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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618139 #
Numero do processo: 10218.720189/2007-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 81.784,74, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de utilização limitada no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 39/47, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2004 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 52), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 53/76, acompanhado dos documentos de fls. 77/87. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto". - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 54 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de utilização limitada no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 39/47, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2004 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 52), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 53/76, acompanhado dos documentos de fls. 77/87. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto". - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 54 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720189/2007­43  Resolução nº  2801­000.313  S2­TE01  Fl. 92            2  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 39/47, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, informadas na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao  IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  fazer  jus  à  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista,  a  pretendida  área  de  preservação  permanente  deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade  fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 53/76, acompanhado dos documentos de  fls. 77/87. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  e  inexistência  de  capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto  em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720189/2007­43  Resolução nº  2801­000.313  S2­TE01  Fl. 93            3  alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de  esclarecer a  inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação  pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza  das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A  expressão  utilizada  na  Lei  (caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a  não  tributação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada seria  espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­ Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação  estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade  econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito  confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os  julgadores  da  instância  de piso  incorreram  em equívoco  ao  entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­ Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo  de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720189/2007­43  Resolução nº  2801­000.313  S2­TE01  Fl. 94            4  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­ Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a  demarcação administrativa promovida pela FUNAI da  terra destinada à posse permanente do  grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­  Não  restam  dúvidas  de  que  a  área  em  apreço  estava,  à  época,  ocupada  por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­ O imóvel ­ LOTE 54 ­ está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito  no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo  nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade  do  ITR,  como  também  a  anulação  da  cobrança  consubstanciada  na  notificação  constante  do  presente processo.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As  folhas  citadas  neste  voto  referem­se  à  numeração  do  processo  digital,  que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Ilustres  Conselheiros,  o  presente  processo,  a  meu  juízo,  não  se  encontra  em  condições de julgamento, pelos seguintes motivos:  ­ O processo está cadastrado no e­Processo sob o número 10218.720189/2007­ 43.  Contudo,  no  acórdão  da  instância  de  piso,  anexado  aos  autos  em  fls.  39/47,  consta  o  número 10218.720146/2007­68.  ­ A folha de  rosto da Notificação de Lançamento, à  fl. 1,  revela que o  imóvel  objeto de tributação é o Lote 54 da Fazenda Tucumanzeira, ao passo que o Termo de Intimação  Fiscal – TIF de fls. 9/10 e a declaração do ITR de fls. 18/21 referem­se ao Lote 14 da mesma  fazenda.  ­  O  Extrato  do  Processo  de  fl.  48  está  identificado  com  o  número  10218.720146/2007­68. No  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  a  referência  é  ao  processo  10218.720189/2007­43.  ­ À fl. 89 foi anexado despacho da Unidade de origem com o seguinte teor:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720189/2007­43  Resolução nº  2801­000.313  S2­TE01  Fl. 95            5  PROCESSO: 10010.005397/0412­56   INTERESSADO: JOAO SOARES ROCHA   DESTINO: PA REDENÇÃO ARF ­ Receber processo ­ triagem   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  a  ser  anexado  ao  processo  10218.720189/2007­43.  Tal  processo  encontra­se  excluído  no  e­ processo,  por  isso  não  foi  possível  analisar  a  tempestividade,  nem  a  suspensão  dos  débitos  no  sistema.  Processo  da  Jurisdição  da  ARF­ Redenção.  DATA DE EMISSÃO: 12/04/2012  À  evidência,  da  forma  como  está  instruído  o  processo,  penso  ser  temerário  o  julgamento por este Conselho.   Nesse  contexto  de  divergência  documental,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência a  fim de que a DRF de origem  instrua o processo adequadamente,  verifique se o mesmo está cadastrado no e­Processo corretamente e intime o Interessado para,  caso queira, apresentar as razões que entender de direito.   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5619965 #
Numero do processo: 16327.001642/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras decadenciais previstas no CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com os requisitos legais. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de parte do valor lançado conforme artigo 150, §4º do CTN e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001642/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS  REGRAS DO CTN.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº  99.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando­se de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica­se o disposto no artigo 150, §  4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com  os requisitos legais.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 42 /2 01 0- 63 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  valor  lançado  conforme  artigo  150,  §4º  do CTN  e,  no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/12/2010  (fl.  63),  para  exigência das contribuições devidas ao INCRA, incidentes sobre os valores pagos pela empresa  a seus empregados a título de “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR” no período de  02/2005 a 04/2005, 06/2005 e 08/2005 a 12/2005, bem como de “Vale Transporte – VT pago  em pecúnia” no período de 02/2005 a 12/2005.  O  procedimento  fiscal  realizado  e  os  fundamentos  da  autuação  foram  descritos no Relatório Fiscal de fl. 80/117.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  125/346),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I –  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  351/372),  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  autuação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais  e  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  contrário;  (ii)  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  nem mesmo  parcial;  (iii)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados foi paga em desacordo com a legislação específica;  (iv) o vale transporte  foi pago  em pecúnia, o que é vedado pela legislação; (v) não procedem as alegações do impugnante de  que  somente  poderiam  lhe  ser  imputadas  multas  incluídas  em  créditos  tributários  lançados  antes da data de sucessão.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  396/567),  argumentando,  em  síntese, que: (i) o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a 11/2005 foi alcançado pela  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) os pagamentos efetuados a título de PLR  atenderam a todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.101/00; (iii) o pagamento de vale  transporte em dinheiro não desnatura o  instituto, não possui natureza  salarial  e não  integra o  salário­de­contribuição; e (iv) as multas lançadas posteriormente ao ato de sucessão não podem  ser imputadas à sucessora, ora Recorrente.   É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Decadência Parcial  Alega o Recorrente que o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a  11/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Assiste razão ao Recorrente.  Na época da lavratura do auto de infração, o STF já havia editado a Súmula  Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  permitiam à Seguridade Social constituir e cobrar seus créditos no prazo de até 10 anos.  Essa  Súmula,  por  força  do  art.  103­A  da  CF/88,  tem  efeito  vinculante  em  relação à administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  o  que inclui este Conselho.  Assim, e em consonância com o disposto no art. 62, § único, I, do Regimento  Interno do CARF,  faz­se necessário afastar a aplicação do prazo decadencial decenal de que  tratava  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  sejam  aplicadas  as  regras  sobre  decadência  previstas no CTN.  Nesse  tocante,  cabe  também  esclarecer  que  o  STJ,  ao  tratar  sobre  a  regra  decadencial aplicável às contribuições previdenciárias, na sessão de 12/08/2009, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  conforme  o  art.  173,  I,  do  CTN;  ou  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, caso tenha havido antecipação, mesmo que parcial, do pagamento  do tributo devido, de acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN.  De  se  destacar  que  tal  entendimento  STJ  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  há  que  se  atentar  também  para  as  determinações  da  recente  Súmula nº 99 do CARF:   “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 4          5 recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  (Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizada  em  9  de  dezembro  de  2013, publicada no DOU de 18/12/2013, Seção 1, p. 31/32)  Feitas essas considerações, e analisando os presentes autos, verifico que  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  de  02/2005  a  12/2005,  conforme  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fl.  66/70)  e  Relatório de Lançamentos – RL (fl. 71/72).  O Recorrente foi cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 63).  Foram  efetuados  pagamentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias nas competências dos fatos geradores acima referidos, conforme comprovantes  juntados às fl. 226/247.  A DRJ/SP1 também pontua, por conta do que informa no item 3.1 da decisão  de primeira instância (fl. 357), que “a Impugnante procedeu ao recolhimento das contribuições  sociais  que  entendia  devidas,  relativamente  ao  período  autuado,  como  se  verifica  dos  comprovantes de recolhimento acostados à Impugnação.”  Também não se vislumbra a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  ensejar  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  nada  tendo sido noticiado nos autos a esse respeito.  Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  qual  se  verifica  que  transcorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  02/2005  a  11/2005  e  a  data  do  lançamento  impugnado  (23/12/2005), operando­se, portanto, a decadência do direito do fisco de constituir os créditos  tributários desses períodos pelo presente lançamento, os quais, portanto, devem ser excluídos  do  lançamento,  devendo o  presente  julgamento  prosseguir  apenas  com  relação  às  exigências  relativas a 12/2005.  MÉRITO  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)  está  prevista  na  Constituição  Federal  de  1988  como  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)”  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Para regulamentar esse direito dos trabalhadores, foi editada a MP nº 794/94  que,  após  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/00,  cujo  art.  1º  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.”  A Lei nº 10.101/00, em seus arts. 2º e 3º, disciplinou os principais requisitos  da  PLR,  abaixo  transcritos,  na  redação  vigente  à  época  da  autuação  e  no  que  interessa  ao  presente julgamento:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 5          7 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)”  Por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  diz  a  Lei  nº  8.212/91:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)”  No âmbito jurisprudencial, destaca­se o entendimento já consolidado de que,  para  não  se  sujeitarem  às  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  devem observar os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91.  Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ: AgR no AgR no RE  505597, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; RE  398284, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 19/12/2008;  AgRg  no  AREsp  95339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  DJe  28/11/2012;  REsp  1264410/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2012,  DJe  11/05/2012;  REsp  865489/RS,  Rel.  Min,  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010.   Precedentes  da  CSRF:  Acórdãos  nos  9202­002.484,  9202­002.485  e  9202­ 002.486, Sessão de 29/01/2013; 9202­01.607, Sessão de 10/05/2011; 9202­00.503, Sessão de  09/03/2010.  Desse modo,  para  se  concluir  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias, deve­se verificar se a participação nos lucros ou resultados foi ou não paga ou  creditada de acordo com a Lei nº 10.101/00.   Não  obstante,  ressalva  a  CSRF  de  que  “se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se os  requisitos  legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos  de  previsão  legal.”  (Acórdão nº 9202­00.503).  Pois bem, no presente caso, verifica­se que as razões fundamentais apontadas  na decisão de primeira instância para a manutenção da autuação sobre os valores pagos pelo  Recorrente a título de PLR foram assim sintetizadas:  “7.5. Em resumo,  os pagamentos  efetuados à  título de PLR  se  mostraram vinculados a Acordo que não estabeleceu quaisquer  metas  ou  índice  de  desempenho  prévio,  e,  tampouco,  vislumbraram  a  percepção  de  regras  claras  e  objetivas  para  fixação dos direitos dos empregados. Com isso, inexistente uma  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  negociação  pautada  na  Lei,  os  referidos  pagamentos  têm  verdadeira natureza de comissões ou prêmio de produtividade,  com cunho salarial.”  Por sua vez, sustenta o Recorrente que os critérios, metas e forma de cálculo  da PLR são cristalinos, que as regras são claras e objetivas, que estão em consonância com a  Lei nº 10.101/00 e que os pagamentos não possuem caráter salarial.  Analisando os autos, vê­se que assiste razão ao Recorrente.  De acordo com o Relatório Fiscal (itens 5.15, 5.16, 5.49, 5.58, 5.59), a PLR  do Recorrente,  para o  ano­base de 2005,  foi  regida pelo  acordo assinado em 11/06/2001  (fl.  102/107 do PAF nº 16327.001640/2010­74 em apenso, referente ao auto de infração principal  decorrente da mesma ação fiscal), que previa a sua prorrogação contínua e automática até que  um novo acordo o substituísse – o que até então não havia ocorrido. Uma reunião realizada em  02/08/2005 (fl. 168/202 do PAF nº 16327.001640/2010­74) aprovou a manutenção do plano de  2001 e algumas adequações para o ano­base de 2005.  Analisando  o  acordo  de  2001,  constata­se  que  nele  foram  fixadas  as  condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa (direitos substantivos).  A Cláusula Quarta é bastante clara ao estabelecer que a PLR será aferida de  acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação individual de  desempenho do empregado e o alcance de metas da sua área e da área imediatamente superior à  sua.   Os  Anexos  I,  II  e  III  do  acordo  de  2001  (fl.  108  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74) detalham o método de aferição, definindo as faixas do Lucro Líquido  a  serem  atingidos,  as  grades  de  trabalhadores  e  as metas  percentuais  da  sua  área  e  da  área  superior.  O  documento  de  fl.  109  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74  traz  um  exemplo  de  cálculo.  A divulgação do acordo se deu  inicialmente pela Cartilha de fl. 113/128 do  PAF nº 16327.001640/2010­74, que também detalha e exemplifica, com bastante propriedade,  as regras da participação.  Nesse  tocante,  um  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  manter a  autuação  (item 7.2.6)  foi  de que o  acordo condiciona  as  avaliações  individuais dos  trabalhadores  aos  objetivos  atribuídos  pelos  gestores  de  cada  área  no  início  de  cada  ano,  inclusive com a existência de avaliações qualitativas/subjetivas,  concluindo daí que  as metas  estabelecidas entre gestor e funcionário não integram o acordo e que delas não participaram os  representantes do sindicato.  O entendimento merece reforma.  No  que  diz  respeito  à  avaliação  individual,  a  ata  da  reunião  ocorrida  em  02/08/2005  deixa  claro  que  houve  uma  adequação  desse  método  para  o  ano­base  de  2005,  estabelecendo que “as notas individuais de gestão de desempenho, anteriormente seccionadas  em 25% no  aspecto  quantitativo  e  25% no  aspecto  qualitativo,  passam a  ser  unificadas  em  uma única nota de 50%” (fl. 168 do PAF nº 16327.001640/2010­74).   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  o  aspecto  qualitativo  deixou  de  ser  uma  variável  independente  de  avaliação,  aprimorando­se  o  método  para  afastar  a  perspectiva  subjetiva  na  aferição  do  desempenho individual do trabalhador.  Quanto  ao  argumento  dos  objetivos  individuais  serem  atribuídos  pelos  gestores de cada área no  início de cada ano, não  integrando diretamente o acordo,  já decidiu  esta 2ª Turma, em caso semelhante ao presente, que tal procedimento não configura óbice para  a  validade  da  PLR,  como  se  vê  no  trecho  do  voto  abaixo  transcrito,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Marcelo Oliveira:  “O  Fisco,  para  justificar  a  integração  ao  Salário­de­ Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que ‘a recorrente se  reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de  atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do  sindicato’.  Para  o Fisco  essa  definição  possibilita  o  direito  da  recorrente  definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para  o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei  10.101/2000.   Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de  atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls.  01449,  ou  seja,  muito  antes  do  final  do  período/exercício,  quando o cálculo do PLR será feito.   Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil,  ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente,  que  atua  em  dezenas  de  áreas,  colocasse  todas  as  metas  desejadas  em  um  acordo  coletivo,  mas  essas  metas  são  pactuadas  previamente  às  suas  possibilidades  de  atingimento  e  pagamento (45 dias após o início do período).”  (PAF 35570.003656/2006­06, Acórdão nº 2402­00.125, Recurso  nº 149.832, Sessão de 19/08/2009)   Além disso, consta dos autos que durante a fiscalização foram apresentados,  por  amostragem,  formulários  de  avaliação  de  alguns  trabalhadores,  conforme  relação  de  fl.  346, anexo à Impugnação. Tal fato é corroborado pelos documentos de fl. 219/227 do PAF nº  16327.001640/2010­74, anexos à autuação, que evidenciam justamente a fixação das metas a  serem atingidas e dos mecanismos de aferição. Se é verdade que alguns desses formulários não  estão  datados/assinados,  conforme  argumento  também  adotado  pela  decisão  de  primeira  instância para manter a autuação (item 7.2.7), também é verdade que, por outro lado, parte dos  formulários estão devidamente datados e assinados, o que comprova tal aspecto do acordo de  PLR. Ao se considerar o conjunto probatório dos autos, é de se concluir que a deficiência de  alguns desses documentos não pode chegar ao ponto de macular por completo o acordo de PLR  da empresa.  Outro  argumento  da  decisão  de  primeira  instância  foi  de  que  não  houve  participação  do  sindicato  no  acordo,  asseverando  (item 7.3.2)  que “não obstante  haver  uma  assinatura genérica (sem qualificação) em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários de  São Paulo, Osasco e Região, não houve a comprovação do Registro e Arquivamento do acordo  na entidade sindical da categoria.”   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  O argumento não prospera.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  acordo  de  PLR  de  2001  (fl.  102/107  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74)  foi  devidamente  registrado  no  sindicato  da  categoria  em  03/09/2001,  tal  como  se  infere  pelo  carimbo  assinado  do  sindicato  constante  em  todas  as  páginas do acordo.   Do mesmo modo, constata­se que também houve participação do sindicato na  reunião  ocorrida  em  02/08/2005,  que  aprovou  a  manutenção  do  acordo  de  2001  e  suas  adequações para o ano­base de 2005, como se infere do seguinte trecho da ata dessa reunião (fl.  169 do PAF nº 16327.001640/2010­74):   “O Sindicato fez suas considerações com relação a necessidade  de estudos de melhorias no programa e apresentou uma pauta de  reivindicações  para  o  programa  de  2006,  distribuindo­a  aos  membros participantes da reunião. Ficou acertado que o Banco  vai iniciar os estudos, com base na pauta, até o final do ano de  2005,  devendo  concluir  até  março  de  2006.  O  banco  deverá  providenciar  a  divulgação  ampla  acerca  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  seja  através  de  Cartilhas Explicativas e/ou através da sua Rede de Intranet.”  Houve,  portanto,  tutela  dos  interesses  dos  trabalhadores,  reivindicadas  por  intermédio  do  respectivo  sindicato,  devidamente  presente  na  reunião.  O  próprio  Relatório  Fiscal  (item  5.60)  salienta  que  apesar  dos  representantes  sindicais  não  assinarem  a  ata  propriamente dita, eles assinaram a respectiva Lista de Presenças. Acrescente­se que os demais  representantes da empresa e dos  trabalhadores  também assinaram a respectiva ata, não sendo  crível, ante o conjunto probatório dos autos, que estivessem todos concordantes com o trecho  da  ata  acima  transcrito,  caso  a  presença  do  sindicato  realmente  não  tivesse  ocorrido.  Nesse  contexto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  assinatura  do  sindicato  na  referida  ata  configura  preciosismo que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 10.101/00.  Nesse mesma linha de raciocínio já decidiu STJ, ao tratar sobre a participação  do sindicato à luz da Lei nº 10.101/00:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  (arts.  2º e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º,  § 1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime  quando  deduzidos  para  o  fim  de  fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional  inafastável  (CF,  art.  7º,  IX).  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 7          11 3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos termos da participação nos resultados.  4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.  5. O  registro  do  acordo  no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência  de homologação de  acordo  no  sindicato,  por  si  só, não descaracteriza a participação nos  lucros da empresa a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  ‘Embora  com  alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição  dos  resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo o atingimento de metas de resultados  econômicos  e de  produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho  econômico para a unidade e para as equipes de empregados que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de  participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos  legais, verifica­ se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91’. (fls. 596/597)   9. Precedentes: AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.”  (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  Outro argumento adotado na decisão de primeira instância para a manutenção  da  autuação  foi  quanto  a  previsão  sobre  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  de  PLR,  conforme segue:  “7.2.8.  Acrescente­se  que  o  próprio  acordo  prevê  que,  independentemente de quaisquer metas individuais ou coletivas,  será  garantido  a  cada  funcionário  o  pagamento  de  um  valor  mínimo de ‘PLR’ definido em Acordo Coletivo. Tal determinação  desvirtua a inteligência na norma de regência (Lei nº 10.101/00)  que  teve  claro  intuito  contraprestativo,  não  em  função  do  trabalho  prestado  pelo  funcionário,  mas  em  virtude  do  seu  comprometimento  conjunto  com  o  empregador,  motivando­o  e  integrando­o na estrutura organizacional da empresa.”  Ocorre  que  tal  argumento  deve  ser  afastado,  pois  não  foi  adotado  na  autuação, não havendo qualquer notícia no Relatório Fiscal a esse respeito, de modo que não  poderia  ter  sido  aplicado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  assim  acabou  inovando  no  lançamento, deixando de observar a instauração do contraditório e da ampla defesa em relação  a esse ponto.  Quanto  a  outro  argumento  da  decisão  recorrida,  de  que  o  Recorrente  não  apresentou as procurações dos representantes legais da empresa que subscreveram o acordo de  2001 (item 7.3.1), trata­se de exigência não contida na Lei nº 10.101/00, que apenas determina  que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante – neste caso  – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato.  Embora  seja  verdade  que  a  comissão  deve  ser  integrada  por  representantes  legítimos da empresa, a constatação de que o acordo de PLR de 2001 foi levado a registro no  respectivo  sindicato,  que  a  reunião  de  02/08/2005  também  ocorreu  com  a  presença  de  representantes  do  sindicato,  e  que  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR,  levam  à  conclusão  lógica  de  que  as  negociações  de  fato  ocorreram  com  representantes  legítimos  da  empresa,  já  que  os  sindicatos  não  validariam  um  acordo  negociado  com  representantes  ilegítimos, e a empresa jamais pagaria tais quantias caso elas tivessem sido pactuadas por quem  não estivesse investido nesse direito.   Por último, consta também na decisão de primeira instância (item 7.3.3.1) o  argumento de que a reunião referente ao ano­base de 2005 somente foi realizada no decorrer do  próprio  ano  a  que  se  refere,  de  modo  que  quaisquer  alterações  ou  esclarecimentos  daí  decorrentes deixaram de ser prévias ao exercício corrente.  Sobre  o  assunto,  há  tempos  manifesto  o  entendimento  de  que,  estando  o  programa  de  participação  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 8          13 devidamente,  ainda que  o  instrumento de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final do período  base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação seja firmado e  arquivado “previamente”, com uma antecedência não prevista na Lei nº 10.101/00.   Nesse  sentido,  segue  trecho  do  voto  de  minha  relatoria,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  13896.002988/2010­36,  Acórdão  nº  2402­03.048,  Sessão  de  15/08/2012, unânime na ocasião:  “Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  único  motivo  que  levou à fiscalização a desconsiderar o plano de participação no  resultado  da  Recorrente,  para  exigir  contribuição  previdenciária,  foi  o  fato  de  que  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005  foi  assinado  apenas  em  27/10/2005  e  protocolado  no  Sindicato  competente  em  03/11/2005,  ou  seja,  no  final  do  período aquisitivo.  A  fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido o  disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  podem  conter  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)  No  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse  atingida, o  pagamento  seria  realizado a  cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude (i) do tempo do trabalhador na empresa ou (ii) das faltas  injustificadas que possuir.  Estando o  programa de  participação de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”,  com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei  nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada  do  salário,  conforme  prevê o art. 7º, inc. XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei  não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei,  em  relação ao  período  de  formalização do  instrumento  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR.”  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  posteriormente  a  CSRF,  nos  Acórdãos  nos  9202­002.484, 9202­002.485 e 9202­002.486, Sessão de 29/01/2013, que trataram da questão  envolvendo a data de assinatura dos acordos, concluindo conforme segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 11/09/2007   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.   I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;   II ­ A discussão em torno da tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  ate  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;   III ­ Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;   IV ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso especial negado.”  Nesse ponto, é preciso considerar ainda que o acordo de PLR do Recorrente  já vigorava desde o  ano de 2001,  sendo contínua e  automaticamente prorrogado a  cada  ano,  conforme  antes  mencionado,  o  que  naturalmente  criou  uma  expectativa  de  direito  nos  trabalhadores quanto a sua participação  também nos  lucros de 2005, em consonância com as  condições  de  praxe,  fundamento  este,  aliás,  também  adotado  pela  CSRF  no  julgado  supratranscrito, conforme trecho do respectivo voto vencedor do i. Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior, abaixo reproduzido:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001642/2010­63  Acórdão n.º 2402­004.005  S2­C4T2  Fl. 9          15 “Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando Participação  nos Lucros e Resultados desde 2002, o que  leva­nos a concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de  direito por parte destes,  fazendo com que se  empenhassem no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe, iria participá­lo aos empregados.”  Para finalizar, vale  transcrever o seguinte precedente judicial,  transitado em  julgado na forma abaixo, no sentido de que os  requisitos da Lei nº 10.101/00 não devem ser  interpretados de forma tão rígida a ponto de inviabilizar o direito fundamental de participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  “AÇÃO  ANULATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.  1. Cinge­se a controvérsia a definir se o plano de participação  nos resultados instituído pela CORSAN atende aos requisitos da  Lei  nº  10.101/00,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  contribuição  para  terceiros,  na  forma do art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91.  2. O art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/00 não pode ser interpretado de  forma  rígida  tal  como  pretende  a  União,  sob  risco  de  se  inviabilizar o direito fundamental à participação nos lucros ou  resultados.  Na  verdade,  os  requisitos  mencionados  indicam  parâmetros  a  serem  observados  no  curso  da  negociação  coletiva.  3. Ademais, o Acordo Coletivo em comento atende os requisitos  legais,  adequando­se  ao  conceito  de  "direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas".  Com efeito,  depreende­se  das  cláusulas  do  instrumento  coletivo  a  meta/resultado  a  ser  atingido,  o  valor  a  ser  pago,  a  época  do  pagamento,  os  beneficiários e os excluídos da vantagem.  4.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  fixação  de  meta  de  arrecadação  não  desvirtua  o  instituto.  Na  hipótese  sub  judice,  não se trata de participação nos lucros, mas sim de participação  nos  resultados,  de  forma  que  mesmo  a  empresa  não  obtendo  lucro, assegura­se o benefício econômico ao empregado uma vez  atingidas as metas, prazos ou programas acordados.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF4,  Apelação/Reexame  Necessário  nº  2006.71.00.050434­ 3/RS,  Rel.  Juíza  Federal  Vânia  Hack  de  Almeida,  julgado  em  26/01/2009, DJe de 04/03/2010)  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente  revestiram a natureza de PLR, em consonância com os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16  28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não se sujeitam à incidência das contribuições  previdenciárias. Consequentemente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para fins  de excluir do lançamento as parcelas remanescentes pagas pelo Recorrente a título de PLR.  Vale transporte pago em pecúnia  A decisão  de  primeira  instância  também  concluiu  que  o  vale  transporte  foi  pago em pecúnia, entendendo que tal procedimento é vedado pela legislação de regência e que,  por  isso,  os  valores  pagos  pela  empresa  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias, pois que não atendem ao disposto no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   (...)”  O  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  tais  valores  não  possuem  natureza  salarial, não podendo compor a base de cálculo do referido tributo.  Este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  quanto  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em  pecúnia, devendo ser aplicado ao caso a Súmula CARF nº 89, que diz:  “A contribuição  social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.”  Desse modo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  remanescentes  pagos pelo Recorrente a título de vale transporte em pecúnia.   Por  fim,  dado  total  provimento  ao  recurso  no mérito,  deixo  de  apreciar  as  demais questões arguidas relativamente às multas.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5611474 #
Numero do processo: 19515.004114/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004114/2008­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  PIRELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se de Auto de Infração nº 37.159.257­7, o qual efetuou o lançamento das  contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas aos Terceiros no valor total de  R$ 382.256,86 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis  centavos),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  nas  competências 01/2003 a 12/2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 11 4/ 20 08 -1 2 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004114/2008­12  Resolução nº  2301­000.438  S2­C3T1  Fl. 3          2  Aponta  o  Relatório  Fiscal,  no  que  tange  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados – Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes, que:  i) não existe  instrumento de  negociação para a PLR paga entre 07/2005 e 12/2005; ii) o acordo do ano 2004 foi apresentado  sem a assinatura de diversos representantes; iii) somente o instrumento de 2003 foi apresentado  em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; iv) não há a comprovação de que  os acordos cumpriram com as regras do artigo 2º, caput, inciso I e § 2º da Lei nº 10.101/2000;  v) o acordo de 2002 foi assinado após o início do período de aferição dos resultados; vi) não  foram apresentados os documentos intitulados “Melhoria de Desempenho” para o ano de 2002,  e;  vii)  da  análise  dos  documentos  depreende­se  a  existência  de  regras  subjetivas,  como  melhoramento contínuo, assunção de responsabilidades e riscos e comprometimento pessoal, o  que  contraria  o  mandamento  de  que  a  PLR  deve  contar  com  normas  claras  e  objetivas,  passíveis de mensuração e acompanhamento.  No  que  diz  respeito  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  –  Categorias  Horistas  e  Mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  aponta:  i)  apenas  o  acordo  do  ano  de  2005  foi  apresentado em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; ii) o acordo de 2002  foi apresentado em duas cópias (uma com data mas sem assinatura e outra sem data mas com  assinaturas);  iii)  os  acordos  de  2003  e  2004  não  apresentam  a  assinatura  de  alguns  representantes;  iv)  não  foram  apresentados  documentos  para  aferição  do  cumprimento  das  metas fixadas para pagamento da PLR; v) alguns empregados receberam quantias superiores ao  estipulado nos acordos, e; vi) os acordos foram assinados após o início do período de aferição  dos resultados.  Devidamente notificada, a Recorrente opôs impugnação alegando, basicamente:  i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da afronta ao princípio da verdade  material,  e  consequentemente,  da  legalidade  e  razoabilidade,  pela  análise  superficial  dos  documentos e descaracterização do  título e natureza dos pagamentos;  ii)  que pela  imunidade  constitucional, não seria nem mesmo necessária a existência de acordo de PLR para viabilizar  tal pagamento; iii) que a Lei nº 10.101/2000 não obriga, mas somente sugere critérios a serem  adotados para o pagamento da PLR;  iv) que ainda assim, cumpriu com os  requisitos; v) que  houve a participação do sindicato nos acordos de PLR, conforme Declaração de participação  expedida pelo  sindicato; vi) que os  acordos  estipulam regras claras para pagamento da PLR,  com  base  em  avaliações  individuais  e/ou  cumprimento  de  metas  coletivas;  vii)  que  foram  apresentados  documentos  para  comprovação  dos  mecanismos  utilizados  para  aferição  dos  resultados;  viii)  que  a  fiscalização  exigiu  apresentação  de  documentos  não  previstos  pela  legislação, como atas de reunião e eleição de comissão para a elaboração dos acordos de PLR;  ix) que os programas  foram acordados desde o  início do período de  aferição dos  resultados,  ainda que tenham sido formalizados depois; x) que ainda que não haja a assinatura de todos os  representantes em alguns acordos, houve a participação dos sindicatos, conforme  já provado;  xi) que alguns dos pagamentos realizados a título de PLR decorrem de equívoco, referindo­se,  na  verdade,  à  gratificação,  razão  pela  qual  alguns  funcionários  receberam  valores  de  PLR  maior do que previamente acordado; xii) que já foi efetuado o recolhimento das contribuições  previdenciária devidas sobre o pagamento das referidas gratificações; xiii) que os pagamentos  de PLR não  se confundem com  remuneração; xiv) que  a  falta de apresentação do acordo de  PLR  não  poderia  afetar  a  imunidade  tributária,  uma  vez  que  a  Constituição  não  exigiu  a  apresentação  de  qualquer  acordo,  e;  xv)  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  períodos de janeiro de 2003 a agosto de 2003.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004114/2008­12  Resolução nº  2301­000.438  S2­C3T1  Fl. 4          3  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito da  demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  NFLD  discutida  com  amparo  na  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula Vinculante  nº  08  na  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004114/2008­12  Resolução nº  2301­000.438  S2­C3T1  Fl. 5          4  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que  já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafo  da  Constituição  Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  §1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem  a  aplicação  da  súmula,  conforme  o  caso (g.n.).”  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, nos termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004114/2008­12  Resolução nº  2301­000.438  S2­C3T1  Fl. 6          5  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  Afastado, pois,  o prazo previsto originalmente no  citado artigo 45,  cabe  agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004114/2008­12  Resolução nº  2301­000.438  S2­C3T1  Fl. 7          6  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos prazos  previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Recentemente foi editada a Súmula do CARF nº 99, cuja redação é a seguinte:  “Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Tendo­se em vista que o foco central da fiscalização foi verificar a adequação do  programa  de  PLR  ao  atendimento  da  Lei  nº  10.101/00  e  considerando  as  questões  acima  citadas no que diz respeito à análise do prazo decadencial, VOTO no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a  fim de que a autoridade administrativa  informe nos  autos  se  no  período  compreendido  pelo  lançamento  houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  não  seja  de  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Após,  intime­se  o  sujeito  passivo  para  no  trintídio  legal  se  manifestar  a  respeito, retornando­se, após, os autos ao CARF para análise.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10675.002717/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de agir, quando a decisão acerca da matéria objeto do apelo foi favorável ao Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002717/2006­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.272  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  ITR ­ Imposto Territorial Rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO JOSÉ DA MOTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de  agir,  quando  a  decisão  acerca  da matéria  objeto  do  apelo  foi  favorável  ao  Recorrente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 27 17 /2 00 6- 19 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata o presente processo, do  ITR do exercício de 2002,  relativo ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  Francisco,  NIRF  1.432.108­4,  localizado  no  Município  de  Presidente Olegário/MG.  Em sessão plenária de 16/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário 341.659,  prolatando­se o Acórdão 2102 ­01.905 (fls. 141 a 144), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). COMPROVAÇÃO. LAUDO DE  AVALIAÇÃO.  Comprovado  o  VTN  declarado  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR­ ABNT 146533,  incabível o arbitramento apurado com base nos  valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT).  ÁREA  PLANTADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  do  ITR,  a  área  plantada  com  produtos  vegetais deve ser devidamente comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte ”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  em DAR PARCIAL provimento ao recurso para retificar a área  total  do  imóvel  para  1.313,21  ha,  restabelecer  a  área  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.002717/2006­19  Acórdão n.º 9202­003.272  CSRF­T2  Fl. 8          3 preservação  permanente  para  355,4  ha  e  reconhecer  o  VTN  declarado de R$ 92.351,60.”  Cientificada  do  acórdão  em  20/08/2012  (fls.  145),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 22/08/2012 (fls. 156), o Recurso Especial de fls. 147 a 155, com fundamento no  artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, por meio do despacho de  fls. 152/153, admitindo­se à rediscussão na Instância Especial a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA, para fins de exclusão da APP – área de Preservação Permanente, da  tributação do ITR. Esta decisão foi confirmada pelo Despacho de Reexame de fls. 182/183.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte,  com a finalidade de  justificar as  áreas de Reserva Legal,  confirma­se o não cumprimento da  exigência da protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo  IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao exercício 2002;  ­ a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das áreas em análise da incidência  do ITR no seu art. 10, inciso II;  ­  o  primeiro  ponto  que  se  deve  destacar,  no  tocante  às  áreas  de  Reserva  Legal, é que o citado dispositivo  legal  trata de concessão de beneficio  fiscal,  razão pela qual  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional – CTN);  ­  assim, para  efeito da  exclusão das  aludidas  áreas da  incidência do  ITR,  é  necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do termino do prazo fixado para a  entrega da declaração;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR  do exercício de 2002;  .­ esse diploma reiterou os  termos da  Instrução Normativa nº 43, de 1997 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos Contribuintes para o  reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente, com vista a  redução da  incidência do  ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­0, §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a  partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos  autos; em seguida, a Receita Federal editou a IN 60, de 2001, que trata da matéria;  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 editou a Solução de Consulta Interna IV 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ em resumo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­ primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA para o ITR ­ exercício  2002,  registre­se,  é  determinação  que  decorre  do  art.  17­0,  §  V,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96) e apontando o meio para a comprovação da existência das áreas de Reserva Legal.  ­ nos  termos do art. 17 da  IN SRF nº 60, de 2001 c/c art. 10 do Decreto nº  4.382, de 2002, para se valer do benefício, o Contribuinte deve protocolar requerimento do ato  declaratório junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  Contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se, por evidente, de norma amplamente favorável ao Contribuinte do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ o que não se pode conceber é que o Contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do Contribuinte de que sua propriedade está  inserida em Área de Reserva Legal, não possa a  autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da documentação competente;  ­ o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  Áreas  de  Reserva  Legal,  o  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se  trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  supra  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação  do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte;  ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  solicitou  o  ADA  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização das Áreas de Reserva Legal.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido.  Intimado  do  desdobramento  do  processo  e  facultado  o  direito  a  apresentar  Recurso  Especial  e  Contra­Razões  em  08/07/2013  (fls.  166/167),  o  Contribuinte  quedou­se  silente.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.002717/2006­19  Acórdão n.º 9202­003.272  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de exigência de ITR relativa ao exercício de 2002.   O Contribuinte  declarou APP  – Área  de  Preservação  Permanente  de  355,4  hectares e ARL – Área de Reserva Legal de 400,0 hectares, ambas glosadas pela Fiscalização  (fls.  25  a  27).  Na  fase  de  impugnação,  o  Contribuinte  apresentou  laudo  técnico  solicitando  fosse acatada a área de 755,4 como de Preservação Permanente (fls. 51 a 76, 77 a 98 e 95/96).  Às  fls.  98  consta  protocolo  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolado  em  31/10/2006,  onde  consta  a  área  de  755,4  como  de Preservação  Permanente,  sendo que a ação fiscal foi iniciada em 23/06/2006 (AR de fls. 03).   A DRJ, examinando a questão, manteve o lançamento, conforme a seguir:  “Em se tratando do exercício de 2002 e considerado o art. 10, §  4º, inciso II, da 1N/SRF n° 043/97, com redação dada pelo art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF n°  67/97,  e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  aplicada  ao  ITR/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após  o prazo  final para a entrega da DITR/2002, até 30.9.2002, de  acordo com a IN/SRF nº 187/2002.  No presente caso, o requerimento do ADA, doc./cópia de fls. 98,  contemplando  uma  área  de  preservação  permanente  de  755,4  ha,  foi  transmitido,  via  internet,  e  recepcionado  pelo  IBAMA,  apenas em 31 de outubro de 2006, sendo, portanto, intempestiva  a providência para justificar a exclusão da área nele informada  do ITR/2002.”  Quanto ao acórdão do CARF, ora recorrido, o entendimento foi no sentido de  que,  embora  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  justificasse  as  glosas,  o  laudo  técnico  apresentado pelo Contribuinte confirmara que a APP – Área de Preservação Permanente era de  355,4  hectares,  conforme  constara  na  DITR,  além  do  que  a ARL  – Área  de  Reserva  Legal  declarada não se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel. Confira­se a decisão  do acórdão recorrido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  em DAR PARCIAL provimento ao recurso para retificar a área  total  do  imóvel  para  1.313,21  ha,  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  para  355,4  ha  e  reconhecer  o  VTN  declarado de R$ 92.351,60.”  Assim,  fica  claro  que,  além  da  pequena  correção  quanto  à  área  total  do  imóvel, a única decisão desfavorável à Fazenda Nacional, no que tange às áreas ambientais, foi  relativa à APP – Área de Preservação Permanente.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Feitas estas considerações, verifica­se que o Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Como ficou assentado, a única matéria passível de apelo por parte da Fazenda  Nacional,  no  que  tange  às  áreas  ambientais,  diz  respeito  à  APP  –  Área  de  Preservação  Permanente. Não obstante, o Recurso Especial assim registra (fls. 147 em diante):  “I – Dos fatos  (...)  O  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  no  entanto,  não  merece prosperar no que se refere à exclusão da área de reserva  legal  da  área  tributável,  conforme  se  demonstrará  nas  linhas  seguintes.”   (...)  II  ­  Do  cabimento  do  recurso  especial  –  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF:  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exigência  de  ADA tempestivo   O v. acórdão ora recorrido entendeu dispensável a apresentação  tempestiva  de  ADA  para  comprovar  a  área  de  reserva  legal  relativa ao exercício 2002.  DIVERSAMENTE,  os  acórdãos  paradigmas  exigem  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste,  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  –  exercícios  2001  e  2002  sobre as áreas de reserva legal. Confiram­se as ementas abaixo  transcritas  (acórdãos nº 302­39142 e 391­00037),  extraídas do  site (...)  III  —  Das  razões  que  fundamentam  a  reforma  do  acórdão  recorrido. Exigência legal de apresentação de ADA tempestivo.  Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96 c/c art. 111,  inciso II, do CTN.  Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  emitido  pelo  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  exercício 2002.  (...)” (destaques da Recorrente e meus quanto à ARL)  Como se pode constatar,  inclusive pelo exame do restante da peça recursal,  restou  claro que  a matéria objeto do Recurso Especial,  sobre  a qual  se buscou demonstrar o  alegado dissídio jurisprudencial, é a ARL – Área de Reserva Legal. A esse respeito, repita­se  que não houve qualquer provimento por parte do acórdão recorrido.  Examinando  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  despacho  de  fls.  152/153 assim assevera:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.002717/2006­19  Acórdão n.º 9202­003.272  CSRF­T2  Fl. 10          7 “Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs recurso especial, tempestivo, alegando que os acórdãos  paradigmas nºs 30239.142 e 39100.037 exigem a apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou mesmo de  requerimento  tempestivo do  contribuinte para a  emissão deste  no  órgão  ambiental  competente,  para  reconhecimento  da  isenção do  ITR  sobre  as áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente.” (grifei)  De plano, verifica­se que ocorreu  lapso na avaliação acima, uma vez que a  Fazenda  Nacional  não  alegou  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  APP  –  Área  de  Preservação Permanente, mas tão somente no que tange à ARL – Área de Reserva Legal. Com  efeito,  a  delimitação  da  matéria  objeto  do  Recurso  Especial  é  tarefa  do  Recorrente,  e  no  presente caso, conforme os trechos acima citados, mais especificamente os trechos do item II  (cabimento do recurso), ficou claro que a Fazenda Nacional delimitou como matéria recursal a  ARL – Área de Reserva Legal, sem menção à APP – Área de Preservação Permanente.   Assim,  o  fato  de  os  paradigmas  citados  pela Fazenda Nacional  abordarem,  além da ARL – Área de Reserva Legal, a APP – Área de Preservação Permanente, não tem o  condão  de  integrar  esta  última matéria  ao  pleito  da  Recorrente,  quando  esta  expressamente  delimitou a primeira como tema do apelo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por falta de interesse de agir (utilidade), já que a glosa da ARL – Área de Reserva  Legal, objeto do apelo, foi mantida pelo acórdão recorrido.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13657.000191/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000191/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.078  S3­TE01  Fl. 241          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls.  02/07,  relativo  ao  4o  Trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  formulado,  em08/03/2006,  no  montante  de  R$10.815,92,  com  fulcro no artigo 11 da Lei n ° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/61,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  64/65,  Despacho  Decisório  indeferindo  o  ressc  rcimento.  No  citado  relatório,  o  auditor  fiscal  ­  encarregado  de  proceder  à  análise  da  legitimidade  do  presente  pleito  ­,  manifestou­se  contrariamente  à  pretensão  do  requerente  de  obter  o  reconhecimento  de  saldo  credor  de  IPI,  tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor  de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de  aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante  desses valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu procurador (fl. 71) a manifestação de inconformidade de fls.  67/70,  para  aduzir  que:  "os  créditos  acumulados  de  IPI  existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de  IPI e  os  créditos  acumulados  posteriormente  a  esta  data  evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados.  No  processo  em  lide  o  pedido  foi  referente  ao  4o  trimestre  de  2001,  não  havendo  impedimento  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Diante do exposto requer a V. Exa. que seja conhecido e provido  o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada  a compensação."  A DRJ  em  ­Juiz  de  Fora/MG,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  com  base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o  art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, e o art 5o da IN SRF n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de  débitos decorrentes da  saída de produtos acabados em estoque  naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999  com  os  insumos  geradores  de  tal  saldo  credor  ou,  finalmente,  pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000191/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.078  S3­TE01  Fl. 242          3 SRF n° 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é  deferir saldo credor em favor do contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  no qual traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  direito  ao  ressarcimento,  indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  •  A  DRJ  deveria  julgar  parcialmente  procedente  o  pedido,  estornando  o  saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  •  Os  créditos  acumulados  posteriormente  a  31/12/98  poderão  ser  ressarcidos ou compensados.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  4o  trimestre/2001,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação  Fiscal  no  qual  conclui  que  “Do  total  de  créditos  referente  ao  4°  trimestre  de  2001  no  valor  de R$  19.749,00  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  4°trimestre  de  2001 no valor de R$ 8.933,08 verificamos que o contribuinte em tela tem um crédito excedente  a ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.”.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e se manifestou concordando com o resultado da diligência.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000191/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.078  S3­TE01  Fl. 243          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente e adoto a razão de decidir exarada na Resolução n°  3801­00.067, de 30 de setembro de 2010, desta 1a Turma Especial:   Sobre o ressarcimento do IPI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  Art  11,  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendario,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  n~  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  (Grifo nosso)  Disciplinando  tal  matéria,  a  IN/SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  estabeleceu:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000191/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.078  S3­TE01  Fl. 244          5 Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI  a  utilização  do  saldo  credor  do  imposto,  que  não puder  ser  compensado na  saída,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  previstos  na  Lei  n°  9.430/96.  No  entanto,  tal  direito  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  a  partir  de  01/01/1999,  limitação  reconhecida  pela  Súmula CARF n° 16:  Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja  com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  existente  no  estabelecimento  em  31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para  dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento  ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do  imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de  janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da  saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de  01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos.  Por  fim,  a  mesma  norma  define  que  o  estabelecimento  industrial  somente  poderia  se  beneficiar  do  disposto  na  Lei  n°  9.779/99  após  esgotar  seus  créditos  anteriores  a  janeiro  de  1999.  Nesse  aspecto  a  SRF  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos:  Artigo único. Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3o do  art. 5o da Instrução Normativa SRF n° 33/99. o saldo credor que remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2o  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte optar pelo estorno daquele saldo.  Portanto,  caso  não  fosse  utilizada  a  totalidade  do  saldo  anterior  a  1999,  poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar­se do ressarcimento  e/ou compensação, previstos na referida Lei.  No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões  normativas não  foram por  ele observadas,  considerando que  consta  registrado, em  31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30.075,41 (fl. 49), para o qual não  foi  efetuado  um  controle  paralelo,  à  parte  do  saldo  apurado  a  partir  de  1999,  permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para  os períodos posteriores (fls. 10 a 27 e 50 a 57).  No entanto,  tais  incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo  aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (4o trimestre de  2001). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9.779/99 quando  não  esgotados  os  créditos  anteriores  a  1999,  ou  não  estornados,  é  prevista  unicamente no § 3o do artigo 5o da  IN/SRF n° 33/99, nada dispondo a Lei que  a  originou quanto a tal questão.  O contribuinte  relacionou as notas  fiscais  referentes ao período mencionado  no pedido (fls. 02 a 05), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre  (fl. 06), bem como das saídas  (fl. 07), calculando o saldo credor (fl. 07) objeto do  processo. Observa­se  que  consta  na  planilha  de  fl.  07  o  saldo  relativo  ao  período  anterior, no qual estava incluído o valor referente aos períodos anteriores a jan/1999.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000191/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.078  S3­TE01  Fl. 245          6 Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 4o  trimestre/2001.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  do  pedido  fundamentou­se  tão­ somente na vedação prevista na IN/SRF n° 33/99, não tendo sido, em conseqüência  verificada  a  correção  do  valor  apurado  e  requerido  pelo  contribuinte,  conforme  destacou a autoridade de Ia instância.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  4o  trimestre/2001,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação  Fiscal  no  qual  conclui  que  “Do  total  de  créditos  referente  ao  4°  trimestre  de  2001  no  valor  de R$  19.749,00  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  4°trimestre  de  2001 no valor de R$ 8.933,08 verificamos que o contribuinte em tela tem um crédito excedente  a ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.”.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o saldo credor de IPI a ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de reconhecer um crédito originário no valor pleiteado pela recorrente.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.911780/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911780/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.508  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 80 /2 00 9- 31 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911780/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.508  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5567309 #
Numero do processo: 16327.002516/99-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad
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CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e João Carlos de Lima Júnior. Relatório Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 29/04/2008 (fls. 121), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, tempestivamente, seu Recurso Especial (fls. 125/130), para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 103-23.330, de 07/12/2007 (fls. 112/120) cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, em 25/11/2005, pelo contribuinte Pontual Leasing S/A – Arrendamento Mercantil (fls. 99/103). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 (decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova), atualmente regido pelo art. 64, II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que a contribuinte protocolou, em 19/10/1999, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 888.767,96. Em 12/04/2005, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP, através de Despacho Decisório de fls. 50/51, indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais sob o argumento básico de que na data da análise do pedido o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95, em função de débitos existentes junto a Procuradora da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada. Inconformada com a decisão a contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 25/05/2005 (fls. 55/58), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que os débitos cobrados nos três primeiros processos, com valores originais de R$145.424,88, R$667.724,81 e R$ 12.176.405,53, respectivamente, acrescidos de juros, foram recolhidos em 31/07/2002, com a observância dos parâmetros estabelecidos na MP 38, conforme comprovavam as cópias dos Darf’s e dos requerimentos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional (anexo 3); - que quanto aos débitos constantes do processo administrativo n° 16327.001565/2001-51, sendo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — código da receita 3551, inscrito sob n° 80 2 04 057743-87 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - código da receita 1804, inscrito sob n° 80 6 04 097615-72, referem-se a valores apurados a partir da DIPJ/1999- Original, enviada em 29/10/1999. Constatou-se que no preenchimento das declarações foram cometidos erros que resultaram em CSLL a pagar de forma indevida; Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 3 3 - que é de notório conhecimento que nos procedimentos administrativos junto a Fazenda Nacional está resguardado o direito do contribuinte a um duplo grau de jurisdição, portanto, como pode ocorrer a inscrição na dívida ativa e, posterior propositura de ação de execução fiscal, existindo ainda a possibilidade de ser deferida as pretensões administrativas acerca do pedido de apreciação da DIPJ/1999-retificadora, lembrando ainda que mesmo que indeferido o pedido, caberá recurso na esfera administrativa; - que, além do mais, para ver seu direito líquido e certo assegurado, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, que se encontra sub judice, junto a 12' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - Capital, sob o n° 2005.61.00.003695-9, se baseando no artigo 832 do RIR, sem contar toda legislação vigente (artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96 e artigo 66, da Lei 8.383/1991), razão pela qual, não há que se falar em liquidez e certeza do crédito inscrito em dívida ativa, ademais quando se observa que a legislação federal aplicável à espécie garante o duplo grau Jurisdicional administrativo (art. 74, § 9°, da Lei 9.430/96). Em 30/08/2005, após resumir os fatos constantes da decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP e as principais razões apresentadas pela requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I, por unanimidade de votos, decide julgar improcedente o pedido da contribuinte indeferindo a sua solicitação (fls. 91/95), com base, em síntese, no argumento básico de que a não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/10/2005, conforme Termo constante às fls. 97/98, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 25/11/2005, o seu Recurso Voluntário (fls. 99/103), instruído pelos documentos de fls. 104/110, o qual, ao ser apreciado pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 103-23.330, de 07/12/2007 (fls. 112/120), teve seu provimento aceito, por maioria de votos, para acolher o deferimento do incentivo sob o entendimento básico de que a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo, conforme se verifica de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 1997 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Voluntário Provido. Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 29/04/2008, conforme Termo constante às fls. 121, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (29/04/2008), o seu Recurso Especial do Procurador de fls. 125/130, com amparo no art. 7º, inciso I, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 - que o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou no momento do despacho no PERC; - que de acordo com o art. 7°, inciso I, c/c § 1°, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova"; - que ao dar provimento ao recurso voluntário, a e. Câmara a quo contrariou frontalmente a lei, a saber, o art. 60 da Lei n.° 9.069/95, bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados - os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; - que o acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que a regularidade fiscal do requerente deve ser aferida tomando-se por base o momento da opção, que, no presente caso, refere-se à época da entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996; - que tal entendimento, no entanto, não merece guarida, devendo prevalecer a tese de que, para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do despacho; - que, com efeito, não deve prosperar o entendimento da Câmara a quo no sentido de que a quitação dos tributos deve ser verificada na data da apresentação da DIRPJ, devendo prevalecer, ao contrário, a aferição da regularidade fiscal na data do despacho do PERC; - que, no presente caso, no momento do despacho, a autoridade administrativa verificou que o contribuinte possuía débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, indeferindo o pleito, com base no art. 60 da Lei n.° 9.069/95, conforme se observa às fls. 50/52. Para reforçar a sua tese, a Fazenda Nacional, indica, ainda, se fosse o caso, acórdão paradigma, seguido de sua respectiva ementa: Acórdão 108-09173: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 103-0.261/2008, de 19/09/20089 (fls. 132/133) dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 4 5 Encaminhado os autos para ciência da contribuinte, nos termos regimentais, foram apresentadas, em 21/11/2008, as contrarrazões (fls. 139/141), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de processo de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negado pela autoridade local. Ora, não é razoável exigir da, à época, contribuinte a regularidade fiscal depois de longo tempo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC); - que não se pode condicionar o deferimento da solicitação à comprovação dequitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito; - que, assim agiu corretamente o r. Acórdão ao entender que: “Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, o documento que cientifica o sujeito passivo desse fato deve especificar com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, ai sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tomar- se-ia inexeqüível.”. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.440, de 19 de julho de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 29/04/2008 (fls. 121) e protocolizado o seu Recurso Especial, em 29/04/2008 (fls. 125/130), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da mesma forma, a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador, já que demonstrou que a decisão foi não-unânime de Câmara, e foi contrária à lei ou à evidência da prova. Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial do Procurador, com amparo no art. 7º, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 insurgindo-se contra decisão da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 103-23.330, de 07/12/2007, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, baseado no argumento básico de que a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 888.767,96. A decisão de Segunda Instância foi favorável ao pleito do contribuinte, baseado no argumento básico de que com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou no momento do despacho no PERC. O acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que a regularidade fiscal do requerente deve ser aferida tomando-se por base o momento da opção, que, no presente caso, refere-se à época da entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996. Por sua vez , a Fazenda Nacional se posiciona no sentido de que tal entendimento não merece guarida, devendo prevalecer a tese de que, para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do despacho. Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos. Para tanto, se faz necessário lembrar a norma legal que orienta a administração tributaria na análise de concessão de benefícios fiscais, verbis: Lei nº 9.069, de 1995 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributes e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Não há dúvidas de que face as condições dinâmicas da atividade a situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto", propiciando o surgimento de situações não isonômicas no tratamento dado aos contribuintes pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do contribuinte, pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa incerteza no tempo com relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 5 7 Da análise atenta do dispositivo em discussão, percebe-se não haver, de forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as .condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais. Levando em conta da necessidade se interpretar a legislação de forma não haver palavras desnecessárias no texto legal, é possível se interpretar, o dispositivo em discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do reconhecimento. Concessão é o ato ou efeito de conceder, é o consentimento, a permissão. Ocorre no momento do processamento da declaração (DIPJ) onde consta a opção feita pelo contribuinte. E reconhecimento é o ato ou efeito de reconhecer, podendo, ainda, em termos jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Nesta altura se faz necessário lembrar, que os benefícios em análise (FINAM/FINOR) são aqueles resultantes de aplicação de parte do imposto devido sobre a renda em investimentos regionais e setoriais. A sistemática envolvendo esses benefícios prevê que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar, em determinado ano-calendário, pela aplicação de parte do valor do IRPJ devido em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. As condições básicas para se poder optar estão prescritas no RIR/1994, verbis: Decreto nº 1.041, de 1994: Art. 601. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 619, 621 e 623 (Decreto-Lei no 1.376/74, art. 1º). (...). Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica (Decreto-Lei 12° 1.376/74, art. 11). (...). Art. 624. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este capitulo: I – as empresas rurais de acordo com o art. 350 (Lei nº 8.023/90, art. 12); II - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro presumido (art. 521) (Lei n° 6468/77, art. 2°, § 1 0, e Decreto-Lei n° 1.647/78, art. 1°); III - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro arbitrado (art. 538) (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 11); Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 IV - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) (art. 341) (Decreto-Lei n° 2.452/88, art. 18); V- as empresas referidas no art. 550, § 2°, relativamente parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de seis por cento. Art. 550. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sabre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, § 1°, 15 e 21). § 1º A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração ajustado (Lei n° 8.023/90, art. 12 e § 3º). § 2º O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 (Lei n° 7.730/89, art. 28). § 3º O imposto será calculado sobre o lucro expresso em quantidade de Ufir diária (Lei n° 8.541/92, arts. 3° § 1°, 14, § 5°, 15, e 21). Como se depreende das disposições acima, as pessoas jurídicas optam pelo beneficio a cada ano e, se preencherem os requisitos necessários, passam a ter o direito ao incentivo fiscal. Então, parte do imposto devido será convertida em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor das pessoas jurídicas optantes e que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados coma imposto e como aplicação nos fundos. Portanto, o beneficio fiscal de que se trata tem como característica essencial a possibilidade de ser usufruído periodicamente, com base na opção anual. Não é um beneficio com única solicitação definitiva: esta deve ser refeita a cada ano, se assim o contribuinte desejar. A opção do contribuinte se esgota no próprio exercício fiscal e que realizada: exercida, só é valida para o correspondente ano-calendário. E pode ser renovada anualmente. Se concedida num ano, pode ser indeferida num outro, sem interferência mútua e cada opção deverá ser analisada em sua conjuntura específica. Em resumo, é um beneficio que tem como característica a periodicidade e, em cada vez em que for solicitada sua concessão, devera ser avaliada sua situação em relação à quitação de tributos e contribuições federais. Se assim for, como é, percebe-se, então, que para a concessão, a análise sobre a regularidade da quitação de tributos e contribuições federais é feita no momento do processamento da declaração: o sistema informatizado da Receita Federal, após processamento da declaração entregue, libera um extrato, onde constam os valores deduzidos de seu IRPJ e aplicados no fundo de investimento regional, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo beneficio, não se apresentam como inadimplentes nos sistemas da Receita Federal. Se, neste momento, há débitos em cobrança para o contribuinte, o extrato apresentará valor "zero" para o beneficio fiscal e informará, de forma genérica, a existência de débitos. É importante observar, que a data da opção, para um determinado ano-calendário, como sendo o ultimo dia do prazo de entrega da declaração, usualmente, o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte. E justificável essa definição, já que a entrega da declaração pode ser feita a qualquer momento dentro de um prazo e o tratamento aos contribuintes deve se dar Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 6 9 em um instante único para todos. No entanto, para a concessão, a data a ser considerada só pode ser a data do processamento das declarações. O Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é um pedido de revisão. Ora, revisão é um novo exame minucioso de um ato, com o objetivo de corrigir possíveis erros. Não é um ato novo. Ou seja, a época da avaliação do PERC não é uma nova data para a concessão do beneficio pleiteado. Assim, a concessão do beneficio fiscal só pode ter uma data: a do processamento da declaração. A época em que a análise é feita para emissão do despacho decisório, avaliando o PERC, não pode ser considerada urna outra data para a concessão do beneficio. Se assim fosse, caracterizada estaria a violação do principio da isonomia. No momento do processamento das declarações, todos os contribuintes optantes estão sendo tratados de forma isonômica: a análise sobre a existência ou não de débitos está sendo feita ao mesmo tempo para todos eles, é que, se os contribuintes têm sua opção analisada em momentos diferentes, é possível ocorrer exigências diferentes, Assim, contribuintes na mesma situação teriam suas opções analisadas, procurando verificar-se cumprimento de requisitos diferentes. Na data da concessão, quando do processamento das declarações, se houve negativa à sua aceitação, é ônus da Administração Tributária explicitar os débitos em aberto que impedem a concessão, para que o contribuinte possa sobre eles se manifestar. Não havendo clareza sobre quais débitos se baseou a negativa da concessão do beneficio, o contribuinte não consegue contrapor-se adequadamente, e, portanto, há cerceamento ao seu direito de defesa. Sem saber sobre quais débitos se manifestar, o contribuinte apresenta, juntamente com o PERC, os DARF comprobatórios do pagamento do IRPJ do ano-calendário correspondente, sem acrescentar outros comprovantes ou outros documentos que pudessem mostrar sua situação regular. Dessa forma, se no despacho decisório proferido, não houver sido feita uma análise da situação fiscal do contribuinte na data da concessão, não foi respeitado o seu direito de defesa. Assim, pelo exposto, a única data passível de atender os princípios constitucionais, tais como o da isonomia e o da segurança jurídica, é a data do processamento das declarações, que é a data da concessão. Finalizando, entendo que o julgamento da lide não configura um novo momento de concessão do beneficio fiscal, da mesma forma como não se constitui em nova data para a concessão, a apreciação do PERC, efetuada pela DIORT/DEINF e endossada pela decisão de primeira instância. Repetindo, o único momento possível para a concessão é o do processamento da DIPJ. Da análise do despacho proferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP observa-se que os débitos apontados são posteriores ao exercício questionado, senão vejamos: DÉBITOS APONTADOS: Na folha 2 do despacho constaram os seguintes débitos apontados no PROFISC e enviados à PFN para inscrição em dívida Ativa: Processo Administrativo Inscrição N° Data Receita Ajuizamento 16327.001089/99-47 80 7 00 000736-49 25/04/2000 0810 28/08/2000 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 16327.001091/99-99 80 6 00 002905-02 25/04/2000 1804 28/08/2000 16327.001088/99-84 80 2 01 004332-09 24/07/2001 3551 27/11/2001 16327.001565/2001-51 80 6 04 097615-72 13/10/2004 1804 14/03/2005 16327.001565/2001-51 80 2 04 057743-87 13/10/2004 3551 14/03/2005 Observa-se, ainda, que os débitos cobrados nos três primeiros processos, com valores originais de R$ 145.424,88, R$ 667.724,81 e R$ 12.176.405,53, respectivamente, acrescidos de juros, foram recolhidos em 31/07/2002, com a observância dos parâmetros estabelecidos na MP 38, conforme comprovavam as cópias dos Darf’s e dos requerimentos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional (anexo 3). Nessas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfeita consonância com os dispositivos legais vigentes, razão por que conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10218.720247/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS Comprovado que as receitas escrituradas nos Livros Fiscais e Comerciais não foram declaradas, restam incontroversa a omissão de receitas e a consequ¨ente tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 37          2 DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS   Comprovado que as receitas escrituradas nos Livros Fiscais e Comerciais não  foram  declaradas,  restam  incontroversa  a  omissão  de  receitas  e  a  consequ ente tributação.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da  conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à penalidade de multa  qualificada.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação  da  referida  multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder  Costa.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente a impugnação da contribuinte.  Por  economia  processual,  a  seguir  passo  a  adotar  o  relatório  de  DRJ  para  resumir a lide:  “I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  referente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa e juros, calculados até 30.06.2006).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  LUCRO  ARBITRADO–  ANO  CALENDÁRIO DE 2007 (FLS. 976/999)    TRIBUTO  IMPOSTO ­ R$  JUROS DE  MORA R$  MULTA – R$  TOTAL  IRPJ  99.190,44  49.182,75  148.785,65  297.158,84  CSLL  62.455,10  30.251,39  93.682,62  186.389,11  TOTAL           483.547,95    A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 30/07/2011.  (fls. 1000).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  2 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2006  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como a RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA, é a RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS  (VALOR  TOTAL DE R$ 3.740.771,55) e tal receita é maior que a receita  declarada  (VALOR  TOTAL  R$  0,00),  há  necessidade  de  se  lançar  de  ofício  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  valor  declarado.    Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 39          4 3 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2007  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como a RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA, é a RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS(VALOR  TOTAL DE R$ 2.042.111,15) e tal receita é maior que a receita  declarada  (VALOR TOTAL DE R$ 0,00),  há  necessidade  de  se  lançar de ofício a diferença entre o valor escriturado e o valor  declarado.  4 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  A  Fiscalizada  e  a  empresa  Distribuidora  de  alimentos  Santa  Marta,  ambas  sob  a  administração  da  família  ALCICI  ASSAF,não  escrituravam  suas  receitas,  além  de  prestar  informações  falsas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Resta,  desta  forma,  caracterizado  o  evidente intuito de sonegação fiscal por parte da fiscalizada.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3 ­ Em 25/08/2011, a Empresa apresentou impugnação ao Auto  de infração (fl. 1007/1042), e alega em síntese:  3.1  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AFASTAMENTO  ARBITRÁRIO  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  RESERVA DE JURISDIÇÃO  ­ O auto de infração é nulo, pois viola a reserva constitucional  de  jurisdição,  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  ­ O que se vê, pois, é o fato de se ter realizado a autuação, tão  só,  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  valores  expostos  em  DECLARAÇÕES  FISCAIS  ESTADUAIS,  servindo  tal  discrepância para se dar o lançamento fiscal;  ­ A obtenção dos dados referentes aos depósitos não ocorreu por  ato de informações pelo contribuinte;  ­  Sucede  que,  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária,  houve  a  obtenção por esta, daqueles dados.  Tal ato, porém, macula o lançamento fiscal, pois o afastamento  de  sigilo  bancário  está  no  espectro  da  denominada  “reserva  constitucional da jurisdição”.  Apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 40          5 ­  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal baseou, única  e  exclusivamente,  em  levantamento  realizado  nas  contas  de  depósitos e de investimento do contribuinte autuado, tendo cujos  dados  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante, violando, assim premissas básicas do estado de direito  democrático. (grifamos)  3.2 – DO MÉRITO  3.2.1 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ O auto de Infração se baseou na denominada “Pauta Fiscal”.  Fazendo  o  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  sociedade empresária que agora se defende, e aqueles obtidos na  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  FIDEGNIDADE  de  quaisquer  outros  documentos.  Fez­se uma presunção de renda.  Não basta mero ingresso de numerário(depósitos) para se aferir  ter ocorrido faturamento.  Diga­se, desde já, que o arbitramento é forma excepcionalíssima  para se acertar a relação jurídica­tributária.  A  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente, ofertados pelo contribuinte.  Na  impossibilidade,  após  instaurado  o  devido  processo  legal  administrativo,  é  que  se  poderá  da  tal  desiderato.  Não  se  permite,  por  ser  ilegítimo  a  mais  não  poder,  determinar­se  previamente,  o  arbitramento,  dando  a  incumbência  ao  contribuinte  “ônus  da  prova  em  contrário”  Assim,  o  AUTO,  POR TAL RAZÃO, É NULO.  CABE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DE  RENDA  ­  NÃO  EXISTE  ÔNUS  AO  CONTRIBUINTE DE  PROVAR  SE O DEPÓSITO E,  OU NÃO  RENDA – ARTIGO 142 DO CTN.  Cabe  ao  AGENTE  ADMINISTRATIVO  ,  para  lançar  o  TRIBUTO, demonstrar a existência de renda.  ........................................................................................................  De  qualquer  forma,  a  RENDA  sujeita  à  tributação  deve  ser  provada pelo agente fiscal, para ser autorizado o lançamento do  tributo, sobre tal aspecto material.  ........................................................................................................  O  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA  JURIDICA É A OBTENÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA DE  RENDA, E APENAS RENDA.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 41          6 A autuação tem apenas um, e um só, fundamento. Houve o cotejo  dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, sem que a  autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou  não, renda. É só disso que se trata a autuação.  A  perspectiva  dimensível  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  fiscalização não é o volume de recursos financeiros que ingressa  no  caixa  do  CONTRIBUINTE,  mas,  apenas  e  tão  só,  aquela  espécie  de  ingressos  que  se  classifica  como  RENDA  DO  CONTRIBUINTE.    3.2.2 DA PROVA EMPRESTADA ­ MEIO INDICIÁRIO  A fundamentação da autuação está lastreada, apenas, no cotejo  entre O  LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL  –  ICMS – e os depósitos em conta corrente.  A  fiscalização,  em  posse  dos  livros  do  ora  peticionário,  sem  analisar os pormenores do fato, sem realizar qualquer diligência  ou  mesmo  qualquer  trabalho  fiscal,  não  investigado  e  nem  demonstrado  a  verdade  dos  fatos,  afrontando  gravemente  o  princípio da verdade real.  Simplesmente  carreou  para  o  seu  trabalho  fiscal  os  valores  contidos no livro de apuração do tributo estadual, na forma mais  cômoda e arbitraria.  A prova emprestada pode ser utilizada tão somente como indicio  de prova.  Da  forma  como  foi  utilizada  a  prova  emprestada,  o  auto  de  infração  está  revestido  de  total  irregularidade,  conforme  estabelecido  na  legislação  vigente  e  na  jurisprudência  dominante.    3.3  –  DA  ILEGALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  FRAUDE  –  DESCONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  DO  ARTIGO  44,  II,  DA  LEI  9.430,  DE  1996  A conduta do contribuinte, no caso da autuação,não almejou o  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  .........A  acusação  que lhe é feita e a de omitir dados da movimentação financeira,  que  pode  ser  aferida  mediante  PROGRAMA  DA  RECEITA  FEDERAL.  ........................................................................................................  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 42          7 O fato de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor  não impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios.  Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.  3.4  –  Para  consubstanciar  a  sua  defesa,  a  Impugnante  mencionou  Julgados  Administrativos  e  Judiciais  de  Tribunais  superiores;”    A DRJ de Belém (PA) julgou improcedente a impugnação, consubstanciando  sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  SIGILO BANCÁRIO  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 43          8 referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS   Comprovado  que  as  receitas  escrituradas  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais  não  foram  declaradas,  restam  incontroversa  a  omissão de receitas e a consequ ente tributação.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A  omissão  acintosa  e  reiterada  da  receita  tributável  revela  o  caráter  doloso  da  conduta  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando  o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à  penalidade  de multa  qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação da referida multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro, no que couber, o  que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de  causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2012, onde questiona:  a)  a  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  autoridade  fiscal,  citando  diversas decisões favoráveis em processos judiciais de outros contribuintes;  b) a preliminar do dever da autoridade administrativa em provar a existência  de renda, não podendo esse ônus ser repassado ao contribuinte;  c)  a  preliminar  de  impossibilidade  de  se  utilizar  prova  emprestada  para  lançamento  tributário,  se  referindo  ao  cotejo  de  informações  entre  o  Livro  de  apuração  do  ICMS e as informações obtidas através da quebra do sigilo bancário;  d) o mérito de improcedência do lançamento fiscal;  e) a multa abusiva.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 44          9 Como  a  matéria  diz  respeito  a  quebra  de  sigilo  bancário  por  autoridade  administrativa, esta Turma em 11/09/2012, através da Resolução nº 1802­000.100 acordou que  o processo deveria ser sobrestado, com base nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) .  Com  o  advento  da  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  que  revogou  os  dispositivos  que  embasavam  o  sobrestamento  o  presente  processo  volta  a  pauta  para prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Este é o Relatório.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.   Trata­se a presente autuação fiscal, na origem do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF ­ de verificação do recolhimento de débitos tributários pelo sistema de pagamento  simplificado de tributos SIMPLES, referentes aos anos de 2006 e 2007.  Nos referidos anos, a Recorrente apresentou as Declarações Simplificadas da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  ­  DSPJ  ­  fazendo,  nelas,  constar  receita  bruta  zerada.  Embora  sucessivas vezes a Recorrente tivesse sido intimada a prestar suas informações bancárias, assim  não procedeu, de acordo com sua defesa por falta de tempo hábil, recorrendo a fiscalização a  utilização de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) junto aos bancos. Cotejou essas  informações com os livros fiscais, inclusive estaduais, lançando o crédito tributário.  Preliminarmente  vale  destacar  que  as  inúmeras  decisões  colacionadas  pela  Recorrente em sua defesa não se dirigem a sua pessoa jurídica, mas a outros contribuintes sem  o efeito erga omnes.  Isto porque a Carta Magna de 1988 estipula:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (…)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  E também:  Art. 103. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  na Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45/04 preconiza que  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 46          11 “As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas  decisões  judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo também não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  No mesmo sentido o Parecer Normativo CST n.º 390/1971:  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.  Quanto ao pedido de nulidade alega a Recorrente:  a)  o auto de  infração é nulo, pois viola a  reserva  constitucional de  jurisdição, para o afastamento do sigilo bancário do contribuinte;  b)  o que se vê, pois, é o fato de se ter realizado a autuação, tão só,  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  valores  expostos  em  DECLARAÇÕES  FISCAIS  ESTADUAIS,  servindo  tal  discrepância  para  se  dar  o  lançamento fiscal;  c)  a obtenção dos dados referentes aos depósitos não ocorreu por ato  de informações pelo contribuinte;  d)  sucede  que,  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária,  houve  a  obtenção por esta, daqueles dados.  Tal ato macula o lançamento fiscal, pois o afastamento de sigilo  bancário está no espectro da denominada “reserva constitucional  da jurisdição”.  e)  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal baseou, única e  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 47          12 exclusivamente,  em  levantamento  realizado  nas  contas  de  depósitos e de investimento do contribuinte autuado, tendo cujos  dados  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante, violando, assim premissas básicas do estado de direito  democrático.  É notoriamente sabido que o auto de infração deve ser instruído com todos os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  com  a  descrição  dos  fatos  apurados pelo Fisco e sua correspondente subsunção à norma  jurídica  tributária veiculada no  enquadramento legal. O relato apresentado pelo representante do Fisco deve ser completo, de  modo a não restringir o pleno conhecimento, pelo interessado, dos fatos que motivaram a ação  fiscal  e  para  que  este,  tomando  ciência  do  que  lhe  está  sendo  exigido,  possa  se  defender  adequadamente.  Constam dos autos os demonstrativos da penalidade aplicada e dos juros de  mora,  os  montantes  dos  tributos  devidos,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  termo  de  intimação  para  o  seu  cumprimento  ou  oferecimento  de  impugnação,  a  identificação  da  autoridade  fiscal,  incluindo  sua matrícula  funcional,  ou  seja,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contendo todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Deste  modo,  apreciadas  as  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  para  declaração de nulidade do lançamento, verifica­se que não resta demonstrada a ocorrência de  nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), in verbis:  “Art. 59 – são nulos:  I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Verifica­se  que,  ínsito  nesse  artigo,  encontram­se  as  exigências  formais  e  materiais  do  lançamento  tributário,  extraídas  da  definição  contida  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto,  pela  análise  dos  preceitos  legais  que  regem  a  constituição  e  o  lançamento  tributário,  o  feito  fiscal  ora  examinado  consubstancia  um  ato  administrativo  perfeito,  válido  e  eficaz,  pois  constituído  e  formalizado  na  estrita  observância  dos  ditames  legais.  Atende­se,  assim,  ao  que  dispõe  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Contribuição  Federal  de  1988,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 48          13 Apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento –  primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará  os  fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a  lide  instaurada. A autuada, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou­se desse expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito  fiscal,  não  se  verificando,  pois,  qualquer  ofensa  ao  princípio do contraditório.  A Recorrente  alega  ainda  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da Requisição  da Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa  a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 49          14 Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.  b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 50          15 c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.   No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 51          16 Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Na questão de mérito:  A – Em relação aos elementos de prova  O contribuinte recorrente contesta, em síntese:  ­ O auto de Infração se baseou na denominada “Pauta Fiscal”.  Fazendo  o  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  sociedade empresária que agora se defende, e aqueles obtidos na  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  FIDEGNIDADE  de  quaisquer  outros  documentos.  Fez­se uma presunção de renda.  Não basta mero ingresso de numerário(depósitos) para se aferir  ter ocorrido faturamento.  Diga­se, desde já, que o arbitramento é forma excepcionalíssima  para se acertar a relação jurídicatributária.  A  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente, ofertados pelo contribuinte.  Na  impossibilidade,  após  instaurado  o  devido  processo  legal  administrativo,  é  que  se  poderá  da  tal  desiderato.  Não  se  permite,  por  ser  ilegítimo  a  mais  não  poder,  determinar­se  previamente,  o  arbitramento,  dando  a  incumbência  ao  contribuinte  “ônus  da  prova  em  contrário”  Assim,  o  AUTO,  POR TAL RAZÃO, É NULO.  ­  CABE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DE  RENDA  –  NÃO  EXISTE  ÔNUS  AO  CONTRIBUINTE DE  PROVAR  SE O DEPÓSITO E,  OU NÃO  RENDA – ARTIGO 142 DO CTN.  Cabe  ao  AGENTE  ADMINISTRATIVO  ,  para  lançar  o  TRIBUTO, demonstrar a existência de renda.  (...)  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 52          17 De  qualquer  forma,  a  RENDA  sujeita  à  tributação  deve  ser  provada pelo agente fiscal, para ser autorizado o lançamento do  tributo, sobre tal aspecto material.  (...)  O  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA  JURIDICA É A OBTENÇÃO ECONÕMICA OU JURÍDICA DE  RENDA, E APENAS RENDA.  A autuação tem apenas um, e um só, fundamento. Houve o cotejo  dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, sem que a  autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou  não, renda. É só disso que se trata a autuação.  A  perspectiva  dimensível  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  fiscalização não é o volume de recursos  financeiros  que  ingressa  no  caixa  do  CONTRIBUINTE,  mas,  apenas  e  tão­só,  aquela  espécie  de  ingressos  que  se  classifica  como RENDA DO CONTRIBUINTE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  também  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  com  as modificações  introduzidas  pela  Lei  9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 53          18 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem o  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 54          19 A conclusão que se impõe é que o Fisco examinar  informações relativas ao  contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive  contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização  judicial, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105 de 2001.  A Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar os créditos em sua conta  corrente.  Ao  efetuar  o  lançamento,  baseou­se  nas  receitas  escrituradas  em  seus  Livros  de  Saídas e Razão (fls. 959 e 962).  A  movimentação  financeira  do  Contribuinte  consubstancia  a  certeza  da  omissão de receitas, verificadas pelas receitas  levantadas nos seus livros fiscais e comerciais,  comparadas  com  as  não  declaradas  ao  Fisco  Federal,  considerando  que  as  DIPJ’s  foram  entregues zeradas.  2 – Em relação a alegação de utilização de provas emprestadas  A  fundamentação  da  autuação  foi  lastreada,  apenas,  no  cotejo  entre O  LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL  –  ICMS – e os depósitos em conta corrente.  A  fiscalização,  em  posse  dos  livros  do  ora  peticionário,  sem  analisar os pormenores do fato, sem realizar qualquer diligência  ou  mesmo  qualquer  trabalho  fiscal,  não  investigado  e  nem  demonstrado  a  verdade  dos  fatos,  afrontando  gravemente  o  princípio da verdade real.  Simplesmente  carreou  para  o  seu  trabalho  fiscal  os  valores  contidos no livro de apuração do tributo estadual, na forma mais  cômoda e arbitrária.  A prova emprestada pode ser utilizada tão somente como indicio  de prova.  Da  forma  como  foi  utilizada  a  prova  emprestada,  o  auto  de  infração  está  revestido  de  total  irregularidade,  conforme  estabelecido  na  legislação  vigente  e  na  jurisprudência  dominante.  Como já mencionamos acima:  É  importante  ressaltar  que,  dos  períodos  fiscalizados  anoscalendários de 2006 e 2007,  somente as bases de  cálculos  dos  meses  de  Janeiro  a  Abril  de  2006  foram  baseadas  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Contribuinte.  As  bases  de  cálculos  dos  demais  períodos  foram  consideradas  os  valores  escriturados,  pelo  Contribuinte,  em  seus  livros  fiscais,  e  não  declarados.  Ora, a Recorrente, buscou se defender do  lançamento a  título de Receita da  Atividade,  escriturada  e  não  declarada,  ou  melhor  receitas  escrituradas  nos  Livros  fiscais  Saídas e de apuração do ICMS e nos Livros Razão e Diário, e não declaradas ao Fisco Federal.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 55          20 A  prova  emprestada  pode  é  deve  ser  utilizada  pelo  Fisco,  não  havendo  qualquer  óbice,  contudo  não  se  configura  o  presente  cas  como  prova  emprestada,  mas  de  utilização de livros fiscais.  3 – Em relação a multa qualificada  A recorrente alega em síntese:  A conduta do contribuinte, no caso da autuação,não almejou o  impedimento da ocorrência do fato gerador (...) A acusação que  lhe é feita e a de omitir dados da movimentação financeira, que  pode  ser  aferida  mediante  PROGRAMA  DA  RECEITA  FEDERAL.  (...)  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.  O fato de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor  não impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios.  Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.  Conforme  Enquadramento  Legal  aposto  no  auto  de  infração,  a  multa  de  lançamento de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  O art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, dispõe  que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqu enta  por cento) sobre a  totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente intuito de  fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqu enta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 56          21 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  II ­ de 50% (cinqu enta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre explicitar que os fundamentos na legislação fiscal para a imputação  da fraude latu sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;(grifei).  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 57          22 A  aplicação  da  multa  qualificada  tem  fundamento  fático  nas  receitas  informadas na DIPJ, e na DSPJ (zeradas) e receita efetivamente recebida, vejamos o relato da  Fiscalização:  Conforme itens 4, 5, 6 e 7 o sujeito passivo não entregou DCTF  e  apresentou DSPJ  e DIPJ  zeradas  (  sem  valor),  ou  seja,  sem  nenhuma informação pertinente a fatos geradores e aos tributos  devidos pela empresa, agindo de modo a impedir ou retardar o  conhecimento por parte das autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador, configurando a prática dolosa, se enquadrando,  portanto na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Portanto, aplicamos a multa prevista no art.  44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996  (com as alterações da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  Não se trata de simples declaração inexata, ou de erro no preenchimento na  DSPJ, pois no anos­calendário de 2006 e 2007 declarou a receita zerada e em todos os períodos  de apuração, o que revela o caráter doloso da conduta da recorrente no sentido de impedir ou  retardar, parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação  tributária principal (receita e lucro).  Nestes termos, pertinente a aplicação da multa de 150%, na forma do art. 44  da Lei nº 9.430/96 c/c art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  5 – Em relação a tributação reflexa  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  Assim sendo voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.906282/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906282/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.249  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 82 /2 01 2- 13 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/01/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906282/2012­13  Acórdão n.º 1802­003.249  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5607149 #
Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, baixando-se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e as diligências requeridas nos termos da Resolução 102-02.460, de 06/11/2008. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 656          1 655  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016864/2005­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.154  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ANTONIO BENTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, baixando­se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e  as diligências requeridas nos termos da Resolução 102­02.460, de 06/11/2008.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 86 4/ 20 05 -1 6 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 657  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  524/554)  interposto  em  03  de  outubro  de  2006  contra  o  acórdão  de  fls.  500/518,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente, em parte, o auto de infração de fls. 09/14, para:  “a)  exigir  de  ANTÔNIO  BENTO  GONÇALVES,  CPF  005.269.086­53,  o  pagamento  do  IRPF/2001/2002/2003,  no  valor  de R$  1.209.377,82  (um milhão,  duzentos  e  nove mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sujeito à multa proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  passível  de  redução,  além  dos  juros  de  mora  devidos  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  parcela  da  multa  exigida  isoladamente,  na  quantia  de R$  102,00  (cento  e  dois  reais),  pela  falta  do  recolhimento  do  imposto devido à guisa de “Carnê­Leão” nos meses de fevereiro a dezembro de 2000;  b) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela  restante da multa  isolada,  no montante de R$ 50,99  (cinqüenta  reais  e noventa  e nove  centavos)  à  luz das disposições  contidas  no  art.  18  da Medida Provisória  303/2006,  que  alterou  a  redação  do  art  44,  inc.  II,  alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN”.  Neste  sentido,  o  auto  de  infração  de  fls.  07/12  constatou  irregularidades  nas  declarações  de  imposto  de  renda  relativas  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada e de multa isolada aplicada em virtude de falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão.  Conforme demonstrado nos autos, a Recorrida indeferiu o pedido de diligências  e perícia contido na impugnação do Recorrente, às fls. 477/482 dos autos. Referido pedido foi  devidamente  fundamentado,  tendo  toda  a defesa  partido  da  premissa de  que  tal  pedido  seria  deferido,  de  modo  que  não  trouxe,  com  a  impugnação,  nenhum  documento  relevante  que  pudesse justificar a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização.  Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter o julgamento do feito em diligência, de forma que fosse realizada perícia e demais  diligências solicitadas pelo Recorrente, nos seguintes termos:  “Não obstante, sob o argumento de que o Recorrente  teve várias oportunidades  para comprovar a origem dos depósitos, sem que as tivesse aproveitado, a perícia e as  diligências foram indeferidas.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  mencionará  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito”  (IV),  considerando­se não  formulado apenas  “o pedido de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16” (§1º.).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2101­000.154  S2­C1T1  Fl. 658            3 Ora,  considerando­se  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/72,  as  diligências  e  a  perícia  deveriam  ter  sido  deferidas,  principalmente  no  presente caso, em que o Recorrente apresentou sua impugnação partindo da premissa de  que  seu  pedido  seria  deferido,  não  tendo  trazido  aos  autos  nenhum outro  documento  relevante que pudesse justificar a origem dos depósitos bancários, já que pretendia, com  a perícia e/ou as diligências, provar exatamente referida origem.  Assim,  com  o  objetivo  de  resguardar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observando­se  ainda  o  princípio  da  economia  processual,  entendo  que  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  pelo  Recorrente  devem  ser  deferidas,  baixando­se  os  autos  ao  órgão preparador para que as realize, exatamente como requeridas às fls. 471/476 dos  autos.  Após a  realização da perícia e das diligências, que deverão ser objeto de  laudo  pericial  circunstanciado,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  apresentar  as  informações que entender necessárias, devolvendo­se, em seguida, os autos para esta 2ª.  Câmara, para conclusão do julgamento do presente recurso.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Formalizada  a  Resolução  102­02.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas pelo Colegiado da então 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Foi  então  elaborado  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência  de  fls.  607/608,  sem  que  fosse providenciada a perícia.  O  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  637/645,  pedindo  o  integral  cumprimento da Resolução de fls., bem como a petição de fls. 648/650.  Assim, tudo recomenda nova conversão do julgamento em diligência, para que o  órgão  preparador  realize  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  nos  termos  da Resolução  102­ 02.460, de 06/11/2008.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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