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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677379 #
Numero do processo: 10840.004690/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro, impede a opção pelo Simples. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: Walber José da Silva
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EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP , SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro, 411 impede a opção pelo Simples. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 HENRIQU RADO MEGDA Presidente 40 n ri À WALBER OSÉ DA I LVA ( Relatar 1 1 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. I= MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.554 ACÓRDÃO N° : 302-35.387 RECORRENTE : T.J.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDA DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 130.163 (fl. 38), datado de 09 de janeiro de 1999, a empresa T.J.A. SERVIÇOS LTDA — ME, CNPJ n° 01.771.202/0001-08, foi excluída da sistemática do SIMPLES em virtude de pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS e, ainda, por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS n° 08109/00130163 (fl. 37), a qual foi considerada improcedente pelas mesmas razões apontadas no ato declaratório. Cientificada do resultado da SRS em 29/10/99, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01 e 05, alegando em sua defesa o seguinte: 1- Na vigência do antigo contrato social a sociedade tinha como objeto a exploração dos seguintes ramos: prestação de serviços em montagem e manutenção de equipamentos para indústria e comércio em geral, e que sob a égide do novo contrato social, a sociedade tem como objetivo a exploração das seguintes atividades: indústria, comércio e reparação e reforma de aparelhos industriais. • 2- Que as atividades de montagem, manutenção, reparos e reforma de equipamentos não caracterizam serviço de engenharia, o qual está situado na criação de projeto e não na execução do serviço. 3- Que uma vez afastada a questão de semelhança da atividade do contribuinte com o serviço de engenharia, ficaria sem efeito, por conseguinte, a pendência com o INSS, pois somente haveria pendência se realmente ficasse caracterizado que as atividades desenvolvidas correspondem, de fato, e não por semelhança, aos serviços de engenharia, o que não é o caso. 4- Que o INSS se recusa a emitir a Certidão Negativa não pela existência de débito, mas sim por entender que o contribuinte realiza atividade incompatível com o SIMPLES. 5- Que o INSS não tem poder de decisão sobre a incompatibilidade de atividade da recorrente com o SIMPLES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.554 ACÓRDÃO N° : 302-35.387 A DRJ de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POR n° 487, de 21/12/2001, cuja ementa abaixo transcrevo. Ementa. OPÇÃO. VEDAÇÃO. EMPRESA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro e de profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a opção pelo Simples. 111 Após devidamente cientificada, com guarda de prazo, a interessada recorreu a este Colegiado, aduzindo em síntese, que: 1- No caso específico, o CREA admite, como responsável pelos serviços, apenas técnicos, e não um profissional legalmente habilitado para o exercício da profissão, nos molde do Decreto n° 23.569/1933, admitindo que a recorrente execute o serviço independentemente de profissional habilitado, isso quer dizer que a atividade realizada não necessita desse requisito, colocando-a fora do alcance do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96; 2- A regra discriminatória que impede o ingresso no Simples para certas atividades contraria expressamente os artigos 150, II, 170, IX e 179, todos da Constituição Federal de 1988, assim como o art. 47 § 1°, do ADCT. Cita jurisprudência do STF, em caso semelhante, e do TRF da 3a Região. Solicita, no final, seja dado provimento ao recurso voluntário. 410 Subiram os autos a este Conselho, para apreciação do Recurso Voluntário e, através do sorteio realizado na Sessão do dia 20/08/2002, foi o mesmo distribuído a este Relator, conforme despacho de fl. 61. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.554 ACÓRDÃO N° : 302-35.387 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, incisos XIII e XV, que veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — • INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e que exerça atividade econômica não permitida para o Simples. Por ocasião da apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, da Impugnação e do Recurso, a recorrente não logrou provar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS ou que o mesmo estava com a exigibilidade suspensa. A falta de comprovação da inexistência de débito exigível, inscrito na Dívida Ativa do INSS, impede a recorrente de permanecer no Simples. No que diz respeito ao impedimento da recorrente de ingressar ou permanecer no Simples, em face de sua atividade econômica, não merece reforma a decisão de primeiro grau. Em voto brilhante, o Ilustre Presidente de Turma enfrentou a questão com os seguintes fundamentos: • "Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita (Resolução CONFEA n° 218, de 1973), percebe-se claramente que, as atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais, são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Saliente-se ainda, que mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Ainda sobre o assunto a Cosit, por meio do Ato Declaratório (Normativo) ri° 04, de 22 de fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia" 4 @f(, h MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.554 ACÓRDÃO N° : 302-35.387 Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218, de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n°5.194, de 1996". A alteração com Contrato Social da recorrente, mudando a natureza jurídica (de sociedade civil para sociedade mercantil), a razão social (de T.J.A. Serviços Ltda para T.J.A. Equipamentos e Serviços Ltda — EPP), o objeto social (de prestação de serviço em montagem e manutenção de equipamentos para indústria e comércio em geral para indústria, comércio, reparação e reforma de aparelhos, máquinas e equipamentos industriais), e o endereço foi realizada somente no dia 01/10/1999, após a expedição do Ato Declaratório n° 130.163, ocorrido em • 09/01/1999. Em nenhum momento a recorrente nega que presta, efetivamente, serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais em geral, mesmo depois da alteração contratual. Não há dúvida, também, que esta atividade está sujeita à fiscalização e ao controle do CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, através dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura — CREA. No que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", III da CF, de 1988 -, sendo, assim, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. • A função do julgador administrativo é verificar a regular aplicação da norma pelos agentes públicos, o que não se confunde com o controle de constitucionalidade das leis, própria do Poder Judiciário e, no sistema difuso, iniciando com os juizes singulares, únicos detentores de jurisdição (artigos 1°, 2° e 463 do CPC), e culminando no Supremo Tribunal Federal. São diferentes as regras legais estabelecidas para solucionar litígios no âmbito da administração tributária federal daquelas estabelecidas no Código de Processo Civil, por exemplo. O julgamento administrativo tributário tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo e a busca da melhor interpretação e aplicação da legislação tributária, somente. É importante lembrar que o julgamento administrativo tributário é feito pelo próprio Poder Executivo. Pudesse o agente público, por exemplo, afastar a aplicação de Lei tributária favorável ao contribuinte, mas que, na sua interpretação, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.554 ACÓRDÃO N° : 302-35.387 afronta a Constituição, aniquilar-se-ia o Estado de Direito. O contribuinte não teria mais nenhuma garantia da aplicação das leis, posto que estava ao sabor da interpretação na norma por um agente público (aplicador ou julgador). É sabido que interpretações existem para todos gostos e para atender a todos os interesses. Ademais, as eventuais inconstitucionalidades existentes em projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, no entendimento do Chefe do Poder Executivo, são vetadas, de pronto, quando da sanção desses projetos. É unicamente neste momento que o Poder Executivo pode evitar a introdução, no sistema jurídico, de leis que ferem a Constituição. Não havendo veto, significa que o Poder Legislativo, que aprovou, e • o Poder Executivo, que sancionou, entendem que a norma introduzida no mundo jurídico não fere a Constituição. Resta, portanto, ao Poder Judiciário apreciar e decidir sobre eventuais inconstitucionalidades das normas jurídicas, nos exatos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da CF/88. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2002 à WALBER1OSÉ DA SI VA - Relator • 6 ' . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:f4*.gb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P.M2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10840.004690/99-13 Recurso n.°: 124.554 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-35.387. Brasília- DF, À Á / ( 2/02. MF — noa o de an r — ¡grei • - rado Augsta Pr441.,uatti d2 • Ciente em: A1) Q 1.20J2- 1 •Tv antro Tehp %MV Mi ftimpa Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000944/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DRAWBACK. A apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2°, do Art. 2°, da Portaria DECEX n° 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15, de 09 de agosto de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no Art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, por falta de tipificação legal, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 09 de janeiro de 1997 (DOU de 10/01/97). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2°, do Art. 2°, da Portaria DECEX n° 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15, de 09 de agosto de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no Art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, por falta de tipificação legal, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 09 de janeiro de 1997 (DOU de 10/01/97). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de maio de 1999 ai/ PILOCURADORIA.GZRAL DA FAZENDA t :Ca COOrdionoçao-Gera l f•presemeçee ExicaNciclai jundadificiln_ 11, HENRIQUE PRADO MEGDA %Te —Presidente LUCIANA COR1EZ RORIZ !CRTC" houáradota da Fanado NocIonel Feant.:04-e-FCC EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora I 4 A001999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLAT1'0, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES OAB/SP — 76.689. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Através da Resolução n° 302.784, em Sessão realizada aos 25 de Setembro de 1996, o julgamento deste processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto proferidos pelo Ilustre • Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, os quais passo à transcrição. "Relatório: Adoto o relatório de fls. 38 a 44 dos autos: "Em ato de conferência documental da DI n° 035234-9, de 11/06/93, o AFTN designado constatou que a empresa acima deixou de apresentar a Guia de Importação, nos termos do artigo primeiro, parágrafo segundo da Portaria Decex n° 15, de 09/08/91, para. as mercadorias discriminadas no quadro 11 do anexo II, adição 001 da citada DI; em consequência, lavrou o auto de infração de fls. 01, exigindo da autuada o 1PI suspenso em regime "DRAWBACK SUSPENSÃO", multa do art. 526, II do RA e multa do art. 80, inciso II da Lei 4502/64. Irresignada a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação, de 411 fls. 16 à 35, alegando, em resumo que: 1 - despachou pela DI 35234, de 11/06/93, determinada mercadoria, ao amparo da Portaria DECEX 15/91; 2 - em 22/07/93 foi emitida a GI n° 18-93/73064-2 que acoberta, por inteiro, a mercadoria em questão; e, por um lapso da empresa, a GI não foi entregue à repartição no prazo Em virtude disso, a referida repartição recusou-se a recebê-la após o prazo, alegando que o documento não tinha mais validade; 3 - foi autuada por falta de GI e foram cobrados todos os tributos suspensos pelo regime de drawback; ~ene 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 4 - improcede a autuação porque não houve falta de GI, a mesma está sendo anexa agora, e para essa falha não foi prevista pena especifica; 5 - antes da importação admite-se que uma GI tenha prazo de validade. Porém, após a importação e o desembaraço da mercadoria, a GI dá validade a todos os aspectos do controle administrativo da importação executada; 6 - há um ato concessorio de drawback suspensão, foi feita a industrialização com os insumos importados e exportados os bens. Foi elaborado o relatório de comprovação parcial da importação que • aguarda a aprovação pelo DTIC e a respectiva baixa; 7- improcede a cobrança dos tributos suspensos, porque o cirawback foi integralmente cumprido. Se não há como cobrar tributo, não se pode cobrar a multa; 8 - se o drawback foi cumprido, é porque a GI surtiu efeito, neste caso, também não cabe a multa por falta de Gl; 9 - a GI existe, está anexa à presente impugnação, não pode virar pó, pois surtiu efeito junto à entidade que a lei conferiu competência para disciplinar e controlar o regime de drawback suspensão. Se o DTIC vier a rejeitar o regime para esses insumos, poderão ser exigidos os tributos; 10 - a Portaria DECEX 15/91 é norma hierarquicamente inferior, • não pode anular a legislação que criou, disciplinou e dita a operacionalização do drawback, pois, só ela menciona que a GI deve ser entregue no prazo de 15 dias de sua emissão; 11 - não se nega a falha ocorrida, mas a falha não tipifica multa por falta de Guia, nem anula o processo de drawback cumprido; 12 - se decida pela improcedência da ação fiscal." A ação fiscal foi julgada procedente aos seguintes fundamentos: "O regime de drawback está normatizado no DL 37 de 18/11/66, artigo 78 e no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030 de 05/03/85, em seus artigos 314 a 334. Na modalidade suspensão temos o seguinte: ,eacc,it 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 - DL 37/66: " art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: II - suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;"(grifei). - Regulamento Aduaneiro; 410 "art. 314 - Poderá ser concedido, pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente capitulo o beneficio do cirawback nas seguintes modalidades: I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Parágrafo único - o beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação" (grifei) Da Lei 8.402 de 08/01/92, temos o seguinte: "art. 1° - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do DL 37 de 18/11/96" (grifei). Baseados nesta legislação, temos certeza que o drawback suspensão trata-se de um beneficio fiscal. Em sua peça de impugnação, a autuada menciona o fato de que, por um "lapso", a Guia de Importação "não foi entregue a essa repartição no prazo de 15 dias após a sua emissão". Além disso, diz, também, que a mesma repartição "se recusou a recebê-la, sob a alegação de que não tinha mais nenhum valor. A suplicante não mencionou um fato importante, qual seja, em 03/01/94 recebeu a intimação n° 458/93, para que, em 10 dias, f edie 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 apresentasse a 01 referente a DI n° 035234-9, de 11/06/93, (fls. 10). Como a intimação não foi cumprida, a empresa foi autuada. Além disso, a reclamante não admite que a Guia possa ter perdido a validade. Ao analisarmos a Portaria DECEX 15/91, em seu parágrafo segundo, artigo primeiro, temos: "A Guia de Importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o número e data da respectiva DI: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI abaixo relacionada e tem validade de • 15 (quinze) dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro". (grifei) Concluímos, portanto, que a GI realmente "tem validade de 15 dias" após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro. Pois que outra finalidade teria a fixação de um prazo de validade, senão para que o mesmo fosse cumprido? Carece de razão a autuada quando menciona que a Portaria DECEX 15/91 "não pode ser considerada válida juridicamente" (fls. 20). Pela Portaria MF 594 de 25/08/92, temos: Art. 1° - A concessão e aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos I e II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Dec. 91.030 de 5 de março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria. Art. 2° - Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2° da Lei 8.085 de 23/10/90, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar." (grifei). Logo, o órgão que concede o regime tem poderes, atribuídos pelo Ministro da Fazenda, para determinar sua formalização. Porém, a atribuição para reconhecer o beneficio e aplicar o regime pertence à Secretaria da Receita Federal, conforme se conclui da Portaria MF 594/92: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 Portaria 594/92: "art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela Importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente". (grifei). Não podemos esquecer que, de acordo com o Código Tributário Nacional, artigos 96 e 100, os atos normativos constituem normas complementares, e as mesmas fazem parte da legislação tributária. • Têm, portanto, validade jurídica. Temos, ainda, no Regulamento Aduaneiro, o seguinte: "art. 135 - Na hipótese de não ser concedido o beneficio fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente."(grifei) Portanto, não atendidas as condições para usufruir do beneficio, a Secretaria da Receita Federal possui competência para lançar o crédito tributário e cobrar as multas pertinentes. De todo o exposto, podemos concluir que a autuada beneficiou-se da Portaria DECEX 15/91 ao promover a importação e, com isso, deveria ter observado prazos estabelecidos. Ao descumprir o prazo para entrega da G1, conforme a mesma reconhece, a autuada deixa de ter direito ao beneficio. • Não procede a alegação da suplicante no sentido de que houve "lapso" de sua parte, pois o Regulamento Aduaneiro é claro em seu artigo 499: " Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifei). gee6c..4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 Se a GI foi emitida em 22/07/93, sua validade expirou em 06/08193, porém a mesma só foi entregue em 18/04/94, juntamente com a impugnação ao auto de infração recebido; está provada, portanto, a infração cometida." Conclui a Decisão recorrida: " CONSIDERANDO que o Ato Concessório n° 18-93/0042-3, drawback suspensão, expedido pelo DECEX, é um documento de intenções; CONSIDERANDO que a simples concessão do regime de drawback • não garante de imediato o direito ao usufruto do incentivo pelo importador; CONSIDERANDO que a concessão do regime de drawback é competência do DECEX, todavia o reconhecimento do direito ao gozo do beneficio é de competência da Receita Federal; CONSIDERANDO que o drawback na modalidade suspensão é um incentivo fiscal previsto na legislação em vigor (art. 1°, inciso I da Lei 8.402/92); CONSIDERANDO que não sendo concedido o beneficio fiscal pretendido, o crédito tributário correspondente toma-se exigível; CONSIDERANDO que a própria autuada declara que não cumpriu o prazo para entrega da GI; 0111 CONSIDERANDO que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade de seus efeitos; CONSIDERANDO que é perfeitamente cabível a aplicação do disposto no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, uma vez que, pelo acima exposto, a operação foi considerada como tendo sido realizada sem guia de importação; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Não se conformando com a r. Decisão, recorre a empresa, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. facear 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 VOTO: A matéria discutida nos presentes autos, apresentação de GI após o prazo previsto na Portaria DECEX 15/91, tem sido objeto de discussão em inúmeros casos e venho dando provimento aos recursos. No presente caso, sendo o fundamento do pedido de reforma da decisão recorrida situação específica, qual seja, o cumprimento do compromisso drawback suspensão, por ter sido aceita a guia de importação para tais fins e não ser aceita a mesma junto à aduana. Assim, para que seja discutido o fundamento trazido pelo contribuinte, necessário se faz seja este Conselho informado se a guia de importação 110207 de 22/07/93 foi aceita para fins de se comprovar o drawback 18-93/042-3 de 26/01/93. Voto pela conversão do julgamento em diligência para ser esclarecida a situação supra, considerando-se constar do crédito tributário exigido pelo auto de infração de fls., multas e o Imposto sobre Produtos Industrializados." Em decorrência do voto então proferido, foi o processo encaminhado à Alfândega do Porto de Santos, para o atendimento da diligência requerida. 110 Às fls. 90, consta despacho daquela Repartição, com o seguinte teor: "Em atendimento ao despacho de fls. 87 do Sr. Relator da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, temos a informar que a Guia de Importação 110207 de 22/07/93 não foi aceita para fins de se comprovar o "Drawback" previsto no Ato Concessório 18-93/042-3 de 26/01/93, tanto que foi lavrado Auto de Infração por AFTN lotado no setor que concede beneficios fiscais aos contribuintes, cobrando os tributos advindos da não concessão do regime e a multa por importar mercadoria sem Guia de Importação." Foram, assim, os autos reencaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. Fee•-• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.114 ACÓRDÃO N° : 302-33.968 VOTO No processo em análise, o objetivo desta Câmara, quando converteu o Julgamento do recurso interposto em diligência à Repartição de Origem, em 25 de setembro de 1996, foi o de ser informada se o compromisso drawback suspensão fora ou não cumprido pela importadora, no sentido de sua aprovação pelo então DECEX. Na verdade, na peça recursal apresentada, a interessada afirma às fls. 52, que "a guia de importação tem várias vias, cada uma com sua finalidade. No caso vertente, a via destinada à D.T.I.C. para controle do drawback teve plena validade. Tanto teve validade que, com ela, foi baixado o drawback, conforme faz prova os documentos que ora anexamos (doa n° 01). A D.T.I.C. emitiu relatório (doc. anexo) declarando que o drawback foi cumprido. Portanto, juridicamente, não pode uma via ter valor e a outra não. Não pode a via da servir para dar baixa do regime e a via verde, a via II, a destinada à Secretaria da Receita Federal, apenas por não ter sido entregue à repartição aduaneira, ser havida como nula e, o que é pior, acarretar o cancelamento do drawback, drawback este baixado pelo órgão que tem competência originária de administrá-lo." Todavia, os documentos trazidos pela recorrente não demonstravam com clareza, no enfoque do então Relator, Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, se as mercadorias submetidas a despacho através da DI n° 35.234/93, descritas como 38.400 peças de máscaras planas para montagem de cinescópio, referência -3322 082-12400/9 foram ou não exportadas, com conseqüente baixa do respectivo drawback suspensão. • A diligência, requerida no exercício de 1996, não abordou este enfoque, restringindo-se a confirmar a posição tomada pela fiscalização aduaneira, em face da não apresentação da GI à repartição, no prazo previsto pela Portaria DECEX 15/91. Contudo, o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 09/01/97 (DOU de 10/01/97) determinou, "em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2°, do Art. 2°, da Portaria DECEX n° 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15, de 09 de agosto de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no Art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, por falta de tipificação legal". fea 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 117.114 ACÓRDÃO 14° : 302-33.968 Pelo exposto e tendo em vista o disposto no referido Ato Declaratório (Normativo), voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 20 maio de 1999 pieetneargr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 001 to Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4674281 #
Numero do processo: 10830.005413/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-44624
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4.01111011AMPN., ÁRIO OD— IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: [ 8 MAR 2CC1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • = MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-4' • • 0,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ior • Processo n°. : 10830.005413/99-10 Acórdão n°. :102-44.624 Recurso n°. : 123.572 Recorrente : JOSÉ GONÇALVES DA SILVA SOBRINHO RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 199, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 24/25) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas ( fls. 27/41 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 43/47) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Ir-resignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 50/67 ) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 2 , , .- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • *,;•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005413/99-10 Acórdão n°. :102-44.624 VOTO Conselheiro MÁRIO RODR1GUES MORENO, Relator 1 Á Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1 0 e 40 do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e- não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005413/99-10 Acórdão n°. : 102-44.624 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, não esta devidamente comprovado que as verbas recebidas originaram-se de programa de demissão voluntária, devendo o processo ser melhor instruído. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito propriamente dito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009063/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. Cabível o lançamento dos juros (taxa Selic), dada a inexistência de dispositivo legal escusando a Administração Tributária de praticar esse ato na hipótese de lançamento que objetiva afastar os efeitos da decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes a;itS, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009063100-59 Publicado no Mário Oficial da União Recurso n2 : 126.845 De 04 / nt / 0.4 Acórdão n2 : 202-16.592 visro Recorrente : NET CAMPINAS S/A Recorrida : DM em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. Cabível o lançamento dos juros (taxa Selic), dada a inexistência de dispositivo legal escusando a Administração Tributária de praticar esse ato na hipótese de lançamento que objetiva afastar os efeitos da decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET CAMPINAS S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim's e de votos, em negar provimento ao recurso. . • ,.. Sala Sessões, em 9 de outubro de 2005. _ . Priff " 0 10 ar os tu . • Presidente - * - 1RM:jract Marcares Meyer-Koz • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF. em -C/ j 444/ ~soe de Segunde Cinta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 *"... Ministério da Fazenda 1 C 'n • -2:- • t. P17- ,s 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo rn! : 10830.009063/00-59 MiTgisl Fl.m9015dA FI2»:°n:InIEGINtlitt CC-MF la euz afuji Recurso n2 : 126.845 ~Ws Os Segunda Cintara Acórdão ng- : 202-16.592 Recorrente : NET CAMPINAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata-se de auto de infração (fls. 3/9), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 30/11/2000 (fl. 67), relativo à falta de recolhimento da contribuição para o • Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro/1999 a julho/2000, no montante de R$ 23.721,07. 2. No Termo de Verificação Fiscal , àsfls. 10/11, a autuante informa: I. A empresa, por meio do Mandado de Segurança, processo judicial n` 1999.61.05.003923-1, protocolado em 03/99, perante a 4° Vara da Justiça Federal, em Campinas, se insurge contra o recolhimento da Cofins e do PIS, exigida nos termos da Lei n° 9.718/99, alegando que a mesma é inconstitucionaL Requer a concessão de liminar e da segurança, que lhe garanta o direito de recolher as contribuições, de acordo com a legislação anterior à citada lei. 2. A liminar foi indeferida em 12/03/1999 e a autora interpôs agravo de instrumento com o objetivo de ver reformada tal decisão. Por meio do despacho proferido em 29/03/1999, foi concedido o efeito suspensivo ao agravo e determinado que a cobrança das contribuições se fizesse nos moldes anteriores à Lei n° 9.7,18/99. 3. A sentença, prolatada em 04/11/99, concedeu parcialmente a segurança, permitindo que a autora apure e recolha o valor da Cofins e do PIS de acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 70/91, ressalvando, contudo, que o recolhimento da Cofins seja feito sob o percentual de 3%, estabelecido no art. 8° da Lei n°9.718/98. 4. A sentença de primeira instância foi publicada no Diário Oficial em 16/12/99, conforme informação da empresa. 5. Nas DCTF relativas ao 1° e 2° trimestres de 1999, foram declarados os valores do PIS calculados à alíquota de 0,65% sobre o faturamento, e os valores remanescentes foram informados como "suspensos" ou "compensação s/ Darf". Os débitos referentes aos fatos geradores de 09/99 a 06/00 não foram tempestivamente declarados em DCTF. 6. Com base nos balanceies mensais e planilhas apresentadas pela interessada apuramos o valor das dentais receitas, além daquelas decorrentes das vendas de produtos e serviços, que compõem a base de cálculo do PIS nos termos da Lei . n` 9.718/9& conforme demonstrativo "Base de cálculo PIS/Cofins" anexo. Tais receitas estão lançadas nos balanceies sob as rubricas "Receitas Financeiras" e "Outras Receitas Não Operacionais". 7.À vista do exposto, lavramos o presente auto para constituição do crédito tributário referente ao PIS, do período de 02/99 a 07/00, incidente sobre as demais receitas citadas no item anterior, cuja exigibilidade está vinculada à decisão do Mandado de Segurança, processo judicial n° 1999.61.05.003923-1. O lançamento tem como finalidade salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional face ao instituto da decadência. 8. Estamos lavrando também um auto para cobrança de diferenças do PIS incidente sobre as receitas de vendas. 2 bf MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes g- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. emiz J.Z.Lizeicr Processo 119 : 10830.009063/00-59 e a a afuJtRecurso alt : 126.845 secione da rena cámv• Acórdão n2 : 202-16.592 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 29/12/2000, às fis. 59/71, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. em razão da concessão parcial da segurança no mandado de segurança impetrado, é vedada a imposição de qualquer sanção, que, no auto de infração, está identificada como juros moratórias. Essa aplicação de sanção está em total desacordo com a decisão étnanada do Poder Judiciário. Ademais, a impugnante em nenhum momento pode ser, ainda, considerada em mora com o Fisco Federal, pois o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa antes de sua constituição, isto é, já era inexigível antes de constituir-se num direito subjetivo para a Fazenda Nacional. Assim, impossível pretender-se por meio de lançamento a imposição de penalidade, pois isso se encontra inegavelmente vedado por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 3.2. com relação às competências de fevereiro e março de 1999, foram efetuados os depósitos judiciais dos valores em discussão, conforme cópias anexadas aos autos. Logo, tais competências não poderiam ter sido objeto do presente lançamento de oficio, já que em caso de decisão favorável ao Fisco Federal, os valores depositados serão convertidos em renda da União, extinguindo-se os referidos créditos tributários." Às fls. 121/126, acórdão proferido pela 5 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000 Ementa: JUROS DE MORA. NATUREZA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende sua fluência. AÇÃO JUDICIAL. Lançamento.A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL Lançamento Procedente". Recurso Voluntário da contribuinte, às fls. 134/144, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFat 4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'S/b4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o OR,IGZ Fl. .;f7eit2e;fr eresige-DE em •L/ / /C / Processo n2 : 10830.009063/00-59 C~afuji Recurso n2 : 126.845 %emana ó. ~na Cileall Acórdão n2 : 202-16.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, entendo não merecer qualquer reforma a r. decisão recorrida. Por tratar-se de auto de infração visando o afastamento dos efeitos da decadência, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a discussão limita-se, tão-somente, à incidência da multa de oficio e dos juros de mora posto que, no tocante à exigência dos juros, inexiste vedação legal para sua cobrança, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário (diferentemente do que ocorre com a exigência de multa de oficio, ex vi do art. 63 da Lei n2 9.430/96) — pelo contrário, dada à natureza vinculada da atividade do lançamento, sequer pode a fiscalização deixar de lançá-los. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. • É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 21ARCE r1/44MARCZES MEYER- WSKI 4 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4678394 #
Numero do processo: 10850.002124/2003-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real anual (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ocorre no último dia do ano-calendário, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário. O § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 manda tributar a omissão de receitas nos mês apenas para as pessoas físicas e o lançamento se fez em conformidade com o artigo 24 da Lei nº 9.249/95. Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização as suas aplicações são imediatas, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se a empresa, verdadeira titular da conta-corrente, devidamente intimada, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a fiscalização sustenta que as contas-correntes bancárias pertencem à empresa e consequentemente os recursos ali depositados a ela pertencem, descabe considerar o aporte ao Caixa como empréstimos de origem não comprovada para que o fisco pudesse, excluindo o seu valor, recompor esta conta para determinar a existência de saldo credor. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE – Comprovado Nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da tributação e depositados em contas-correntes bancárias através de interposta pessoa, e cujas origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A revisão feita pelo fisco da declaração e da escrita do contribuinte deve recompor o crédito tributário declarado, nos termos da lei. Como o PIS e a COFINS são dedutíveis, não pode ser denegado o pedido do contribuinte de que o valor dessas contribuições lançadas de ofício simultaneamente com o imposto de renda seja deduzido da base de cálculo desse tributo. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. MULTA AGRAVADA – Configurado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-08.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente, à exceção da quebra de sigilo, rejeitada por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Octavio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência sobre o saldo credor de caixa, reduzir da base de cálculo do imposto os valores de PIS e COFINS e afastar a multa isolada aplicada por falta de antecipação de IR e da CSLL nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima declarou-se impedida de votar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10850002124200323; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-19T14:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10850002124200323; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10850002124200323; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-19T14:07:37Z; created: 2016-08-19T14:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2016-08-19T14:07:37Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-19T14:07:37Z | Conteúdo => Comp/7 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :139085 :IRPJ e OUTROS - EX: DE 1999 :ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA :58TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP :18 DE MAIO DE 2005 :107-08.072 DECADÊNCIA - O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real anual (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ocorre no último dia do ano- i calendário, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o I direito de constituir o crédito tributário. O ~ 4° do art. 42 da Lei nO 9.430/96 manda tributar a omissão de receitas nos mês apenas para as pessoas físicas e o lançamento se fez em conformidade com o artigo 24 da Lei nO9.249/95. Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, ~ 4° do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, ~ 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização as suas aplicações são imediatas, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, ~ 1°, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir de 1%1/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nO9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se a empresa, verdadeira titular da conta- corrente, devidamente intimada, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a fiscalização sustenta que as contas-correntes bancárias pertencem à empresa e consequentemente os recursos ali depositados a ela pertencem, descabe considerar o aporte ao Caixa como empréstimos de origem não comprovada para que o fisco pudesse, excluindo o seu valor, recompor esta conta para determinar a existência de saldo credor. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - Comprovado Nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da tributação e depositados em contas-correntes bancárias através de interposta pessoa, e êuja~ origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento 47': Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 LANÇAMENTO DE OFíCIO - A revisão feita pelo fisco da declaração e da escrita do contribuinte deve recompor o crédito tributário declarado, nos termos da lei. Como o PIS e a COFINS são dedutíveis, não pode ser denegado o pedido do contribuinte de que o valor dessas contribuições lançadas de ofício simultaneamente com o imposto de renda seja deduzido da base de cálculo desse tributo. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUiÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei nO9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. MULTA AGRAVADA - Configurado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso 11, do artigo 44 da Lei nO 9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido. JUROS DE MORA - SELlC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nO 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, S 2°, e RIR/99, art. 953, S 3°). E, a partir de 1%4/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente, à exceção da quebra de sigilo, rejeitada por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Octavio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência sobre o saldo credor de caixa, reduzir da base de cálculo do imposto os valores de PIS e COFINS e afastar a multa isolada aPlicad: por falta de antecipação de IR e da CSL~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO :10850.002124/2003-23 Acórdão nO :107-08.072 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima declarou-se impedida de votar. MARC' NICIUS NEDER DE LIMA PRESI ENTE V CARLO~~~~UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN '2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERa, NATANAEL MARTINS, e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. 3 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 139085 ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, indiciada por depósitos bancários pertencentes à empresa, mas em contas-correntes bancárias em nome de interposta pessoa, com procuração aos sócios da empresa para movimentá-Ias, não contabilizados e de origem incomprovada, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 576/593. Em conseqüência, a fiscalização lavrou autos de infração ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 655/661), PIS (fls. 662/666), COFINS (fls.667/671) e CSLL (fls. 672/678), todos em relação ao Exercício de 1999. Foi também autuada por omissão de receitas indiciada por omissão de compras e por saldo credor de caixa. Foi-lhe aplicada a multa de 150% sobre o valor do Imposto e das contribuições lançados. Outrossim, como a empresa adotara, no ano-calendário de 1998, o imposto de renda anual, e a fiscalização verificara a falta de pagamento do imposto de renda sobre a base de cálculo estimada, calculada sobre a receita bruta, o autuante aplicou também a multa isolada de 150% sobre a estimativa do imposto e da CSLL não recolhida. A empresa impugnou as exigências (fls. 689/719), alegando, em resumo, nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo; cerceamento do direito de defesa, em face de mutilação da prova; ilicitude na produção de prova proibida; quebra de sigilo bancário sob reserva do Judiciário; aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001, utilizada pela fiscalização para caracterizar a infração de 4 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 5 forma inconstitucional, ilegal e abusiva; ausência de motivação para uso dos extratos, com inobservância do disposto no art. 2° do Decreto nO 3.724/2001; erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador e, ainda, não consideração dos valores da declaração. Alega decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, em razão do disposto no art. 42, S 4°, da Lei nO9.430/96, c/c o art. 150, S 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, a impugnante sustenta: 1) ausência de prova de receita omitida, dizendo que nenhum depósito da conta da pessoa física está vinculado à empresa; 2) que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de receitas; 3) que os pagamentos escriturados de obrigações da empresa afastam a presunção de omissão de receitas, enquanto a quitação com cheque de terceiros confirmam os empréstimos contabilizados; 4) saldo credor de caixa inexistente, fruto apenas da criação do autuante ao glosar o valor das notas promissórias a pagar, mesmo sabendo que as dívidas eram existentes e contabilizadas; 5) afirma que, de qualquer forma, descabe a aplicação da multa isolada, e ainda por cima agravada, pela I mesma infração que deu motivo à cobrança do Imposto de Renda e da CSLL com multa de lançamento de ofício também de 150%. Insurge-se também contra o I agravamento das penalidade pela inexistência de fraude. Requer a dedutibilidade do PIS e COFINS lançados de ofício. Impugna a cobrança de juros de mora com base na SELlC por não ter sido essa taxa criada pelo instrumento próprio. Assevera que os mesmos argumentos. contrários ao lançamento do imposto são aplicáveis às contribuições pelo princípio da decorrência. A recorrente alega decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, S 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), e que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não aceita a tese de que a falta de pagamento leva o prazo para lançamento de ofício para o art. 173, I, do CTN, e bem assim inaceita a tese de que o prazo de 0/ l , Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 caducidade das contribuições é de dez anos, citando arestos daquela Câmara Superior sobre a matéria. A 5a Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP., após detida análise dos elementos constantes dos autos, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos de fato e de direito, que, em resumida síntese, assim se expressam: Está comprovado que a autuada utilizou-se de conta-corrente bancária em nome de terceiro para efetuar operações mercantis à margem da escrituração contábil, sendo válida a prova indiciária desse fato. A empresa mantinha depósitos em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A autuada também não comprovou a origem externa de numerários a título de empréstimo, autorizando a exclusão desses valores na recomposição do saldo da conta Caixa. Apurado saldo credor, presume-se a omissão de receitas em montante equivalente. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-Ia mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ~u privilégios. ~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 A decisão proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido I expressamente contestada pelo impugnante. Somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.o 70.235, de 6/3/1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ab initio" as peças que o compõe. No lançamento de ofício, relativo ao IRPJ, é aplicável a regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Constatado o dolo mediante a utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda por estimativa, que deixar de fazê-lo no momento oportuno, é devida a exigência de crédito tributário correspondente à multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. f; , Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Em seu recurso a empresa insurge-se contra o julgado, voltando a sustentar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto, a nulidade por erro na eleição do sujeito passivo, afirmando que o fisco estabeleceu presunção sobre presunção, na medida em que presumiu que os depósitos na conta do Sr. José Geraldo Previ eram de sua autoria, não havendo prova direta do fato indiciário. Não há relação de venda que justifique essa autoria. E nulo também o auto por mutilação da prova, uma vez que não teve também conhecimento prévio das provas que o fisco alega ter reunido para lhe atribuir a titularidade das referidas contas bancárias. Persevera também na nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sob reserva do Judiciário, contestando a afirmação do julgador de que o que houve foi transferência do sigilo bancário para o fisco que, por seu turno, é também obrigado ao sigilo fiscal. Diz ser este um argumento malicioso. Cita entendimento de Mizabel Derzi e sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nO105/2001 que i seria manifesta, podendo o Conselho de Contribuintes reconhecê-Ia e bem assim da Lei nO10.174, de 09/01/2001 por retroagir os seus efeitos. Haveria nulidade também na aplicação retroativa da LC 105/2001, citando Roque Antônio Carraza "in" Curso de Direito Constitucional Tributário, 2a edição, RT p. 174, e ainda o Ac. 104-19.564 e 104- 19.455, em favor de sua posição. Alega, outrossim, ausência de motivação para o uso dos extratos bancários, ignorando o disposto no art. 2° do Decreto nO 3.724/2001 que requer a indicação de uma de 11 hipóteses ali listadas. O argumento do julgador de que o mencionado dispositivo, no "caput", refere-se a clientes das instituições financeiras e não a terceiros alcançados a partir das informações sobre eles fornecidas, torna sem aplicação o art. 2° mencionado. , 8 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 9 A nulidade também estaria presente na não consideração dos valores da declaração, criticando o julgado por entender que a recomposição dos valores seria essencial. No mérito, sustenta que não há prova da receita omitida, não havendo depósito algum da conta da pessoa física vinculado com vendas da empresa. A fiscalização elaborou quadros demonstrativos dos itens 5.1 a 5.18 que montam R$ 240.600,26, durante o ano de 1998, valendo registrar que esse levantamento foi feito a partir de registros contábeis da autuada, ou seja, todas as obrigações liquidadas na forma apontada pelo fisco estão regularmente contabilizadas, tanto que os quadros demonstrativos elaborados pelo fisco apontam em coluna específica o número do livro Diário e as folhas em que aparecem os lançamentos contábeis. Listou (item 5.19) valores da conta bancária, consignando expressamente o valor de R$ 35.765,48 que foi contabilizado no Livro Diário nO05. Afirma que depósito bancário não pode ser equiparado a renda, sendo que a presunção constituída pelo art. 42 da Lei nO9.430/96 não tem guarida no bom direito. Sustenta que os recursos utilizados no pagamento de obrigações foram tomados como empréstimos e os pagamentos escriturados de obrigações da empresa afastam a presunção de omissão de receitas, e bem assim a quitação com cheques de terceiros confirmam os empréstimos contabilizados. Assevera que o saldo credor de caixa é inexistente e reproduz razões de sua impugnação. Insurge-se contra a aplicação das multas isoladas por insuficiência de estimativas que representaria dupla penalidade, citando o Ac. 108-07.493, de 14/11/02, J; Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 e também contra o agravamento da multa por ausência de fraude, discorrendo a respeito. Pleiteia a dedutibilidade do PIS e COFINS lançados de ofício. Diz que os argumentos apresentados contra o lançamento do Imposto de Renda aplicam-se aos lançamentos reflexos. Alega ilegalidade da SELlC tendo em vista que esse acréscimo não foi criado pelo instrumento adequado (lei), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça. Ciente da decisão de primeira instância, em 07/01/2004 (fls. 785), a empresa apresentou o seu recurso ao Conselho de Contribuintes em 30/01/2004 (fls. 786), que obteve seguimento à vista de arrolamento de bens determinado pela autoridade preparadora (fls. 833/844). É O RELATÓRIO. ~ 10 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento . .DA DECADÊNCIA: O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real anual (art. 2° da Lei nO9.430/96) ocorre no último dia do ano-calendário, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário. No caso concreto, não ocorreu a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário, pois a empresa declarou o imposto com base no lucro real anual (fls. 6), fato não infirmado por ela em seu recurso. Sendo assim, o fato gerador do imposto e das contribuições ocorreu em 31/12/98, e, mesmo fazendo- se a contagem do prazo decadencial com base no art. 50, ~ 4°, do CTN, não ocorreu a caducidade, porque todos os lançamentos foram cientificados à empresa em 23/07/03 (655, 662, 667 e 672). Outrossim, o ~ 4° do art. 42 da Lei nO9.430/96 manda tributar a omissão de receitas nos mês apenas para as pessoas físicas e o lançamento foi feito em conformidade com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. DAS NULIDADES: 11 I I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Há na espécie questões tratadas como nulidades, cujos argumentos envolvem também matéria de mérito, obrigando o relator a analisá-los aqui. A empresa alega erro na identificação do sujeito passivo. A fiscalização demonstrou que os sócios da empresa tinham procuração para movimentar as contas correntes bancárias do Sr. José Geraldo Previ, no Banespa e no Bradesco, e a sua afirmativa de que o faziam com exclusividade não foi contestada pela autuada, nem com argumentos e muito menos com prova em contrário, fato que, portanto, se tem por verdadeiro. E comprovou também a fiscalização que os sócios da empresa movimentaram essas contas para quitar obrigações da autuada, o quer demonstra que os recursos dessas contas-correntes estariam a sua disposição, como disponibilidades da pessoa jurídica. A partir desses fatos, acrescentou o fisco outros indícios, como a relutância do Sr. José Geraldo Previ na comprovação da origem dos recursos, alegando possuir mandado de segurança para não fazê-lo, ou com respostas evasivas. Por outro lado, a autuada alegava desconhecer a origem dos recursos em nítida contradição com a alegação dos sócios da ART PANTA (fls. 566/568) de que "as razões para obtenção da procuração efetuado pelo Sr. JOSÉ GERALDO PREVI, deve ser em virtude de nossa honestidade, credibilidade e empresário conceituado junto a terceiros e instituições financeiras para realizar operações financeiras e de créditos. Considerados como habituais tomadores e intermediadores de recursos no mercado, atendendo os anseios e as necessidades daqueles que não tem acesso as linhas de crédito para satisfazer os seus compromissos". Neste particular, como não saber a origem dos recursos nas referidas contas que administravam? E, se tinham toda essa influência no/; 12 ! Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 mercado, por que não obter para sua empresa os financiamentos? Para escapar do CPMF, ou reduzi-lo, é um argumento frágil e evasivo. Entendo, portanto, descaber a nulidade do auto por erro na identificação do sujeito passivo. Os indícios arrolados pela fiscalização, e examinados na decisão recorrida são graves precisos e concordantes, autorizando a ilação de que os recursos depositados nas referidas contas provinham da fiscalizada. E esse meio de prova é acolhido pelo Código de Processo Civil de 1973 (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), no artigo 332, e no inciso IV do art. 212, do vigente Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assim redigidos: Código de Processo Civil: "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Código Civil Brasileiro: "Art. 212. Salvo o negocIo a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - "omissis" ; IV - presunção;" Como ensina Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Max Limonad, 1962, 2° vaI., pág. 395, as presunções devem ser "graves, precisas e concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentida'; 13 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou sejam convergentes para o mesmo resultado." E após essas considerações sobre as presunções e sua validade no Direito Processual Civil, o saudoso mestre arremata, dizendo: Mas onde se manifesta, em toda a sua plenitude, a importância das presunções simples, é quando se cura de provar estados do espírito -- a ciência ou a ignorância de certo fato, a boa fé, a má fé, etc -- e, especialmente, de provar as intenções, nem sempre claras e não raramente suspeitas, ocultas nos negócios jurídicos. Tratando-se de intenções suspeitas, ou melhor, nos casos de dolo, fraude, simulação e atos de má fé em geral, as presunções assumem papel de prova privilegiada, ou, sem que nisso vá qualquer exagero, de prova específica. Salientando a significação das presunções nesse terreno, dispõe o Cód. de Proc. Civil, art. 252: -- "O dolo, a fraude, a simulação e, em geral, os atos de má fé poderão ser provados por indícios e circunstâncias". Não há no caso presunção de presunção. A presunção simples indica a titularidade das contas e a legal estabelece que os depósitos de origem não comprovada configuram caso de omissão de receitas. Desta forma, entendo que está provada a titularidade das referidas contas como da empresa, em nome de interposta pessoa, e correta a identificação do sujeito passivo. Também não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa por não lhe ter sido disponibilizada todas as informações obtidas nas diligências realizadas, uma vez que as provas que demonstraram a titularidade da recorrente estão nos autos, bem como a descrição minuciosa dos fatos constantes do Termo Final-Verificação e Constatação de fls. 576/654. É do que ali está que a autuada tinha de se defender, pois o que não está nos autos não está no mundo~ 14 I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Igualmente, não acolho a nulidade por inconstitucionalidade ou por aplicação retroativa da LC nO105/2001, pois a recorrente, apesar de criticar o julgado, não logrou infirmá-Io em seus fundamentos sobre o entendimento do art. 144, 9 4°, do CTN, de que o que retroage não é o objeto, o conteúdo do lançamento, mas sim os poderes investigatórios do fisco,- a sua atividade, como o lúcido ensinamento de Zuudi Sakakihara, em sua obra Código Tributário Nacional, em excerto assim reproduzido no aresto recorrido: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do S 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dímensível" (g.n.) ~ 15 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Esse tem sido o entendimento de diversos acórdãos de Tribunais Regionais Federais, inclusive de que foi relatora a atual Ministra do STF, Ellen Gracie Nortfleed, no MAS 2000.0401.034928-5, DJU de 03/03/2001, como dá notícia o voto condutor do aresto recorrido (fls. 753). Também não vejo ofensa ao art. 2° do Decreto nO3.724/2001, posto que a motivação do pedido das informações é um procedimento interno da repartição, cujo titular poderá ou não emitir a requisição ao estabelecimento bancário. Estando o depositante sob fiscalização e convencendo~se o chefe do órgão fiscalizador da indispensabilidade das informações, basta que consigne esses fatos na requisição. E isso foi feito (fls. 106 e 132) em razão exatamente de os valores em depósito serem incompatíveis com os rendimentos do Sr. José Geraldo Previ. A partir daí, verificou-se que esse cidadão era pessoa interposta e que suas contas correntes no Bradesco e no Banespa eram movimentadas, mediante procuração, exclusivamente pelos sócios da ART PANTA, Elza Luíza Junqueira, Ademir Pantaleão, Álvaro Pantaleão e Oswaldo Pantaleão Júnior, sendo prova disso as cópias dos cheques de fls. 277, 301, 302, 316, 317, 338, 340, 341, 358, 359, 367, 368, 373, 374, 376/377, 379/380, 382/384, 388, 389, 400/401,405,406 e 412 (conferir assinaturas às fls. 85). Também não é razão de nulidade a afirmação de não consideração dos valores da declaração, uma vez que, como afirmou o julgador, a tributação em separado não teve qualquer relevância na constituição do crédito tributário, o que só aconteceria se a declaração apresentasse prejuízos ou bases de cálculo negativas, o que não ocorreu. f. 7 16 . . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Ora, não houve, na espeCle, prejuízos à empresa a reclamar revisão dos cálculos, cujo resultado seria o mesmo. E muito menos restou configurada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nO70.235/72. Do exposto no exame das preliminares, o relator está convencido não somente da titularidade das contas como da procedência da exigência fiscal, uma vez que, nem o Sr. José Geraldo Previ, interposta pessoa, nem a autuada logrou comprovar a origem dos recursos depositados na contas-correntes bancárias de que tratam os presentes, não tendo o fisco, sob a égide do art. 42 da Lei nO 9.430/96, que vincular cada depósito a uma efetiva operação de venda realizada pelo sujeito passivo. Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus 99, da Lei nO4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 10, 9 3° e seus incisos 111 e VI, e no art. 60 estabeleceu: Art. 1° As instituições financeiras conservarão. sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 9 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o 9 2° do art. 11 da Lei nO9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2° , 3° , 4° , 5° , 6° , 7° e 9° desta Lei Complementar. ~ I 17 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto nO3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar nO105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei nO9.311/96, como se verá adiante. t/7 18 "/ '. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107 -08.072 o texto original era o seguinte: u~ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "~ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." No caso concreto, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início foram cientificados ao sujeito passivo, fls. 3 e 4. As Requisições de Informações Financeiras de José Geraldo Previ, foram efetuadas pela Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar nO105/2001 e no ~ 6° do artigo 4° do Decreto n° 3.724/2001, datam de 03/07/2001 (fls. 106) e 27/05/2003 (fls. 132) As requlslçoes esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, ~ 6°, do Decreto nO3.724, de 2001. 4 7 19 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 A Lei nO105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei nO10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto nO 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requlslçoes do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, intronizada pela Lei Complementar nO105/2001. O artigo 6°, da Lei Complementar nO 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora alíquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, 28 Edição, págs. 233/234, e, repita-se, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata de normas procedimentais. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 58 Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, S 1° do Código Tributário Nacional, que reza: rfJ 'I 20 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ~ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). ~ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei nO 9.311/96, cujo ~ 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei nO 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-Ia à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nO506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto- vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei nO105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, concluiu que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação é frontal. Pretende a recorrente que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da le~ 21 ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 complementar por violar a intimidade das pessoas. No entanto, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei nO 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode ser composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria nOMF nO103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação. DO MÉRITO: Como já se disse, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras requisitadas, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias, não logrando fazê-lo. A partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nO9.430, de 27/12/96, passou a disciplinar o lançamento com base em presunção de desvio de receitas indiciada por depósitos bancários, revogando os demais mandamentos legais que sobre ela dispunham (arts. 87 e 88, inciso XVIII). Diz o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ~ 22 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 A presunção legal em questão é relativa, comportando prova em contrário. No entanto, nenhuma prova a empresa trouxe aos autos que infirmasse a presunção de omissão de receitas, limitando-se a argüir práticas contrárias ao devido processo legal que, como já se demonstrou, não ocorreram tampouco. E também, com recurso à jurisprudência formada com base na legislação revogada, que não tem lugar na espécie. E a repetição de argumentos já apresentados nas preliminares, faz com que o relator se reporte aos argumentos com base nos quais as rejeitou, inclusive no que respeita a questão de constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o lançamento. De resto, o legislador ordinário pode estabelecer presunções, invertendo o ônus da prova. O que se abjura são as presunções comuns, salvo como matéria de prova, desde que graves, precisas e concordantes, tema já examinado linhas atrás. Não basta ao contribuinte alegar falhas no lançamento; é preciso provar que elas ocorreram. Outras alegações da recorrente já foram examinadas anteriormente. No entanto, entendo que tem razão a recorrente no que tange ao saldo credor de Caixa porque, se a fiscalização sustenta que as contas-correntes bancárias pertencem à empresa e consequentemente os recursos ali depositados a ela pertencem, descabe considerar o aporte ao Caixa como empréstimos de origem não comprovada para que o fisco pudesse, excluindo o seu valor, recompor esta conta para determinar a existência de saldo credor. th 23 VI Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Já a tributação dos valores relativos aos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade deve ser mantida porque está comprovado que os pagamentos foram realmente feitos com recursos oriundos de receitas desviadas da contabilidade e depositados em contas-correntes bancárias através de interposta pessoa, e cujas origens não foram comprovadas. Também tem razão a recorrente ao pleitear a dedutibilidade do PIS e daCOFINS, lançados de ofício, da base de cálculo do Imposto de Renda. E isto porque a revisão feita pelo fisco da declaração e da escrita do contribuinte deve recompor o crédito tributário declarado, nos termos da lei. Como o PIS e a COFINS são dedutíveis, não pode ser denegado o pedido do contribuinte de que o valor dessas contribuições, lançadas de ofício simultaneamente com o imposto de renda, seja deduzido da base de cálculo desse tributo. Obviamente que num procedimento de ofício, a fiscalização não ouve a fiscalizada para saber de sua pretensão de vê-los dedutíveis, de modo que somente a partir da impugnação o contribuinte poderá fazê-lo, mas somente o que for lançado de ofício e for dedutível. DAS MULTAS: O auto de infração lançou, em relação ao IRPJ e à CSLL, a multa isolada prevista no artigo 44, 9 1°, inciso IV, da Lei 9430/96 e concomitantemente a multa de lançamento de ofício de que trata o "caput" do dispositivo, todas agravadas, com base no inciso 11, do referido artigo. 1 - Da concomitância da multa isolada e a de lançamento de ofício: A concomitância da multa isolada por inobservância do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e ao mesmo tempo a multa de lançamento de ofício tI1 24 / \ J \C' .• ). Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 foi objeto de detido exame pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relator sorteado do RD/108-130.096. Nesta oportunidade, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF/01-04.915, de 12/04/2004, enfrentou essa questão em que a empresa, que optara pelo pagamento do imposto de renda pelo lucro real anual, não recolheu a estimativa mensal a que estava obrigada por força do disposto no art. 2° da Lei nO9.430/96, sem levantar balancete ou balanço de suspensão, e, por isso, sofrera a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, 9 1°, inciso IV, do citado mandamento legal, após o levantamento do balanço anual e declaração de ajuste em que ficou demonstrado que a empresa, no ano calendário correspondente, apresentara prejuízos. o voto do relator, aprovado pela maioria de seus pares, concluiu pela improcedência da multa isolada nessa situação. o relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretou o inciso IV do 9 1°, do art. 44 da Lei nO9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput" do dispositivo, examinando diversas situações fáticas e apresentando soluções para cada hipótese levantada. Assim, com base em seu voto, concluiu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada teria por base de cálculo o valor das estimativas, se aplicadas antes do levantamento do balanço anual. Após ele, por força do mencionado art. 44, "caput", a penalidade incidiria sobre o tributo, dado que estimativas não seriam ainda tributo ou contribuição e, sim, antecipações estimadas que, pelo balanço anual mostraram-se indevidas emh 25 ( Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 razão dos prejuízos do ano-calendário. E prejuízos não geram tributos, não tendo base de cálculo para a multa de lançamento de ofício. o ilustre relator, através de minuciosa motivação, tratou da questão da concomitância de aplicação das multas isolada e proporcional com solução para cada situação proposta. A primeira dessas questões foi exatamente a hipótese de omissão de receita detectada após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de ofício e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado. Com efeito, com o levantamento do balanço anual, emerge o valor correto do tributo que não foi declarado e não foi pago. Logo, sobre ele é que incide a multa de lançamento de ofício, descabendo falar-se em estimativa. o Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestara contrário à concomitância de multas sobre uma mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.o.103-20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.939, 101- 94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-19.210 e 19.318, e a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106- 12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada após o encerramento do ano calendário de 1998 e da Declaração de Informações Econômico-Fiscaisda Pessoa Jurídica (DIPJ), e calculada sobre o valor das~ 26 _( • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 estimativas, com base no valor dos depósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi comprovada pela empresa, isto é, com base nos valores que serviram de base de cálculo do imposto de renda e da multa de lançamento de ofício proporcional ao imposto. Afasto, assim, a multa isolada. 2 - Do agravamento das multas: Dispõe o artigo 44 e seus incisos I e 11: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos citados da Lei nO4.502/64, têm a seguinte redação: Não há dúvidas quanto à pretensão da autuada de burlar o fisco, valendo-se de contas-correntes em nome de interposta pessoa, como está sobejamente comprovado nos autos, caracterizando-se na espécie evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei nO4.502/64, justificando-se o agravamento da multa de lançamento de ofício do imposto e das contribuições. DOS JUROS COM BASE NA SELlC: ~ . 27 '~ .,.'~ ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei nO9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei nO9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da fafta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ~ 10 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o S 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELlC. E nada mais natural que assim o fizesse uma vez que a Fazenda para atender as suas necessidades de caixa, inclusive porque a arrecadação não alcance os valores orçamentários previstos no Orçamento, ou por ter de reforçá- los diante de necessidades inadiáveis, recorre ao mercado pagando, inclusive, juros com base na SELlC. Com efeito, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo .13 da Lei nO 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei nO 9.430/96, como se verifica no demonstrativ~8anexo ao auto de infração.!; ~. .- o( ,J I ~ •• Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :10850.002124/2003-23 :107-08.072 Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nO1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988,92° e RIR/99, art. 953, 9 3°). Entendo, portanto, correta a cobrança dos juros de mora com base na SELlC, hoje já admitidos pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao saldo credor de caixa, reduzir a base de cálculo do imposto dos valores lançados a título de PIS e COFINS e afastar a multa isolada aplicada por falta de antecipação de Imposto de Renda e da CSLL. Sala das Sessões, 18 de maio de 2005. \f~,q-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 29 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.005843/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA -A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-04593
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10830.005843/92-84 Recurso n° : 06.576 Matéria : IRF - Anos: 1988 a 1990 Recorrente : PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.593 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713188, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CW,Cuitsdkeb.. GSZO I nütt.05 lawe, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • MAURILIO L •POLDO CHIMTT RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10830.005843/92-84 Acórdão n° :107-04.593 Recurso n° : 06.576 Recorrente : PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de ofício refere-se aos anos de 1988 a 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10830.005842/92-11. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 39/42, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.604, referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.532, em sessão de 11/11/97. É o Relatório. &dr 2 Processo n° :10830.005843/92-84 Acórdão n° : 107-04.593 VOTO Conselheiro MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Todavia, com a devida vênia das conclusões que chegou a Digna Autoridade recorrida, entendo não possam as mesmas prevalecer em sua totalidade. E os motivos encontram-se consubstanciados no Acórdão n° 107- 1.449, da lavra do Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 17 de agosto de 1994, o qual, adoto integralmente como fundamento de decidir o presente voto, transcrevendo-o adiante: "Segundo dão conta os autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização, da qual decorreu a redução indevida do lucro líquido do período-base alcançado pelo lançamento de ofício do recurso. NOTA DA TRANSCRIÇÃO: NO CASO VERTENTE, OS PERÍODOS-BASE SÃO OS DE 1988 A 1990. De conformidade com o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de 3 • Processo n° : 10830.005843/92-84 Acórdão n° : 107-04.593 renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia (omissis), há que se considerar, no caso vertente, que a conseqüência processual somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de ofício procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmo fundamento o lançamento referente ao ano de 1989, quando estava em plena vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o § 2° do art. 1° do DL n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8° do DL n° 2.065/83 e do art. 35 da Lei n° 7.713/88, observa- se a flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a alíquota, que era de 25%, passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria dimensível, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal. Logo, foi criada, com a Lei n° 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando, obliquamente, porque incompatíveis com elas, as regras anteriores. Poder-se-ia contraargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tácita, ao fundamento de que a mesma só se opera em se tratando de lucros contabilmente apurados. Entretanto, há de se considerar que a lei nova não contemplou em suas regras a tributação de lucros omitidos, de forma diferenciada, a par de 4 Processo n° :10830.005843/92-84 Acórdão n° : 107-04.593 construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos na hipótese de incidência (art. 35) se concretizem para que nasça a obrigação tributária, cujo vínculo obrigacional, ao contrário das obrigações voluntárias, independe da vontade das partes, mas sim da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação se o lucro líquido foi apurado regularmente ou escamoteado em razão de comportamentos escusos do agente. O que importa é a incidência da regra jurídica de tributação, que ocorre automaticamente, independentemente da vontade pessoaL Em suma, a tributação é sempre "ex lege" e, assim sendo, a regra do art. 35 da Lei n° 7.713/88, é perfeitamente aplicável aos lucros apurados a partir de 01.01.89, ainda que decorrente de procedimentos ilícitos praticados pelo contribuinte. Neste passo, convém atentar para o fato de que, do procedimento irregular, com violação da lei tributária, decorre a aplicação da sanção adequada, que geralmente se constitui na imposição de multas pecuniárias, como é o caso da de lançamento de ofício, específica para as infrações que resultem, por exemplo, redução indevida do lucro líquido, do qual estamos tratando. Ora, se existe previsão legal específica para aplicação de sanções contra tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8° do D.L. n° 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei n° 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma alíquota menor, - 8% - exigir-se a anterior - 25% - é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo, além de se considerar que, em se tratando de lançamento de ofício, haverá necessariamente a aplicação da penalidade normal, importando, destarte, em duplicidade de apenação. Tal proceder importa em desfigurar o conceito de tributo estabelecido pelo art. 3° do CTN, posto que o maior gravame (alíquota de 25%) constituirá, indubitavelmente, sanção de ato ilícito, que é característica específica das multas, as quais não se incluem no conceito jurídico de tributo. Por mais esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no art. 80 do DL n° 2.065183, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01.01.89." Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, dou-lhe provimento parcial, para tomar • Processo n° : 10830.005843/92-84 Acórdão n° :107-04.593 insubsistente a tributação do Imposto de Renda na Fonte referente aos anos de 1989 e 1990. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. • MAURILIO LCPOLD• SCHMITT 6 Processo n° :10830.005843/92-84 Acórdão n° :107-04.593 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 1§ 41, e, FRANCISCO' SAI ( S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: Ciente I,r PROCURADOR D F ávA DA NAC • AL 7 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003690/96-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O pedido de perícia para ser deferido necessita estar na conformidade das normas do Decreto n° 70.235/72 e que se demonstre não existirem no processo os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do disposto no artigo art 3° do Decreto-lei n° 2.049/83. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Quino Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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'.- --...._ .. ,%-t; MINISTÉRIO DA FAZENDA t'lit-"krZr-: i' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. ,p..„:- :. - TERCEIRA TURMA Processo n° :10830.003690/96-28 Recurso n° : 203-106873 Matéria : PROCESSO ADMINISTRATIVO Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 33 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão N° : CSRF/03-04.092 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O pedido de perícia para ser deferido necessita estar na conformidade das normas do Decreto n° 70.235/72 e que se demonstre não existirem no processo os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do tdisposto no artigo art 3° do Decreto-lei n° 2.049/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Quino Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ((---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS zy -PRESIDENTE 132TO IZ BARZ2iLl REDA R DESIG ADO 4 . . Processo n° :10830.003690/96-28 2 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.g, 4 • •a .• , t , a • Processo n° :10830.003690/96-28 3 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 Recurso n° : 203-106873 Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado : FAZENDA NACIONAL n RELATÓRIO Com o Acórdão 203-06.874, de 18.10.2.000, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, (1) por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da autoridade singular, (2) pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência; (3) por maioria de votos, no mérito, negou provimento ao recurso. Com o auto de infração (fls. 1/17), lavrado em 22.07.1996, apurara a fiscalização da Receita Federal que o contribuinte UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não havia recolhido totalmente os valores para o FINSOCIAL incidente sobre o faturamento de atos não cooperativos, nos meses i de 01/90 a 03/92 (fl. 02), apesar de haver apurado e registrado, em separado, os atos não cooperativos cujos valores constam de relação elaborada pela própria sociedade. Acrescentando que apenas os atos cooperativos da entidade são isentos da contribuição, foi lavrado auto de infração para cobrar a contribuição com o acréscimo de juros de mora e de multa proporcional. O enquadramento legal se fez nos artigos 1° parágrafo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigos 5°, 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.1986; e artigo 28 da Lei n° 7.738/1989. Declarada procedente a ação fiscal, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário que resultou no Acórdão n° 203-06.874 que tem a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. DECADÊNCIA — O c) prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologaço do ' , .„, .1...t. . • Processo n° :10830.003690/96-28 4 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. (STJ — Jurisprudência — T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 — RESP 2607401RJ — Recurso Especial). Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL Cooperativa — isenção — Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. ALIQUOTA — O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da alíquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82. Recurso a que se nega provimento." No recurso de divergência, o contribuinte traz as razões já expostas no recurso voluntário: 1. A tese de que a decadência, com relação à contribuição FINSOCIAL seja regida pelo prazo de 05 (cinco) anos que "só começa a correr após 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos" não é jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, além de o acórdão divergir frontalmente de decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — Ac 201-74012, no Processo n,° 10830.007259/96-41, e da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac 108-05982, Processo 10384.000190/06-77, Recurso 116.516; pede seja declarada a decadência dos valores até 21/07/1996; 2. O indeferimento do pedido de perícia caracterizou cerceamento de defesa, e configura divergência com a decisão contida no Ac. 301-27.472, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; 43. Quanto ao mérito, entende que o acórdão recorrido socorre-se de Git .L Processo n° :10830.003690/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 discutível decisão adotada no acórdão n° 101-92.476, a qual não consegue captar a verdadeira atuação e natureza jurídica das cooperativas. Acrescenta que os atos auxiliares consistentes na contratação de clínicas radiológicas, laboratórios, etc., para tomar possível a prestação de serviços médicos na sua plenitude, são ATOS COOPERATIVOS e, são, portanto, isentos do FINSOCIAL como previsto no art. 5° do Decreto 92.698, de 21 de maio de 1986, do FINSOCIAL. Esclarece ainda que a recorrente não realiza operações estranhas ao seu objeto social, sendo de anotar que o art. 79 da Lei 5.764/71 define os atos cooperativos da seguinte forma: "Denominam-se atos cooperativos, os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos. 4 Para atingir o objetivo social, a UNIMED celebra, na conformidade dos seus estatutos, contratos de prestação de serviços médicos, com pessoas jurídicas e físicas, pelos quais os médicos cooperados passam a ficar obrigados a prestar serviços médicos aos empregados e dependentes das primeiras e as segundas, em seus respectivos consultórios ou hospitais em que exercem a medicina. São esses contratos-meio que possibilitam às cooperativas as operações- fim que são aquelas referentes ao exercício da profissão médica por parte dos seus associados, aos quais são atribuídos os resultados líquidos, não possuindo a Cooperativa qualquer finalidade lucrativa. Conclui, no item 13, que "como a receita da Recorrente é derivada de contratos celebrados representando os seus Cooperados, esta é, em sua essência, advinda de ATOS COOPERATIVOS, tal como definido no art 79 da Lei 5.764/71 porque decorrente de um relacionamento (ato de contratar representando os Cooperados) entre a Cooperativa e seus médicos Cooperados". E, em se tratando de atos cooperativos, a receita dai advinda está acobertada da incidência da contribuição devida a título de Finsocial, em função do artigo 5° do Decreto n° 92.698/86 e do art. 111 da Lei 5.764/71. Diz confiar no provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A Fazenda Nacional (fls. 211/212) manifesta-se em contra razões, nos seguintes termos: gitif . . Processo n° :10830.003690/96-28 6 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 1. A decisão recorrida está posta nestes termos: "I - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da autoridade singular; II — pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência? 2. Pela primeira matéria, o representante da recorrente, á falta de outro Acórdão, com entendimento que lhe amparasse, acosta um acórdão antigo, de quase nove anos, evidentemente superado pela totalidade dos emitidos nos últimos anos. Estando, pois, firme a decisão do colegiado a respeito, deixa-se de contra arrazoar tal matéria por ser perda de tempo. 3. Quanto à segunda preliminar, verifica-se que os fundamentos do voto do acórdão recorrido escora-se em decisões tanto da legislação que rege a espécie, como da jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de justiça, fundamentos esses sobre os quais se louva a Fazenda Nacional. 4. Requer a mantença da decisão recorrida. gÉ o relatório. I i Processo n° :10830.003690196-28 7 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como relatado, as questões trazidas no recurso da empresa sobre as quais formulo meu voto são as seguintes: 1. Cerceamento do direito de defesa, com a rejeição do pedido de perícia; 2. Decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do Finsocial; e 3. Saber se as operações objeto do auto de infração são ATOS COOPERATIVOS ou não, do que vai decorrer o reconhecimento ou não da isenção da recorrente de recolher a contribuição ao Finsocial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação deste processo, decidiu rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e quanto à decadência do direito de a Fazenda proceder à cobrança do Finsocial, acolheu, contra o voto deste Conselheiro, a prejudicial para o período até 30/06/1990. Meu voto, quanto à argüição de cerceamento de defesa, corresponde ao que foi acentuado no acórdão recorrido. Na verdade, o pedido de perícia feito pelo contribuinte teria como finalidade demonstrar que o percentual de 25% das receitas totais, tidas como oriundas de "atos auxiliares e/ou complementares", praticados com não cooperados, estaria abrangido no conceito de atos cooperados para efeito da não incidência do Finsocial. Ora, esta questão claramente faz parte do mérito da lide, de g41 . .. . f . i . . . , • Processo n° :10830.003690/96-28 8 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 modo que a diligência toma-se absolutamente inconsistente, pois a solução há que ser dada pelo órgão administrativo de julgamento. Por outro lado, a argüição de decadência, "data venia", não merece acolhida. Com efeito, conquanto a regra geral do prazo de constituição de créditos tributários seja de cinco anos, na forma do art. 173 do código Tributário Nacional, diferente disso, para o Finsocial, o entendimento da Fazenda Pública é que tal prazo é de dez anos a contar do fato gerador, por força de legislação especifica: art. 23, I e 33, da Lei n°8.212/91, art. 3° e 10° do Decreto-Lei n°2049/83 e Decreto n°92.698/86. Em resumo, havendo o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabelecido, em seus artigos 3° e 10°, que o prazo de decadência para lançar as contribuições para o Finsocial é de 10 (dez) anos, igual ao previsto na Lei n° 8.212/91 para todas as contribuições à Seguridade Social, não há como dar atendimento à pretensão do recorrente. Resta lembrar, por fim, que o STJ veio pacificar esta questão quando decidiu que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação, à luz do art. 150 do CTN, tem seu termo iniCial cinco anos após a data do fato gerador, somados mais cinco anos (acórdão RESP 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira turma, em 15.06.2000 — Relator Min. Garcia Vieira), o que leva, na prática, ao prazo de dez anos para o lançamento como se tem desses julgados: "TRIBUTO - HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só o começa a correr após decorridos o5 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RJ - RECURSO ESPECIAI - Primeira Turma. em 25/09/2000 - Relator Min. GARCIA VIEIRA). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. g gi EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIG NCIA DOS k . ! . • . Processo n° :10830.003690/96-28 9 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 ARTIGOS 150, parágrafo 4° E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDo E PROVIDO. PRECEDENTES. 1.0 Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2, Não configura a decadência no caso em exame - cobrança de diferença do ICMS em Lançamento por homologação - porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1° de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador/ 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração 1°/01/96 primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/05 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1°/01/2001 - limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime? (Acórdão RESP 198631/SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma. em 25/04/2000 - Relator Min. FRANCIULLI NETTO). 'TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE -RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator Min. GACIA VIEIRA). Voto, por conseguinte, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e bem assim a argüição de decadência. 1 Sala de Sessões-DF, 06 de julho de 2.004. k JOÃO H ANDA COSTA 09 4 ._ »4.• . Processo n° :10830.003690/96-28 to Acórdão n° : CSRF/03-04.092 VOTO VENCEDOR Conselheiro Redator NILTON LUIZ BARTOLI Analisando com muita acuidade o caso em tela, uma vez que solicitei pedido de vista na sessão passada, passo a expor o seguinte: Inicialmente, cumpre delimitar o campo de análise do presente recurso. Segundo o artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o recurso especial pode ser interposto pelo contribuinte quando a decisão recorrida for divergente de outra proferida por Câmara de Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Interposto o recurso, cabe ao Presidente da Câmara recorrida, o exame de sua admissibilidade. Cuidando o recurso de matérias autônomas, a admissibilidade pode ser parcial (art. 33, § 5°), sendo facultada ao contribuinte, nesse caso, a interposição de agravo referente à matéria recursal inadmitida. No caso em análise, o recorrente voltou-se contra três pontos da decisão recorrida: (i) a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário; (ii) a negativa a seu pedido de perícia técnica; e (iii) a isenção que o abrigaria da incidência do FINSOCIAL. o Sie „ . . 1. , Processo n° :10830.003690/96-28 11 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 O exame de admissibilidade do recurso (fls. 207/209) reconheceu a existência de divergência de entendimento no tocante à matéria relativa à decadência, mas refutou aquela referente à perícia técnica, já que o paradigma apresentado cuidava de situação diversa da dos autos. No que respeita à isenção, o contribuinte não chegou nem mesmo a colacionar qualquer paradigma que apontasse para eventual divergência. Diante do exposto, o julgamento ora em curso deve cingir-se unicamente à questão atinente à decadência, que passo a examinar em seguida. Embora o Código Tributário Nacional não seja rigorosamente preciso ao cuidar da decadência e da prescrição — ora tomando-as por sinônimas, ora por autônomas, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. A decadência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, por ser questão que se relaciona com a própria existência do direito material. E tal procedimento encontra subsídio nos cânones da Teoria Geral do Direito, segundo a qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. No tocante ao direito de lançamento de crédito tributário conferido à Administração Pública, a decadência opera objetivando impedir que tal faculdade se\D etemize nos braços adormecidos de seu titular. A4IIS . , - Processo n° :10830.003690/96-28 12 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 Com efeito, não por outra razão o Código Tributário Nacional elenca a prescrição e a decadência como causas extintivas do crédito tributário. A propósito, confira-se, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se com a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A extinção a que se refere o caput está mais para o direito subjetivo da Fazenda de constituir o crédito do que para o crédito tributário propriamente dito. No direito processual civil brasileiro, usado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, o reconhecimento da prescrição e da decadência implica no exame do mérito do pedido. Nesse sentido, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: •"IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Apesar de não haver unanimidade, há na doutrina um certo consenso sobre as diferenças fundamentais que caracterizam os dois institutos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil de 1916, definiu prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito possui, para salvaguardá-lo, uma ação que lho assegure. A prescrição opera-se quando o titular não exerce seu direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". . . Processo n° :10830.003690/96-28 13 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede o direito de ação. Nas palavras do renomado civilista e autor do antigo Código Civil: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional, como visto, coloca a, prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Em razão das diferenças apontadas, a decadência e a prescrição ocorrem em momentos distintos: (i) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173 do CTN), e (ii) a prescrição se opera na fase de sua cobrança (art. 174 do CTN). Assim dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" Já no que toca a tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o do caso em exame, deve-se observar o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se .4homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." af . . , l' • li Processo n° :10830.003690/96-28 14 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 In casu, a d. decisão de primeira instância, posteriormente referendada pela ilustre Câmara do Conselho de Contribuintes, afastou a decadência suscitada pelo contribuinte sob alegação de que em razão do disposto no art 3° do Decreto-lei n° 2.049/83, "o prazo para a Fazenda Pública proceder ao lançamento de indigitada contribuição é realmente de 10 (dez) anos" (fls. 96). Com a devida vênia daqueles que partilham desse entendimento, tal decisão não deve prevalecer. Inicialmente, e a respeito do disposto no § 40 do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que assinala que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). De outra parte, observo que, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Poder Legislativo, através de Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançàrnento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal já deixou assente seu entendimento sobre o tema: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. \i Carlos Velloso, jun/1993).giip 4 e. G Processo n° :10830.003690196-28 15 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo à legislação ordinária, mormente aquela veiculada por ato do Poder Executivo (Decreto- lei), estabelecer critérios a esse respeito, ao contrário do que entende o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Embora o embate conduzidos nos autos no tocante à decadência diga respeito ao Decreto-lei 2.049/83, a mesma discussão vem sendo travada acerca do prazo de 10 anos previsto na Lei Ordinária 8.212191, para a Seguridade Social constituir créditos atinentes às contribuições de sua competência. Nesse sentido, merece ser colacionado o seguinte aresto: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei 8/212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF4, Corte Especial, p/ maioria, Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AI 2000.04.01.09228/3/PR, relator o juiz Amir Sarti, ago/2001). Ora, se a uma lei ordinária não é conferido o direito de dispor sobre matéria reservada à lei complementar, o que se dirá então acerca do Decreto-lei 2.049/83? Com efeito, a figura do decreto-lei (delegação ao Poder Executivo de competência originariamente privativa do Poder Legislativo) não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, mormente no que respeita a estabelecer normas sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, competência atualmente exclusiva do Congresso Nacional (CF/88, art. 48, I). Dessa forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei 2.049/83 perdeu sua eficácia legislativam. & . . Processo n° :10830.003690/96-28 16 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 . Ainda assim, também não se cogita da aplicação do disposto na Lei 8.212/91, já que esta somente entrou em vigor em 25.7.1991, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores elencados no auto de infração. Como visto, cuidando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'• Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...y (TRF, 2. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darás, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o O . .. Processo n° : 10830.003690196-28 17 Acórdão n° : CSRF/03-04.092 pagamento antecipado do tributo. (...r (STJ, 1°. Seção, unán., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, entendo que se operou a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL de constituir crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de 30/06/91. Isto posto, data vênia de entendimento em contrário do i. Conselheiro Relator, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial, por presentes seus pressupostos, e no mérito dar-lhe parcial provimento. Sala das Sessões/DF, Brasília 06 de julho de 2004. CEL )iltoAn z Bartoli7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4676997 #
Numero do processo: 10840.002935/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O jízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ordem judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08698
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MED. ODONTOILOGICA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. ARGUIÇÃO DE INCOI\ISTITUCIONAILIDADE - O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO - Apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ordem judicial, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - TAXA SEI-TC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judiciai, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DABI ATLANTE S/A IND. MED. ODONTOLÓGICA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) em não conhecer do recurso, ena parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacilio Dant 'Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. lao/ovrs 1 22 CC-MF or Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ir' : 10840.002935100-75 Recurso re : 120.908 Acórdão n9 : 203-08.698 Recorrente : DABI ATIANTE S/A IND. MED. ODONTOLÓGICA RELATÓRIO A empresa DABI ATL.ANTE S/A IND. MED. ODONTOLOGICA foi autuada, às fls. 06/08, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de fevereiro a maio/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$3 49.1 94,12. Com base nos dados fornecidos pela empresa, verificou-se que ela apurou, declarou e recolheu as contribuições relativas aos períodos de 02/1999 a 05/1999 utilizando a aliquota de 2%, em vez da alíquota de 3% prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores. Segundo informação do autuante, a contribuinte havia ingressado na justiça solicitando liminar para apurar e recolher a COFINS com base no faturamento e com a utilização da aliquota de 2%, obteve deferimento de seu pedido com relação apenas à base de cálculo (documento de fl. 22). Tal entendimento foi confirmado na sentença de mérito de primeira instância (fl. 23). O autuante concluiu que o procedimento da empresa de apurar com aliquota de 2% foi adotado por sua conta e risco, sem qualquer autorização legal ou judicial. Impugnando o feito, às fls. 30/42, a autuada alegou, em suma, que: - a matéria estava sub judice, com recurso de apelação pendente de julgamento no TRF da 3' Região, restando certo que a presente autuação deveria ser tida por insubsistente e decretada sua nulidade; - o art. 80 da Lei n° 9.718, de 1998, seria inconstitucional, pois a majoração de aliquota somente poderia ser feita por lei complementar; - a Lei n° 9.718, de 1998, possibilitou a compensação de um terço da COFINS com a CSLL a pagar no mesmo período. Ou seja, favoreceu aqueles contribuintes com maior capacidade contributiva: quem tivesse mais lucro pagaria menos COFINS, violando assim o princípio da isonomia e invertendo o principio da capacidade contributiva. Violou, também, o principio da vedação à cobrança do tributo com efeito confiscatório; - a COFINS passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, distanciando-se a assim do conceito de faturarnento, bem como aumentou um ponto 2 a/4kt_ r CC-MF r Ministério da Fazenda tke . ri : J.: Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n 10840.002935/00-75 Recurso ri2 : 120.908 Acórdão n : 203-08.698 percentual na alíquota. Ocorreu que no mês seguinte ao da publicação da referida lei foi publicada a Emenda Constitucional n° 20, que alterou o inciso I do art. 195 da Constituição Federal, de modo a permitir que a "receita" passasse a ser também base de cálculo da COFINS. Contudo, tal fato não retirou a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, porque já encontrava-se contaminada por vício de inconstitucionalidade originária: já nasceu nula; - mesmo considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 20/98, constatou- se ser inequívoco o fato de que o conceito de faturamento não seria igual ao de receita, evidenciando a inconstitucionalidade da exigência imposta pelos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, mormente porque não cumpriu os requisitos do art. 195, § 4°, da Constituição Federa; - houve vício insanável na tramitação da Lei n° 9.718/1998 que pretensamente teria convertido em lei a MP n° 1.724/98, mediante sanção presidencial do texto votado pelo Congresso Nacional. Citou o art. 62 da Constituição Federal, contrapondo-o ao fato de que houve modificação no texto original da medida provisória, concluindo, com isto, que a conversão em lei não obedeceu os ditames constitucionais; - a Lei n° 9.718/1998 foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e, quando uma medida provisória é convertida em lei não há sanção, porque não há projeto de lei. Desta forma, o trâmite legislativo correto deveria adotar a apresentação da medida provisória com as emendas aprovadas pelos parlamentares, como devido projeto de lei, com votação em separado nas casas do Congresso, nos termos do art. 64 da CF; e - a inobservância dos artigos constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como a existência de vícios formais na tramitação da Lei n° 9.718/1998, macularam esta norma de inconstitucionalidade, tornando-a nula de pleno direito. Requereu ao final que o auto fosse declarado nulo por suas próprias razões e pelo fato de estar a matéria em comento sub judice. Alternativamente, requereu que a autuação fosse sobrestada até decisão judicial final. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada ( doc. de fl. 53): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. aN\ 3 2° CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl.t9r...01" Segundo Conselho de Contribuintes s'c4e. n Processo n' : 10840.002935/00-75 Recurso it2 : 120.908 Acórdão n2 : 203-08.698 ALTERAÇÃO DE AL./QUOTA. É legal a alteração da alíquota de contribuições sociais por meio de lei ordinária. FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CT/V implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. Lançamento Procedente ". Inconfonnada com a decisão singular, a autuada, às fls. 65/79, interpôs recurso voluntário, tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl. 80, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4S5\ 4 4) 2g CC-MF 44, Ministério da Fazenda Fl. Sic:n''t Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10840.002935/00-75 Recurso flQ : 120.908 Acórdão n2 203-08.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos exigidos para o seu conhecimento. A empresa DABI ATLANTE S/A IND. MED. ODONTOLOGICA impetrou Mandado de Segurança (n° 1999.61.02.002248-4) para afastar a exigência da COF1NS, argüindo a inconstitucionalidade da Lei n° 9.7 1 8/98 (doc. de [1 s. 22/23). No recurso apresentado a este Conselho a recorrente alega a nulidade do lançamento de oficio realizado para a exigência de crédito tributário discutido judicialmente, em razão da suspensão da sua exigibilidade. Argúi, também, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, cabe ressaltar que a recorrente questiona judicialmente a constitucionalidade da Lei n° 9.7 1 8/98, no Mandado de Segurança n° 1 999.61.02.002248-4, na Primeira Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. " (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou sej a, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ji •< Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10840.002935/00-75 Recurso e : 120.908 Acórdão o' : 203-08.698 A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Isso posto, não conheço da matéria discutida judicialmente. No mérito, quanto às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do feito. Ademais, este Colegiado entende que, apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. No tocante à inconstitucionalidade da Taxa SELIC, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Sobre os juros de mora vejo, ainda, que não assiste razão a recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o 6 2° CC-MF -• -Cr- Ministério da Fazendatt, Fl ,Y7-7, At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.002935/00-75 Recurso n' 120.908 Acórdão flQ : 203-08.698 foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 OTACÍLIO DA AS CARTAXO 7

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Numero do processo: 10850.001376/93-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex. 1989 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, os efetivos dispêndios realizados durante o ano-base, adequa-se a base de cálculo do imposto de renda devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43442
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:22Z; created: 2009-07-04T15:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001376/93-48 Recurso n°. 10.838 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ANTÔNIO BENTO LEMES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.442 1RPF - Ex. 1989 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, os efetivos dispêndios realizados durante o ano-base, adequa-se a base de cálculo do imposto de renda devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BENTO LEMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR ANSEN /* TORA FORMALIZADO EM: / 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , • • 1:: 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''P,I.n:: SEGUNDA CÂMARA•>;;',';-=;. ;,-,'v> Processo n°.: 10850.001376/93-48 Acórdão n°. . 102-43.442 Recurso n°. : 10.838 Recorrente . ANTÔNIO BENTO LEMES RELATÓRIO ANTÔNIO BENTO LEMES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 888.892.548-15, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda equivalente a 1.059,39 UFIR, multa por atraso na entrega da declaração, e acréscimos legais cabíveis, referente ao exercício de 1989, ano base 1988 A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos e de Bens e demais diligências realizadas, sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 15.667,75, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que. - o trator ME 265 X fora vendido em 15/08/88 pelo valor de Cz$ 4.800.000,00 e não pelo de Cz$ 800 000,00 como declarado; - o referido trator fora adquirido através do Consórcio Nacional, tendo dado lance correspondente a trinta e uma parcelas no dia 23/11/88; - no ano de 1988 pagara Cz$ 5.012.884,38 pelo trator, e não o declarado de Cz$ 8.988.159,0 .(_,,p\ 2 , z k: ,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .‘2:r .. ....',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘./ • ; 7,,i - '', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001376/93-48 Acórdão n°. :102-43.442 Contestando a decisão monocrática que deixara de aceitar suas justificativas, o contribuinte, às fls. 49/53, acrescenta os seguintes argumentos, juntando documentos: a) a legislação vigente à época da compra do trator aceitava o tipo de recibo apresentado; b) do recibo de fls. 34 conta SAC 087/0372 ao podador, que corresponde ao grupo 087 consorciado 037-2, não podendo portanto referir-se a qualquer outro pagamento; c) no ano de 1988 pagou Cz$ 4.780.350,38 na assembléia realizada no dia 23/11188 e Cz$ 232.534,00 através do título 12/0372231 em 14/12/88; d) em 1989 foi pago o título 01/037232 e 02/037233, conforme recibo que anexa, e) conseguira localizar o Termo de Quitação do Consórcio onde consta a referida cota 037-2 grupo 087 e na especificação do bem todos os dados referentes ao trator e o número da nota fiscal de compra, que é a mesa da aquisição do trator. Considerando as provas apresentadas, este Plenário, em sessão realizada em 08/07/97, decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à repartição de origem com a finalidade de ser examinada a documentação de fls. 49/53 e elaborado relatório circunstanciado. É o Relatór o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘2r . ff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''k..1. n:-: SEGUNDA CÂMARA ---,-,.. Processo n°. 10850.001376193-48 Acórdão n°. :102-43.442 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.872. Após averiguar os fatos, o Responsável elabora o relatório de fls. 72/73, que se transcreve parcialmente, a seguir: „ Para melhor esclarecimento e comprovação dos fatos, intimamos o Consórcio Nacional Massey Fergusson conforme documento de fls. 68 a fornecer o valor das prestações mensais e lances relativamente aos pagamentos efetuados pelo contribuinte acima, referente ao grupo 087 cota 037 no ano de 1988. Em sua resposta, nos enviou cópia do extrato de conta corrente às fls. 70 onde se verifica os seguintes pagamentos: Data Valor 05/11/88 183,86 23/11/88 4780,35 14/12/88 232,53 TOTAL 5.196,74 Face aos documentos anexados ao presente processo (fls. 69/71), somos, S.M.J. pela alteração do Acréscimo Patrimonial não justificado no valor de Ncz$ 15.667,75 apurado conforme documentos de fls. 23/29, para Ncz$ 11.876,33, conforme abaixo especificad • 4 c,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2 '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001376/93-48 Acórdão n° : 102-43.442 Acréscimo patrimonial não justificado (doc. de fls. 23/29) Ncz$ 15.667,75 Menos o valor considerado referente à aquisição do trator Massey Fergusson por estar incorreto (fls. 03.13 e 23) -Ncz$ 8.988,16 Subtotal =Ncz$ 6.679,59 Mais o valor correto referente à aquisição do trator acima especificado (doc. de fls. 70) + Ncz$ 5.196,74 Valor correto do Acréscimo Patrimonial não justificado. = Ncz$ 11.876,33" Considerando que o lançamento de imposto de renda referente ao ano-base de 1988, exercício de 1989, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; Considerando que, com a juntada de novos documentos e diligência da repartição de origem restar devidamente comprovado o valor efetivamente despendido pelo ora Recorrente para aquisição de um trator no ano de 1988; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base tributável de Ncz$ 15.667,75 para Ncz$ 11.876,33. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 r 1.111 AI A StN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008662/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente , com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as parte, pela evidente razão de que não pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário , opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, apartir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07968
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério da S. Venâncio Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;fl."' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S,14:kr-•„ Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Rogério da Silva Venancio Pires. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 11011,4' Otacilio tas Cartaxo Presidente Maria Tem Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. cl/cf 1 _0/az . MINISTÉRIO DA FAZENDA .r7t7V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 28/10/99, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhida a menor, em decorrência de suposto equivocado procedimento compensatório, consistente na utilização do crédito escriturai de IPI, relativo ao período de 02/1999 a 06/1999. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde, em síntese, aduz que: a) como preliminar, a fundamentação do auto de infração não teria tomado em conta a alteração legal promovida pela MP n° 1.858-10, de 26.10.1999, DOU de 27.10.1999, no que tange ao reconhecimento das "Variações Monetárias' ativas, decorrentes de flutuações do câmbio" (fl. 40), que afasta, in casu, o regime de competência em favor do regime de c aixa no trato de referidas variações; b) toda a autuação não se sustenta, eis que, na data da autuação (28/10/99), a nova legislação já se encontrava vigente; c) no mérito, o débito referente à contribuição em tela poderia ser extinto, procedendo-se sua compensação com o saldo credor de IPI, segundo escrituração controlada no livro próprio (RAIPI), modelo 8, isto sob o pálio das normas veiculadas pelo art. 170 do CTN, pelo art. 66 da Lei n°8.383/91 e pelos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96; d) o raciocínio acima seria tanto mais consentâneo quando se toma em conta a norma jurídica permissiva veiculada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99; e) a Instrução Normativa SRF n° 033/99, por não se tratar de fonte legal strictu sensu, não teria capacidade de inovar no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro, no sentido de ser fonte constitutiva de direitos e/ou deveres, isto à vista dos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis, esculpidos nos arts. 5°, II, e 59, ambos da Constituição Federal, não poderia restringir, como o crê, o alcance da Lei n° 9.779/99; O o art. 106 do CTN garantir-lhe-ia a possibilidade de usufruir a faculdade normatizada no art. 11 da Lei n° 9.779/99, porquanto esta norma lhe seria mais benéfica; e 2 -o/.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ah;nc, ;P:Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 g) a multa de oficio assinalada no auto de infração guardaria feição confiscatória. Por meio da Decisão DRJ/CPS ri° 0750, de 14.03.00, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30'06/1999 Ementa: APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - O contribuinte de IPI faz jus ao crédito do imposto decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive dos tributados à aliquota zero, imunes ou isentos, desde que atendidas as condições da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999. O direito ao aproveitamento do crédito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, preliminarmente, pede a nulidade da decisão singular, por não ter apreciado matéria argüida como preliminar, quando da sua impugnação. No mérito, reitera os argumentos expostos anteriormente, invocando, inclusive, a figura da denúncia espontânea. Às fls. 95/99, sentença obtida nos autos do MS n° 2000.61.05.004883-2, assegurando a subida dos autos, independentemente do depósito dos 30%• É o relatório. 3 I 1.6.N.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-zy,rr Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão, há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do Processo Administrativo Fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância da forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administraçào Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificaçbges. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (negritei) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, 1 Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22' ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 4 "..kft . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconfonnismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais e, nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. 5 ;5.76 Lita: MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,44‘;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), estabelece que: "An. 13. Não podem ser objeto de delegação: - a decisão de recursos administrativos." (negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24/04/1998, artigo 1°, 1, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p. 156. 6 , . J2 . 445..:. ,w,,,.:,,,:sé, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .31/4,;,T5::15' " ,r,Wil1/4.,.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008662/99-12 Acórdão : 203-07.968 Recurso : 116.433 vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidas por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes ! e finuras em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 MARIA TERESA NEZ LÓPEZtRTI-- 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido no Acórdão n° 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001), julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7

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