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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085817 #
Numero do processo: 11060.901149/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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(assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 49 /2 00 9- 66 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL)  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.461,  de  09/05/2013,  por meio do qual a 1a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa pode caracterizar  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que  comprovado erro.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   PER/DCOMP.  TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA.  ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO  OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  podendo  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação  da Per/DComp  restringe­se a aspectos como a possibilidade do pedido. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência  e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a  Recorrente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à  autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto  da Relatora.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     DOS FATOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­  a  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  (Per/DCOMP)  no.  18169.08579.270705.1.3.044370,  em  27  de  julho de 2005,  fls.  80  a  85, utilizando­se do  crédito  relativo  ao pagamento  a maior no valor  total de R$ 229,07, fls. 86, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  no.  2484,  efetuado  em  30  de  junho  de  2005,  relativamente ao período de apuração de 31 de maio de 2005, para compensação dos débitos ali  confessados;  ­ o v.  acórdão ora  recorrido  firmou seu posicionamento na possibilidade de  apuração  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a modalidade  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  para  fins  de  compensação  com  outros débitos;  ­  daí,  resta  patente  a  divergência  jurisprudencial  entre  o  v.  acórdão  ora  recorrido e o seguinte paradigma oriundo da Colenda 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se pode observar  pelo trecho confrontante, litteris:  Os recolhimentos mensais de CSLL calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  da  contribuição  a  ser  apurada  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois  aí ocorrente o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido de  pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro anual. (Acórdão  n. 1103­00.589, doc. 1)  ­ uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar  doravante as razões pelas quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido;  DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA  RECORRIDO  ­  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  prevê  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  relativo  a  tributo  ou  contribuição sob a administração da RFB, passível de restituição ou ressarcimento, com débito  do mesmo sujeito, também relativo a tributo ou contribuição administrado pelo mesmo Órgão;  ­ portanto, para que seja homologada a compensação declarada pelo  sujeito  passivo,  é  imperativa  a  existência  simultânea  de  créditos  e  débitos  para  com  a  RFB.  Não  havendo  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  há  compensação  a  ser  homologada;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  por outro  lado,  nos  termos  do  artigo  6º  da mesma Lei  (nº  9.430/1996),  a  pessoa  jurídica que opta pelo pagamento do  IRPJ ou CSLL  com base  em estimativa mensal  somente terá como apurar saldo negativo de imposto ou contribuição, se for o caso, quando do  encerramento  do  ano­calendário,  ficando  o  direito  à  restituição  ou  compensação  assegurado  somente após a entrega da declaração de rendimentos do citado ano;  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de  reformando  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  ser  restaurada a r. decisão de 1ª instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 14/05/2015, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  A divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma pode  ser  constatada  do  simples  cotejo  das  ementas  acima  transcritas,  a  qual  consiste  em  saber  se  valor  indevidamente  pago  a  título  de  estimativa  mensal se constitui  crédito  tributário passível de compensação na data de  seu recolhimento.  Uma  vez  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial, opino pela ADMISSIBILIDADE do recurso interposto pela Fazenda  Nacional.  Em 03/07/2015, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  Tempestivamente,  em  16/07/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­  o  entendimento  da  recorrente  não  pode  prosperar  pelas  razões  a  seguir  explanadas;  ­ conforme o art. 35 da Lei n° 8.981/95 é permitido à pessoa jurídica que é  tributada pelo lucro real suspender o pagamento ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada mês se o valor acumulado já pago até aquele momento excede o valor do imposto a ser  pago, incluindo o adicional;  ­ o art. 230 do Dec. n° 3000/99 igualmente prevê a possibilidade da redução  ou suspensão do pagamento do imposto se o valor acumulado exceder aquele a ser pago;  ­  considerando  a  permissão  acima,  a  recorrida  realizou  o  recolhimento  da  CSLL  com  base  no  balanço  de  redução  ou  suspensão  e  não  sobre  base  de  cálculo  estimada  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente;  ­  assim,  o  recolhimento  feito  pela  recorrida  utiliza­se  de  valores  concretos,  que efetivamente foram apurados no balancete no mês de maio de 2005;  ­ do mesmo modo a IN 93/97 da SRF em seu art. 10 estabelece que: [...];  ­  não  há,  pois,  justificativa  para  que  a  Receita  Federal  considere  improcedente a compensação efetuada pela recorrida. Ao vedar a compensação na hipótese de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 6          5 apuração do tributo por balancete de redução ou suspensão a Receita Federal age sem respaldo  legal, tendo em vista que os dispositivos legais anteriormente transcritos claramente permitem  a compensação neste caso;  ­  o  art.  10  da  IN  °  460/05  citado  no  acórdão  refere­se  exclusivamente  à  pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal  sem  apurar  posteriormente,  ainda  no  mesmo exercício, o verdadeiro valor do imposto que deveria ter sido pago no período;  ­  e  os  valores  que  a  recorrida  pretende  compensar  não  se  tratam  de  mera  estimativa, mas sim de valores definitivamente apurados e pagos a maior;  ­  aliás,  tanto  era  possível  realizar  a  compensação  pretendida  pela  recorrida  em 2005 que posteriormente em 2008 foi editada a MP 449/2008 que então incluiu o inciso IX  no  §3º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (suprimido  quando  da  conversão  da  MP  na  Lei  n°  11.941/09), dispondo que os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e  CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2º  anteriormente  transcrito  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação, ou seja. antes da publicação da MP 449/2008 ao contribuinte era assegurado o  direito à compensação também dos valores recolhidos por estimativa;  ­  nossos  tribunais  vem manifestando  o  entendimento  de  que  não  há  óbice  legal para compensar os valores pagos a maior a título de IRPJ, recolhido por estimativa, antes  da declaração do ajuste anual: [...];  ­  transcreve­se abaixo o dispositivo legal citado na decisão colacionada, art.  39  da  Lei  n°  8.383/91,  que  claramente  estabelece  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  o  valor já pago que excede o imposto calculado com base no lucro real do período em curso: [...];  ­  pelo  exposto,  requer­se  a  Vossa  Senhoria  se  digne  a  receber  estas  contrarrazões, para posteriormente improver os pedidos da recorrente.    É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal não constitui indébito passível de restituição/compensação  desde  a  data  de  seu  recolhimento.  Na  linha  do  que  está  sendo  defendido  no  recurso,  as  estimativas  são meras  antecipações,  e  só podem ser  aproveitadas para  redução do  tributo no  ajuste anual, ou para formação de saldo negativo.  Entretanto,  a matéria  objeto  da  divergência  jurisprudencial  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa  da  compensação  até  aquele  momento  processual  era  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula  CARF  nº  84,  o  acórdão  recorrido  afastou  esse  óbice,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade de jurisdição da Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do CARF,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso  especial  da PGFN. Os  autos devem ser encaminhado na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11060.901149/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.190  CSRF­T1  Fl. 8          7                             Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002354/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito.
Numero da decisão: 9303-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.683, de 16/02/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para dar provimento parcial ao Recurso do Contribuinte, mantendo-se a exigência dos juros de mora apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que rejeitou os embargos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.768  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP   Embargante  CARGILL AGRÍCOLA S/A. (SUCESSORA DE CARGILL CACAU LTDA.  E CARGILL CITRUS LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.683,  de  16/02/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para dar provimento parcial ao  Recurso do Contribuinte, mantendo­se a exigência dos juros de mora apenas sobre as parcelas  correspondentes às diferenças não depositadas, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  que rejeitou os embargos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 54 /2 00 3- 78 Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.098          2 Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, diante da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°nº  9303­004.683,  proferida  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  Recurso  Especial da Contribuinte. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A admissibilidade de Recurso Especial de divergência está condicionada à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada  no  acórdão  recorrido.  Conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas, cada qual regida por legislação própria.  Da  mesma  forma,  se  os  acórdãos  apontados  como  paradigma  só  demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no  acórdão  recorrido  e  o  outro  fundamento,  por  si  só,  é  suficiente  para  a  manutenção  do  decisum,  não  há  como  se  considerar  demonstrada  a  necessária divergência de interpretação.  A Embargante insurge­se aos autos, sustentado os seguintes vícios:  De  obscuridade,  na  medida  em  que  mencionou  acórdão  paradigma  que  não  guarda  qualquer  relação  e/ou  pertinência  com  a  matéria  objeto  de  análise,  bem  como mencionou  a  existência  de  súmula  sem  transcrever  o  seu teor ou numeração.  b)  De  omissão  de  apreciação  de  questão  trazida  pelo  Embargante  por  meio  das  petições  juntadas  aos  autos  em  09/02/2006,  23/02/2007  e  20/07/2010, referente ao trânsito em julgado de decisão judicial favorável,  determinando  a  utilização  de  seu  faturamento  como  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS, a qual deve ser respeitada na esfera administrativa  independentemente do estágio processual dos autos, e.  Transcrevo o despacho de admissibilidade dos embargos.   c) De erro material por menção no cabeçalho da decisão de  tributo não  exigido no presente processo.  1 Obscuridade  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.099          3 O embargante reclama do fato de o voto condutor do Acórdão embargado  ter  analisado  o  pressuposto  material  do  recurso  especial  à  vista  de  acórdão  que  não  teria  sido  indicado  como  paradigma  da  divergência  quanto ao acréscimo de  juros de mora. Compulsando os autos  (fls. 576),  constato  que,  para  comprovação  do  dissídio,  o  recorrente  indicou  como  paradigma o Acórdão nº 101­92.042, assim ementado:  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ­ Matéria submetida à  tutela  jurisdicional  não pode ser apreciada em sede administrativa.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E JUROS DE  MORA  ­Incabível  a  exigência  da  multa  de  lançamento  "ex­officio"  e  de  juros de mora se a matéria está submetida à tutela jurisdicional.  Recurso parcialmente conhecido.  O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.683  assim  abordou  a  admissibilidade do recurso (fls. 1.045 e 1.046, sublinhei na transcrição):  O  relator  da  decisão  recorrida  afirma  que  o  depósitos  não  teriam  sido  integrais,  sem  demonstrar  em  que  consistiu  essa  não  integralidade.  O  recurso especial não toca nesse ponto, apenas alega que os valores estavam com  exigibilidade suspensa.  A insuficiência dos depósitos está demonstrada à fl. 183 (relativamente ao  PIS mesmo,  embora da DRF  tenha  feito,  erradamente, menção á alíquota  da COFINS no despacho de fls. 288).  O  paradigma  quanto  ao  assunto  acatou  a  inaplicabilidade  de  juros  em  suspensão por decisão judicial sem perquirir sobe a existência de depósitos  integrais. Esse entendimento hoje não mais pode ser aplicado porque há Súmula  em sentido oposto. Portanto, a tese nele exposta já foi reformada definitivamente  não  se podendo conhecer do recurso, mesmo que a Súmula  tenha  sido adotada  após a apresentação do recurso (art. 67, § 3° do RICARF). Vejamos o acórdão  paradigma n° 103.19.844:  IRPJ/CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  DIFERENCIAL  IPC/BTNF  ­ LANÇAMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DE  PERLENGA  JUDICIAL  ­  ENFRENTA  MENTO  DO  MÉRITO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  ­  ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  "É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria  impugnatória  proposta à Autoridade Julgadora em  lançamento sobrevindo no curso de  perlenga judicial. A renuncia à discussão administrativa haverá de ser tida  como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a  seguir  o  contribuinte  autuado  apela  ao  Poder  Judiciário  para  a  neutralização dos efeitos do Auto de Infração.  A  renuncia  a  discussão  administrativa  haverá  de  ser  tida  como  aquela  passível  de  ocorrência  quando,  formalizado  o  lançamento,  a  seguir  o  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.100          4 contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos  efeitos do Auto de Infração. Formula a Recorrente apelo a esta Superior  Instância contra o r. veredicto monocrático de fls. 165/169 que. em face da  impugnação  oportunamente  formulada  contra  os  lançamentosde  IRPJ/Contribuição  Social,  entendeu  de  não  adentrar  no  exame meritório  das mesmas a partir da constatação de o contribuinte, alegadamente,  ter  renunciado  à  discussão  da  matéria  litigiosa  no  âmbito  da  instância  administrativa para preferir, ao reverso, a instância judicial. E. dentro de  tal  diapasão,  ementou­se  ele  na  premissa  de  que  tendo  "a  interessada  optado  pela  esfera  judicial  para  discutir  a  matéria,  renunciando  às  instâncias administrativas, prevalece a decisão final da justiça ".  Se é certo que a Autoridade Lançadora agiu corretamente ao promover a  ação  fiscal  na  medida  em  que  o  insucesso  da  discussão  judicial  não  autorizava  a  cobrança  automática  e  imediata  de  qualquer  tributo  (até  porque  regularmente  desconhecidos  os  valores  na  órbita  da  instância  judicial) para assim legitimar a exigibilidade dos pertinentes lançamentos,  a  verdade  é  que  reparo  merece  a  decisão  recorrida  quando  deixou  de  enfrentar as peças impugnatórias a troco da propositura anterior de ação  judicial  e  persistência  da  perlenga  ,  ora  presentemente  submetida  a  recurso em instância judicial superior.  Reconhecendo assim a nulidade da decisão monocrática. voto no sentido  de decretar sua nulidade para que outra seja proferida na boa e devida  forma  com  o  enfrentamento  da  questão  de  mérito  proposta  nas  impugnações aos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social". Portanto,  nítida a inexistência de divergência jurisprudencial. (...)  O  embargante  tem  razão.  O  Acórdão  nº  103­19.844,  analisado  pela  decisão  embargado,  não  foi  indicado  como  paradigma  da  admitida  à  CSRF,  mas  de  outra,  quanto  à  inocorrência  de  desistência  da  via  administrativa pela busca da tutela judicial. O Acórdão colacionado pelo  recorrente como paradigma da divergência quanto à exigência de  juros  de mora, de nº 101­92.042, de 5 de maio de 1998, quedou não analisado.  O vício merece saneamento pela via dos aclaratórios.  2. Omissão  Quanto  à  pretextada  omissão  de  apreciação  de  alegações  oferecidas  em  petições  apartadas  do  recurso  especial,  cumpre  repetir  o  que  o  voto  condutor da decisão embargada já assentou, fls. 1.045):  A omissão que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração só  se verifica na ausência absoluta de julgamento de matéria expressamente  posta em debate. As alegações feitas nas petições datadas de 09/02/2006,  23/02/2007 e 20/07/2010 não dizem respeito à matéria da divergência que  foi  admitida à CSRF,  razão pela qual o ColegiadoRecursal Especial não  estava constrangido a apreciá­la.  3 Erro material  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.101          5 A  alegação  do  embargante  é  a  de  que  a  folha  de  rosto  do  Acórdão  embargado faz menção a tributo não exigido no presente processo.  Da análise dos dois dispositivos regimentais acima transcritos, verifica­se  que  o  fato  de  a  folha  de  rosto  eventualmente  conter  inexatidão material  devida a lapso manifesto não rende ensejo à interposição de embargos de  declaração  e,  tampouco,  à  interposição  de  embargos  inominados.  Isso  porque os vícios que justificam a interposição de embargos de declaração  são  somente  omissão,  obscuridade  e  contradição.  Ademais,  o  fato  de  o  cabeçalho  referir  PIS/COFINS,  quando  se  trata  somente  de  PIS,  não  constitui  lapso  que  reclame  a  prolação  de  um  novo  acórdão  para  sua  correção.  Neste  sentido,  os  aclaratórios  foram  parcialmente  acolhidos,  exclusivamente,  quanto  à  obscuridade  por  ter  a  decisão  embargada  apreciado  a  admissibilidade do recurso especial à luz de acórdão que não foi indicado como paradigma.  Os demais vícios apontados são manifestamente improcedentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  apontam  supostamente  obscuridade, devendo ser conhecido, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  1. Obscuridade   Com  efeito,  a  Contribuinte  ajuizou  Ação  Declaratória  de  inexistência  de  relação jurídico­tributária questionando a sistemática de apuração do PIS instituída pela lei nº  9.718/98. Com as ações em curso, decidiu a fiscalização pela constituição do crédito tributário  por meio do Auto de Infração (fls. 191/205), para cobrança dos valores calculados nos moldes  da legislação questionada.   Pela  existência  das  ações  judiciais  a  autuação  não  considerou  a  multa  de  ofício em razão da exigibilidade do crédito estar suspensa.  O Despacho de Admissibilidade (informação) fls 576/577, admitiu o Recurso  Especialmente quanto aos juros de mora. Vejamos:   "No  que  tange  a  exigência  dos  juros  de  mora,  verifico  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  suspensão  a  exigibilidade  efetivada  por  decisão  judicial e desacompanhada do respectivo depósito não ilidia a cobrança de  juros,  enquanto  que  o  Acórdão  n°  101­92.042,  indicado  como  paradigma,  firmou  entendimento  de  que  a  mera  suspensão  da  exigibilidade  impedia  a  exigência do referido acréscimo, verbis (fls.551):  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.102          6 No  caso  houve  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  preventivo  (fls.  19),  o  que  importou  na  suspensão  da  exigibilidade  desse  crédito (art. 151 — IV do CTN), enquanto pendente a ação judicial.  Verifica­se que ao exarar o lançamento, a autoridade fiscal exige também o  recolhimento de multa de oficio  (100%) e de juros de mora, o que não  tem  procedência,  por  isso  que  a matéria  está  sendo  discutida  em  juizo. Nessas  condições, o meu voto é no sentido de conhecer do recurso apenas no tocante  a imposição da multa de lançamento "ex­officio" e dos juros de mora, dando­ lhe provimento nessa parte.  Em relação a exigência de multa de mora, constato que trata­se de matéria  não analisada pela Câmara recorrida por ser estranha aos autos, tendo em  vista  que  esse  consectário  não  foi  incluído  no  auto  em  lide,  e,  portanto,  insuscetível de conhecimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Pelo  exposto,  concluo  que  o  dissídio  jurisprudencial  foi  caracterizado  apenas em parte e opino pelo seguimento do recurso especial somente para  apreciar a exigência de juros de mora no caso.  DESPACHONº 203­390  Com  base  na  Informação  de  fls.  560/562  que  aprovo, e de  acordo  com o  disposto no § 1 0 do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e no art. 29, X, do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria  MF  n2  147,  de  25/06/2007), dou seguimento ao Recurso Especial de fls. 450/462, para  apreciar somente a exigência de juros de mora no caso.  Do  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (Agravo),  restou  assentado o seguinte:  "Com base na  Informação de  fls. 560/562 que aprovo, e de acordo com o  disposto no § 1 0 do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e no art. 29, X, do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria  MF  n2  147,  de  25/06/2007), dou seguimento ao Recurso Especial de fls. 450/462, para  apreciar somente a exigência de juros de mora no caso.  Por meio do Despacho nº 203­390, de 28 de setembro de 2007, o Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento ao recurso especial para apreciar somente a exigência de juros  de mora, pois as demais divergências suscitadas não mereciam apreciação,  haja vista a aplicação de súmulas do Conselho de Contribuintes e uma delas  ser estranha aos autos.  O contribuinte, dentro do prazo legal, agravou daquela decisão solicitando o  reexame  de  admissibilidade  do  seu  recurso  especial  no  que  diz  respeito  à  multa de mora, justamente a que foi considerada estranha aos autos. Diz que  embora a multa de mora não fosse objeto do auto de infração, passou a ser  exigida  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  e  daí  em  diante  foi  discutida, razão pela qual se trata de matéria prequestionada.  Ao meu  sentir,  a multa de mora  foi  considerada matéria  estranha aos  autos  pelo i. relator do acórdão recorrido, fl. 414, porque não fora objeto do auto de  infração,  e  essa  multa  sequer  foi  analisada  pelo  colegiado,  tanto  que  não  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.103          7 consta da ementa do acórdão. Se a agravante entendia que a matéria devia ter  sido  discutida,  ela  devia  ter  embargado  o  acórdão  guerreado  antes  da  interposição  do  recurso  especial,  e  não  levar  à  consideração  da  instância  especial matéria não discutida em segundo grau".  Portanto,  o Recurso  da Contribuinte  foi  admitido  especialmente quanto  aos  juros de mora (Acórdão n° 101­92.042).   De fato, assiste razão a Contribuinte, o acórdão nº 103­19.844, analisado pela  decisão embargado, não foi indicado como paradigma da admitida à CSRF.  Este é um caso de error in judicando decorrente da má apreciação da questão  de fato e/ou de direito.  Em respeito ao Despacho de admissibilidade,  fls 576/577, o qual admitiu o  Recurso da Contribuinte, especialmente quanto aos juros de mora, a decisão merece reparos.  Com efeito, o depósito  judicial  referente  ao crédito  tributário exigido, além  da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do  pagamento de juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício.  Neste sentido, a Lei nº 6.830, de 1980, dispõe o seguinte:   “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  o  executado poderá:   (...).   § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar  a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.”  Deste modo, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora  incidentes sobre parcelas do crédito  tributário depositadas  judicialmente. Entretanto, sobre os  valores  das  parcelas  que  não  foram  depositadas,  deve  ser mantida  a  exigência  da multa  de  ofício e dos juros de mora nos termos legais.   Este entendimento, encontra­se em sintonia com o acórdão nº 9303003.221,  desta E. Câmara Superior, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual  ficou decidido que não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre valores  das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Vejamos:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO  Os valores depositados judicialmente e convertidos em renda da Unido  Federal devem ser deduzidos do crédito tributário lançado e exigido na  data de sua liquidação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.768  CSRF­T3  Fl. 1.104          8 No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se a exigência de juros de mora e de multa de ofício sobre os valores  depositados, tempestivamente, mantendo­se a exigência apenas sobre as  parcelas  correspondentes  às  diferenças  não  depositadas.  Recurso  Negado.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes  e  modificativos,  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9303­004.683,  com  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  correspondentes às diferenças não depositadas.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 1152DF CARF MF

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7024050 #
Numero do processo: 10320.721576/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não acarreta nulidade do lançamento fiscal, o simples fato da fiscalização ampliar/alterar o período fiscalizado antes da lavratura do Auto de Infração, desde que qualquer modificação seja precedida de intimação do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-004.892
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2008  NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  acarreta  nulidade  do  lançamento  fiscal,  o  simples  fato  da  fiscalização  ampliar/alterar o período fiscalizado antes da lavratura do Auto de Infração,  desde que qualquer modificação seja precedida de intimação do contribuinte.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 15 76 /2 01 1- 14 Fl. 599DF CARF MF     2   Relatório  Por bem retratar a realidade de fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão  de piso de fls. 587­590:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  4/24)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, para os períodos de apuração agosto/2006 a dezembro/2008, no montante  total de R$ 2.021.922,91.  Na  Descrição  dos  Fatos,  o  autuante,  de  início,  justificou  a  inclusão  de  períodos de apuração do ano­calendário 2006, no fato de a fiscalização anterior que  abrangeu esses períodos (processo administrativo nº 10320.003724/2010­26) não ter  contemplado  as  receitas  orçamentárias  destinadas  ao  Fundef/Fundeb,  ao  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social  e  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde.  A  seguir  ele  fundamenta  o  lançamento  de  ofício  em  diferenças  constatadas  a  partir  do  valor  apurado  por  meio  dos  Balanços  Orçamentários  informados  ao  Tesouro  Nacional,  considerando  ainda  os  Balancetes  Consolidados  da  Receita  apresentados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  deduzidos  os  valores  retidos  pelo  Banco  do  Brasil,  bem  como, no caso dos períodos de apuração de 2006, os valores já lançados de ofício. O  autuante informa ainda que o autuado somente apresentou DCTFs após o início da  fiscalização,  portanto,  sem  espontaneidade.  Nessas  DCTFs,  foram  indicados  fatos  geradores correspondentes aos valores previamente recolhidos espontaneamente por  meio de Darfs com código de receita 3703, sendo que esses valores recolhidos foram  apropriados  na  apuração  dos  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  20/07/2011  (fl.  555),  o  autuado  apresentou  impugnação  em 17/08/2011  (fls.  558/583),  na  qual,  depois  de  dizer  da  tempestividade de sua defesa, alega:  • na base de cálculo do Pasep, das receitas correntes arrecadadas ou próprias,  devem  ser  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública;  • como no caso do alargamento da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, também é inconstitucional;  •  a  base  de  cálculo  do  Pasep  determinada  pela  Lei  nº  9.715,  de  1998,  não  poderia contemplar, por afronta à Constituição Federal, os recursos provenientes das  transferências  (correntes  e  de  capital),  pois  transferências  (principalmente  as  de  capital) não são receitas correntes efetivamente arrecadadas;  • o  auto  de  infração  é  ilegal  porque  afronta  ao  art.  15,  da Lei  nº  9.715,  de  1998, e ao art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional;  • a pretensão do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 1998, é ilegal por ferir o  conceito  de  receitas  efetivamente  arrecadadas  (como  era  disciplinado  na  Lei  Complementar nº 8, de 1970, a base de cálculo do Pasep), afrontando ao art. 110 do  CTN. Além disso, esse dispositivo da Lei nº 9.175, de 1998, afronta a repartição das  receitas tributárias, prevista nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10320.721576/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.892  S3­C3T2  Fl. 3          3 • o auditor fiscal extrapolou o conceito fixado na Lei Complementar nº 8, de  1970,  elegendo  como  base  de  cálculo  o  total  das  receitas,  sem  considerar  as  efetivamente  arrecadadas,  considerando  indevidamente  e  ilegalmente  as  transferências  provenientes  de  outras  entidades  da  Administração  Pública, motivo  pelo qual referida apuração incide em erro;  • feita a apuração correta do Pasep, o que se verifica é que os valores pagos  via Darf  são  indevidos,  pois  a  retenção  na  fonte  foi  superior  ao  valor  apurado  da  contribuição.  Por  essa  razão,  tem­se  a  incidência  da  repetição  de  indébito,  como  previsto no art. 167 do CTN.  Em 16 de junho de 2014, houve por bem a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/SPO),  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  a) De plano, diga­se que o impugnante tem razão quando alega que da base de  cálculo do PIS/Pasep devem ser deduzidas as transferências feitas a outras entidades  da  administração  pública.  Isso  está  previsto  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  Entretanto, ele não trouxe aos autos nenhum comprovante de que tenha feito alguma  transferência  a  outra  entidade  pública  que  não  tenha  sido  deduzida  da  base  de  cálculo  pelo  auditor  fiscal,  ao  contrário  do  que  determina  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e  b)  As  demais  alegações  do  impugnante  se  dirigem  todas,  direta  ou  indiretamente,  à  constitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  que  fundamentaram  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Por  isso,  não podem elas ser apreciadas por esta Turma de Julgamento.  Intimada da decisão de piso em 10.10.2014  (fls.591),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  05.11.2014  (fls.593­597),  alegando,  em  síntese,  o  quanto  segue:  (i)  decadência; e (ii) nulidade do processo, pelo fato do fiscal ter perdido a competência de julgar  o exercício de 2007 e 2008, e em relação ao exercício de 2006, o auto não possui validade por  ser apurado e procedido em total desacordo com a legislação vigente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.10.2014  (fls.591)  e  protocolou Recurso Voluntário em 05.11.2014 (fls.593­597) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 601DF CARF MF     4 II ­ Decadência  Neste ponto,a Recorrente apresentou os seguintes argumentos:  É  de  conhecimento  público  as  dificuldades  que  os  municípios  brasileiros  enfrentam  para  manter  a  máquina  pública  funcionando  de  modo  a  atender  as  necessidades mínimas de seus habitantes, dificuldade esta que é multiplicada quando  se trata de municípios que não possuem setor industrial e/ou de prestação de serviços  diversos amplamente desenvolvidos como é o caos do Município de Barra do Corda  ­ MA.  Ao  se  realizar  inúmeras  auditorias  relativas  ao  mesmo  período  e  mesma  contribuição  ou  tributo,  piora  a  situação  de  municípios  que  já  encontram­se  em  condições precárias.  A  decadência  do  direito  de  lançar  tributos  e  contribuições  ou  até mesmo  a  extinção  destes,  baseia­se  não  em  uma  renúncia  da  Fazenda  Pública  (pois  a  obrigação tributária é  indisponível), mas na necessidade de proteger os Municípios  das incertezas e instabilidades das relações tributárias e previdenciárias.  É  de  fácil  percepção  que  a  Recorrente  não  realizou  nenhum  pedido,  tampouco  explicitou  de  forma  clara  quais  os  motivos  levariam  este  relator  aplicar  o  prazo  decadencial ao presente caso.   Tal fato, por si só, desobrigaria este relator apresentar qualquer juízo de valor  sobre  as  alegações  da  Recorrente.  Entretanto,  apenas  por  amor  ao  direito,  espeito  as  partes  litigantes  e,  principalmente  por  ser  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  segue  minhas  considerações sobre a aplicação ou não do prazo decadencial.  O Auto de Infração de fls. 02­25 foi  lavrado para cobrança da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativa  aos  fatos  gerados  ocorridos  entre  01/08/2006  a  31/12/2008.  A  Recorrente, por sua vez, foi intimada do lançamento fiscal em 20.07.2011, conforme se verifica  no AR carreado às fls.555.  Em  matéria  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional  disciplinou  o  prazo  decadencial  para  o  ente  público  constituir  o  crédito  tributário  através  dos  artigos  150,  §4º  e  173, que assim dispõem:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ***  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10320.721576/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.892  S3­C3T2  Fl. 4          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Em  linhas  gerais,  o  prazo  previsto  no  primeiro  dispositivo  (Art.150,  §4º),  aplica­se para os casos em que houver pagamento antecipado por parte do contribuinte, sendo  que na ausência de pagamento, conta­se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos por meio da  regra prevista no artigo 173, I, CTN.  No  presente  caso,  ainda  que  fosse  que  realizado  a  contagem  de  prazo  decadencial  pelo método previsto no  artigo 150,  §4º,  do CTN,  ainda  assim, não haveria que  falar  em  aplicação  do  referido  instituto,  posto  que  entre  a data do  primeiro  fato  gerador  e  a  intimação do contribuinte, não se ultrapassou o limite de 05 anos previsto na norma, a saber:  FATO GERADOR  INTIMAÇÃO  PRAZO DECADENCIAL  01/08/2006  20/07/2011  01/08/2011    Neste cenário, afasta­se a incidência do prazo decadencial.  III ­ Nulidade do Lançamento Fiscal  Segundo  a  Recorrente,  há  nulidade  do  lançamento  fiscal  pelos  seguintes  motivos:  a) O delegado responsável pela fiscalização determinou que fosse realizada a  fiscalização do período de jan/2007 a dez/2008; entretanto, o fiscal constatou existir  débitos relativos ao período de 2006;  b) Após  o  ente  fiscalizador  detectar  supostos  débitos  de  período  anterior,  o  delegado realizou a alteração do MPF inicial e incluiu o período de 2006, fato este  que caracteriza irregularidade no lançamento;  c) Aliás, o período de 2006, já é objeto do processo 10320.003724/2010­26.  d)  Nestes  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  lavrado  Auto  de  Infração  complementar especifico em relação a matéria modificada.  Com  todo  respeito aos argumentos da Recorrente, não enxergo nulidade no  lançamento fiscal pelo simples fato da fiscalização ampliar/alterar o período fiscalizado, desde  que qualquer modificação seja precedida de intimação do contribuinte e, antes da lavratura do  Auto de Infração  No  presente  caso,  todos  os  procedimentos  fiscais  foram  devidamente  cientificados à Recorrente e realizados antes da lavratura do Auto de Infração. Com efeito, o  contribuinte  teve  total  ciência  dos  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  e  do  período  fiscalizado (vide fls.28­37), inexistindo, assim, qualquer irregularidade no lançamento fiscal.  Insubsistente,  também,  é  alegação  de  que  o  débito  relativo  ao  período  de  2006  está  sendo  exigido  no  processo  nº  10320.003724/2010­26,  posto  que  a Recorrente não  Fl. 603DF CARF MF     6 demonstrou  documentalmente  tal  assertiva,  tratando­se,  assim,  de mera  alegação  sem  cunho  probatória.  Por fim, cabe esclarecer que no âmbito do processo administrativo fiscal, as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 19722.   Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Portanto, rejeito o pedido de nulidade suscitado pela Recorrente.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator                                                              2 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                   Fl. 604DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910564/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 28/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 28/02/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 64 /2 01 1- 71 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910564/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.476  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.571, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 28/02/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910564/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.476  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910564/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.476  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910564/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.476  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.028647/91-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digital) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digital) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild. RELATÓRIO
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e  Bianca Felicia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 28 64 7/ 91 -1 5 Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  em  investigações  internas  a  Comissão  de  Planejamento e Coordenação de Combate ao Contrabando ­ COPLANC, comissão  integrante  ao Ministério da Fazenda, apurou uma série de exportações ilícitas. Tais exportações teriam se  dado por meio de emissão de documentos falsos, que indicavam como produto a ser exportado  piso cerâmico, no entanto, a real mercadoria que estava sendo exportada seria estanho.  Em apertada síntese, a operação consistia na compra da mercadoria de diversos  fornecedores  do mercado  interno  e  repasse,  por  intermediários,  a  empresas  de  importação  e  exportação,  para  que,  então,  o  produto  fosse  embarcado  ao  exterior  sob  guarida  de  documentação falsificada.  Alegadamente, várias empresas utilizadas na compra da mercadoria no mercado  interno  e  sua  exportação  seriam  de  propriedade  de  Luiz  Augusto  Vacanti,  chamado  pelas  autoridades  como  cérebro  da  operação  fraudulenta.  Eram  de  sua  propriedade,  ainda,  a  transportadora e empresa estrangeira destinatária da mercadoria no exterior, Estados Unidos.  De acordo com as autoridades fiscais, o Recorrente seria sócio de uma sociedade  de fato ­ "Sociedade Comercial Exportadora", constituída, ainda pelo Sr. Luiz Augusto Vacanti  e por uma das  empresas de propriedade deste último,  a Rodrilux  Importadora  e Exportadora  Ltda, que teria sido utilizada como intermediária em muitos casos.  Neste  contexto,  o Recorrente  seria o braço de  tal  sociedade de  fato,  pois  teria  gerido  empresas  fantasma,  mormente  a  Cover  Comercial  Exportadora  Ltda.  ("Cover"),  em  nome do qual teria sido efetuada uma partes das exportações fraudulentas.   O nome do Recorrente teria sido expressamente citado nos termos a seguir (fl.  105):  1. Recibos emitidos pela empresa que teria cedido seus terminais portuários para  empresas fantasmas ­ Cover, teriam mencionado expressamente o nome do Recorrente.  2.  Nas  confissões  de  ex­funcionários  da  empresa  utilizada  como  agente  comercial das operações, há menção de que estes foram subornados pelo Recorrente, para que  emitissem BLs falsificados.  3.  Que  o  Recorrente  teria  solicitado  a  um  gerente  geral  de  empresa  ligada  a  comércio  exterior,  a  indicação  de  uma  empresa  que  pudesse  atuar  em  nome  de  uma  das  empresas fantasma ligada ao esquema ­ Cover. O Recorrente teria, ele próprio, confirmado tal  solicitação.  4. Nas declarações de funcionários da agencia do Banco do Brasil, há menção de  que era o Recorrente que trava dos negócios de uma das empresas fantasma ­ Cover.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 4          3 5. Nas declarações do gerente de cambio do banco Bandeirantes, há menção de  que todos os contratos de cambio da empresa fantasma ­ Cover ­ possuíam interveniência do  Recorrente, que o procurava a fim de contratar as operações.  6.  No  exame  grafotécnico  do  Serviço  de  Criminalística  da  Polícia  Federal,  concluiu­se que a caligrafia constante de notas fiscais emitidas por empresa fantasma ­ Cover,  eram do Recorrente.  7.  Que  cheques  emitidos  pela  empresa  fantasma  ­  Cover,  teriam  grafia  semelhante à do Recorrente.  8. A  folha  de  pagamento  da  empresa  fantasma  ­ Cover,  do mês  de março/90,  teria sido montada a partir de nomes de ex­funcionários de empresa cujo Recorrente foi gerente  operacional  até  julho/1990.  Tal  folha  teria  sido  necessária  para  desbloquear  montantes  no  Banco Bandeirantes.  9.  Em  determinado  contrato  de  prestação  de  serviços  a  empresa  fantasma,  constaria como testemunha o sobrinho do Recorrente e um então funcionário da empresa em  que  trabalhava como gerente operacional. Há alegação, ainda, que tal  funcionário deveria  ter  possível relação de parentesco com a esposa do Recorrente.  10.  Em  declaração  do  gerente  da  empresa  de  agenciamento  de  cargas,  há  menção  de  solicitação  por  parte  do Recorrente,  de banco  para  abertura de  conta da  empresa  fantasma.  11. Em declaração de ex­funcionário da agencia marítima, o Recorrente, assim  como o Sr. Luiz Vacanti, estavam cientes das exportações fraudulentas.  12.  Em  declaração  de  despachante  aduaneiro,  o Recorrente  teria  solicitado  ao  mesmo que assinasse vários requerimentos à IRF/Porto, tendo sido remunerado na maioria dos  casos.  13. Nas  confissões de ex­funcionários da  empresa cujo Recorrente era gerente  operacional, há menção de que assinou, a pedido do Recorrente ou de seu sobrinho, contrato de  prestação de serviços entre a empresa fantasma e a empresa Cash.  O Relatório Fiscal aduz que a autoria das operações fraudulentas conduz a uma  sociedade comercial de fato. Abstraindo­se as empresas fantasmas, surgem como gerenciadores  dessas  operações  a  empresa Rodrilux,  na  pessoa  de  seu  sócio­gerente Luiz Augusto Vacanti  Junior, Luiz Augusto Vacanti e o Recorrente.  Prossegue  o  Relatório  Fiscal  que  tais  pessoas,  unindo­se  em  negociações  promíscuas e comuns, efetuaram compras e vendas/exportações de estanho, contrataram o seu  transporte,  sempre  pagando  em  dinheiro  ou  com  cheque  de  terceiros,  produziram  documentação fraudulenta, aliciaram cúmplices, abriram contas bancárias em nome de empresa  "fantasma"  (Cover),  subornaram  funcionários,  etc.,  tudo  conforme  previsto  no  art.  305  do  Código Comercial Brasileiro.  Cada  um  dos  sócios  cumpriu  com  notória  dedicação  e  eficácia  sua  parte  na  empreitada ilegal.   Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 5          4 O  envolvimento  da  empresa  Rodrilux  estaria  configurada  nas  compras  de  estanho, na solicitação de sua analise química para exportação, e na colocação do produto em  recintos alfandegados, em suas conexões nas cidades de Santos, Rio de Janeiro, e Campinas.   A participação de Luiz Augusto Vacanti na sociedade de fato evidencia­se nas  compras  de  estanho,  em  nome  da  Rodrilux,  no  pagamento  de  frete,  num  pedido  de  analise  química, tudo em nome da Rodrilux.  De outra parte, além de exportador, comparece  também como importador e/ou  intermediário, agindo em nome de empresas estrangeiras, que, segundo o FBI, seriam de sua  propriedade,  o  que  demonstraria  que  as  operações,  inclusive  no  exterior,  estiveram  sob  sua  responsabilidade.  E do Recorrente, que, escudando­se na empresa fantasma ­ Cover, administrou  as operações da sociedade de fato no Rio de Janeiro, emitindo notas­fiscais frias; contatando,  contratando  e  efetuando  pagamentos,  subornando  funcionários  para  produzirem  documentos  falsos;  intervindo  em  exportações;  tratando  de  assuntos  sobre  comércio  exterior  junto  à  CACEX;  contratando  câmbio  no  Bandeirantes/RJ.;  solicitando  a  interveniência  de  terceiros  para abrir conta bancária. e, quem sabe, ser autor da "Folha de Pagamento" fictícia utilizando­ se de nomes de ex­funcionário empresa que trabalhava.  Praticou,  enfim,  todos  os  atos  que  se  fizeram  necessários  à  viabilização  dos  embarques de estanho para o exterior, via Porto do Rio de Janeiro.  De  resto,  a  sujeição  passiva  desta  sociedade  comercial  de  fato,  na  relação  jurídico­tributária  tem  por  fundamento  o  disposto  no  art.  126,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  c/c  ­  art.  95  §  12.  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 85450/80 (RIR/80).  Desta  forma,  foi  lavrado Auto  de  Infração  face  a  distribuição  de  rendimentos  tributáveis decorrente de arbitramento do lucro efetivado na sociedade de fato, tendo em vista  tal sociedade não possuir escrituração regular.  Consideraram­se  rendimentos  tributáveis  decorrente  do  lucro  arbitrado  na  pessoa jurídica, o lucro automaticamente distribuído diminuído do imposto incidente na pessoa  jurídica  e  o  pró­labore  correspondendo  para  o  exercício  financeiro  de  1990  as  quantias  de  NCz$ 517.667,14 e NCz$ 369.762,25 e para o exercício financeiro de 1991 as importâncias de  Cr$7.208.972,03 e Cr$4.291.054,78, respectivamente.  De acordo com a decisão recorrida, o demonstrativo dos cálculos da tributação  decorrente  anexado as  fls.  32 do presente processo,  assinala que do valor do  lucro  arbitrado  houve a diminuição do imposto incidente na pessoa jurídica e que foi atribuído ao Recorrente o  percentual de 50% (cinquenta por cento) relativo a sua participação.  Houve,  ainda,  qualificação  da multa  de  ofício  de  forma  que  foi  aplicada  sob  percentual majorado de 150%.  Regularmente  intimado  por  via  postal  (A.  R.  de  fls.  35),  manifesta  o  Contribuinte o seu inconformismo através de mandatário constituído no instrumento particular  de  procuração  (fls.40),  aduzindo As  fls.  38/39,  em  síntese,  que  nunca  teve  negócios  com  a  firma Rodrilux ou com Luiz Augusto Vacanti.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 6          5 Instado  a  apresentar  contra­razões  A.  defesa,  um  dos  autores  conforme  informação fiscal As fls. 42, reitera a procedência do feito baseando­se no relatório fiscal e nas  provas documentais integrantes do processo origem de n° 10845.005221/91 ­33.   Apesar de não ter sido alegado pela defesa a falta de conhecimento do aludido  relatório  fiscal,  todavia,  logrou­se  dar­lhe  ciência  do  referido  documento,  propiciando  nesta  oportunidade  uma  nova manifestação  de  contrariedade,  pela  qual  alegou mais  uma  vez  que  inexiste a sociedade de fato indicada no auto de infração (fls. 75/81).  A  nova  impugnação  acrescenta  que  o  Contribuinte  prestou  serviços  de  despachante para uma infinidade de empresas de exportação e de importação e que preencher  uma nota fiscal não significa emiti­la. Assinala que não tem valor legal as declarações tomadas  no  interior de uma empresa sem a presença de autoridade e competente para cunhá­las de fé  pública.  Por fim, formula perguntas buscando respostas acerca da apuração da sociedade  de fato e a forma de determinação do pró­labore e da distribuição de lucros.  Juntada aos  autos  a  cópia do  inteiro  teor do processo n° 10845.005221/91­33,  constituindo­se de três anexos: Anexo­1, Anexo­2 e Anexo­3.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  EXERCÍCIOS  FINANCEIROS  DE  1990  E  1991  DECORRÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO­  No  caso  de  comprovação  de  sociedade  de  fato  e  havendo  o  arbitramento  do  lucro  da  referida  pessoa  jurídica,  constituem­se rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos da  pessoa física do sócio, a remuneração atribuí da no arbitramento e o  lucro  distribuído  proporcionalmente  após  descontado  o  imposto  de  renda  incidente  na  respectiva  pessoa  jurídica  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  20/05/1997, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 200/206, em  20/06/1997,  o  recurso  voluntário  as  razões  e  argumentos  a  seguir  mencionados.  O  Relatório  Fiscal  estoriou  uma  série  da  fatos  que,  absolutamente,  não  convergem para o fim a que se propôs.  Para imputar ao Requerente a participação como integrante de suposta sociedade  de  fato,  exatamente  sob  o  titulo  "Sociedade  Comercial  de  Fato  (exportação)",  o  Relatório  Fiscal  afirma os  referidos  atos  praticados,  que  viabilizaram  a  exportação,  como mencionado  expressamente  no  Relatório  Fiscal,  devem  se  exclusivamente  ao  fato  de  ser  o  Requerente  despachante legalmente habilitado, sendo, portando, justamente esta sua atuação profissional.  Por  estimativa,  avaliou­se  o  lucro  da  empresa  RODRILUX  ­  Importação  e  Exportação  Ltda.,  bem  como  a  suposta  participação  do  Requerente  neste  fictício  lucro,  fazendo­se incidir sobre este o débito fiscal verdadeiramente delirante e equivocado.  O fato gerador de tributo face ao Requerente é, em suma, integrar o mesmo uma  suposta  sociedade  de  fato,  embutida  nas  operações  comerciais  da  firma  RODRILUX  ­  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 7          6 Importadora  e Exportadora Ltda.,  ou,  ainda,  ser  esta,  em verdade, uma  sociedade de  fato da  qual,  supostamente  repita­se,  faz  parte  o  Requerente,  no  que  tange  a  uma  exportação  de  estanho, exatamente porque o Requerente viabilizou vários embarques dessa mercadoria para o  exterior,  mas,  de  forma  pouco  atenta,  não  observou  o  Relatório  Fiscal,  nem  mesmo  a  respeitável  decisão  ora  atacada,  serem  tais  procedimento  parte  integrante  do  oficio  exercido  pelo Requerente, qual seja, o de despachante especializado.  É  verdade  que  o  Requerente  viabilizou,  como  despachante  especializado,  o  processamento de documentação própria, junto as repartições competentes referida viabilização  caracteriza  prestação  de  serviços  de  despachante,  e  estabelece  uma  relação  comercial  independente entre mandante e mandatário, contratante e contratado.  Requerente  prestou,  durante os  anos  de  sua  atividade  profissional,  serviços  de  despachante, com atuação destacada, para uma infinidade de grandes sociedades comerciais de  exportação e importação.  Pretende­se  imputar  ao  Requerente  responsabilidade  ou  atuação  em  suposta  sociedade  de  fato,  pelo  simples  fato  de  preencher  Notas  Fiscais  se  caracteriza  renomado  absurdo.  A fiscalização reconheceu, de forma concreta, segundo o que autorizou a prova  dos autos foi o que ficou assentado no Relatório Fiscal, às fls. 16 dos autos que os sócios são  Luiz Augusto Vacanti e Cristina Teixeira Frias Vacanti.  Isto  sim  é  um  fato  devidamente  provado,  não  passando  todo  o mais  de mera  ficção. Nenhum ato de gestão, em nome de qualquer sociedade foi concretamente indicado ou  imputado ao Requerente, mas de maneira diametralmente contrária, como observado no item d,  fls.  19  dos  autos  "(...)  confirma  ter  feito  o  pedido  acima  para  atender  à  solicitação  do  Sr.  OZIRES (...)".  Por  tudo  quanto  acima  exposto,  se  conclui  que  não  ha  prova  concreta  de  ato  algum, praticado pelo Requerente, que induza ter sido ele sócio de sociedade de fato alguma.  Não  se  afirmou,  em  momento  algum,  ser  a  RODR1LUX  uma  sociedade  de  fato,  mas  ao  contrário. Portanto, se não há sociedade de fato, não há ato algum suscetível de se identificar  qualquer infração penal.  Nestas  condições  e  pelas  razões  expostas  anteriormente,  requer­se  a  reforma  integral  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 8          7 VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado da  decisão  no  dia  20/05/1997,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  20/06/1997,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A controvérsia recursal cinge­se a caracterização do Recorrente como sócio de  sociedade  de  fato,  denominada  "Sociedade  Comercial  de  Fato",  que  seria  alegadamente  constituída pelo mesmo, a pessoa jurídica Rodrilux Importadora e Exportadora Ltda. (CNPJ nº.  60.412.368/0001­99) e a pessoa física de Luiz Augusto Vacanti (CPF nº. 247.241.068­91).   Neste  sentido,  segundo  as  autoridades  fiscais,  teria  o  Recorrente  sido  beneficiado  pela distribuição  de  rendimentos  tributáveis  decorrente  de  arbitramento  do  lucro  efetivado em tal sociedade de fato.  Vale,  neste momento,  relembrar  os  fatos  que  levaram  as  autoridades  fiscais  a  concluírem pela existência de sociedade de fato e que o Recorrente seria sócio da mesma.  Diligencia ­ Existência da Sociedade Comercial de Fato O Relatório Fiscal aduz  que  a  autoria  das  operações  fraudulentas  conduz  a  uma  sociedade  comercial  de  fato.  Abstraindo­se as empresas fantasmas, surgem como gerenciadores dessas operações a empresa  Rodrilux, na pessoa de seu sócio­gerente Luiz Augusto Vacanti Junior, seu pai, Luiz Augusto  Vacanti e o Recorrente.  Prossegue  o  Relatório  Fiscal  que  tais  pessoas,  unindo­se  em  negociações  promíscuas e comuns, efetuaram compras e vendas/exportações de estanho, contrataram o seu  transporte,  sempre  pagando  em  dinheiro  ou  com  cheque  de  terceiros,  produziram  documentação fraudulenta, aliciaram cúmplices, abriram contas bancárias em nome de empresa  "fantasma"  (Cover),  subornaram  funcionários,  etc.,  tudo  conforme  previsto  no  art.  305  do  Código Comercial Brasileiro.  Cada um dos sócios teria cumprido com notória dedicação e eficácia sua parte  na empreitada ilegal.   O  envolvimento  da  empresa  Rodrilux  estaria  configurada  nas  compras  de  estanho, na solicitação de sua analise química para exportação e na colocação do produto em  recintos alfandegados, em suas conexões nas cidades de Santos, Rio de Janeiro, e Campinas.   A participação de Luiz Augusto Vacanti na sociedade de fato evidencia­se nas  compras  de  estanho,  no  pagamento  de  frete  e  pedido  de  analise  química,  tudo  em  nome  da  Rodrilux.  De  outra  parte,  além  de  exportador,  aparece  também  como  importador  e/ou  intermediário, agindo em nome de empresas estrangeiras, que, segundo o FBI, seriam de sua  propriedade,  o  que  demonstraria  que  as  operações,  inclusive  no  exterior,  estiveram  sob  sua  responsabilidade.  E do Recorrente, que, escudando­se na empresa fantasma ­ Cover, administrou  as operações da sociedade de fato no Rio de Janeiro, emitindo notas­fiscais frias; contatando e  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10768.028647/91­15  Resolução nº  2402­000.611  S2­C4T2  Fl. 9          8 contratando  pessoas  e  efetuando  pagamentos,  subornando  funcionários  para  produzirem  documentos  falsos;  intervindo  em  exportações;  tratando de  assuntos  sobre  comércio  exterior  junto  à  CACEX;  contratando  câmbio  no  Bandeirantes/RJ.;  solicitando  a  interveniência  de  terceiros para abrir conta bancária.  e, quem sabe,  ser autor da "Folha de Pagamento"  fictícia  utilizando­se de nomes de ex­funcionário empresa que trabalhava.  Praticou,  enfim,  todos  os  atos  que  se  fizeram  necessários  à  viabilização  dos  embarques de estanho para o exterior, via Porto do Rio de Janeiro.  Verifica­se  que  o  presente  processo  decorre,  necessariamente,  da  efetiva  configuração de sociedade de fato, mérito que se discute no PAF 10845.005221/91­33.   Sendo  assim,  mister  se  faz  obter  cópia  dos  mencionados  autos  de  forma  a  comprovar o transito em julgado do mesmo e em que sentido restou decidido o mérito.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 1771DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.002877/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.259  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JAIR PEREIRA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 28 77 /2 00 8- 05 Fl. 148DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15504.002877/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.259  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7024034 #
Numero do processo: 10950.720131/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
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6991023 #
Numero do processo: 10830.002121/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI VINCULADO. Juros de mora. De acordo com o Art. 161 do C. T. N., os juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora. Descabimento da multa do art. 364 II do RIPI dado que a falta de pagamento do Imposto decorreu de invocação de isenção que se demonstrou descabida. Provido em parte o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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'''' • I CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,,. n . - TERCEIRA TURMA ,,,;,-, Processo n° : 10830.002121/93-02 Recurso n° : RP1302-0.651 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : TEXTIL J. SERRANO LTDA Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.068 IPI VINCULADO. Juros de mora. De acordo com o Art. 161 do C. T. N., os juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora. Descabimento da multa do art. 364 II do RIPI dado que a falta de pagamento do Imposto decorreu de invocação de isenção que se demonstrou descabida. Provido em parte o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- „0„3:), E ON PEREIRA-FrODRI ES_ RESIDENTE i .7-'2ft/til J 9-ÃO fiOLAN DA COSTA /RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 FEV 9nnnLu...,_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto .,. Re , , Processo n° : 10830.002121/93-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.068 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : TEXTIL J. SERRANO LTDA RELATÓRIO Com o acórdão 302-33.385, de 21 de agosto de 1.996, a 2 8, Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte; por maioria de votos, quanto ao mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a penalidade prevista no art. 364 II do RIPI e os juros de mora. Entendeu a maioria da Câmara que, na conformidade do Decreto-lei n. 666/69, não tendo sido transportada a mercadoria em navio de bandeira brasileira, não se haveria de reconhecer qualquer favor fiscal que a pudesse beneficiar, segundo a definição dada pelo art. 6° do mesmo Decreto-lei; finalmente, também por unanimidade de votos, foi excluída a TRD incidente no período de fevereiro/91 a julho191 A Fazenda Nacional, inconformada com a exclusão da multa do art. 364, II do RIP! e dos juros de mora, vem recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo ela, reconhecendo a Câmara que houve um ilícito fiscal, e em sendo de natureza objetiva a responsabilidade por infração, eis que, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente de prejudicar a Fazenda Pública e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; então, se há a infração, tem que ser imputada a pena. No tocante aos juros de mora, acrescenta que o art. 540 do RA determina que os "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento...", e esclarece em seu parágrafo 3° que os "juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Por fim, que, na conformidade do art. 161 do CTN e seu parágrafo único, os juros de mora só são excluídos em caso de consulta. 2 Processo n° : 10830.002121/93-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.068 Instado a se manifestar dado o recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não o fez, porém. É o relatório. 3 Processo n° : 10830.002121/93-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.068 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos fiscais diz respeito à exclusão da multa do art. 364, lido RIP1 e dos juros de mora. O entendimento da Câmara para retirar a multa foi que, no caso de invocação da isenção, não houve falta de lançamento nem falta de pagamento do imposto dado que o contribuinte invocou a isenção de que entendia beneficiar-se, a qual dependia de apreciação ainda em ato de revisão aduaneira, como de fato aconteceu. Quanto aos juros de mora, diz apenas que foram indevidamente incluídos no lançamento do crédito tributário. A argumentação do voto da maioria quanto à multa do art. 364, II do RR, é bastante razoável e merece acolhida, sobretudo à luz do ADN/COSIT n° 10/ que desenvolve idêntico raciocínio com relação à multa de ofício do imposto de importação, nas hipóteses de aplicação que relaciona. Quanto aos juros de mora, porém, concordo com a argumentação da digna Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Inês Maria Santos de Sá Araújo. Com efeito, dispõe o art. 161 do CTN que, quando o contribuinte não paga o tributo no tempo certo, o crédito deve ser acrescido de juros de mora, pouco importando o motivo determinante da falta. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de outubro de 1.999. ipÃo HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001820/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. INTEMPESTIVIDADE. O PERC deve ser apresentado dentro do prazo de trinta dias contados da data do recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos em que a própria Administração Tributária concede prazo maior, aplica-se o prazo por ela estabelecido, sob pena de intempestividade.
Numero da decisão: 1301-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente por intempestividade na apresentação do PERC. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Benefícios Fiscais PERC  Recorrente  BANCO SAFRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC. INTEMPESTIVIDADE.  O PERC deve ser apresentado dentro do prazo de trinta dias contados da data  do recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  art.  15  do  Decreto nº 70.235/72.  Nos casos em que a própria Administração Tributária concede prazo maior,  aplica­se o prazo por ela estabelecido, sob pena de intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  por  intempestividade  na  apresentação  do  PERC.  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 20 /2 00 4- 16 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 144          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra Acórdão proferido pela 10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  face  ao  Despacho  Decisório  que  não  conheceu  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais ­ PERC por intempestividade.   Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício de 2002, formulado  em 17/12/2004, pela empresa acima identificada (fls. 01).  Conforme dados constantes da “Ficha 29 – Aplicações em Incentivos Fiscais”  da Declaração de Rendimentos (fls.44), a contribuinte destinou parcela do imposto  de renda recolhido para aplicação no FINAM.  A solicitação do PERC foi motivada porque os  incentivos fiscais destinados  na  Declaração  de  Rendimentos  não  foram  confirmados  pela  Receita  Federal,  conforme demonstra o “Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais” de fls.03.  Ocorre  que  o  pedido  de  revisão  foi  indeferido,  de  acordo  com  despacho  decisório da DIORT/DEINF/SP de 27/12/2004 (fls.85/87), nos seguintes termos:  “(...)  DECIDO:  a)  NÃO  CONHECER  o  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/2002  formulado  pelo  interessado,  e  EXTINGUIR  o  presente  processo  sem  apreciação  de  mérito  em  função  do  mesmo  ter  sido  apresentado  de  forma  intempestiva,  não  tendo  sido  respeitado o que preceitua o §5º, art.1º, do Decreto­Lei nº1.752/79;”.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em  13/01/2005 (fls.89/93), alegando em síntese que:  1. A opção pelo incentivo, PERC relativo ao IRPJ/2002, ano­calendário 2001,  foi  devidamente  apresentada  e,  por  conseqüência,  formalizada,  na  Declaração  de  Ajuste Anual, obedecidas as disposições legais.  2. A autoridade fiscal não manifestou no despacho decisório a razão pela qual  deixou de liberar os incentivos fiscais.   2.1.  Deve  ser  analisada  a  fundamentação  legal  pretendida  pela  autoridade  fiscal, que buscou, provavelmente, o art.15, §5º, do Decreto­Lei nº1.376/74.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 145          3 2.2 O  referido dispositivo veda a discussão do  incentivo para  aquela pessoa  jurídica  detentora  do  certificado  já  emitido  em  seu  nome,  mas  que  deixou  de  procurá­lo no prazo  referido. Cumpre  ressaltar que não é este o  caso em epígrafe,  haja vista não existir certificado emitido em nome da impugnante.  2.3. A decisão não foi precisa para proferir o fato que efetivamente constituiu  a  negativa  da  autoridade  para  liberação  do  recurso.  Está  sendo  omitida  a  comprovação da existência de pendência que possa ter originado a presente negativa  e cerceado o direito de defesa da impugnante.  É o relatório."  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  15/10/2007,  a 10ª Turma da DRJ/SPOI  indeferiu  a  solicitação  e não  conheceu do Pedido de  Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­  PERC por  considerá­lo  intempestivo,  conforme acórdão nº 16­15.093, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­  PERC. INTEMPESTIVIDADE.  O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC deve ser  formulado  pelo  interessado  optante  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.  Cientificada do Acórdão DRJ/SPOI nº 16­15.093, em 16/11/2007, conforme  AR às  fls. 115, a  recorrente apresentou,  tempestivamente, em 05/12/2007,  recurso voluntário  (fls. 116 a 123) alegando em síntese:  ­ O acórdão recorrido padece de legalidade pois o fundamento utilizado para  indeferimento sob o argumento de intempestividade, ou seja, o art. 15, § 5º do Decreto­Lei nº  1.376/74, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 1.752/79, tem por escopo estipular  prazo para que as pessoas jurídicas optantes do benefício fiscal procurem as ordens de emissão  dos certificados, não sendo aplicável aos PERC;  ­ Alega que o que deve ser analisado não é o prazo para procura dos valores  das ordens de emissão, mas sim a tempestividade da apresentação do PERC;  ­ Afirma que o prazo para  interposição de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC é de cinco anos, contados a partir da data da entrega da  DIPJ/2002, por se tratar o IRPJ de tributo sujeito à homologação e cujo prazo decadencial rege­ se  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Entende  também,  por  analogia  à  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual estabelece o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário,  ou  seja,  da  data  do  pagamento  antecipado  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação de indébitos, que o prazo para interposição do PERC é de cinco anos.  ­ Transcreve jurisprudência do CARF corroborando seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 146          4 Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A solução da lide passa pela análise da tempestividade do Pedido de Revisão  de Ordem de Incentivos Fiscais ­ PERC, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício de 2002,  protocolizado  em  17/12/2004.  A  contribuinte  defende  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  da  DIPJ/2002  para  interposição  do  PERC,  todavia, o acórdão recorrido entende ser aplicável o prazo previsto no § 5º do art. 15 Decreto­ Lei nº 1.376/74,  com a  redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 1.752/79, ou seja, 30 de  setembro de 2004.   A  ausência  de  disposição  legal  que  determine  expressamente  o  prazo  final  para apresentação do pedido de revisão tem sido motivo de diversos litígios entre o Fisco e os  contribuintes. Parte da jurisprudência administrativa no âmbito do CARF entende ser aplicável,  por analogia, o prazo quinquenal, originalmente destinado a restituições e previsto no art. 168  do CTN:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A  aplicação  do  prazo  quinquenal  da  decadência  do  direito  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos  é  fundamentada:  (i)na  ausência  de  norma  específica,  (ii)  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  o  qual  reserva  à  lei  propriamente  dita  a  fixação  de  prazos de  caducidade em matéria  tributária  e  (iii)  em respeito ao equilíbrio entre o prazo do  direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos.  Por  outro  lado,  parte  da  jurisprudência,  entende  que  em virtude  da  falta  de  determinação  legal  expressa  quanto  ao  prazo  para  apresentação  do  PERC,  seria  aplicável  o  disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A fundamentação para  aplicação do dispositivo  acima  transcrito decorre da  natureza  processual  da  apresentação  do  PERC  e  sua  equiparação  à  manifestação  de  inconformidade ou impugnação, contra o ato de indeferimento da administração.   Filio­me à corrente  jurisprudencial que  entende que o  contribuinte possui o  prazo  de  30  dias  contados  do  recebimento  do Extrato  das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  ressalvados  os  casos  em que  a  própria  Administração Tributária concede prazo maior.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 147          5 O procedimento administrativo para o gozo do benefício fiscal inicia­se com  a opção efetuada pelo contribuinte na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ DIPJ.  Após  o  processamento  das  declarações  e  consulta  aos  demais  sistemas  de  informação  para  comprovação  da  regularidade  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  emite  os  Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais para os contribuintes. O extrato emitido tem por  objetivo informar ao contribuinte a confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos  incentivos e propiciar o exercício do direito de defesa por meio do PERC.  No caso concreto é incontroverso que a recorrente foi cientificada do Extrato  das Aplicações em Incentivos Fiscais em 26/05/2004, conforme documento anexado às fls. 7 e  8 do presente processo, e informação contida no item 7 do Recurso Voluntário:  "7. De salientar, que o Recorrente não ficou inerte frente aos seus direitos, vez  que  procurou  pelos  valores  das  ordens  de  emissão  dos  títulos,  e  teve  acesso  ao  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  em  26/05/2004  (doc.2),  ou  seja,  muito antes do término do prazo estipulado no artigo 15, § 5º do Decreto­Lei 1.752,  de 31 de Dezembro de 1979."  Importante ainda ressaltar que nas instruções do extrato enviado à recorrente,  constava a seguinte informação:  3) EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES  DESTE  EXTRATO  E  AS  OPÇÕES  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DEVERÁ  O  CONTRIBUINTE  PROCURAR  O  ÓRGÃO  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AO QUAL ESTÁ JURISDICIONADO  ATÉ 30/09/2004 (DL 1.752/79, ART. 1º parágrafo 5º).  Assim,  seja  pelo  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72  ou  pelo  prazo  concedido  pela  Administração  Tributária  constante  do  extrato,  o  PERC protocolizado em 17/12/2004 é intempestivo.  Nesse sentido o Acórdão nº CSRF/01­05.754, de 10 de setembro de 2007, de  relatoria do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima:  "Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade de primeiro  grau  entende  aplicável  a  espécie  a  regra  decadencial  do  parágrafo  5o  acima  transcrito. Vê, contudo, que a hipótese fática específica dos autos não se subsume a  previsão  normativa,  pois  esse  diploma  legal  trata  dos  casos  em  que  as  ordens  de  emissão de certificados foram homologadas e não resgatadas pelos beneficiados no  FINAM  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro que corresponder a opção. No caso presente, não houve o reconhecimento  do  direito,  por  parte  da  SRF,  peia  opção  em  incentivos  fiscais  formalizada  pela  contribuinte. Foram, inclusive, emitidos Extratos das Aplicações com divergência de  valor.  Ressalte­se que, alterando minha posição esposada no  julgado que serviu de  paradigma  para  o  recurso  especial,  não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  se  empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se  pretendesse  equiparar  o  procedimento  administrativo  de  aplicação  do  imposto  de  renda em investimentos do FtNAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de  tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na  DIPJ  aquele  ato  que  se  equipararia  ao  pedido  de  ressarcimento  do  tributo.  A  apresentação  do  PERC,  por  outro  lado,  tem  natureza  processual  e  equipara­se  a  manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 148          6 PERC  investe  contra  a  alteração  da  opção  pela  aplicação  prevista  no  incentivo,  contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.  Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do  artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC.  Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é  de 30 dias como previsto na regra processual ­ o art. 15  do Decreto n° 70.235/72."  Ademais,  este  também  tem  sido  o  entendimento  jurisprudencial  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme as ementas abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1992  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS, PERC. DECADÊNCIA  Conforme  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  PERC  tem  natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal  efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda  de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após  transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando­se esse mesmo prazo para o  exercício do direito de defesa por meio do PERC.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão nº 9101­001.155, Sessão de 03/08/2011)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­Calendário: 2006  PERC. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. FALTA DE MARCO INICIAL.  O  PERC  é,  em  essência,  uma  medida  processual.  À  falta  de  determinação  legal  expressa, aplica­se a regra do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Não se observando o  marco  inicial para a contagem do prazo pela  falta de Extrato de Emissão ou outro  documento que cientifique a Contribuinte do indeferimento de sua opção impossível  identificar a intempestividade do PERC.   (Acórdão nº 9101­002.339, Sessão de 05/05/2016)  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da recorrente por intempestividade na apresentação do PERC.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo              Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 149          7 Declaração de Voto  Apesar  de  ter  acompanhado  as  razões  do  voto  da  i.  Relatora,  manifestei  interesse  de  apresentar  declaração  de  voto  para  consignar minha  reavaliação  em  torno  desta  matéria, em face das discussões oportunas e sempre proveitosas com meus colegas de Turma.  Isso  porque,  em  outra  oportunidade,  quanto  da  apreciação  da  matéria  em  exame, no  julgamento do processo 13896.002692/2007­10,  adotei  o  entendimento de que na  falta  de  norma  expressa  na  fixação  do  termo  inicial  para  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais, deve ser respeitado o prazo qüinqüenal previsto para o pedido  de restituição ou compensação de tributos no CTN. Porém, melhor pensando sobre o assunto,  passo a adotar entendimento diverso.  A discussão  reside na verificação do prazo para  apresentação do Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.  De acordo com a legislação pertinente, a pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido  em  incentivos  fiscais  destinados  ao  FINOR,  FINAM  e  FURES,  sendo  a  opção  manifestada  na  declaração de rendimentos ou no curso do ano­calendário, nas datas de pagamento do imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.  Com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  rendimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta­corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como imposto e como aplicação nos fundos de investimento   À  época  dos  fatos,  o  artigo  15,  §5º,  do  Decreto­lei  n°  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto­lei n° 1.752, de 31 de dezembro  de 1979, assim preceituava:  Art. 1° O artigo 15 do Decreto­lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  15.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  e  xercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados de  investimentos  e  ações novas da EMBRAER,  em  favor das pessoas  jurídicas optantes.  (...)  §5°  Reverterão  para  os  Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro a que corresponder e opção."  Posteriormente, o Decreto nº 7.574/2011, artigo 126, §2º, passou a tratar do  assunto, regulamentando o prazo para a apresentação do PERC:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 150          8 Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a  renda  devido  em  incentivos  fiscais  poderá  pedir  revisão  da  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não  atendida a opção  formalizada na Declaração do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica ­ Lucro Real.  § 2º O pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser  apresentado,  salvo  prazo  maior  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  I­ no prazo de trinta dias, contados da ciência do extrato no qual as opções não  aparecem  formalizadas  ou  se  apresentam  com divergências  (Decreto­Lei  nº  1.752,  de 1979, art. 3º; Decreto no 70.235, de 1972, art. 15); ou  II­  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  a  que  corresponder  a  opção,  no  caso  de  não  recebimento  do  extrato  (Decreto­Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 15, § 5º, com redação dada  pelo Decreto­Lei no 1.752, de 1979, art. 1º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento).  De acordo  com estas  normas,  não  recebido  o  extrato,  o  contribuinte  possui  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  da  opção  para  reclamar  seus  títulos;  recebido o  extrato  invalidando,  total  ou parcialmente  a opção, o prazo  seria de 30 dias, no padrão para defesa em processo administrativo fiscal.  No caso vertente, observa­se que a apresentação pelo interessado do pedido  de revisão ocorreu somente em 17/12/2004, ocasião em que já expirara o prazo previsto para  tal iniciativa, que se estendeu até 30/09/2004, conforme previsto no §5°, art. 1° do Decreto­Lei  n°1.752/79,  acima  transcrito,  com  o  que  o  pleito  formulado  pelo  interessado  mostrou­se  intempestivo.  No  corpo  do  referido  extrato,  constava  o  predito  prazo,  conforme  cópia  parcial que se colaciona abaixo:    Assim, não se pode entender que não havia previsão normativa à época sobre  o  prazo  de  apresentação  do  PERC,  de  forma  a  aplicar  as  regras  que  tratam  do  prazo  para  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.001820/2004­16  Acórdão n.º 1301­002.612  S1­C3T1  Fl. 151          9 restituição/compensação  de  tributos  contidas  no  CTN. Além  do  que  deve  ser  ressaltado,  no  caso,  que  o  próprio  extrato  já  advertia  a  necessidade  do  contribuinte  comparecer  à  Receita  Federal para fins de esclarecer divergências de valores, como também indicava a base legal do  prazo para apresentação do PERC.  Conclusão  Por esses  fundamentos,  voto no sentido de negar provimento ao  recurso do  contribuinte, reconhecendo a intempestividade do PERC apresentado.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003013/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2000, 2002 Ementa: SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A simulação absoluta presente no caso concreto diferencia-se da simulação relativa na medida em que cria apenas uma aparência que não se destina a ocultar por baixo dela um outro negócio dissimulado, diferentemente, portanto, da outra (simulação relativa) em que e há necessidade da existência de um negócio jurídico oculto, aquele realmente intencionado. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZADA SIMULAÇÃO. PROVAS. É simulação quanto à pessoa o negócio jurídico que aparenta transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transmitem (art. 102 inciso I do Código Civil), que no caso concreto se configura em simulação absoluta quanto à pessoa. A “especial concessão do credor” no caso concreto redunda em perdão da dívida e baixa do passivo sem reflexo correspondente no ativo representando omissão de receitas. A simulação no caso ocorreu no bojo da tentativa de justificar a quitação de dívida de eurobonds emitidos em 1994 não mais através do instituto do perdão da dívida, conforme informado originalmente ao banco central, mas através de complexas operações envolvendo a criação de empresa de fachada no exterior onde após sucessivas transferências de créditos entre empresas no exterior culminou com a quitação daquela dívida assumida em 1994 e que se vencia em 2002, através de operação de dação em pagamento contaminada por negócio jurídico de transferência de crédito considerado simulado quanto à pessoa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado a simulação em que o dolo e o evidente intuito de fraude fazem parte de sua própria natureza, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)
Numero da decisão: 1401-000.583
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas referente ao ano calendário 2000, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas referente ao anocalendário de 2002, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Pereira Faro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.014          1 3.013  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003013/2005­81  Recurso nº  99999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.583   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  IOCHPE MAXION  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002  Ementa:  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  é meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  “econômicos”  e  convergentes.  Quando  não  convergentes  como  a  infração  relativa  ao  ano  2000  cancela­se  o  lançamento,  caso  contrário, mantém­se  o  lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  simulação  absoluta  presente  no  caso  concreto  diferencia­se da  simulação  relativa  na medida  em que  cria  apenas  uma aparência que não se destina a ocultar por baixo dela um outro negócio  dissimulado, diferentemente, portanto, da outra (simulação relativa) em que e  há necessidade da existência de um negócio jurídico oculto, aquele realmente  intencionado.  OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZADA SIMULAÇÃO. PROVAS.  É  simulação  quanto  à  pessoa  o  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir  direitos  a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  realmente  se  transmitem  (art.  102  inciso  I do Código Civil), que no caso concreto  se configura em simulação  absoluta quanto à pessoa. A “especial concessão do credor” no caso concreto  redunda em perdão da dívida e baixa do passivo  sem reflexo correspondente  no ativo  representando omissão de receitas. A simulação no caso ocorreu no  bojo da tentativa de justificar a quitação de dívida de eurobonds emitidos em  1994 não mais através do instituto do perdão da dívida, conforme informado  originalmente  ao  banco  central,  mas  através  de  complexas  operações  envolvendo a criação de empresa de fachada no exterior onde após sucessivas  transferências  de  créditos  entre  empresas  no  exterior  culminou  com  a  quitação daquela dívida assumida em 1994 e que se vencia em 2002, através  de  operação  de  dação  em  pagamento  contaminada  por  negócio  jurídico  de  transferência de crédito considerado simulado quanto à pessoa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.015          2 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.   Estando devidamente caracterizado a simulação em que o dolo e o evidente  intuito de fraude fazem parte de sua própria natureza, justifica­se a aplicação  da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  referente  ao  ano­calendário  2000,  pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas referente ao ano­ calendário  de  2002,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem  Jureidini  Dias.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Maurício  Pereira Faro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.016          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  vista    do  Acórdão  nº  03­18.350,  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília­DF.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados  os autos de infração de IRPJ fl. 1115/1116, no valor total de R$  79.799.176,01,  o  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  fl.  1120/1121, no valor total de R$ 25.404.811,63.  Ano­calendário 2000  A  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  os  registros  contábeis  das operações de venda de títulos Eurobônus à Valiant.  Em seguida  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar  a  compra  dos  Eurobônus,  bem  como  o  preço  de  aquisição  dos  referidos  títulos,  e  o  registro  da  remessa  de  divisas  correspondente  à  operação de aquisição.  Em resposta a contribuinte informou (resumo):  Que emitiu notas de crédito (Euro Short Termo Note Programs).  Estes recursos foram depositados junto ao agente vendedor dos  títulos Eurovest Global Securities INC – Eurovest, à disposição  do emitente;  Mediante operações de “day­trade”, o contribuinte, ao precisar  de  recursos  no  Brasil,  adquiria  ativos  no  exterior,  que  eram  liquidados  com os  recursos  seus,  depositados  junto à Eurovest.  No  mesmo  dia  da  aquisição,  esses  ativos  eram  vendidos  a  investidores  no  Brasil,  que  liquidavam  a  compra  com  depósito  em reais a favor do contribuinte vendedor (Iochpe);  As  operações  “day­trade”  foram  contabilizadas  apenas  pelos  seus reflexos patrimoniais;  Nas  operações  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  o  instrumento  financeiro é a nota de crédito emitida; o “day­trade”, que dela  deriva,  é  instrumento  financeiro  que  garantiu  a  efetivação  da  operação original;  O “day­trade, não foi reconhecido contabilmente, conforme lhe  facultaria  instrução da CVM; não houve remessa de divisas na  aquisição  dos  títulos,  pois,  os  recursos  estavam  disponíveis  no  exterior, em razão da captação efetivada mediante a emissão das  notas de crédito (Euro Short Termo Note Programs).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.017          4 A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem as operações acima.  A análise da  fiscalização é que a distribuidora contratada pelo  contribuinte para distribuir os títulos em Euros a curto prazo, a  Eurovest ficou interessada a adquirir os mesmos. O fato é que os  títulos foram emitidos, mas não liquidados no mesmo ato, assim  a contribuinte aceitou a venda sem a imediata contrapartida do  preço.  Os  títulos  não  foram  custodiados  por  nenhum  órgão,  estaria  sem  o  ISIN  (International  Securities  Identification  Numbering System). Dessa forma, não se fez prova de que esses  títulos  tenham  sido  emitidos,  e  nem  de  que  houve  a  efetiva  compra desses títulos pela Eurovest.  A afirmação que a contribuinte fez de que pagara os Eurobônus  (adquiridos da Eurovest) com os  recursos de caixa a que  tinha  direito, pela venda dos títulos em euros a curto prazo à própria  Eurovest,  não  encontra  confirmação  nos  documentos  apresentados.  Os  documentos  que  provariam  a  existência  dos  Eurobônus não foram apresentados, pois, a Eurovest informara  que  estando  nas  Ilhas  Virgens  não  seria  obrigado  a  manter  registros dos negócios.  Nos  contratos  de  compra,  pelos  quais  a  Iochpe  adquire  da  Eurovest  Eurobônus  não  há  qualquer  referência  de  que  os  pagamentos  seriam  feitos  com  os  pagamentos  a  que  a  contribuinte teria direito, em razão da venda para a Eurovest, de  títulos a curto prazo.  Na  realidade,  o  contrato  que  envolve  a  tradição  de  um  título  (que  não  aparece),  em  um  instrumento  particular  seria  inexistente.  Não  haveria,  nos  contratos,  quem  representaria  as  partes.  Também  não  teriam  testemunhas  (contrato  particular)  em  desacordo  com  o  art.  135  do  Código  Civil  de  1916,  então  vigente.  Ademais,  não  foram  lavrados  a  registro  público,  exigência do mesmo artigo daquele código.  A  operação  de  compra  dos  Eurobônus  não  está  registrada  na  contabilidade  da  empresa  em  desacordo  com  o  art.  251.  do  RIR/99.  A operação de compra junto à Eurovest tem ares de ficção, tendo  sido  utilizada  para  respaldar  uma  suposta  operação  de  day­ trade,  pela  qual  os  títulos,  uma  vez  alienados  à  Valiant,  justificassem  o  ingresso  de  disponibilidade  financeira  no  patrimônio da Iochpe.  A Valiant tem contra ela representações do Banco Central, pois,  ela  esta  envolvida  em  operações  relativas  a  transferências  internacionais.  Adicionalmente,  a  Valiant  possuía  patrimônio  líquido  em  2001  de  R$  3.610.866,11.  Assim,  como  efetuar  pagamento no ano de 2000 de R$22.277.306,02.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.018          5 A  argumentação  de  que  tais  recebimentos  tivessem  origem  na  venda,  à Valiant,  de Euroobrigações  adquiridas  no mesmo  dia  da  Eurovest,  em  operação  de  day­trade,  não  se  sustenta,  por  falta de provas da existência quer da operação de lançamento de  títulos  denominados  quer  da  aquisição  e  conseqüentemente  venda das euroobrigações.  Assim,  os  valores  alegadamente  recebidos  da  Valiant  são  resultados positivos, por representarem acréscimos patrimoniais  sem qualquer contraprestação/ônus do contribuinte, e  como  tal  devem ser adicionados ao resultado do exercício.  A  conduta  da  contribuinte  foi  de  tentar  iludir  a  autoridade  fiscalizadora de divisas, o Banco Central do Brasil, foi de deixar  de  declarar,  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  a  compra  dos  Eurobônus, ocultando essa operação. Agindo assim, agiu com o  propósito  de  receber  recursos,  no  Brasil  mediante  operação  fictícia  com origem  no  exterior,  ou  o  propósito  de  internalizar  recursos seus no exterior sem a devida comunicação aos órgãos  de controle cambial e tributário. Agindo assim tentou impedir a  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  obter  este  fim  agiu mediante  conluio  com  a  Eurovest  e  Valiant.  Assim,  constatado  o  dolo  obteve a multa de 150%.    Ano calendário 2002  A  diligência  fiscal  foi  iniciada  com  o  propósito  de  verificar  a  remissão  de  dívida  concedida  ao  contribuinte  por  credor  com  sede no exterior.  Descrição dos fatos  a)  O  contribuinte  emitiu  Eurobônus,  em  nov./94,  obtendo  assim recursos de 50 milhões de dólares no exterior;  b)  Em  nov.  de  1999,  empresta  a  sua  subsidiária  americana,  Iochpe Maxion USA, 30,31 milhões de dólares;  c)  Na  qualidade  de  credor,  cedeu,  em  dez/00,o  seu  crédito,  junto  à  subsidiária,  americana  para  a  empresa  Newbridge,  sediada  nas  Ilhas  Cayman;  como  contrapartida,  receberia,  em  razão da cessão, o valor do contrato em dez/2001;  d)  A  empresa  Tugaske,  com  sede  em  Delaware,  EUA,  seria  portadora de 38,27 milhões de dólares dos Eurobônus emitidos  pelo contribuinte em 1994; mediante contrato de novação com o  contribuinte,  a  Tugaske  aceitou  prorrogar  o  vencimento  desses  títulos de nov/02 para dez/2002, bem como anuiu em receber o  seu crédito em reais, ou em créditos do contribuinte;  e)  Em  dez/02,  contribuinte  transfere  o  seu  crédito  (U$  38.726.076,67, que alegadamente teria contra a sua subsidiária  americana,  para  a  Tugaske,  de modo  que,  com  essa  dação  em  pagamento,  a  Tugaske  deu  por  quitadas  todas  as  obrigações  advindas do contrato de novação;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.019          6 f)  Em  comunicado  sem  data,  a  Tugaske  declara  que,  com  “referência  ao  contrato  de  empréstimo”  entre  a  Iochpe  e  a  Tugaske,  registrado  sob  a  ROF#TA216148,  a  Iochpe  “está  dispensada  do  pagamento  dos  valores  mencionados  acima,  através do mecanismo de transferência internacional de reais na  data  acordada”  com  base  nessa  manifestação,  o  contribuinte  Iochpe Maxion S.A. solicitou ao Banco Central o cancelamento  dos  esquemas  de  pagamento  (principal  e  juros)  relativos  ao  citado ROF, declarando que a não efetuação da “transferência  internacional  de  reais”  se  justificaria  “por  especial  concessão  do credor”.    A  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  obrou  simulação  a  saber:  a)  no contrato de cessão de empréstimo firmado a partir de 1º  de  dezembro  de  2000,  as  partes  Iochpe Maxion  S.A.  (cedente),  Iochpe Maxion USA (tomadora) e Newbridge Strategic Partners  (financiadora), são representadas pelas mesmas pessoas físicas.  Tal representatividade faz pressupor que a Newbridge é empresa  do mesmo grupo;  b)  Os  contratos de  empréstimos  INTL 99/255 e  INTL 99/259,  nas  quais  o  contribuinte  era  credor  da  Iochpe maxion USA,  já  haviam sido transferidos para a Newbridge. Ao fazer a cessão de  seus  mútuos  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  (as  Ilas),  o  contribuinte  era  credor  da  Newbridge  pelo  valor  de  U$  34.844.712,78,  em  01­12­2000.  Uma  vez  cedidos,  as  INTL  99/255  e  INTL99/259  seriam  exigíveis  pelo  cessionário,  novo  titular do crédito inserido nessas Ilas. O contribuinte não  tinha  qualquer direito sobre as Ilas que alega ter dado em pagamento  à Tugaske, uma vez que as mesmas foram objeto de cessão, em  data anterior à Newbridge.  c)  Não há vantagem financeira para a Newbridge, o que por si  só coloca em dúvida o fato de o negócio ser comutativo.  d)  Por  coincidência  a  Tugaske  adquiriu,  no  mercado  internacional, notas de médio prazo emitidas pelo contribuinte;  aceitou receber o seu crédito em reais; e aceitou receber, como  pagamento  feito  em  dação,  Ilas  que  já  não  pertenciam  ao  contribuinte, mas à Newbridge, que as recebera por contrato de  cessão  acordado  em  2000.  Por  coincidência,  o  valor  que  a  Tugaske  tinha  a  receber  pelas  suas  notas  de  médio  prazo  (Eurobônus)  coincidiram com o  valor das  Ilas que  ela aceitou,  em  dação  em  pagamento,  o  que  evitou  o  transtorno  de  se  calcular o valor que deveria ser pago a título de troco.  e)  Em carta não datada, a Tugaske declara que o contribuinte  está dispensado do pagamento dos seguintes valores, relativos a  contrato  de  empréstimo  registrado  no  Banco  Central  sob  o  ROF#  TA  216148:  R$  135.611.471,12,  de  principal,  e  R$  1.409.794,25, de  juros. O estranho, além de a  carta não  trazer  qualquer  datação,  é  o  fato  de  a  Tugaske  não  fazer  qualquer  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.020          7 referência  ao  acordo  pelo  qual  aceitou  a  dação  das  Ilas  como  pagamento  de  seu  crédito  constante  nas notas  de médio  prazo.  Ora, dispensar o credor do pagamento de valores não é o mesmo  que  dizer  que  o  crédito  foi  quitado  mediante  dação  de  pagamento.  A  contribuinte  declarou,  em  sua  carta  dirigida  ao  Banco  Central,  também  sem  data,  que  deixaria  de  efetuar  a  “transferência  internacional  de  reais  na  data  ajustada  contratualmente  por  especial  concessão  do  credor...”  Para  o  contribuinte pareceu de pouca importância comunicar ao órgão  de  controle  cambial  a  sua  operação  de  dação  em  pagamento,  uma vez que preferiu avisar que a não transferência se daria pó  camaradagem do credor.  f)  Os  títulos  representativos  das  notas  de  médio  prazo  não  estavam  registrados  em  qualquer  órgão  de  certificação,  sob  o  código ISIN; desse modo o alegado crédito da Tugaske, no valor  de U$ 38.270.000,00 supostamente derivado das notas de médio  prazo  (Eurobônus),  não  estava  registrado  em  qualquer  órgão  que  desse  publicidade  a  esses  títulos,  de  modo  a  torná­los  reconhecidos  perante  terceiros  e  dotados  de  exigibilidade  e  segurança jurídica para o interessado credor. A Tugaske aceitou  substituir  a certificação das notas de médio prazo  (Eurobônus)  por um certificado particular, emitido pelo contribuinte, no qual,  entre  outras  peculiaridades,  há  a  restrição:  “fica  vedado  o  registro...”  g)  O contrato de novação, datado de 26­11­2002 não identifica  as pessoas  físicas que representam e manifestam a sua vontade  em nome das  partes; quanto  à  pessoa  que  representa  a  pessoa  jurídica Tugaske, indicada em documento traduzido como sendo  o Sr. Ronaldo Aldworth, não há como atestar a sua identidade,  uma  vez  que  esse  putativo  representante  legal,  nomeado  como  diretor  da  Tugaske,  não  está  juridicamente  qualificado  no  instrumento apresentado.  h)  O contrato de novação não tem testemunhas, o que o torna  anulável à Luz da legislação vigente em 2002.    Conclui­se que a contribuinte arquitetou operação que, pelo  aspecto cambial, resultou na falta de remessa de divisas a que se  obrigara,  a  qual  se  daria  pelo  pagamento,  a  ser  realizado  no  exterior,  em  razão  do  vencimento  das  notas  de  médio  prazo  (Eurobônus).    O perdão da dívida tem, na legislação do Imposto de Renda,  um  tratamento  equivalente ao da doação. Como  representa um  aumento  do  patrimônio  líquido,  o  valor  objeto  de  perdão  deve  ser  adicionado  ao  resultado  do  exercício,  para  efeito  de  tributação.    Da  exposição  dos  fatos  conclui­se  que  o  contribuinte  arquitetou  operações  financeiras  junto  com  a  Newbridge  e  Tugaske. Na realidade, a Newbridge não seria propriamente um  terceiro,  pois,  foi  representada  pelo  presidente  e  tesoureiro  do  contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.021          8   DA MULTA QUALIFICADA    A  contribuinte  praticou  fraude,  pois,  declarou  ao  Banco  Central  que  por  especial  concessão  de  seu  credor,  Tugaske,  deixou de realizar transferência internacional em dólares, com o  fim de impedir a ocorrência do Fato Gerador.    Agiu  em  conluio  com  outras  pessoas  jurídicas,  não  nacionais, com o propósito de praticar o ato fraudulento acima  descrito. Por tudo isso, teve sua multa de 150%.    A contribuinte impugna:  IOCHPE­MAXION  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  situada na Rua Luigi Galvani, n° 146,13° andar, Brooklin Novo,  São  Paulo,  SP,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 61.156.113/0001­75  (Doe. 01), por seus advogados que esta subscrevem, (Does. 02),  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  V.Sa.,  nos  termos  dos  artigos  14  e  seguintes  do  Decreto  n°  70.235/72,  apresentar  tempestivamente  sua  IMPUGNAÇÃO  ao  Auto  de  infração  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0819000/02476/05,  lavrado  em  31/10/2005,  requerendo  o  seu  conhecimento  e  posterior  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento competente, pelas razões de fato e de direito a seguir  aduzidas.  1  I ­ DA TEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  artigo  15  do Decreto  n."  70.235/72, que  rege o  processo  administrativo  tributário  federal,  o  prazo  para  o  oferecimento de Impugnação é de 30 dias contados da data em  que for efetivada a intimação da exigência.  Determina, outrossim, o artigo 5° do Decreto n.° 70.235/72 que  "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato",  "excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o  do vencimento".  Considerando  que  a  Impugnante  veio  a  tomar  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  31  de  outubro  de  2005  (segunda­feira),  conforme  recibo  de  fls.  1115  e  1120,  o  termo  final  para  a  apresentação  da  presente  impugnação  administrativa é dia 30 de novembro de 2005 (quarta­feira).  Portanto,  se  interposta  até  o  dia  30  de  novembro  de  2005  (quarta­feira),  como  de  fato  está  sendo,  a  impugnação  é  tempestiva, razão pela qual deverá ser conhecida e julgada por  essa Turma de Julgamento.  II­ DOS FATOS  A Impugnante é uma conceituada empresa que atua no ramo de  fabricação,  usinagem,  montagem,  distribuição  ou  venda  de  quaisquer  tipos de motores e veículos,  importação de matérias­ primas e produtos intermediários, tendo, também, como objetivo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.022          9 social  a  participação  em  outras  sociedades  nacionais  ou  estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista.  Consciente de suas obrigações tributárias, a Impugnante sempre  mantém,  perante  esta  Administração,  uma  postura  acima  de  qualquer critica, recolhendo os tributos e contribuições devidas  em  decorrência  do  exercício  de  sua  regular  atividade.  Assim,  como  empresa  boa  pagadora  de  suas  obrigações  tributárias,  a  Impugnante  sempre  disponibiliza,  ao  Fisco  Federal,  todas  as  informações que lhe são requeridas, zelando pela fidedignidade  delas, o que faz através do cumprimento das diversas obrigações  acessórias exigidas pela legislação vigente.  Dentro  da  conduta,  antes  mencionada,  foi  que  a  Impugnante  durante  todo  o  processo  de  diligências  risca  realizado  através  dos  Termos  de  Início  de  Fiscalização  autorizados  pêlos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°s  2004­01792­6  e  2005­02476­4  ­  cujo  objetivo  era  analisar  o  cumprimento  das  obrigações,  principais  e  acessórias,  dispostas  em  lei,  pela  Impugnante  ­  fiscalização  essa  que  se  iniciou  em  21/09/2004,  atendeu  todas  as  solicitações  que  lhe  foram  formuladas  pelas  autoridades  fiscais,  fossem  tais  solicitações  feitas  de  forma  escrita,  fossem  verbalmente  feitas.  Mais  do  que  isso,  a  Impugnante sempre se colocou, através de seus representantes e  procuradores,  à  inteira  disposição  desta  Administração  para  apresentar e esclarecer tudo o quanto fosse necessário para fins  de melhor compreensão dos atos negociais praticados durante os  exercícios de 2000 e 2002.  Ocorre que, em 31/10/2005, a Impugnante foi surpreendida com  a  lavratura  de  02  (dois)  autos  de  infração,  ora  impugnados,  através dos quais as autoridades administrativas estão a exigir,  indevidamente,  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  79.799.176,01  (setenta  e  nove  milhões,  setecentos  e  noventa  e  nove  mil,  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  um  centavo)  e  R$  25.404.811,63 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quatro mil,  oitocentos e onze reais e sessenta e três centavos), acrescidos de  multa,  igualmente  indevida,  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros  de  mora,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSSL), respectivamente, relativamente aos anos­base de 2000 e  2002,  por  entenderem,  incorretamente  e  sem  qualquer  suporte  em  qualquer  prova  ou  documento,  ainda  que  indiciarias,  que  houve  omissão  de  receitas  pela  Impugnante  durante  os  respectivos exercícios. (Doc.03)  Todavia, não merece prevalecer nenhuma das acusações levadas  a  efeito através  de  referida  autuação  fiscal,  na medida  em que  todo  o  ato  negocia  praticado  pela  Impugnante  deram­se  nos  estritos termos da lei, conforme cabalmente comprovado através  de toda a sua documentação suporte.  Neste  contexto,  demonstrará  a  Impugnante,  de  forma  clara  e  objetiva,  que  não  é  possível  imputar  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  durante  o  exercício  de  2000  e  2002,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.023          10 qualquer conduta suspeita ou censurável, pois em todo momento  praticou  atos  válidos  e  lícitos  no  exercício  regular  de  sua  atividade.  Outrossim, cabe referir que a Impugnante, como contribuinte de  boa­fé, acredita no processo administrativo fiscal e na aplicação  e respeito aos seus princípios pelas autoridades administrativas  responsáveis por sua condução sem que haja qualquer prejuízo  para  ambas  as  partes  envolvidas  no  processo.  Por  esta  razão,  espera  a  Impugnante  que  essa Delegacia  de  Julgamento,  pelas  razões de fato e de direito a seguir demonstradas, anule o auto  de infração ora combatido.  III­  DA  NARRATIVA  DOS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS PELA IMPUGNANTE  III.1. Da  operação de  "Day Trade"  praticada pela  Impugnante  para disponibilizar, no Brasil, os recursos auferidos no exterior  através da captação do "Euro Short Term Note Program"  Antes  de  adentrar  na  descrição  das  operações  praticadas  pela  Impugnante, propriamente ditas,  importa ressaltar que diversas  vezes,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  na  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  administrativa  confundiu "EUROBÔNUS" com "EURO SHORT  TERM  NOTE"  e  vice­versa,  o  que  de  fato  dificultou  a  sua  compreensão  acerca  da  operação  realizada.  Logo,  desde  já,  a  Impugnante  esclarece  que  se  tratam,  efetivamente,  de  títulos  diversos, os quais tiveram participações diversas nas operações  abaixo transcritas, conforme será demonstrado. Senão vejamos:  A  Impugnante  no  exercício  de  sua  atividade  econômica  emite,  regularmente, para captação no mercado internacional, notas de  crédito  de  curto  prazo  denominadas  "EURO  SHORT  TERM  NOTE”, conforme demonstra documentação anexa (Does. 04).  Neste  contexto,  em  junho  de  2000,  lançou  no  exterior  uma  operação  de  captação  de  recursos  através  da  emissão  de  referidas  notas  no  valor  correspondente  a  US$  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  dólares),  conforme  cópia  dos  documentos  originais  de  emissão  em  inglês  acompanhados  de  respectiva  tradução  juramentada  (Does.  05),  bem  como  da  autorização  prévia  emitida  regularmente  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen  (Doe.  06).  A  emissão,  em  referência,  objetivava  a  captação de recursos com encargos menores que os correntes no  mercado  brasileiro,  fato  público  e  notório  (as  taxas  de  juros  internas sempre foram, em muito, superiores às taxas praticadas  no mercado externo).  Nesta  operação,  o  agente  distribuidor  dos  títulos  no  mercado  internacional,  eleito  pela  Impugnante,  era  a  empresa  Eurovest  Global Securities Inc. (Eurovest). Integrante do grupo Eurovest,  grupo este com credibilidade reconhecida no mercado nacional  e  internacional  (Doe.  07),  especializado  na  estruturação  e  emissão  de  títulos  corporativos  latino­americanos  no  mercado  brasileiro  e  na  negociação  de  papéis  de  empresas  brasileiras  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.024          11 emitidos  no  exterior,  sendo  ainda  o  agente  de  pagamento,  o  Banco Deutsche Bank AG London.  À medida que os "EURO SHORT TERM NOTE" eram vendidos a  investidores  no  mercado  internacional  (Doe.  08),  os  recursos  oriundos dessa venda eram recebidos pela Eurovest, em conta de  sua  titularidade  no  exterior,  à  disposição  da  Impugnante,  conforme  se  depreende  dos  lançamentos  contábeis  efetivados  (Does.  09).  Cabe  referir,  que  entre  junho  e  outubro  de  2000,  houve  a  venda  efetiva  de  US$  25.000.000,00  (vinte  e  cinco  milhões  de  dólares)  do  total  de  US$  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  dólares)  de  notas  de  crédito  emitidas  pela  Impugnante.  Para tomar disponível no Brasil, de forma mais ágil, os recursos  que  estavam  em  poder  da  Eurovest,  a  Impugnante  adquiriu  títulos no exterior,  com os  recursos obtidos através de  referida  captação e, em poder de Eurovest, para em seguida vendê­los a  empresa  investidora  brasileira,  no  Brasil  e,  dessa  forma  viabilizar  o  recebimento  dos  recursos  em  território  nacional,  conforme cópias dos originais em inglês e tradução juramentada  dos "Contratos de Compra" (Does. 10).  Os ativos comprados, no exterior, pela Impugnante para permitir  o  ingresso  de  recursos  no  País,  de  vez  que  em  seguida  foram  revendidos,  eram  "EUROBÔNUS"  ou  "Euroobrigações",  na  modalidade  "Fixed  Rate  Notes"  ou  "Médium  Temi  Notes",  conforme  Certificado  de  Registro  n°  B41/00447  do  Banco  Central do Brasil (Bacen) (Doe. 11). Note­se, desde já, que não  faz  sentida  toda  alusão  que  a  autoridade  fiscal  faz  acerca  da  existência  dos  referidos  títulos,  sendo  que  essa  existência  foi  certificada  por  autarquia  federal  e,  como  tal,  dotada  de  fé  pública.  A operação de aquisição de títulos, seguida de revenda, quando  realizada  no  memo  dia,  é  designada  pela  lei  brasileira  como  operação  "day  trade",  regulada  para  efeitos  societários,  inclusive  contábeis,  comerciais  e  tributários,  sendo  irrelevante  onde  estão  situados  os  agentes  na  operação,  no  Brasil  ou  no  exterior,  sendo apenas relevante que ela gere efeitos no Brasil.  Dessa  forma,  a  Impugnante  realizou  operação  "day  trade",  conforme  cópia  dos  respectivos  contratos  já  referidos,  consistindo  ela,  no  seu  conjunto,  na  prática  de  02  (duas)  operações distintas realizadas no mesmo dia, a saber:  (i) a aquisição de EÜROBÔNUS, pela Impugnante, utilizando­se  para  liquidação  de  tais  aquisições,  dos  recursos  das  notas  de  crédito  ("EURO SHORT TERM NOTE") mantidos  na  conta  da  Eurovest,  distribuidora  da  emissão,  nos  seguintes  valores  (vide  Docs.10):  (tabela)   (ii)  a  venda  de  EUROBÔNUS,  pela  Impugnante,  à  empresa  brasileira  denominada  Valiant  ­Consultoria  e  Serviços  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.025          12 Empresariais  Lida.  (Valiant),  conforme  comprovam  os  "Contratos de Compra e Venda de Títulos" (Does. 12).  A  operação  "day  trade",  ora  descrita,  foi  o  instrumento  financeiro  adotado pela  Impugnante,  para  permitir  a  operação  de ingresso dos recursos referentes à captação, no exterior, pela  Impugnante. De acordo com a Comissão de Valores Mobiliários  ­  CVM  (Instrução  CVM  n°  135/95),  denomina­se  instrumento  financeiro todo contrato que dá origem a um ativo financeiro em  uma  empresa  e um passivo  financeiro  ou  título patrimonial  em  outra  empresa.  Além  disso,  a  operação  "day  trade",  em  referência,  é  um  derivativo  do  passivo  referente  aos  títulos  "EURO  SHORT  TERM  NOTE",  pois  o  instrumento  financeiro  original  é  a  nota  de  crédito,  enquanto  a  compra  e  venda  de  ativos  (day­trade)  que  dele  deriva,  é  o  instrumento  financeiro  que  garante  (confere  lastro)  à  operação  pretendida.  Nesse  sentido, em atendimento às determinações da Instrução CVM n°  235/95, entidade à qual a Impugnante se submete, na qualidade  de  companhia  aberta,  foram  registrados  todos  os  reflexos  patrimoniais  da  operação  de  "day  trade",  em  regime  de  competência,  da  seguinte  forma:  (i)  na  contratação  de  empréstimo  no  exterior:  conta  de  passivo  (pela  obrigação  assumida)  e  conta de ativo  (pêlos  recursos a  receber)  e  (ii) na  realização  do  ativo  que  permitiu  a  liberação  dos  recursos  de  captação no Brasil:  crédito em conta de ativo pelo  ingresso de  recursos e pela baixa da disponibilidade a receber.  Outrossim,  cabe  referir  que  a  operação  de  "day  trade"  acima  descrita,  permitiu  à  Impugnante  tomar  disponíveis,  no  Brasil,  mediante  depósito  em  sua  conta  corrente,  parte  dos  recursos  correspondentes à captação das notas de crédito de curto prazo,  emitidas  em  junho  de  2000,  no  valor  equivalente  à  US$  25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) (Does. 13):  (tabela)  Importante  esclarecer  que  a  Impugnante  não  tem  ou  teve  conhecimento,  e  nem  tinha  interesse  em  ter,  da  situação  patrimonial  da  empresa  Valiant,  a  adquirente,  no  Brasil,  dos  ativos EUROBÔNUS, utilizados para permitir o recebimento de  recursos,  no  País,  posto  que  os  valores  acima  relacionados  de  fato  foram  pagos  à  Impugnante  na  data  aprazada,  nos  termos  dos "Contratos de Compra e Venda de Títulos" firmados entre as  partes envolvidas.  Inclusive,  em  função  do  próprio  dinamismo  do  mercado  financeiro,  caracterizado  pela  intermediação,  não  é  prática  entre compradores e vendedores, nem muito menos é requerido,  o conhecimento prévio das partes, fato que nunca ocorre, de vez  que cabe ao intermediário ou distribuidor efetivar as operações.  Dessa  forma  descabe  argumentar  quanto  à  realização  de  uma  investigação  acerca  da  condição  dos  negociantes,  sendo  certo  que  este  papel  sempre  é  feito  pela  corretora  de  valores  envolvida, como aconteceu no caso em análise.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.026          13 Toda operação acima descrita foi devidamente reconhecida nas  demonstrações contábeis da Impugnante, conforme demonstram  os  seus  livros Diários e Razão (Does. 14). A este respeito cabe  referir,  inclusive,  que  TODOS  O  GANHOS/PERDAS  gerados  pela  referida  operação  foram  reconhecidos  contabilmente,  COMPONDO, desta  forma, O RESULTADO TRIBUTÁVEL DE  2000.  Logo, ao contrário do que restou consignado pelas autoridades  administrativas  não  houve,  em  momento  alguma  omissão  de  receita  pela  Impugnante  que  justifique  a  exigência  de  crédito  tributário  da  Impugnante  através  da  presente  autuação  fiscal.  Ora,  como  se  alegar  que  algo  foi  omitido  quando  todos  os  detalhes  da  operação  foram  e  estão  registrados  nos  livros  e  registros  da  companhia  e, mais  ainda,  passaram pelo  crivo  da  autoridade  monetária  brasileira,  ou  seja,  o  Banco  Central  do  Brasil!  Acrescenta­se  que  o  mecanismo  de  "day­trade"  permitiu  à  Impugnante  tomar  disponíveis  no  Brasil  os  recursos  correspondentes  à  captação  já  referida,  obtendo­se  ao  final  o  seguinte resultado:  (i)  a  Impugnante  captou  recursos  por  custos  inferiores  aos  correntes no mercado brasileiro;  (ii)  a  contraparte  "distribuidora"  de  ativos  (Euro  Short  Temi  Notes), a Eurovest, no exterior, recebeu a totalidade de recursos  correspondentes à colocação dos ativos;  (iii)  a  Impugnante  recebeu,  no  Brasil,  o  montante  de  recursos  captados,  mediante  "venda"  local  dos  ativos  adquiridos  no  exterior,  EUROBÔNUS,  recebendo  em  reais  o  correspondente  valor;  (iv)  a  Impugnante  aplicou  os  recursos  recebidos  em  suas  operações no Brasil.  Portanto,  a  Impugnante  foi,  em  todo  momento,  fidedigna  ao  afirmar  que  tinha  como  objetivo  ao  emitir  os  "EURO  SHORT  TERM NOTE  "  captar  recursos  no mercado  internacional  com  encargos menores  que  os  correntes  no mercado  nacional,  uma  vez que foi exatamente isto que se operou. Inclusive, o fato de a  Impugnante  ter  optado  pelo  recebimento  dos  valores  em  reais,  no Brasil, através de operações day­trade, em nenhum momento  é  apto  a  demonstrar,  como  alegado  pelo  agente  fiscal,  que  os  valores não foram captados da forma pretendida e, pior, que não  foram dirigidos aos objetivos sociais da pessoa jurídica. De onde  partiu  a  d.  autoridade  fiscal  e  onde  se  baseou  para  tirar  tal  conclusão não se sabe, eis que toda a documentação que lhe foi  apresentada  e  que  se  encontra  juntada  nesses  autos  indicam  justamente o contrário.  Verifica­se, assim, da simples leitura dos fatos acima descritos e  dos  documentos  novamente  juntados  que,  ao  contrário  do  concluído  pela  autoridade  fiscal,  a  Impugnante  efetivamente  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.027          14 realizou  05  (cinco)  operações  de  compra  e  venda  de  "EUROBÔNUS"  a  uma  empresa  sediada  no  Brasil  como  parte  de  operação  de  "day­trade",  o  que  é  suficiente  para  afastar  a  acusação  infundada  de  "omissão  de  receita"  imputada  à  Impugnante.  III.  2. Da  operação  de  dação  em  pagamento  realizada  entre  a  Impugnante e a empresa Tugaske  De  início,  importa  notar  que  constam  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  dúvidas  que  já  foram  objetivamente  esclarecidas  pela  Impugnante  em  resposta  aos  termos  de  diligência  fiscal,  posto  que a mesma pautou­se, durante o processo de  fiscalização, de  forma a atender todas as solicitações que lhe foram formuladas,  as quais serão, novamente, demonstradas, a fim de que não mais  persistam dúvidas acerca da  licitude da operação de dação em  pagamento  praticada  pela  Impugnante  durante  o  exercício  de  2002.  A  dação  em  pagamento  é  uma  modalidade  de  extinção  de  obrigação prevista pelo Código Civil, por meio da qual o credor  concorda em receber do devedor, prestação diversa da que lhe é  devida. Assim, é da essência do instituto da dação em pagamento  a entrega de uma coisa que não seja dinheiro, em substituição da  prestação  que  era  devida,  através  de  um  acordo  de  vontades  entre credor e devedor.  Em  estrita  observância  ao  nosso  ordenamento  jurídico,  a  Impugnante realizou uma operação de dação em pagamento, em  29/11/2002, na qual utilizou­se de um crédito que detinha contra  sua subsidiária integral, empresa Newbridge Strategic Parmers  (Newbridge),  para  quitar  dívida  com  uma  empresa  credora,  sediada nos Estados Unidos, denominados Tugaske hivestments,  LLC (Tugaske).  Neste contexto, para fins de melhor compreensão da operação de  dação em pagamento realizada pela Impugnante, demonstrar­se­ á  adiante,  de  forma  bastante  clara  e  objetiva,  a  origem  do  crédito da Impugnante contra a Newbridge e a origem da dívida  existente entre a Impugnante e a Tugaske. Senão vejamos.  O  crédito  detido  contra  a  Newbridge,  pela  Impugnante,  teve  como  origem  um  empréstimo  da  Impugnante  à  sua  subsidiária  integral,  em Miami, chamada  lochpe Maxion USA,  Inc.  (lochpe  Miami), conforme: (i) contrato de mútuo INTL 99­0255, firmado  em  03/11/1999,  no  valor  de  US$  14.310.000,00  (quatorze  milhões,  trezentos e dez mil  dólares)  (Doe. 15),  (ü) contrato de  mútuo  99­0259,  no  valor  equivalente  a  US$  16.000.000,00  (dezesseis milhões) (Doc.16) e (iii) cópia do Livro Razão (Doe.  17).  À  data  da  contratação,  as  importâncias  emprestadas  representavam  R$  59.178.656,83  (cinqüenta  e  nove  milhões,  cento  e  setenta  e oito mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  oitenta e três centavos).  Tais  valores  foram  remetidos,  na  ocasião,  para  lochpe Miami,  através  de  Transferências  Internacionais  de  Reais,  operações  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.028          15 devidamente autorizadas pelo Bacen e processadas pelo Banco  Bradesco  S.A  (INTL  99­02255)  e  pelo  Banco  Unibanco  (INTL  99­022),  conforme  comprovam  a  cópia  das  telas  de  registro  dessas operações no Bacen (transação PCAM 260) e cópia dos  estratos bancários (Does. 18).  Ocorre  que  a  Impugnante,  na  qualidade  de  credora,  resolveu  substituir­se, em 01/12/2000, na relação de mútuo que mantinha  com  a  empresa  devedora,  lochpe  Miami,  pela  empresa  Newbrigde,  outra  subsidiária  integral  da  Impugnante mediante  cessão  de  crédito.  Esta  substituição  foi  formalizada  através  do  competente  "Contrato  de  Cessão  de  Crédito"'  (Does.  19),  com  base no qual foi cedido o valor de US$ 34.844.712,78 (Trinta e  quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e  doze  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  uma  vez  que  os  mútuos  correspondiam, na data de cessão, já computados os acréscimos  contratuais,  a  US$  16.450.935,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  cinco  dólares)  e  US$  18.393.777,78  (dezoito  milhões,  trezentos  e  noventa e três mil, setecentos e setenta e sete dólares e setenta e  oito centavos), equivalentes à R$ 68.975.108,94 (sessenta e oito  milhões,  novecentos  e  setenta  e  cinco  mil,  cento  e  oito  reais,  noventa e quatro centavos) na época da operação. Dessa forma,  a Impugnante tomou­se credora da Newbridge (Doe. 20).  Este contrato foi aditado pelo "Instrumento de Aditamento", com  base  no  qual  as  partes  em  alterar  a  data  de  pagamento  de  30/05/2001 para 30/11/2002.  A  razão  de  tal  transferência  se  justifica  em  aspectos  de  ordem  organizacionais  da  Impugnante  que,  de  forma  alguma,  alteraram,  alteram,  desnaturaram  ou  desnaturam  os  negócios  jurídicos estabelecidos entre as diversas partes envolvidas.  Portanto, o crédito detido pela Impugnante contra a Newbridge,  e  que  veio  a  ser  cedido  a  Tugaske,  teve  como  origem  os  contratos  de  mútuos  (i)  contrato  de  mútuo  INTL  99­02255.  Firmado em 03/11/1999. no  valor de US$ 14.310.000.00.  e  (ii)  contrato  de  mútuo  99­02259.  no  valor  equivalente  a  US$  16.000.000,00,  os  quais  foram,  devidamente,  registrados  no  Bacen  e  nas  demonstrações  contábeis  da  Impugnante,  o  que  demonstra, de forma irretorquível. que tal crédito é bom e válido  para  a  prática  de  qualquer  operação  pretendida  pela  Impugnante.  Feitos  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  origem  do  crédito  que  a  Impugnante  detinha  contra  a  Newbrigde,  resta  referir  que  do  outro  lado,  a  dívida  entre  a  Impugnante  e  a  empresa Tugaske tinha como origem os EURÔBONUS emitidos  em  1994  pela  Impugnante,  no  valor  de  U$S  38.270.000,00  (Trinta e oito milhões, duzentos e setenta mil dólares), conforme  comprova  cópia  autenticada  da  nota  certificada  física  no  referido valor em nome de Tugaske (Põe. 21).  Quanto  aos  EURÔBONUS  adquiridos  pela  empresa  Tugaske  esclarece­se  que,  em  08  de  novembro  de  1994,  a  Impugnante  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.029          16 contraiu  um  empréstimo,  no  valor  de  US$  50.0000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  dólares)  correspondente  à  R$  41.425.000,00  (quarenta  e  um  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco mil reais), com juros de 12,375% a.a. perante J.P. Morgan  Securities Ltda. (agente do lançamento) e Chase Mahattan Trust  and  Baking  Co.  (agente  do  pagamento),  empresas  sérias,  reconhecidas  internacionalmente  como das maiores  instituições  financeiras,  para  a  emissão  de  referidos  títulos  no  mercado  internacional,  na  modalidade  "Fixed  Rate  Notes",  com  vencimento em 08 de novembro de 2002, nos termos autorizados  pelo  Bacen  através  do  Certificado  de  Registro  n°  B41/00447  (vide Doe. 11).  Referida  operação  foi  regularmente  lançada  nos  registros  contábeis de novembro de 1994 da  Impugnante,  sendo que nos  períodos mensais seguintes (de dezembro/94 a novembro/2002),  foram devidamente  lançadas  as  respectivas  receitas  e  despesas  de  variação  cambial  (Does.  22).  Outrossim,  a  exigência  dos  juros  semestrais prevista no  contrato à  razão de 12,375% a.a.,  no  montante  equivalente  a  US$  3.093.750,00,  também  foi  integralmente paga nos seus  respectivos vencimentos, conforme  comprovam os contratos de câmbio relacionados com a remessa  dos juros ora juntados (Docs. 23).  Neste  contexto,  decorrido  oito  anos  da  emissão  do  EUROBÔNUS (novembro/2002), a Impugnante, honrando a sua  dívida,  liquidou  integralmente  o  seu  empréstimo  em  dinheiro  e  com  créditos  que  a  Impugnante  detinha  contra  a  empresa  Newbrigde  Strategic  Partners  (Newbrigde),  através  de  um  contrato  de  dação  em  pagamento,  na  forma  prevista  pêlos  artigos 356 e segs. do Código Civil Brasileiro.  Em  26  de  novembro  de  2002,  foi  firmado  um  Contrato  de  Novação entre a Impugnante e a Tugaske (Doe. 24), com base no  qual as partes anuíram em: a) prorrogar a data de vencimento  do EUROBÔNUS para o dia 08 de dezembro de 2002 (conforme  item c das considerações preliminares); b) realizar o pagamento  da dívida em reais equivalentes ao valor em dólares americanos  convertidos pela  taxa de  compra oficial  de mercado brasileiro,  criado  pela  Resolução  CMN  1.552/88  e  c)  bem  como  outras  cláusulas  inerentes  à  espécie  do  contrato.  Outrossim,  referido  contrato foi devidamente registrado perante o Bacen sob o ROF  n. TA216148 (Doe. 25).  Assim,  verifica­se  que  com  base  no  contrato  de  Novação,  a  Impugnante  cedeu  os  direitos  creditórios  que  detinha  contra  a  Newbrigde,  no  valor  total,  já  computados  os  juros  de  ÜS$  38.726.076,67 (trinta e oito milhões, setecentos e vinte e seis mil,  setenta e seis dólares e sessenta e sete centavos) equivalentes a  R$ 140.827.377,83 (cento e quarenta milhões, oitocentos e vinte  e  sete  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos), para quitar o seu débito no valor atualizado de ÜS$  38.723.168,88 (trinta e oito milhões, setecentos e vinte e três mil,  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  equivalente  a  R$  140.822.356,57  (cento  e  quarenta  milhões,  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.030          17 oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Conforme  demonstram  os  registros  contábeis, a extinção da dívida pertinente à emissão dos  títulos  foi  realizada  contra  um  direito  creditório  detido  contra  a  Newbridge (terceiro) (Doe. 26).  Feita a dação em pagamento, em referência, a Tugaske declara  que  expressamente,  em 29/11/2002,  "aceita  a  transferência  dos  créditos  e  declara  que  todas  as  obrigações  da  lochpe  Maxion  (Impugnante)  sob  o  acordo  de  novação  foram  devidamente  pagas" (Doe. 27). Acrescenta­se que por conta desta liquidação,  a  Tugaske  emitiu  uma  correspondência  declarando  que  com  "referência  ao  contrato  de  empréstimo"(...)  entre  a  lochpe  e  a  Tugaske,  registrado  sob  o  n  ROF#ta216148,  a  Impugnante  estava  "dispensada  do  pagamento  dos  valores  mencionados  acima, através do mecanismo de  transferência  internacional de  reais  na  data  acordada",  por  uma  única,  simples  e  absoluta  razão: tal dívida já havia sido quitada através da transferência,  para a Tugaske, dos créditos até então detidos pela Impugnante  em face da Newbridge (Doe. 28).    Com  base  na  correspondência  emitida  pela  Tugaske,  a  Impugnante solicitou ao Bacen o cancelamento dos cronogramas  de  pagamento  da  dívida  relativa  ao  Contrato  de  Novação  (registrado  no  Bacen  através  do  ROF  n.  TA216148),  uma  vez  que  tal  transferência  de  recursos  financeiros  não  mais  se  justificaria  por  extinção  do  crédito,  pois,  conforme  já  demonstrado, o contrato  foi  integralmente  liquidado através da  referida  dação  em  pagamento  (Doe.  29).  A  carta  enviada  ao  Bacen  corresponde  à  declaração  feita  pela Tugaske  no  sentido  de  que  não  tinha  mais  direito  de  receber  o  pagamento  de  seu  crédito  na  data  e  na  forma  originalmente  aprazadas,  pois  esse  seu crédito, mais uma vez, já havia sido satisfeito.  Assim,  ao  contrário  do  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conclui­se  que  não  houve  nenhum  tipo  de  liberalidade  que  ensejasse  qualquer  dúvida  desta  Administração  quanto  à  operação  praticada  pela  Impugnante,  pois  efetivamente  liquidaram­se as obrigações da empresa Newbrigde para com a  Impugnante  e  da  Impugnante  para  com  a  empresa  Tugaske,  mediante  a  entrega  de  crédito  da  Impugnante  contra  a  Newbridge. Note­se que tal operação, não teve outro fundamento  senão  o  de  honrar  as  dívidas  contraídas  pela  Impugnante  em  razão da emissão do EUROBÔNUS, atitude esta que ao invés de  ser criticada por esta Administração, deveria ter sido festejada,  pois  somente  vem  a  demonstrar  a  seriedade  que  a  Impugnante  trata as suas dívidas.  Finalmente,  resta  referir  que  em  relação  ao  saldo  de  US$  11.730.000,00,  que  não  foi  pago  através  da  dação  em  pagamento,  foi procedida sua  liquidação conforme os seguintes  documentos: a) contrato de câmbio 02/093417 de 05­11­2002 no  valor de US$ 600.000,00; b)  contrato de  câmbio 02/093112 de  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.031          18 04­11­2002 no valor de US$ 500.000,00; c) contrato de câmbio  02/092841  de  01­11­2002  no  valor  de  US$  400.000,00;  d)  contrato de  câmbio 02/092406 de 31­10­2002 no valor de US$  400.000,00;  f) contrato de câmbio 02/043198 de 02­12­2002 no valor de US$  6.900.000,00 e g) contrato de câmbio 02/044561 de 13­12­2002  no valor de US$ 2.930.000,00. (Does. 30), fato este que só vem a  corroborar  com  a  licitude  de  todo  procedimento  ora  demonstrado.  IV.  DA  LICITUDE  DOS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS PELA IMPUGNANTE  IV.  1. Da  legitimidade  da  operação  de  "Day  Trade"  praticada  pela Impugnante  A operação de "day frade", muito comum no mercado financeiro,  objeto  de  regulamentação,  inclusive,  para  fins  tributários,  consiste em uma compra seguida de revenda, tudo no mesmo dia.  De acordo com a lei, considera­se "day Trade" uma operação ou  a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo  dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha  sido liquidada, total ou parcialmente.  No caso  específico da  Impugnante,  a operação de  "day Trade"  foi  realizada  basicamente  através  da:  (i)  aquisição  de  EUROBÔNUS  pela  Impugnante  com  os  recursos  das  "EURO  SHORT TERM NOTE "; e (ii) venda dos referidos EUROBÔNUS  a  uma  empresa  sediada  no  Brasil,  para  tomar  disponíveis,  no  Brasil,  os  recursos  correspondentes  à  captação  já  referida.  Resumem­se, assim, as operações acima refratadas, em simples  contratos de compra e venda de  títulos entre a  Impugnante e a  Eurovest  e  a  Impugnante  e,  no  caso  concreto,  a  empresa  brasileira denominada Valiant.  Assim,  a  negociação  em  apreço  foi  regida  pelas  disposições  gerais  da  compra  e  venda,  previstas  nos  artigos  1.122  e  seguintes  do  Código  Civil  de  1916,  correspondendo  o  negócio  praticado ao contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a  transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea  ou incorpórea, mediante o pagamento do preço ajustado. Logo,  são  três  os  elementos  constitutivos  do  contrato  de  compra  e  venda,  comuns  a  todo  e  qualquer  contrato,  essenciais  à  sua  existência: a coisa, o preço e o consentimento entre contratantes.  A coisa, ou seja, o objeto transacionado nos contratos de compra  e  venda  firmados  pela  Impugnante,  foi  os  EUROBÔNUS,  conforme  devidamente  atestado  pelo  certificado  de  registro  emitido  pelo  Bacen  e,  determinado,  conforme  "Contratos  de  Compra" firmados entre a Impugnante e a Eurovest e "Contratos  de Compra e Venda de Títulos" firmados entre a Impugnante e a  empresa  brasileira,  o  que  de  per  si  basta,  conforme  entendimento  pacífico  de  nossa  doutrina,  para  atestar  a  existência do título transacionado.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.032          19 Cabe, ainda, observar que a empresa Eurovest  (VENDEDORA)  expressamente  declara  e  garante  à  Impugnante  através  de  referidos instrumentos  que:  "(b)  A  VENDEDORA  é  legítima   proprietária    das  EUROOBRIGAÇÕES  que  estão  livres  e  desembaraçadas de quaisquer ônus, penhor, demandas ou outros  gravames  de  qualquer  espécie."  (grifos  nossos).  Aliás,  ao  contrário  do  afirmado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  EUROOBRIGAÇÕES  foram  perfeitamente  identificadas  no  anexo dos referidos contratos através do seu valor nominal, data  de  vencimento,  número  de  registro  perante  o  ISIN  ("Internacional  Securities  Identifícation  Numbering  System")  e  preço de compra em dólares americanos.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  pela  Impugnante  quando  firmou  "Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Títulos"  com  a  empresa  Valiant,  sendo  que  novamente  constou  do  anexo  de  referidos  contratos  toda  individualização necessária dos  títulos  para tomar determinado o objeto transacionado.  A  propósito,  oportuno  mencionar  a  afirmação  feita  pelo  Sr.  Fiscal quando da  lavratura do Termo de Verificação Fiscal no  seguinte  sentido:  "Entre  o  documentos  apresentados,  estão  os  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  TÍTULOS,  pêlos  quais  se  confirmam  as  operações  de  venda  de  títulos  acima  referidas."  (grifos  nossos),  o  que  demonstra  o  equívoco  da  lavratura do presente auto de infração. Portanto, verifica­se que  a  própria  autoridade  administrativa  reconheceu  a  validade  de  referidos  títulos,  sendo  no  mínimo  contraditório  o  fato  dela  reconhecer  que  os  referidos  instrumentos  comprovam  e  confirmam uma operação que, segundo o seu relatório, não teria  existido.  Neste contexto, foi devidamente comprovada pela Impugnante a  efetiva  existência  do  objeto  contratual  em  apreço,  sendo  completamente  infundada  qualquer  desconfiança  acerca  da  existência  do  compromisso  de  compra  e  venda  entre  a  Impugnante  e  as  empresas  Eurovest  e  Valiant,  quando  da  lavratura do Termo de Intimação Fiscal.  No  que  tange  ao  segundo  elemento  constitutivo  da  relação  contratual  de  compra  e  venda,  determina  o  artigo  1.122  do  Código Civil (atual artigo 481 do referido diploma), que o preço  pago pelo  comprador deverá  constituir uma soma em dinheiro,  sendo  que  a  nossa  doutrina  e  jurisprudência  admitem  a  realização  do  pagamento  mediante  coisa  representativa  de  dinheiro ou a ele redutível,  tais como, cheque, duplicata e nota  promissória.  Ainda  nos  termos  da  lei  civil,  necessário  referir  que  é  livre  a  determinação  do  preço  pelas  partes  no  contrato  de  compra  e  venda, constituindo­se em exceção, criada em favor do comércio,  a  validade  da  venda  comercial  feita  pelo  justo  preço.  Logo,  a  fixação do valor do contrato de compra e venda depende única e  exclusivamente  da  vontade  dos  contratantes,  segundo  a  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.033          20 utilização  de  critérios  e  parâmetros  que  melhor  atendam  aos  seus interesses.  O  preço,  portanto,  deverá  apresentar  as  seguintes  características: peculiaridade,  seriedade e certeza. No caso  em  tela, o preço envolvido foi claramente identificado nos anexos de  seus  respectivos  contratos  e  correspondia  ao  real  valor  dos  títulos em questão. Nos "Contratos de Compra" firmados entre a  Impugnante  e  a  Eurovest  o  preço  está  expresso  em  dólares  americanos,  enquanto  que  nos  "Contratos  de Compra  e Venda  de Títulos" firmados entre a Impugnante e a empresa brasileira  está  indicada  o  preço  de  compra  em dólares  norte­americanos  convertidos  em  moeda  nacional,  pelas  taxas  praticadas  no  mercado de taxas flutuantes, indicado como "preço de compra".  Logo,  de  fato  os  preços  praticados  pelas  Impugnantes  foram  verdadeiros e sérios em toda sua essência, não tendo sido fixado  em momento algum com o intuito de simular ato diverso.  Finalmente,   quanto     ao   consentimento     entre contratantes, é  fato  que  ele  existiu,  tanto  que  o  contrato  foi  integralmente  observado  e  cumprido  pelas  partes  interessadas  com  a  efetiva  transferência  da  propriedade  dos  títulos  e  pagamento  dos  valores  acordados,  conforme  atestam  toda  a  documentação  comprobatória juntada.  Outrossim, a Impugnante demonstrou, em resposta aos termos de  intimação  fiscal,  a  identidade  e  a  qualificação  jurídica  das  pessoas que assinaram os "Contratos de Compra" nos termos do  artigo  172  do  Código  Civil,  através  de  cópia  dos  documentos  societários  e  procuração  da  Eurovest  Securities  Inc.  e  da  Impugnante.(Docs. 31)  Verifica­se  que  todos  os  atos  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  foram  completamente  legais,  tendo  sido  a  vontade  lícita  contratada  pelas  partes  sempre  exteriorizada  através  de  todos os instrumentos jurídicos acima referidos.  Portanto,  da  análise  séria  e  comprometida  dos  contratos  que  suportaram as operações de "day trade" em comento, conclui­se  de  forma extreme de dúvidas que não se  trata de ato praticado  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  sim  no  âmbito  dê  uma  prática  administrativa  séria,  necessária  e,  portanto,  justificada  e  justificável, devendo ser anulada "in totum" a exigência fiscal.  V.  2. Da  legítima  operação  de  dação  em  pagamento  realizada  entre a Impugnante e a empresa Tugaske  O instituto da dação em pagamento está previsto nos artigos 995  e  seguinte  do  vetusto  Código  Civil  e  consiste  basicamente  na  extinção de uma obrigação consistente no pagamento da dívida  mediante  a  entrega  de  um  objeto  diverso  daquele  convencionado. Ou seja, a dação em pagamento é um acordo de  vontades  entre  credor  e  devedor,  por  meio  do  qual  o  primeiro  concorda  em  receber  do  segundo,  para  exonerá­lo  da  dívida,  prestação  diversa  da  que  lhe  é  devida  ­  é  uma  das  formas  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.034          21 consideradas  como  pagamento  indireto  visando  a  extinção  de  obrigações.  A liberdade na dação em pagamento é bastante ampla, cabendo  às  partes  a  decisão  quanto  ao  bem  a  ser  entregue.  Assim,  a  dação  em  pagamento  pode  se  caracterizar,  mediante  acordo,  substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel, de uma coisa  por outra, de coisa por fato, de dinheiro por título de crédito, de  dinheiro por crédito, etc.  No  caso  específico  da  Impugnante,  a  dação  em  pagamento  operou­se pela utilização de um crédito (ativo a receber) que a  Impugnante  detinha  contra  a  empresa  Newbridge,  para  quitar  sua dívida em dinheiro com a empresa Tugaske, pela titularidade  dos EURÔBONUS, emitidos, em 1994, pela própria Impugnante.  O  crédito  cedido  pela  Impugnante  (no  contrato  referida  como  cedente)  a  Tugaske,  contra  a  Newbrigde  (no  contrato  referida  como  financiadora),  era  o  ativo  a  receber  a que o  Impugnante  tinha  direito  em  contrapartida  a  cessão  de  créditos,  consubstanciado em contratos de mútuo, realizados em favor da  Newbridge durante o ano­calendário de 2000, conforme previsto  no "Contrato de Cessão de Empréstimo" da seguinte forma:  “3  Condições  de  pagamentos  será  devidamente  pago  pela  Financiadora à Cedente em 31 de maio de 2001.Entretanto, esse  pagamento  poderá  ser  efetuado  ou  adiantado  ou  postergado  através  de  adiantamentos  escritos  entre  as  partes  3.1.  A  Financiadora  também deverá pagar uma importância adicional  equivalente às participações proporcionais acumuladas de cada  empréstimo  individual  em  conformidade  com  a  taxa  de  juros  determinada em cada um dos referidos contratos de empréstimo  entre  e  inclusive  1°  de  dezembro  de  2000  e  a  data  em  que  o  referido pagamento for efetivamente realizado.”(Grifos nossos)  Acrescenta­se  que  a  data  do  pagamento  do  crédito,  pela  Newbridge,  à  Impugnante  foi  devidamente  alterada  de  31  de  maio  de  2001  para  30  de  novembro  de  2002,  através  do  competente Aditivo ao Contrato de Cessão de Empréstimo (vide  Doe. 19). E fato, portanto, que a Impugnante detinha um crédito  contra  a  Newbridge,  oriundo  do  "Contrato  de  Cessão  de  Empréstimo",  crédito  este  que  foi  legitimamente  utilizado  para  quitar a sua dívida com a empresa Tugaske.  Assim,  a  despeito  do  inconformismo  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  validade  da  operação de  dação de  pagamento realizada pela Impugnante, é fato que ela é lícita nos  termos  de  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  tudo  devidamente documentado e registrado.  Portanto,  é  totalmente  dispicienda  de  fundamento  toda  análise  feita  no  Termo  de Verificação Fiscal  pela  autoridade  fiscal  no  sentido de que não teria identificado (ou não quis identificar) o  interesse das partes em promover referida dação em pagamento,  inobstante  a  Impugnante  tê­lo  exaustivamente  demonstrado  durante  todo  o  processo  de  fiscalização.  Ademais,  toda  a  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.035          22 operação  foi  realizada nos estritos  termos preconizados em lei,  não  havendo  porquê  questionar  a  sua  existência  diante  da  liberdade das partes em convencionar.  Contrato, do latim "contraem", é trato com. E a combinação de  interesses de pessoas  sobre determinada coisa. E "o acordo de  vontades  que  tem  por  fim  criar,  modificar  ou  extinguir  um  Direito"3,  como  afirmado  pelo  Mestre  Washington  de  Barros  Monteiro.  Nesse  sentido,  não  cabe  à  Administração  Federal  questionar  os  interesses  das  empresas  que  resolvem  acordar,  segundo  sua  vontade  e  necessidade,  para  fins  de  exercício  regular de sua atividade econômica.  Outrossim, a Impugnante demonstrou, em resposta aos termos de  intimação  fiscal,  a  identidade  e  a  qualificação  jurídica  das  pessoas que firmaram os contratos, através de cópia autenticada  dos  documentos  societários  da  empresa  Tugaske  e  Newbrigde  (Does. 32).  Assim,  verifica­se que  foram plenamente  válidos  e  lícitos  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  que  ensejaram  a  liquidação  das  obrigações  da  empresa Newbrigde  para  com  a  Impugnante  e  da  Impugnante  para  com a  empresa  Tugaske, mediante a entrega de crédito da Impugnante contra a  Newbridge, em observância ao referido Contrato de Novação.  Ou seja. Comprovou­se que não houve remissão e/ou perdão de  dívida, mas  sim. Pagamento de uma dívida através do  instituto  da  dação  em  pagamento  previsto  em  nosso  ordenamento  jurídico.  IV. 3. Do livre exercício de atividade econômica e do direito de  propriedade  Como se verifica, através dos fatos acima expostos, toda questão  debatida  nos  presentes  autos  está  diretamente  relacionada  ao  legítimo exercício do direito de propriedade e livre exercício de  atividade  econômica  conforme  o  princípio  da  legalidade,  garantias  constitucionais  inalienáveis  e  que  não  podem  ser  desprezadas  no  conjunto  da  análise  dos  fatos.  Note­se  que  procura a Impugnante, apenas e tão somente, demonstrar que os  dispositivos  previstos  no  Código  Civil  que  autorizam  expressamente  a  realização  das  operações  devem  ser  ainda  interpretados  em  conjunto  com  as  diretrizes  e  garantias  gravadas  nos  arts.  5°,  XXII,  150,1  e  170,  parágrafo  único  da  Constituição Federal que, por sua vez, se concretizam no âmbito  da legislação infraconstitucional, no sentido de não ser possível  imputar a prática de qualquer ilícito ao contribuinte que age no  EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (antigo Código Civil,  art.  160,I  =  188,1  do  atual),  assegurado  pela  LEI  (Código  Tributário Nacional ­ art. 97,1).  Já se verificou que a interpretação adotada quando da lavratura  do auto de infração, ora combatido, não pode prevalecer, pois os  negócios jurídicos celebrados pela Impugnante são atos válidos  e  lícitos,  não  contêm  qualquer  falsidade  ideológica  ou  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.036          23 documental,  e  todos os  seus  efeitos,  queridos  e desejados pelas  partes  foram  e  estão  documentalmente  exteriorizados. De  fato,  não  se  pode  considerar  "estranha"  uma conduta  que o  próprio  ordenamento  jurídico  prevê  como  possível  e  que  à  época  era  necessária para atender aos fins sociais da empresa, sendo que  não  houve  qualquer  prejuízo  a  terceiros  na  efetivação  de  referidos negócios.  Estaria a  Impugnante  cometendo algum abuso ao  realizar uma  legítima  operação  de  "Day  Trade"  para  receber  os  recursos  auferidos no exterior através da captação das "Euro Short Temi  Note”  ou  ao  realizar  uma  legítima  operação  de  dação  em  pagamento  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  Tugaske?  E  claro  que não!  O  que  se  coloca  aqui  em­discussão  é  se  operações  (condutas)  expressamente  admitidas  pelo  ordenamento  jurídico  podem  ser  simplesmente  desprezadas  pelo  fato  de  a  mesma  ter  sido  considerada  de  forma  subjetiva  como  "estranha"  em  razão  de  critérios  estabelecidos  não  pela  lei,  mas  pela  equivocada  interpretação do agente fiscal.  Segundo  já demonstrado, no caso concreto, não há apenas um,  mas  vários  motivos  determinantes  para  a  realização  das  operações  acima  descritas,  que  comprovam que  tais  operações  eram  absolutamente  necessárias  ao  exercício  regular  da  atividade econômica da Impugnante.  Trata­se,  portanto,  de  ato  praticado  indiscutivelmente  dentro  daquela esfera de  liberdade que os  indivíduos  têm de agir com  base exclusivamente em sua vontade, tendo objetivo econômico e  societário  que  não  se  desvia  dos  fins  que  lhes  são  próprios,  normais e usuais.  Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que entendem ser  ilegal  a  descaracterização  dos  contratos  de  leasing  (mutatis  mutandi) pelas autoridades  fiscais, por configurar violação aos  princípios da  legalidade  e da  liberdade de  contratar,  conforme  se depreende da seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­  LEASING  ­  VALOR    RESIDUAL  ÍNFIMO  ­  LIMITES  ­  COMPRA  E  VENDA  ­ DESCARACTERIZAÇÃO  ­  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  ­  IRPJ  E  PIS! (...)”.  2. NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEVE PREVALECER A  VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR,  SENDO QUE  AS  LIMITAÇÕES  AO  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DA  VONTADE  SOMENTE  PODEM  VERIFICAR­SE  MEDIANTE  RESERVA  LEGAL,  E,  PORTANTO,  NÃO  SENDO  RAZOÁVEL  QUE SE IMPONHA AO CONTRIBUINTE CONDUTA DIVERSA  E  OBSTACULIZADORA  DAQUELA  AUTONOMIA  DA  VONTADE."  (TRF­  l"  Região­Processo  n°  199501077098­4a  Turma)  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.037          24 A  propósito,  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  vem  se  manifestando  no  sentido  de  que  se  o  negócio  é  realmente  praticado  (pretendido)  pelo  contribuinte  e  a  vontade  real  de  praticar  o  negócio  coaduna­se  com  a  disciplina  legalmente  prescrita  para  produzir  os  efeitos  que  lhes  são  pertinentes,  é  legítimo  o  ato  ou  negócio  jurídico  escolhido  pelo  mesmo.  No  caso  presente,  efetivamente  ficou  comprovado  que  não  houve  qualquer  aspecto  em  desconformidade  com  esse  entendimento,  (sendo  um  impropério)  entender  que  as  operações  praticadas  pela Impugnante tiveram como objetivo omitir receitas auferidas  do Fisco Federal.  Afirmar  que  a  operação  é  ilícita,  por  julgá­la  estranha  ou  porque  não  a  entendeu  e  por  isso  ela  é  estranha,  implica  em  TRIBUTAÇÃO ARBITRARIA e sem fundamento, posto que não é  fundamentada  em  LEI,  mas  puramente  num  entendimento  sem  embasamento ou fundamento.  Ademais, não afastar a presente autuação nos termos em que foi  lavrada,  implicará  em  negativa  ao  instituto  de  direito  privado,  expressamente  acolhido  pela  legislação  tributária  (art.  58  do  Decreto­lei n° 1.598/77), em manifesta violação aos arts. 97,  I,  110 e 142 do CTN, deixando, assim, a Administração, de aplicar  a norma de regência em consonância com os demais princípios e  garantias que norteiam a sua interpretação.  De fato, estatuem os arts. 5°, XXII, 150,1 e 170, parágrafo único  da Constituição Federal:  "Art.  5°.  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,garantindo­se  a  inviolabilidade  do  direito  à  liberdade, à igualdade, à segurança e  à propriedade (...)  (...)  XXII ­ É garantido o direito de propriedade.  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios”:  I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"  “Art.l70. (...)”.  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Por seu turno, os arts. 97 I e 142 do CTN são claros no sentido  de  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  os  critérios  para  a  criação, lançamento e exigência do tributo, verbís:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer”:  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.038          25 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível."  Neste  contexto,  não  há  dúvida  de  que,  no  Estado  de  Direito  Brasileiro,  ao mesmo  tempo  em  que  é  vedado  à  administração  utilizar  critérios  subjetivos  na  atividade  de  lançamento,  É  ASSEGURADO  AO  INDIVÍDUO  CONDUZIR  SEUS  NEGÓCIOS  DE  ACORDO  COM  AS  DISPOSIÇÕES  DAS  NORMAS  JURÍDICAS  VIGENTES,  DENTRO  DE  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, atendendo os fins sociais da  empresa,  observando­se  a  moldura  das  normas  e  princípios  constitucionais,  somente  estando  impedido  de  praticar  aqueles  atos ou negócios expressamente vedados pela  lei ou praticados  mediante  abuso,  o  que  representa  apenas  um  dos  desdobramentos  ou  facetas  da  garantia  do  direito  de  propriedade  e  livre  exercício  de  atividade  econômica;  o  outro  desdobramento  desta  garantia  tem  o  sentido  de  que,  não  impedido o negócio, nem sendo ele abusivo, nos estritos  termos  do  Código  Civil  ao  cuidar  do  abuso  de  direito,  mas,  como  demonstrado,  praticados  dentro  de  critérios  justos  e  razoáveis,  os efeitos que  lhes sejam próprios não podem ser negados, sob  pena de caracterizar a própria negativa de aplicação da lei  ­ e  do próprio Direito!  Dentro dessa esfera de liberdade, encontra­se aquela atinente ao  direito de  contratar,  ou  seja,  de praticar atos ou negócios  com  outros  sujeitos  de  direito,  em  conformidade  com os  institutos  e  formas  contemplados  no  ordenamento  jurídico,  respeitados  os  direitos  de  terceiros  interessados.  Todavia,  é  sabido  que  essa  liberdade não é ampla, mas é a legislação, isto é, A LEI a única  que tem o poder de definir quando o ato será considerado nulo  ou anulável.  No caso dos autos,  o  então vigente Código Civil,  em  seus arts.  145 e 147 estipulavam os casos de nulidade e anulabilidade do  ato  jurídico  (e,  portanto,  a  hipótese  de  sua  possível  desconsideração pela autoridade fiscal), nos seguintes termos:  “Art. 145. E nulo o ato jurídico”:  I  ­  Quando  praticado  por  pessoa  absolutamente  incapaz  (art.  5°). n ­ Quando for ilícito ou impossível o seu objeto;  III ­ Quando não revestir a forma prescrita em lei;  IV ­ Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere  essencial para a sua validade.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.039          26 V  ­  Quando  a  lei  taxativamente  o  declarar  nulo  ou  lhe  negar  efeito.  (...)"  Art. 147. É anulável o ato jurídico:  I ­ Por incapacidade relativa do agente (art. 6°);  n  ­  Por  vício  resultante  de  erro,  dolo,  coação,  simulação  ou  fraude (arts. 86 a 113).  No  caso  concreto,  conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores,  não há como se falar em nulidade dos atos jurídicos praticados  pela  Impugnante,  conquanto:  (i)  o  ato  não  foi  praticado  por  pessoa absolutamente  incapaz, conforme  já demonstrado;  (ii) o  objeto  das  operações  financeiras  realizadas  pela  Impugnante  não  é  ilícito  ou  impossível  e  não  se  desvia  da  finalidade  econômica  que  lhe  é  própria;  (iii)  foi  observada  a  forma  prescrita  em  lei  (Código  Civil)  e;  (v)  a  lei  não  declara  taxativamente o ato como sendo nulo ou lhe nega efeito.  Também não há que se falar em anulabilidade do ato, na medida  em  que  foi  praticado  por  agente  absolutamente  capaz  e  não  resultou de vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou  fraude, abuso ou desvio de sua finalidade econômica. E o caso  clássico, portanto, de ato praticado no exercício regular de um  direito, sem que houvesse exigibilidade de conduta diversa pelo  ordenamento jurídico.  Portanto,  a  prática  de  operações  lícitas  que  atendam  aos  seus  interesses  econômicos  é  direito  do  contribuinte  de  índole  e  fundamento  constitucional,  pois  está  fundado  no  direito  de  propriedade que outorga ao proprietário atributos de uso, gozo e  disposição  dos  respectivos  bens,  da  forma  a melhor  atingir  as  suas pretensões. Ou seja, deve prevalecer para fins de aplicação  da  legislação  fiscal,  o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  no  âmbito  da  autonomia  de  sua  vontade,  em  conformidade  com  as  garantias  constitucionais  do  direito  de  propriedade e livre iniciativa.  V.  DA  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  MAJORADA  EM  VISTA DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  fiscalização  procedeu  ao  agravamento da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por  cento) nos termos previstos pelo inciso II do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, por entender que a Impugnante teria praticado fraude  e conluio mediante:  a) a  omissão  de  receitas  operacionais no  ano­base  de  2000 de  valores  recebidos  através  de  contrato  de  compra  e  venda  de  títulos  (EUROBÔNÜS)  à  empresa  Valiant,  no  montante  equivalente à R$ 22.277.306,02, o que  representa  suposta  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  valor  de  R$  2.109.786,72,  com  aplicação  de multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  no  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.040          27 valor  de  R$  3.164.680,07  e  juros  de  mora  no  valor  de  R$  1.731.501,96. Neste caso, a autoridade administrativa entendeu  que  houve  omissão  de  receita  no  ano­base  de  2000,  pois,  segundo  seu  equivocado  entendimento,  não  ficou  comprovado,  durante  as  diligências  realizadas  e  a  fiscalização  autorizada  pelo MPF n° 0819000/02476/05, a origem dos valores recebidos  pela  Impugnante  da  empresa  Valiant,  tendo  a  Impugnante  recebido recursos do exterior através de uma operação ficta que  teve como único objetivo “impedir a ocorrência do fato gerador  do IRPJ e da CSLL sobre o acréscimo patrimonial decorrente do  recebimento de R$ 22.277.306,02 pela Valiant”.  (b)  omissão  de  receita  operacional  no  ano­base  de  2002  em  virtude  de  suposto  perdão  de  dívida  concedido  pela  empresa  Tugaske  à  Impugnante,  no  montante  equivalente  à  R$  140.827.377,83,  o  que  representa  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  valor  de  R$  24.457.617,60,  com  aplicação  de  multa  de  150%  no  valor  de  R$  36.686.426,40  e  juros de mora no valor de R$ 11.649.163,26. Em relação à essa  omissão, a autoridade  fiscalizadora concluiu que a Impugnante  idealizou uma operação que do ponto de vista fiscal, representou  "uma  remissão  de  dívida,  a  benefício  do  contribuinte",  com  o  objetivo  "de  impedir  a  ocorrência  de  fato  gerador  sobre  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  perdão  de  dívida  registrada no passivo, de modo a reduzir o montante de IRPJ e  CSLL devidos no ano­calendário 2002"  No que tange ao agravamento de multa aplicada pela autoridade  fiscal, impende observar que, de acordo com a redação do inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  o  alcance  do  conceito  de  fraude  e  conluio  está delimitado nos artigos 72  e 73 da Lei n°  4.502/64, in verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (...)".  "II.  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), nos  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  "Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Destaques nossos)  Verifica­se  da  simples  leitura  dos  artigos  acima  reproduzidos  que é possível concluir que o nosso ordenamento jurídico exige  que  o  intuito  de  fraude,  para  fins  de  aplicação  da  multa  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.041          28 majorada, seja EVIDENTE, que aflore com tal certeza e clareza  que não se possa suscitar nenhum tipo de dúvida acerca da má fé  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  empresa,  com  o  único  objetivo  de  infringir  a  lei,  cabendo  à  Administração,  na  prerrogativa de fiscalizar os contribuintes, apresentar provas (e,  não  simples  "suspeitas")  conclusivas  e  irrefutáveis  acerca  da  conduta configurada, além de contrária à lei como fraudulenta,  com a intenção dolosa de esconder o fato gerador da obrigação  tributária da Administração.  Em  outras  palavras,    a  fraude  tributária  implica  necessariamente  em  violação  grave  e  frontal  de  deveres  tributários  principais  e  acessórios,  tais  como  falsificar  documentos,  livros,  etc.,  ou  seja,  é  toda  ação  ou  omissão  praticada  com  ardil,  astúcia,  malícia  ou  má  fé,  com  o  qual  o  sujeito  passivo  visa  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária ou que implica a modificação de algum dos  aspectos (material, quantitativo, pessoal, territorial ou temporal)  da  relação  jurídica  tributária,  típicos  fenômenos  da  evasão  de  tributos  praticados,  quase  sempre,  em  decorrência  de  comportamentos criminosos.  Nesse sentido, há inúmeras decisões proferidas pelo Conselho de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda, dentre as quais, destaca­se as  relativas  às ementas abaixo reproduzidas:  "IRPJ.  Simulação  na  Incorporação.  Para  que  se  possa  materializar  (a  simulação)  é  indispensável  que  o  ato  praticado  não  pudesse  ser  realizado,  fosse  por  vedação  legal  ou  por  qualquer  outra  razão.  Se  não  existia  impedimento  para  a  realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado  não é de natureza diversa daquela que de  fato aparenta, isto é,  se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação,  não  há  como  se  qualificar  a  operação  de  (sic)  simulada.  Os  objetivos  visados  com  a  prática  do  ato  não  interferem  na  qualificação do ato praticado, portanto,  se o ato praticado era  lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser  qualificadas  como  casos  de  elisão  e  não  evasão  ilícita'."(  Acórdão CSRF/01.874/94) (Grifos nossos)  IRPJ  E  CSL  ­  ATO  SIMULADO  ­  CARACTERIZAÇÃO­ QUANTIFICAÇÃO­Para  que  fique  caracterizada  a  ocorrência  da prática de  simulação perpetrada pela contribuinte é preciso  determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a  identificação da vantagem auferida.   Não conseguindo o Fisco vincular quantitativa e temporalmente  a  exclusão  de  ganho  na  equivalência  patrimonial  oriunda  de  participação  societária  no  exterior  diretamente  aos  fatos  que  alega  terem  sido  dissimulados,  ganho  de  capital  na  venda  de  ativo  permanente  ou  reavaliação  de  ativo  ocorrida  anteriormente, não pode prosperar a exigência Hscal (Processo  10865.000990/2001­59,  Acórdão  108­07316,  Oitava  Câmara,  Sessão 19/03/2003)  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.042          29 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ­  Presente  a  relação  negociai entre as partes contratantes, do que resulta celebração  de negócio jurídico efetivo, afastada está a figura do ato jurídico  simulado.  (Processo  11080.011718/98­19,  Acórdão  101­93983,  Sessão 16/10/2002)  IRPJ­ CSLL­ SIMULAÇÃO ­ OPERAÇÕES DE SWAP­ Para que  se possa caracterizar a simulação relativa é indispensável que o  ato  praticado,  que  se  pretende  dissimular  sob  o  manto  do  ato  ostensivamente  praticado,  não  pudesse  ser  realizado  por  vedação  legal ou qualquer outra razão. Se as partes queriam e  realizaram  negócio  sob  a  estrutura  de  swap  para  atingir  indiretamente  economia  de  tributos  não  restou  caracterizada  a  declaração  enganosa  de  vontade,  essencial  na  simulação.  (Processo  16327.002725/99­11,  Acórdão  101­93616,  Primeira  Câmara, Sessão 20/09/2001)  Desta  forma,  fraude à  lei  deve  ser  compreendida  sempre  como  uma ação ilícita que vise enganar o Fisco sobre a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  seja,  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  a  conduta  ilícita  do  contribuinte  que  vise  ludibriar  a  Administração,  negando  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  alterando  suas  características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Para  haver  fraude  é  imprescindível se ter presente o dolo específico, onde a intenção  do  agente  é  eximir­se,  exonerar­se  e  agir  com  o  propósito  e  objetivo de não recolher o  tributo devido. E  fundamental que o  agente tenha tido a intenção dolosa de cometer a fraude, ou seja,  o conhecimento da ilicitude e a vontade de praticá­la.  No  caso  em  exame,  segundo  foi  exaustivamente  demonstrado  pela  presente,  não  merece  prevalecer  nenhuma  das  acusações  ("a" e "b") formalizadas no auto de infração ora combatido, pois  de  fato  NÃO  HOUVE  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  IMPÜGNANTE nas  operações  por  ela  praticadas: PRIMEIRO,  porque  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  em  conformidade  aos  seus  interesses  sociais  observaram rigorosamente os termos da lei; SEGUNDO, porque  todas  os  ganhos/perdas  (supostamente  omitidas)  foram  efetivamente  reconhecidas  nas  demonstrações  contábeis  da  Impugnante  e,  portanto,  compuseram  o  resultado  da  mesma  durante  o  exercício  de  2000;  e  TERCEIRO,  porque  não  houve  remissão  de  dívida,  mas  tão  somente  liquidação  de  dívida  através de negócio jurídico de legítima dação em pagamento no  exercício de 2002.  Portanto,  NÃO  há  como  imputar,  em  hipótese  alguma,  à  Impugnante  condição  de  empresa  fraudadora,  tal  como  tenta  fazer crer a Autoridade Fiscal, pois a mesma praticou em todo  momento apenas operações LÍCITAS, necessárias para o regular  exercício de sua atividade, tendo, inclusive, já sido comprovado  que  as  receitas  "supostamente"  omitidas  foram  devidamente  computadas no resultado tributável dos respectivos exercícios.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.043          30 Acrescente­se  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  em  análise  FORAM PLENAMENTE DECLARADOS, e isto por si só. afasta  a  possibilidade  de  caracterizá­los  como  forma  de  fraude,  conquanto buscou­se trilhar o caminho mais adequado na busca  do negócio jurídico pretendido, cujos efeitos foram assumidos e  exteriorizados no contexto das suas estratégias empresariais.  Assim  sendo,  verifica­se  que  não  houve  a  conduta  FRAUDE  praticada pela Impugnante, muito menos de conluio com outras  empresas, de forma que, à mesma, não pode ser imputada multa  de 150%, tal como previsto na Lei n° 9.430/96 (art. 44), devendo  a mesma ser anulada.  Não obstante a  inaplicabilidade de multa no caso em concreto,  por  absoluta  inocorrência  de  qualquer  infração  pela  Impugnante,  merece  destaque,  pela  eventualidade  da  argumentação,  a  necessidade  imperiosa  de  no mínimo minorar  referida  multa,  por  não  estarem  presentes  os  atos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  exigidos  pela  norma  legal  acima  transcrita,  de  vez  que  todos  os  atos  foram  estruturados  na  forma  da  lei,  não  havendo  qualquer  falsidade  material ou ideológica, pois devidamente certificados pelo Bacen  e  regularmente  contabilizados,  declarados  e  registrados,  sendo  apresentados  a  esta  Administração  todos  os  documentos  assim  que requeridos nada tendo sido ocultado.  Inclusive,  repita­se,  durante  o  processo  de  fiscalização,  a  Impugnante  atendeu  rigorosamente  a  todas  as  solicitações  que  lhe foram formuladas pelas autoridades competentes, colocando­ se  sempre  à  disposição  para  apresentar  e  esclarecer  tudo  o  quanto  fosse  necessário  em  relação  aos  atos  negociais  por  ela  praticados durante os exercícios de 2000 e 2002, o que afasta de  per  si  qualquer  caracterização  de  fraude/conluio  no  presente  caso.  Por todo o exposto, caso não se entenda pela inexigibilidade dos  créditos  tributários  e  da  multa  majorada,  com  a  conseqüente  improcedência da presente autuação, o que se admite apenas por  amor à argumentação, deve,  certamente,  ser minorada a multa  aplicada  diante  do  fato  inconteste  que  a  Impugnante  em  momento algum praticou fraude ou conluio.  Finalmente,  resta  referir  que  cabe  às  autoridades  administrativas  empenhar  todos  os  seus  esforços  na  busca  da  Verdade Material, que é um dos princípios basilares de Direito  Administrativo.  Em  que  pese  à  costumeira  diligência  que  acreditamos  caracterizar  os  procedimentos  desta  fiscalização,  no  caso  em  concreto,  falhou  o  auditor  fiscal  na  busca  desta  almejada  verdade  ­  recusando­se  compreender  os  atos  e  negócios  jurídicos exercidos pela Impugnante nos exercícios de  2000 e 2002. Dessa forma, não reúne condições de prosperar o  auto de infração ora combatido. Portanto, sob qualquer ponto de  vista  que  se  analise  a  questão,  não  deve  prevalecer  a  presente  autuação fiscal.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.044          31 VI.  DO  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DO DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DO PREJUÍZO FISCAL EM VISTA DO BEFIEX  A Impugnante, como empresa industrial, era titular de Programa  Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, não  estando, pois, sujeita à apuração e recolhimento do Imposto de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido  no  ano­calendário  de  2000,  com  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  determinada pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Para melhor compreender  referida questão,  importa mencionar  o  histórico  da  legislação  pertinente  à  compensação  no  âmbito  dos Programas BEFIEX.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  empresas  titulares  de  Programa  BEFIEX  encontra  a  sua  matriz  no  artigo  13  do  Decreto­lei  n°  1.219/72,  segundo  o  qual  "o  prejuízo  verificado  num exercício poderá, ser deduzido, para compensação total ou  parcial, dos lucros reais apurados dentro dos 6 (seis) exercícios  subseqüentes,  independentemente  da  existência  de  lucros  em  suspenso  ou  reservas,  desde  que  não  sejam  distribuídos  lucros  ou dividendos a seus sócios ou acionistas, enquanto na empresa  houver prejuízos a compensar"  As  disposições  do Decreto  n°  1.219/72  prevaleceram até  1988,  quando  foi  editado  o  Decreto­lei  n°  2.433/88,  regulamentado  pelo Decreto n° 96.760/88, que estabeleceu nova diretriz para a  política  industrial e para as concessões de benefícios  fiscais. O  artigo 8° de referido decreto­lei, combinado com o artigo 45 do  Decreto  n°  96.760/88,  estabelecia  quais  os  benefícios  que  podiam  ser  concedidos  às  empresas  titulares  de  Programas  BEFIEX, sendo que, dentre eles, incluía­se a compensação total  ou  parcial  dos  prejuízos  fiscais  nos  seis  períodos­base  subseqüentes,  desde  que  não  fossem  distribuídos  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios  ou  acionistas  enquanto  houvesse  prejuízos a compensar.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  com  a  edição  da  Lei  n°  8.981/95,  os  prejuízos  fiscais  passaram  a  ser  imprescritíveis,  e  sua compensação foi limitada a 30% (trinta por cento) do lucro  real  apurado  no  período­base  (artigo  42).  Em  consentâneo,  o  artigo  95  da  citada  lei,  determinou  expressamente  que  as  empresas  titulares de Programas de Exportação, aprovados até  3 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 42, poderiam  compensar  o  prejuízo  apurado  em  um  periodo­base  com  os  lucros  tributáveis  apurados  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos a seus sócios ou acionistas.  Entretanto,  posteriormente,  a  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995, que introduziu diversas alterações na Lei n° 8.981/95, deu  nova  redação  ao  referido  artigo  95,  retirando  de  seu  texto  a  expressão "observado o disposto no art. 42", de modo que a sua  redação passou a ser a seguinte:  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.045          32 "Artigo  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus sócios." (Destaques nossos)  Assim,  conclui­se  que  os  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  empresas  sob  a  égide  do  Programa  BEFIEX  PODIAM  SER  INTEGRALMENTE COMPENSADOS,  sem a  limitação  de  30%  (trinta por cento) do lucro real, de que trata o artigo 42 da Lei n.  8.981/95, sujeito, entretanto, ao prazo prescricional de 06 (seis)  anos  calendários.  Esse  entendimento  é  confirmado,  inclusive,  pelo parágrafo 4° do artigo 35 da Instrução Normativa SRF n°  11/96  que  afirma  que  o  limite  não  é  aplicável  aos  prejuízos  fiscais das empresas titulares dos programas.  Neste sentido, inclusive, cabe trazer à colação algumas ementas  dos seguintes julgados administrativos:  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL ­ PROGRAMA BEFIEX ­ O prejuízo apurado durante a vigência  do  programa  BEFIEX  pode  ser  compensado  integralmente  na  apuração do  lucro  real  sem as  limitações  impostas pela Lei n°  8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido.  (Processo  13603.002411/2003­43,  Oitava  Câmara,  Sessão  13/04/2005)  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL ­  BEFIEX ­A compensação de prejuízos registrados na vigência de  programa Befiex  regido  pelo Decreto Lei  n°  1.219/72  não  está  sujeita à limitação de trinta por cento, prevista nas Leis 8.981 e  9.065 de 1995, enquanto houver saldo de prejuízo a compensar  nos  6  anos­calendário  subseqüentes.Recurso  de  ofício  negado.  (Processo  11065.002393/2001­47,  Quinta  Câmara,  Sessão  08/07/2004)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  ­  Inexiste  impedimento  legal  para  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos­base  mensais  de  1995  seja  compensado  com  o  lucro  real  posterior,  apurado  ainda  no  próprio  ano­calendário  de  1995.  Quanto ao limite de redução de 30% a que se refere o artigo 42  da  Lei  n°  8.981/95,  pelo  fato  de  o  interessado  ser  titular  de  programa  especial  de  exportação  BEFIEX  até  03­06­93  a  ele  não  se  aplica  o  referido  limite,  conforme  dispõe  o  art.  95  da  referida  lei,  com a nova  redação dada pela Lei n° 9.065/1995.  Nesse  caso,  o  prejuízo  fiscal  verificado  na  atividade  em  um  periodo­base pode ser compensado com o lucro determinado nos  seis  anos­calendários  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios  ou  acionistas.”(Processo  10768.027967/99­70,  Primeira  Câmara,  Sessão 11/09/2003) (Destaques nossos)”.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.046          33 No caso em tela, a Impugnante foi titular do Programa Especial  de Importação de BEFIEX, no período compreendido entre 1982  e  1996,  conforme  comprovam  dos  documentos  anexos  (Does.  33),  mediante  o  qual  a  empresa  poderia  usufruir  diversos  benefícios  fiscais,  tendo  como  contrapartida  a  obrigação  de  cumprir  algumas  metas  relacionadas  especialmente  à  exportação de mercadorias.  Logo,  é  fato  que  a  Impugnante  podia  ter  realizado  no  ano­ calendário  de  2000,  a  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal,  nos  termos  expressamente  previstos  pelo  artigo  95  da  Lei  n°  8.981/95 com redação determinada pela Lei n° 9.065/95, sendo  que  somente  não  o  fez,  pois  apurou  prejuízo  fiscal  durante  referido ano.  Não  obstante  os  ditames  legais  acima  descritos,  a  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  dos  presentes  autos,  achou  por  ignorar o saldo de prejuízo fiscal relativo a 1995 da Impugnante  no  montante  de  R$  95.609.795,12  (noventa  e  cinco  milhões,  seiscentos e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze  centavos)  e,  simplesmente,  NÃO  considerou  na  apuração  do  IRJP  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  o  direito  da  Impugnante  de  compensar  integralmente  o  seu  prejuízo  fiscal.  Este procedimento resultou na equivocada apuração do valor de  principal  de R$  2.109.786,72,  supostamente  devido  no  referido  ano­calendário,  uma  vez  que  nada  seria  devido,  em  face  da  compensação integral de referido valor.  Vale dizer, a apuração do crédito tributário relativo ao IRPJ do  ano­calendário  de  2000,  constante  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  errada,  pois  deveria  ter  contemplado  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  da  Impugnante,  conforme abaixo demonstrado:  Assim, por amor à argumentação, na hipótese de se admitir que  houve omissão de receita durante o ano­calendário de 2000, tal  autuação fiscal não há de prevalecer, uma vez que a Impugnante  tinha direito a compensar integralmente o seu prejuízo fiscal no  ano­calendário  de  2000,  devendo,  este  direito  ser  reconhecido  por esta Administração quando da apuração de eventual crédito  tributário.  VII­DO PEDIDO  Ante  todo  o  exposto,  restando  demonstrada  a  completa  insubsistência  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  são  os  presentes para requerer:  a)  Seja  julgado  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  O  PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista a licitude de  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  durante os anos­calendários de 2000 e 2002.  b)  Em  caráter  sucessivo,  obedecendo­se  o  princípio  da  eventualidade,  seja  julgado  PARCIALMENTE  IMPROCEDENTE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUANTO  AO  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.047          34 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  AO  IRPJ  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2000, uma vez que não houve a compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  ­  Programa BEFIEX,  nos  termos  do  artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com redação determinada pela Lei  n° 9.065/95. Outrossim, requer ainda a impugnante seja também  MINORADA A MULTA imposta à Impugnante, por não estarem  presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude,  exigidos pela norma legal acima transcrita.  c)  Protesta  a  Impugnante  pela  posterior  juntada  de  provas,  documentos,  planilhas,  realização  de  perícias  necessárias  e  quaisquer outras provas admitidas em Direito posteriormente à  vista dos autos, sem qualquer preclusão desse direito, sob pena  de  ofensa  ao  Princípio  do  Devido  Processo  Legal  e  de  Cerceamento do Direito de Defesa.  d)Outrossim, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXIV,  letra  "b" da Constituição Federal de 1988, requer a Impugnante que  seja  ressalvado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes  autos,  a  fim  de  que  possa  se manifestar  sobre  os mesmos,  sob  pena  de  violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5°, inciso  LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV),  além  de  representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material  (princípio  maior  informador  do  processo administrativo fiscal).  Termos em que  Pede deferimento..”   Em  decisão,  a  DRJ­Brasília­DF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002  Ementa:  CONTRATO  EFICÁCIA  PERANTE  TERCEIROS  ­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  disposição  e  administração  livre  de  seus  bens,  sendo  subscrito  por  duas  testemunhas,  provas  as  obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos,  bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de transcrito no registro público.    RESULTADOS  Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  devem  ser  computados na determinação do lucro real.    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.048          35 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas..”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  O  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  Sem  ainda  fazer  qualquer  tipo  de  juízo  de  valor  sobre  a  questão,  pois  a  atribuição  de  possível  simulação  no  caso  que  se  cuida,  envolve  muitos  outros  indícios,  o  esclarecimento  mais  acurado  a  respeito  da  existência  ou  não  dos  Eurobonds e dos Euronotes é ponto de  fundamental  importância para  formação da  convicção  deste  julgador.  Dessa  forma,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  Esclarecer as divergências acima relatadas, se possível, fazendo pesquisas nos  sites oficiais pertinentes de forma a demonstrar melhor a apontada inexistência dos  referidos títulos, através do ISIN e do CUSIP;   Outrossim,  aproveito  a  diligência  para  que  se  certifique  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  que  a  mesma  foi  de  fato  titular  do  Programa  Especial  de  Importação de Befiex (Doc. 33 – fls. 2209), no período compreendido entre 1982 e  1996.  Comprovou  também  através  de  cópia  do  Lalur  anexado  à  sua  impugnação  (doc.  34),  que  o  prejuízo que  pretendia  ver  compensado  foi  apurado  em 1995, no  valor  de  R$  139.155.223,31  e  não  foi  utilizado  até  o  final  do  ano­calendário  de  2000. Certificar­se de que esse aproveitamento ainda é possível, a luz do art. 13 do  Decreto­Lei  nº  1.219/72  e  se  o  montante  que  ele  faria  jus  seria  aquele  mesmo  apontado em seu recurso;  Apresente  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide.     Às  fls.  2420,  consta  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  19/11/2009,  intimando a Recorrente a comprovar:  1­  o registro junto ao BACEN da captação de recursos através da emissão  de  Euro  Notes  no  valor  de US$  30.000.000,00,  no  ano  de  2000,  que  teve  uma  autorização  prévia de emissão dada pelo BACEN e que foram adquiridas pela Eurovest Global Securities  Inc.,  2­  o registro das Euro Notes junto ao órgão de registro nos USA;  3­  os registros da movimentação dos eurobônus emitidos em 1994 no valor  de US$ 50.000.000,00, junto ao Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão;  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.049          36 4­  a  aquisição  de  eurobônus:  em  14/08/2000,  no  valor  nominal      de US$  2.900.000,00,  e  comprado por US$ 3.000.000,00;  em 16/08/2000,  no  valor  nominal  de US$  3.850.000,00  e  comprado  por US$  4.000.000,00;  em  29/08/2000,  no  valor  nominal  de  US$  3.550.000,00  e  comprado  por US$  3.770.000,00;  em  06/09/2000,  no  valor  nominal  de  US$  1.200.000,00 e comprado por US$ 1.294.924,44;  ; em 03/10/2000, no valor nominal de US$  680.000,00  e  comprado  por  US$  730.154,82,  totalizando:  em  valores  nominais  US$  12.180.000,00 e em compras US$ 12.795.079,26;  5­  o registro das aquisições dos eurobônus no valor de US$ 38.270.000,00,  feitas pela TUGASKE INVESTMENTS, LLC, , junto ao Chase Manhattan Trust and Banking  Co., Japão.  Às fls. 2931/2934 consta o  resultado de diligência que destaca em primeiro  lugar a presença de mais um indício que viria ao encontro da manutenção das  infrações, que  seria  o fato de  o momento histórico econômico (diversas crises no exterior com impacto no  risco Brasil e impacto cambial) ter levado a Recorrente ao exercício de cláusula permitindo a  antecipação  total  de  sua dívida  surgida  por  ocasião  da  emissão  dos  eurobonds  em 1994. No  caso    teria  sido quitada  em novembro de 1999,  trazendo planilha  simulando os  cálculos que  conduziriam à essa conclusão. Destaca­se abaixo outras conclusões trazidas pelo autuante::  (...)A  análise  dos  fatos  e  dos  documentos  constantes  dos  treze  volumes  do  processo  n°  19515.003013/2005­900,  permitem  que;  se  conclua  que  a  empresa  MAXION  S/A,  liquidou  parcial  ou  totalmente,    a  dívida  em  novembro  de  1999,  decorrente da emissão de US$ 50.000.000,00, de eurobônus em novembro de 1994.   (...)  A IOCHPE MAXION S/A foi intimada, documento de fls. 2.420, a apresentar  o registro das aquisições dos eurobônus no valor de US$ 38.270.000,00, por parte da  Tugaske, junto ao Chase Manhattan Trust and Banking Co., sediada no Japão. Ela  requereu a juntada dos documentos de fls. 2421 a 2602, sem contudo deles constar o  registro daquelas aquisições e  justificou a  falta da documentação ao  fato de  serem  títulos emitidos e adquiridos há mais de 15 anos, documento de fls. 2.433.  A  empresa  utilizou  o  empréstimo  que  fez  para  a  sua  subsidiária;  Iochpe  Maxion USA  Inc.  acrescidos  dos  juros  no montante de US$ 38.7216.076,67, para  dar em pagamento dos eurobônus em poder da Tugaske. O mesmo empréstimo que  tinha feito a cessão de direitos para a sua subsidiária Newbridge Strátegic Partners.  A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 2.420, a  apresentar os registros da movimentação dos eurobônus emitidos em 1994, junto ao  Chase  Manhattan  Trust  and  Banking  Co.,  Japão,  instituição  financeira  em  que  ficaram  custodiados  os  eurobônus  e  para  que  foram  destinados  os  juros.  Ela  não  atendeu e  justificou às  fls.  2.430 e.  2.431,  alegando a  impossibilidade de obter os  documentos  solicitados  junto  àquela  instituição, por motivo do|  tempo decorrido  e  solicitou um prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentar a documentação.  A  prorrogação  de  prazo  foi  concedida,  sem  que  ela  apresentasse  os  documentos  solicitados,  novamente  requereu  a  prorrogação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  documento de fls. 2435 sem que  fossem apresentados até a data de 19 de abril de  2010.  A  empresa  não  possui  documentação  dos  adquirentes  dos  eurobônus  e  manifesta que não tinha acesso ao registro e a movimentação daqueles títulos junto a  instituição financeira custodiante (Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão),  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.050          37 é  inconcebível  por  ferir  as  práticas  financeiras  usuais  e  as  clausuras  do  '  contrato  firmado quando da emissão dos eurobônus, vide tradução n° I­24175, Livro nº 284;  folhas 89 e 90, de fls. 2679 e 2680, volume 14.  O Termo de Intimação Fiscal de fls. 2.420, em seu item 1, intimou a empresa  a comprovar o registro definitivo no BACEN da emissão de Euro Notes no valor, de  US$ 30.000.000,00. A empresa através de seus advogados respondeu , documentos  de fls. 2.424 a 2.430, não ter efetuado o registro definitivo e alegou estar dispensado  em razão de ter efetuado a captação de recursos no exterior e lá os ter mantido.  A empresa por seus advogados apresentou os documentos de fls. 2421 a 2602  em 23 de novembro de 2009, e os documentos de fls. 2605a 2926 em 22 de abril de  2010.  Os  documentos  de  fls.  2168  a  2209  dos  autos  fazem  prova  que  a  IOCHPE  MAXION era titular do Programa Especial de Importação de BEFIEX, no período  compreendido entre 1982 a 1996.  Às  fls.  2936  a  2965  consta manifestação  de  inconformidade  da Recorrente  contra o resultado de diligência, que foi lido em sessão no que foi relevante. Anexou também  os documentos de fls.2967/3011.  É o relatório.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.051          38 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, fiscalização identificou duas infrações, uma no ano 2000  e outra no ano de 2002.   ANO 2000  Em relação à primeira infração (2000), assim concluiu a fiscalização:  “A lógica que presidiu a operação aponta para o fim almejado  pelo  contribuinte:  para  evitar  a  necessidade  de  registrar  os  títulos junto ao órgão de controle (BCB), ou simplesmente deixar  de  informar  o  que  nunca  existiu,  o  contribuinte  os  emitiu  com  prazo de um ano. Crente de ter alcançado uma razão suficiente  para  justificar  a  falta  de  registro  da  operação  de  emissão  de  títulos  no  exterior,  executou  o  segundo  passo,  já  planejado:  adquiriu eurobônus, (coincidentemente de titularidade da mesma  EUROVEST),  vendendo­os  no  mesmo  dia  à  VALIANT,  que  lhe  pagou o  preço  em  reais,  no Brasil. Ao  arquitetar  essa mirífica  operação  jurídico­financeira,  e  sem que o Banco Central  disso  tomasse ciência, obteve ingresso de recursos no Brasil, a partir  de  uma  operação  gerada  no  exterior.(...)  Assim,  os  valores  alegadamente  recebidos  da  VALIANT  são  resultados  positivos,  por  representarem  acréscimos  patrimoniais  sem  qualquer  contraprestação/ônus  do  contribuinte,  e  como  tal  devem  ser  adicionados ao resultado do exercício, para efeito de tributação,  conforme  dispõem  as  seguintes  normas  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda). (...) Outrossim, constata­se  que o contribuinte IOCHPE, por seus administradores:  ­  visou  iludir  a  autoridade  fiscalizadora  de  divisas,  o  Banco  Central do Brasil; ­ deixou de declarar, nos livros comerciais e  fiscais, a compra dos eurobônus, ocultando essa operação fiscal;  e  deixou  de  declarar,  em  notas  de  explicação  de  seu  balanço,  compra de eurobônus de sua própria emissão. Das constatações  acima,  é  certo  que  o  contribuinte  agiu  com  o  propósito  de  receber recursos, no Brasil mediante uma operação fictícia com  origem no exterior, ou o propósito de internalizar recursos seus  no  exterior  sem  a  devida  comunicação  aos  órgãos  de  controle  cambial  e  tributário.  Tal  prática,  cuja  engenhosidade  só  robustece o dolo empreendido na operação, dá certeza de que o  contribuinte diligenciado agiu com o fim precípuo de impedir a   ocorrência do fato gerador (o acréscimo patrimonial decorrente  do recebimento de R$ 22.277.306,02, pretensamente oriundos de  venda de títulos à VALIANT), de modo a reduzir o montante do  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.052          39 imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos no  ano­calendário  de  2000  (art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964).”    Entre outras alegações que serão tratadas no decorrer do voto,  o autuante alega  que  a  venda  dos  Eurobonds  pela  contribuinte  à Valiant,  seria  de  difícil  possibilidade.  Disse  possibilidade,  pois  o  autuante  utiliza­se  como    um  indício  que  conspira  contra  a  história  da  recorrente. Conforme levantamento feito pelo fiscal através de suas parcas receitas declaradas  ao fisco,  não teria ela nem ao menos recursos para lidar com um desencaixe financeiro tão alto  da  ordem  de  20 milhões  de Reais.  Somando­se  o  patrimônio  líquido  declarado  no  início  de  2000 às receitas auferidas em 2001, temos R$ 3.610.866,11.  O fiscal agrega a impossibilidade apontada acima a existência de representações  contra  à Valiant feitas pelo Banco Central referente a transferências internacionais.  Porém a premissa maior a qual se  lastreou o autuante foi colocar em dúvida a  credibilidade dos Títulos (Euro Notes) que lastreariam essa operação.  Antes de tratar da questão relativa à existência desses títulos que foi objeto de  diligência,  considero que aqueles  indícios  tratados no  tópico anterior apesar de enfraquecer a  credibilidade  dessas  operações  não  julgo  que  sejam  suficientes  para  descaracterizar  tais  operações mormente quando regularmente contabilizadas, de outras provas constante nos autos  a serem mencionadas  e principalmente em função de prova trazida aos autos pela Recorrente  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  cujo  motivo  principal  foi  averiguar  a  credibilidade daqueles Títulos:  Por ocasião da diligência, nota­se, em primeiro  lugar, o extremo esforço da  Recorrente em  obter informações de terceiros após mais de dez anos dos fatos.      Vide carta enviada ao Deutsche Bank AG (fls. 2568):  Eu, Sandra Regina Mattos Rudzit, tradutora pública, certifico e dou fé que me  foi  apresentado  um  documento  em  idioma  inglês,  que  passo  a  traduzir  para  o  vernáculo no seguinte teor:    Timbre de Iochpe­Maxion S.A. São Paulo, 7 de dezembro de 2009.  Ref.:  Títulos  em  Euro  emitidos  em  14  de  junho  de  2000  (Número  de  Identificação de Mobiliários Internacionais ­ ISIN ­ XS0112928790)  Em atenção de: Global Services  Deutsche Bank AG — Filial de Londres  Prezados Senhores,  Durante  o  ano  de  2000,  nossa  empresa  contratou  os  serviços  da  Eurovest  Securities.  Inc.  para  intermediar  a  emissão  de  títulos  de  curto  prazo  para  levantar  fundos do exterior.  A  emissão  ocorreu  em  14  de  junho  de  2000  e  envolveu  o  valor  de  US$30.000.000,00. A data de vencimento foi determinada como junho de 2001. O  seguinte  código de  identificação  (Número de  Identificação de Valores Mobiliários  Internacionais — ISIN) foi atribuído a esses valores mobiliários: XS0112928790.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.053          40 A instituição financeira responsável pelo pagamento do valor referente a esta  operação específica foi o Deutsche Trust Bank Limited — Tóquio — Japão.  Autoridades  fiscais  brasileiras  exigiram  que  a  Iochpe­Maxion  S.A.  comprovasse  a  existência  efetiva  dos  valores  mobiliários  acima mencionados  por  meio  da  apresentação  de  documentos  ou  declarações  expedidas  pelo  agente  de  pagamento,  pelo  custodiante  ou  pela  pessoa  jurídica  que  gerou  esses  ISINs  para  confirmar sua existência e o vínculo entre esse código (número de identificação) e as  principais características dos valores mobiliários emitidos em 2000. O documento ou  declaração deverá conter as informações sobre o nome do emissor, o valor envolvido  na  operação  e  o  prazo  de  resgate. Até  onde  é  de  nosso  conhecimento,  as  pessoas  jurídicas que geraram esses códigos são o Euroclear Bank e a Clearstream, a última  vinculada  ao  Grupo  Deutsche  Bòrse.  O  prazo  limite  para  apresentar  esses  documentos é 15 de dezembro de 2009.  Portanto,  solicitamos  seu  auxílio  para  nos  enviar  ou  nos  informar  o  quanto  antes  possível,  os  documentos  ou  declarações  mencionadas  acima.  Esses  documentos  ou  declarações  fornecerão  comprovações  claras  da  existência  dos  valores  mobiliários  acima  mencionados  e  vincularão  o  número  de  identificação  (ISIN) mencionado  acima  aos  títulos  de  curto  prazo  emitidos  pela  Iochpe Maxion  S.A.  em  2000,  mencionando  as  características  descritas  acima.  Caso  esses  documentos  ou  declarações  solicitados  neste  instrumento  devam  ser  emitidos  por  uma empresa localizada em um país estrangeiro, solicitamos que os apresente a um  tabelião  público  e  posteriormente  ao  consulado  brasileiro mais  próximo  para  que  sejam legalizados.  Atenciosamente,  (ass) Oscar Antonio Fontoura Becker Iochpe­Maxion S.A.  NADA MAIS. Li, conferi, achei conforme e dou fé desta tradução.    julgamento em diligência.  Carta idêntica foi enviada ao Euroclear  Belgium (fls. 2563), custodiante dos  referidos títulos.  Embora  não  tenha  logrado  sucesso  nessa  tentativa  em  função  quiçá  da  questão temporal, a Recorrente ainda envidou esforços no sentido de demonstrar  a existência e  fidedignidade dos Euro Notes emitidos em 2000.  Anexa  aos  autos  (Doc.  10,  fls.  2571/2572),  o  qual  foi  obtido  mediante  consulta à base de dados da empresa "Bloomberg", segundo ela “mediante simples inserção do  código correspondente ao ISIN dos títulos em questão, qual seja, ISIN  XS0112928790, código  este  que  é  o  mesmo  que  consta  nas  confirmações  de  venda  desses  títulos  pela  Eurovest  Securities  Inc.,  na  condição  de  agente  intermediador  e  respectivas  traduções  juramentadas,  constante às fls. 1385 a 1588. Tal fato não foi  desconstituído pelo fiscal diligenciante.  Esclarece  ainda  a  Recorrente  “que  a  Bloomberg,  como  é  de  conhecimento  público e notório, alimenta, administra e disponibiliza ao público em geral uma das maiores  bases de dados do mundo  sobre  informações  econômico­financeiras,  sendo  tais  informações  dotadas de credibilidade e confiança amplamente reconhecidas.”  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.054          41 Afora  isso,  considero muito  relevante destacar outros  indícios  convergentes  de forma a amparar a existência dos referidos bonds: consta dos autos além dos prospectos de  emissão desses títulos, por ocasião da diligência, cópia do documento que comprova a entrega  dos títulos pela Recorrente ao "Chase" (fls. 2.879 a 2.882), conforme previsto no contrato de  custódia, bem assim cópia do documento que comprova o recebimento dos títulos pelo "Chase"  em custódia (fls. 2.885 a 2.886).  Imaginar  uma    simulação  nesse  caso  específico  seria  superestimar  a  capacidade de  invenção  e  engenhosidade  da Recorrente  diante de  tantos  elementos  de prova  assim.  Outrossim, consta às fls. 2446/2452 laudo contábil minucioso e convincente  emitido pela PriceWaterHouse dando conta da conformação contábil e financeira das referidas  operações compra e venda.  Cabe salientar por fim, que  a efetividade e existência dessas movimentações  pode ser constatada também pela remessa dos juros correspondentes ao Chase Manhattan Trust  and Banking Co. Japão, devidamente registrado no BACEN conforme autorização de fls. 1635  a 1643.  Por outro  lado,  todos os outros    argumentos utilizados pelo  autuante  e pela  DRJ também, a meu ver, não mais prosperam, senão vejamos:  Coloca­se  em  dúvida  os  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  a  Recorrente e a Eurovest  em função de cláusula que estabelece o preço em dólar, porém,  sem  que  nesta  conste  também  qualquer  referência  a  que  o  pagamento  teria  como  forma  de  liquidação os recursos obtidos na captação através das notas de crédito mantidos em conta da  Eurovest.  A  forma  de  liquidação  que  deve  se  dar  em  um  negócio  jurídico  como  o  contrato  de  compra  e  venda  não  é  elemento  essencial  à  validade  do mesmo,  mas  elemento  acessório.  Não  é  portanto  argumento  suficiente  para  comprometer  a  validade  do  negócio  jurídico.  Por fim, a ausência de testemunhas e o fato de não terem sido registrados em  cartório apesar de serem elementos  importantes em certos  tipos de contrato, e a depender do  contexto em que isso se dá, não vejo pelas provas dos autos como possam por si sós no caso  que se cuida torná­los ineficazes, mormente quando foram contabilizados e acompanhados de  uma  série  de  outros  documentos  em  seu  entorno  que  garantem  a  sua  força  e  existência:  contabilização  dos  efeitos  patrimoniais;  prospectos  detalhados  com  as  características  da  emissão  dos  títulos;  correspondências  comprovando  entrega  dos  títulos  pela  Recorrente  ao  banco custodiante, bem assim confirmação de recebimento dos títulos pelo "Chase".   A  autoridade  diligenciante  também  traz  como  indício  para  se  manter  essa  infração o fato de  o momento histórico econômico (diversas crises no exterior com impacto no  risco Brasil e impacto cambial) ter levado a Recorrente ao exercício de cláusula permitindo a  antecipação  total  de  sua  dívida  surgida por  ocasião  da  emissão  dos  eurobonds  em 1994. No  caso    teria  sido quitada  em novembro de 1999,  trazendo planilha  simulando os  cálculos que  conduziriam à essa conclusão.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.055          42 Ora, tal indício (alegação de quitação antecipada da dívida),  nada tem a ver  com a presente  infração,  não  guardando  relação  alguma  com  as  operações  que motivaram  a   presente  infração,  pois  esta  se  deu    nos  meses  de  agosto  a  novembro  de  2000  e  a  dívida,  segundo  o  diligenciante,  teria  sido  quitada  em  novembro  de  1999.  Tal  indício  guarda,  sim,  relação com a outra infração relativa ao ano de 2002, como se verá no próximo tópico.   Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  em  relação  à  omissão  de  receitas  referente ao ano 2000, por não considerar provada de forma contundente a omissão de receitas  no presente caso.    ANO 2002  Em relação à  infração  relativa ao ano de 2002, assim, após uma minudente  descrição dos fatos, concluiu a fiscalização:   “De  tudo  acima  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  arquitetou operação que, pelo aspecto cambial, resultou na falta  de  remessa  de  divisas  a  que  se  obrigara,  a  qual  se  daria  pelo  pagamento, a ser realizado no exterior, em razão do vencimento  das  notas  de  médio  prazo  (eurobônus).  Pelo  aspecto  fiscal,  a  falta de remessa representa uma remissão de dívida, a benefício  do contribuinte, que é empresa nacional domiciliada no país. Em  outros  termos,  a  remissão  da  dívida  resultou  num  acréscimo  patrimonial,  resultante  da  baixa,  no  passivo  de  obrigação  que,  com se demonstrou, não foi efetivamente paga nem quitada por  qualquer  outra  forma.  A  “especial  concessão  do  credor”  redundou,  sob o prisma contábil, num perdão de dívida, pois o  passivo  foi  extinto  com  a  “concessão”  do  credor,  o  que  representa  uma  receita  não  operacional  auferida  pelo  contribuinte.”(destaquei)  De sua parte, a Recorrente  defende a lisura da operação, enfatizando que não  teria ocorrido a apontada simulação. Combate a prova indiciária pela estratégia de analisar cada  um dos indícios isoladamente, mostrando que podem levar a conclusões diversas das apontadas  pela fiscalização.  Simulação – conceito   A respeito do conceito de simulação, embora saiba que o que importa nesses  casos são como os fatos realmente se apresentam e que cada caso é um caso, é sempre bom ter  em mente algum conceito a priori do fenômeno para melhor divisá­lo de outras figuras, como é  o  caso  do  negócio  jurídico  indireto,  bem  assim  fazer  a  diferença  entre  simulação  relativa,  a  mais  comum,  e  a  simulação  absoluta,  esta mais  pertinente  ao  caso  concreto.  A  respeito  da  distinção entre simulação e negócio jurídico indireto, o  doutrinador que melhor lançou luzes a  respeito dessa distinção,  no meu modesto entendimento, foi o Ilustre jurista Ricardo Mariz de  Oliveira, quando nos apresenta um critério bem objetivo de como diferenciar a simulação do  negócio jurídico indireto (trabalho apresentado no 11º Simpósio IOB de Direito Tributário):  (...) Em  síntese,  pode­se  dizer  que  há  negócio  indireto  quando,  para atingir determinado objetivo, a pessoa não se utiliza do ato  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.056          43 jurídico  (ou  da  estruturação  jurídica)  que  diretamente  se  aplicaria  à  situação  e  permitiria  a  realização  daquele  objetivo  desejado, mas, sim, se vale de um outro ato jurídico (ou de uma  outra  estrutura  jurídica)  que  não  é  típico  e  específico  àquele  objetivo, mas que acarreta resultado  igual ou semelhante sob o  ponto  de  vista  econômico  ou  negocial.O  negócio  jurídico  indireto é válido na medida em que não viole disposição de lei,  inclusive e se não for adotado para violar proibição legal, sendo  absolutamente necessário que seja praticado para atingir algum  fim  de  direito  privado que  não  seria  vedado pela  lei  se  tivesse  sido praticado o negócio direto. É essencial compreender que o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo  que  no  negócio  indireto  as  partes  desejam  e  mantêm  o  ato  praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a  todas as suas conseqüências .(grifei).  Simulação Absoluta  Na  simulação  absoluta,  cria­se  apenas  uma  aparência  que  não  se  destina  a  ocultar  por  baixo  dela  um  outro  negócio  dissimulado,  diferenciando­se,  pois,  da  simulação  relativa  onde  há  necessidade  da  existência  de  um  negócio  jurídico  oculto,  aquele  realmente  intencionado. O então Ministro do STF,  Moreira Alves, no Seminário internacional de elisão  fiscal (Esaf,2001), assim exemplifica esse tipo de simulação:  (...)É o caso, por exemplo, de, ocorrendo uma revolução, e havendo perspectiva de  confisco  dos  bens  dos  anti­revolucionários,  um  deles  celebra  simuladamente  –  simulação  absoluta  –  contrato  de  compra  e  venda  com  um  amigo  que  não  ocorre  esse  risco  por  ser  partidário  da  revolução,  tornado­se  esse  aparentemente  proprietário da coisa, e não ocorrendo, portanto, o risco de tê­la confiscada. Criou­se  a aparência sem que se oculte por baixo dela um negócio jurídico que é  realmente  simulado.  Como ficará mais claro no desenvolvimento deste voto, o caso que se cuida e  talvez  até  por  isso  possa  ter  contribuído  para  gerar divergência  do meu voto  por  alguns  dos  meus  pares  trata­se  de  simulação  absoluta  e  não  relativa,  daí  porque  não  ter  se  aventado  o  aproveitamento  algum  negócio  jurídico,  dito  dissimulado,  que  possa  interferir  no  resultado  deste voto.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes,  escrituração contábil,  etc. não  retira a possibilidade de se enquadrar como simulação. Mesmo assim,  isso nem mesmo foi o  caso, conforme ficou consignado na decisão DRJ. Aliás, no caso de simulação, aparentemente,  se  tem  atos  jurídicos  lícitos.  Faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos lícitos.  Afinal simulação é a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes  que  realizam determinado negócio  jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os  atos  formais  (lícitos)  de  declaração  de  vontade.  O  fato  de  esses  atos  societários  terem  sido  formalmente praticados, portanto, repita­se não exclui a possibilidade da simulação. Aliás, é de  se  esperar  que  os  atos  dissimuladores  tenham  esses  atributos.  Não  é  razoável  esperar  que  alguém tente dissimular um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito; ou que  deixe de cumprir as formalidades próprias aos atos dissimuladores. Portanto, dizer que não há  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.057          44 simulação  porque  os  atos  praticados  são  lícitos  não  é  um  argumento  válido. Quem  procede  desse modo, comete um erro de raciocínio chamado pelos lógicos de “falácia de composição”  (Tomar o  todo pela parte), que é o  fato de concluir que uma propriedade das partes deve ser  aplicada ao todo. Tome­se como exemplo ilustrativo: "Este caminhão é composto apenas por  componentes leves, logo ele é leve também.".  Caso concreto  Vamos então ao caso concreto, em seu miúdo.   Combate a prova  indiciária pela estratégia de analisar cada um dos  indícios  isoladamente,  mostrando  que  podem  levar  a  conclusões  diversas  das  apontadas  pela  fiscalização.  O  problema  é  que  a  história  final  contada  pelo  contribuinte  se  mostra  muito  inverossímil, muito cheia de rodeios e fantasias e sobretudo muito menos realista que narração  feita pelo autuante.  Os indícios colhidos são robustos e diferentemente do que aconteceu com a  infração anterior, forma um todo que não refutado com argumentos sólidos pela recorrente.      Prova indiciária da simulação  Pelo  aspecto  fiscal,  a  falta  de  remessa  representa  uma  remissão  da  dívida,  a  benefício do contribuinte, que é empresa nacional domiciliada no país. Nesse item,  a remissão  da  dívida  resultou  num acréscimo patrimonial,  resultante da  baixa,  no  passivo,  de  obrigação  que  não  foi  efetivamente  paga.  Essa  extinção  no  passivo  representa  uma  receita  não  operacional auferida pelo contribuinte a teor dos artigos 248 e 249 do Decreto 3000/99 .  A  recorrente  tenta  se  justificar alegando que apesar de não  ter  comunicado ao  banco central a operação subseqüente de dação em pagamento de créditos que tinha em favor  de sua subsidiária no estrangeiro, primeiramente contra a Iochpe­Maxion USA, INC nos EUA  e depois cedidos à Newbridge (Ilhas Cayman) porque primeiro, não era do interesse do banco  central e; segundo, porque o que  importaria é que naquele primeiro momento a  transferência  internacional não iria mesmo acontecer em função da Novação efetuada e, por último, devido a  um  problema  operacional  de  sistemas,  em  que  a  única  opção  disponível  seria  o  perdão  de  dívidas. Não haveria previsão para a dação em pagamento.  Assim, a fiscalização ao desconsiderar tal operação, adicionou  ao lucro líquido  como receitas tributáveis o valor do seu passivo considerado perdoado.    1) Falta de Justificativa jurídico­econômica para as cessões de crédito    O item “d”, do Termo de Intimação º 2, solicita que seja esclarecido qual o  interesse jurídico­econômico de Newbridge em receber o crédito que Iochpe tinha junto a sua  subsidiária Iochpe­Maxion USA, INC. A esse título esclarece Iochpe que:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.058          45 (i) –  Iochpe  tinha como  interesse que sua subsidiária,  Iochpe­Maxion USA,  inc, não fosse sua devedora;  (ii)  – Newbridge,  estando no exterior,  tinha  condições de  assumir o  crédito  em referência, liquidando­o, observadas as condições contratuais, a qualquer tempo.  Justificativas bastante genéricas, evasivas e nada esclarecedoras.  Mas, o autuante, muito diligentemente e em busca da verdade material não se  contentando  com  a  resposta  procura  avançar  mais.  Dessa  forma  tenta  vislumbrar  algum  propósito  financeiro  ou  negocial  para  a  operação, mas  como  se  verá  no  próximo  item,  esse  também não existiu.  No Item 3 – TIF nº 3:   “A  tomadora­financiadora NEWSBRIDGE ao  assumir  o  papel  de cessionária no “Contrato de Cessão de Empréstimo”, datado  de  01/12/2000,  passou  a  ser  devedora,  para  com  a  credora­ cedente  IOCHPE  MAXION  S.A  da  quantia  de  US$  34.844.712,78,  representada  por  dois  contratos  de  mútuos  avaliados  nessa  data  em  US$  16.450.935,00  e  US$  18.393.777,78.  Informar se, em cumprimento à cessão dos contratos de mútuo,  foi  efetivamente  efetuada  transferência  de  recursos  financeiros  da subsidiária IOCHPE­MAXION USA para NEWSBRIDGE, no  montante  de  US$  34.844.712,78.  Caso  tenha  havido  a  efetiva  remessa  de  recursos  financeiros  da  IOCHPE­MAXION  USA  para  a  NEWSBRIDGE,  apresentar  comprovante  de  transação  financeira.”    Resposta (fl.263):   “Inicialmente cabe esclarecer que Iochpe não tem conhecimento  de que a sociedade Iochpe Maxion USA, sua subsidiária,  tenha  descumprido  qualquer  regra  legal  ou  tenha  sido  apontada  em  qualquer  procedimento,  no  exterior,  em  desacordo  com  as  determinações  legais  que  lhe  são  aplicáveis.  Dessa  forma,  entende que todos os procedimentos exigidos em lei tenham sido  cumpridos  no  que  tange  à  transferência  de  recursos  acima  referida. De toda sorte, por  tratar­se a operação implementada  fora  da  jurisdição  de  Iochpe,  a  obtenção  de  melhores  informações fica bastante dificultada.”  No item 5 a autoridade, avançando na hipótese de não ter havido a transação  (transferência de recursos) financeira referida em 2.2.4 e 2.2.5,  indaga a respeito do interesse  jurídico econômico da Newbridge na operação, considerando­se  ter ela assumido contrato de  mútuo.  Resposta (fl. 263):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.059          46 “Newbridge é sociedade que opera no mercado internacional e,  certamente,  teria  motivações  suficientes  para  participar  como  cessionária  na  operação  em  referência.  Outras  considerações  por  parte  de  Iochpe  implicariam  formulação  de  juízos  e  especulações  que  não  poderia  sustentar  por  falta  de  elementos  que os consubstanciassem.”  Novamente,  apesar  de  todo  o  esforço  do  autuante  e  da  recorrente  defender  ferrenhamente  a  validez  de  suas  operações,  não  logra  apresentar  um  motivo  econômico­ jurídico  para  essa  sucessiva  transferência  de  créditos,  apesar  de  se  dar  entre  empresas  do  mesmo  grupo.  Observar  que  o  teor  da  resposta  induz  a  se  pensar  que  a  Newbridge  é  uma  sociedade não ligada à Iochpe, mas depois verificou­se que esse não é o caso.  Cabe  por  fim  salientar  que  conforme  consta  em  Relatórios  Trimestrais  consolidados e constantes no site http://pt.scribd.com/doc/32830954/5/Informacoes­trimestrais­ consolidadas (acessado em 21 de junho de 2011), a Newbridge está inativa desde 2003.  Ou seja,  a Newbridge, empresa sediada nas ilhas Cayman (fl.92), teve uma  “vida” bastante curta, coincidência ou não, acompanhou o período em que se deu a ocorrência  dos fatos geradores,   desempenhando papel relevante nas sucessivas transferências de crédito  até chegar finalmente nas mãos da Tugaske. A Newbridge finalizou suas operações em 2002.   Agora  no  que  diz  respeito  à  Tugaske  empresa  que  “coincidentemente”  adquiriu, no mercado internacional, notas de médio prazo emitidas pelo contribuinte e também  muito “amigavelmente” aceitou receber crédito em reais da Recorrente como pagamento feito  em dação das Ilas que já não pertenciam ao contribuinte, mas à Newbridge, nas ilhas Cayman1.  A esse respeito, então o fiscal se pronunciou no retorno de diligência, embora não fosse objeto  da  mesma,  porém  com  o  princípio  da  verdade  material  é  informador  do  Processo  Administrativo Fiscal, deve aqui também ser considerado como o foi amplamente em relação  às formalidades descumpridas e desconsideradas na infração anterior:  Tugaske  Investmentes.  LLC  foi  constituída  em  30  de  outubro  de  2000,  conforme atestado de fls. 1016, sem que ficasse expresso no seu contrato o valor do  seu Capital Social, usualmente as  "LLC" eram constituídas com o Capital de US$  50.000,00. As empresas são criadas no Estado de Delaware em razão de tributação  favorecida  e muitas têm envolvimento com a lavagem de dinheiro; de acordo com o  noticiário da imprensa e pronunciamentos dos procuradores americanos. A Tugaske  Investimentes LLC pelo documento de fls. 1020, até o dia 4 de novembro de 2002  mantinha  com  sócio  a  empresa  Varcraft  Enterprises  Limited,  uma  sociedade  das  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Ela  nomeou  Ronald  Aldworth  seu  único  diretor,  documento fls.  ..1022, em 07/10/2002. A Tugaske  nomeou, em 04/11/2002, como  Diretor, Presidente, Secretário e Tesoureiro da Sociedade, Ronald Aldworth.”  De  relevante  aqui,  desconsiderando  as  presunções  levantadas  pelo  autuante  relativa  à  lavagem de  dinheiro,  são  os  indícios  de  que  tanto  a  empresa Newbridge  quanto  a  Tugaske foram criadas de forma açodada, e particularmente a empresa Tungaske criada no ano  de  2000,  portanto,  6(seis)  anos  após  a  emissão  dos  eurobonds,  coincidentemente  era  quem  detinha a quase  totalidade dessa emissão e  tudo  isso com uma composição administrativa no  mínimo estranha aos padrões de uma empresa séria que se pretendesse  levar avante  também  algum negócio econômico sério.                                                              1 Vide também tópico 4 mais adiante "Grandes coincidências"  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.060          47 2) Falta de comunicação para o Banco Central da Dação em Pagamento    O item “e”,  do Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicita que seja justificada  informação contida em carta, protocolizada em 23/12/2002, enviada ao BACEN e de seguinte  teor:   “Com  base  na  manifestação  do  Credor  (anexa)  “(...)  não  efetuaremos  transferência  internacional  de  reais  na  data  ajustada contratualmente, por especial concessão do credor”. A  solicitação de esclarecimento, como relatado no Termo, decorre  de dois fatos que cita especificamente: (i) falta de referência, no  pedido  formulado  ao  BACEN,  à  existência  do  Contrato  de  Novação  firmado em 26/1/2002 e correspondente aditivo;  (ii) a  existência  na  manifestação  enviada  ao  BACEN  da  seguinte  expressão em língua inglesa: “(...) Iochpe­Maxion S.A is waived  from payment of the mentioned amounts”.   Segundo  o  “Dicionário  Inglês­Português  de  Leonel  Vallandro  (Ed.  Globo)  consta  a  seguinte  tradução  para  o  verbo  “waive”:”renunciar    a,  desistir  de,  abrir  mão  de”  indicando,  portanto,  um  ato  de  liberalidade  do  Credor  (Tugaske)  que  “abriu mão, desistiu” do seu crédito o que se harmoniza com o  sentido da expressão “especial concessão do credor”, constante  da carta enviada ao Banco Central. Contudo ambas expressões  contradizem  os  termos  dos  referidos  contratos  de Novação  e  o  seu respectivo aditivo, nos quais fica patente uma transferência,  de  caráter oneroso, de um empréstimo do Contribuinte cedente  (IOCHPE MAXION AS) à TUGASKE, no qual o crédito mantido  junto a NEWSBRIDGE (tomadora) foi dado em pagamento para  satisfazer o crédito de Tugaske contra a contribuinte.    Resposta:  “quanto  a  qualquer  referência  ao  Contrato  de  Novação  e  correspondente aditivo, era ela desnecessária para fundamentar  a  informação  de  que  não  mais  seria  feita  a  operação  de  transferência  internacional  de  reais,  pois  ela  somente  poderia  decorrer  de  condição  contratada  entre  as  partes  interessada  (Iochpe/devedora  e  Tugaske/credora)  ou  de  outra  especial  situação, caso tivesse ocorrido. A menção ao contrato, pelo que  se observa, tampouco foi relevante para que o BACEN atendesse  à  solicitação  de  Iochpe,  pois  entendeu  a  mesma  suportada  em  instrumento  contratual  suficiente  para  fundar  tal  pleito;  (ii)  quanto  ao  significado  da  expressão  “is  waived”:  o  verbo  to  waived  tem amplitude muito grande, na  língua  inglesa como se  observa ...”  “(...) o ato voluntário de desistência, portanto o waiver, referido  pela  carta  enviada  ao  BACEN  (is  waiving),  sob  comentário,  corresponde  à  renúncia  formal  do  credor  de  receber  o  pagamento de seu crédito na data originalmente ajustada, razão  pela  qual  se  comunica  ao  órgão  encarregado  de  controlar  as  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.061          48 remessas  de  numerário  ao  exterior,  que  ela  não  ocorreria;  os  atos  subseqüentes  praticados  pelas  partes  demonstram  que  pagamento,  de  fato  ocorreu,  porém  em  outra  data  e  não  em  dinheiro,  como  originalmente  pactuado,  mas  sob  a  forma  de  dação em pagamento, em que o credor, Tugaske, aceitou receber  a  título  de  liquidação  de  seu  direito  (Eurobônus  representado  por nota de médio prazo de vencimento) crédito que o devedor  tinha contra terceiro (Newbridge).    Em resumo, a recorrente em um primeiro momento quer defender a  tese de  que  o  que  disse  para  banco  central  não  foi  bem  o  que  disse.  Que  o  verbo  “waive”  “tem  amplitude muito grande”, e que o perdão da dívida, a renúncia, na verdade significaria apenas o  adiamento de pagamento que se deu subseqüentemente através de uma dação em pagamento,  que vale salientar, também não foi comunicada ao banco central.  3) Operação  de  Dação  em  pagamento  também  contaminada  pela  não  comprovação da existência dos eurobonds emitidos em 1994  Afora  as  inúmeras  oportunidades  infrutíferas  tidas  pela  Recorrente  para  comprovar  a  custódia  e  registro  dos  eurobonds  emitidos  em  1994,  baixou­se  o  presente  julgamento em diligência se oportunizando mais uma vez essa prova.  No caso foi solicitado da Recorrente a seguinte prova:  (...) 3­  os  registros  da  movimentação  dos  eurobônus  emitidos  em  1994  no  valor  de  US$  50.000.000,00,  junto  ao  Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão;  4­  a aquisição de eurobônus: em 14/08/2000, no valor nominal    de  US$  2.900.000,00,  e  comprado  por  US$  3.000.000,00;  em  16/08/2000, no valor nominal de US$ 3.850.000,00 e comprado  por US$ 4.000.000,00; em 29/08/2000, no valor nominal de US$  3.550.000,00 e comprado por US$ 3.770.000,00; em 06/09/2000,  no  valor  nominal  de  US$  1.200.000,00  e  comprado  por  US$  1.294.924,44;  ;  em  03/10/2000,  no  valor  nominal  de  US$  680.000,00  e  comprado  por  US$  730.154,82,  totalizando:  em  valores  nominais  US$  12.180.000,00  e  em  compras  US$  12.795.079,26;  5­  o  registro  das  aquisições  dos  eurobônus  no  valor  de  US$  38.270.000,00,  feitas  pela  TUGASKE  INVESTMENTS,  LLC,  ,  junto ao Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão.(...)  Conforme resultado de diligência tal mister não foi alcançado:  (...)  A  empresa  não  possui  documentação  dos  adquirentes  dos  eurobônus  e  manifesta que não tinha acesso ao registro e a movimentação daqueles títulos junto a  instituição financeira custodiante (Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão),  é  inconcebível  por  ferir  as  práticas  financeiras  usuais  e  as  clausuras  do  '  contrato  firmado quando da emissão dos eurobônus, vide tradução n° I­24175, Livro nº 284;  folhas 89 e 90, de fls. 2679 e 2680, volume 14.  (...)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.062          49   4) Grandes coincidências  Conforme relatado a fiscalização identifica “uma grande coincidência”:  Por coincidência a Tugaske adquiriu, no mercado internacional,  notas de médio prazo emitidas pelo contribuinte; aceitou receber  o seu crédito em reais; e aceitou receber, como pagamento feito  em  dação,  Ilas  que  já  não  pertenciam  ao  contribuinte,  mas  à  Newbridge, que as recebera por contrato de cessão acordado em  2000. Por  coincidência,  o valor que a Tugaske  tinha a  receber  pelas suas notas de médio prazo (Eurobônus) coincidiram com o  valor das  Ilas que ela aceitou, em dação em pagamento, o que  evitou o transtorno de se calcular o valor que deveria ser pago a  título de troco.  Veja  que  estamos  aqui  diante  de  um  caso  clássico  de  neutralização  dos  efeitos da  simulação. Emitiu­se Eurobonds  que não existiam ou que  já  teriam sido quitados,  conforme  se  verá  no  tópico  anterior  e  necessitava­se  neutralizar  os  efeitos  causados  pela  chegada  do  seu  vencimento  original,  logo  tendo  sido  mantidos  na    contabilidade  forma  artificiosa tão­somente com o fito de omitir receitas.  5) Antecipação da Dívida constituída em 1994, no ano de 1999  Cabe salientar que esse último indício embora não tenha sido explicitado pelo  autuante originalmente, surge de ilações extraídas de dados constante no próprio processo e da  razoabilidade na análise de fatos de conhecimento notório de todos à época dos fatos geradores  feitas no caso pelo diligenciante, embora também não fosse escopo direto da diligência.  Porém como já se disse alhures, o princípio da verdade material é informador  do Processo Administrativo Fiscal, deve aqui também ser considerado como o foi amplamente  em relação às formalidades descumpridas desconsideradas na infração anterior.   Outrossim,  trata­se  aqui  de  apenas  mais  um  indício  a  ser  analisado  em  conjunto com os demais e não de uma prova cabal suficiente para taxar a  consideração desse  aspecto como se estivesse modificando o critério jurídico do lançamento.  O autuante fez uma explanação da crise econômica internacional vivenciada  na época e partir daí  concluiu que era viável, assim como acontecia com o mercado em geral  naquelas  mesmas  circunstâncias,  que  diante  da  incerteza  do  cenário  econômico  e  político,  buscasse  meios  de  renegociar  sua  dívida  de  US$  50,000,000.00  relativa  aos  Eurobônus  emitidos  em  1994,  antecipando  o  seu  pagamento,  no  caso  para  1999  e  que  tal  aspecto  era  inclusive permitido pelo contrato.  Eis as suas palavras no que interessa:  (...)A  análise  dos  fatos  e  dos  documentos  constantes  dos  treze  volumes  do  processo  n°  19515.003013/2005­900,  permitem  que  se  conclua  que  a  empresa  MAXION  S/A,  liquidou  parcial  ou  totalmente,    a  dívida  em  novembro  de  1999,  decorrente da emissão de US$ 50.000.000,00, de eurobônus em novembro de 1994.  Eles  eram  a  rápida  desvalorização  do  Real  e  da  elevação  da  taxa  de  juros,  por  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.063          50 motivo da alteração na política econômica e cambial no ano de 1999, e o aumento da  taxa de risco fixadas pelas agências internacionais.  As alterações nas. políticas econômicas e cambiais do Brasil no ano de 1999,  teve como origem as crises econômicas, internacionais: envolvendo a Coréia do Sul  e os países asiáticos em 1997 e a Rússia em 1998.    Em 1997, um rápido processo de  fuga de capitais e desvalorização Cambial  entre os chamados  tigres asiáticos­ Tailândia, Malásia, Coréia do Sul Hong Kong,  Indonésia e Filipinas ­ espalhou medo nos mercados internacionais, em grande parte  pela surpresa de ver mercados supostamente sólidos e confiáveis sucumbirem a uma  crise  financeira.  O mercado  dos  emergentes  foi  afetado  pela  primeira  vez, mas  o  Brasil conseguiu passar.    A  crise  da  Rússia  decorreu  da  crise  asiática,  que  fez  com  que  o  preço  investidores,  que  feitos  da  crise  da  dos  commodities  caíssem  em  todo  mundo  e  a.Rússia,  cuja  economia  dependia  e  depende  largamente  da  exportação  de  commodities como gás natural e petróleo, declarasse o calote de sua dívida externa  privada de curto prazo. A manobra acendeu a luz de alerta entre os investidores que  passaram  a  evitar  mercados  emergentes.  Após  ter,  passado  quase  sem  sentir  os  efeitos da crise da Ásia, o Brasil foi afetado, enfrentando forte fuga de dólares.  O governo  reagiu  elevando a  taxa de  juros,  que  chegou ao pico de 45% no  início de 1999, e desvalorizando p Real, que até então mantinha a paridade com o  dólar.  O  câmbio  passou  a  ser  flutuante,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,    o  que  ocasionou, a sua rápida desvalorização.  As  Agencias  internacionais  classificadoras  de  risco  aumentaram  a  taxa  de   risco Brasil no ano de 1999, decorrente da crise econômica, internacional motivada  pela quebra  da Rússia,  e  ele  se  estendeu  para  o  ano de  2000. A  taxa  de  risco  em  janeiro de 1999 atingiu a 1779 pontos. O patamar histórico era de 700 a 800 pontos.   As eleições presidenciais no de 2002 com a possibilidade de ser eleito o candidato  Luis  Inácio  Lula  da  Silva  do  Partido  dos  Trabalhadores  fez  com  que  a  desvalorização do Real no ano de 2002, se acentuasse e a cotação do dólar para a  venda chegou em dezembro de 2002 a R$ 3,5330 e a taxa de risco do. Brasil atingiu  os 2.100 pontos.  |  Os  indícios  que  acusam  a  quitação  antecipada  dos  eurobônus:  são  o  empréstimo para a sua subsidiária Iochpe Maxion Inc. sediada em Miami USA feito  em 03 de novembro de 1999, de US$ 30.310.000,00, que tiveram como origem dos  recursos  a emissão de   938.155 debêntures,  ao preço de R$ 180,00,  registrada em  16/10/1998,  com  data  encerramento  de  distribuição  em  25/03/1999,  e  vencimento  em  01/05/2005;  aviso  de  crédito  do  Banco  Bradesco,  instituição  depositária  das  debêntures citadas no item 6, no valor de R$ 21.371.671,98, referente a 1ª emissão  alienada de 5.274 debêntures  ao preço unitário de R$ 4.052,27, documento  às  fls.  1760,  em  03/11/1999;  empréstimos  junto  ao  UNIBANCO  no  valor  de  RS  21.374.100,00 equivalente a US$ 11.000.000,00 , em 03/11/1999 e outro na mesma  data de R$ 21.474.200,00 equivalente a US$ 11.000.000,00, do Banco Bradesco, por  meio da Resolução 63 do Banco Central do Brasil, documentos às fls. 1753 a 1760.     .  .   '      .  ;  Elaborei  a  planilha  de  cálculo  de  fls.  2931.    onde  fiz  a  simulação  de  cálculo.da.amortização e  do  saldo  devedor  em novembro  de  1999,  considerando  a  taxa de juros anual com base na taxa anual de juros da LIBOR e a diferença entre ela  e a taxa de juros de 12,375 % como amortização. O saldo devedor em novembro de  1999,  de  acordo  com  a  planilha  foi  de  US$  33.746.750,00,  valor  próximo  ao  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.064          51 empréstimo feito para a sua subsidiária no valor de US$ 30.310.000,00 levando em  consideração  que  a  taxa  de  risco  do Brasil  em 1999  alcançou 1.779  pontos,  1000  pontos  acima  do  patamar  histórico  de  700  a  800  pontos,  e  que  os  1000  pontos  equivalem a 10%. Podemos concluir a viabilidade da empresa ter renegociado a sua  dívida antecipando a sua quitação. (...)  De  fato,  consta  dos  autos,  conforme A  tradução  n°  J­24442.  Livro  n°  287,  folhas 98. pagina 1, às fls.2706, volume 14, a informação da possibilidade da Iochpe Maxion  S/A.  de  fazer  o  pagamento  em 08  de  novembro  de  1999,  do  principal,  no  total, mas  não  de  forma pacial,  a 100% do valor principal com juros incidentes até a data fixada para o resgate,  cuja tradução se transcreve abaixo:   Os Títulos Especificados  estão  sujeitos  a  resgate,  por opção do detentor de  qualquer Título, em 08 de novembro de 1999 (a "Data de Resgate Opcional"), por  um preço de resgate a 100% do valor principal dos Títulos Especificados, com juros  incidentes. (destaquei)  Como  se  vê,  tal  indício  guarda  relação  com  a  presente  infração,  pois  independentemente  da  sustentabilidade    da  credibilidade  dos  Eurobônus  que  ficaram  em  “xeque” no  tópico anterior,  a possibilidade de quitação antecipada e  todos os outros  indícios  que o acompanham expostos de forma bastante detalhada, razoável e convincente por ocasião  do  resultado de diligência,  têm o  condão de  reforçar mais  ainda que o passivo mantido pela  Recorrente ou não existia em 2002 ou foi baixado de forma simulada através de uma série de  operações complexas e artificiosas de forma a esconder omissões de receitas.  Conforme  já  afirmado  alhures,  a  simulação  absoluta  presente  no  caso  concreto diferencia­se da simulação relativa na medida em que cria apenas uma aparência que  não se destina a ocultar por baixo dela um outro negócio dissimulado, diferentemente, portanto,  da  outra  (simulação  relativa)  em que  e  há necessidade  da  existência  de  um negócio  jurídico  oculto, aquele realmente intencionado.  Cabe salientar, por importante que a imputação de simulação absoluta refere­ se à tentativa de justificar quitação de dívida2 e não remissão, por parte da empresa no Brasil  (Recorrente)  em  favor do  credor  localizado  no  exterior, Tugaske,  sociedade de  vida  fugaz  e  coincidentemente detentora de um crédito em eurobonds emitidos em 1994.   Se a Recorrente é também credora da Iochpe­Maxion USA ou da Newbridge,  suas  subsidiárias  integrais,  por  outras  operações  financeiras,  isso  por  si  só,  obviamente  não  seria  relevante  para  o  litígio.  O  que  é  relevante  e  que  não  ficou  provado  pela  Recorrente  ­   sendo  seu  ônus  mesmo  fazê­lo,  justamente  para  infirmar  a  sua  história  anterior  (perdão  da  dívida)  ­  é  como  tal  crédito  chegou  à  empresa  Tugaske  efetiva  credora  da  Recorrente  pela  emissão dos títulos eurobonds em 2004. É nesse contexto que as sucessivas transferências de  créditos  ganham  relevância  justamente  pela  forma  como  se  deu  esse  trânsito  passando  por  empresas  efêmeras  e  no  mínimo  suspeitas  a  começar  pela  sua  subsidiária  integral,  a  Newbridge, e terminando pela empresa (Tugaske) que fecha toda a ponta da operação através  de uma dação em pagamento, ora considerada também contaminada pela simulação.  É  nesse  contexto  a  relevância  da malograda    comprovação  do  registro  das  aquisições dos eurobônus no valor de US$ 38.270.000,00, feitas pela Tugaske junto ao Chase                                                              2 a remissão é a tese originalmente apontada pela Recorrente junto ao banco central e que remanesceu em fase de a  nova justificativa não ser convincente, pois lastreada em negócio jurídico simulado.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.065          52 Manhattan  Trust  and  Banking  Co.,  no  Japão.  Malogro  este  provocado  seja  pela  não  comprovação das  transferência de custódia  seja por  também não existir qualquer  registro em  Cartório  Público  do  contrato  de  novação,  afora  outras  formalidades  não  atendidas  conforme  bem colocado pela DRJ, o que  infirmaria os inúmeros indícios que desabonam essas operações  que se lastreiam apenas na unilateralidade das assertivas de uma parte..  Em resumo, no caso concreto ocorreu simulação absoluta quanto à pessoa.  A  “especial  concessão  do  credor”  no  caso  concreto  redundou  em  perdão  da  dívida  e  baixa  do  passivo  sem reflexo correspondente no ativo  representando omissão de receitas. A simulação  no caso ocorreu no bojo da tentativa de justificar a quitação de dívida de eurobonds emitidos  em 1994 não mais através de seu perdão, conforme informado originalmente ao banco central,  mas através de complexas operações envolvendo a criação de empresa de fachada no exterior  onde  após  sucessivas  transferências  de  créditos  entre  empresas  no  exterior  culminou  com  a  quitação daquela dívida assumida em 1994 e que se vencia em 2002, através de operação de  dação em pagamento contaminada por negócio jurídico de transferência de crédito considerado  simulado quanto à pessoa.   Em face de todos esses indícios convergentes fica caracterizada a simulação,  mantenho, portanto, o lançamento.     Multa Qualificada de 150% ­ Simulação  Ao  restar  caracterizada  a  prática  de  simulação,  visando  apenas  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  declarando,  inclusive,  informações  erradas  ao  banco  central,   conseqüentemente está configurada a hipótese de qualificação da multa, nos termos do art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Mantenho, portanto, a referida multa.    BEFIEX – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE  30%  Ao efetuar o cálculo do  IRPJ E da CSLL devidos o autuante considerou os  prejuízos  fiscais e as bases negativas da CSLL apurados em períodos anteriores,  aplicando a  limitação de 30% determinada pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 (fls. 1110/1111).  Ocorre que o  autuante  e  a DRJ desprezou o  fato de que  a  recorrente  como  empresa  industrial,  era  titular  de  Programa Especial  de Exportação  aprovado  pela Comissão  BEFIEX, não estando, portanto, sujeita à limitação de 30% no ano­calendário de 2000, apenas  no que se refere ao IRPJ (Compensação de prejuízos fiscais). Não há previsão legal para essa  concessão em relação à CSLL, pois o benefício fiscal é apenas para o IRPJ.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  empresas  titulares  de  Programa  BEFIEX  encontra  a  sua  matriz  no  art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.219/72,  segundo  o  qual  “o  prejuízo  verificado  num  exercício  poderá  ser  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  dos  lucros  reais apurados dentro dos 6(seis)  exercícios  subsequentes,  independentemente da  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.066          53 existência  de  lucros  em  suspenso  ou  reservas,  desde  que  não  sejam  distribuídos  lucros  ou  dividendos a seus sócios ou acionistas, enquanto na empresa houver prejuízos a compensar”.  Nesse mesmo diapasão:  Redação anterior da Lei nº 8.981/95:    “Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação ­ Comissão Befiex, poderão, observado  o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.”  Redação atual Lei nº 8.981/95 alterada pela Lei nº 9.065/95:   “Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus sócios ou acionistas. (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de  1995)”  Vê­se  que  a  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995  deu  nova  redação  ao  referido artigo 95, deixando bem claro o afastamento da trava de 30% dos prejuízos fiscais para  aquelas empresa beneficiadas pelo Befiex, na medida em que retirou de seu texto a expressão  “observado o disposto no art. 42”.  Essa é inclusive a jurisprudência administrativa predominante:  “IRPJ – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL  –  PROGRAMA  BEFIEX  –  O  prejuízo  apurado  durante  a  vigência  do  programa  BEFIEX  pode  ser  compensado  integralmente  na  apuração  do  lucro  real  sem  as  limitações  impostas  pela  Lei  nº  8.981/95,  mesmo  após  o  término  do  programa. Recurso Provido”  (Processo nº 13603.002411/2003­ 43, Oitava Câmara, Sessão de 13/04/2005)  No caso que se cuida, a recorrente comprovou, pelos documentos acostados  aos  autos  e  também  pelo  resultado  de  diligência,  que  foi  titular  do  Programa  Especial  de  Importação  de  Befiex  (Doc.  33  –  fls.  2209),  no  período  compreendido  entre  1982  e  1996.  Comprovou  também  através  de  cópia  do  Lalur  anexado  à  sua  impugnação  (doc.  34),  que  o  prejuízo que pretendia ver compensado foi apurado em 1995, no valor de R$ 139.155.223,31 e  não foi utilizado até o final do ano­calendário de 2000, conforme inclusive foi verificado por  esta autoridade julgadora junto aos controles do SAPLI.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.067          54 Contudo, como foi dado provimento parcial ao recurso em relação a infração  do ano 2000, fica prejudicado esse aproveitamento.  Lançamento Reflexo (CSLL)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração relacionada ao ano­calendário 2000.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.068          55 Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Mesmo após os amplos debates  realizados por esta Corte no  julgamento do  presente  feito  e  dos  percucientes  fundamentos  adotados,  como  de  praxe,  pelo  nobre  Conselheiro Relator, não me convenci da procedência do auto de infração no que toca ao ano  de 2002.  A  acusação  que paira  sobre  a Recorrente  é  a  de que  ela  teria  praticado  ato  simulatório,  por  meio  do  qual  concedera  remissão  injustificada  de  uma  dívida  de  US$38.700.000,00  (trinta  e  oito  milhões  e  setecentos  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América), mediante o perdão de um empréstimo por ela concedido em favor de sua subsidiária  no exterior.   A Recorrente alega não ter havido a remissão e, sim, dação em pagamento de  referido  crédito,  para  compensação  com  débitos  seus  decorrentes  da  emissão  de  eurobônus,  ocorrida em 1994.   Segundo  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal,  corroborado  pelo  voto  vencedor, o conjunto de indícios convergentes existente no caso é suficiente para se identificar  a prática de simulação, tendente a ocultar a remissão do empréstimo feito pela Contribuinte à  sua subsidiária no exterior.   Existem,  de  fato,  elementos  não  naturais  nas  práticas  realizadas  pela  Recorrente, assim como certa estranheza nas justificativas por ela apresentadas.   Todavia, também existem fortes elementos que afastam ou colocam em séria  dúvida a versão dada pela Autoridade Fiscal aos fatos colhidos durante o procedimento fiscal.  Vejamos.  1) Efetiva existência dos Eurobônus de 1994  O  primeiro  questionamento  se  refere  à  existência  efetiva,  ou  não,  dos  eurobônus,  no  valor  de US$50.000,00  (cinqüenta milhões  de  dólares  dos Estados Unidos  da  América), títulos emitidos pela Recorrente, ao portador, no exterior, no ano de 1994.   Saber acerca da existência de referidos eurobônus é essencial pois, na versão  da Recorrente, não teria havido remissão da dívida, mas sim dação em pagamento desse crédito  com os débitos decorrentes da emissão dos eurobônus.   Tanto  essa  confirmação  da  emissão  de  referidos  bônus  era  relevante  que  o  zeloso Conselheiro Relator buscou solucionar a dúvida por meio de diligência (fls. 2399/2415),  cujo resultado não acrescentou qualquer informação ou prova no sentido de existirem, ou não  referidos eurobônus.   Assim,  o  voto  vencedor  entendeu  pela  não  comprovação  da  existência  dos  eurobônus.   No entanto, concessa venia, o indício mais forte acerca da efetiva existência  dos  eurobônus  foi  ignorado:  das  discussões  havidas  no  julgamento  do  feito,  restou  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.069          56 incontroverso  que,  em  confirmação  da  versão  dada  pela  Recorrente,  o  valor  decorrente  da  captação  dos US$50.000.000,00  (cinqüenta milhões  de  dólares  dos EUA)  emitidos  em 1994  efetivamente deu entrada no Brasil por meio de  remessas vindas do exterior. Ainda,  existem  registros e  remessas de valor a  título de  juros em pagamento de  referidos bônus no curso do  tempo,  o  que  corrobora  sua  existência  (fls.  1874  e  ss).  Por  fim,  todas  as  operações  com  os  eurobônus encontram­se devidamente contabilizadas (fls. 1803 e ss).   O TVF parte do pressuposto que os  eurobônus não existiam. Tão  fraca  é  a  convicção  da  Autoridade  Fiscal  em  sua  afirmativa  que,  quando  da  diligência  pedida  pelo  CARF,  ou  seja,  já  em  segundo  grau  de  jurisdição  administrativa,  passou  a  dizer  que  os  eurobônus  existiram,  mas  foram  liquidados  antecipadamente  em  1999  –  questão  que  será  analisada mais a frente.   Tenho  assim  que,  se  existem  indícios  da  não  existência  dos  eurobônus  de  1994, também existem fortes indícios que apontam pela existência de referidos eurobônus. Não  entendo,  assim,  diante  dessa  controvérsia,  seja  possível  afirmar  categoricamente  que  os  eurobônus nunca existiram, por ausência de elementos consistentes na acusação formulada pela  Autoridade Fiscal.   Desta  forma,  ausente  prova  direta  da  existência  ou  inexistência  dos  eurobônus, e havendo  indícios convergentes no sentido de que os mesmos de  fato existiram,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal  quando  da  lavratura  do  auto de infração.   2) Ausência de justificativa econômico­jurídica para as cessões de crédito  A  Recorrente  realizou,  em  03  de  novembro  de  1999,  dois  contratos  de  empréstimo para a sua  subsidiária  Iochpe­Maxion USA, no valor  total de US$30.000.000,00  (trinta milhões de dólares dos EUA).  Segundo  consta  dos  autos,  em  1º  de  dezembro  de  2000,  a  empresa  Newbridge, localizada no exterior, por meio de contrato de cessão de crédito, assumiu a dívida  da  Iochpe­Maxion  USA  perante  a  Iochpe  Brasil  (Recorrente),  ficando  como  credora  da  primeira.  Dessa  feita,  a  Iochpe­Maxion  USA  passou  a  ser  devedora  da  Newbridge  e  a  Newbridge passou a ser devedora da Recorrente.   A acusação fiscal aduz que não haveria justificativa econômico­jurídica para  as cessões de crédito havidas entre a subsidiária da Recorrente,  IOCHPE­MAXION USA e a  Newbridge. A questão foi objeto de enormes questionamentos e de diligências, buscando aferir  a razão pela qual teria havido a transferência da dívida. Por fim, descobriu­se que a Newbridge  era uma segunda subsidiária da Recorrente, pelo que a cessão de crédito havia se dado entre  duas subsidiárias integrais da Recorrente no exterior.   Permissa  venia,  a  discussão  é  absolutamente  inócua  para  a  solução  da  controvérsia havida no presente feito.   A  imputação  de  simulação  constante  do  auto  de  infração  refere­se  a  ocorrência de uma remissão de dívida por parte da empresa no Brasil (Recorrente) em favor do  credor localizado no exterior. Se este credor é a Iochpe­Maxion USA ou a Newbridge; e se a  Newbridge  é,  ou  não,  subsidiária  da  Recorrente,  estes  são  dados  absolutamente  irrelevantes  para o deslinde do feito.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.070          57 Isso porque a  constatação da ocorrência,  ou não, da  remissão,  é  indiferente  quanto à pessoa do devedor, se é a Iochpe­Maxion USA ou a Newbridge.   Tenho  profunda  admiração  pelo  entendimento  acerca  dos  conceitos  de  simulação generosamente ofertados pelo nobre Conselheiro Relator em seus votos, apesar de  deles divergir quanto à importância da causalidade nos negócios jurídicos. No entanto, para a  solução do presente feito, este pormenor é irrelevante.   De  relevante,  entendo  que,  na  imputação  de  simulação  relativa,  deve­se  buscar o ato dissimulado, para se saber o que foi omitido por meio do pacto simulatório. Ora,  se existe simulação em um negócio  jurídico, é por que houve a ocultação, a dissimulação de  um negócio real.   E é este negócio real que deve perdurar e ser considerado quando a simulação  é afastada.   No  caso  dos  autos,  se  a  cessão  de  crédito  existente  entre  a  Iochpe­Maxion  USA e a Newbrige não passa de uma simulação, o efeito decorrente dessa  imputação é o de  considerar  que  a  Iochpe­Maxion  USA  continuou  sendo  a  devedora  efetiva  do  empréstimo  perante a Iochpe­Maxion Brasil, ora Recorrente.   E,  encontrado  o  negócio  real,  pela  inexistência  da  (simulada)  cessão  de  crédito,  tal  fato  em  nada,  absolutamente  nada,  é  relevante  na  imputação  de  ter  havido  a  remissão da dívida por parte da Recorrente.   Em  suma:  se  houve  a  remissão  do  empréstimo,  é  irrelevante  perquirir  se  o  credor era a Iochpe­Maxion USA ou a Newbridge.     3) Falta de Comunicação da Operação para o Banco Central    Segundo  alega  a  Recorrente,  a  operação  de  liquidação  do  empréstimo  realizado  em  favor  de  sua  subsidiária  Iochpe­Maxion  USA  (ou  Newbridge)  teria  sido  registrado no Banco Central como graciosa, por não existir a opção de dação em pagamento.   Esclareceu, ainda, pela impossibilidade de se registrar a baixa do empréstimo  como “pagamento”, sem o recebimento dos valores respectivos.   Entendo  que  as  justificativas  são  razoáveis.  Demais  disso,  é  certo  que  a  natureza  das  operações  ora  analisadas,  até  mesmo  pela  sua  complexidade,  não  tem  a  sua  natureza  definida  por  um  registro  eletrônico  perante  o  Bacen,  mas  sim  pelas  suas  próprias  características que ora estão sendo analisadas.         Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.071          58 4) O Evento, os Fatos e as Provas Indiciárias  Se o meu posicionamento até então apresentado afasta os indícios apontados  no  voto  vencedor  da  convicção  de  que ocorrera  simulação,  entendo que,  de  fato,  não  restou  devidamente esclarecida a questão da Tugaske.  De  fato,  as  “enormes  coincidências”  apontadas  pelo  voto  vencedor  e  pelo  TVF  são,  de  fato,  indícios  de  que  existiu  algo  de  anormal  nas  transações  ora  em  análise.  Reforça essa estranheza a efemeridade da própria Tugaske, que foi criada muito tempo após a  emissão dos eurobônus, concentrou referidos títulos e foi extinta logo após o recebimento dos  seus supostos créditos.   No entanto, não entendo que a acusação fiscal, da forma como feita no auto  de infração, desvelou a realidade com fundamentos sustentáveis para a sua manutenção. Talvez  essa verdade tenha surgido quando já não era mais possível mudar a imputação fiscal.   Conforme bem ressaltado pelo voto vencedor, o princípio da verdade real, é  informativa do processo administrativo.   No entanto, os princípios da ampla defesa e do contraditório  impõem que a  versão dos fatos e os fundamentos jurídicos constantes do auto de infração sejam imutáveis –  ressalvado  o  disposto  no  art.  149  do CTN. O  lançamento  fiscal,  no  processo  administrativo,  está  limitado  à  acusação  fiscal  objeto  de  questionamento  e  essa  não  pode  ser  alterada. Não  existe espaço na ordem processual administrativa, por força desses princípios constitucionais,  para  o  que  alguns  chamam  de  “salvabilidade  do  auto  de  infração”,  em  que  o  processo  administrativo  funcionaria  como  uma  forma  de  aperfeiçoar  a  autuação  fiscal.  Repudio  veementemente esse tipo de condução.   O  lançamento  é  ato  administrativo  que veicula  a  descrição  do  fato  jurídico  tributável  e  a  norma  individual  e  concreta  de  tributação. Durante  o  processo  administrativo,  quando se discute o lançamento, o fato jurídico tributável nele descrito não pode ser alterado,  principalmente se alterar a própria norma individual e concreta de tributação.   Segundo  James  Marins,  “nos  termos  do  CTN,  o  lançamento,  enquanto  principal  ato  administrativo  tributário,  corresponde  a  função  vinculada  e  obrigatória,  competindo à autoridade administrativa verificar a ocorrência do evento imponível, procedente  a descrição do fato e enquadrando­o no conceito da norma jurídica tributária de modo a extrair  suas  conseqüências  jurídicas  que  conduzam  à  determinação  do  montante  da  obrigação  tributária e da individualização dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica. Nessa tarefa, o  agente  administrativo  deve  colher,  em  obediência  do  dever  de  fiscalização,  a  ocorrência  do  evento  no  mundo  fenomênico  prevista  como  fato  imponível,  que  representa  o  evento  selecionado pelo legislador como apto a gerar obrigação tributária, e descrevê­lo formalmente  para fins de verificar seu encaixe na descrição hipotética contida na norma jurídica tributária –  denominada hipótese de incidência – e daí extrair as conseqüências obrigacionais previstas na  norma jurídica”.  Diante  disso,  os  fundamentos  do  fato  jurídico  descrito  no  lançamento  não  podem  ser  alterados,  assim  como não  pode  ser  alterado  o  próprio  fato  jurídico  ensejador da  tributação.  E,  no  presente  caso,  verifico  que  a Autoridade  Fiscal  diligenciante,  em  relatório  conclusivo,  passou  a  reconhecer  a  existência  dos  eurobônus  de  1994,  contrariamente  ao  que  havia sido o fundamento do auto de infração, para entender que os referidos títulos haviam sido  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.072          59 totalmente  resgatados e pagos em 1999, antes da  liberação da âncora cambial. Assim,  toda a  operação que se seguiu  teria  sido um subterfúgio para dar baixa na dívida  registrada em sua  contabilidade. Vejam­se os termos da diligência fiscal, in verbis:  (...)A  análise  dos  fatos  e  dos  documentos  constantes  dos  treze  volumes  do  processo  n°  19515.003013/2005­900,  permitem  que  se  conclua  que  a  empresa  MAXION  S/A,  liquidou  parcial  ou  totalmente,    a  dívida  em  novembro  de  1999,  decorrente da emissão de US$ 50.000.000,00, de eurobônus em novembro de 1994.  Eles  eram  a  rápida  desvalorização  do  Real  e  da  elevação  da  taxa  de  juros,  por  motivo da alteração na política econômica e cambial no ano de 1999, e o aumento da  taxa de risco fixadas pelas agências internacionais.  As alterações nas. políticas econômicas e cambiais do Brasil no ano de 1999,  teve como origem as crises econômicas, internacionais: envolvendo a Coréia do Sul  e os países asiáticos em 1997 e a Rússia em 1998.  Em 1997, um rápido processo de  fuga de capitais e desvalorização Cambial  entre os chamados  tigres asiáticos­ Tailândia, Malásia, Coréia do Sul Hong Kong,  Indonésia e Filipinas ­ espalhou medo nos mercados internacionais, em grande parte  pela surpresa de ver mercados supostamente sólidos e confiáveis sucumbirem a uma  crise  financeira.  O mercado  dos  emergentes  foi  afetado  pela  primeira  vez, mas  o  Brasil conseguiu passar.  A  crise  da  Rússia  decorreu  da  crise  asiática,  que  fez  com  que  o  preço  investidores,  que  feitos  da  crise  da  dos  commodities  caíssem  em  todo  mundo  e  a.Rússia,  cuja  economia  dependia  e  depende  largamente  da  exportação  de  commodities como gás natural e petróleo, declarasse o calote de sua dívida externa  privada de curto prazo. A manobra acendeu a luz de alerta entre os investidores que  passaram  a  evitar  mercados  emergentes.  Após  ter,  passado  quase  sem  sentir  os  efeitos da crise da Ásia, o Brasil foi afetado, enfrentando forte fuga de dólares.  O governo  reagiu  elevando a  taxa de  juros,  que  chegou ao pico de 45% no  início de 1999, e desvalorizando p Real, que até então mantinha a paridade com o  dólar.  O  câmbio  passou  a  ser  flutuante,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,    o  que  ocasionou, a sua rápida desvalorização.  As  Agencias  internacionais  classificadoras  de  risco  aumentaram  a  taxa  de   risco Brasil no ano de 1999, decorrente da crise econômica, internacional motivada  pela quebra  da Rússia,  e  ele  se  estendeu  para  o  ano de  2000. A  taxa  de  risco  em  janeiro de 1999 atingiu a 1779 pontos. O patamar histórico era de 700 a 800 pontos.   As eleições presidenciais no de 2002 com a possibilidade de ser eleito o candidato  Luis  Inácio  Lula  da  Silva  do  Partido  dos  Trabalhadores  fez  com  que  a  desvalorização do Real no ano de 2002, se acentuasse e a cotação do dólar para a  venda chegou em dezembro de 2002 a R$ 3,5330 e a taxa de risco do. Brasil atingiu  os 2.100 pontos.|  Os  indícios  que  acusam  a  quitação  antecipada  dos  eurobônus:  são  o  empréstimo para a sua subsidiária Iochpe Maxion Inc. sediada em Miami USA feito  em 03 de novembro de 1999, de US$ 30.310.000,00, que tiveram como origem dos  recursos  a emissão de   938.155 debêntures,  ao preço de R$ 180,00,  registrada em  16/10/1998,  com  data  encerramento  de  distribuição  em  25/03/1999,  e  vencimento  em  01/05/2005;  aviso  de  crédito  do  Banco  Bradesco,  instituição  depositária  das  debêntures citadas no item 6, no valor de R$ 21.371.671,98, referente a 1ª emissão  alienada de 5.274 debêntures  ao preço unitário de R$ 4.052,27, documento  às  fls.  1760,  em  03/11/1999;  empréstimos  junto  ao  UNIBANCO  no  valor  de  RS  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.073          60 21.374.100,00 equivalente a US$ 11.000.000,00 , em 03/11/1999 e outro na mesma  data de R$ 21.474.200,00 equivalente a US$ 11.000.000,00, do Banco Bradesco, por  meio da Resolução 63 do Banco Central do Brasil, documentos às fls. 1753 a 1760...    '      .  ;  Elaborei  a  planilha  de  cálculo  de  fls.  2931.    onde  fiz  a  simulação  de  cálculo.da.amortização e  do  saldo  devedor  em novembro  de  1999,  considerando  a  taxa de juros anual com base na taxa anual de juros da LIBOR e a diferença entre ela  e a taxa de juros de 12,375 % como amortização. O saldo devedor em novembro de  1999,  de  acordo  com  a  planilha  foi  de  US$  33.746.750,00,  valor  próximo  ao  empréstimo feito para a sua subsidiária no valor de US$ 30.310.000,00 levando em  consideração  que  a  taxa  de  risco  do Brasil  em 1999  alcançou 1.779  pontos,  1000  pontos  acima  do  patamar  histórico  de  700  a  800  pontos,  e  que  os  1000  pontos  equivalem a 10%. Podemos concluir a viabilidade da empresa ter renegociado a sua  dívida antecipando a sua quitação. (...)    Em  análise  de  referida  diligência,  o  voto  vencedor  assim  se  posicionou,  in  verbis:  De  fato,  consta  dos  autos,  conforme A  tradução  n°  J­24442.  Livro  n°  287,  folhas 98. pagina 1, às fls.2706, volume 14, a informação da possibilidade da Iochpe Maxion  S/A.  de  fazer  o  pagamento  em 08  de  novembro  de  1999,  do  principal,  no  total, mas  não  de  forma pacial,  a 100% do valor principal com juros incidentes até a data fixada para o resgate,  cuja tradução se transcreve abaixo:  Os Títulos Especificados  estão  sujeitos  a  resgate, por opção do detentor de  qualquer Título, em 08 de novembro de 1999 (a "Data de Resgate Opcional"), por um preço de  resgate a 100% do valor principal dos Títulos Especificados, com juros incidentes. (destaquei)  Como  se  vê,  tal  indício  guarda  relação  com  a  presente  infração,  pois  independentemente  da  sustentabilidade    da  credibilidade  dos  Eurobônus  que  ficaram  em  “xeque” no  tópico anterior,  a possibilidade de quitação antecipada e  todos os outros  indícios  que o acompanham expostos de forma bastante detalhada, razoável e convincente por ocasião  do  resultado de diligência,  têm o  condão de  reforçar mais  ainda que o passivo mantido pela  Recorrente ou não existia em 2002 ou foi baixado de forma simulada através de uma série de  operações complexas e artificiosas de forma a esconder omissões de receitas.  Permissa venia, não existe espaço para essas dúvidas em um auto de infração  fiscal. Não se pode manter uma acusação fiscal que se funda em um, ou em outro fundamento  antagônicos, mediante um, ou outro enquadramento de fato incompatíveis entre si.  Vejamos:  A  versão  constante  do  auto  de  infração  é  a  de  que  (i)  os  eurobônus  não  existem; (ii) a Recorrente realizou um empréstimo de US$30.000.000,00 para sua subsidiária   Iochpe­Maxion  USA,  no  exterior;  (iii)  a  Recorrente  perdoou  o  referido  empréstimo;  e  (iv)  realizou  negócios  simulados  (transferência  do  crédito  da  Iochpe­Maxion  USA  para  a  Newbrige,  e  dação  em  pagamento  pela  Recorrente  à  Tugaske  com  quitação  dos  eurobônus)  objetivando  ocultar  a  remissão  da  dívida.  Como  conseqüência  desses  fatos,  tributou­se  a  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­000.583   S1­C4T1  Fl. 3.074          61 omissão de receita decorrente do perdão da dívida da Recorrente, na condição de credora, com  a Iochpe­Maxion USA (ou Newbridge), como devedora.   Na nova  versão  apresentada  pela  conclusão  do  relatório  de  diligência,  teria  ocorrido  o  seguinte:  (i)  a  Recorrente  emitiu  eurobônus  em  1994;  (ii)  em  1999,  temendo  a  liberação  da  âncora  cambial,  mormente  pelo  cenário  econômico  mundial,  a  Recorrente  resolveu antecipar o pagamento de referidos eurobônus; (iii) para tanto, a Recorrente simulou  um empréstimo com a sua subsidiária Iochpe­Maxion USA, remetendo­lhe US$30.000.000,00,  captados  internamente  mediante  a  emissão  de  debêntures,  para  amortização  parcial  dos  eurobônus;  (iv)  em  1999,  a  Iochpe­Maxion  USA  resgatou  os  eurobônus  emitidos  pela  Recorrente; e (v) a Recorrente, em 2002, simulou a dação em pagamento com a Tugaske para  justificar a liquidação do falso empréstimo entre a Recorrente e a Iochpe­Maxion USA e evitar  que o mesmo fosse enquadrado como perdão da dívida.   As versão são completamente antagônicas. E pior: o efeito fiscal decorrente  de cada uma das versões também é diverso.   Na versão do auto de infração, ocorreu efetivamente um perdão da dívida da  Iochpe­Maxion  USA  perante  a  Recorrente.  E  este  é  o  fundamento  da  omissão  de  receita  tributada no auto de infração.   Na versão do relatório conclusivo da diligência, o empréstimo da Recorrente  com a Iochpe­Maxion USA seria uma simulação, objetivando ocultar o pagamento antecipado  dos eurobônus. Se o empréstimo não existiu, e a Recorrente não era credora da sua subsidiária,  então  não  pode  ser  havido  o  perdão  da  dívida,  e  por  consequência,  não  há  que  se  falar  em  omissão de receita pelo perdão da dívida que não existia.   Dessa  conclusão  de  diligência  fiscal,  extraio  o  seguinte:  (i)  a  afirmativa  da  existência da ocorrência da remissão da dívida não está pautada em indícios convergentes da  forma  como  descrita  no  auto  de  infração;  e  (ii)  a  nova  acusação  fiscal  feita  no  relatório  conclusivo da diligência é imprópria para reforçar o auto de infração, e infirma os fundamentos  da autuação fiscal original.  Diante do exposto, não vejo outra solução senão votar pelo cancelamento do  auto de infração. E o faço não na convicção de que o contribuinte possui razão quanto o mérito  das  operações  realizadas,  mas  sim  pela  inconsistência  da  versão  fática  apresentada  pela  Autoridade Fiscal, mormente diante das contradições supra apresentadas.   É como voto, com a renovada vênia ao nobre Conselheiro Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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