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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724648 #
Numero do processo: 13906.000122/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75706
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação 'da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA MINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 05 de dezembro de 2001 -, JorgeJorge r Preside er, " .div y Sér Gomes Velloso Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000122199-76 Acórdão : 201-75.706 Recurso : 116.474 Recorrente : FARMÁCIA MINEIRA LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 11/12, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolado em 10/10/99. Ao seu pedido, a Recorrente anexou os originais dos DARFs dos recolhimentos do Fll\TSOCIAL, bem como as DIRPJ dos anos de 1990 a 1994. O pedido foi inicialmente indeferido, às fls. 68/69. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 72176. No entanto, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 88/91, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 94/98, alegando que: 1) a decisão monocrática não observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e interesse público; e 2)no caso de autolançarnento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo 2 rté, MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.n:-1- Processo : 13906.000122/99-76 Acórdão : 201-75.706 Recurso : 116.474 Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '12 4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,JÁf, ^2.; Processo : 13906.000122/99-76 Acórdão : 201-75.706 Recurso : 116.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores da aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 .. .,, et MINISTÉRIO DA FAZENDA 1P.INN:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000122199-76 Acórdão : 201-75.706 Recurso : 116.474 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; H - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,594 (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis nc's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex turre. TRIBUTO PAGO COM BASE EM IR! DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução ocle.da lei. Excepcionalmente, a autorização p ocorrer em momento anterior, "5 *-, • s P k. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• Pir̂ gt, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000122/99-76 Acórdão : 201-75.706 Recurso : 116.474 desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente á publicação do Ato Declaratário n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4k, SÉRGIO MES VELLOSO 6

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4725317 #
Numero do processo: 13924.000344/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - O início do processo administrativo fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, ( § 1 do art. 7 do Decreto nr. 70.235/72). MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. 4' C D. 2-.../......9 ‘i/ 19...D.9_, - - - ' - ‘,.' Z: c ... ErRtt LU .ira.&46ã._ ' - 4: ,..--, J MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' N' .:74;,;'e , , n.0tolt- ...rit': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000344/95-56 Acórdão : 201-72.031 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.764 Recorrente : OM MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ESPONTANEIDADE - O inicio do processo administrativo fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, (§ 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72). MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OM MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do votos do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 uiza H • e . er: ante de Moraes Preside ta n .. e .i e • e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 I6 . ;451A1,;,4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA *:".*0 ';‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst4-,, • Processo : 13924.000344/95-56 Acórdão : 201-72.031 Recurso : 101.764 Recorrente : OM MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 31, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 10.060,63 UFER, correspondente aos períodos de junho de 1992 a dezembro de 1994. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a autuada pede o cancelamento do lançamento, tendo em vista que o débito já se encontra parcelado. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA — A impugnação que não se insurge contra o auto de infração não instaura o litígio, o que impõe a declaração de sua procedência. Após tomar ciência do início da ação fiscal, é vedado à contribuinte, em razão da perda da espontaneidade, recolher ou parcelar o crédito tributário sem o acréscimo da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pedindo o cancelamento da exigência tributária, uma vez que o débito já se encontrava parcelado na data em que foi lavrado o auto de infração, o que estaria caracterizada a denúncia espontânea prevista no caput" do artigo 138 do CTN. Às fls. 53/54, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000344/95-56 Acórdão : 201-72.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O Processo Administrativo Fiscal, ao regulamentar o início do procedimento fiscal, assim estabelece no § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72: "§ 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." A contribuinte tomou ciência do início da fiscalização no dia 27/07/95, e somente no dia 02/08/95 ingressou com o pedido de parcelamento, período em que já se encontrava com sua espontaneidade suspensa. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente atinge a plenitude de seus objetivos quando acompanhada do pagamento do tributo devido e, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Embora seja procedente a cobrança da multa de oficio no presente caso, é necessário que a mesma seja adaptada ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que impõe sua redução de 100% para 75%. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%. É como voto. Sala da Sessões, em 15 de setembro de 1998 t1)...tf:.11f6.5i=0(41:11 Ar, VIG 3

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4727138 #
Numero do processo: 14041.000026/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000026/2005-07 Recurso n° 151.061 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 - Acórdão n° 102-48.206 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente MARIA AMÉLIA DE MELLO GALVÃO Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii&Pakt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000026/2005-07 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.206 Fls. 2 Aft'va°"^l ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.00002612005-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.206 Fls. 3 Relatório MARIA AMÉLIA DE MELLO GALVÃO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 27.962,88 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fi. 54. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 60.429,71, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250. de 1995; art. I° da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na D1RPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RI111999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 12/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 56/66, acompanhada dos documentos delis. 67/177, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que pertence ao quadro permanente da UNESCO — Organização das Nações Uniclas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil; Que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; Que atendeu na integralidade o que dispõe a legislação relativa a Obrigação Tributária Acessória, já que Obrigação Tributária Principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante à impugnante a exclusão da incidência das Processo n.° 14041.000026/2005-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.206 Fls. 4 penalidades; Que, sem distinção de categorias funcionais, o Decreto n°59.308/66 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica) assegura a isenção de qualquer imposto incidente sobe os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU, entre as quais inclui-se a UNESCO; Que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, sapiente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do organismo internacional e o vínculo empregaticio; Que a própria SRF através do Parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a isenção se estende "a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária", exceção essa que não se aplica a situação da Impugnante, já que é do quadro permanente e não é remunerada por hora trabalhada, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados; Que não é necessário que seu nome seja veiculado por meio de lista periódica. Que tal determinação, a ser cumprida pelos organismos internacionais, se descumprida, não carreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; Que a própria SRF reconhece a isenção da Impugnante, quando disponibiliza em seu site (perguntas e respostas) a informação de que os rendimentos do trabalho de funcionários brasileiros, oriundos de suas funções específicas nos organismos internacionais, não se sujeitam ao IR brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue a SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98; Junta diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; Pede, em não sendo esse o entendimento deste colegiada, alternativamente, reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluída a incidência das penalidades.(..)" A DRJ proferiu em 08/02/06 o Acórdão n° 16.415, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão,.) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. No que diz respeito à multa de oficio aplicada, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, in verbis: (.) Ora, se a contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização não merecendo, assim, qualquer reparo. Processo n.° 14041.000026/2005-07 CCOI/CO2 Acérdâo n.° 10248.206 Fls. 5 Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .01t7 Processo n.° 14041.000026/2005-07 CCOI/CO2 Ac6rdâo n.° 102-48.206 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do C'TN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000026/2005-07 CC0I/CO2 Acórdao n.° 102-48.206 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Iii - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fimções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso g este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Inizmidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 1404L000026/2005-07 CCOI1CO2 Márcia° n.° 102-48.206 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000026/2005-07 Call/CO2 Acórdão n.° 102-48.206 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais corno facilidades inrigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei o° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000026/2005-07 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.206 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, co,?, o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000026/2005-07 CC0I1CO2 AcOrdào n.° 10248.206 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de uni conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim unia categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000026/2005-07 CC0I/CO2 AcOrdAo n.° 102-48.206 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da pritneira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..). Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000026/2005-07 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.206 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos ares. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOWTÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.00002612005-07 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-48.206 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96. conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. AltA7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000857/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1999: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra “a”). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44374
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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L - -:: ., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -- P .n -- SEGUNDA CÂMARA ,,, . • Processo n°. : 13982.000857/99-32 Recurso n°. :122.433 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : NERI JOSÉ PIVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. - 102-44.374 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1999: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 Li 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERI JOSÉ PIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Vaimir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. Ef/' . ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ` / " // 9, o - LÓVIS á VES - ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SEI ?OCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA a ,ttl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 Recurso n°. : 122.433 Recorrente NEM JOSÉ P1VA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para recolher a penalidade fixada na legislação do Imposto de Renda relativa a falta de entrega da Declaração referente ao exercício de 1999. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 1/2, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade na entrega da referida declaração, afirma que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 18/23 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1996, bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional , no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza acessória. Irresignado, recorre a este Conselho (fls. 29/30 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72 ( fis.41 ). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. 2 ,r (7_,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - Z-4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* SEGUNDA CÂMARA -rrN> Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias_ Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA>st b„,.44 - f-4% ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .-0. Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. :102-44.374 Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.." a • stls - .-'n•' • , ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. : 102-44.374 omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2°, excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espalhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior ji 6 //, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. :102-44.374 de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que, através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. Ca, - MAR!() IPR MORENO 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1999 ANO-BASE DE 1998: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 8 fir 4thb. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso 11 a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis- I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e -II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; -- 9 Átalk .1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. :102-44.374 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-ll-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1"--21 O átlitn k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA - . Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. 102-44.374 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n I. SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13982.000857/99-32 Acórdão n°. :102-44.374 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. \ Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. 4 e É CLÓVIS ALVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.002172/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VÍCIO MATERIAL – É material o vício verificado na falta de intimação do contribuinte, cientificando-o do lançamento, para que exerça seu direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAUL ALBERT HAMMRICK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 Recurso n° : 146.821 Recorrente : PAUL ALBERT HAMMRICK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 49/65, interposto pelo contribuinte PAUL ALBERT HAMMRICK contra decisão da 3 8 Turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 33/35, que julgou procedente o lançamento de fls. 15/16, lavrado em 04.10.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 12.495,29, já incluídos juros e multa proporcional de 75%, tendo origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1993, em que se verificou a dedução indevida de despesas com contribuição de incentivo à cultura. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, o Contribuinte foi inicialmente intimado a recolher crédito tributário de 5.663,17 UFIR, conforme Notificação emitida no Processo Administrativo n° 13899.000036/96-20 (apenso), em 17/10/1997. No entanto, o referido lançamento foi anulado, pela inobservância dos requisitos constantes no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°70.235/72. Em decorrência, o contribuinte foi cientificado da decisão proferida no processo administrativo em apenso, sendo novamente intimado a comprovar as deduções com doação. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou recibo em que a beneficiária encontrava-se em situação irregular perante a Receita Federal, declarada inapta por omissão contumaz, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 20, alegando, em síntese, que: I° 1 2 Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 (i) A empresa SNDCB — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., inscrita no CPC do Ministério da Cultura, à época da doação encontrava-se em situação regular perante o Fisco. (ii) Acrescentou que não é competência do contribuinte verificar a regularidade da empresa junto à Receita Federal. (iii) Por fim, suscitou a prescrição da documentação, uma vez que refere-se ao ano-calendário de 1993. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 33/35, julgou procedente o lançamento por entender que: (i)Conforme documentação de fls, 26/32, a empresa SNDCB — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. não existia de fato, estando desativada desde 1991, com o CGC suspenso desde 1989, havendo, ainda, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 03.01.1991. (ii)Acrescentou que a referida empresa foi despejada de sua sede por falta de pagamento de aluguel, conforme documentação de fls. 27. (iii)A boa-fé do contribuinte ao efetuar as doações não tem o condão de torná-las dedutíveis, mas tão somente evita o agravamento da multa, aplicável aos casos em que o contribuinte age com dolo. (iv)Por fim, afirmou que a prescrição refere-se à perda do direito da Fazenda Pública em efetuar a cobrança de débitos já constituídos, pelo decurso do prazo, não se aplicando ao documento que declara a inidoneidade da empresa, que declara a constatação de um fato. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 29.03.2004, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 42, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 49/65, em 27.04.2004. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: 3 .• • Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 (i) Preliminarmente, requereu a nulidade do processo administrativo, sob o fundamento de que o lançamento não obedeceu ao procedimento constante no Decreto n° 70.235/72, sob o fundamento de que a mera entrega de recibo não pode ser recebido como impugnação ao lançamento inicial constante no processo em apenso, contrariando os princípios da legalidade, do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. (ii) De acordo com o art. 142 do CTN, ainda que os valores tenham sido declarados pelo contribuinte, é obrigatório o lançamento tributário do suposto crédito. Acrescentou que de acordo com os art. 147, 150 e 173 do mesmo diploma legal, a participação da administração tributária na constituição do crédito é obrigatória. (iii)Em decorrência, a simples entrega do recibo pelo contribuinte não caracteriza a impugnação da Notificação, como asseverou a Fiscalização. Ademais, a entrega da documentação ocorreu anteriormente ao lançamento, bem como não foi aberto novo prazo para o contribuinte defender-se. (iv)Assim, como não houve lançamento no processo em apenso, o presente crédito tributário deverá ser extinto, em razão da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, de acordo com o art. 150 do CTN. (v) A nulidade do procedimento anterior não poderia possibilitar a Fazenda Pública de efetuar novo lançamento com mais de cinco anos da data da decisão que anulou o lançamento primitivo. (vi) Dessa feita, entendeu que a DRJ deveria ter cancelado todo o processo administrativo anterior, e não beneficiar o Fisco com o privilégio de 5 anos para efetuar novo lançamento. (vii)Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa Selic, bem como contra a sua ilegalidade. É o Relatório. • 4 . # Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, o presente lançamento resulta de anterior decisão proferida no Processo Administrativo n° 13899.000036/96-20, em 17/10/1997, que anulou o respectivo lançamento, pela inobservância dos requisitos constantes no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Em decorrência, o contribuinte foi cientificado da decisão proferida no processo administrativo em apenso, sendo novamente intimado a comprovar as deduções com doação. Para análise da matéria, é necessário se estabelecer se o procedimento anterior teve sua nulidade reconhecida por vício material, ou por vício formal. O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes no art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do Auto, ou seja, da maneira de sua realização. No caso concreto, o lançamento anterior teve sua nulidade reconhecida por vício material, conforme indicado na decisão de fls. 25/26 do processo em apenso. Dita decisão tem por fundamento o art. 6° da IN SRF N° 54/97, cujo teor é o seguinte: s ?--- . . Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 "Art. 5° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. § 1° A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. § 2° A Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas- COTEC deverá adotar providências cabíveis visando à impressão e distribuição às DRF e IRF do modelo a que se refere o § 1° deste artigo. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? No caso, • a falta de intimação prévia do contribuinte, em relação ao procedimento anterior, é manifesto vicio material, o qual, frise-se, ainda não foi sanado até a presente data, uma vez que a entrega de recibo não pode ser recebido como impugnação ao lançamento inicial objeto do processo em apenso, contrariando os princípios da legalidade, do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. 6 . • . , • • Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - • - • ho de 2007. ALE e `ORE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000816/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "bit isfr ';:tfert-jt;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000816/2005-84 Recurso n° 150.338 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.180 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente MARIA EUNICE HOFHEINZ GIACOMONI Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórclao n.° 102-48.180 Fls. 2 /01tatl ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 3 Relatório MARIA EUNICE HOFHEINZ GIACOMONI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 36.062,89 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis):• "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 74. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/0MA no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n°111541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, • caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 75/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/154, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 4 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CT1V e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I" Região Fiscal, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 25/01/060 Acórdão n° 16.263, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual Á segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÉNCIÁ do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatária. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo ri? 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Ac6rclao n.° 102-48.180 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeira Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo ri." 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórao n." 102-48.180 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não unia das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições Unigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.00081612005-84 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o fwicionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcioncirio internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000816/2005-84 CC01/CO2 Adida° n.° 102-48.180 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes; a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em Inalas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trátnites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000816/2005-84 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 19971 pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organ fração internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas junções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.180 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber docutnentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j2 quanto às `bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifki) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada uni dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazé-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazé-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.0 14041.000816/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000671/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por CELINA SETSUKO ICAWANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 41I • ? IBEI DOS REIS Presi ente 4, as st GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Processo n° 14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.911 Fls. 154 Relatório A contribuinte, devidamente representada, opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 144-149, em razão de omissões no acórdão n° 106-16.264, com relação à aplicabilidade ao caso do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e, também, do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal. Em sua manifestação alegou, em síntese, que: a) Omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; b) Não há a menor dúvida de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção, bem como pelo recente Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004; c) A Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5 0, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; d) A nova jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; e) Também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, especificamente o item 172, que definiu o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; O Requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; g 4. 2 Processo n° 14041.00067120o5-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.911 Fls. 155 Às fl. 151 consta o Despacho 106-205/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, as omissões apontadas pela contribuinte estão caracterizadas. Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e as matérias nele ventiladas merecem apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte defendeu que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Nos embargos em apreço afirmou que o r. julgado foi omisso sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. Pois bem, segundo o art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de infrações à legislação tributária e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Segundo penso, não é o caso em análise, pois o fato de haver decisões divergentes sobre a matéria, não autoriza a aplicação ao caso do disposto no artigo 112 do CTN. Com relação à jurisprudência citada pela embargante, deve-se esclarecer que o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais dá sustentação ao acórdão embargado, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e f.rd tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais • 3 Processo n° 14041.000671/2005-11 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.911 Fls. 156 Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.453, publicado no DOU em 08.08.2007, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão) Quanto à falta de análise do item 172 do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, alegada pela embargante, passo a enfrentar tal matéria, trazendo à tona as seguintes passagens do referido item da publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas": 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei re 9.779, de 1999, art. 7°: Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n°3, de 1996) Pode-se perceber que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. <4. 4 . . Processo n°14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.911 Fls. 157 Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos de Organismo Internacional estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos opostos pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.264, de 29 de março de 2007 (fls. 124-137), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 28 de maio de 20041 Mi l ir Gonçalo : onet Allage Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000056/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA RECORRENTE. Os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas nº 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la, quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003, veiculada no § 11 do art. 74, da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 303-32.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório, por concomitância com a via judicial. Por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto ao conhecimento o conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, reconhecer a suspensão da exigibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —a'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13972.000056/00-10 Recurso n° : 129.303 Acórdão n° : 303-32.247 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : DELBY MACHADO Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS/SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA RECORRENTE. • Os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativos n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la, quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003, veiculada no § 11 do art. 74, da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado • na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório, por concomitância com a via judicial. Por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto ao conhecimento o conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, reconhecer a suspensão da exigibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie DM Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 ANELISE DAUDT PRIEj2j Presidente AP ZEN • I • LOIBMAN Rel. or Designado Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o 2 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Por meio do documento de fl. 1, o interessado formulou pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no montante de R$ 4.020,86, argumentando que seu direito creditório estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n 98.0008737-0, com trâmite na 4 a Vara Federal de Florianópolis. Cumulativamente solicitou a compensação do crédito alegado contra os débitos listados nas fls. 34 a 38. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC manifestou-se pelo seu indeferimento do pleito, por meio do Despacho Decisório n° 460/00, às fls. 42 a 44, que contém a seguinte ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito reconhecido judicialmente para compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF se dará após trânsito em julgado da sentença, nos exatos termos do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n 21/97, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97. Irresignado com o indeferimento, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 48 a 56, na qual argúi que "O STF, em seu plenário, já reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL, de forma que a decisão proferida, ainda que possa sofrer alguma modificação nas instâncias superiores, sem qualquer sombra de dúvida será confirmada na Corte Suprema". Também discorreu sofre a instituição do FINSOCIAL, sobre a edição dos diplomas legais que determinaram a elevação de sua aliquota, sobre a posição do STF, e sobre a instituição da COFINS. Entende que seu pleito foi indeferido sob o argumento de não ter sido proferida antecipação de tutela na Ação Ordinária n° 98.0008737-0, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que a decisão de 1° grau lhe é favorável, como também a do TRF da 4 a Região. 3 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 Insurge-se ainda contra o Despacho Decisório n° 460/00 no que se refere à exigibilidade dos débitos para os quais solicitou a compensação, pois, a seu ver, a exigibilidade desses estaria suspensa até a decisão final do Conselho de Contribuintes." O julgado a quo indeferiu a solicitação, argumentando no sentido de que, como não constava dos autos que a sentença do Poder Judiciário tivesse transitado em julgado, o pedido deveria ser indeferido. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, o contribuinte estaria a confundir o objeto desta lide, que é o direito à restituição de créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior do que o devido a titulo de FINSOCIAL. 1111 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo seu direito à restituição do tributo em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota a contribuição para patamares superiores a 0,5%. Aduziu, ainda, que: 1) "não há de se falar em antecipação de tutela quando, no caso concreto, existe uma sentença de primeiro grau (Ação Ordinária n098.0008737-0/4' Vara Federal de Florianópolis/SC) reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência contributiva, como também ao direito de serem compensados tais valores recolhidos de forma indevida"; 2) "se existem decisões de primeiro e segundo graus, não existe o porquê do questionamento acerca do deferimento, ou não, da antecipação da tutela. As decisões — sentença e acórdão — • superam essa questão, o que é absolutamente óbvio para qualquer jurista"; 3) "a exigibilidade se suspende até decisão final do Conselho de Contribuintes" e não somente com a interposição do recurso. É o relatório. 4 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Não existem elementos, no processo, que demonstrem que a decisão judicial tenha transitado em julgado. Aliás, a própria recorrente admite que o processo ainda será objeto de demanda. • Portanto, não deve haver manifestação da instância administrativa, posto que a decisão do Poder Judiciário é soberana, prevalecendo sobre qualquer outra. Nesse diapasão, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Ora, se o legislador complementar foi claro na sua determinação: enquanto não transitado em julgado o direito creditório não poderá ser objeto de compensação. Seja qual for o teor da decisão do Poder Judiciário, ela deverá ser cumprida na esfera administrativa, mas tão somente após o seu trânsito em julgado. • Nesse sentido manifestou-se a IN SRF n°210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de irnjf7 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso no que concerne ao direito creditório da recorrente. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, entendo, da mesma forma que a recorrida, que o objeto da presente lide é tão somente "o direito à restituição de créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior que o devido a titulo de FINSOCIAL". Não vejo como, neste processo, haver manifestação sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Fazenda Nacional (débitos dos diversos contribuintes). Tal assunto deve ser tratado quando a lide envolver tal débito como, por exemplo, se for efetuado o lançamento daquele débito ou se não for • concedida Certidão Negativa ao interessado. Tratar de tal matéria neste processo equivaleria a conceder liminar determinando que a autoridade administrativa se abstivesse de proceder ao lançamento ou a recusar CND. Ora, cautelares não existem em processo administrativo fiscal, não estão previstas no rito do PAF. Portanto, à vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário também no que diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos de terceiros. Vencida quanto ao conhecimento desta última matéria, passo à questão relativa à suspensão da exigibilidade. Nesse diapasão, em que pese divergir dos argumentos trazidos por meus ilustres colegas de Câmara, entendo que não há como deixar de reconhecer que a exigibilidade estaria suspensa. Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam a tal entendimento. • Naqueles atos, ficou determinado que na hipótese de indeferimento de pedido efetuado segundo o disposto nos artigos 12 e 15 da IN n° SRF 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF seriam comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Ressalte- se que então ainda vigia o que foi denominado neste voto de compensação a pedido, que é exatamente o caso do presente processo. n4 6 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 Em face, do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Quanto à questão relativa à suspensão da exigibilidade dos débitos, vencida no que concerne ao seu conhecimento, dou provimento ao recurso para admiti-la. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. -- • ANELISE DAtUDT PRIVET — Relatora 4:5 7 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado Sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o pedido de compensação. Em que pese ser absolutamente necessário que a administração tributária verifique e confirme a existência, a idoneidade de tais débitos, antes de vir a proceder a homologação requerida, a mim parece que nada serve de obstáculo a que se exija do requerente as informações necessárias a uma verificação fiscal, a uma auditoria na contabilidade do requerente ou eventualmente dos terceiros apontados como devedores, de forma que se omissão houver a impedir a efetivação da • homologação da compensação dos créditos reconhecidos judicialmente ao requerente, seja com débitos próprios ou eventualmente com débitos de terceiros, conforme expresso no dispositivo da decisão, caberá à administração tributária confirmar os dados e registros necessários. É necessário registrar que com base na Lei 10.833/2003, art. 17, §§ 70, 10 e 11, da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Parece a mim fora de dúvida que, com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. • Dessa forma, se for entendido que o presente processo no que tange à suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o pedido de homologação pendente de recurso administrativo, esteja regido pela Lei 10.833/03, então não caberia sequer manifestação contra legem de órgão administrativo de julgamento, vale dizer mereceria ser reformada a decisão da DRJ também neste aspecto. Ora, não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mas há ainda quem levante uma dúvida sobre se a suspensão deve ser regida por outra lei que não a Lei 10.833/03, ou seja, indaga-se se a disciplina não deveria ser a da lei anterior — Lei 9.430/96 original, ou com a modificação introduzida 8 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 pela Lei 10.637/03. Assim parece se pretender acrescentar outro questionamento, qual seja, se for de se aplicar a lei vigente à época do julgamento, então não se deveria observar a Lei 11.051/04? Penso que no caso concreto deve ser aplicada a Lei 9.430/96 com a redação que estava vigente à época da data de protocolo do pedido de compensação. Especificamente no que se refere à suspensão da exigibilidade dos débitos, direito que passou a ser reconhecido com a vigência da Lei 10.833/2003, por ser norma mais benéfica ao contribuinte deve ser considerada retroativamente para beneficiá-lo. Deve ser observado que a redação do art.74, da Lei 9.430/96, voltou a ser modificada, após a edição da Lei 10.833/2003, pela Lei 11.051/2004. A Lei 11.051/2004 alterou o art. 74, da Lei 9.430/96 e, portanto, 111 modificou a disciplina de compensação, a partir dela foi incluída no §3°, do artigo referido, a exclusão de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, também foi alterado o inciso V, do mesmo § 3°, do art. 74, da Lei 9.430/96, para determinar a partir de sua vigência que, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Contudo, mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003 veiculada no § 11, do art. 74 ,da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário contra a não-homologação da compensação. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ZEN • DO LOIBMAN- Relator Designado 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000061/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - Não há que cogita de decadência quando a autuação se dá dentro do que estabelece os artigos 173, I do CTN. INVENTÁRIO FICTÍCIO - QUEBRAS VERIFICADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - Quando nos autos do processo não existem provas que comprovem as quebras ocorridas no processo produtivo, devem ser aceitas as alegadas pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03681
Decisão: P.U.V., DAR prov. parcial ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : DECADÊNCIA - Não há que cogita de decadência quando a autuação se dá dentro do que estabelece os artigos 173, I do CTN. INVENTÁRIO FICTÍCIO - QUEBRAS VERIFICADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - Quando nos autos do processo não existem provas que comprovem as quebras ocorridas no processo produtivo, devem ser aceitas as alegadas pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido

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INVENTÁRIO FICTÍCIO - QUEBRAS VRIFICADAS NO PROCESO PRODUTIVO - Quando nos autos do processo não existem provas que comprovem as quebras ocorridas no processo produtivo, devem ser aceitas as alegadas pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - a subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercido seguinte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao código civil Brasileiro, a Taxa Referencial diária só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. II l• ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) • I • ILCA CAS "O LEMOS DINIZ PRESIDENTE • • CISCO D ASSIVÂZP IXS RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO :107-03.681 FORMALIZADO EM: OS JU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 RECURSO N°. :111.365 RECORRENTE :BRUMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão de DRJ/Florianópolis e que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal constante de f1.16 refernete ao IRPJ. A peça recursal, resumidamente, diz o seguinte: Com relação à apuração de inventário fictício a situação, praticamente, se normalizou, porque decorreu de divergência de critérios de avaliação do estoque final, isto é, a diferença entre as entradas e saídas de mercadorias em correlação ao seu efetivo percentual de perdas, já que,no entender da recorrente deveria ser arbitrada em 20% enquanto a Receita Federal arbitrou, inicialmente em 6% e, em seguida, em 10%. Face ao reconhecimento que o passivo fictício é totalmente insubsistente, conforme já foi reconhecido pela decisão reocorrida, deve-se reexaminar acusação com apoio na subavaliação dos estoques. Diz, ainda, não poder se cogitar da subavaliação de estoques por falta absoluta de justa causa e ausência de fundamento legal. Como a obrigação tributária se apoia em finos geradores ocorridos em 1987 e 1988, deve-se reconhecer que esta fluindo o prazo de decadência e por consequência, esta situação, implica na impossibilidade de se constituir o crédito tributário, pelo qual deve ser reconhecida e declarada sua premptória extinção. Requer também, seja afastada a TRD. É o relatóric\ I I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE VAZ ASSIS GUIMARÃES - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser afastada a preliminar de decadência arguida na fase recursal. Com efeito, o auto de infração se refere aos exercícios de 1988 e 1989 e, sendo lavrada a exigência fiscal em 07.08.91, não há que se cogitar de decadência face o que preceitua oa rtigo 172, I do CTN. Com relação ao decidido pela autoridade monocrática de primeira instância vislumbra-se, após o exame das peças que integram os autos, que a mesma merece reproche. Dúvidas não há que a diferença apurada no estoque da matéria-prima, a partir de dados obtidos no documentário fiscal e no Livro Negativo de Inventário, configure desvio de receitas da contabilidade e, por via de consequeência, a exigência fiscal é medida que se impõe. Acontece, que as quebras ocorridas no processo produtivo, também, devam ser reconhecida. Este relator acha exagerada a quebra alegada pela recorrente em um percentual de 20%, ocorre que o fiscal autuante, em nenhum momento, traz aos autos nenhum agravamento ou documento para comprovar que as quebras se deram em um percentual de 6% ou 10%. Assim, com relação a este tópico a autuação não pode prosperar. No que se refere a subavaliação de estoque a autuação deve ser mantida, pois, como muito bem disse a autoridade recorrida a subavaliação do estoque final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 Por todo o exposto, voto no sentido de Rejeitar à Preliminar de decadência e DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente ao inventário fictício e a TRD anterior a agosto de 1991. :ala das Sessões - D •, em 04 de dezembro de 1997. II, F CISC • 1 AS. IS % • G rftt s - Relator 5 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000111/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes.
Numero da decisão: 101-95.755
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.755 IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Madeireira Thomasi S.A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: „ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂND,DO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Recurso n°. : 145.935 Recorrente : Madeireira Thomasi S.A. RELATÓRIO Madeireira Thomasi S.A apresentou Declaração de Compensação de créditos tributários vencíveis em 28 de fevereiro de 2003 e em 31 de março de 2003, mediante utilização de saldos negativos de IRPj e de CSLL apurados em sua declaração do ano-calendário de 2002. Em face de divergências entre os valores da DIPJ e das DCTF, a DRF intimou a postulante a proceder à regularização, mediante a retificação da DIPJ, das DCTF ou de ambas, conforme o caso. Em atendimento, a interessada retificou tanto as DCTF quanto a DIPJ, que deixou de apresentar saldos negativos para ambos os tributos (IRPJ e CSLL). Em conseqüência, não foi homologada a compensação e a interessada foi intimada a recolher, em 10 dias, os créditos correspondentes. Foi apresentada manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ de Curitiba, dando origem ao presente recurso. Na petição recursal a empresa alega que a Receita Federal a forçou a promover a alteração da DIPJ ao argumento de que em tal declaração não poderia constar saldo negativo de IR13,1 e CSLL após o encerramento do exercício e, depois, usando de sua própria manobra, indeferiu o pedido de compensação. Afirma que tendo encontrado resultado do exercício menor que as antecipações, os saldos negativos efetivamente existem. Pondera que esse fato é corroborado pela própria decisão recorrida, quando afirma que "caso indeferidos os processos de ressarcimento de IPI e as respectivas compensações com as estimativas do ano-calendário 2002, sujeita-se, se for o caso, a interessada, às cominações legais por falta de recolhimento de estimativas e dos saldos de IRP,I de CSLL" Diz que não se pode alegar inexistência de saldo negativo quando nada constou a esse respeito na declaração retificadora, e que a falha nessa declaração não pode eliminar o saldo negativo, tratando-se de erro formal. 2 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Diz que, caso persista o argumento de inexistência de saldo negativo em favor da Recorrente, por uma questão lógica, os pagamentos que ela suportou a título de estimativa, mediante uso de créditos de IPI, não subsistem e se configuram em créditos a seu favor. Constrói o seguinte raciocínio: a) o saldo negativo é o resultado da comparação entre estimativas feitas a maior e o resultado apurado ao final do exercício b) a Receita Federal não questionou o resultado apurado ao final do exercício; c) logo, se não há saldo negativo, é porque as estimativas não foram aquelas suportadas pelo contribuinte; d) conseqüentemente, retornam ao patrimônio da Recorrente os créditos de IPI utilizados para pagamento das estimativas; e) assim, o débito ora exigido pode e deve ser compensado, de ofício, pela Receita Federal, com o crédito de IPI que a Recorrente possui. Menciona decisões do Segundo Conselho que diz corroborarem seu pleito. Afinal, postula seja conhecido e provido o recurso, admitindo-se a extinção, mediante compensação, dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003 , mediante compensação dos saldos negativos de IRPJ CSLL de 2002, ou, alternativamente, com os créditos presumidos de IPI registrados e comprovados nos 17 processos administrativos que relaciona É o relatório. 3 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de seguimento. Dele conheço. Inicialmente, é de se registrar que a Secretaria da Receita Federal não forçou a Recorrente a promover alteração na sua DIPJ, ao argumento de que dela não poderia constar saldo devedor, como alega a Recorrente. Na realidade, a interessada pleiteou compensar os valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003, vencíveis em fevereiro e março seguintes, com R$ 95.040,00 de saldo negativo do IRPJ e R$ 53.427,00 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Ao analisar o pleito, em junho de 2004, constatou a autoridade administrativa que a empresa havia apresentado duas DIPJ para aquele exercício. A original, entregue em 30/06/2003, informa o montante de R$ 237.197,00 de estimativas de IRPJ com o saldo a pagar de R$ 62.015,76 e o montante de R$ 91.871,00 de estimativas de CSLL com o saldo a pagar de R$ 22.932,28. A retificadora, entregue em 28/11/2003, informa, o montante de R$ 440.336,00 de estimativas de IRPJ e o saldo negativo de R$ 95.040,95, e o montante de R$ 183.573,72 de estimativas de CSLL e o saldo negativo de R$ 53.426,76, valores esses que estão de acordo com o pedido de compensação apresentado. Nas DCTF apresentadas foi informado que os créditos apurados foram quitados mediante compensação de créditos originados de ressarcimento de IPI cujos processos se encontravam pendentes de apreciação, totalizando R$ 262.504,00 de estimativas de IRPJ R$ 115.234,72 .de CSLL Assim, enquanto a DIPJ retificadora apresentada informa valores de estimativas de R$ 440.336,00 para o IRPJ e R$ 183.573,72 para a CSLL, as DCTFs informam o total de estimativas de R$ 262.504,00 de IRPJ e R$ 115.234,72 .de CSLL Diante da divergência entre os valores informados na DIPJ e nas DCTFs, a autoridade intimou o contribuinte a saná-la, retificando a que estivesse 4 Processo n°13936.000111/2003-68 ' Acórdão n° 101-.755 incorreta (DIPJ, DCTF ou ambas, se incorretas). Em momento algum foi afirmado que não poderia constar saldo devedor da DIPJ nem foi indicado qual o documento que deveria ser retificado. Apenas foi acusada inconsistência entre os valores de estimativas declarados na DIPJ e na DCTF e determinado que fosse corrigido aquilo que estivesse errado, compatibilizando as informações. Atendendo a intimação para regularizar a divergência mediante retificação da declaração (DIPJ e/ou DCTF), a interessada retificou ambas. Ou seja, a própria interessada concluiu que tanto a DIPJ quanto as DCTFs apresentadas estavam erradas, e retificou-as. Na segunda DIPJ retificadora, apresentada em 09/08/2004, foi informado o montante de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ, zerando o saldo de IRPJ do exercício, e o montante de R$ 130.146,96 de estimativas de CSLL, zerando o saldo de CSLL do exercício. Nas DCTFs retificadoras a interessada informou os montantes de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ e de R$ 130.146,96 de estimativas de quitadas mediante compensação com processos de ressarcimento de IPI em fase de apreciação. Assim, os valores apurados das estimativas, informados nas DCTFs retificadoras, coincidem assim com os valores de estimativas informados na segunda DIPJ retificadora, na qual o saldo de IRPJ e de CSLL resultaram em zero, nada havendo a pagar ou a ser restituído ou utilizado para compensação. A situação da Recorrente pode ser evidenciada no seguinte demonstrativo: DIPJ DCTF A B C originais retificador as la etificadora 2' retificador a Original Imp s/ lucro real 299 309,75 345 295,95 345 295,95 Estimativas pagas 237,197,00 440 336,00 345 295,95 262 504,00 345 295,95 Valor a pagar 62 012,75 0,00 Valo/ a compensar 95 040,05 0,00 Por sua vez, em relação à CSLL, a situação da interessada é a seguinte: Ési) 5 , Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 DIPJ DCTF A B c originais t etificador as iginal 1' r etificador a 2 r etificador a CSLL apurada 114 803,28 130 146,96 130 146,96 Estimativas pagas 91 871,00 183 572,72 130 146,96 115 234,72 130 146,96 Valor a pagar 22 932,28 0,00 Valor a compensar 53 426,76 0,00 Evidenciada a situação da Recorrente, fica claro que a solução deste processo em nada depende dos processos administrativos nos quais postula a utilização do crédito de IPI para compensar as estimativas do ano-calendário de 2002. Isso porque, no presente processo, a não homologação da compensação decorre exclusivamente da inexistência de saldo negativo de IRPJ e de CSLL na declaração (DIPJ) retificadora, que é a única que fica valendo, pois substitui em tudo a retificada. Ou seja, se acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a interessada não tem saldo negativo de IRPJ e de CSLL a ser aproveitado por compensação, conforme por ela declarado (coluna C dos demonstrativos acima). Se não acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a conseqüência será que as estimativas que serviram para zerar o IRPJ e a CSLL da declaração relativa ao ano-calendário de 2002 serão tidas como não recolhidas, sujeitando-se às cominações legais por falta de recolhimento. Não há como deferir o pleito alternativo de compensação de ofício, não só por não haver previsão legal nesse sentido, mas também porque a existência de créditos líquidos e certos de IPI, a serem utilizados na compensação, não está confirmada em decisão definitiva. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de setembro de 2006 fi SANDRA ARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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