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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698395 #
Numero do processo: 11080.008505/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: Lançamentos complementar com o propósito de afastar imposições contidas no lançamento originário, introduzidas por atos legais declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga-omnes e ex-tunc, encontra-se também eivado de nulidade, uma vez que foi retirada toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstância exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12099
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:20Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:20Z; created: 2009-10-23T12:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:20Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 75- 2.2 o G, ..i. 1.-t / C) 4- / 2-000 C . --S22--- likt .,• tif. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 108.507 Recorrente : BRASÍLIA CUMBA OBRAS PÚBLICAS S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: Lançamento complementar com o propósito de afastar imposições contidas no lançamento originário, introduzidas por atos legais declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga-omnes e ex-tunc, encontra-se também eivado de nulidade, uma vez que foi retirada toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstancia exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASÍLIA GUAIBA OBRAS PÚBLICAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab imiti°. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ri . : I Leite Rodrigues. Sala das ,7 ..- em 10 de maio de 2000 / ' 1 tireVinicius Neder de Limaor . idente /áitiOlir‘ • km :- •. • : ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/mas 1 kE) Slí-(11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 Recurso : 108.507 Recorrente BRASÍLIA GUAÍBA OBRAS PÚBLICAS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 165/174: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 148/154), tempestivamente, o Auto de Infração de retificação (fls. 14 1/142), lavrado em ação fiscal levada a feito na referida empresa, onde foi apurada, com base nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a falta de recolhimento da Contribuição Para Programa de Integração Social — PIS — REPIQUE nos períodos de apuração de dezembro de 1.988, dezembro de 1.989, dezembro de 1.990 e dezembro de 1991, que resultou em crédito tributário de R$ 70391,57 (setenta mil, trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos). 2. De acordo com os elementos do presente constata-se que o Auto de Infração impugnado é uma retificação de outro lançamento de oficio (fl. 01/02) que havia obedecido aos ditames dos Decretos-leis n° 2.245/88 e 2.449/88, o qual foi tempestivamente impugnado pelo sujeito passivo. Tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, a Medida Provisória n° 1. 175 e reedições posteriores, e outros atos com vistas a nortear o caminho a ser trilhado pela administração para sanar os efeitos dos citados Decretos-lei, dentre os quais atos específicos sobre os lançamentos de oficio cujos processos estivessem em andamento no âmbito das Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi o presente processo enviado à Delegacia da Receita Federal de origem para efetuar lançamento retificativo. 3. Além do Auto de Infração original, seus anexos, respectiva impugnação, consta do presente o auto de Infração retificativo, seus anexos, cópias dos documentos nos quais se baseou e a respectiva impugnação tempestivame interposta pela interessada. 2 75-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-4)3 Acórdão : 202-12.099 4. O lançamento refificativo foi baseado na Lei Complementar n° 07/70 e, tendo em vista a interessada dedica-se unicamente à prestação de serviços, foi realizado o lançamento na modalidade PIS REPIQUE. 5. Na nova impugnação, propociada pela reabertura do prazo decorrente da retificação de oficio do lançamento, alega a interessa, após discorrer sobre o histórico da Contribuição em tela e sobre o caminho que decidira percorrer após a edição dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, ou seja, o não pagamento, alega a decadência por constituir-se o lançamento do PIS REPIQUE em lançamento por declaração eis que baseado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já que a legislação de regência determina que deverá ter o mesmo valor do PIS- DEDUÇÃO, que é 5% do valor do imposto de renda devido declarado. Sendo um lançamento por declaração, o prazo para lançamento obedece ao disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, começando a fluir a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. 6 Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, determinando o seu cancelamento, por ter expirado o prazo da Fazenda Pública proceder ao lançamento" A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, em resumo: - o auto de infração (retificativo) em análise originou-se da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que estendeu "erga-omnes" os efeitos da decisão do STF n° RE n° 1 48.754-2/93, a qual declarou inconstitucionais os Decreto-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88; - sua exigência se dá com base na legislação anterior (LC 7/70 e alterações posteriores), conforme entendimento do Parecer PGFN 1 1 85/95 e segundo a orientação do Parecer 1\4F/SRF/COSIT/DLPAC 156/96; - isto porque não houve anulação dos indigitados Decretos-Leis, caso em que os efeitos seriam "ex-tunc", vale dizer, todos os atos jurídicos baseados naquela legislação seriam anulados; - o lançamento originalmente efetuado com base na LC 07/70, com as alterações dos malsinados Decretos-Leis n"" 2.445 e 2.449/88, necessitou de revisão, com intuito de afastar as imposições declaradas inconstitucionais, dentro do permissivo legal contemplado no art. 18, § 3° do Decreto, 3 ?SE - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 70.235/72, na sua redação atual, que trata do agravamento, inovação ou alteração da fimdarnentação legal da exigência, e do art. 149 do CTN, que trata da sua revisão de oficio, mediante auto complementar; - o lançamento que ora se analisa é decorrente da revisão do lançamento original, este anterior à decisão do STF, que considerou a legislação aplicada inconstitucional,, como à Resolução do Senado que estendeu os seus efeitos a todos os atos não perfeitamente acabados e a situações não definitivamente constituídas, e mesmo à própria sentença no Mandado de Segurança impetrado pela interessada; - o lançamento original, sob a égide dos DLes 2.445 e 2.449, foi do PIS- faturamento, porém com o revigoramento dos mandames da LC 07/70 e exclusão dos emanados pelos DLs, e em sendo a empresa em questão prestadora de serviços, obrigatoriamente teria que ser lançada na modalidade PIS-repique; - segundo a empresa já teria expirado o prazo para tal lançamento previsto no art. 173 do CYN, já que o PIS-repique seria da modalidade dos lançamentos por declaração devido a sua vinculação com o IRPJ, pois possui o mesmo valor do PIS-dedução, que mantém estreita relação com o IRPJ; - acontece que o lançamento do IRPJ constitui-se em um lançamento por homologação, eis que o contribuinte entrega a declaração, calcula o imposto devido e, se for o caso, já recolhe o imposto calculado, em quotas ou totalmente; - então, por similitude como quer a interessada, ou pela própria legislação de regência, como se verá, o lançamento do PIS é um lançamento por homologação; - o Decreto-Lei n° 2.052/83, ao dispor sobre diversos aspectos do PIS- PASEP, em seu art. 3 0, de maneira indireta estabelece o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o fisco constituir o lançamento do PIS; - ademais, aliando-se o disposto no 40 do art. 150 ao disposto no art. 173, ambos do CTINI, se verá que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento por homologação, é de 10 anos conforme consagrada jurisprudência do STI que cita; 4 759 tt.p MINISTÉRIO DA FAZENDA '/, An . ‘ t):11734-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ittp:// Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 - não se pode falar em decadência na existência de lançamento, já existente desde 25.10.93 (data do auto de infração original), pois o ora em análise é mera retificação daquele; - em sendo a empresa contribuinte do PIS, a alteração de especificidade (PIS- faturamento para PIS-repique) e de valor não toma inexistente o lançamento original, nem retira a motivação legal para a retificação, porquanto em nenhum momento o lançamento original foi anulado, mantendo, assim, o lançamento retificativo as características do lançamento original; - frente ao lançamento existente desde 15.10.93 não há que se falar em decadência, já que naquela data não havia transcorrido o prazo de dez anos em relação a julho de 1.998 (primeiro período lançado) Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 178/187 encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 188). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - não deve prosperar a alegação do julgador singular de que, por tratar-se de lançamento retificativo, não haveria que se falar em decadência, ainda que fosse lançamento por declaração, pois seja lá qual for a espécie de lançamento que a autoridade fiscal lança mão, o fato norteador para apurar a decadência, dentre muitos, é a data em que o contribuinte foi intimado do lançamento, o que ocorreu somente em 09.07.97. Às fls. 190/191, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF if 260/95, • o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 }G o MINISTÉRIO DA FAZENDA tts- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente lançamento seria complementar ao originariamente efetuado com base na LC 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos- Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com o propósito de afastar as referidas alterações, segundo a determinação da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições posteriores e as orientações dos Pareceres PGFN 1.185/95 e COSIT/D1PAC n° 156/96, dentro do permissivo legal contemplado no art. 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, c/c o art. 149 do CTN, o que, dada a condição de empresa prestadora de serviços da Recorrente, transmudou a exigência de PIS/FATURAMENTO para PIS/REPIQUE. Preliminarmente, impõe-se o exame da regularidade dos procedimentos acima delineados com os pressupostos legais que informam o processo administrativo fiscal. Em primeiro lugar, conforme assinalado no Parecer COSIT n°58/98 (item 11), o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1.995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1.997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". Dessa maneira, não mais resta dúvida quanto à nulidade do lançamento original fundado nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que estendeu "erga-omnes" os efeitos da decisão do STF no RE n° 148.754- 2/93, a qual os declarou inconstitucionais. Com isso, inapelavelmente também encontra-se eivado de nulidade o lançamento dito complementar, uma vez que foi retirada sim toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstancia exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade para que em seguida, se ainda não decaído o direito da Fazenda Pública, se possa proceder a novo lançamento com base em legislação não contaminada pelo vício da inconstitucionalidade. Por outro lado, mesmo que se considerasse o segundo lançamento como um ato autônomo, o que na realidade é, pois o simples fato de a exigência ter se transmudado de PISNATURAMENTO para PIS/REPIQUE, com elementos constitutivos do crédito tributário totalmente diferenciados, implicou num novo lançamento cujo único ponto de contato 6 76 .5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtlitu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4:•:41 Processo : 11080.008505193-03 Acórdão : 202-12.099 anterior é a circunstância de referir-se ao mesmo sujeito passivo, não haveria como superar a sua nulidade. Isto porque, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01.767), descabe a lavratura de novo auto de infração, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre o lançamento anteriormente efetuado. Assim sendo, voto pela nulidade do presente processo czb irrito. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 , — - - sá• •!' e.rál...-1,- -1.-Gt"--"3-:4': "' l' OANT9fr 7

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Numero do processo: 11080.003954/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessada : 1 a . TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.325 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER RODRIGUES -PRESIDEN E _ 4'"7*-arisn ...10111• RELATOR FORMALIZADO EM: 1 R s r:TL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 11080.003954100-11 2 Acórdão n°. : 101-94.325 Recurso n°. : 131.952 Recorrente : REAL EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de REAL EMPREENDIMENTOS S.A. — CNPJ n° 92.213.552/0001-04, de decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre—RS, que manteve em parte o lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 01/08), decorrente da revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996 — ano-calendário 1995. A autuação foi realizada em virtude de terem sido lançados "lucro inflacionário acumulado em valor menor do que o limite mínimo obrigatório" e "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior ao percentual de 30%", conforme consta no auto de infração. Em sua Impugnação (fls. 83/122), a Contribuinte alegou, (i) em relação ao lucro inflacionário acumulado, que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, e (ii) em relação à compensação de prejuízo fiscal apurado acima do limite, que possui créditos fiscais decorrentes de adições temporárias, depreciações e baixas referentes à Lei n° 8.200/91, feitos ao Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da incorporada Supermercados Real S/A., dos anos-calendário de 1991 e1992, que não foram deduzidos posteriormente. Rejeita, ainda, a limitação a sua compensação em percentual superior a trinta por cento, em virtude de ter prejuízos fiscais suficientes para absorver integralmente o lucro apurado no lançamento fiscal. Posteriormente, anexou documentação que comprovaria o erro de fato no preenchimento da DIRPJ no que se refere ao lucro inflacionário — sendo realizadas diligências que comprovaram erro no preenchimento da declaração, e no que tange à compensação de prejuízos, não ter havido erro algum no preenchimento. or Processo n°. : 11080.003954100-11 3 Acórdão n°. : 101-94.325 Em nova petição, a Contribuinte ratificou todos seus argumentos antes apresentados (fls. 252). O Ilustre Relator da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em seu voto, admitiu a hipótese, apurada em diligência, de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/94, que repercutiu diretamente na distorção do saldo de lucro inflacionário a realizar, controlado pela SRF, através do sistema SAPLI e, por conseqüência, na formalização de exigência insubsistente. Porém, conclui o contrário quanto à compensação de prejuízos, pois, os valores relativos à "depreciação, amortização, eventual diferença de custo de bens baixados, devidos à correção monetária pelo IPC/BTKIf", não poderiam mais ser utilizados, tendo em vista que resultaria em efeito diverso daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. Ademais, entende ser inconsistente a Impugnação, pois, caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A. houvesse registrado a exclusão no período de competência, vale dizer, no ano de 1993, o efeito alcançado seria o aumento do saldo de prejuízos a compensar daquela empresa. Sendo assim, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (Decreto-lei n° 2.341/1987, artigo 33, matriz legal do art. 509 do RIR/94). Outrossim, absteve-se o ilustre Relator de analisar o argumento da empresa autuada de que é inconstitucional a "fatia" de 30% para compensação de prejuízos, assim como, a ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais, por entender que apenas o Poder Judiciário tem essa prerrogativa. Intimada do decisium a quo, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (275/297), com os argumentos a seguir relatados, em síntese: Processo n°. : 11080.003954100-11 4 Acórdão n°. : 101-94.325 Primeiramente, esclarece a Recorrente que incorporou a empresa Supermercados Real S/A. através da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de Novembro de 1995, e que a partir de 30 de Agosto de 1996, passou a ter a denominação de Sociedade Anônima Imobiliária Real para a sua atual, Real Empreendimentos S/A.. Alega que excluiu os valores de depreciação e demais encargos relativos à majoração dos valores dos bens do seu ativo imobilizado, e que esses valores foram adicionados pelo Supermercados Real S/A. ao lucro líquido de 1991 e 1992, por não ter ela própria excluído tais valores na apuração do lucro real de 1993 a 1995, uma vez que foi incorporada pela Recorrente. Essas exclusões, fizeram com que deixasse de existir o lucro real anteriormente apurado e, por conseqüência, a respectiva compensação do prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%, que deu origem ao lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, não havia prazo para a exclusão das parcelas que a incorporada havia adicionado na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, de acordo com o Decreto n° 332/91 — que não teria sido observado pela decisão de primeira instância -. Sendo assim, alega que usou de direito a ela assegurado pela legislação de regência, consubstanciado na redação atual do artigo 457 do RIR/99, que estabeleceu prazo somente em 1995 (pela Lei n° 9.249/95), estabelecendo a data de 31 de dezembro de 1998 (concluindo que, como a exclusão verificou-se em 1996, foi realizada dentro do período). Ademais, não se encontraria restrição alguma à exclusão de quaisquer despesas, custos ou encargos registrados no LALUR e não excluídos até a data de cisão, fusão ou incorporação, com extinção da sociedade titular do direito a tal exclusão (nos termos dos arts. 509 a 515 do RIR199). /0-7 Processo n°. :11080.003954100-11 5 Acórdão n°. : 101-94.325 Argumenta, também, que os encargos da depreciação, amortização e baixa sobre valores acrescidos aos bens do ativo permanente, por conta da correção monetária pelo IPC em 1990, foram regularmente reconhecidos na escrituração mercantil da sociedade Supermercados Real S/A., nos anos seguintes, não havendo quebra do princípio contábil da competência — mas, apenas, deferimento da dedução destes encargos na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, pois o Decreto 332/91 determinou a adição de tais valores ao lucro real para sua tributação. Argumenta que, tendo sido a incorporada extinta, passa a ter a incorporadora à obrigação de suceder àquela em todos os seus direitos e deveres, de acordo com o artigo 227 da Lei n° 6404/76, inclusive na obrigação de adicionar ao lucro líquido as receitas diferidas, para fins fiscais, e ainda, no direito de excluir parcelas de custos, despesas e encargos, que também hajam sido diferidos em períodos anteriores ao tempo em que operativa a sociedade incorporada, registrados no LALUR, como alega, ocorreu em relação aos encargos de depreciação, citando Parecer Normativo CST n° 51/79 e Solução de Consulta n° 85/2001 em seu favor. Em outro tópico, a Recorrente discorre sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a trinta por cento da base cálculo apurada. Não se conforma a Recorrente com o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, alegando ser injusta e ilegal a limitação ao direito de quantificar corretamente a base imponível, eis que, se desconsideradas as parcelas de prejuízo a serem compensadas, estaria desnaturado o fato econômico essencial à mensuração do elemento material da hipótese de incidência da exação, ou seja, o efetivo lucro real, base de cálculo dos tributos. Entende que não poderia tal limitação ser cobrada sobre prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, em atenção aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade das leis e da anterioridade da lei tributária. Processo n°. : 11080.003954/00-11 6 Acórdão n°. : 101-94.325 Neste sentido, tenta demonstrar a Recorrente que com o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, caso parte considerável de prejuízos anteriores tenha de ser desconsiderada, passa o tributo a incidir sobre um não lucro ou não acréscimo patrimonial, atingindo o capital, o que atinge o artigo 153, III, da Constituição Federal. Ainda sobre tal argumento, afirma que, mesmo sendo admitido tal limite de trinta por cento, este não poderia ser aplicado sobre os prejuízos apurados até 1994, alegando ter sido prejudicado direito adquirido, além de não respeitado o princípio da irretroatividade das leis. Alega ainda não ser possível tributar algo que não seja lucro, sob o risco de tributar-se o próprio patrimônio e não o acréscimo ao patrimônio (lucro), como preceitua o artigo 189 da Lei das Sociedades por Ações — Lei n° 6.404/76. Por sua vez, argüi a ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais, discorrendo em seu recurso sobre o fato de ter a Constituição Federal reservado à lei complementar matéria de crédito tributário, e sendo assim, aplicável o Código Tributário Nacional. Por sua vez, o CTN dispõe que a estipulação de juros diversos daquele de um por cento ao mês, só poderá ser instituída mediante lei complementar, porque está se tratando de crédito tributário, matéria expressamente reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional. Porém, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 61, parágrafo 3°, determina a adoção de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso, o que se traduz em um conflito com o artigo 146 da Constituição Federal, ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ao artigo 161 do Código Tributário Nacional Defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, argumentado que essa taxa é a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, sendo então a taxa média de juros paga pelo Governo Federal nas operações de captação de Processo n°. : 11080.003954/00-11 7 Acórdão n°. : 101-94.325 recursos via emissão de títulos da dívida pública, com o objetivo de remunerar o capital investido em títulos públicos, concluindo, então, que essa taxa é de juros remuneratórios e não meramente moratórios. Assim, tenta demonstrar que, sendo a taxa SELIC um instrumento de política monetária do Governo Federal, e sendo relegada ao arbítrio do Poder Executivo, não se compatibiliza a sua utilização com o princípio da estrita legalidade nas relações fisco-contribuinte, por ser vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Cita jurisprudência e doutrina em seu favor. Por fim, em seu pedido, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja declarada a improcedência do auto de infração correspondente ao processo administrativo n° 11080.003954/00-11, e requer a desconstituição do crédito tributário por ele lançado. É o relatório. Processo n°. : 11080.003954100-11 8 Acórdão n°. : 101-94.325 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão de primeira instância que manteve em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração, decorrente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do exercício 1996 — ano-calendário 1995, para afastar a exigência calculada com base na suposta realização a menor de lucro inflacionário, mantendo a exigência relativa à compensação a maior de prejuízos acumulados e, não conhecer da reclamação contra a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, ante a incompetência da autoridade administrativa para decidir sobre a legalidade ou inconstitucionalidade da matéria. Desta forma, a matéria posta à apreciação desta E. Câmara, diz respeito tão somente a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado e, em decorrência, a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, sobre a qual a Recorrente também se insurge. A Recorrente defende-se sob o argumento de que estaria equivocado o posicionamento fiscal ao desconsiderar os efeitos advindos da incorporação da empresa Supermercado Real S.A., realizada em 30.11.1995. Neste sentido, entende ser bastante para sua defesa a retificação da declaração do ano-calendário de 1995, apresentada em 10/10/2000 (após início dos procedimentos fiscais), na qual foram aproveitados encargos de depreciação, amortização e exaustão da diferença de correção monetária IPC/BTNf e baixa de valores acrescidos aos bens, em vista da diferença de correção monetária IPC/BTNf (Lei n° 8.200/91, art. 3°.), adicionada ao lucro real pela empresa incorporada nos anos Processo n°. : 11080.003954100-11 9 Acórdão n°. : 101-94.325 calendário de 1991 e 1992, não aproveitadas nos anos-calendário de 1993 a 1995 (excluídas do lucro real). No entendimento da Recorrente, o efeito das referidas exclusões seria fazer com que deixasse de existir o lucro real anteriormente apurado e, por conseqüência, a respectiva compensação do prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30% que deu origem ao lançamento fiscal ora guerreado. Contudo, deve-se registrar que quando se deu a protocolização da declaração retificadora, já se havia sido formalizado o Auto de Infração, ou melhor, a Recorrente já havia, inclusive, apresentado impugnação ao lançamento. Da mesma forma, deve-se registrar que a Recorrente não carreou para os autos, cópias do LALUR da empresa Incorporada (Supermercados Real S/A.), com os controles das adições efetuadas no ano-calendário de 1991 e 1992, como também, cópias das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1993 a 1995, demonstrando que não compensou nestes anos-calendário referidas adições. Por outro lado, se fosse o caso, o não aproveitamento pela Recorrente das adições efetuadas pela empresa Incorporada não constitui erros materiais, fato este que autorizaria a revisão de lançamento, mas tão somente erro de direito. Desta forma, não há como acolher o pleito da Recorrente no sentido de deduzir da base de cálculo do tributo (Lucro Real), as adições efetuadas nos anos- calendário de 1991 e 1992, tendo em vista que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (§ 1 0 ., art. 147 do CTN), o que não foi comprovado nos presentes autos. Em relação à matéria ora guerreada, resta inconteste, a realização de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% permitido pelo art. 42 da Lei n°. 9.891/95 e art. 12 da Lei n°. 9.065/95, razão porque, deve-se manter integralmente a decisão recorrida. dir~ Processo n°. : 11080.003954100-11 10 Acórdão n°. : 101-94.325 O fato é que o lançamento se deu com base nas normas em vigor, vez que a Recorrente compensou prejuízos fiscais em porcentagem superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, não cabendo ao fiscal autuante e às autoridades julgadores furtar-se a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n°. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)'' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n°. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. Processo n°. : 11080.003954100-11 11 Acórdão n°. : 101-94.325 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido.' (1 a. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido. (2a. Turma, REsp n. 195.346, ReL Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Neste diapasão, embora o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado no leading case (RE n. 244.293/SC), dá sinal de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado imposta pela Lei n°. 8.981/95, não ofende o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende de parte do voto do Ministro Maurício Corrêa, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 274.961-3 Sergipe, assim se posicionou, verbis: "... no que diz respeito às alegações da empresa, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da limitação prevista na lei, importa recordar que a atuação do Poder Judiciário se dá como legislador negativo, não sendo admissivel a declaração de inconstitucionalidade, Processo n°. : 11080.003954/00-11 12 Acórdão n°. : 101-94.325 por supressão de parte de dispositivo legal, de modo a dar ao ordenamento positivo alcance não pretendido pelo legislador ordinário e, assim, permitir a compensação de maneira integral. Ademais se houvesse inconstitucionalidade na norma e essa eiva fosse declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão não teria o condão de repristinar a norma revogada.'' Não fosse a jurisprudência acima, que por si só afastam de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, deve ser observado que não compete à autoridade administrativa apreciar, declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal ,em - caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga °minis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram. A vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 2003 .4n1111~~";" ----; NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001239/96-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15400
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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" 2•4 i.. ;:i., MINISTÉRIO DA FAZENDA •1•• n:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',=.). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Recurso n°. : 113.655 Matéria : IRPJ - Er 1995 Recorrente : DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.400 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA -difft_ Lic A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE _Sia\- (9:: 17/ e .4 i IA CLELIA PEREIRA 11 ' e e • D 4 RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 199d Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. #4,..;Cer r MINISTÉRIO DA FAZENDA icE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Recurso n°. : 113.655 Recorrente : DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DECORJATO DECORAÇÕES LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Santa Maria - RS, foi notificada do lançamento de multa Regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ, relativa ao exercício de 1995, equivalente a 500 UFIR. lrresignada, impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese: - que não teve rendimentos no ano de 1994; - que entregou a declaração com atraso, porém não deixou de entregar; - que a entrega da declaração é formalidade técnica e a multa tem caráter punitivo; - que a punição estrapola os parâmetros primitivos do órgão; - que não teve a intenção de lesar a União; - que a legislação invocada pelo Fisco é inconstitucional. A decisão de fls., resume o entendimento da repartição de origem atrav da ementa: 2 • ti tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA4AV:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘=5,41,-;31 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 "MULTA REGULAMENTAR - Atraso na apresentação da Declaração da pessoa jurídica sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR." Concluiu por julgar procedente a exigência. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 • 474. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?-ilt.ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja , }a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: Ás • 4 tiÁ:41) 4:f MINISTÉRIO DA FAZENDA tok-,1nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 til 041:"4" MINISTÉRIO DA FAZENDA tgit:i&N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a ' espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cl.& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar °dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" `dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer li 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAara,..-* ar ..ifW;V:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ey MARIA CLÉL it PEREIRA DE ANDRADE 9 _ Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4698303 #
Numero do processo: 11080.007730/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 058 de 14/10/96 em seu artigo 4º permitiu a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35204
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). O PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF n° 058 de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. o Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 HENRIQUE P • DO MEGDA Presidente SIDNdF-Il• • I • BATALHA Relator 03 S ET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 RECORRENTE : PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1994, relativo ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 3688138-4, denominado FAZENDA SANTA HELENA, localizada no Município de • URUGUAIANA - RS, com área total de 4.448,1 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 23.671,14, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01/08, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR e da Contribuição à CNA, indicados na notificação acima mencionada, mediante a aplicação, no cálculo do tributo e contribuição referidos, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela IN n° 16, de 27/03/95. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informado pelo impugnante, e não com base no VTNm, uma vez que o último teria sido fixado com afronta ao princípio da legalidade consagrado no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. O desrespeito ao princípio da legalidade decorreria da introdução do aumento real da base de cálculo, com lógico impacto no quantum devido, em tomo de 30%, descontados os efeitos inflacionários, aumento este levado a efeito por meio da • Instrução Normativa n° 16/95. O momento da apresentação da presente reclamação, dado fundamental para análise da questão, se deu em 31 de agosto de 1995, a data de vencimento da obrigação contestada. A Notificação do Lançamento, por sua vez, deu-se em 31 de julho de 1995, conforme verificação da data apontada no Aviso de Recebimento constante de fl. 12. O VTNm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruídos com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTNm para os diversos municípios do pais. Agindo assim, não afrontou o princípio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quanium devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início a impugnação do sujeito passivo. Confira-se pois, a redação dos artigos 14, 15 do Decreto 70.235/72: "Art.14 — A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do O procedimento. Art.15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo Único — Na hipótese de devolução do prazo para impugnação fiscal, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão".(grifou-se) Assim, os elementos indispensáveis à propositura da impugnação, elencados no artigo 16 do Decreto 70.235/72, devem ser rigorosamente observados, assim como também que esta seja apresentada 30 dias após a Notificação do Lançamento, informação esta constante no corpo da notificação, conforme pode ser O constatado no verso da notificação, tópico I — Esclarecimento — item 3. (fl. 9, verso dos autos). Para a contagem do prazo, segundo o artigo 5° do mesmo Decreto, estes são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Juiz singular considerou perempto o recurso, por ter sido acostado aos autos somente no 31° dia. Julgando da seguinte forma: Considerando lua'o o mais' que ema nos aulas; Julgo a Ardo fiscal Procede/fie, uma vez que perempta a impugnaçéia" Foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) recursal, no valor de R$ 11.635,75, fls. 34. 11- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 O contribuinte não juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 34. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 48, último dos autos. É o relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 VOTO Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de tis..., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: III "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. III Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 1 1 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser di praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses • previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não • revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso • interposto pelo Contribuinte: A instrução Normativa SRF n° 058 de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única, portanto, utilizando deste beneficio, embora se trate de ITR/94, considero tempestivo o recurso apresentado em primeira instância. Diante do exposto, a fim de garantir o amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição, voto no sentido ANULAR todo o processo a partir, da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que o juízo singular possa analisar o mérito do recurso interposto pelo contribuinte em Primeira Instância. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 À 11 ' 1 SIDNEY FE • :A I ALUA - Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. r.), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes O estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicilio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo p-4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. 111 Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 fb-Sttk -€D 'MARIA HELENA COTTA CARDOZtelheira • to MINISTÉRIO DA FAZENDA :rifit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4,:-r• 2' CÂMARA Processo n°: 11080.007730/95-68 Recurso n.°: 121.667 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.204. Brasília- DF, A' /002" MF - 3! - CeetrIbeknek„, CC-deC2---) Henrique Palão silegJa Presiáante dl Cámara 115 Ciente em: 3 9 200z_ Pc t, NaQo FE L I pç- ajg.tvo 9FN 1D-ç Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000604/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/02, para ACOLHER a preliminar suscitada, declarando nula a decisão de primeiro . grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - • REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a *teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada. •. . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDAIR GOMES DE ALMEIDA - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho db Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/02, para ACOLHER a preliminar suscitada, declarando nula a decisão de primeiro . grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . • - yel . VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE n LUIS GONq GADEI OS N(513REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NI TON PÊSS. p61.' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Recurso n° :130.091 Recorrente : VALDAIR GOMES DE ALMEIDA - ME RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado anteriormente por esta Câmara, na Sessão de 05 de dezembro de 2002, na qual foi acordado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso (Acórdão n° 105.13.984 — fls. 539/550). O feito foi relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga, a qual não entregou, no Prazo regimental, o competente acórdão relativo ao julgado, devidamente formalizado; por essa razão, o Sr. Presidente da Câmara me designou relator "ad hoc" para aquele fim, conforme Portaria n° 105-0013, de 18 de março de 2003, constante das fls. 537. Ao manusear os presentes autos, com o fito de redigir o referido voto, identifiquei que, por lapso, deixou de ser relatada em plenário e, por via de conseqüência, apreciada pelo Colegiado, uma questão preliminar argüida pela Recorrente, de nulidade da decisão de primeiro grau, por alegada omissão nele contida, interpondo, por esta razão, os embargos de declaração constantes do Despacho de fls. 551/552, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998. Conforme fiz constar do relatório que orienta o voto prolatado naquela ocasião, a omissão apontada pela Recorrente se configura no trecho a seguir reproduzido: • "(. • .) o Acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação contida na impugnação, que reivindicou a exclusão, na base de cálculo do IRRF, dos valores exigidos no procedimento fiscal, a título de IRPJ e de CSLL, por representar uma superposição de exigências sobre um mesmo valor; tal omissão implica na nulidade do ato decisório ora guerreado." 3 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Por não poder suprir a omissão de que se cuida, em função da matéria não haver sido discutida pelo Colegiado, a submeti à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, tendo este acolhido os embargos interpostos, e determinado uma nova deliberação acerca da lide, conforme despacho contido nas fls. 552, "in fine". Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presentes autos, leio, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão original, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° :105-14.151 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Conforme constou do acórdão embargado, o recurso foi conhecido na Sessão de 05 de dezembro de 2002 e o voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora do presente julgado, na ocasião, afastando as preliminares suscitadas pela Recorrente (que foram objeto do relatório) e demonstrando, no mérito, a improcedência dos argumentos da defesa, foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros desta Quinta Câmara. No entanto, verificou-se que a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, suscitada pela Contribuinte no recurso, deixou de ser relatada, o que motivou a apresentação de embargos, para que o litígio fosse novamente apreciado pelo Colegiado, visando sanar a omissão constatada. A alegação da defesa omitida pela relatora original, diz respeito à ausência de apreciação, pela instância inferior, do argumento acerca de uma pretensa superposição de exigências sobre um mesmo valor, tendo em vista que, da base de cálculo do IRRF exigido nos presentes autos, não foram excluídos os valores lançados à título de IRPJ e de CSLL. A mera leitura do julgado recorrido (fls. 492/510) confirma a alegação da defesa, uma vez que não consta de seu voto condutor, qualquer referência ao argumento contido na impugnação tempestivamente apresentada pela Contribuinte, o qual deveria, necessariamente, ser objeto de apreciação naquela instância, sob pena de prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa, por parte do sujeito passivo, a macular a decisão sob análise. A constatação da ocorrência do aludido vício processual determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito d efesa, a teor - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° :105-14.151 do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de retificar o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/2002, para declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 123/134, inclusive as alegações (e documentos) constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. LUIS_ACEME)IROS NõrktE A I 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4695908 #
Numero do processo: 11060.001374/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15850
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • tão - 400 REMIS ALMEIDA ESTOL •RELATOR FORMALIZADO EM: 4 1 5 mAti 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t)z1,-:,;:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 Recurso n°. : 115.398 Recorrente : VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 92.327.85710001-39, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1993. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Tomou ciência da notificação conforme AR, em 02/08/96 (fls. 04). Em 03/09/96, tempestivamente, a interessada apresenta impugnação (fls. 05), anexando documentos (fls. 06 a 10), alegando, em síntese: a)que à época da declaração encontrava-se hospitalizada na cidade de Tupanciretã, conforme comprovam os documentos apresentados; b)que acreditava ter o contador entregue a declaração; c) que a firma não teve movimento no ano-base 1992 Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento? Decisão singular de fls. 14/15, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'Multa Regulamentar - Omissão na apresentação das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica A apresentação da declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, ano- calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 97,50 UFIR em cada exercício. 2 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ..74 .7.:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 15/05/97, protocola o interessado tempestivo recurso em 16/06197 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 33/34, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. z7.9.—frc./2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal o lançamento o RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem base legal o artigo 22 do Decreto-lei n.° 401/68 e o artigo 3.°, I , da Lei n.° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' Por outro lado, a Lei n.° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;:rt..1.,::zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR e oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR184 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora; a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8.°)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1993, quanto ainda não havia sido editada a lei n.° 8.981, que prevê em seu artigo 8.° a aplicação de multa especifica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. X: .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, que somente à lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 05, -• REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4698046 #
Numero do processo: 11080.004900/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08630
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Unido de // / ' Ministério da Fazenda 2' CC-MF •. Rubricy 114P,' Fl. re;fiT.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — IMUNIDADE — A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP n° 1.212/95 e da Lei n° 9.715/98 autoriza o lançamento de oficio para ! exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 \\\ Otacilio D. ' i as artaxo Presidente Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 22 CC-MF -c. rir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘);;;Or» Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de 01/07/95 a 30/03/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A autuada insurge-se contra o lançamento alegando que seu faturamento consiste, precipuamente, na venda de livros, estando assim ao abrigo da imunidade determinada pelo art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988. Afirma que, não obstante a alusão feita a Lei Complementar n° 7/1970, os Fiscais Autuantes não teriam levado em consideração o critério da semestralidade, aplicando tão-somente as determinações contidas nas Medidas Provisórias 1.212/1995 e 1.249/1995, as quais foram convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Essas normas, por sua vez, não teriam o condão de alterar a base de cálculo e os períodos de apuração da LC n° 7/1970, sendo inconstitucionais quaisquer alterações à referida Lei Complementar. Acredita ser inconstitucional o art. 44, inciso 1, da Lei 9430/1996, o qual representaria um 'inocultável confisco'. Pleiteia a redução do percentual para 20% com base na aplicação do art. 61, § 2° desse mesmo dispositivo legal. Ataca a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, alegando afronta ao Princípio da Legalidade. Pleiteando aqui que o percentual de juros aplicado seja de 1% de acordo com o art. 161, § I° do CTN." Por meio da Decisão DRJ/PAE n.° 188, de 06/03/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 2 CC-MF -Kg Ministério da Fazenda Fl. "Plir''r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 INCONSTITUCIONAL IDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Imunidade - A alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e não compreende a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta da decisão de primeira instância a exclusão da base de cálculo, receitas financeiras antes da vigência da Lei n.° 9.718/98. A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, discorre sobre a possibilidade de a Administração Pública interpretar e aplicar a Constituição Federal, em detrimento de uma lei inferior, inconstitucional, citando, para tanto, vasta doutrina e jurisprudência em seu favor. Requer, ao final, que lhe seja reconhecida a imunidade constitucional ao PIS, ou, do contrário, que sejam afastadas, por ilegalidade, a Medida Provisória n° 1.212/95 e a Lei n° 9.718/98, a aplicação da Taxa SELIC, e a redução da multa de oficio para 20%, bem como reconhecido o seu recolhimento nos moldes do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. f 3 2'? CC-MF 4 ;L:, V. Ministério da Fazenda ;b • • . g . Fl ":1 Ir Segundo Conselho de Contribuintes 4%.10‘.'41:› Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das questões postas para apreciação. Tratam os autos das seguintes matérias: da imunidade constitucional sobre as vendas de livros, perante o PIS; da ilegalidade da MP n° 1.212/91, da Lei n°9.715/95 e da Lei n° 9.718/98; da semestralidade do PIS nos moldes do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70; da inconstitucionalidade da SELIC; e da multa de oficio aplicada. Da imunidade do artigo 150 da CF. Conforme se extrai do estatuto da empresa, o objetivo da sociedade (art. 3°) é a edição, comércio, importação, representação comercial e divulgação de livros nacionais e estrangeiros, revistas, publicações periódicas, material de escritório em geral, artigos de bazar, escolar e esportivo, exploração de indústrias gráficas e informativos de natureza econômica, jurídica e contábil e divulgação de conhecimentos especializados, através de cursos e conferências. Alega a contribuinte que, sendo tributo as contribuições sociais, dentre elas a COFINS e o PIS, bem como ampla a interpretação que se deva dar ao regime das imunidades, ao contrário da restrição literal das isenções (CTN, art. 111), não pode ser outra a conclusão, senão que o livro está também imune às discriminadas contribuições. Penso equivocada a conclusão a que chegou a contribuinte, em razão da falta de previsão constitucional sobre a matéria. A imunidade tributária dos jornais, livros, e periódicos, e do papel destinado à sua impressão, está prevista no art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, que determina, por seu turno, que estes bens não podem ser atingidos por impostos. O artigo que serviu de base para a discussão está assim redigido: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias, estabelece, em seu art. 195, § 7°, que somente as entidades 79 4 2eCC-MF -# -t Ministério da Fazenda ;net . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ".-‘ttgrt Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei fazem jus ao referido beneficio: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecido' em lei." Assim, por se tratar de contribuição que incide sobre o faturamento, e não especificamente sobre operações efetuadas com livros, e pela inexistência de preceito legal afastando a tributação, há de ser mantida a exigência fiscal. Da ilegalidade de lei e dos consectários legais. No que patine à ilegalidade das Medidas Provisórias n°s 1.212/95 e 1.249/95, convalidadas pelas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98, ou da aplicação "excessiva" de juros e da multa de oficio, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente quando sobre elas pairam dúvidas. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário, a quem cabe a decisão final. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Por outro lado, este órgão administrativo vem acompanhando a jurisprudência do Judiciário, sempre no sentido de, havendo certa conclusividade, proceder à sua aplicabilidade de imediato. Analisando os fatos, inexiste definitividade para as questões abordadas, a exemplo da questão envolvendo a ilegalidade da SELIC, ainda "sub judice" 1 , razão pela qual manifesto- 'E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu, por unanimidade, a C. 2' Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. I — Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II — Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há 5 r CC-MF •• ;;i:',#/. • Ministério da Fazenda Fl. 1(.fr .:0.5 Segundo Conselho de Contribuintes •:4-133,3, Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 me pela aplicabilidade das leis invocadas, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espirito da lei, a recorrente deixou de cumpri-Ia, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente, aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual é devida a sua aplicabilidade. Da semestralidade do PIS - faturamento do sexto mês anterior. Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/96. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo, no período de apuração de 01/07/1995 a 28/02/96, "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu a autuação conforme a lei e o Direito, pertinentes as observações a seguir. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI — Decisão unânime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) • 6 . • n ;4 CC-MF í. Ministério da Fazenda Fl. "t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MPs 1.249/1.286/1.325/1.365/1.407/1.447/1.495/1.546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro/96 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 7 . • :4141;.'45, 2° CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. tFt t Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203 -08.630 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70. 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ri ns. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e 8 . • 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. • Z4:ifitt. Segundo Conselho de Contribuintes n ,;34:". Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão no : 203-08.630 o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central fi 9 ti r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :titf_,.t.EitHÇ Segundo Conselho de Contribuintes G;;4)(.stsz Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de I "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior'. (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 10 . - I . i 2 2 CC-MF -.• :kl' =,,, ; Ministério da Fazenda Itt::::::',15 Segundo Conselho de Contribuintes : ., . -. Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS no período anterior a fevereiro de 1996, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo; nos demais itens, envolvendo a invocada imunidade, ilegalidade de leis e aplicabilidade de consectários legais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 7 MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ I I

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Numero do processo: 11060.000700/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91546
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.456
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000.700/93-89 Recurso n°. : 86.282 Matéria: : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Anos de 1988 a 1991 Recorrente : EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS FORES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MAIRA - RS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n". : 101-91.546 I.R.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 101-91.456, de 14.10.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘.,,,.._e______•,...., , SON PEP. ' - á IGUES ,,,,21.'" PRESID. 1TE r)i SEBASTIÃO R1%9; ES CABRAL RELATOR __ Processo n°. :11060.000700/93-89 2 Acórdão n°. :101-91.546 FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°. :11060.000700/93-89 3 Acórdão n°. :101-91.546 RELATÓRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39/41, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas, será automaticamente distribuída aos sócios, e sem prejuízo da incidência do imposto de renda-pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se). É o relatório. _ 7 ._, Processo n°. :11060.000700/93-89 4 Acórdão n°. :101-91.546 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, relativamente aos anos de 1988 a 1991, tendo por base o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí 7(2 Processo n°. :11060.000700/93-89 5 Acórdão n°. :101-91.546 resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; antecipação ou quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Relevante consignar que, no caso concreto, foi aplicado o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983, para todos os períodos-base, quando é reconhecido que, mencionado dispositivo legal restou revogado com o advento da Lei n° 7.713, de 1988. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no Aresto acima mencionado, bem como para excluir da incidência os anos-base de 1989 a 1991. Sala das Sessões - DF, 1 -d; outubro de 1997. SEBASTIÃO RO r) d 'S CABRAL Processo n°. :11060.000700/93-89 6 Acórdão n°. :101-91.546 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 ,. ,, ,,-_,---7_,2,'" SON " .0" IRA RODRIGUES 'RESIDENTE , , /4 ' O: / 7".Ciente em if 3 I , T . • , i / RO • " wor • BE MELLO PROCLOADOR D/ • • NDA NACIONAL i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003962/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal-Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 3000 /dl,/Lui a c alante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente_ julgamento, os Conselheiros Jorge_ Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig„ João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/rnas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Velf'•~4-„:02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '."7 CIO -› Processe : 11080.003962/9?-44 Acórdão : 201-73.879 Recurso : 111496 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os ratos_ eia exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 48/49): "Trata, o presente processo, de pleito dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a dezembro de 1997, março e abril de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontâneaea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta_ ao processo cópia de escritura de_ cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo constante naquele_ documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição' _ de origem, através da decisão 631/98 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com a artigo 66 da Lei_ 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas_ que- a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de_ compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertadas títulos ilíquidos,. de natureza fmanceira), conforme preceitua o art. 170 do CIN. Citando jurisprudência, a decisão a quo também refere o Decreto 578/92, que ao_versar sobre a possibilidade de utilinção de_TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/45, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União que para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve-ser entendido "como se moeda fosse" Sustenta que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4irk- Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 tais créditos possuem os presupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 47/60, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos- termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve: "Assunto: COF1NS Período de Apuração: dezembro de 1997, março e abril de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser impartível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes da pagamento indevido_ ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébita oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.01.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.0199, às fls. 63/80, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. - É o relatório. 3_ ir/et!, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r,to ' 4ef.:1-ctl, 4 SEGUNDO reNt"EU-03 DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1080-003962/98-44 Acórdão : 20 1-73.879 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORALUIZA_HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos. de_ Contribuintes estão relacionarias no art. 30 da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "An. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, lt0 processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados:" (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em_ respeita à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tivera a_ oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior aggpenrou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LY, da CF/88 a SSeel ira aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA -93:14 r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES , Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 Trata-se. de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos .termos da decisão do Delegada da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida_Agrária - IDA. Ora, cabe eselarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da_alegação da requerente de_que atei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei poder nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de I969,. e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que. o art_ 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA att.'Iti;;D! ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;,Ntkit Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;_"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será. definida em lei. O Presidente da_República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8_177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; Ilt prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiados de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Vil a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 .. . .. - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Y sfitil, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4?":1/4--s> Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elenradas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR1 em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. Sala das Sessões, em 05 de j o de 2000 a ‘/// .. LU1ZA H n -. - 1 , DE MORAES 7

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Numero do processo: 11060.000134/2004-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Wfr. QUINTA CÂMARA Processo n* : 11060.000134/2004-74 Recurso n° : 147.036 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Recorrida : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO JAGUARI LTDA. Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :105-15.882 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANT MARA/RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • :' .VISA If ES RESIDENTE c?vino {- EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 GO 20% e &. MINISTÉRIO DA FAZENDA w fj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.ior --Netz:;; QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e,s 2 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4(ãij QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Recurso n° :147.036 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Recorrida : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO JAGUARI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra o acórdão de folhas 266 a 280, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Lançamento Procedente em Parte." É o relatório. f:2 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A questão jurídica objeto da controvérsia está em saber se as cooperativas de crédito estão submetidas à tributação como as demais instituições financeiras quanto à totalidade de suas receitas, ou se suas receitas decorrentes de atos cooperados estão sujeitas à tributação como as demais cooperativas. Tive a oportunidade de enfrentar a matéria enquanto integrava a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por ocasião do julgamento do recurso voluntário 121812, de minha relatoria, onde proferi o seguinte voto: "A controvérsia pode ser resumida à seguinte indagação: as sociedades cooperativas de crédito, pelo fato de estarem sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 4.595/64, devem ser tributadas como as demais instituições financeiras, oferecendo a tributação todos seus resultados, ou somente aqueles resultantes de atos praticados com não associados e que assim não configurem ato cooperado? A questão, controversa na jurisprudência administrativa e judicial, conquanto não tenha sido ainda examinada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já o foi pelas demais Câmaras deste Conselho, tendo prevalecido o entendimento de que as sociedades cooperativas de crédito, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, devem recolher a contribuição para o PIS nos mesmos moldes que as demais instituições financeiras mesmo com relação aos resultados oriundos de atos cooperados: 'PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E AUQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das .92 1 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado? (Acórdão 201-76852, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, j. em 19.03.2003) "PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado." (Acórdão 201-76401, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 17.09.2002) "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n. 201-75993, Rel. Cons. Gilberto Cassuli, Rel. Designado Cons. José Roberto Vieira, j. em 20.03.2002) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucinal de 5 25 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. voi k 70;1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado? (Acórdão 203-08215, Rel. Cons. Renato lscalco Isquierdo, j. em 23/05/2002) Embate semelhante é travado no âmbito do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes com relação à contribuição social sobre o lucro (CSSL). Entendem a Primeira, Sétima e Oitava Câmaras que devem ser oferecidos à tributação somente os resultados decorrentes de atos não cooperados, enquanto o entendimento prevalente nas Terceira e Quinta Câmaras é o de que a incidência da contribuição alcança qualquer resultado da cooperativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido? (Acórdão 101-93828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 107-06739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j4t:tr> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 “CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei N°8.212/91. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 n° 212-E." (Acórdão n° 103-2095, Rel. Cons. Silvio Gomes Cardozo, j. em 15/09/1999) "COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força de dispositivos específicos, contidos na Lei n° 8.212/91 (arts. 15,22 e 23), as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente da origem dos seus resultados." (Acórdão n° 105-13308, Rel. Cons. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, j. em 15.09.2000) Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a questão, conquanto não tenha ainda sido examinada a luz do PIS, no que diz respeito a CSSL, se encontra pacificada, tendo prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003) 7 725 4%44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .Zél,W• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 *COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado • obtido através da prática de atos não cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Restol, j. em 14.10.2002) "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas 'sobras liquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002) A questão de direito a ser decidida, tanto no caso do PIS como no da CSLL, é muitíssimo similar, pois o que se deve decidir é se o fato de as sociedades cooperativas de crédito, por serem instituições financeiras, devem submeter à tributação, tal qual as demais instituições financeiras, a totalidade de sua receita e renda, ou apenas a parcela que resultar da prática de atos não cooperados. Como demonstrado acima, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF com relação a CSLL, é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Tenho que o mesmo entendimento se aplica ao PIS. As sociedades cooperativas de crédito, antes de serem instituições financeiras, são sociedades cooperativas. Não são simplesmente instituições financeiras, são instituições financeiras que são também sociedades cooperativas. O fato de serem instituições financeiras não significa que não sejam também sociedades cooperativas. Esta sua natureza jurídica híbrida, em que tenho prevalecer o aspecto cooperativo, não pode em hipótese alguma ser desprezado, .15 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 especialmente para fins tributários. Pura e simplesmente equiparar as sociedades cooperativas de crédito a bancos, por exemplo, notadamente para fins tributários, mediante literal interpretação da legislação tributária, importa negar-lhes a especial condição de cooperativas, em evidente violação às relevantes disposições da Lei n° 5.764/71. Tal entendimento, nega, sobretudo, as mais comezinhas regras de hermenêutica. Ora, sabe-se que a norma, a regra jurídica não existe no texto da lei, mas resulta do confronto e interpretação dos diversos enunciados que se extraem dos textos legais. É o que ensina PAULO DE BARROS CARVALHO 1 ao afirmar que "a norma jurídica é estrutura categoria!, construída epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito", daí por que "quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo físico da lei." Daí por que as disposições da Lei n° 5.764/71, Lei do Cooperativismo, não podem ser desprezadas. A manutenção do lançamento pelo acórdão recorrido se deu com base no fundamento de que, sendo as sociedades cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras pela Lei n° 4.595/64, não estariam elas sujeitas às disposições da Lei n° 5.764/71. Entendeu-se, em suma, que na vigência da Lei Complementar n° 7/70 estariam sujeitas ao PIS-Repique (art. 3 0, § 212 e, a partir de 1° de julho de 1994, por força das Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, obrigadas ao recolhimento da contribuição com base em seu faturamento, à aliquota de 0,75%, pelo fato de referidas disposições constitucionais expressamente se referirem ao artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Veja-se o que estabeleceu a citada Emenda Constitucional: Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2' ed., Saraiva, p. 61 2 Art. 30, § r. 'As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participaçãode, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior?. 9 ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.11.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 "Art. 1.0 Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. (...) Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (...) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.0 do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (—) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:" Do exame dos dispositivos legais invocados pelo acórdão recorrido como razão de decidir, vê-se, claramente, que os ilustres julgadores de 1° grau emprestaram-lhes interpretação escancaradamente literal, na medida em que, pelo singelo fato de as sociedades cooperativas estarem referidas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, se entendeu que deveriam contribuir com 0,75% de sua receita bruta operacional, independentemente de a receita se referir a atos cooperados. _75 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. \*. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Trata-se de equivoco interpretativo que não pode prevalecer, na medida em que desconsidera relevantes dispositivos da Lei n° 5.764/71. A Lei do Cooperativismo não estabelece qualquer restrição á constituição de sociedades cooperativas de crédito, ao revés, faz expressa menção a tal consagrada modalidade 3 , do que decorre que as cooperativas de crédito são sociedades cooperativas como qualquer outra, pelo que os atos que praticarem com seus associados, na consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperativos e, portanto, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto e mercadoria (art. 79, caput e p. único, da Lei n° 5.764/71) Por conseqüência, considerando que a base de calculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 é a receita bruta operacional, definida pela legislação do imposto sobre a renda como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", e que os atos cooperados não implicam operação de mercado, tem que o resultado econômico de tais atos não se subsumem ao conceito de receita operacional bruta e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito. Em outras palavras, durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, e das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, as sociedades cooperativas de crédito deveriam recolher o PIS apenas sobre "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", assim entendido o produto oriundo da prática de atos não cooperados, como aliás prevêem os arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764/71°, não estando sujeito à exação o resultado econômico da prática de atos cooperados. 3 O art. 10, § 1°, estabelece que 'além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem', dispondo, por sua vez, o § 30 do mesmo artigo, que das cooperativas mistas, somente as agrícolas é autorizada a criação de crédito. 4 RIR/99, art. 279, caput. 5 'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.' 'Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.' th ..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.q. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1* Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS (RECEITA BRUTA): NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI N° 5.764/71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MINGUA DA LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO (CF88, ART. 146, III, B) - NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NÃO BANCÁRIA). 1. Embora prevista na CF188 Lei Complementar para dispor sobre o adequado tratamento tributário dispensado ao ato cooperativo, até hoje não foi editada (STF, MCADIn n° 429/DF, Rel. Min. CELIO BORJA, Pleno, DJ 19/02/1993; e RE n° 141 800/SP, Rel. Mln. MOREIRA ALVES, T1, ac. un., DJ 03/1011997). Permanece, então, vigente a Lei n° 5.764/71, recepcionada pela CF/88 como legislação ordinária segundo a jurisprudência do STJ: EREsp n° 169.411/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, S1, DJ 27/09/1999, p. 38. 2. As cooperativas de crédito são instituições financeiras e têm seus atos cooperativos normatizados pelo BACEN, possuindo restrições claras às suas operações, que as diferenciam não só das demais cooperativas como das outras instituições financeiras, inclusive quanto ao recolhimento da contribuição para a seguridade social. 3. Embora elencadas, as cooperativas de crédito, no art. 22. I, da Lei n° 8.212191. Que cria adicional para as nominadas instituições financeiras incidente sobre a folha de salários, contribuição social a que as cooperativas estão sujeitas por força do disposto no art. 91 da Lei n° 5.764/71. não se pode Os artigos 85, 86 e 88, por sua vez, estabelecem o seguinte: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem? "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.' 'Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instftuldos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.' f 15 12 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. "itleg QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 concluir, no rigor lógico, que elas foram equiparadas a 'banco'. 4. Por sua natureza e finalidade as sociedades cooperativas " não são tributados os atos cooperativos próprios, o que é conclusivo do cotejo do parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764171 (o ato cooperativo não implica operação de mercado 2 nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria) com o art. 87 da mesma lei (os resultados das operações cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86. serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica. Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo pra incidência de tributos). o PIS, nos moldes da EC n° 01/94, com a alteração da Lei n° 9.701/98 e Lei n° 9.718/98, não incidirá, então, sobre os atos cooperativos próprios (STJ, REsp. n° 170.371/RS). 5. A turma, todavia, divergindo do voto do Relator, excluiu dos atos cooperativos próprios das cooperativas de crédito os rendimentos das suas aplicações financeiras nas outras instituições financeiras, inclusive na Cooperativa Central, a despeito do previsto, nesse caso, no art. 79 da Lei n° 5.764/71 e a despeito de o BACEN incluir essas aplicações entre as atribuições especificas da sua atividade (Resolução BACEN/n° 2.608199, art. 90, II, "d"). 6.Apelação da(s) impetrante(s) provida em parte. 7. Autos recebidos em Gabinete a 1°107/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator na mesma data para publicação do acórdão." (AMS 38030050939/MG, r T., Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. em 27/05/2003, DJU de 11/07/2003, p. 60) Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSLL, em recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda. — CREDIAL, a 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados 13 ...".141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '%iL7OPN)> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 14.06.1999, p. 113) Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. 6,9 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Xt» QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por eia praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rei. M Garcia Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo ad. 10 da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (ad. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado alagada a negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente prequestionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do .9' 15 e kel, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por todo o exposto, considerando que o lançamento formalizado pelo auto de infração inaugural apurou a base de cálculo da contribuição sem distinguir o produto da prática de atos cooperados, não sujeitos à exação, daqueles praticados com não associados e, portanto, tributáveis, e sendo certo, ainda, que nos termos do art. 16, p. único, do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 1.914/92, às cooperativas de crédito é facultada a "captação de depósitos a vista e prazo" apenas com seus associados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento para cancelar a autuação." Com base no exposto e, ainda, nas razões de decidir das autoridades julgadoras de 1 a instância, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, 16 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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