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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720406 #
Numero do processo: 13846.000088/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º art. 3º da Lei 8.847/94) Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29492
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • MOACYR ELO r-- , i 'EROS Preside, - - e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.064 ACÓRDÃO N° : 301-29.492 RECORRENTE : SÉRGIO PRADO GALUPPO - ESPÓLIO RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Sérgio Prado Galuppo — (Espólio) é notificado a recolher o ITR/95 e • contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São David Morro Grande", localizado no município de Junqueirópolis — SP, com área de 242,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1847128-5. Impugnando o feito (doc. fls. 01/04) questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado. Questiona também a contribuição sindical do empregador. Intimado às fls. 42 para apresentar laudo técnico de avaliação especifico para o seu imóvel, o contribuinte deixa de cumprir essa solicitação, conforme documento de fls. 15. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 74/77): • "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva AR7; impossibilita a revisão do VT7Vm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.064 ACÓRDÃO N° : 301-29.492 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 30), recurso voluntário (doc. fls. 82/83), reiterando o argumento utilizado na inicial quanto ao VTN adotado na tributação. Anexa aos autos, ás fls. 27/28, declaração da Casa da Agricultura de Junqueirópolis. É o relatório. e o a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.064 ACÓRDÃO N° : 301-29.492 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 • do imóvel rural denominado "Fazenda São David Morro Grande", localizado no município de Junqueirópolis — SP, com área de 242,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1847128-5. Alega que o VTN adotado na tributação está super estimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42, de 19/07/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). • Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o documento apresentado às fls. 27/28 não é prova hábil para suscitar a revisão do VTNm pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 MOACYR ELOY i i •• • 1 -Reator 4 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA b? ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13846.000088/96-01 Recurso n° :122.064 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.492. Brasília-DF, 09 . 02 .2,09 Atenciosamente, oacyr Elo edeiro Presidente a Câmara Ciente em e -I át_.:2c01- ".."1:41 rdoai, Ort1411 111 AGIONAL Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4720006 #
Numero do processo: 13839.002978/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13839.002978/2003-56 Acórdão n.º 302-37.616CC03/C02 Fls. 33 Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13839.002978/2003-56 Recurso n° 131.645 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.616 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente JUND APARAS LTDA. Recorrida • DRJ-CAMP1NAS/SP• • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D • •• • MARCONDES • • • PO- Presidente oTirzt7, C LENA ANO D'AMORIM - Relatora I Processo n.° 13839.002978/2003-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.616 Fls. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.‘Eisteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. \'‘\15 • • I Processo n.° 13839.00297812003-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.616 Fls. 31 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata o presente processo de auto de infração, à fl. 02, decorrente do processamento das DCTF, exigindo crédito tributário de R$ 888,77, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF relativa aos 1° e 2° trimestres de 1999. Argumenta, em sua impugnação, em síntese, a entrega espontânea das declarações. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n' 7.534, de 24/09/2004 (fls. 14/16), proferida pelos membros da i a Turma • da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 18/01/2005; a interessada apresentou, em 14/02/2005, às fls. 25/37, recurso em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 39 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. ifr5j É o Relatório. • r . Processo n.° 13839.002978/2003-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.616 Fls. 32 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF nQ 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativas aos 1° e 2° trimestres de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a • aplicação da multa de R$ 888,77. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CIN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CIN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de • atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. ' Processo a° 13839.002978/2003-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.616 Fls. 33 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C7'N. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: , "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão III na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." 1 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 ...-- . MiICA HEfilA •Tiltit3--;kNO°Di'AlvIORIM - Relatora • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001420/2005-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.” Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:23:28Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:23:28Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:23:28Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:23:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:23:28Z; created: 2009-07-13T18:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T18:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:23:28Z | Conteúdo => ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA .8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.001420/2005-15 Recurso n°. : 153.161 Matéria : IRPJ — EX.: 2001 Recorrente : IRY DOMENE JUNDIA1 - ME Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.179 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprinnento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor. do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2 - a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3 - a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRY DOMENE JUNDIAI - ME ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVpDROERsI LE DAIJAEDO N de iSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA — [ATOR — FORMALIZADO EM: a 5 mmi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. hr.- 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA n r. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13839.001420/2005-15 Acórdão n°. :108-09.179 Recurso n°. : 153.161 Recorrente : IRY DOMENE JUNDIAL - ME RELATÓRIO IRY DOMENE JUNDIA1 - ME, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica,fl.02, referente ao ano calendário de 2000. Impugnação de fls. 01, alegou que estivera inativa pedindo que lhe fosse autorizado encerrar a empresa. Decisão de fls.47/48 julgou o lançamento procedente em parte, porque,mesmo inativa, a Contribuinte, teria obrigação de entregar suas declarações no prazo regulamentar,contudo reduziu a multa para R$ 200,00,nos termos do art. 7° § 3°,1 da MP 16/2001, Lei 10426/01. Recurso voluntário de fls. 52/53 reiterou as razões oferecidas na inicial, informando o pagamento de R$ 42,00, conforme fls. 18, pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 63. É o Relatório. 2 ..`"t :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.001420/2005-15 Acórdão n°. :108-09.179 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2000, de empresa comercial que se encontrava inativa. As razões foram meramente argumentativas. O atraso na entrega da declaração é matéria de fato. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2. - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3.- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária: (Destaques do voto) Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: is 411 3 tf- k MINISTÉRIO DA FAZENDA .ZnpH .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.001420/2005-15 Acórdão n°. :108-09.179 "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosinnann em Sessão de 08/06/1999. Todavia há que ser observado os DARFs de fls.56. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4721645 #
Numero do processo: 13857.000052/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. A contribuição para a COFINS é constitucionalmente cumulativa, por incidir sobre o faturamento da empresa contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa do SELIC está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional. MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.O conselheiro Antônio Carlos Atulim (suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes 22cc-mF Rubrica Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Recorrente : SUPERMERCADO DOTTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS. NÃO CUMULATIV1DADE. A contribuição para a COFINS é constitucionalmente cumulativa, por incidir . sobre o faturamento da empresa contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa do SELIC está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional. MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO DOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 1,ora-r+t- Lkft100094,1_943 • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cVmdc/ja 1 22 CC-MF. . • Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Recorrente : SUPERMERCADO DOTTO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "A empresa em epígrafe foi autuada com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, cujo crédito tributário consolidado no demonstrativo de fl. 01 totalizou R$ 2.332.081,28 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Foi lançado o auto de infração de fls. 02/24 para exigência da contribuição no valor de R$ 1.035.883,31, acrescida de juros de mora no valor de R$ 519.285,74 e da multa proporcional no valor de R$ 776.912,23, referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1995 a 31/12/1999, com base na Lei Complementar (1,0 n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. I° e 2°, na Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3° e 8°, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999. e suas reedições e as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 19 de junho de 1999, e suas reedições, em virtude da constatação de insuficiência de recolhimento da Cofins naquele período. A apuração da base de cálculo da contribuição foi feita com base nas planilhas de fls. 33/36. preenchidos pela empresa cniditada. Dos valores da contribuição apurada, foram deduzidos aqueles já recolhidos pela empresa, conforme relatórios de f7s. 37/42. Segundo consta do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 76/80), os valores do faturamento consignados nas planilhas apresentadas pela contribuinte são iguais aos escriturados em seus livros e utilizados no preenchimento da declaração de imposto de renda. No entanto, as bases de cálculo apuradas pela empresa foram reduzidas por exclusões não previstas na legislação (custo das vendas), invocando o principio constitucional da não cumulatividade. Salientou, ainda, o autuante. que os valores apurados não estavam declarados em DCTF, motivo pelo qual o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de oficio. Inconformada com o lançamento, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 83/95, representada pelo advogado Sr. Luís Gustavo de Castro Mendes, juntando a procuração de fl. 96, em que além deste, nomeia seus procuradores os advogados Sr. Brasil do Pinhal Pereira Salomão, Sr. José Luiz Madres, Sr. Alexandre Rego, Sr. Mateus Alquimim de Pádua e Sra. Maristela Ferreira de Souza Miglioli Sabbag. Alegou, preliminarmente, a decadência com relação à exigência cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 1995, por ser a Cofins sujeita ao lançamento por homologação. No mérito, aduziu que na apuração do valor lançado foi desobedecida a técnica não-cumulativa, insita ao sistema tributário nacional Como sua atividade compreende a revenda de mercadorias, o seu 1:aturamento não corresponderia ao valor global da operação, posto que nele está incluído o custo das mercadorias adquiridas. Ie 2 • •i" .k-2 2 CC-MF_ . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -n Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n9 : 201-76.143 Contestou que estivesse confundindo receita bruta com receita liquida e, com isso, trasladando a base de cálculo da Cofins do faturamento para o lucro, pois o valor agregado ainda não seria o lucro. Concluiu que o faturamerzto corresponde à diferença entre o valor da venda e o custo das mercadorias vendidas. Disse que a tributação sobre a receita bruta, além de tomar feição confiscatória e ferir a Constituição Federal (CF), art. 150. IV, distancia-se do objetivo traçado pelo art. 170 da mesma CF, que dispõe que a ordem econômica alicerça-se na livre iniciativa. Acrescentou que a diretriz por ela adotada foi encampada por alguns setores de atividades, tendo sido editada a Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998, que permite. na apuração da base de cálculo do PIS, a dedução da receita bruta de valores, computados como receita, que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Citou, também, a Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998. Em relação à Lei n°9.718/1998. alegou que seria inconstitucional, por ter sido editada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998. Acrescentou que a tributação da receita, para financiamento da seguridade social, somente poderia ter sido instituída por lei complementar. Citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9/SP), e alegou que a validade da norma depende da Constituição sob a qual foi editada. Em relação ao aumento da aliquota, alegou que lei ordinária não poderia ter alterado disposição de lei complementar, que teria sido aprovada por 'quorum qualificado Alegou. também, que a tributação do ICMS seria inconstitucional, por representar receita dos Estados e por afrontar o princípio da capacidade contributiva, que deveria ser real e não fictícia ou presumida. A seguir, passou a contestar a cobrança de juros com base na taxa do Selic, argumentando que se trataria de juros remuneratórios e que sua fixação seria feita pelo Banco Central, e não por lei, como determina o CTN. Em relação à multa, alegou que a Receita Federal já dispunha de todas informações necessárias à lavratura do auto, porque a empresa apresentou regularmente suas declarações de imposto de renda. Assim, não seria pertinente sua aplicação à aliquota de 75%, devendo ser redimensionada para o limite máximo previsto, ou seja, 20%." A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente em parte, constando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação inicia-se na data do seu fato gerador, na hipótese de haver pagamento antecipado. 3 CC-MF• • Ministério da Fazenda ,AL E. 1.21, •"1 20t Segundo Conselho de Contribuintes a;r:1•A''' Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apuração: 28/02/1995 a 31/12/1999 Ementa: EXAME DE CONST1TUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE LEI A Administração é incompetente para controlar constitucionalidade e legalidade de atos do Poder Legislativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. A contribuição para o Cofins é constitucionalmente cumulativa. por incidir sobre o faturamento da empresa contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28;02/1995 a 31/12/1999 Ementa: JUROS DEMORA. TAXA DO SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa do Sel i c está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs o recurso de fls. 158/172, no qual, argumenta, em síntese: 1. que os órgãos administrativos são competentes para julgar a inconstitucionalidade de lei; 2. que este Conselho aprecie a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998; 3. a não-cumulatividade, concluindo que o "faturamento" corresponde á diferença entre o valor da venda menos o custo das mercadorias adquiridas; 4. a exclusão do ICMS da base de cálculo; 5. quanto à multa de 75%, que é confiscatória e entende que deve ser de 20 %; 6. que a administração pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e 7. no tocante à Taxa SELIC, que sua incidência não encontra respaldo jurídico. Ainda solicita, ao final, do recurso, o recebimento do arrolamento anexo, para que o recurso seja recebido e encaminhado a este Conselho. Na folha 1 73 consta requerimento, datado de 04/04/2001, onde informa que apresenta relação de bens e direitos. Às fls. 174/177 consta lista de bens, tais como móveis e utensílios e veículos. A partir da fl. 178 e até a fl. 317 4 st 22 CC-MF. . -cer 7„.. Ministério da Fazenda Fl. "Z"::;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso 112 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 consta relação de inventário de mercadorias. O arrolamento não foi apreciado pelo Delegado da Receita Federal. Por força de medida liminar, já concedida na data do protocolo do recurso, o processo foi encaminhado a este Conselho. Posteriormente foi comunicada sentença em agravo que suspendeu a liminar concedida. O processo retornou à origem, onde foi juntada a sentença concessiva do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. É o relatório. ritA 5 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. .170=E0 Segundo Conselho de Contribuintes >" Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela l's/IP n° 1.621/1997, atualmente Ml' n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. Quanto à matéria objeto destes autos, a autoridade de primeira instância, na Decisão DRURPO n° 1.238, de 17 de agosto de 2000 (fls. 107/115), manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dela conheço. Preliminarmente, cabe análise da questão relativa à decadência. O lançamento da Cofins é por homologação, estando sujeito aos efeitos do CM art. 150 e parágrafos, quando ocorre pagamento. Para tais tributos, a decadência ocorre nos termos do § 4°, iniciando-se o prazo na data do fato gerador. Não é outra a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 172.9977SP). No caso presente, o lançamento referiu-se ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. Para o período de janeiro, a decadência ocorreu em 1° de fevereiro de 2000, uma vez que houve pagamento parcial do valor devido (fl. 37). Tendo o lançamento ocorrido somente em 28 de fevereiro de 2000, é ele improcedente. Esclareça-se, antes do exame do mérito da questão, que a Administração é incompetente para julgar a constitucionalidade de lei, pois os atos oriundos do Poder Legislativo somente podem ter sua constitucionalidade controlada pelo Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição federal. Entretanto, muitos dos argumentos da empresa não se referem à inconstitucionalidade de lei, mas à aplicação de princípios constitucionais, o que representa mera interpretação da legislação infraconstitucional não se confundindo a questão com o controle de constitucionalidade de lei. Tais, portanto, argumentos serão analisados. Esclareça-se que o principio da não cumulatividade nada tem a ver com o da vedação ao confisco. Pode ocorrer de JIM imposto ser não cumulativo e confiscatório, bem assim ser cumulativo e não confiscatório. Quanto à aplicação do princípio da não cumulatividade, a verdade é que a Constituição não estabeleceu que todos os impostos devam ser não cumulativos. Se assim fosse, não teria previsto expressamente que o IPI, o ICMS e os impostos criados pela União por sua competência residual deveriam ser não cumulativos. Ademais, se os impostos não previstos na Constituição devem ser não cumulativos, então os impostos previstos podem ser. Não há, portanto, regra constitucional que exija que todos os impostos sejam, em princípio, não cumulativos. taL 6 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda .:, n:^,15. 7--tr4:91' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Mais importante. no entanto, é o fato claríssimo de se estar tratando de contribuição social As contribuições sociais não estão diretamente insertos no Sistema Tributário Nacional, mas no art 195 da Constituição. Assim, nem todos os princípios constitucionais aplicam-se diretamente a elas, mas tão-somente aqueles previstos no art. 149. Portanto, mesmo que o Sistema Tributário houvesse previsto expressamente a aplicação geral do princípio da não cumulatividade somente seria ele aplicável de modo geral às contribuições sociais, se houvesse previsão no art. 149, o que não ocorreu. Aplica-se, sim, o referido princípio às outras fontes de manutenção da seguridade social, autorizadas pelo art. 195. § 4° Entretanto, como está claro no citado parágrafo, somente as novas fontes, a serem criadas por lei complementar, é que são limitadas pela não cumulafividade, e nunca as fontes já previstas no art. 195, como é o caso da Cofins. Portanto, não há disposição explicita ou implícita na Constituição que permita concluir que a Cofins deva ser não cumulativa. Como a base de cálculo da contribuição, o faturamento, está prevista no próprio texto Constitucional, e a noção de faturamento é o mesmo de receita bruta, não há que se excluir qualquer valor a título de operação anterior. Ademais, o fatztramento não se confiinde com valor de operação. Por definição. faníramento é o montante de ingresso de receitas na empresa. derivadas de sua atividade. Assim, é completamente fora de propósito a exclusão do faturamento de valores de operações anteriores, que se referem a situações específicas de cada operação praticada pela empresa, enquanto que aquele refere-se a um resultado global de certo período. Do ponto de vista jurídico, é completamente irrelevante os componentes de cada operação. posto que faturamento é conceito relativo a um resultado global Desnecessário dizer que. ao prever a base de cálculo da contribuição, o constituinte obviamente levou em conta o conceito usual de faneramento. Caso quisesse realmente tributar o valor agregado, teria previsto expressamente tal forma de tributação. Obviamente lucro não se confunde com receita líquida Receita líquida é obtida da receita bruta, deduzindo-se custos e despesas. mas não se confunde com lucro. O que a empresa pretende é que a base de cálculo da Cofins seja a receita liquida. e não a receita bruta, como se verá mais adiante. Quanto ao principio da capacidade contributiva, sequer ele pode ser aplicado ao presente caso. Como já se disse, o art. 149 não se referiu ao art. 145, § 1°, ao estabelecer quais princípios do Sistema Tributário deveriam ser obedecidos na instituição de contribuições sociais. Ademais, o principio da capacidade contributiva sugere uma tributação graduada segundo a situação pessoal do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica do STF Basta que se analise a Constituição, art. 145, § 1°, para se concluir que se trata de uma medida relativa da capacidade contributiva, para efeitos de tributação graduada. É o caso da progressividade do imposto de renda. Portanto, se a aplicação de tal principio não pode ser utilizada para interpretação do conceito da base de cálculo dos impostos, muito menos das contribuições. A Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I, de 1995, decidida de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, deixou claríssimo o conceito de faturamento. implicando W1/4"" 7 . 22 CC-M.F. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n9 : 117.610 Acórdão n-9 : 201-76.143 a inexistência de objeto de qualquer ação judicial que pretendesse contestá-lo. O relator. Ministro Moreira Alves, escreveu: 'Note-se que a Lei Complementar n° 70/1991, ao considerar o faturamento como 'a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza' nada mais fez do que lhe dar a conceitua* de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e serviços 'coincide com o do faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (Lei 187/1936, art. 1°).' Adiante, em seu voto, encerrou a questão: 'Não estando, portanto, a Cofins sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do art. 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/Pasep (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não-cumulatividade.' Portanto, a matéria está pacificada e sequer admite contestação judicial, à vista da disposição constitucional (art. 102, § 2°, com a redação da Emenda Constitucional n° 3/1993) de que matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e vincula todos os órgãos dos poderes Judiciário e Executivo. As conclusões acima mencionadas aplicam-se, igualmente, às deduções do 1CMS da base de cálculo da Cofins, posto que a definição de faturamento prevista na legislação não permite tal exclusão. O ICMS inclui-se no faturamento e. portanto, faz parte da base de cálculo da Cofins. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado essa questão em torno do PIS (posto que sua base de cálculo era a mesma da ('ofins), no Recurso Especial n°27.442/92 Esclareça-se, ainda, que as disposições da Lei n° 9.718, de 1998, art 3°, § 2°, III, não podem ser estendidas a outras situações. O motivo de tal exclusão é o fato de as receitas serem tributadas na outra pessoa jurídica, por pertencerem a ela, embora entregues originalmente à primeira. Nada tem a ver isso com custos, posto que. para haver transferência de receita, primeiramente tem de haver o recebimento da receita pela primeira empresa. No caso dos custos, o recebimento das receitas é posterior. Quanto à Lei n° 9.716, de 1998, art. 5°, refere-se à atividade específica do comércio de veículos, completamente diversa da impugnante, e abrange tão-somente a revenda de veículos usados. Certamente a impugnante não deve vender produtos usados, não podendo haver qualquer analogia entre as situações. A argumentação de que a incidência da Cofins sobre o faturamento feriria o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa levou em conta apenas aspectos especulativos, e não jurídicos. De fato, o princípio da livre concorrência não poderia ser prejudicado, pois, nos termos da Constituição Federal, art. 195, caput toda a sociedade deve financiar a seguridade social. Não é, portanto, somente a impugnante que paga Cofins, mas todas as suas concorrentes. t‘Ski 22 CC-MF 'pe n Ministério da Fazenda Fl. z.ZW Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13857.000052/00-11 Recurso ng : 117.610 Acórdão ng : 201-76.143 Quanto ao principio da livre iniciativa. poder-se-ia. com as argumentações da impugnante, alegar que todo e qualquer imposto ou contribuição seria inconstitucional. posto que todo imposto ou contribuição incide sobre algum património, serviço ou operação dos sujeitos passivos. Entretanto, a incidência de impostos e contribuições, sejam cumulativos ou não, não afetam a livre iniciativa, posto que aquele dispositivo constitucional reza apenas que ao particular é dado o direito de livremente explorar atividades, o que não é impedido por contribuições "cumulativas" previstas na Constituição. Sabe-se que tal princípio norteia os estados liberais, em que a intervenção do estado nas atividades dos particulares deve ser mínima. Mas isto não pode impedir que outros dispositivos constantes da Constituição possam ser aplicados, sob pena de existir uma impossível inconstitucionalidade do próprio texto constitucional Em conclusão, as alegações da impugnante são matérias completamente resolvidas pelo STF e pelo STJ, e são completamente improcedentes. Em relação à alegação de que as alterações da LC n° 70. de 1991. não poderiam ser efetuadas por meio de lei ordinária, a questão está igualmente superada. posto que o STF já decidiu, na ADC n° 1. de 1995, que a LC n° 70, de 1991 é materialmente lei ordinária. Admitindo-se a tese da empresa, se houvesse uma lei ordinária, votada por maioria relativa que revogasse lei anterior, aprovada por ampla maioria dos parlamentares. então não poderia haver revogação. Lei aprovada pela maioria requerida pela Constituição é lei vigente, não interessando o seu percentual de aprovação. No caso das contribuições do art 195, a Constituição somente requereu maioria simples e, assim, o fato de a LC n° 70/1991 ter sido aprovada por maioria absoluta é completamente irrelevante para o caso. Ademais, se houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei como complementar. quando a Constituição diz que a matéria deve ser tratada por lei ordinária, seria melhor rasgar a Constituição, pois a prática da usurpação do poder político estaria legitimada. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, não possui a autoridade julgadora competência para apreciá-la por ser de competência do Poder Judiciário. A questão sofre as limitações das disposições do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 art. 77. Exigem tais atos que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal para que o advogado-geral da União ou o Secretário da Receita Federal, conforme o caso, autorizem o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade. Não havendo, para o presente caso, qualquer autorização, a autoridade julgadora não pode reconhecer a inconstitucionalidade da lei. Quanto ao 1CMS, o desconto dos produtos incidentes sobre vendas não era permitido pelo Decreto-lei n° 1.598, de 1975, para apuração da receita bruta (apenas era permitido para a apuração da receita líquida). Assim, a nova definição de receita bruta não majorou a base de cálculo da Cofins. ao deixar de excluir dela o ICMS 0111 9 22 CC-MF. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Quanto ao ciumento de aliquota. bastaria obedecer ao principio da anterioridade mitigada (CF, art 195. § 5°) para ser válido. Como não houve aplicação da lei no prazo de vacância legal, não houve inconstitucionalidade. Em relação aos juros de mora. o CTN, art. 161, § 1°, permite que lei ordinária disponha de modo diverso do estabelecido no parágrafo. No uso de tal faculdade, foi editada a Lei n° 9.065, de 1995. Não há o que ser questionado a esse respeito, pois a restrição pretendida pela empresa não está escrita no CTN, que permite a disposição legal de modo diverso. É de se esclarecer que a taxa de juros não é 'fixada" pelo Poder Executivo, mas determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Sella, informada pelo Banco Central, e divulgada pelo poder Executivo por meio de um Ato Declaratá rio da Secretaria da Receita Federal A autoridade julgadora não pode decidir além disso, posto que a apreciação dos argumentos da empresa implicaria exame da legalidade da Lei n° 9.065, de 1995. É que, se a disposição do C77V, art. 16], § 1°, na parte em que possibilita afixação de taxas de juros moratórios por lei ordinária, fosse considerada desobedecida, então a Lei n°9.065, de 1995, teria de ser considerada ilegal, por ofender disposição do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso a mesma questão inicialmente levantada em relação ao exame da constitucionalidade de lei, posto que o Poder Executivo não pode controlar também a legalidade dos atos do Poder Legislativo. Como já sumulou o Supremo Tribunal Federal, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos (súmula n° 346). Entretanto, falta-lhe competência constitucional para declarar a invalidade de atos dos outros poderes, mesmo que de maneira incidental, na apreciação da legalidade de seus próprios atos. Com relação à multa, tem previsão legal, devidamente capitulada no auto de infração. As multas incidentes sobre os tributos não recolhidos, ou recolhidos a menor, são multas punitivas, cujo objetivo é de punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de declaração ou recolhimento da contribuição). Não se trata de multa de mora. Assim, visa a multa punitiva intimidar a prática de infrações, e não somente evitar a mora. Somente teria cabimento a multa de mora, caso a empresa tivesse declarado os valores devidos, e não apenas os elementos que permitem apurar o valor do tributo devido. CONCLUSÃO À vista do exposto, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO. para excluir os valores relativos ao mês de janeiro de /995. Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens à DRJ em Ribeirão Preto - SP, adoto como minhas as suas razões de decidir. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. tÃ1enou LCUJÁttO.. OSE A MARIA COELHO MARQUE 10

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Numero do processo: 13886.000631/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n 203-08.456 Recorrente : AUTO POSTO TURIM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - RS PIS — SUBSTITUIÇÃO TIUBUTÁRIA — Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MI' n° 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO TURIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. Otacilio Da s Cartaxo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 Recorrente : AUTO POSTO TURIM LTDA. RELATÓRIO A empresa Auto Posto Turim Ltda. foi autuada, às fls. 02/05, em 17/09/1999, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratorios, perfazendo o crédito tributário o total de R$35.254,29. Às fls. 03/04, o autuante informou que a autuada impetrou Mandado de Segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MT n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve êxito para recolher a contribuição após a venda de combustíveis, e não no momento da aquisição dos mesmos, como previsto na citada portaria. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 278/283, a autuada alegou em suma, que: - houve cobrança retroativa, relativamente aos períodos acobertados pela ação judicial, e que a sentença judicial não estava sujeita a efeito suspensivo; - a autuação representou bis in idem, implicando na confissão de ilegitimidade do regime de substituição tributária; - a interpretação feita pela Fazenda Nacional da sentença judicial proferida era "retórica-sofista" e que, na realidade, a referência a "poder recolher" significou "a exteriorização do próprio ideal da legislação autêntica sobre a relação tributária em comento"; e - era impossível a cobrança retroativa, face aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anualidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, 1, em decisão assim ementada (doc. fls. 298/305): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico- 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso [12 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 normativo de incidência tributária. O contribuinte que se acha alcançado pela hipótese de inciência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional As medidas judiciais que suspendem a exigibilidade afetam, tão-somente a cobrança do crédito tributário formalizado pelo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 310/315, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 361/362, foi concedida medida liminar, determinando o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. çà"..\ 3 :iNer 22 CC-MF •••••-•:-...r.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..'3•`•-"," Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e por força de determinação judicial dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria—MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar I n° 7/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento, segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do Ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(..) PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo 1! crédito tributário não define hipótese de incidência de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáticct que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isto posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ‘)/‘ OTACILIO DANT • CARTAXO 4

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4719340 #
Numero do processo: 13836.000646/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10040
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:27Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:27Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:27Z; created: 2009-08-28T12:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13836.000646/96-21 Recurso N.° : 114.847 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MERCEDES ODETE SANAVIO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N.° : 106-10.040 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES ODETE SANAVIO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. pMka— c• D OLIVEIRA 15R ra7; TE ar • • •• ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 Recurso n°. :114.847 Recorrente : MERCEDES ODETE SANAVIO - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora á multa prevista nos art. 723 do RIR/80 e 999,11, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646196-21 Acórdão n°. :106-10.040 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. °Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, Ida Lei 8.383/91, verbis: 3 '25{ - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646/96-21 Acórdão n°. : 106-10.040 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,' Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Mi 4 tn7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 IP e -I ROMEU BUENO D'40• • RGO s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 5 NA! 1998 I —Dl A 44"3/ GUES m i. OLIVEIRA PR pr TE Ciente em -41 , 98 fr PROCURAD R D • ' • It 'CO ' L 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000009/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.403
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n° 13849.000009/2004-22 Recurso n° 132.545 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.403 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente FERNANDO PLATZECK ESTRELLA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. /1" Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 227 -40 n A91I ANELIS 0A. T PRIETO Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman • Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 228 Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 11), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 - Impugnação - fls. 01/09 e documentos de fls. 10/90, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 13/30); 2 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento -fls. 101/109; 1111 3 - Recurso Voluntário —fls. 116/121 e documentos de fls. 122/132; 4 - Processo n°. 13849.000139/96-67 (fls. 01/225) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificação de lançamento — ITR/95 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 102/103, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 104/109. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 112), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 116), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 136, última, e apenso de fls. 01/225 (processo n°. 13849.000139/96-67). • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. . Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 229 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. • E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 112, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo imico2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 116, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário • apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões de junho de 2007 ,}2LTO IZ - Relator 'Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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4720208 #
Numero do processo: 13841.000139/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, do lucro líquido do exercício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei nº 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, consoante o disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04287
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991..
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ILL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, do lucro líquido do exercício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei nº 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, consoante o disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:01:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:01:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:01:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:01:24Z; created: 2009-08-21T20:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T20:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:01:24Z | Conteúdo => 4, '-j• "(;'•-:•... MINISTÉRIO DA FAZENDA VP‘: .< et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"e-bitrt Processo n°. :13841.000139/92-68 Recurso n° : 06.956 Matéria : IRF (ILL) - Anos de 1989 e 1990. Recorrente : GETÚLIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :10 de julho de 1997 Acórdão n°. :107-04.287 ILL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio consta, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, do lucro líquido do exercício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei n°8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, consoante o disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETULIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jguz::\Rs3, Q5.)-04.xsis9) Qi C- MARIAe ILCA CASTRO L OS DINIZ PRESIDENTE y10 / .. JONAS F -4 ir* n E OLIV r IRA RELATOR II ..,,,,. FORMALIZADO EM: 25 40 1997 Participaram, ainda, do pre ..nte julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO S HMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORT Z e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s'AB: sf,„T:Mt " MINISTÉRIO DA FAZENDA .itist:'> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. : 107-04.287 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao ILL dos anos de 1989 e 1990, com base no disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, consubstanciado no auto de infração de fl. 06, lavrado como consequência de semelhante procedimento fiscal referente ao IRPJ junto ao processo n°. 13841.000137/92-32. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110811, referente ao processo principal, decidiu pelo seu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-02.981, prolatado em Sessão de 11 de junho de 1996. Ao ser submetido a julgamento o presente recurso, foi este convertido em diligência consoante os termos da Resolução n° 107-0.128, em Sessão de 13.06.96. Naquela ocasião, foi solicitado da repartição de origem a juntada dos atos constitutivos e alterações posteriores (em cópia), em face do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n° 172058-1-SC, quanto ao artigo 35 da Lei n°7.713/88. Tal providência encontra-se atendida às fls. 47 a 79. A Fazenda Nacional, instada a se pronunciar, sugeriu a manutenção da exigência. É o Relatório. 2 4 Ze• wpt-.4:te- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. :107-04287 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi conhecido quando da conversão do julgamento em diligência. A questão sobre a qual versa a recorrente já foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que fula-ou o lançamento em tela, declarando a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da referida lei às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Quanto a isto, assim concluiu o Ministro Relator do precitado aresto: " c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleçam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, considerou-se inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não prevejam a mencionada distribuição. Consta, dos atos constitutivos da recorrente, colacionados em razão da diligência solicitada por esta Câmara, a existência de cláusula de distribuição obrigatória dos lucros aos sócios, não obstante a alternativa, em cláusula especial, de destinação diversa. Com efeito. Estabelece a cláusula 136 do 'CONTRATO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL', colacionado às fls. 47, 47-v e 48, a seguinte regra: A 31 de dezembro de cada ano será levantado um Balanço Geral para apuração do resultado do exercício, sendo, o lucro ou prejuízo 9-2 3 n f' V:01 xr "--ar' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA"1"P:' n,r ,-.,-4-,0-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. :107-04.287 assim apurados, distribuídos ou suportados pelos mesmos sócios na exata proporção ao capital de cada um;" E no parágrafo único da mesma cláusula ficou estabelecido que: " Em havendo resultado positivo, este poderá ser mantido sob a conta LUCROS SUSPENSOS, para posterior deliberação dos sócios quanto à sua aplicação e destino,' Trata-se, portanto, este parágrafo único, de exceção à regra da cláusula treze, e por mais que a recorrente alegue não provou que tais resultados foram destinados a outros fins tal como consta do referido parágrafo. A regra consiste na distribuição obrigatória dos lucros, enquanto que o parágrafo único apenas acena com a possibilidade de vir a ser destinados diversamente. Saliente-se que em todas as alterações contratuais trazidas à colação estas cláusulas são ratificadas sem qualquer alteração. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição dos lucros estabelecida em contrato social, o lançamento de ofício subjudice tomou-se totalmente subsistente. Os fatos, seguramente, se subsumem por completo ao preceptivo do artigo 35 da Lei n°7.713 e o procedimento está de pleno acordo com a aludida decisão. Numa palavra: materializou-se a hipótese de incidência; o fato gerador do ILL se concretizou. Quanto à Taxa Referencial Diária, este Relator adota, "brevitatis causa', os mesmos fundamentos esposados no voto proferido quando do julgamento do recurso matriz, segundo o qual à recorrente assiste razão em parte, no sentido de que tal exigência recaia apenas em relação ao período anterior a 01.08.91. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF em 10 de julho de 1997. 4 .3/41 JONAS F" d O DE e LIVEIRA d 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000369/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX(S): 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17581
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA SCHER'RER LEITÃO PRESIDENTE DE A RADEMA RIA CLÉLIA PEREIRA DE RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA P n ti-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Recurso n°. : 122.169 Recorrente : FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS RELATÓRIO FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS, jurisdicionada pela Delegada da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que optou por entregar sua declaração de rendimentos através da Internet; - no dia 30/04/99, por volta das 17:00hs acessou a Internet e ficou até às 02:00hs de 01/05/99, sem êxito; - voltou à Internet e só teve o acesso na hora registrada pelo recibo - devo ser punida por isso? Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA. f ''P:ri ;n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Às fls. 12/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e i 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ter deixado para entregar sua declaração no último dia do prazo estabelecido correu o risco de fazê-lo a destempo, pois existia um prazo estabelecido, que se descumprido não a isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, independente do motivo alegado. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . • ' IL : ,b‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2000 n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4719202 #
Numero do processo: 13836.000284/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:59Z; created: 2009-10-21T11:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:59Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Congibuintes Publigado no Dicinigpficial tapo de â, / A r1-• / Rubrica r CC-MF •-• ,s" .1j Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho (;.. - ihuintes 4n"(11:.-it Centro de Doeu: Processo n° : 13836.000284/00-91 RECURSO ESPECiAL Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 N° R P1 204 _ 31-f 00.s. Recorrente : SUPERMERCADO COLORADO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n°8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO COLORA DO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 140u:ct, Josefa9Mariaoelho 12titurr Presidente Rogério Gustavcif er Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda. : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Recorrente : SUPERMERCADO COLORADO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacifica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis Cs 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório 40L- 5 2 1 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yi:jrn Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: 41a, 3 ' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl t7f..7,0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1", com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. 4341.. ' 4 2g CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. '9.) 5.... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAa YER 5 _ - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALLOADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito a I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 . • , r cc-MF e—: t-4 Ministério da Fazenda 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n°9604.62109-3/ES, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. • Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "7TUBUTÁRIO - PIS - SE1VIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em Ifik. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592 -3/RS, I° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unànime, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n cs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 29 CC-MF .`"; 'tet Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" '.E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..."8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único " 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso& ' Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 17 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS..." (sic) (p. 07). 8 **C‘ • r CC-1VIF Ministério da Fazenda Fl.tst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", corno débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE', mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que p 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit,p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MAITOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 9 e OP, r CC-MF 1C: TOM Ministério da Fazenda Fl. -et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidode se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98 1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais,is. 1(r 14 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Rem 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 4-9. 3 ‘;'" r CC-MF "; Ministério da Fazenda Fl. ; t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 23. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMíNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25; uma relação "vinculada directamente" (EFtNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..."(AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"». 23 A Regra-Matriz..., p. 67. 2'5 Ordenamiento Tributario Espatiol, 48. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit, p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 9. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IN - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 - :•jt 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 14.ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE0 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 38 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituido como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRA7.ZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 12 _ • 29 CC-MF " tr.: - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •.;Ctf;* Processo n° : -13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHIER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido' . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 48. 5 • A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 59 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p.83-84. 13 th. 29 CC-MF 4-; "fr. Ministério da Fazenda• Fl. •e'r Segundo Conselho de Contribuintes -Z1-5frt. Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 51 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . 1." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA54. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSE MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE CrOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se 491( 51 II Principio deita Capacká Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35 -40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiran Não se admire, pois, que MATlAS CORTES DOM1iNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. • Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter 'aturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..•" 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en atenta por e/ legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o crjencr a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. Ç37. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributaria na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, (19959, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. ci t. , p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit , p. 18 1. 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 15 • •• - 20 CC-MFsc -t-; . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base anponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem (afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La liceu»; jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ", como já defendemos p 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 - justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Fieciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 16 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts-igi;;i3 Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . 1N1/4 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. n A Contribuição..., op. cit, p. 173. 17 _ . , *IA:" 22 CC-MF •••-•"?'" 'e, Ministério da Fazendawit :-z-k, et Fl. 1›,,Zr4 Segundo Conselho de Contribuintes 4%;-47/tzt ii. Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 '7 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOSÉ O Et0 VIEIRA Qtk, 18

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