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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576232 #
Numero do processo: 10735.002956/2005-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR. No presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 21/06/2005, referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA em 18/02/2004 (fls. 70). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2801­00.458,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  em  11/05/2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ORGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A  partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  Áreas  de  preservação  permanente e utilização limitada, indispensável que se comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  por  meio  de  documento  hábil.  Recurso  negado.”  Em seu recurso, a  recorrente ressalta que não há dúvida quanto à existência  da  área  de  preservação  permanente  e  da  efetiva  apresentação  do  ADA  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  (IBAMA),  cingindo­se  a  questão  em  saber  se  a  apresentação  tempestiva de tal documento é elemento essencial e indispensável para a exclusão daquela área  da base de cálculo do ITR.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  A  MARGEM  DA  MATRÍCULA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  A  Area  de  reserva  legal,  para  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 2          3 fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  A  época  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  No  exercício de 2001, a exclusão da Area declarada de preservação  permanente  da  Area  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do  ITR, estava condicionada ao  reconhecimento pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei n° 10.165/2000  que,  no  entanto,  não  estabelecia  prazo  para  o  seu  protocolo.  Suficientes  para  o  reconhecimento  da  Area  declarada,  a  existência de Laudo Técnico demonstrando a sua existência e o  protocolo  do  ADA  qualquer  tempo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE” (AC 303­35.540)  “(...) ITR/2002. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA  LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17­0 da Lei no 6.938/81,  na  redação  do  art.  1º  da  Lei  no  10.165/2000,  a  partir  do  exercício  de  2001  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  do  ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de  Area  de  utilização  limitada  (reserva  legal).  Estando  a Area  de  reserva legal devidamente averbada na margem da matricula do  imóvel, bem como verificada a protocolizaçao do ADA junto ao  IBAMA,  embora  a  destempo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  contestação pelo órgão ambiental, ha que se considerar valida a  Area  declarada  pelo  contribuinte  para  os  efeitos  pretendidos.  (...)” (AC 301­34.084)  Explica que a divergência diz  respeito à existência ou não do prazo de  seis  meses para a apresentação do ADA perante o IBAMA, contado a partir da data da entrega da  declaração do ITR.  Argumenta  que  a  exigência  em  comento  está  prevista  somente  em  atos  regulamentares destituídos de suporte legal, de maneira que a apresentação do ADA no prazo  de 6 (seis) meses da entrega da DITR não pode ser impingida ao contribuinte.  Observa que o ADA é ato de natureza puramente declaratória, certificante da  situação preexistente descrita no texto legal, não advindo da sua expedição efeito constitutivo  algum a que o interessado já não fizesse jus.  Apresenta nova divergência, explicando que, com o advento do §7º do artigo  10 da Lei n° 9.393/96, tornou­se evidente a desnecessidade de apresentação do ADA para fins  de  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  IRT.  Segue  abaixo  a  ementa do paradigma descrito:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  PARA  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de  prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato  Declarat6rio  Ambiental,  uma  vez  que,  a  área  de  preservação  permanente  não  está  mais  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  conforme  disposto  no  art.  30  da  MP  2.166/2001  que  alterou  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/96,  cuja  aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  E  isenta  do  ITR  a Area  de  preservação  permanente  comprovada,  através  de  Laudo  Técnico.  RECURSO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE” (AC 301­30.356)  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2100­274/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que acórdão recorrido encontra­se em consonância com a Súmula n°  41  do  CARF,  assim  redigida:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Explica que, como no presente caso o fato gerador ocorreu no ano de 2001,  extrai­se  do  enunciado  sumular  que  a  inexistência  do  ADA  é  fundamento  suficiente  para  a  manutenção do lançamento do ITR, que incluiu em sua base de cálculo a área correspondente à  soma das  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal,  constantes  na DIAT  entregue  pelo contribuinte.  Entende que o acórdão recorrido, embora não tenha constado expressamente  o enunciado sumular, encontra ­se na linha da jurisprudência pacificada na forma da Súmula n°  41, o que atrai a incidência do art. 67, §2°, verbis:  “Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  á  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARP, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instancia.”  Ademais,  julga  que  não  há  que  se  falar  em  divergência  entre  os  acórdãos  confrontados  no  presente  caso,  uma  vez  que  os  paradigmas  não  emitiram  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  norma  utilizada  como  fundamento  pelo  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  considera impossível identificar divergência entre os entendimentos.  Alega  que  como  os  paradigmas  julgaram  fatos  não  enquadrados  no  regime  jurídico traçado por lei superveniente, a qual alcançou o acórdão recorrido, não se identifica a  divergência de teses.  Por  esse  motivo  entende  que  não  se  pode  conhecer  do  mérito  do  recurso  interposto pela contribuinte.  Em seguida diz que, da análise das alegações apresentadas pela contribuinte,  cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas como sendo de interesse  ecológico,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência  da  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA  ou  órgão  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 3          5 conveniado,  tanto  para  a  área  de  preservação  permanente  como  para  a  área  de  interesse  ecológico.  Sustenta  que,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  interesse  ecológico  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Esclarece que a legislação aplicável ao caso é aquela em vigência à época de  ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a  IN SRF nº 67/1997 ter sido  revogada pela IN SRF nº 73/2000.  Considera  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que não  existe mais  a  exigência de prazo para  apresentação do  requerimento para emissão do ADA, em virtude do  disposto no § 7º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº  2.166­67, de 24/08/2001.  Entende não  ser  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do  alegado através da documentação competente.  Explica  que  o  que  se  busca  no  presente  feito  é  a  comprovação  do  cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Conclui  que  é  incensurável  o  acórdão  recorrido,  pois  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal  glosadas pela fiscalização.  Ao  final,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou  que  lhe  seja  negado provimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Não  merece  prosperar  a  alegação  no  sentido  de  que  a  decisão  recorrida  aplicou a Súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  A referida súmula refere­se especificamente aos fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000.  Inaplicável a  interpretação a contrário  sensu, para aplicá­la  ao presente  caso, cujo fato gerador ocorreu em 2001.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Sobre a afirmação da Fazenda Nacional de que não seria possível identificar  divergências entre os paradigmas e o acórdão recorrido, destaco que o d. Procurador não deixa  claro a qual das divergências se refere.  Quanto  à  primeira  divergência,  verifico  que,  em  situações  semelhantes,  os  paradigmas  e  a  decisão  recorrida  adotaram  conclusões  distintas. De  fato,  o  acórdão  atacado  entende  que  o  ADA  deve  ser  apresentado  dentro  do  prazo  de  seis  meses,  ao  passo  que  os  paradigmas vinculam a validade de tal documento à sua protocolização junto ao IBAMA, sem  fixar prazo para tal ato.  Quanto à segunda divergência, novamente verifico que o paradigma adotado  diverge  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque  enquanto  o  paradigma  entendeu  que  a  área  de  preservação permanente não está mais  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  para fins de sua exclusão da tributação do  ITR, o aresto atacado considerou imprescindível a  apresentação do ADA para tal fim.  Desse modo,  considero  correto  o  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial no que diz respeito às duas divergências suscitadas pelo contribuinte.  Destarte, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  No  caso  em  apreço,  conforme  apontado  no  acórdão  recorrido  (fls.  118),  o  ADA deixou de ser considerado em virtude de sua averbação intempestiva:  “No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  além  de  trazer  Laudos  Técnicos  que  comprovam  as  informações  prestadas  em  DITR,  ainda  apresentou,  mesmo  que  intempestivamente,  o  seu  ADA  (fl.70).  0  referido  ADA  foi  aceito  pelo  IBAMA  e  não  sofreu  qualquer  questionamento,  motivo  pelo  qual  há  de  se  entender  que  se  compatibilizou com as informações prestadas em DITR.”  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n°9.393/96:  "Art. 10.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 4          7 §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste  artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."  Destarte,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito de  redução do valor a pagar do  ITR,  a partir  do  exercício de 2001,  inexigível  é  a  sua  prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do  ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  9202­02.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Saliente­se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de  Intimação  Fiscal  em  21/06/2005,  referente  ao  ITR  do  exercício  de  2001  e  que  o  ADA  foi  protocolado junto ao IBAMA em 18/02/2004 (fls. 70).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.900886/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. A compensação somente será homologada caso haja saldo suficiente para a sua efetiva satisfação e homologação da compensação. Na falta de comprovação de saldo ou insuficiência do mesmo, a compensação não poderá ser homologada. Existência parcialmente comprovada.
Numero da decisão: 1803-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 4.116,96, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900886/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.325   –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL.   A compensação somente  será homologada caso haja  saldo suficiente para a  sua  efetiva  satisfação  e  homologação  da  compensação.  Na  falta  de  comprovação de saldo ou insuficiência do mesmo, a compensação não poderá  ser homologada. Existência parcialmente comprovada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  reconhecer  direito  creditório  adicional  no  valor  de R$  4.116,96, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.900886/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.325   S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Por meio das Declarações de Compensação – Dcomps, a empresa recorrente  compensou  crédito  próprio  de  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  exercício  2004,  com  débitos também próprios. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não homologou as  compensações,  objetos  das  Dcomps  em  tela,  sob  o  argumento  de  que  as  parcelas  que  compunham o crédito, informadas na Dcomp principal, não foram confirmadas.  Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade em que argumenta que errou ao informar o período a que se referia o crédito,  sendo que esse foi apurado no encerramento do ano­calendário de 2003. Em ato contínuo relata  que  recebeu  intimação  indicando  irregularidade  no  preenchimento  da Dcomp,  sendo que,  ao  perceber as devidas retificações, transmitiu a Dcomp n° 25364.54977.190307.1.3.03­6274 em  duplicidade,  razão  pela  qual  pede  seu  cancelamento.  Por  fim,  sustenta  a  recorrente  que  os  valores  informados  foram  corretamente  apurados  e  compensados  dentro  do  que  estabelece  a  legislação tributária, pelo que pugna pelo cancelamento do débito reclamado.  A  autoridade  de  primeira  instância  aborda  o  tema  referindo  que  a  compensação entre créditos  e débitos próprios, perante  a Fazenda Pública,  foi prevista como  forma de extinção do crédito tributário por meio dos arts. 156 e 170 do CTN. Posteriormente, o  art. 74 da Lei n a 9.430/96, o qual sofreu diversas alterações, estipulou as regras que deveriam  ser  seguidas  na  compensação  entre  débitos  e  créditos  próprios  perante  a Receita  Federal  do  Brasil.  Desse  modo,  tem­se  que  a  compensação  consiste  na  apresentação  de  declaração  que  informe  à  Receita  Federal  o  procedimento  de  extinção  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  contribuinte,  elencando  créditos  e  débitos  utilizados.  Vale  dizer  que  a  compensação reputa­se efetivada na data da apresentação da Dcomp, permanecendo o crédito  tributário  extinto  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  período  de  5  (cinco)  anos,  prazo  no  qual  pode  a  Receita  não  homologar  o  procedimento.  Findo  esse  interregno  temporal,  considera­se  a  compensação  homologada  tacitamente,  ficando o  crédito  tributário definitivamente extinto.  Aduz a autoridade que a empresa recorrente  informou, por meio da Dcomp  antes  referenciada,  a  utilização  de  crédito  em  seu  nome  relativo  a  saldo  negativo  de CSLL  apurado no encerramento do ano­calendário de 2003, referente ao exercício 2004 e que apesar  de afirmar em sua manifestação de inconformidade ter havido erro na informação do período  de apuração do crédito,  tanto na Dcomp original quanto na retificadora,  o  julgador  esclarece  que  não  houve  qualquer  equívoco  nesse  aspecto,  visto  que  o  valor  informado  coincide  exatamente  com o  valor  registrado  na DIPJ Exercício  2004  transmitida  a RFB. Salienta  que  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.900886/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.325   S1­TE03  Fl. 113          3 deve  ficar  esclarecido  que  o  ano­calendário  de  2003  corresponde  ao  exercício  2004, motivo  pelo qual não ocorreu qualquer erro no preenchimento das Dcomps tratadas neste processo.  De outro ponto, o julgador a quo observa que a alegação da recorrente de que  a Dcomp transmitida em 19 de março de 2007 deve, na verdade,  retificar aquela apresentada  em  28  de  setembro  de  2006,  em  lugar  de  ser  considerada  como  outra Dcomp  integrante  da  família. Isso porque a Dcomp apresentada em 19 de março de 2007, a qual o interessado afirma  que deveria ter sido apresentada como retificadora, traz como débito compensado o mesmo que  tinha sido objeto da Dcomp n° 10323.51600.280906.1.7.03­0510, qual  seja,  a CSLL vencida  em 29 de outubro de 2004.  Assim,  tanto  DIPJ  quanto  DCTF,  ambas  originais  ativas,  declaram  como  débito de CSLL  referente  ao 3°  trimestre de 2004 o valor de R$16.566,00, o qual  teria  sido  extinto  por  meio  do  pagamento  de  Darf  no  valor  de  R$12.449,05  e  pela  compensação  de  R$4.116,96.  A  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  confirma  que,  na  data  de  vencimento  do  débito,  o  valor  declarado  como  pago  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos. Dessa maneira, sobraria uma única compensação para o valor de R$4.116,96, o que  já  havia  sido  feito  em 19  de março  de  2007,  razão  pela qual  fica  confirmado que  a Dcomp  apresentada por último, a de n° 25364.54977.190307.1.3.03­6274, deve mesmo ser considerada  nula, visto que, uma vez extinto o tributo apontado, compensou débito inexistente.   Já no mérito e relativamente à compensação, a autoridade julgadora entende  que deve­se lembrar que a apuração de saldo negativo de CSLL pode ocorrer na hipótese do  contribuinte ser optante pelo lucro real. Para sua formação, no caso de optantes pelo lucro real  anual, situação da recorrente em questão, o valor dessa contribuição calculado para todo o ano­ calendário sofre diversas deduções, entre elas a dos pagamentos/compensações por estimativa  realizados no curso desse período, resultando em saldo negativo ou em saldo a pagar.  Nesse  caminho,  o  julgador  refere  que  a  DIPJ  apresentada  pela  empresa  recorrente para o exercício em apreço informou a apuração de CSLL como segue:  CSLL total........................................................................................ 28.059,41  (­) CSLL mensal para por estimativa...............................................39.085,49  CSLL a pagar...................................................................................(11.026,08)    Assim, por meio da Dcomp que demonstrou a formação do crédito verifica­se  que  todos  os  valores  de  estimativa  que  compunham  o  saldo  negativo  de  CSLL  foram  informados  como pagos.  Por  outro  lado,  a  consulta  de  fl.  44  revela  que  grande  parte  dessas  estimativas foi compensada, na qual se depreende não ter havido erro no procedimento adotado  pela Receita Federal na elaboração do Despacho Decisório, já que, em virtude da informação  prestada na Dcomp, foram pesquisados apenas pagamentos realizados por meio de Darf.     O  julgador  faz um breve  relato  sobre  as  compensações não declaradas  e  as  passíveis  de  não  homologação.  E,  procura  deixar  claro  que  caso  alguma  das  Dcomps  que  abriga  compensação  de  estimativas  consideradas  como  extintas  não  for  homologadas  pela  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.900886/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.325   S1­TE03  Fl. 114          4 Administração Tributária, será o valor da estimativa cobrada no próprio processo aberto para  aquela  compensação,  em  nada  influenciando  no  saldo  negativo  aqui  quantificado.  Assim,  ciente desse entendimento, no intuito de averiguar a real existência do saldo negativo utilizado  pela recorrente nas Dcomps em julgamento, foi efetuada a busca por estimativas compensadas  relativas ao ano­calendário de 2003, pelo que se chegou ao resultado registrado à fl. 44. Nessa  tabela  se verifica que o montante dessas estimativas  somou R$28.298,33, valor que deve ser  considerado na formação do saldo de CSLL do período.  Prossegue  aduzindo  que  entre  esses  débitos  verificou­se  que  há  valores  compensados  com  crédito  decorrente  de  ação  judicial.  Ainda  que  essa  origem  de  crédito  pudesse criar dúvida quanto a possibilidade de ser a compensação considerada não declarada e,  assim, não integrar a formação do saldo negativo apurado no período, deve­se frisar que todos  esses débitos foram objeto de pagamento, conforme se pode verificar pela consulta de fl. 42, a  qual relaciona os pagamentos de estimativas de CSLL realizados para o ano de 2003. Há que se  observar  que  esses  pagamentos  estão  vinculados  aos  débitos  compensados,  os  quais  foram  tratados pelo processo 10930.002553/2002­20  (fls. 47 a 51). Portanto, nenhuma dúvida  resta  quanto à extinção a que foram sujeitos esses débitos compensados, razão pela qual devem, sem  dúvida alguma, integrar a apuração de saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2003.  Já  no  que  se  refere  às  demais  estimativas  relacionadas  à  fl.  44,  não  restou  qualquer dúvida quanto à sua possibilidade de inclusão na formação do saldo negativo aqui em  análise,  visto  que,  uma  vez  que  tiveram  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de  CSLL,  relativo ao exercício 2003, suas compensações não eram passíveis de serem consideradas não  declaradas.  Ainda,  salienta  o  julgador  que  na  pesquisa,  quanto  a  efetiva  existência  de  estimativas de CSLL pagas, verificou­se haver registro nos sistemas informatizados da RFB de  apenas mais  um  pagamento,  além  daqueles  já  aqui  citados,  o  qual  foi  realizado  no  valor  de  R$5.677,86 (fl. 42). Contudo, esclarece que a diferença ente o valor apurado pela recorrente e o  aqui  confirmado  (R$11.026,07  ­  R$5.916,78  =  R$5.109,29)  decorre  de  3  (três)  estimativas  informadas na DIPJ, as quais, entretanto, nas pesquisas realizadas neste julgamento, não foram  identificadas como pagas, da mesma forma que não há Dcomps ativas para esses débitos (fls.  52/53).  Desse  modo,  o  julgador  de  primeira  instância  entende  que  confirmado  parcialmente  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  sua  Dcomp,  foram  efetuados  os  cálculos de compensação de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação tributária, já  excluído o débito no seu Voto considerado inexistente (fls. 59 a 61), Nesses, verificou­se não  ter sido o crédito reconhecido suficiente para extinguir totalmente os débitos a ele vinculados,  remanescendo um saldo devedor, parcela que deve ter sua não homologação mantida.  A  empresa  recorrente  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  para  a  qual  apresentou recurso de forma  tempestiva alegando, em apertada síntese, que parte dos valores  alegados pela autoridade julgadora de primeira instância como não pagos ou compensados já se  encontravam quitados e junta os Darfs comprovando o devido pagamento. Junta demonstrativo  dos valores compensados e efetivamente pagos, como meio de defesa e requer o cancelamento  dos débitos fiscais.   É o relatório.     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.900886/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.325   S1­TE03  Fl. 115          5 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se o presente  feito de compensação  realizada pela  empresa  recorrente  com crédito próprio de  saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2004, com débitos  também próprios. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não homologou a  totalidade das  compensações realizadas porquanto ter verificado que o crédito reconhecido não ser suficiente  para extinguir totalmente os débitos a ele vinculados, remanescendo um saldo devedor.   Ao  analisar  o  feito,  depois  das  considerações  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, a instância que precedeu a esta, entendeu que os  valores que não poderiam ser homologados, haja vista não restar saldo suficiente para a devida  compensação foram:        Desse modo, verifica­se que segundo o entendimento da autoridade julgadora  de  primeira  instância,  depois  de  analisado  os  valores  creditícios  e  dos  débitos  da  empresa  recorrente, restou não comprovado pelo contribuinte o pagamento dos valores acima referidos.  O litígio subsumiu­se a estes valores não comprovados e portanto não homologados.    Ocorre que a  empresa,  em seara de  recurso voluntário, aduz que os valores  referidos como não pagos, estavam efetivamente quitados e junta, na peça de defesa, os Darfs  que  comprovam  o  recolhimento  dos  valores  referentes  ao  pagamento  do  tributo  CSLL,  do  período  de  apuração  de  3/2004,  vencimento  29/10/2004,  no  valor  de  R$  4.116,96,  cujo  recolhimento se deu com os acréscimos legais, nas seguintes datas:       De outro lado, saliento que no tocante ao valor do tributo CSLL referente ao  período  de  apuração2/2004,  com  vencimento  em  30/07/2004,  no  valor  de  R$  497,10,  não  restou comprovado o seu recolhimento, nos autos desse processo administrativo e tão pouco foi  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.900886/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.325   S1­TE03  Fl. 116          6 juntado  prova  de  sua  quitação.  Desse  modo,  resta  o  valor  em  aberto,  não  tendo  sido  comprovado,  pela  empresa  recorrente,  o  devido  pagamento,  o  que  de  regra  prossegue  a  cobrança do mesmo pela não homologação da compensação pleiteada.   Diante do exposto voto no sentido de Dar Parcial Provimento ao recurso para  reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 4.116,96.     É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 36940.000803/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/02/2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS EXPEDIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n. 900, a retificação somente poderia ser realizada até a expedição do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 2302-001.909
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 899          1 898  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36940.000803/2004­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Pedido de Restituição.  Recorrente  QUALITAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 17/02/2004  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE APÓS EXPEDIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n. 900, a retificação  somente poderia ser realizada até a expedição do Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Eduardo  Gonzales  Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  para  as  competências  outubro  e  novembro de 2002 e maio de 2003, fls. 01 a 03.  Foram solicitados documentos à recorrente, fl. 523, todavia, a solicitação não  foi atendida, o que gerou o arquivamento dos autos.  A fiscalização analisou os documentos juntados aos autos e indeferiu o pleito  do contribuinte, fls. 820 a 822, sob o argumento de que os documentos foram apresentados de  forma deficiente.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 825 a 826.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 883 a 884, indeferindo o pleito.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  fls. 886 a . Alegou em síntese que:  1.  Não podia ser considerada intempestiva a retificação do pedido de restituição;  2.  Devia ser reformada a decisão de primeira instância.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36940.000803/2004­23  Acórdão n.º 2302­01.909  S2­C3T2  Fl. 900          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  fl.  897.  Pressuposto  superado,  passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Precluiu o direito de a recorrente retificar o pedido de restituição na forma da  Instrução Normativa RFB n.  900  de  2008. A  retificação  somente  poderia  ser  realizada  até  a  expedição do Despacho Decisório, nestas palavras:  CAPÍTULO XI  DA  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Art. 76...  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.(g.n)  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinfi IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório n° 2.656, em 1/12/2010 0  fl.  823,  contudo,  a apresentação da  retificação do Requerimento de Restituição da Retenção,  bem como, dos demais documentos ocorreu somente em 3/1/2011.  Desse modo, foi correta a decisão de primeira instância.  CONCLUSÃO:  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa de provimento  a ele.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4574137 #
Numero do processo: 10183.901082/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL E POR CORREIO RESULTARAM IMPROFÍCUOS. Não havendo nos autos prova de que os meios regulares de intimação da parte foram frustrados, há de se anular decisão que julgou intempestiva impugnação de decisão cuja intimação se deu por edital.
Numero da decisão: 1801-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901082/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.297  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERALDI TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DE  QUE  OS MEIOS  PARA  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  CORREIO  RESULTARAM  IMPROFÍCUOS.   Não  havendo  nos  autos  prova  de  que  os  meios  regulares  de  intimação  da  parte  foram  frustrados,  há  de  se  anular  decisão  que  julgou  intempestiva  impugnação de decisão cuja intimação se deu por edital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora de Primeira Instância para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 82 /2 00 6- 68 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­001.297  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PERDCOMP eletrônico,  pelo  qual  pretende  a  interessada a compensação de débito de estimativa de CSLL do 2º trimestre de 2003, no valor  histórico de R$ 4.171,87, com direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL, apurada  durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl. 31, a compensação pleiteada não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o DARF,  origem  do  crédito,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.   Na manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fl.  01  a  15)  a  interessada  alegou:  ­ Que incorreu em erro de fato ao fazer constar como origem do crédito “Pagamento  Indevido ou a Maior” ao invés de fazer constar “Saldo Negativo de CSLL”;  ­ Que  de  fato  possui  crédito  decorrente  de  “Saldo Negativo  de CSLL”,  conforme  procura demonstrar com as DCTS e DIPJ´s dos exercícios de 2001, 2002 e 2003;  ­  Que  apresentou  PERDCOMP  retificadora  por  meio  de  formulário,  na  qual  fez  constar a origiem do crédito como “Saldo Negativo de CSLL”;  ­ Ao final requereu o provimento da impugnação e alternativamente a declaração de  suspensao do prazo prescricional;  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  julgando­a  intempestiva com base com base no artigo 15 do Decreto 7235­1972, porquanto protocolada no  dia 29­12­2008, tendo a intimação por edital sido efetivada em 23­05­2008.   Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  da decisão  de  primeira  instancia,  por  considerar  também nula  a  intimação por edital do indeferimento da sua PERDCOMP.  No mérito requereu, alternativamente, a homologação de sua compensação. .     Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.   Quanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia e da citação  por edital do indeferimento do pedido de compensação, tem razão a recorrente.  Com efeito, é bastante claro o parágrafo 1º do artigo 23 do decreto 70235­72,  ao prescrever que  a  intimação por  edital  só pode ocorrer  após  frustrados  os outros meios  de  intimação, a saber:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­001.297  S1­TE01  Fl. 4          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Ill ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante:  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo  §  1  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  Dessa  forma,  não  havendo  nos  autos  qualquer  menção  à  tentativa  de  intimação  por  outros  meios,  há  de  ser  reconhecida  como  nula  a  decisão  que  julgou  intempestiva a impugnação de decisão cuja intimação se deu por edital.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  de  primeira  instancia,  determinando­se a realização de novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4594071 #
Numero do processo: 13819.002875/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF .- ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - Na parte em que restar comprovado que o fato gerador ocorreu em outro período de apuração, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, amplamente demonstrado com provas robustas, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, relativo ao período de apuração 05-09/97, o valor de R$ 9.561,77, bem como excluir da exigência a multa isolada lançada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF .- ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - Na parte em que restar comprovado que o fato gerador ocorreu em outro período de apuração, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, amplamente demonstrado com provas robustas, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, relativo ao período de apuração 05-09/97, o valor de R$ 9.561,77, bem como excluir da exigência a multa isolada lançada, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002875/2002­43  Recurso nº  163.702   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.889  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2010  Matéria  IRF  Recorrente  SOGELI FILTRATION DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF  .­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PROVA  CONTÁBIL.  PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL ­ Na parte em que restar  comprovado que o fato gerador ocorreu em outro período de apuração, aliado  ao pagamento pontual da obrigação tributária, amplamente demonstrado com  provas  robustas,  é  de  se  cancelar  a  autuação  decorrente  da  auditoria  eletrônica da aludida declaração.   MULTA  ISOLADA  ­  Com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  ao  artigo  44  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  deixou  de  existir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  de  setenta  e  cinco  por  cento  por  recolhimento  de  tributos  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  Portanto,  as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às novas determinações,  conforme preceitua o  art.  106,  inciso  II,  alínea "a", do Código Tributário Nacional.  Recurso provido em parte.      Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo, relativo ao período de apuração 05­09/97, o valor de R$ 9.561,77,  bem como excluir da exigência a multa isolada lançada, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.002875/2002­43  Acórdão n.º 2202­01.889  S2­C2T2  Fl. 2        3 .    Relatório  Em desfavor da contribuinte, SOGELI FILTRATION DO BRASIL LTDA.,  foi lavrado o auto de infração decorrente do processamento da DCTF do ano­calendário 1997,  lavrado em 10/05/2002 e cientificado em 10/06/2002 (AR fl. 156), exigindo crédito tributário  no valor  total de R$ 657.470,04, correspondente a:  (i)  imposto e acréscimos  legais;  (ii)  juros  pagos a menor ou não pagos e (iii) multa isolada, conforme demonstrativos anexos ao auto de  infração.   Em  revisão  de  oficio,  a DRF  de  origem  excluiu  parte  do  crédito  relativo  à  falta de recolhimento do imposto, nos termos do despacho de fls. 166.  Não  concordando  com  a  exigência,  restante,  a  autuada  apresentou,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  aduzindo  em  sua  defesa  as  razões  de  fato  e  de  direito,  abaixo  sintetizadas.   ­  deveria  ter  sido  intimada  a  esclarecer  as  divergências  apuradas antes da autuação, a teor do que dispõe a IN na 94, de  1997,  sob  pena  de  se  ver  comprometida  a  própria  validade  do  auto de infração.   ­ quanto ao mérito, passa a contrapor­se, pontualmente, acerca  das  divergências  apontadas  na  autuação,  esclarecendo  com  relação aos  débitos  não  afastados  na Revisão  de Ofício,  o  que  segue:   ­ Débito na 4451716 ­ Cód. Rec. 0473 ­ Valor R$ 7.043,02 ­ PA  05­ 09/97 ­ "o que ocorreu foi meramente um erro datilográflco,  que redundou numa informação   incorreta na DCTF,   o  DARF compreendeu também o valor de multa (R$ 159,02)   "    ­ Débito na 4451757 ­ Cód. Rec. 8045 ­ Valor 9.993,93 ­ PA 05­ 09/97  A  suplicante  está  anexando  cinco  xerocópias  de  DARFs.........  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  1.327,77,  R$  2.245,26,  R$  1.422,20,  R$  2.196,31  e  R$  2.370,23,  cuja  somatória ascende a R$ 9.561,77, todos relativos a pagamentos  em processos judiciais, no vencimento correto.   Por não haver localizado o DARF concernente à diferença de R$  432,16,  a  suplicante  recolheu  agora  essa  importância,  com  os  acréscimos  legais,  .....  não  havendo,  pois,  qualquer  valor  a  ser  reclamado pela Receita. "   ­ Débito n 4691812 ­ Cód. Rec. 0561 ­ Valor R$ 30.238,80 ­ PA  05­ 11/97 ­ " O que aconteceu foi que dois recolhimentos, com o  mesmo  vencimento  e  com  o  mesmo  código  de  Receita  (0561)  foram englobados numa só informação, ..... nos importes de   R$ 28.086,32 e R$ 2.152,48 ... "   ­ Débito na 4691842 ­ Cód. Rec. 8045 ­ Valor R$ 19.770,94 ­ PA  05­ 12/97 ­ " ... a) em primeiro lugar, e semelhantemente àquilo  que aconteceu com relação a itens anteriores, foram agregados  numa  só  informação  sete  recolhimentos  com  vencimentos  diversos conforme se depreende das  xerocópias do DARFs   nos  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 importes,  respectivamente,  de  R$  2.280,92,  R$  1.348,86,  R$  2.231,20, R$ 2.407,88, R$ 1.444,79, R$ 2.280,92 e R$ 343,64.   A somatória desses DARFs alcança R$ 12.338,21, havendo pois,  uma diferença de R$ 7.432,73 para alcançar o valor do alegado  débito de R$ 19.770,94.   b)  essa  diferença  decorreu  do  fato  de,  ao  ser  elaborada  a  informação  à  DCTF,  terem  sido  somados  em  duplicidade,  por  óbvio equívoco, quatro dos mencionados DARFs, a saber:  9.1.2.5  ­ No que  toca  à  parcela  do  lançamento  ­  juros  e multa  isolada  ­  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento,  diz  que  efetuou  os  respectivos  recolhimentos,  não  remanescendo  qualquer  exigibilidade  fiscal.  A  corroborar  sua  afirmativa anexa os DARF de fls. 133/136.  Em  17  de  novembro  de  2006,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de  votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF   Ano­calendário: 1997   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTOS   NÃO LOCALIZADOS.   A  parcela  da  exigência  para  a  qual  há  indícios  de  erro   no  preenchimento  do  DARF  e/ou  da  DCTF,  resta   fragilizada, impondo­se seu cancelamento.   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em  relação  aos  débitos  mantidos,  em  face  do   princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no   Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração   da  multa  de  lançamento  de  ofício,  para  débitos  já   declarados em DCTF.   MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS.   Pagamentos  efetuados  após  a  ciência  da  autuação  não   são  hábeis  a  afastar  a  exigência,  cabendo  apenas  seu   aproveitamento  quando  da  execução  do  acórdão,  se   disponíveis.   Lançamento Procedente em Parte   De acordo com a apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, o  lançamento deve:  a) Manter do principal  lançado,  as parcelas de R$ 9.561,77, PA 05­09/97,  cód.  rec. 8045; R$ 0,08, PA 05­11/97, cód.  rec. 0561 e R$ 9.713,65, PA 05­12/97, cód.  rec.  8045; b) Excluir a multa proporcional sobre as referidas parcelas ora mantidas, e c) Manter a  multa de ofício e os juros lançados isoladamente. Observando os pagamentos dos Darfs de fls  133 e 136.  Cientificada  em  06/07/2007,  a  contribuinte,  se  mostrando  irresignada,  apresentou, em 06/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 266/276, reiterando as razões da sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente,  indicando  que  existindo  dúvidas  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência  para  que  os  autos  sejam  enviados à DRF, para que seja reconhecido que os débitos mantidos após a revisão de ofício  são indevidos.  Em 14/05/2010, por maioria de votos, decidiu­se converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antônio Lopo  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.002875/2002­43  Acórdão n.º 2202­01.889  S2­C2T2  Fl. 3        5 Martinez (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorg.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  a) em relação ao PA 05­09/97, confirme o efetivo pagamento dos  DARF anexados às  fls. 277 a 279  ­ volume  II  e verifique  se os  mesmos  não  foram  alocados  a  débitos  de  outro  período  (ou  código) ou restituídos à contribuinte;  b)  em  relação  ao  PA  05­12/97,  verifique  na  contabilidade  da  empresa o valor total dos débitos lançados para o código 8045,  averiguando se houve de fato o alegado erro no preenchimento  da DCTF;  c)  elabore  um  relatório  conclusivo  em  relação  aos  itens  "a"  e  "b", anexando os documentos que entender necessários; j  d)  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  recorrente  deve  ser  cientificada  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  para  que se manifeste,' se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  As fls. 375 e 376, o autoridade fiscal conclui que :  Para  auditar  a  questão  da  letra  "a"  do  verso  da  fls.313,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SECAT,  desta  Delegacia,  anexou  os  relatórios  do  sistema  da  Receita  Federal do Brasil, as fls.316 a 317 e concluiu na fls.318 que os  pagamentos  citados em  relação ao PA 05­09/97,  fls.277 a 279,  estão disponíveis.  Por  fim,  concluímos  que  em  relação  à  letra  "b"  do  verso  da  fls.313,  por  falta  de  documentação  e  com  a  contabilidade  irregular agravou a situação, por  isso, não temos condições de  comprovar se houve erro ou não no preenchimento da DCTF.  Em  despacho  de  fls  668,  a  Conselheira  MARIA  LÚCIA  MONIZ  DE  ARAGÃO CALOMINO ASTORGA  indica  os  autos  foram  distribuídos  por  equívoco  a  esta  Conselheira, razão pela qual foi retirado de pauta para ser encaminhado ao relator original.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele  conheço e passo a sua análise.  A  contribuinte  sempre  argumentou  que  teria  ocorrido  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  fato  esse  realizado  sem  dolo.  Não  é  novidade  os  erros  no  preenchimentos das declarações nas DCTF no período em análise, que tem determinado muita  vezes revisões de ofício pela própria autoridade fiscal.  Inicialmente,  importa  delimitar  o  litígio  submetido  a  apreciação  deste  Colegiado. Conforme já se verificou, que a decisão de primeira instância julgou procedente em  parte o lançamento, mantendo:  a) três parcelas remanescentes do principal lançado, nos valores  de  R$9.561,77  (código  8045),  R$0,08  (código  0561)  e  R$9.713,65 (código 8045), referentes aos períodos de apuração  05­09/97,  05­11/97  e  05­12/97,  respectivamente,  excluindo  a  multa de ofício sobre eles incidente;  b) a multa de ofício e os  juros de mora lançados isoladamente,  nos montantes de R$13.927,50 e R$98,12, conforme Anexo VI do  Auto de Infração (Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­  fl. 151 ­ volume I).  Na peça recursal,  a contribuinte contesta os débitos de R$9.561,77 (PA 05­  09/97) e R$9.713,65 (PA 05­12/97), bem como a multa de ofício lançada isoladamente.  Em  relação  ao  primeiro  débito  (PA  05­09/97),  cujo  valor  original  era  de  R$9.993,93 (código 8045), o julgador a quo esclarece que (fls. 251 a 253 ­ volume II):  • na DCTF apresentada pela contribuinte (fl. 229 ­ Volume II), o  débito  foi  declarado  para  o  PA  05­09/97,  indicando  crédito  (pagamento)  no  mesmo  valor,  com  os  seguintes  dados:  PA  30/09/97, código de receita 8045 e vencimento: 08/10/97;   •  há  indícios  de  erro  no  preenchimento,  uma  vez  que  no  calendário da DCTF não consta a semana indicada como PA 05­ 09/97  e  o  crédito  vinculado  àquele  débito  aponta  período  de  apuração (30/09/97) e vencimento (08/10/97) correspondentes a  01­10/97; j  •  entretanto,  não  foi  localizado  pagamento  no  valor  de  R$9.993,93;  • os DARF apresentados às fls. 71 e 77 a 80 ­ volume I já haviam  sido utilizados para quitar outro débito de mesmo código, do PA  05­08/97,  e,  portanto,  apenas  o DARF de  fl.  81  ­  volume  I,  no  valor  principal  de  R$  432,16,  foi  considerado  para  fins  de  dedução do  débito  analisado,  remanescendo  em aberto  o  valor  de R$9.561,77, conforme indicado à fl. 259 ­ volume II.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  trouxe  cópia  autenticada  de  seis  novos  DARF (fls. 277 a 279 ­ volume II), a exceção do DARF de fl. 81 ­ volume I já apresentado na  impugnação,  visando  comprovar  o  pagamento  do  débito  em  discussão,  no  valor  original  de  R$9.993,93.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.002875/2002­43  Acórdão n.º 2202­01.889  S2­C2T2  Fl. 4        7 No  que  se  refere  ao  segundo  débito  questionado  (PA  05­12/97),  no  valor  original de R$19.770,94, a decisão de primeira instância afirma que (fls. 254 e 255 ­ volume  • o crédito a ele vinculado na DCTF (fl. 231 ­ volume II), era de  mesmo valor, porém a revisão de ofício reconheceu apenas parte  desse  valor  (R$10.057,29),  resultando  um  saldo  remanescente  em aberto de R$9.713,65;  •  os  pagamentos  alegados  pela  defesa  em  sua  impugnação  já  haviam sido acatados pela unidade de origem, exceto o valor de  R$2.280,92 que teria sido indicado repetidamente, uma vez que  as  cópia  dos  DARF  anexadas  às  fls.  126  e  1  3  1  ­  volume  I  referem­se ao mesmo documento;  •  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  diferença  mantida  correspondente  a  soma  em  duplicidade  de  5  dos  7  DARF  apresentados,  por  si  só,  não  basta  comprovar  o  erro  de  preenchimento,  devendo  a  interessada  juntar  outros  elementos,  como, por exemplo, sua escrituração.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  apresenta  cópia  de  DARF,  no  valor  de  R$2.280,92 (fl. 280 ­ volume II), objetivando sanar o equívoco apontado em sua impugnação,  assim como cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento, e das páginas 9, 10 e 25 do seu  Livro  Diário,  em  que  estão  assinalados  os  lançamentos  dos  pagamentos  dos  DARF  mencionados em sua defesa e que, segundo ela, totalizam R$12.338,21.  Por  fim,  em  relação  à  multa  isolada,  a  recorrente  pugna  pela  seu  cancelamento, alegando que a informação contida em DCTF tem status de confissão de dívida  e, portanto, no caso de recolhimento em atraso deve­se exigir a multa de mora e não a multa de  ofício isolada, conforme precedentes que transcreve.  Em  síntese,  para  se  contrapor  aos  argumentos  da  decisão  recorrida,  a  contribuinte  trouxe  novos  elementos  de  provas,  em  especial,  cinco  DARF  distintos  do  anteriormente  apresentados  (fls.  277  a  279  ­  volume  II)  e  a  cópia  de  parte  do  Livro Diário,  anexada  às  fls.  281  a  289  ­  volume  II,  em  que  se  encontram  registrados  os  pagamentos  referentes ao segundo débito questionado.  Nesse  contexto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão,  em  relação ao PA 05­09/97,  é necessária  a confirmação do efetivo pagamento do  novos DARF anexados  fls.  277  a 279  ­  volume  II  e  de  que os mesmos  não  foram  alocados  outros débitos e/ou restituídos.  Da mesma forma, para o débito  remanescente  referente ao PA 05­12/97, na  basta  a  apresentação  da  Livro  Diário  na  parte  em  que  esteja  consignado  o  lançamento  d  pagamento dos DARF, mas deve ser demonstrado que naquele período o débito era inferior a  informado na DCTF. Importa ressaltar que a cópia do DARF juntado em sede de recurso à fl.  280 ­ volume  II corresponde ao mesmo documento anexado anteriormente às  fl. 126 e 131  ­  volume I, já considerado pela fiscalização.  Desse modo se decidiu converter o processo em diligência para verificar:   a) em relação ao PA 05­09/97, confirme o efetivo pagamento dos  DARF anexados às  fls. 277 a 279  ­ volume  II  e verifique  se os  mesmos  não  foram  alocados  a  débitos  de  outro  período  (ou  código) ou restituídos à contribuinte;  b)  em  relação  ao  PA  05­12/97,  verifique  na  contabilidade  da  empresa o valor total dos débitos lançados para o código 8045,  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 averiguando se houve de fato o alegado erro no preenchimento  da DCTF;  O resultado da diligência foi expresso nos seguintes termos:  Para  auditar  a  questão  da  letra  "a"  do  verso  da  fls.313,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SECAT,  desta  Delegacia,  anexou  os  relatórios  do  sistema  da  Receita  Federal do Brasil, as fls.316 a 317 e concluiu na fls.318 que os  pagamentos  citados em  relação ao PA 05­09/97,  fls.277 a 279,  estão disponíveis.  Por  fim,  concluímos  que  em  relação  à  letra  "b"  do  verso  da  fls.313,  por  falta  de  documentação  e  com  a  contabilidade  irregular agravou a situação, por  isso, não temos condições de  comprovar se houve erro ou não no preenchimento da DCTF.  No caso concreto, da conclusão da diligência, bem da cuidadosa revisão dos  argumentos  de  fato  presentes  nas  razões  adicionais  apresentadas  pelo  recorrente,  firma­se  a  convicção  que  houve  em  parte  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  qualquer  prejuízo ao erário público federal. Está comprovada a inexistência dos débitos de R$9.561,77  (PA 05­ 09/97).  No que toca ao PA 05­12/97, a precariedade da contabilidade não permite dar  provimento ao recurso, tal como observado no relatório da diligência fiscal.  No que  toca  a multa  isolada,  apreciando  a  fundamentação  legal,  verifica­se  que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento  de multa de mora.   Ocorre  que  essa  hipótese  legal  deixou  de  existir,  primeiramente  com  a  Medida  Provisória  nº.  303/2006,  posteriormente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  351/2007,  e,  hoje,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  que  deu  nova  redação ao artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna,  que não dispõe sobre esse tipo de infração.  É  nesse  sentido  a  jurisprudência  desse  Conselho,  como  se  verifica  no  Acórdão  nº.  104­22.209,  da  sessão  de  julgamentos  de  25/01/2007,  da  lavra  do  Conselheiro  Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE  ­ MULTA DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DA MULTA DE MORA ­ Com a edição da Medida Provisória n.  351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da  Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de  ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de  tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto,  as multas  aplicadas  com base  nas  regras  anteriores devem ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.   Recurso provido.”  Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito  da retroatividade benigna da Lei.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13819.002875/2002­43  Acórdão n.º 2202­01.889  S2­C2T2  Fl. 5        9 Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo, relativo ao período de apuração 05­09/97, o valor de R$ 9.561,77, bem como  excluir da exigência a multa isolada lançada.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10940.002544/2004-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 1999 IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940002544/2004­81  Recurso nº  145.431Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.054–2ª Turma  Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO VOSNIKA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício: 1999  IRPF.  TRIBUTAÇÃO  DE  IRPJ.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.  O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina  obrigação presente  (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 ­ NPC ­  22),  não  sendo  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título  de  dividendos,  na  proporção  do  lançamento  do  IRPJ,  para  fins  de  lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o  lucro distribuído estava devidamente escriturado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  25  de  abril  de  2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­16.357  [fls.  266/278]  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ O imposto de renda das pessoas físicas  será  devido,  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  a  modalidade  de  lançamento  por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa­se  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  ­  A  parcela  dos  lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente  ao  montante  dos  lucros  apurados  e  registrados  em  Demonstrativo Contábil,  é  passível  de  incidência  do  IRRF  nos  termos da legislação aplicada a espécie.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformado  com  o  r.  acórdão  supracitado,  Contribuinte  protocolizou  Recurso Especial [fls. 286/290], com fulcro no art. 7°, II, do Regimento Interno à época. A r.  PGFN  argumenta, que ao proferir o acórdão supracitado, a Sexta Câmara divergiu da decisão  prolatada pela então Sétima Câmara (Acórdão n. 107­08.849):  IRPF  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  sujeitando­se  o  rendimento  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública,  expira  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  40  do  CTN, e este ocorre em 31 de dezembro.  IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO  E SUBSEQUENTE CISÃO ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  —  DISSIMULAÇÃO  —  LANÇAMENTO  •  DECORRENTE  —  IMPROCEDÊNCIA  —  O  lançamento  de  IRPJ,  calcado  na  acusação  de  que  operações  societárias  estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com  vistas a  ocultar ganho de  capital  na alienação de  participação  societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina  obrigação presente (Norma e Procedimento'de Contabilidade n°  22 — NPC —22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da  parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção  do  lançamento do IRPJ, para  fins de lançamento decorrente de  IRPF,  mormente  porque,  em  verdade,  faltaria  capacidade  contributiva.  Por  tudo  exposto,  requer  o  Contribuinte  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  que,  reformado  o  acórdão  recorrido,  seja  afasta  a  tributação  aplicada  (não­ incidência).  A então Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° DDC106145431_232 [fls.316 – 318],  dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos  de admissibilidade.   Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.  321  –  327]  que  pugna  pela  manutenção do acórdão ora recorrido.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho a divergência suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de lançamento de imposto de renda da pessoa física sobre excesso de  lucros distribuídos a sócios ou acionistas de pessoas jurídicas tributada pelo lucro real, lavrado  em  decorrência  do  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL  na  empresa Sopaco  –  Sociedade  Paraná  Comercial e Importadora Ltda. Assim, consta no relatório do acórdão recorrido:  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 176­177,  trata­se  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio,  feita  em  junho  de  1999, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e  Importadora  Ltda,  referente  à  venda  de  sua  participação  societária na Companhia de Fósforos Irati, sem que o ganho de  capital na operação tenha sido tributado, ensejando a lavratura  de auto de infração naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e  CSLL  devidos  (processo  n°  10940.000510/20004­52),  o  que  implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis  para a distribuição, sem ocorrência de tributação.  Conforme Demonstrativo da Distribuição de Lucros em Excesso  —SOPACO (fi. 172), dos lucros distribuídos ao  interessado, no  período de 1999, no  total de R$ 56.402,02, estariam  isentos de  tributação,  após  a  dedução  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  em  procedimento  de  oficio  apenas  R$  36.998,37,  o  que  ocasionou  uma distribuição em excesso de R$ 19.403,65, considerado como  rendimento tributável na pessoa física do sócio.  Em  25  de  abril  de  2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­16.357  [fls.  266/278]  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ O imposto de renda das pessoas físicas  será  devido,  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  a  modalidade  de  lançamento  por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa­se  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 3          5 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  ­  A  parcela  dos  lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente  ao  montante  dos  lucros  apurados  e  registrados  em  Demonstrativo Contábil,  é  passível  de  incidência  do  IRRF  nos  termos da legislação aplicada a espécie.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado. Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo  – mormente  o  decisum  recorrido  e  o Especial  interposto,  conclui­se  que  o Acórdão  guerreado  não merece  reforma, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta  e mansa jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Colenda  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  recentemente  (11/03/2010)  se  manifestou  a  propósito  da  matéria,  em  processo  idêntico  ao  presente, oferecendo guarida ao pleito do contribuinte, conforme se extrai da ementa e excerto  do voto da ilustre Conselheira KaremJureidini Dias, acolhido de forma unânime, exarado nos  autos  dos  processos  nºs  10940.002543/2004­37  e  10940.002542/2004­92,  Recursos  nºs  145.433 e 146.157, respectivamente, contemplando, inclusive, a mesma empresa distribuidora  dos lucros, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:  “IRPF.  TRIBUTAÇÃO  DE  IRPJ.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EXCEDENTE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  DIVIDENDOS.  O  lançamento  de  IRPJ,  sob  a  ótica  contábil,  é  evento  do  passado  que  origina  obrigação  presente  (Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  nº  22  ­  NPC  ­  22),  não  sendo  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para  fins  de  lançamento  decorrente  de  IRPF,  mormente  porque,  à  época  da  distribuição,  o  lucro  distribuído  estava  devidamente  escriturado.  Recurso Especial do Procurador Negado.  [...]  O  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  decorrente  da  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  nº  10940.000510/2004­52) de empresa da qual a Recorrida é sócia  e que implicou na redução do saldo de lucros disponíveis para a  distribuição, gerando, assim excesso de distribuição.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ser,  sob  a  ótica  contábil, evento passado que origina obrigação presente, não é  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título de dividendos para fins de lançamento de IRPF.  Entendo que não merece reparos o acórdão recorrido. Isto  porque,  como  bem  aponta  o  acórdão,  não  é  possível  a  modificação,  sob  a  ótica  contábil,  do  lucro  ou  dividendo  anteriormente apurado:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Ora,  não  obstante  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos  lucros  ou  dividendos,  tenham  sido  mantidos  pelo  Colegiado,  penso  que  o  lançamento  de  IRPF  não  pode  prevalecer.  Com  efeito,  segundo  a  Norma  de  Procedimento  de  Contabilidade  nº  22  – NPC  22,  do  Instituto  Brasileiro  de  Auditores  Independentes  –  IBRACON,  aprovada  pela  Deliberação CVM nº 489/2005, os  lançamentos de IRPJ e  de CSLL,  segundo a ótica  contábil,  é um  ‘evento passado  que origina obrigação presente’ (item 12 da NPC 22).  Ou  seja,  não  obstante  a  obrigação  tributária  refira­se  a  evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve  afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não  sendo admissível, pois, por esse fato, a retificação do lucro  anteriormente apurado.  Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado  não  deve  ser  afetado,  segue­se  daí  que  o  lucro  ou  o  dividendo  anteriormente  apurado  não  pode,  em  face  de  lançamento  de  tributos,  ser  modificado  e,  consequentemente,  não  tem  cabimento  o  presente  lançamento de IRRF”.  Ademais, tal entendimento vai ao encontro do disposto no §  7º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 15, de 06 de fevereiro  de 2001, que assim dispõe:  Artigo 5º(...)  §  7º  A  parcela  dos  rendimentos  correspondentes  a  dividendos  e  lucros apurados a partir de 1º de  janeiro de  1996  e  distribuídos  a  sócio  ou  acionista  ou  a  titular  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base no lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração  e  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  períodos­base  anteriores, é tributada nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  base  na  tabela  progressiva  de  que  trata  o  art.  24  desta  Instrução  Normativa.  Veja­se  que  a  norma  utilizada  como  base  legal  para  a  suposta  infração,  determina  que  é  tributada  somente  a  parcela  dos  rendimento  correspondente  a  dividendos  e  lucros  distribuídos  que  “exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração”.  Ou  seja,  à  época  da  distribuição,  não  havia  qualquer  excedente,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  distribuídos com base no valor escriturado dos lucros.   Não  havia,  portanto,  na  época  da  distribuição,  qualquer  motivo  para  que  se  diminuísse  o  lucro  e,  portanto,  não  se  distribuísse dividendos.  Importa observar que o presente caso o fato que implica em  registro  contábil  é  o  próprio  lançamento  e  que  será  registrado  no  exercício  em  que  efetuado.  A  rigor,  adotar  a  posição  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 4          7 autuante  implicaria  em  que  qualquer  lançamento,  quando  referente  a  período  anterior,  mereceria  a  reabertura  das  demonstrações financeiras, o que sequer se pode registrar, tendo  em vista todos os seus destinatários e os reflexos que as mesmas  acarretam  no  universo  jurídico  das  empresas,  não  apenas  na  seara  tributária,  mas,  também,  cível,  comercial,  societária,  dentre outras.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional. [...]” (Acórdão n°s 9101­00.541  e 9101­00.542, Sessão da 1a Turma da CSRF de março de 2010 –  unânime)  Na esteira desse entendimento, impõe­se a reforma do Acórdão recorrido, de  maneira  a  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  da  decretação  da  insubsistência  do  presente  lançamento fiscal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.909335/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909335/2009­52  Acórdão n.º 3801­01.105  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.005155/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. SÚMULA Nº 17 DO CARF. JUROS MORATÓRIO – TAXA SELIC – SÚMULA Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, DAR provimento parcial provimento ao recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de oficio de 75%.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 574          1 573  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.005155/94­17  Recurso nº  175.938   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.226  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  Play Center Com, e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 1991, 1992  Ementa:    SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DESCRITA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO AFASTADA. SÚMULA  Nº 17 DO CARF.  JUROS MORATÓRIO – TAXA SELIC – SÚMULA   Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por     (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina Sifuentes e Álvaro Almeida Filho.       Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 16­19.959 da 9ª Turma da  DRJ/SPOI,  que  entendeu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento. Observando  o  relato  da  decisão recorrida é possível constatar que:   Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração (fls.  128,  129,  136,  137,  144  e  145),  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe, cuja  ciência deu­se  em 21/1/94  (fls.  128, 136 e 144),  sendo  constituído  crédito  tributário,  compreendendo  contribuição  (R$504.131,11), multa de oficio  (R$331.270,43) e  juros  de  mora  tal  como  indicado  às  fls.  332,  relativamente  à   contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (FINSOCIAL),  de  período  de  apuração  de  março  de  1991  a  março de 1992, e cujo enquadramento legal consta discriminado  no referido Auto de Infração.  2. Consta que foi lavrado às fls. 2 e verso o Termo de Intimação  dirigido a Playcenter Com. e Empreendimentos Ltda., CNPJ n.°  27.672.112/0001­45, cuja ciência se deu em 18/10/93, para que  fosse  apresentado  à  autoridade  fiscal,  dentre  outros,  o  que  segue, ipsis verbis:  [...]  I.  Firma  Play  Shopping  Comercial  Ltda.  (  Incorporada  em  02.01.93)  [...]  g)  Cópia  das  ações  impetradas  junto  a  Justiça  Federal  relativamente  a  cobrança  de  contribuições  federais  (  PIS­ FINSOCIAL­COFINS  e CONTRI.  SOCIAL  S/LUCROS) —  com  os  respectivos  comprovantes  de  depósito  judicial  ou  fiança  bancária;  2.  Firma  Playcenter  Empreend.  e  Comércio  Ltda.  —CGC  n°  62.807995/0001­54 ( Incorporada em 30.06.92.  [...]  g) Cópia das ações impetradas junto a Justiça Federal contra a  cobrança  das  contribuições  federais  (PIS,FINSOCIAL,COFINS  E CONT. SOCIAL S/LUCROS) com os respectivos comprovantes  de depósito judicial ou cartas ­ de fiança bancária.  3. Playland Com. Empreend. Ltda.­ transf Em Playcenter Com. e  Empreen. Ltda. em 30.06.92 — CGC n°27.672.112/0001­45   g)  Cópia  das  ações  impetradas  junto  Justiça  Federal  contra  a  cobrança das contribuições federais ( PIS,FINSOCIAL,COFINS  E  CONT.  SOCIAL  S/  LUCROS),  com  ­  os  I  respectivos  comprovantes de depósito judicial ou cartas de fiança bancária.  2.1. Assim, foram apresentados os documentos constantes às fls.  3 a 125 deste processo.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 3102­001.226  S3­C1T2  Fl. 575          3 2.2. Dentre os documentos apresentados, verificou­se o seguinte:  2.2.1  Consta  As  fls.  5,  quanto  ao  processo  judicial  de  n.°  91.0017782­2  (ação  cautelar  inominada),  que,  em  14/9/92,  foi  julgada  [...]  parcialmente  PROCEDENTE  a  medida  liminar  requerida, com eficácia provisória durante toda a pendência do  processo  principal,  mas  exclusivamente  em  relação  aos  depósitos  efetuados  nestes  autos.  (Consta  às  fls.  6  documento  que se refere ao depósito no valor de Cr$2.090,816,82 que seria  relativo ao mês de março de 1991 e ao FINSOCIAL.)  2.2.2.  Consta,  quanto  ao  processo  judicial  de  n.°  91.64454­4,  que, em 11/6/91 (fls. 7),  foi exarada a seguinte decisão (fls. 9):  [...]  apreciei  quanto  ao mérito  o FINSOCIAL,  concluindo  pela  constitucionalidade  da  exação,  tendo  que  não  se  apresenta  o  "fumus boni iuris". Igualmente, não se apresenta, pelo menos no  momento,  o  "periculum  in  mora"  na  espécie,  motivo  pelo  que  determino  o  processamento  do  feito  SEM  LIMINAR,  considerando­se,  ademais,  que  a  fiança  bancária  é  insusceptível  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.2.3. De acordo com o que consta às fls. 6 (repita­se), 11 e 12,  verificou­se  que  há  cópias  das  seguintes  guias  de  depósitos  efetivados  à  ordem  da  Justiça,  vinculadas  ao  processo  de  n.°  91.0064454­4:  i) de março de 1991, no valor de Cr$2.090.815,82;  ii) de março de 1991, no valor de Cr$6.182.713,79;  iii) de abril de 1991, no valor de Cr$7.208.811,56;   iv) de abril de 1991, no valor de Cr$5.151.942,39;  v) de maio de 1991, no valor de Cr$7.496.343,06;  vi) de maio de 1991, no valor de Cr$7.692.430,26.  2.2.3.1.  Consta  às  fls.  373  a  382  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  relativamente  aos  depósitos  judiciais efetuados.  2.2.4.  Consta  às  fls.  23,  relativamente  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8, que foi proferida, em 15/7/91, a seguinte decisão:  Mediante  a  garantia  oferecida,  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito fiscal, citando­se na forma requerida.  2.2.4.1. Consta às fls. 24 que foi solicitada a juntada ao processo  judicial n.° 91.0665618­8 das cartas de fiança de n.° FI­0018/91  (no  valor  de  Cr$9.790.000,00)  e  n.°  FI­  0019/91  (no  valor  de  Cr$6.740.000,00), referentes ao fato gerador do FINSOCIAL de  junho de 1991. As referidas cartas de fianças foram emitidas em  19/7/91, possuindo prazo de um ano (fls. 25 e 26). Consta às fls.  27  a  34  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando  a  prorrogação  das  cartas  de  fiança  de  n.°  FI­ Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 0018/91  e n.° FI­0019/91,  tendo como 3/11/93 a data  última  para o prazo da fiança das garantias oferecidas (fls. 30 e 34).  2.2.4.2.  Consta  às  fls.  35  que,  em  8/10/91,  foi  solicitada  a  juntada  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8  das  cartas  de  fiança de n.° FI­0028/91, no valor de Cr$20.500.000,00 (fls. 36)  e  de  n.°  FI­0027/91,  no  valor  de  Cr$36.600.000,00  (fls.  42),  referentes a FINSOCIAL de  julho e agosto de 1991. Consta às  fls.  37  a  41  e  43  a  47  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando a prorrogação das cartas de  fiança de n.°  FI­0027/91 e n.° FI­0028/91, tendo como 3/11/93 a data última  para o prazo da fiança das garantias oferecidas (fls. 41 e 47).  2.2.4.3.  Consta  às  fls.  48  que,  em  17/10/91,  foi  solicitada  a  juntada  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8  das  cartas  de  fiança de n.° FI­0030/91, no valor de Cr$12.745.000,00 (fls. 49)  e  de  n.°  FI­0031/91,  no  valor  de  Cr$10.805.000,00  (fls.  55),  referentes a FINSOCIAL de setembro de 1991. Consta às fls. 50  a  54  e  56  a  60  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando  a  prorrogação  das  cartas  de  fiança  de  n.°  FI­ 0030/91  e  n.°  FI­0031/91,  tendo  como  3/11/93  a  data  última  para o prazo da fiança das garantias oferecidas (fls. 54 e 60).    2.2.4.4.  Consta  às  fls.  61  que,  em  22/11/91,  foi  solicitada  ajuntada  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8  das  cartas  de  fiança de n.° FI­0036/91, no valor de Cr$11.000.000,00 (fls. 62)  e  de  n.°  FI­0037/91,  no  valor  de  Cr$12.100.000,00  (fls.  68),  referentes a FINSOCIAL de outubro de 1991. Consta às fls. 63 a  67  e  69  a  73  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando  a  prorrogação  das  cartas  de  fiança  de  n.°  FI­ 0036/91  e  n.°  FI­0037/91,  tendo  como  3/11/93  a  data  última  para o prazo da fiança das garantias oferecidas (fls. 67 e 73).  2.2.4.5.  Consta  às  fls.  74  que,  em  16/12/91,  foi  solicitada  a  juntada  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8  das  cartas  de  fiança de n.° FI­0040/91, no valor de Cr$21.300.000,00 (fls. 75)  e  de  n.°  FI­0041/91,  no  valor  de  Cr$15.600.000,00  (fls.  82),  referentes a FINSOCIAL de novembro de 1991. Consta às fls. 76  a  81  e  83  a  88  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando  a  prorrogação  das  cartas  de  fiança  de  n.°  FI­ 0040/91  e  n.°  FI­0041/91,  tendo  como  3/11/93  a  data  última  para  o  prazo  da  fiança  para  as  garantias  oferecidas  (fls.  81  e  88).  Ademais,  essa  data  foi  prorrogada  até  3/1/94,  consoante  disposto às fls. 112 e 113.  2.2.4.6.  Consta  às  fls.  89  que,  em  10/1/92,  foi  solicitada  a  juntada  ao  processo  judicial  n.°  91.0665618­8  das  cartas  de  fiança de n.° FI­0002/92, no valor de Cr$11.300.000,00 (fls. 90)  e  de  n.°  FI­0003/92,  no  valor  de  Cr$23.400.000,00  (fls.  97),  referentes a FINSOCIAL de dezembro de 1991. Consta às fls. 91  a  96  e  98  a  103  documentos  encaminhados  à  Justiça  Federal,  informando  a  prorrogação  das  cartas  de  fiança  de  n.°  FI­ 0002/92  e  n.°  FI­0003/92,  tendo  como  3/11/93  a  data  última  para  o  prazo  da  fiança  para  as  garantias  oferecidas  (fls.  96  e  103). Tal data foi prorrogada até 3/1/94, consoante disposto às  fls. 114 e 115.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 3102­001.226  S3­C1T2  Fl. 576          5 2.2.4.7. Consta às  fls.  104 carta de  fiança de n.° 1692746/001,  em  25/2/92,  no  valor  de Cr$24.860.000,00,  [...]  em  garantia  a  liminar concedida pela 10ª Vara Federal de SP, que visa a não  contribuição  do  FINSOCIAL  referente  ao  mês  de  Janeiro/92,  com  vencimento  em  20/02/92,  conforme  Medida  Cautelar  nr.  91.0665618­8  [negrejou­se].  Consta,  ainda,  que  o  prazo  dessa  fiança vencia em 25/5/92.  2.2.4.8. Consta As  fls. 105 carta de  fiança de n.° 1692075/001,  em  25/2/92,  no  valor  de Cr$32.940.000,00,  [...]  em  garantia  a  liminar concedida pela 10* Vara Federal de SP, que visa a não  contribuição  do  F1NSOCIAL  referente  ao  mes  de  Janeiro/92,  com  vencimento  em  20/02/92,  conforme  Medida  Cautelar  nr.  91.0665618­8  [negrejou­se].  Consta,  ainda,  que  o  prazo  dessa  fiança vencia em 25/5/92.  2.2.4.9.  Consta  às  fls.  106  a  111  carta  fiança  de  n.°  1694319/001,  de  23/3/92,  no  valor  de  Cr$106.339.759,34,  [...]  em  garantia  da  substituição  de  depósito  judicial,  referente  a  contribuição  ao  Finsocial,  relativo  ao  mês  de  fevereiro/92  [negrejou­se] (tal qual consta às fls. 265), cuja data última para  o prazo dessa fiança vencia em 19/9/93 (fls. 109).  2.2.4.10.  Consta  às  fls.  110  e  111  carta  fiança  de  n.°  1694297/001,  de  23/3/92,  no  valor  de  Cr$51.060.564,07,  cuja  data  última  para  o  prazo  dessa  fiança  vencia  em  21/3/93  (fls.  111).  2.2.4.11. Consta às fls. 116 carta fiança de n.° 1696420/001, em  5/5/92,  no  valor  de  Cr$10.630.000,00,  [...]  em  garantia  do  depósito  judicial,  referente  a  contribuição  ao  Finsocial,  referente ao mês de Março/92 [negrejou­se]. Consta, ainda, que  a data última para o prazo dessa fiança vencia em 29/9/93 (fls.  120).   2.2.4.12.  Consta  As  fls.  121  carta  fiança  de  n.°  1696431/001,  em  5/5/92,  no  valor  de Cr$41.530.000,00,  [...]  em garantia  do  depósito  judicial,  referente  a  contribuição  ao  Finsocial,  referente ao mês de Março/92 [negrejou­se]. Consta, ainda, que  a data última para o prazo dessa fiança vencia em 29/9/93 (fls.  125).  3. Relativamente à descrição dos fatos que resultou na lavratura  do  referido Auto de  Infração,  consta,  em Termo de Verificação  às fls. 130, o que segue:  [...] [tem­se que] a fiscalizada, através da Ação Medida Cautelar  perpetrada  junto  a  Justiça Federal  em  São Paulo  (Processo(s)  nº(s)91­0064454­4 e 91­0665618­8 obteve liminar da 6ª Vara da  J.F. em SP, mediante depósito em dinheiro ou  fiança bancária,  para  deixar  de  recolher  as  contribuições  devidas  a  Finsocial,  instituída pelo D.L. 1940/82.  Assim, a partir  do mês  jan/92  a mar/92 passou  a  depositar  as  contribuições em questão ou a garantir  com  fianças bancárias,  conforme comprovantes anexos. [negrejou­se]  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6  Tendo em vista que o contribuinte não declarou na DCTF de ­  1991  os  valores  em  questão  e  em  1992  não  houve  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  e  que  pelo  despacho  exarado  pelo  Exmo.  Sr.  Juiz  da  6ª  Vara  da  J.F.  em  SP,  no(s)  processo(s)  acima  citado(s),  não  ficou  impedida  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  procederemos  ao  lançamento "ex officio" dos mesmos, com finalidade exclusiva de  garantir  os  citados  créditos  quanto  a  sua  eventual  decadência,  pelo decurso de prazo.  Ressalte­se  que,  os  créditos  tributários  requeridos  não  serão  exigidos pela Fazenda Nacional, até o julgamento final do litígio  pela Justiça Federal.  3.1. Quanto  ao  Termo  de Verificação As  fls.  138,  eis  o  que  se  transcreve a seguir:  [...]  [a  fiscalizada]  a  partir  do  mês  março  de  91  passou  a  depositar as contribuições em questão ou a garantir com fianças  bancárias, conforme comprovantes anexos. [negrejou ­se]   3.2. Finalmente, quanto ao Termo de Verificação às fls. 146, eis  o que se traslada abaixo:  [...] [a  fiscalizada] a partir do mês mar/91 a Dez/91, passou a  depositar as contribuições em questão ou a garantir com fianças  bancárias, conforme comprovantes anexos. [negrejou­se]   3.3.  Os  demonstrativos  da  apuração  do  FINSOCIAL,  multas  e  juros de mora encontram­se às fls. 126, 127, 132, 133, 134, 140,  141 e 142.  4.  Irresignado  com  o  lançamento,  em  22/2/94,  o  interessado  apresentou  impugnação  às  fls.  149  a  153,  acompanhada  dos  documentos às fls. 154 a 291, aduzindo, em sua defesa que [...] o  crédito  em  discussão  encontra­se  garantido  judicialmente  da  seguinte forma, é dizer, consoante consta em tabela às  fls. 150,  bem como o que segue, ipsis verbis:    Trata­se  [...]  de Auto  de  Infração  lavrado contra  a  suplicante  sob o  fundamento de que a mesma  teria deixado de recolher a  Contribuição ao Finsocial,  relativa ao período de apuração de  03/91 e 03/92 (com relação à incorporada "Play­Land Comércio  e  Indústria  Ltda."  e  anteriormente  denominada  "Playcenter  Empreendimentos e Comércio Ltda.') [fls. 149]   [...]No entanto, o trabalho fiscal não pode prosperar por padecer  de  vicio  de  nulidade  que  o  atinge  em  face  de  o  crédito  em  questão estar sob discussão judicial, e os valores exigidos terem  sido garantidos judicialmente, seja mediante depósitos judiciais,  seja mediante a prestação de Cartas de Fiança [...]. [fls. 149] [...]   [...] tendo sido arguida a possibilidade de lavratura do Auto de  Infração  apenas  para  se  prevenir  a  eventual  decadência  do  direito de  fazê­lo, reconhecendo­se no entanto estar suspensa a  exigibilidade  do  lançamento,  não  pode  a  Fazenda  pretender  aplicar  multa  de  100%  e  juros  de  mora,  conferindo  ao  contribuinte que vai a Juízo questionar a legitimidade da exação  em tela o mesmo tratamento que seria deferido a um outro que  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 3102­001.226  S3­C1T2  Fl. 577          7 houvesse  se  quedado  inerte,  usufruindo  da  disponibilidade  do  capital. [fls. 150]   0  argumento  constante  do  auto,  no  sentido  de  que  seria  necessária  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  assegurar  a  cobrança  do  crédito  de  modo  a  evitar  a  ocorrência  de  decadência  ou  prescrição[...]  improcede  totalmente,  pois  é  pacifico,  quanto a esta última, a aplicação do principio da actio  nata,  de  modo  que,  durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  flui  o  respectivo  prazo.  [fls. 151]   [...] quanto à decadência, esta também não ocorrerá desde que  se verifique a notificação do respectivo montante [...]. [fls. 151]   [...]  jamais se poderia admitir a imputação à suplicante, ainda  que  para  evitar  suposto  risco  de  decadência  ou  prescrição,  de  multa  punitiva,  uma  vez  que  em momento  algum  teve  a mesma  conduta que pudesse dar ensejo a qualquer tipo de punição [...].  [fls. 151]   [...] [...] demonstrada a nulidade da autuação, por estar suspensa a  exigibilidade do crédito tributário em questão, bem como o total  descabimento da imputação à requerente de multa punitiva, pede  e espera a suplicante seja reconhecida a sua insubsistência [...].  [fls.153]   5. Consta as  fls. 293 que  foi  sobrestado [...]  o  julgamento da  impugnação  interposta,  de  vez  que  a  matéria  versada  neste  processo  é  a mesma  que  se  encontra  "sub      judice"  . E que o  processo retornaria à [...] DRJ somente se do exame do cômputo  do  crédito  tributário  ou  de  qualquer  outra  razão  jurídica  resultar pendência contestada na impugnação administrativa, de  sorte a restar preservado o direito de defesa.  5.1.  0  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta Delegacia  em  18/9/2008 (fls. 329).  5.2. Consta as fls. 337 e 338 que é sucessora a empresa CDMA  PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n.° 00.643.535/0001­80.    Analisada  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  decidiu  a  9ª  Turma  da  DRJ/SPOI, pela procedência parcial do lançamento reduzindo a multa de ofício sem discutir o  mérito da lançamento, conforme demonstra ementa abaixo:    ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1991, 1992   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Desde que cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do  Decreto  n.°  70.235/72,  ademais,  não  havendo  ocorrência  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   8 do previsto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que  se falar em cancelamento ou anulação de auto de infração.  CARTA  DE  FIANÇA  BANCARIA.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  carta  de  fiança  bancária  não  tem  o  condão  de,  isoladamente,  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, sendo cabível, no caso de lançamento de oficio,  a  imposição de multa e  juros de mora (ex vi os art. 141 e  151 do CTN).  DEPÓSITO  NO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de  seu montante integral nos termos do inciso II do art. 151 do  CTN.  AÇÃO JUDICIAL.  O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou  posteriormente ao  lançamento,  inibe o pronunciamento da  autoridade  administrativa  julgadora  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  em  litígio,  vez  que  a  matéria  está  submetida  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  A   multa  de  ofício  foi  reduzida  e  não  cancelada,  já  que,  de  acordo  com  a  decisão recorrida algumas das cartas de fianças quando do lançamento estavam vencidas e que  os  depósitos    relativos  aos  meses  de  03/91  e  04/91  não  foram  realizados  em  seu  montante  integral.  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)   A  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  na  parte  que  manteve  a  exigência da multa de ofício, pois de acordo com o termo de verificação  fiscal o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa;  2)  Como o termo de verificação fiscal constou expressamente que o crédito  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas para prevenir a decadência  ,  assim a multa de ofício deveria ser  cancelada e não reduzida de  100% para 75%;   3)  Não cabe a autoridade julgadora alterar o lançamento original e manter a  multa de ofício, sob o argumento de  que na data a lavratura do auto de  infração  não  existiam  causas  suspensivas,  já  que  o  próprio  termo  verificação fiscal expressava a suspensão da exigibilidade;  4)  Restaria apenas a autoridade julgadora definir quanto o possibilidade de  cobrar  multa  de  ofício  quando  o  lançamento  é  realizado  apenas  para  prevenir a decadência;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 3102­001.226  S3­C1T2  Fl. 578          9 5)  Apesar  do  erro  da  decisão  recorrida  ao  apreciar  a  suspensão  da  exigibilidade,  há  também  equívoco  ao  afastar  a  suspensão  sob  o  argumento de que as cartas de fianças estavam vencidas, pois as mesmas  apenas são a garantia do juízo, enquanto a exigibilidade estava suspensa  em atenção a decisão judicial;  6)  Caso não seja cancelada a multa de ofício em sua integralidade, deve ser  observado  que  em  relação  ao  período  de  03/91  e  04/91  o  montante  depositado  em  juízo,  para  fins  de  incidência  da  multa  e  juros  apenas  sobre a parte não depositada;  7)  No tocante ao período de 03/91 a 05/91 o crédito tributário está extinto  em atenção ao trânsito em julgado das ações que declararam ser devido o  FINSOCIAL à alíquota de 0,5 e não de 2,0% exigido no auto de infração;  8)  O crédito  tributário deve ser extinto em atenção ao  trânsito  em  julgado  das ações e a conversão dos depósitos em renda;  9)  Não é devido o juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  Requer  o provimento do recurso para ser cancelada a multa de ofício relativa  a todo o período objeto da autuação e reconhecida a extinção do crédito relativo ao período de  03/91 a 05/91.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Com  demonstrado  o  auto  de  infração(fls.  128)  foi  lavrado  para  fins  de  prevenir  a  decadência  relativa  as  contribuições  devidas  a  título  de  FINSOCIAL,  sendo  acrescida  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  ao  observar  ao  autoridade  autuante  que  a  recorrente propôs medida judicial perante a 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo discutindo  a exigência instituída pelo decreto lei nº 1.940/82.   Inicialmente  vale  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  entra  no mérito  da  cobrança do FINSOCIAL e suas majorações de alíquotas, afastando sua análise em atenção as  ações judicial propostas, posicionando­se apenas sobre a multa de ofício aplicada.  O  mesmo  ocorreu  com  o  recurso  em  análise,  o  qual  se  restringe  principalmente em identificar se é devida o não a multa lançada.  O julgador singular, para justificar a cobrança da multa afasta a suspensão da  exigibilidade do crédito sob o argumento de que as cartas de fianças estavam vencidas e que o  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   10 depósito  de  dois  períodos  não  tinham  sido  realizados  em  seu  montante  integral,  entretanto  reduz a multa de 100%(cem por cento) para 75%(setenta e cinco por cento), com fundamento  no art. 44 da lei nº 9.430/96 alterado pela lei nº 11.488/2007, que assim disciplina:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A recorrente  foi cientifica do lançamento em 21/01/1994, e na descrição do  auto de infração a autoridade autuante afirmou que:  Tendo em vista que o contribuinte não declarou na DCTF de ­  1991  os  valores  em  questão  e  em  1992  não  houve  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  e  que  pelo  despacho  exarado  pelo  Exmo.  Sr.  Juiz  da  64  Vara  da  J.F.  em  SP,  no(s)  processo(s) acima citado(s), não  ficou  impedida a constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  procederemos  ao  lançamento "ex officio" dos mesmos, com finalidade exclusiva  de  garantir  os  citados  créditos  quanto  a  sua  eventual  decadência, pelo decurso de prazo. (grifo nosso)  Ressalte­se  que,  os  créditos  tributários  requeridos  não  serão  exigidos pela Fazenda Nacional, ate o julgamento final do litígio  pela Justiça Federal.  ...  Esclarecimentos  a)  Lançamento "Ex­Officio": o presente lançamento está com a  exigibilidade  suspensa  enquanto  pendente  de  medida  judicial  suspensiva  ­  ou  enquanto  o  depósito  de montante  integral  de  credito  tributário  permanecer  à  disposição  da  autoridade  fiscal  (  CTN  ­  art.  151,  in  cisos  II  e  IV).  Este  lançamento objetiva evitar a ocorrência da ­ decadência de  credito tributário.(grifo nosso)  Percebe­se  que  em  atenção  ao  descrito  no  próprio  auto  de  infração,  não  há  que  se  discutir  quanto  a  retidão  ou  não  dos  fatos  descritos  quando  do  lançamento,  pois  o  próprio  autuante  afirma  que  a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa  e  o  objeto  do  lançamento era apenas prevenir a decadência. Assim, se houvesse qualquer dúvida no tocante  as tais afirmações caberia revisão do ofício do lançamento nos termos do art. 149 do CTN.   Ora,  quando  do  lançamento  realizados  para  prevenir  a  decadência,  nas  hipóteses da exigibilidade suspensa este Conselho através da súmula nº 17 entende que não é  devida a multa de ofício, nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 3102­001.226  S3­C1T2  Fl. 579          11 Ressalte­se  que  nos  termos  do  art.  151,  inciso  IV  do CTN  a  suspensão  da  exigibilidade decorre da decisão liminar, que no caso dos autos foi deferida, assim não há que  se  discutir  quanto  a  hipótese  de  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  mesmo  artigo,  sendo  totalmente impertinente a análise dos vencimentos das fianças bancárias.   Já  em  relação  ao  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  do  trânsito  em  julgado das  ações  e da conversão dos depósitos  em  rendas,  esta análise  caberá  à unidade de  jurisdição  do  domicílio,  pois  não  é  matéria  a  ser  analisado  no  presente  momento,  restrito  apenas a impugnação ao auto de infração.  Quanto ao questionamento sobre a  legalidade dos  juros de mora calculados  com base na taxa SELIC, resta afirmar que de acordo com a súmula nº 041 do CARF a partir de  1º  de  abril  de  1995  a  mesma  é  aplicada  quando  da  inadimplência  dos  débitos  tributários  administrados pela Receita Federal.  Em atenção aos  argumentos  acima,  conheço do  recurso voluntário para  dar  parcial provimento e afasta a multa de ofício imposta no lançamento.  Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                             1  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.                                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.000156/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se comprovando a ocorrência dos pressupostos de nulidade previstos na lei que regula o processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Não configura preterição do direito de defesa a decisão que, tal como ocorreu na hipótese, rejeita pedido de diligência por julgá-lo descabido. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão a quo e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 101          1 100  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000156/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.663  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Mario Machado Macedo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não se comprovando a ocorrência dos pressupostos de nulidade previstos na  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Não  configura  preterição do direito de defesa a decisão que,  tal como ocorreu na hipótese,  rejeita pedido de diligência por julgá­lo descabido.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Para  fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Todas as  deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.   Na  hipótese,  o  contribuinte  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  a  quo  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  feita  glosa  de  deduções  com  despesas  médicas  no  montante de R$ 18.444,36. Segundo relato da Fiscalização (fls. 21), o contribuinte, intimado,  não  comprovou, o  efetivo desembolso das despesas médicas declaradas.  Foi  ainda  glosada a  dedução da despesa com Associação Médica, por não constituir despesa médica.   Em  8.1.2008,  o  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  (fls.  1  a  16),  admitindo  equívoco  na  dedução  da  despesa  com  Associação  Médica  e  alegando,  em  preliminar, a nulidade do lançamento, a uma porque a fiscalização sequer diligenciou junto aos  profissionais para averiguar suas declarações; a duas por não discriminar a origem dos valores  analisados, tampouco quais parcelas destacadas na DIRPF foram objeto de questionamento. E,  sem  a  discriminação  dos  beneficiários  e  valores  correspondentes,  tornou­se  impossível  conhecer os parâmetros do fato infracional consignado no termo, acarretando cerceamento ao  seu direito de defesa.  No mérito, afirma a legitimidade das despesas psicológicas, odontológicas e  fisioterápicas  declaradas  e  sua  comprovação  mediante  os  recibos  de  pagamento  dos  tratamentos a que se submeteu, nos quais verificam­se a qualificação do profissional, seu CPF  e  demais  dados  previstos  na  lei,.  Acrescenta  que  o  valor  de  R$  1.298,36  refere­se  a  recolhimentos para plano de saúde particular (Unimed).   Em  que  pese  tenha  apresentado  extratos  bancários,  esclarece  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  “em  espécie”  proveniente  de  saques  bancários,  descontos  e  dinheiro em seu poder, e que não é obrigação do contribuinte apresentar outras provas.  Informa  endereço  e  telefone  de  Regina  E.  G  Lopes,  psicóloga,  Vânia  Massuquetto, fisioterapeuta e Luciana de Fátima Ramos, dentista.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.000156/2008­13  Acórdão n.º 2101­01.663  S2­C1T1  Fl. 102          3 A 4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba julgou a impugnação procedente em parte, por meio do Acórdão n.º 06­29.616, de 14  de dezembro de 2010, mediante a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  GLOSA DE DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  despesas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual,  cabe  ajustar  o  lançamento  aos  parâmetros correspondentes.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso, que não se considera suprida pela apresentação de  extratos bancários que indicariam saques que não coincidem em  data e valor com os recibos apresentados.  DEDUÇÕES.  COMPROVANTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  que  pretendeu  efetuar,  descabendo  à  Administração  Tributária  intimar  ou  consultar terceiros com o fim de substituir a parte interessada no  seu dever probante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ acolheu a dedução feita com Unimed, no valor de R$ 1.298,36 e com  Clínica de Assistência Médica e Odontológica S/C, no montante de R$ 50,00.  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 80 a 92, no  qual reitera as razões de impugnação, repisando que as despesas estão comprovadas por meio  dos documentos anexados.   Pede, ao final, seja declarada a nulidade do “auto de infração” e da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Requer,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 outrossim, seja declarada a invalidade do “auto de infração”, tendo em vista a ilegalidade dos  parâmetros do julgado e a comprovação das despesas.  Às fls. 93 pede a juntada de novos documentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da preliminar de nulidade  O  contribuinte  sustenta  que  o  lançamento  é  nulo  porque  não  identificou  as  despesas médicas nas quais se fundamentou. Alega que a sua declaração de ajuste alude a 10  pagamentos  e  beneficiários,  cujo  valor  total  supera  R$  40.000,00,  sendo  que  apenas  R$  18.444,36 foram objeto de glosa. Assim sendo, sem a discriminação dos beneficiários e valores  correspondentes, é impossível conhecer os parâmetros do fato infracional consignado no termo.   Propugna  ainda  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  que,  não  obstante  reconhecer a inexistência de descrição dos fatos que fundamentam o lançamento, concluiu não  ter havido prejuízo à defesa.  Sobre o assunto, cabe, primeiramente,  apontar  as hipóteses de nulidade dos  atos  e  termos  processuais,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  é  autoridade  competente  para  promover  a  ação  fiscal  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, nos termos da Lei n.º 11.457, de 2007:  Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.000156/2008­13  Acórdão n.º 2101­01.663  S2­C1T1  Fl. 103          5 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.)  O  lançamento  constante  deste  processo  foi  decorrente  de  revisão  de  declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 20, 21 frente  e verso e 22. Os requisitos de validade da Notificação de Lançamento são aqueles previstos no  artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado,  assim  como  o  prazo  para  recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Do  exame  das  peças  de  defesa  e  dos  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se que, apesar da alegação de que o lançamento não identificou as despesas médicas  nas quais se fundamentou, o contribuinte demonstrou ter conhecimento completo e detalhado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 da  matéria  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  constante  deste  processo  e  exerceu  plenamente seu direito de defesa por meio da impugnação e do recurso voluntário.  Sobre a alegação de nulidade da decisão administrativa de primeira instância,  cabe ressaltar, primeiramente, que o artigo 31 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (com a redação  dada  pela  Lei  n.º  8.748,  de  1993),  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  exige  os  seguintes requisitos, todos eles cumpridos pela decisão a quo:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Outra  razão  trazida  pelo  contribuinte  para  defender  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  a  negativa  de  realização  de  diligência  consistente  na  intimação dos emitentes dos recibos para ratificação dos pagamentos.  Sobre a realização de diligências e perícias, o Decreto n.º 7.574, de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim prevê:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...] (g.n.)  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Do texto do ato regulamentar, acima transcrito, infere­se, em primeiro lugar,  que a realização de diligências ou perícias é prerrogativa da autoridade julgadora, que poderá  determiná­las  se  forem  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  em  litígio. As  diligências  e  perícias são determinadas pelo julgador para o fim de dirimir questões que entender necessárias  à formação de sua convicção, e não para obter provas que cabia ao contribuinte produzir.  Além do mais, o pedido de diligência ou perícia, feito na Impugnação, deve  ser  fundamentado, devendo o  requerente  formular os quesitos  referentes  ao  exame desejado,  acompanhado,  no  caso  de  perícia,  do  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito, tal como prevê o artigo 36 do Decreto n.º 7.574, de 2011, acima transcrito.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.000156/2008­13  Acórdão n.º 2101­01.663  S2­C1T1  Fl. 104          7 Observa­se,  assim,  que,  por  ser  uma  faculdade  do  julgador,  a  negativa  em  determinar as diligências e perícias solicitadas não constitui qualquer nulidade, não caracteriza  preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  reiteradamente sobre o tema, a exemplo dos julgados cujas ementas e seguir transcrevem­se:  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.   O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão nº 3402­ 01.043, de 28.2.2011).  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  indeferimento  de  perícia  por  desnecessária  não  caracteriza  nulidade em função de cerceamento do direito de defesa, quando  todos os elementos que embasaram a formalização da exigência  estão perfeitamente identificados nos autos.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão nº 1102­ 00.457, de 29.6.2011).  Do  exame  dos  autos,  constata­se  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba foi exarada de acordo com a legislação que rege o processo  administrativo fiscal. Ademais, o voto condutor da citada decisão enfrentou os argumentos da  impugnação, fundamentando suas conclusões.   Não  vislumbro,  portanto,  o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito passivo.  Ante essas considerações, afasto a preliminar de nulidade do lançamento e da  decisão administrativa de primeira instância.     2. Do mérito  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.000156/2008­13  Acórdão n.º 2101­01.663  S2­C1T1  Fl. 105          9 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...].  Como visto, o artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o  artigo  74  do  Decreto­Lei  n.°  5.844,  de  1943,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  exigir  a  comprovação das despesas deduzidas, e o artigo 8.° da Lei n.° 9.250, de 1995, limita a dedução  de  despesas  médicas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  sendo  que  os  pagamentos  devem  ser  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu.  O  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  estipula  requisitos  mínimos  necessários  para  a  comprovação  das  despesas médicas. Não  estabelece  que  essas  exigências  sejam as únicas possíveis de  serem  feitas pela  autoridade administrativa no  exercício da  sua  função fiscalizadora. A autoridade administrativa pode exigir outras provas a fim de certificar­ se da pertinência das deduções feitas, a  teor do disposto nos artigos 73 e 835 do Decreto n.º  3.000, de 1999, já transcritos.  A  fim  de  justificar  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste,  glosadas  pela  fiscalização  e  mantidas  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância  foram  anexados  aos  autos  recibos  emitidos  por  Vânia  Massuqueto  (R$  2.300,00, fls. 24 a 26), Regina Elizabeth Galvão Lopes (R$ 4.060,00, fls. 27 a 31) e Luciana de  Fátima  Ramos  (R$  10.640,00,  fls.  32  a  37).  Foram  também  acostados,  ainda  em  sede  de  impugnação,  (i)  resultado  de  exame  denominado  “tomografia  computadorizada  da  coluna  lombar”, com data de 3.5.2004 (ano anterior ao ano­calendário), no qual não consta assinatura  identificável do médico responsável (fls. 38); e (ii) extratos bancários (fls. 39 a 56).   Os  recibos  anexados  aos  autos,  isoladamente,  não  cumprem  sequer  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  Lei  n.º  9.250,  de  1995.  Para  suprir  tal  deficiência,  o  contribuinte informou, em sua peça impugnatória, os endereços dos profissionais.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  contribuinte  anexou  documentos  emitidos em 6.4.2011 por Unimed, denominados, respectivamente “Retorno da solicitação de  procedimento  e  internamento  para  intercâmbio”,  sem  assinatura  ou  autenticação  (fls.  95)  e  “Guia de serviço profissional serviço auxiliar de diagnóstico e  terapia – SP/SADT” (fls. 96 e  97), com descrição parcialmente ilegível (lê­se, com clareza, somente “RPG”), no qual consta a  informação “procedimento negado pela Unimed origem”.  Os extratos bancários anexados às fls. 39 a 56 demonstram que o contribuinte  fez, no ano­calendário, inúmeros saques que, no cômputo geral, são suficientes para suportar a  despesa  declarada,  apesar  de  só  alguns  deles  terem  datas  compatíveis  com  os  montantes  discriminados nos recibos médicos.  Observa­se,  todavia,  que,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante da Notificação de Lançamento (fls. 21) consta que a glosa das despesas médicas foi  feita por falta de comprovação do efetivo desembolso, conforme  intimação. A  intimação não  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 foi juntada aos autos e a notificação de lançamento não informa se, na citada intimação, foram  exigidos quaisquer outros documentos comprobatórios da efetiva realização dos serviços,  tais  como  exames,  fichas  clínicas,  declarações  ou  relatórios  médicos  nos  quais  fosse  atestada  especificamente a doença e o tratamento, além da comprovação do efetivo desembolso.  Sendo  assim,  do  exame  dos  autos,  tem­se  que  a  única  exigência  feita  pela  fiscalização  foi  a  comprovação  do  desembolso  e  o  contribuinte,  que  alegou  ter  pago  as  despesas médicas  declaradas  “em  espécie”,  apresentou  extratos  bancários  nos  quais  constam  saques  que,  se  não  são  totalmente  coincidentes  nas  datas,  são,  no  cômputo  geral,  em  valor  suficiente  para  suportar  as  despesas  declaradas.  Por  esses  motivos,  sou  por  restabelecer  as  deduções.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e da decisão a quo e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.000295/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Previdenciária Salário-Educação sobre participação nos lucros Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente requereu a desistência do recurso interposto, eis que ingressou no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09. RECURSO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS Vedado em sede de recurso de ofício aplicar prazo decadencial que piore a situação da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2301-002.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.108.259­5,  o  qual  exige  o  valor  total  originário  de  R$  11.644.029,94,  referente  à  parcela  devida  pelo  sujeito  passivo,  segurados  empregados,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  aos  terceiros  (SESI,  SENAI, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39 a 44, a lavratura do aludido Auto  de  Infração  se  deve  em  decorrência  da  Fiscalização  ter  apurado  a  informação  de  que  o  fato  gerador das contribuições previdenciárias  foi o pagamento aos  empregados de “Participação  nos  lucros ou resultados da empresa – PLRE”,  sem que tenham sido atendidos os  requisitos  legais.  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  alegando  a  ocorrência da decadência sobre o direito da Fiscalização constituir o crédito tributário em tela.  Além  disso,  sustenta  ainda  o  seu  direito  constitucional  de  poder  excluir  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  desembolsados  em  decorrência  de  acordo  previamente  estabelecido,  motivo  pelo  qual  não  deveria essa parcela integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  parcialmente procedente a impugnação, apenas para reconhecer, com base na edição da Súmula  nº  8  do  E.  STF,  a  decadência  para  as  competências  entre  01/1998  e  09/2001,  declarando  extintos os créditos tributários constituídos nesse período, recorrendo de ofício ao presente E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  pleiteando  a  aplicação  da  decadência de acordo com a Súmula 08 do STF e, posteriormente requereu sua desistência em  virtude de ingresso no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, noticiado às fl. 245 a 300.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Recurso Voluntário  Como  se depreende  da  narrativa  dos  fatos  verifica­se  que  a  ora Recorrente  protocolou  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  o  “Pedido  de Desistência Recurso  Administrativo” (fl. 245 a 300), por meio do qual manifestou expressamente o seu interesse de  desistir  do  seu  direito  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  na  presente  demanda  administrativa,  renunciando,  assim,  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.000295/2008­16  Acórdão n.º 2301­002.637   S2­C3T1  Fl. 302          3 fundamentam o  referido  recurso, como requisito para  ingresso no parcelamento previsto pela  Lei 11.941/09.  Diante do exposto não conheço do recurso voluntário.  Recurso de Ofício  A razão pela qual  foi  interposto o recurso de ofício decorre do acolhimento  da decadência quinquenal, conforme prescreve a Súmula 08 do STF. Na r. decisão recorrida, a  autoridade julgadora entendeu por aplicar o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, declarando decaídas as competências verificadas entre 01/1998 e 09/2001.  Entendo que no caso concreto deva ser considerada a totalidade da folha de  salários do sujeito passivo, a fim de se verificar a decadência, o que ensejaria a aplicação do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que o Fisco apenas verificou, no meu  entender, que houve recolhimento parcial de tributo, já que lançou apenas valores pagos a título  de  PLR,  considerando,  portanto,  que  houve  pagamento  das  contribuições  em  relação  aos  salários e remunerações aos segurados a serviço.  Ocorre que, aplicar o artigo 150, § 4º do CTN agravaria a situação do Fisco,  pois outras competências seriam alvo da decadência, o que é vedado nessa fase recursal dado o  princípio do reformatio in pejus.  Ora, se o recorrente devolve a matéria a esse E. Conselho (tantum devolutum,  quantum appellatum) objetivando reformar a decisão recorrida para melhor sob o seu ponto de  vista,  é  vedado  ao  órgão  julgador,  ao  apreciar  esse  recurso,  aplicar  solução  que  piore  a  sua  situação.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  nego provimento ao recurso de ofício.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, e quanto o recurso de ofício, NEGO­LHE PROVIMENTO, mantendo­se a decisão  a quo tal como proferida.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - 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