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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792133 #
Numero do processo: 10530.723316/2013-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PERMITIDA. Somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista, relativamente à parte proporcional aos rendimentos tributáveis, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Numero da decisão: 9202-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.820  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANIEL DE CASTRO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO PERMITIDA.   Somente  os  honorários  advocatícios  pagos  no  bojo  de  reclamatória  trabalhista,  relativamente  à  parte  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis,  são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­ IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 16 /2 01 3- 61 Fl. 249DF CARF MF   2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  212/217, contra o acórdão nº 2402­005.666, julgado na sessão do dia 08 de fevereiro de 2017  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  feito  em  desacordo  com  as  normas  que  regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde  da controvérsia.  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não figura entre as competências do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF decidir sobre questões relacionadas à  execução  de  decisão  tomada  no  curso  de  Processo  Administrativo Fiscal.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  É precluso o direito de recorrer de matérias não suscitadas na  impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa.  INCIDÊNCIA  DE  IRPF  SOBRE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.  Integram  a  base  de  cálculo  do  IRPF  os  juros  e  a  correção  monetária,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Devem  ser  abatidas,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  integralmente  as  despesas  com  advogados,  desde que  relativas à ação  judicial  necessárias ao  recebimento  dos rendimentos, que tenham sido pagas pelo contribuinte e sem  indenização. Interpretação literal da regra isentiva.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 250          3 DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RENDIMENTO  SUJEITO  A  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IRRF INDEDUTÍVEL NA DAA.  Não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA a parcela  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  relativa  a  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  inclusive  aquelas  pagas a título de décimo terceiro salário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Como descrito pela Câmara a quo:  O  contribuinte  declarou  erroneamente  os  valores  recebidos  decorrentes  da Ação  da  Justiça Federal,  conforme documentos  apresentados  após  intimação  fiscal.  Foram  considerados  os  alvarás de levantamentos do crédito e recolhimentos de tributos,  planilhas  de  cálculos  e demais  informações  fiscais.  Somado ao  valor líquido recebido em Alvará, adicionei o valor de IR retido  e  exclui  da  base  de  cálculo  as  custas  judiciais  recolhidas.  O  montante tributável bruto é o valor presente identificado.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  privada  e  FAPI,  a  dedução  de  incentivo  e  a  contribuição  previdenciária  do  empregado  doméstico  foram  readequadas  ao  limite  legal,  conforme  valor  declarado  e  conforme o lançamento das infrações objeto da notificação.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  212/217,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  em  relação  a  seguinte  matéria:  dedução  ­  honorários  advocatícios.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2202­003.601   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.   O  imposto  somente  pode  ser  compensado  na  declaração  de  ajuste anual, quando comprovada a retenção por documentação  hábil e idônea.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.   Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do imposto de renda.”   Fl. 251DF CARF MF   4 Acórdão n.º 2202­003.284   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.   Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do  imposto  de  renda.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  montante  recebido no ano­calendário em referência englobou apenas uma  parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste  anual,  há  que  se  calcular  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   Diante  da  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  retificadora que evidencia um imposto de renda retido na  fonte  devalor inferior ao pleiteado pelo contribuinte na declaração de  ajuste anual, é de se manter a glosa efetuada.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.   Recurso Voluntário Negado  Conforme  despacho  de  admissibilidade  e­fls.  220/224,  o  Recurso  foi  admitido, conforme trecho transcrito abaixo:  Os  acórdãos  relacionados  como  paradigmas  foram  proferidos  por  colegiados  distintos  daquele  do  acórdão  recorrido  e  não  foram  reformados  na  CSRF  até  a  presente  data,  prestando­se,  portanto,  para  o  exame  da  divergência  em  relação  à  matéria  suscitada.   Da  análise  dos  autos,  para  a  divergência  ora  apresentada,  verifica­se  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  motivo  pelo  qual  está  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   No  acórdão  recorrido,  adotou­se  o  entendimento  de  que  os  honorários advocatícios podem ser abatidos integralmente.   Já os acórdãos paradigmas manifestam o posicionamento de que  os  valores  pagos  de  honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados conforme os rendimentos tributáveis sujeitos  ao ajuste anual. Segundo esse entendimento, somente a parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poder  ser  deduzida  da base de cálculo do imposto de renda.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 251          5 CONCLUSÃO   Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo  que  restou  demonstrada  a  divergência  em  relação  à  matéria  dedução:  honorários  advocatícios  (ACT  10.606.4088–  IRPF  –  Ajuste/glosa. Dedução: honorários advocatícios).   Pelo  exposto,  nos  termos da Portaria MF nº  343,  de  09/06/15,  artigo  8º,  proponho que  seja DADO SEGUIMENTO ao pedido  interposto pela PGFN.  Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos pela o seu conhecimento, conforme despacho de admissibilidade e­fls.  220/224. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A matéria em discussão é dedução ­ honorários advocatícios.  No tocante a dedução dos honorários advocatício, destaco o disposto no art.  12 da Lei nº 7.713/1988, vigente a época dos fatos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (GRIFEI)  Com a revogação do art. 12,  foi  inserido o art. 12­A na mesma norma, que  manteve a possibilidade de dedução dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as despesas  com advogados, conforme §2º, nos seguintes termos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  Fl. 253DF CARF MF   6 resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º Poderão  ser  excluídas as despesas,  relativas ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350, de 2010) (GRIFEI)  Destaca­se  que  o  legislador,  conforme  disposto  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  autorizou  que  sejam  abatidas,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  as  despesas  com  a  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  que  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Nesse sentido, destaco o voto do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  referente  ao  Acórdão  nº  9202­003.608,  proferido  na  sessão  do  dia  03  de março  de  2015, que apresenta os seguintes fundamentos:  Assim, conhecido o recurso exclusivamente quanto à matéria de  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  pagos,  passo  à  análise de seu mérito.   Entendo  assistir  razão  ao  recorrente  quanto  ao  fato  do  dispositivo legal aplicável (art. 12 da Lei no 7.713, de 1988) não  estabelecer  qualquer  restrição  à  dedução  integral  dos  honorários advocatícios, ainda que se esteja diante de montante  recebido  que  envolva  rendimentos  tributáveis  e  isentos  ou  não  tributáveis, in verbis:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   A propósito ainda, considerando o conceito contábil de despesa  como gasto despendido para o fim de obtenção de determinada  receita  (no  caso,  os  rendimentos  oriundos  da  ação),  entendo  como impossível poder se segregar, aqui, a parcela de despesa  necessária ao recebimento dos rendimentos tributáveis daquela  necessária  à  obtenção  dos  rendimentos  não  tributáveis,  uma  vez  que  o  gasto  com  honorários  é  único  para  a  obtenção  simultânea de ambas as receitas. Veja­se que, em determinadas  hipóteses, o esforço despendido pelo patrono da causa em cada  parcela  (tributável/isenta  ou  não  tributável)  e,  assim,  os  honorários  cobrados/pagos,  são  completamente  desproporcionais aos montantes a serem recebidos de cada uma  das  parcelas,  incabível  nesta  hipótese  a  proporcionalização  proposta pelo recorrido, que, ressalte­se uma vez mais, também  não possui amparo legal.   Voto,  assim,  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte nesta matéria, restabelecendo­se a dedução integral  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  montante de R$ 122.477,37.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 252          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do  recurso,  exclusivamente  quanto  à  dedução  integral  dos  honorários advocatícios pagos, para, no mérito, dar provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  a  esta  matéria,  restabelecendose  a  dedução  integral  dos  valores pagos  a  título  de honorários, no montante de R$ 122.477,37.   Diante de todo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  Tem­se  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cuja  matéria  devolvida  à  apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é a dedução de honorários advocatícios  relativos a valores recebidos em decorrência de ação judicial. Entendeu o Colegiado a quo que  tais despesas devem ser integralmente abatidas dos rendimentos recebidos acumuladamente.  A  esse  respeito,  o  art.  56  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000/1999, estabelece:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  O Dispositivo  acima  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  dedução  das despesas despendidas com advogados, necessárias recebimento de rendimentos reclamados  pela via judicial. Contudo, é da lógica da tributação pelo Imposto de Renda que a dedução de  tais despesas se dê em relação aos rendimentos que estejam sujeitos à tributação.  Assim, a norma legal insculpida no Regulamento do Imposto de Renda é no  sentido de que, somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista,  relativamente  à  parte  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPF.  Dessarte,  reputo  correto  o  entendimento  exarado  pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, reproduzido no corpo do Recurso Especial, segundo o qual:  Fl. 255DF CARF MF   8 De acordo com a norma colacionada, não há dúvida de que os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento  dos  rendimentos,  pagos  ao  advogado  Orlando  Oliveira  (R$  164.600,00), em conformidade com o Comprovante de Depósito  em Conta Corrente em Dinheiro, acostado à folha 39 dos autos,  devem  ser  deduzidos  dos  rendimentos  tributáveis,  porém  proporcionalmente ao montante dos rendimentos tributáveis.   Isso porque o parágrafo único do art. 56 autoriza a dedução das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  referindo­se,  neste  caso,  aos  rendimentos  tributáveis. Isso por uma razão óbvia: não haveria sentido em  falar  dedução  de  valores  não  tributáveis,  que  não  são  submetidos  à  tributação,  ou  seja,  dedução  de  rendimento  que  não entra no cômputo da base de cálculo do tributo.  Em virtude disso,  conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento para restabelecer a decisão de primeira instância administrativa.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720182/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/02/2003 a 25/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão nos fundamentos da decisão.
Numero da decisão: 3302-007.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­007.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  Responsabilidade sobre mercadorias  Embargante  UNITED PARCEL SERVICE CO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/02/2003 a 25/11/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão nos fundamentos da decisão.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os  embargos de declaração para  sanar a omissão,  sem efeitos  infringentes, nos  termos do voto do relator.   (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad  e Denise Madalena Green.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 82 /2 00 8- 90 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10880.720182/2008­90  Acórdão n.º 3302­007.282  S3­C3T2  Fl. 3          2 Sinteticamente, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração que foram  admitidos por despacho de admissibilidade .  Os  Embargos  foram  admitidos  exclusivamente  em  relação  à  apontada  OBSCURIDADE no acórdão no que diz respeito à possibilidade jurídica da autuação basear­se  no  artigo  67  da  Lei  10.833/03  que,  segundo  a  Embargante,  entrou  em  vigor  apenas  após  a  entrada em vigor da ocorrência dos fatos que deram azo à autuação, verbis:  “A  meu  ver,  há  obscuridade,  pois  a  alegação  em  recurso  voluntário  disse  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  importação  e  não  quanto  à  possibilidade  de  se  tributar,  genericamente,  o  extravio  de  mercadorias,  nem  alegou  cerceamento de defesa, nesta matéria.  Ademais,  o  voto  condutor  menciona  que  a  possibilidade  de  tributar bens extraviados é muito mais antiga, mas não enfrenta  a  questão  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  adoção  da  alíquota  previstas  no  artigo  67  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  segundo a recorrente, é posterior aos fatos geradores. Admito os  embargos neste ponto.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e foram devidamente admitidos  pelo Recurso Voluntário  sob análise e  reveste­se de  todos os demais  requisitos necessários à  sua apreciação por este colegiado, razão pela qual o conheço.  Quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  advogou  a  ilegalidade da autuação sob o argumento de que a legislação e premissas utilizadas pela DRJ  são  posteriores  aos  fatos  geradores  imputados  entre  fevereiro  e  novembro  de  2003,  especialmente o artigo 67 da Lei 10.833/2003, publicada em 30/12/2003.  “Pela  leitura da decisão ora recorrida, verifica­se que a maior  parte  da  legislação  invocada  para  imputar  responsabilidades  tributárias e sanções à Recorrente é posterior aos supostos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2003.  Com  efeito,  referida  decisão,  objetivando  impor  obrigações  e  sanções  à  Recorrente,  buscou  fundamento,  principalmente,  no  art. 67 da Lei nº 10.833/2003.  Ora,  I. Julgadores, é sabido que a regra geral é a de que a  lei  tributária  deve  reger  o  futuro,  sem  se  estender  a  fatos  ou  circunstâncias havidas antes do início de sua entrada em vigor.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10880.720182/2008­90  Acórdão n.º 3302­007.282  S3­C3T2  Fl. 4          3 (...)  Oportuno ressaltar que, pelas razões acima expostas, não houve  incidência  do art.  67  da Lei  n2  10.833/2003 ao caso  concreto,  sendo  certo  que  não  nasceu  obrigação  tributária  alguma  com  base  nos  valores  arbitrários  e  fictícios  estabelecidos  neste  dispositivo legal.”  Sinteticamente,  a  Recorrente  adotou  a  premissa  de  que  os  fatos  ocorreram  entre  fevereiro  e  novembro  de  2003,  razão  pela  qual  em  relação  a  eles  não  poderia  ter  sido  aplicada a Lei 10.833, publicada em 29 de dezembro de 2003, portanto em momento posterior  à entrada dos bens no país.   O  Acórdão  objeto  dos  presentes  Embargos  Declaratórios  menciona  que  a  possibilidade de se tributar os bens extraviados é muito mais antiga que a Lei 10.833/2003 e  que na ausência de qualquer demonstração de que houve efetivo prejuízo à defesa, pela menção  à legislação equivocada, admite­se que tal fato não possui o condão de invalidar a autuação.  Admitidos os presentes Embargos Declaratórios, é de se reanalisar a questão  jurídica submetida à apreciação.  Segundo  o  Auto  de  Infração  (e­fls.  331)  as  mercadorias  chegaram  ao  Brasil entre 04 de fevereiro e 25 de novembro de 2003, antes, portanto, da entrada em vigor  da Lei 10.833/03, não havendo controvérsia em relação a este fato.  Todavia,  por  não  haverem  sido  localizadas,  as  mercadorias  foram  consideradas EXTRAVIADAS,  conforme Auto de  Infração  lavrado em 12 de março de  2008 (e­fls. 339), também não havendo controvérsia em relação a este fato.  Este  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA,  foi  tratado  no  Auto  de  Infração,  verbis:  “Falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto”  (e­fls.  02  e  seguintes).  Os  fatos  apresentados  são  incontroversos,  restando  investigar  o  direito  os  rege,  especificamente  a  aplicação  do  artigo  67  da  Lei  10.833/2003,  abaixo  transcrito  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  mas  que  efetivamente  não  era  vigente à época da chegada das mercadorias extraviadas no Brasil:  “Art.  67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  serão aplicadas,  para  fins de determinação dos  impostos e dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  §  1o  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional, constantes de declarações registradas no semestre  anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais,  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10880.720182/2008­90  Acórdão n.º 3302­007.282  S3­C3T2  Fl. 5          4 acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio  padrão  estatístico.”  Todavia,  desde  a  edição  do  Decreto­Lei  n.  37/66  havia  a  previsão  da  incidência do Imposto de Importação sobre a mercadoria extraviada, bem como a previsão de  que a mercadoria  ficaria sujeita aos  tributos em vigor na data em que a autoridade aduaneira  apurar a falta ou dela tiver conhecimento, verbis.  “Decreto­lei nº 37/66:  Art  1º  O  impôsto  de  importação  incide  sôbre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  território  nacional.  Parágrafo único. Considerar­se­á entrada no território nacional,  para  efeito  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada pela autoridade aduaneira.  Art.1º  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  DecretoLei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  § 2º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira.  (Parágrafo único  renumerado para § 2º  pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  O  artigo  23  do  referido  Decreto  Lei  37/66  também  prevê  a  mesma  conseqüência para  as mercadorias  extraviadas,  como  se  pode  aferir  pela  leitura  do  seu  texto  original, bem como pela alteração, que não passou de uma mudança didática, para deixar claro  que o momento do fato gerador do tributo é a apuração da falta.   “Art.  23  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  Parágrafo  único.  No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1°,  a  mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que  autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.  Parágrafo  único.  A  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente lançamento de ofício no caso de: (Redação dada  pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  I falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído  pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10880.720182/2008­90  Acórdão n.º 3302­007.282  S3­C3T2  Fl. 6          5 II  introdução  no  País  sem  o  registro  de  declaração  de  importação,  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  4o  do  art.  1o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  Parágrafo  único.  A  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente lançamento de ofício no caso de: (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  introdução  no  País  sem  o  registro  de  declaração  de  importação,  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  4o  do  art.  1o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)”  Merece  destaque  o  fato  de  que  o  artigo  73,  II,  “c”  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 também prevê que a data a ser considerada para o fato gerador do imposto de  importação  das  mercadorias  extraviadas  é  a  data  da  apuração  do  extravio  pela  autoridade  aduaneira, verbis:  “Art.  73.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  23  e  parágrafo único):  I  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;  II  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando se tratar de:  (...)  c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio ou avaria  for apurado pela  autoridade aduaneira; e”  (...)  Tendo  sido  a  falta  da  mercadoria  apurada  em  2008,  aplica­se  a  legislação  vigente nesta data, e não na data da entrada delas no território nacional.  Assim, em relação à incidência do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, entendo  que ele é aplicável ao caso uma vez que o momento do fato gerador do Imposto de Importação  no  caso  da  mercadoria  extraviada  é  o  momento  que  se  identifica  o  extravio  e  não  que  a  mercadoria entra no território nacional.  Por estes motivos, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios para sanar  a omissão sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10880.720182/2008­90  Acórdão n.º 3302­007.282  S3­C3T2  Fl. 7          6                               Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003531/2005-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os rendimentos omitidos apurados através de acréscimo patrimonial a descoberto, não estribados por rendimentos declarados e comprovados.
Numero da decisão: 2002-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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São tributáveis os rendimentos omitidos apurados através de acréscimo patrimonial a descoberto, não estribados por rendimentos declarados e comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 331/343) contra decisão de primeira instância (fls. 319/322), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre auto de infração (fls.262/269) para exigência de imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000 no valor total de R$ 20.555,21, aí considerados o principal, multa de oficio 75% e juros de mora calculados até 30/06/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 35 31 /2 00 5- 00 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003531/2005-00 Segundo a autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto, setembro e dezembro/2000 (vide demonstrativo mensal de evolução patrimonial à fl.258) uma vez que não ficou comprovado o recebimento, no ano-calendário 2000, de lucros e dividendos no valor de R$ 170.000,00 lançado pela contribuinte em sua DIRPF/2001 (fl.5), dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesa com instrução. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22/07/2005 (fl.262), a contribuinte apresentou impugnação (fls.277/289) em 19/08/2005, alegando em síntese que: 1. O lucro distribuído pelas empresas optantes do lucro presumido não é tributável na pessoa fisica dos sócios; 2. O procedimento fiscal foi instaurado com afronta aos princípios da legalidade e da segurança do contribuinte; 3. Atropelando esses princípios, o agente do fisco ampliou o campo de incidência do imposto de renda, cujos contornos precisos são definidos pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN; 4. No auto de infração está expressamente reconhecido pelo agente fiscal que se “verifica claramente que se trata de ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇAO...”; 5. Na verdade, laborou em erro o profissional encarregado de elaborar a declaração de ajuste anual das empresa TROPICAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 84.088.681/0001-81) e TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ 84.088.665/0001-99) pois ao preencher a ficha 42-A, delas fez constar lucros/dividendos no valor de R$ 42.000,00 em uma empresa e lucros/dividendos de R$ 0,00 na outra, quando na verdade o valor correto seria lucros/dividendos de R$ 85.000,00 em cada uma e demais rendimentos de R$ 42.000,00 também em cada empresa; 6. O lucro apurado, após deduzidos os impostos devidos pela pessoa jurídica, pode ser distribuído ao sócio da empresa sem incidência de imposto de renda para o beneficiário. É o que diz o artigo 39, XXIX do RIR/99 cuja matriz legal é o artigo 10 da Lei n° 9.249/95; Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003531/2005-00 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ACRÉSCIMO PATRIIVIONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os rendimentos omitidos, apurados através de acréscimo patrimonial a descoberto, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados. JUROS SELIC. As autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a improcedência do auto de infração, na parte impugnada. Em 30 de janeiro de 2019 (fls. 347/350), o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos cópia integral do Acórdão DRJ/BEL nº 019.073, anexado parcialmente às fls. 319/322. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 29/01/2008 (fl. 329); Recurso Voluntário protocolado em 16/01/2008 (fl. 331), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 326 e 344). Em julgamento primeiro, resolveu-se baixar os autos em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos cópia integral da r. decisão de primeira instância, o que foi feito às fls. 357/362. Cumpre destacar, que relativamente às glosas referentes as despesas médicas/instrução, o crédito tributário deve ser apartado em função da ausência de litígio, consta no voto da r. decisão primeira. Pois bem, o auto de infração, às fls. 264/269, descreve com detalhes toda a situação fática ocorrida, entre as empresas da recorrente, e sua condição de sócia, com capital de 50%, nas duas empresas. Diz a recorrente em seu recurso, que na verdade a própria autoridade fiscal reconheceu que se trata meramente de erro de preenchimento da declaração. Alega também, que o lucro distribuído pelas empresas optantes do lucro presumido não é tributável na pessoa dos sócios. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003531/2005-00 A omissão de rendimentos apurada nestes autos deu-se em razão da recorrente não ter apresentado documentos suficientes a fim de elidir a ação fiscal, o erro dito pela autoridade fiscal na declaração, em nada a socorre, porque o que se discute são as provas. A contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a efetiva transmissão, do valor de R$ 170.000,00, no ano calendário de 2000, a título de lucros e quedou-se silente, então com estribo em outros documentos apresentados pela contribuinte chegou-se ao resultado que ocorreu a variação patrimonial a descoberto nos meses apontados. A r. decisão primeira no que toca a distribuição dos lucros, já havia dito tratar-se, de disposição legal, porem há de ser comprovada com documentação legal e idônea. Já quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade de utilização da taxa Selic no cálculo dos encargos legais, adotamos como razão de decidir as súmulas CARF n°2, e n°4, deste Colendo Conselho. Súmula n° 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Súmula n°4. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia-SELIC para títulos federais”. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901009/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 00501.80348.240114.1.3.04-8593, transmitida em 24/01/2014, para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS realizado mediante DARF, código 5856, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 10 09 /2 01 4- 27 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901009/2014-27 período de apuração 30/09/2012, com valor original de R$ 2.601,88 com débito de COFINS apurado em dezembro/2013 no valor de R$ 2.862,59. Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico em 06/05/2014 que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 115.824,96) já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 30/09/2012. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: 1) a nulidade do despacho decisório, por ausência de motivação, uma vez que não teria fornecido elementos fáticos suficientes para a indisponibilidade do crédito; 2) o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autoridade não teria analisado suficientemente o mérito do pedido, inclusive com a realização de intimações e diligências; 3) que o crédito utilizado decorre de pagamento a maior no valor de R$ 5.959,01, pois havia apurado indevidamente a COFINS no valor de R$ 115.824,96 ao inserir receitas não decorrentes de vendas na base de cálculo, quando o valor correto seria de R$ 109.865,95; 4) que retificou DCTF e DACON relativos ao período em 26/05/2014 e 06/06/2014, respectivamente; 5) que a omissão da autoridade em apontar os motivos da indisponibilidade do crédito impede a apresentação de uma defesa acompanhada de documentos comprobatórios, requerendo a aplicação do art. 16, §4°, a do Decreto n° 70.235/72 para que se autorize posterior produção de provas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário requerendo a reforma de decisão de primeira instância para que seja declarada a nulidade do Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901009/2014-27 despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a compensação. Às fls. 98, intimada a Recorrente para regularizar a representação processual, o que foi atendido às fls. 101 e 106/107. Encaminhado o presente ao CARF para julgamento da peça recursal, foi distribuído, por sorteio, a este relator em 29/01/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Nome do Relator, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00501.80348.240114.1.3.04-8593 de nulidade, por ausência de fundamentação, uma vez que este não teria indicado as razões da inexistência de crédito disponível. Ora, verifica-se que a referida decisão, proferida em 05/05/2014, deixou de homologar a compensação pelo fato de o valor do DARF (R$ 115.824,96) ter sido integralmente alocado à quitação de outro débito, qual seja, a COFINS apurada em 30/09/2012. Este fundamento era suficiente para a negativa, sobretudo porque, como a própria Recorrente veio a informar na Manifestação de Inconformidade, a DCTF só fora retificada em 26/05/2014 e o DACON em 06/06/2014, de sorte que os sistemas da Receita Federal não dispunham de outra informação que não aquela constante do DCTF original, em que a Recorrente havia confessado um débito total de COFINS não cumulativa no valor de R$ 115.824,96. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade do despacho decisório por carência de fundamentação, visto que analisou acertadamente o direito creditório à luz da circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do débito em DCTF no seu valor original (R$ 115.824,96). Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir o valor do débito para R$ 109.865,95 não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações realizadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901009/2014-27 controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901009/2014-27 (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou genericamente a alegação de ter se valido de uma base de cálculo ampliada para a COFINS, com a inclusão de receitas que não comporiam o faturamento, o que ensejara a retificação da DCTF, sem carrear aos autos qualquer documentação que comprove o alegado, desejando transferir à fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado. No presente Recurso Voluntário, limita-se à alegação de nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo foi proferido antes da retificação que promovera na DCTF, o que já se refutou, silenciando quanto à origem e quantificação do crédito. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.913898/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2005 FALHA DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A Administração Tributária não pode reconhecer como sendo expressão de vontade de uma pessoa jurídica um ato praticado em desconformidade com os parâmetros constantes em seu Estatuto Social, documento de registro público.
Numero da decisão: 1302-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A Administração Tributária não pode reconhecer como sendo expressão de vontade de uma pessoa jurídica um ato praticado em desconformidade com os parâmetros constantes em seu Estatuto Social, documento de registro público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 40572.13744.160305.1.3.042737, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 1708. A declaração não foi homologada pela DRF/Florianópolis/SC, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 38 98 /2 00 9- 61 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que apresentou DCTF com débitos declarados indevidamente, tendo retificado a declaração em 01/12/2009. Ao identificar falha na representação processual, a sucessora da recorrente foi intimada pelo relator da 5ª Turma/DRJ/RJ a saneá-la, mediante a apresentação dos seguintes documentos: => Cópia autenticada dos atos constitutivos da sucedida e respectivas alterações, e/ou atas com resultado de eleições de diretores, que confiram poderes de representação da sociedade à Nelson Gravino, vigente em 04/12/2009, data da apresentação da manifestação de inconformidade constante do processo administrativo acima mencionado; => Cópia autenticada do instrumento que comprove a sucessão, por incorporação da interessada original do referido processo, bem como dos atos constitutivos da sucessora e respectivas alterações, a ainda, de procuração, se for o caso, com provas de representação da sociedade pelo signatário da resposta a presente intimação. Em atendimento à intimação, no dia 24/02/2014 foram apresentados os documentos de fls. 39/124. Na sessão do dia 26 de fevereiro de 2014, a 5ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-63.721, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de representação processual, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 FALHA DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Não se conhece da manifestação de inconformidade assinada por pessoa que não possuí poderes de representação da sociedade. A decisão de primeira instância concluiu que, da análise dos documentos apresentados, não foi apresentado instrumento hábil a regularizar a representação do Sr. Nelson Gravino, uma vez que o parágrafo único do artigo 30 do Estatuto Social da requerente, estabelece que os atos de representação da companhia serão sempre praticados por pelo menos dois membros da diretoria, ou por um membro da diretoria e um procurador, ou ainda por dois procuradores, por outorga de dois diretores. A ciência da decisão se deu em 30/04/2014, conforme AR de fls. 132. O recurso voluntário foi apresentado em 30/05/2014, com as seguintes alegações: - as assertivas da decisão não podem prosperar, pois a intimação a que se refere àquela em que esta incorporadora recorrente protocolizou a entrega das cópias dos documentos requeridos, não firmou a questão de fato, qual seja, que a representação processual da pessoa jurídica incorporada necessitava ser regularizada. - não poderia deixar de reclamar do entendimento fiscal, em razão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, onde se afere que a autoridade julgadora forma livremente sua convicção, podendo determinar diligência conforme o artigo 18 da citada norma, observando o princípio da verdade material. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 - qualquer vício de representatividade é mera irregularidade, sendo passível abertura de prazo para saneamento de vício, conforme jurisprudência. - o não conhecimento da manifestação de inconformidade reporta tamanha fragilidade que se observa ao inexistir protesto no recebimento de DIPJ/2005 e da DCTF 4º Trimestre/2004, cujo representante legal aos termos consta, em recibo de entrega, a pessoa do Sr. Nelson Gravino. - de outra forma, e, em caso de permanência de falha na representação processual da incorporada, a questão processual já se encontra saneada com a representação legal apresentada por esta incorporadora recorrente em ofício de atendimento, CE DCO-0039/2014. - demonstrada a insubsistência e improcedência da manutenção do procedimento fiscal recorrido, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, com todos os seus termos e anexos relacionados, seja para decretar a extinção e/ou determinar a suspensão do crédito tributário lançado em favor do erário federal, o que acarreta enriquecimento sem causa. - requer a suspensão do crédito tributário conforme disposto no artigo 151 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Florianópolis emitiu despacho informando que o recurso voluntário não seria encaminhado para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do não conhecimento da manifestação de inconformidade interposta, fato que teria tornado definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório. Informou, ainda, que os débitos indevidamente compensados já estariam em cobrança, desde 30/04/2014, e seriam encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional no caso de não pagamento. A ciência do despacho da DRF/Florianópolis ocorreu em 13/06/2014. A sucessora da recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 5024242-29.2014.404.7200, requerendo a suspensão da decisão que não admitiu o recurso voluntário, bem como a suspensão da cobrança dos débitos não compensados. O pedido de liminar foi indeferido, mas em 20/10/2014 foi prolatada sentença julgando procedente a ação, determinando que à autoridade impetrada, Delegado da DRF/Florianópolis, desse seguimento ao recurso voluntário, bem como se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 151, inciso III do CTN. Posteriormente, em 28 de abril de 2015, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão. Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em decisão de 14/07/2015. Por fim, em 1º de agosto de 2018 foi negado provimento ao Recurso Especial, tornando a decisão transitada em julgada. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora DA AÇÃO JUDICIAL Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário apresentado, é importante esclarecer os limites da ação judicial. A recorrente insurgiu-se contra despacho proferido pela DRF/Florianópolis que não deu seguimento ao recurso voluntário apresentado. A analisar a questão, concluiu-se que, de forma análoga ao que ocorre com os recursos voluntários intempestivos, que devem ser encaminhados ao CARF por força do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, o mesmo deveria ocorrer no presente caso. Transcrevo parte do voto condutor da decisão proferida, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: Ora, se a lei determina que uma simples questão temporal, como é o caso da perempção, deve se submetida à análise em segunda instância administrativa, a matéria tratada nos autos - atinente ao não conhecimento das manifestações de inconformidade por irregularidade de representação -, também deve receber o mesmo tratamento. Com este fundamento, assim restou decidido: Em face do que foi dito, concedo a segurança para que a autoridade impetrada dê seguimento aos recursos voluntários interpostos pela impetrante nos processos administrativos ns. 10983.900278/2011-87, 10983.904227/2010-43, 10983.904228/2010-98, 10983.905721/2010-25, 10983.913898/2009-61, 10983.913899/2009-14, 10983.914954/2009-85 e 10983.914955/2009-20, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Portanto, caberá a este colegiado apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, semelhante que ocorre quando a manifestação de inconformidade é intempestiva, destacando, ainda, que o Acórdão proferido pela 5ª Turma/DRJ/RJ1 não foi objeto de contestação na ação judicial. Ou seja, a manifestação de inconformidade não foi conhecida em razão de falha na representatividade processual. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assinado por pessoa com representatividade conforme procuração de fls. 138/140, trazendo alegações apenas acerca do não conhecimento da manifestação de inconformidade. Não trouxe qualquer defesa quanto ao mérito da não homologação da compensação. Nestes termos, considerando os fundamentos da decisão judicial para que seja aplicado o mesmo procedimento quando a defesa é intempestiva, nos termos do artigo 56, § 2º da Lei nº 7.574/2011, a lide só foi instaurada quanto à admissibilidade da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário. DA REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL A peça inicial de defesa foi apresentada somente com a assinatura do Sr. Nelson Gravino, desacompanhada de qualquer documento que demonstrasse possuir representatividade da recorrente perante terceiros. Importante ainda esclarecer que a manifestação de inconformidade ocorreu em 04/12/2009, antes do evento da incorporação pela ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A, em 11 de janeiro de 2013. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 Ao identificar a falha na representação processual, o julgador a quo foi diligente ao oportunizar à recorrente trazer a documentação necessária para sanear, solicitando a apresentação de cópia autenticada dos atos constitutivos da sucedida e respectivas alterações, e/ou atas com resultado de eleições de diretores, que conferissem poderes de representação da sociedade à Nelson Gravino, vigente em 04/12/2009, data da apresentação da manifestação de inconformidade. Ou seja, foi observado o disposto no artigo 76 da Lei nº 13.105/2015, que dispõe prazo para que seja sanado vício de representação processual. Em resposta, a sucessora apresentou correspondência que intitulou CE DCO- 0039/2014, na qual discriminou quais os documentos que estavam sendo apresentados, em atendimento à Intimação recebida em 21/01/2014, colocando-se à disposição para prestar novas e outras informações adicionais, caso fosse necessário. Dos documentos apresentados, nos importa analisar o Estatuto Social da empresa sucedida - Artemis Transmissora de Energia LTDA, fls. 67/86, de 13 de julho de 2006, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Este Estatuto permaneceu válido até a data da incorporação, em 11 de janeiro de 2013, quando a Artemis Transmissora de Energia LTDA deixa de existir. A representatividade da Companhia está determinado no artigo 30, abaixo transcritos: O artigo 32 também trata da representatividade, nos seguintes termos: Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 A exceção da obrigatoriedade da representação por dois (seja membro da diretoria ou procurador) está discriminada no § 2º do artigo 32: Da leitura do disposto no § 2º, não vislumbro em que hipótese a apresentação da manifestação de inconformidade se enquadraria de modo a permitir a representatividade processual somente com a assinatura do Sr. Nelson Gravino. Não consta nos autos qualquer autorização para representação singular para apresentação da manifestação de inconformidade (alínea "a"). Entendo que a defesa contestando ato da Receita Federal do Brasil não se enquadra no conceito de ato de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral (alínea "b"). Por fim, também não vejo como enquadrar na hipótese da alínea "c". A representatividade dupla processual da recorrente (a sucedida) é imposição da própria empresa, a ponto de determinar a nulidade dos atos praticados em desconformidade com a regras previstas no artigo 32, conforme determina o § 3º. Diante do exposto, concordo com a decisão de primeira instância que, a despeito de intimada para sanear a representação processual, a sucessora não se desincumbiu Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913898/2009-61 desta tarefa. Não importa para o deslinde desta questão que o recurso voluntário foi apresentado por quem possuía representatividade processual. Da análise dos documentos que constam nos autos, em especial o Estatuto da sucedida (Artemis Transmissora de Energia LTDA) é fato incontestável que a manifestação de inconformidade foi apresentada por pessoa que não possuía representação processual para fazê-lo. Nestes termos, acertada a decisão da 5ª Turma/DRJ/RJ1 em não conhecer da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001437/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. MANUTENÇÃO DA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO OU ESCUDO PROTETOR CONTRA PENALIDADES. Fato de a pessoa jurídica manter sua escrita fiscal e contábil com os registros reais de receitas de vendas não lhe confere um escudo protetor contra incidências de penalidades previstas na legislação tributária, inclusive qualificação da multa. Manter escrita fiscal e contábil não é favor, é obrigação acessória prevista na legislação tributária imposta à toda a sociedade. Manter escrita contábil e fiscal registrando receitas reais de 100 unidades e declarar ao Fisco que auferiu 5 ou 10 unidades, de maneira reiterada, evidencia com ainda mais clareza a intenção deliberada, planejada e consciente de se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. MANUTENÇÃO DA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO OU ESCUDO PROTETOR CONTRA PENALIDADES. Fato de a pessoa jurídica manter sua escrita fiscal e contábil com os registros reais de receitas de vendas não lhe confere um escudo protetor contra incidências de penalidades previstas na legislação tributária, inclusive qualificação da multa. Manter escrita fiscal e contábil não é favor, é obrigação acessória prevista na legislação tributária imposta à toda a sociedade. Manter escrita contábil e fiscal registrando receitas reais de 100 unidades e declarar ao Fisco que auferiu 5 ou 10 unidades, de maneira reiterada, evidencia com ainda mais clareza a intenção deliberada, planejada e consciente de se esquivar do pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 14 37 /2 00 4- 47 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório Trata-se de processo originado por Autos de Infração de CSLL quanto a trimestres de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sendo aplicada multa de 150% (fls. 6). Destaca-se trecho do Auto de Infração: O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.420/96. O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 184) decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília pela manutenção do lançamento (fls. 166, volume 1), destacando-se trecho da ementa a respeito da multa qualificada: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 184), ao qual foi dado parcial provimento pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para reduzir a multa ao percentual de 75% sobre valores escriturados, conforme acórdão do qual se extrai a ementa (acórdão 103-23184, fls. 237): MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Os autos foram remetidos à Procuradoria, conforme RM emitida em 07/01/2008 (fls. 251), com recebimento pela PGFN em 21/02/2008. A Procuradoria interpôs recurso especial em 10/03/2008. O recurso especial está fundado em contrariedade à lei, da forma autorizada pelo artigo 7º, I, do Regimento Interno (Portaria MF 147/07), sustentando-se a contrariedade ao artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 e aos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/1966. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 266). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido (fls. 281). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conheço o recurso especial, adotando as razões do Presidente de Câmara. Passo, assim, à análise do mérito. Relembro que a fiscalização entendeu pela qualificação da multa pelos fundamentos, fundamentando a exigência em Auto de Infração (fls. 6): O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.420/96. Assim, nota-se a referência à omissão substancial (90 a 95% da receita de venda) e reiteração da conduta com relação a todas as infrações do lançamento (trimestres de 1999 a 2004). O tema foi julgado da forma seguinte pela Turma Ordinária, conforme voto condutor do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator do acórdão recorrido: Consoante precedentes desse E. Conselho de Contribuintes, não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte (...) Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. (...) No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). A Procuradoria pede a reforma do citado acórdão, sustentando, em síntese, que haveria omissão reiterada e de valores vultosos: 15. Analisando detidamente os autos, observa-se que não se trata de mera hipótese de falta de declaração ou de prestação de declaração inexata como pretendeu a c. Câmara a quo. A contribuinte, na verdade, deixou de inserir parte significativa de seu faturamento nas suas declarações, chegando ao absurdo patamar de declarar entre cinco e dez por cento do seu faturamento, reduzindo a tributação em quase nada diante dos seus assentamentos fiscais e contábeis, por vários anos consecutivos. (...) Como visto, a atividade ilícita do autuado consistiu na prática sistemática de, nos anos- calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 sonegar vultosas quantias, em atividade dolosamente repetida, evidenciada pela flagrante desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os apurados de oficio pela fiscalização. Tais práticas reiteradas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualiticada. (trecho do recurso especial) Lembro que o Auto de Infração identifica como fundamento para a imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44, II, da Lei nº 9430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nos presentes autos: Art. 44. (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) A despeito de constar o artigo 44, II no Auto de Infração - como acima reproduzido – o auditor fiscal autuante não identificou se a hipótese é de sonegação, fraude ou conluio, para ajustar a conduta infracional aos artigos 71, 72, ou 73, da Lei nº 4.506/1964. Com efeito, a conduta infracional deve ser devidamente descrita no lançamento tributário para demonstrar a subsunção dos fatos à hipótese legal, em respeito ao artigo 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifo nosso) A falta de precisão quanto à conduta, para tipificá-la em qualquer das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, acarreta a improcedência do lançamento da multa qualificada. Fl. 331DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Esclareço que proferi votos manifestando-me sobre a necessária identificação da conduta infracional para aplicação da penalidade, como nos acórdãos 9101-002.826 (processo nº 10120.008793/2002-72) e 9101-003.365 (processo nº 16561720172/2012-20). Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Conclusão Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria. No mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar em relação ao mérito. Transcrevo a motivação trazida pelo auto de infração para imposição da multa qualificada de 150%: O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) (Grifei) Relevante registrar que a conduta de declarar valores de receitas de vendas nos percentuais de 5% a 10% não se restringiu a um mero período, foi reiterada, do quarto trimestre de 1999 até o segundo trimestre de 2004. Não se fala de um trimestre, os autos trazem omissão substancial, planejada, reiterada e consciente no decorrer de dezenove trimestres. Como dizer que não há evidente intuito de fraude, que não há conduta dolosa? Transcrevo fundamentos da decisão recorrida, trazidos no voto da i. Relatora: Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. (...) No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Quer dizer que, no caso em apreciação, como o Fisco no exercício de suas atribuições, constatou que a conduta da pessoa jurídica, em dezenove trimestres, omitiu 90% a 95% de suas receitas, deu-se por meio da apreciação dos livros fiscais e contábeis, então não poderia se falar em evidente intuito de fraude, porque se valeu exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente ? Com a devida vênia, o que se mostra relevante no caso não é o Fisco ter à sua disposição a escrita contábil e fiscal para fazer o seu trabalho. O que causa espanto é que resta demonstrando, sem nenhum dúvida, que a pessoa jurídica, apesar de dispor de todas as informações necessárias para encaminhar as declarações, e sabendo que auferiu receita de 100 unidades, resolveu conscientemente encaminhar declaração dizendo ter auferido receita de 5 unidades em um período, receitas de 10 unidades em outro período, no decorrer de dezenove fatos geradores. Resta demonstrada, de maneira nuclear, a consciência e a vontade, a intenção deliberada de fraudar o Fisco e a sociedade. Acatar os argumentos da decisão recorrida é o mesmo que dizer que se a pessoa jurídica mantiver sua escrita contábil e fiscal em dia, cumprindo determinação da legislação tributária, poderá fazer um teste, e declarar entre 5% a 10% de suas receitas por tempo indeterminado, porque sabe que, se for fiscalizada, não terá sua multa qualificada. Vale dizer que manter a escrita contábil e fiscal não é um favor ao Fisco, é uma obrigação acessória disposta em lei. E o fato de manter a escrita contábil e fiscal não confere a ninguém um saldo conduto, não confere um escudo sobre a obrigação de declarar e recolher os tributos. No caso, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT 1 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 267. 2 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Não há que se falar em desconhecimento da legislação ou erro material. Resta plenamente demonstrada a presença de evidente intuito de fraude, e do dolo, atributo presente nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 4 , que ensejam a aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, predicando a qualificação da multa de ofício para 150%. Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 3 BITENCOURT, 2007, p. 269. 4 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.902021/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 21 /2 01 3- 06 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902021/2013-06 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902021/2013-06 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902021/2013-06 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003848/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001 MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte no cadastro de CPF, se ele não informou a alteração de endereço à repartição fiscal de sua jurisdição. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Deve ser mantida a multa agravada para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou os documentos solicitados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores apurados e tidos como omitidos em ato de fiscalização, nos termos da legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Para apuração de ganho de capital, no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, considera-se valor de alienação o que foi efetivamente recebido pelo vendedor, desprezado o valor da dívida transferida.
Numero da decisão: 2201-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte no cadastro de CPF, se ele não informou a alteração de endereço à repartição fiscal de sua jurisdição. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Deve ser mantida a multa agravada para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou os documentos solicitados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 38 48 /2 00 4- 76 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 181/189, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 162/176, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercícios 2000, 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte acima identificado, foi em decorrência de ação fiscal, autuado e notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, cujo valor apurado foi R$ 43.294,46 de imposto, R$ 29.138,28 de juros de mora (calculados até 30/11/2004), R$ 48.706,25 de multa proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 121.138,99 ( fls. 96/ 104). Com base nas informações obtidas através de fontes internas e externas, foi procedida a autuação das seguintes parcelas: 1-ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada por acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 97/99) e Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial de fls.93/95. Enquadramento Legal- Artigos 1°, 2°, 3° e §§ da Lei n° 7.713 de 22/12/1988; artigo 1° e 2° da Lei n° 8.134/90, artigo 21°, da Lei 9.532/97; artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99;artigo 1° da lei n° 9.887/99. 2-GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” ( fls. 99/ 100). Enquadramento Legal - Artigos 1°, 2°, 3° e §§, 16,18 a 22 da Lei n° 7.713 de 22/12/1988; artigo 1° e 2° da Lei n° 8.134/90, artigos 7°, 21 e 22, da Lei 8.981/95; artigos 123 a 125, 128, 129, 131, 1'32, 138 e 142 do RIR/99;artigos 17, 23 e §§ da lei n° 9.249/95; artigos;artigos 16, 17, e §§, da lei n] 9.532/97 22 a 24 da Lei n° 9.250/95. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 Da Impugnação O contribuinte, intimado pessoalmente, em 07/12/2004, (fl. 97), às fls. 115 a 123, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1) que, preliminarmente, cumpre contestar a declaração, constante do auto de infração, de que o impugnante fora intimado, em 19/08/2004, para atender exigências, do que teria tomado ciência em 23/08/2004, e, por falta de manifestação, reintimado, em 13/09/2004, quando teria tomado ciência em 16/09/2004, e que novamente não teria havido resposta; 2) que não procede a declaração fiscal, pois de fato não recebeu, nem tomou ciência de nenhuma intimação; 3) que o que é de se estranhar é que o impugnante tem, como sempre teve, o seu endereço declarado nas declarações de rendimentos anuais, como sendo à rua Dr. Emílio Winther, apto. 53, no bairro Independência, CEP 12030-001, na cidade de Taubaté- SP, onde a fiscalização deveria ter entregue as propaladas intimações. 4) que a fiscalização embora sabedora do seu endereço (pois, além de ter às mãos as declarações de rendimentos com endereço correto do ora impugnante, veio pessoalmente lhe entregar o Auto de infração na sua residência declarada, à rua Dr. Emílio Winther, 1.450, apto. 53, em Taubaté), consignou no Auto de Infração, como endereço, a rua Pres. Getúlio Vargas, 43, Centro, Taubaté-SP, que não é (nem nunca foi) seu domicílio; 5) que deflui disso tudo, que não podem ser consideradas feitas as aludidas intimações, mesmo porque não as recebeu, inclusive e especialmente por força dos dispostos no inciso II do art. 23 (admitindo que as ditas intimações foram expedidas por via postal) c/c o seu § 4°, do Decreto n° 70.235/72; 6) que, como se vê, não se justifica o agravamento de penalidade de multa, haja vista, inclusive, que, no caso, não ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender à intimação; 7) que a jurisprudência administrativa, que cita, é assente no sentido de que só se aplica o agravamento da multa quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la; 8) que, desse modo, o procedimento fiscal não obedeceu aos comezinhos princípios que devem nortear todo processo administrativo, principalmente no que diz respeito à razoabilidade, ampla defesa e ao contraditório, pois, a fiscalização, conhecendo o domicílio do ora impugnante, teria expedido as intimações para endereço diverso; 9) que padece de nulidade, portanto, o procedimento fiscal, por força do disposto no art. 23, inciso II e § 4°, c/c art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; 10) que, no mérito, inexiste o acréscimo patrimonial a descoberto apontado pela fiscalização no ano-calendário de 1999, na quantia de R$ 29.097,47, pois no Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial, no quadro B- Dispêndios/Aplicações, item 6, a Fiscalização aponta como AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS, o valor de R$ 104.739,67, quando, na verdade, soma apenas R$ 48.000,00, portanto, com uma diferença a maior de R$ 56.739,67; 11) que sem as diferenças de R$ 657,65, R$ 1.803,76 e R$ 4.278,26, que, na verdade, não existem, pois se devem a que por lapso/desconhecimento declarou acréscimos de valores de 1998 para 1999, e somando o valor do veículo Chevrolet (R$ 18.000,00) + o valor correto e comprovado do imóvel do Portal Independência, o total da Aquisição de Bens/Direitos, que deveria ser consignado no Quadro/item B/6 do demonstrativo fiscal é de R$ 48.000,00, de modo que há um excesso indevido de R$ 56.739,67 como Variação Patrimonial no ano-calendário de 1999, e, por conseqüência, inexiste a apontada Variação Patrimonial a Descoberto de R$ 29.097,47; Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 12) que na declaração de bens do ano-calendário de 2000, declarou possuir, em 31/12/2000, incorretamente, como moeda nacional, o valor de R$ 32.000,00, quando o correto era moeda estrangeira, sendo que esse erro foi corrigido na declaração do ano- calendário subsequente (2001), onde, no item 09, declarou como moeda estrangeira- Estados Unidos, os valores de R$ 32.000,00, em 31/12/2000, e de R$ 51.000,00, em 31/12/2001; 13) que, todavia, a fiscalização considerou, indevidamente, em duplicata aquele valor de R$ 32.000,00: uma vez, no item 10, como numerário em espécie no final do ano, R$ 32.000,00 e outra vez, no item 12, como numerário em moeda estrangeira, R$ 32.000,00; 14) que nesse ano-calendário de 2000, já havia vendido o apto. 52, da rua Dr. Emílio Winter, 1450 (o mesmo apartamento que a Fiscalização, arbitrariamente, atribuiu o valor de R$ 80.000,00, como sendo de aquisição) ao Sr. Manoel Dias da Silva, CPF 064.225.278-53, por R$ 38.118,00, cujo montante o impugnante, então vendedor, recebera e utilizara na compra do imóvel da Avenida Tiradentes, 895, em Taubaté-SP; 15) que tomou emprestado de parentes um valor suficiente para completar o pagamento do mencionado imóvel sito à Avenida Tiradentes, 195, adquirido por R$ 86.700,00, em três parcelas: uma de R$ 30.700,00, em 10/07/2000, e mais duas iguais de 'I 28.000,00 cada, em 07/08/2000 e 30/08/2000; - 16) que diz a fiscalização que o impugnante vendera o imóvel da ma Helvino de Moraes, 895, Vila São José, bairro Cavarucanguera, em Taubaté, ao Sr. Oswaldo Teixeira Leite Júnior, CPF 076.793.928-03, por R$ 47.383,39, e que o houvera adquirido por R$ 32.000,00, de modo que teria obtido um ganho de capital, não declarado, no montante de R$ 15.383,39; 17) que, na verdade, data vênia, recebeu apenas R$ 10.000,00 pela venda do referido imóvel, como de fato declarou na declaração de ajuste anual/declaração de bens do ano- calendário de 2000 ( fls.11, item 1), não obtendo, assim, ganho de capital, como equivocadamente entendeu a Fiscalização; ` 18) que a Fiscalização, infringindo o disposto no art. 16 da Instrução Normativa n° 48, de 26/05/1998, 26/05/ 1998, incluiu indevidamente, como parte do valor de alienação, o valor da dívida assumida pelo adquirente, de R$ 37.383,39, não se apurando, portanto, ganho de capital. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 162/163): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 200l NULIDADE.DESCABIMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CIÊNCIA DE INTIMAÇAO. Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte no cadastro de CPF, se ele não informou a alteração de endereço à repartição fiscal de sua jurisdição. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. É cabível a aplicação de multa agravada para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou os documentos solicitados. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Para apuração de ganho de capital, no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, considera-se valor de alienação o que foi efetivamente recebido pelo vendedor, desprezado o valor da dívida transferida. A planilha abaixo, ilustra o que foi exonerado DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM REAIS) Ano-calendário 1999 Vencimento: 28/04/2000 Imposto a pagar exigido e mantido 8.001,80 Multa de ofício exigida e mantida 9.002,02 (112,50%) Ano -calendário 2000 Vencimento: 30/04/2001 Imposto a pagar exigido 32.985,16 Imposto a pagar exonerado 8.800,00 Imposto a pagar mantido 24.185,16 Multa de ofício exigida 37.108,30 (112,50%) Multa de ofício exonerada 9.900,00 Multa de ofício mantida 27.208,30 Vencimento: 05/2000 (fato gerador) 30/06/2000 Imposto a pagar exigido e exonerado 2.307,50 Multa de ofício exigida e exonerada 2.595,93 (112,50%) Do Recurso Voluntário Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 181/189, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Do agravamento da penalidade No caso em questão, o Recorrente foi apenado com o agravamento da multa. Conforme se verifica dos autos, esta situação merece ser mantida, explico. O recorrente contesta a declaração fiscal, constante nos presentes autos, de que fora intimado em 19/08/2004 para atender exigências (sic), do que teria tomado ciência em 23/08/2004, e, por falta de manifestação, reintimado em 13/09/2004, quando teria tomado ciência em 16/09/2004, e que novamente não teria havido resposta. A fiscalização incluiu o endereço constante à Rua Presidente Getúlio Vargas, 43, CEP 12010-500 (fl. 28), como se pode verificar do AR este foi recebido pelo pai do Recorrente, Sr. José Francisco Lobato, que é seu dependente, como se atesta pela declaração de imposto de renda, mais especificamente, fl. 145. Além disso, em consulta à base do CPF do recorrente junto à Receita Federal do Brasil, o endereço escolhido por ele é o que constou das intimações, de modo que não procedem suas alegações, devendo ser mantido o agravamento da multa por não atendimento às intimações. Ano-calendário de 2000 Acréscimo Patrimonial a Descoberto - R$ 119.946,04 Alega o recorrente que: Na declaração de bens do ano-calendário de 2000, o impugnante declarou possuir, em 31/12/2000, incorretamente, como moeda nacional, o valor de R$ 32.000,00, quando o correto era moeda estrangeira. Esse erro, porém, foi corrigido na declaração do ano- calendário subsequente (2001), onde, no item 09, declarou como moeda estrangeira- Estados Unidos, os valor de, em 31/12/2000, R$ 32.000,00 e, em 31/12/2001, R$ 51.000,00. Essa situação, embora não tenha sido objeto de retificação de declaração de bens do ano-calendário de 1999, foi regularizada na do ano de 2001, quando entregou, em 29/04/2002 (doc.j.), a declaração de ajuste anual de 2002. Ou seja, regularizou, espontaneamente, a declaração de bens quanto à posse de moeda estrangeira, em 31/12/2000, no valor de R$ 32.000,00. Todavia, como se vê do Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial do ano- calendário de 2000, a Fiscalização considerou, indevidamente, em duplicata aquele valor de R$ 32.000,00: uma vez, no item`10, como numerário em espécie no final do ano, R$ 32.000,00; e outra vez, no item 12, como numerário em moeda estrangeira, R$ 32.000,00. Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 E nesse ano-calendário de 2000, já havia vendido o apt°. 52, da rua Dr. Emílio Winther, 1450 (o mesmo apt°. que a Fiscalização, arbitrariamente, atribuiu o valor de R$ 80.000,00, como sendo de aquisição) ao Sr. Manoel Dias da Silva, CPF. 064.225.278- 53, por R$ 38.118,00, cujo montante o impugnante, então vendedor, recebera e utilizara na compra do imóvel da Avenida Tiradentes, 895, em Taubaté-SP, sendo certo que o referido comprador levantou, ao depois, conforme se pode verificar dos docs. anexos, recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Sen/iço - FGTS. Além disso, tomou emprestado de parentes um valor suficiente para completar o pagamento do mencionado imóvel sito à Avenida Tiradentes, 195, adquirido-por R$ 86.700,00, em três parcelas: uma de R$ 30.700,00, em 10/07/2000, e mais duas iguais de R$ 28.000,00 cada, em 07/08/2000, e 30/08/2000. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que seria possível comprovar é a utilização do valor de R$ 38.118,07 que foi pago do Sr. Manoel Dias da Silva ao Sr. Antonio Carlos de Avelar Cortines, já que existe um comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal e-fls. 132 e contrato firmado entre estas duas pessoas para a compra do imóvel situado na Rua Dr. Emilio Winther, n.° l.450, apto 52 (fls. 133/135). Dos mencionados documentos, pode-se inferir que o valor de R$ 38.118,07 foi passado para o Sr. Antonio Carlos de Avelar Cortines e não ao recorrente, como alegou acima. Quanto ao arbitramento do valor do imóvel, transcrevo trechos da decisão recorrida: Com efeito, verificando a fiscalização que o contribuinte era proprietário de outra unidade (apto. n° 53), no mesmo edificio, declarada pelo valor de R$ 80.000,00, realizou diligência no local e em corretora da região (Termos de Constatação Fiscal n°s 001 e 002 ), onde constatou que os imóveis indigitados possuíam as mesmas características, razão pela qual foi considerado, na análise da variação patrimonial, o custo de aquisição no valor de R$ 80.000,00. Na situação enfocada, o fiscal autuante fez uso do recurso facultado pelo artigo 845, inciso II do Decreto 3000, de 26/03/1999, que assim estabelece: “Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 79): (...) II- abandonando.-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; O arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, que sirvam de base para o cálculo do tributo é recurso previsto no artigo 148 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - nos casos em que esses sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Reproduz-se a seguir o dispositivo legal mencionado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbítrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos Fl. 201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003848/2004-76 expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes a promoção de alegações da ocorrência ou não dos fatos, sempre acompanhadas de componentes materiais probatórios. Ano-calendário 1999 O recorrente não teve melhor sorte quanto ao alegado a respeito do acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 1999, as diferenças apontadas pela fiscalização deve só poderia ser afastada com prova documental do equívoco apontado. Diante do fato de que não houve a devida comprovação, não prosperam as alegações do Recorrente. De outra parte, não merece reparos o procedimento da fiscalização e a decisão recorrida quando no Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial de fl. 93 e respectiva Descrição dos Lançamentos (fls. 94 e 95), considera como dispêndio a aquisição pelo contribuinte do apartamento n° 22, sito à Av. Tiradentes, n° 195-Bairro Independência, Taubaté- SP, pelo montante de R$ 86.700,00, pagos em 03 (três) parcelas ao longo do ano de 2000, ou seja, R$ 30.000,00 em 10/07/2000 (fl. 70), R$ 28.000,00, em 07/08/2000 (fl. 71) e R$ 28.000,00, em 30/08/2000 ( fl. 72). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900664/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T11:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T11:50:04Z; Last-Modified: 2019-06-13T11:50:04Z; dcterms:modified: 2019-06-13T11:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T11:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T11:50:04Z; meta:save-date: 2019-06-13T11:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T11:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T11:50:04Z; created: 2019-06-13T11:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T11:50:04Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T11:50:04Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900664/2014-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.373 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 64 /2 01 4- 70 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900664/2014-70 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900664/2014-70 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900664/2014-70 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900664/2014-70 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900664/2014-70 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901296/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 96 /2 01 4- 75 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.901296/2014­75  Acórdão n.º 3401­006.269  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 145DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.901296/2014­75  Acórdão n.º 3401­006.269  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 147DF CARF MF

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