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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675099 #
Numero do processo: 10830.008176/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF ri 2 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GABRIEL FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2 . : 104-21.451 ym 9-tx..)-4-ct. ARIA HELENA COTTA PRESIDENTE DAD - ESIGNADO FORMALIZA O EM: 26 MAI 2Ini6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 Recurso n2 . : 146.453 Recorrente : ANTÔNIO GABRIEL FERREIRA RELATÓRIO Antônio Gabriel Ferreira, CPF de n 2 555.088.808-44, inconformado com o v. acórdão de fls. 31/35, prolatado pela 5% Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/52. Ao decidir a 52 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -I RPF Ano-calendário: 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária-PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." (fls. 31) Em suas razões de recurso, em síntese, aduz: "O pedido está amparado no disposto na IN SRF n 2 165/98, publicada em 06/01/99, que reconhece no âmbito administrativo fiscal, a não incidência do IR sobre verbas percebidas por adesão ao PDV, bem como no Ato Declaratório de ri2 3/97 que a complementa". Observa que em momento algum os mencionados atos "fazem alusão a prazo de decadência do direito de repetição de indébito" razão pela qual ingressou com o pedido de repetição de indébito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2 . : 104-21.451 Aviva que o direito de pleitear a restituição só surge com a declaração de inconstitucionalidade, nos termos das lições postas pelos insignes Ricardo Lobo Torres, Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado. O entendimento do recorrente sustenta-se, também, no Parecer Cosit n2 4/99, que concede prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário; Aponta a ilegalidade do Ato Declaratório 96/99 "por defeito de motivo e objeto" devendo ser afastada a sua aplicação apoiada nos ensinamentos de Odete Medauar. Ressalta a inaplicação da prescrição qüinqüenária a contar do pagamento nos termos postos no Ato Declaratório vez tratar-se de lançamento por homologação onde a decadência opera "após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco daquela data em que se deu a homologação tácita, ou, ainda, contar-se-ia (como termo inicial) a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal, portanto, a partir da edição da IN SRF n2 165/98. Alega, ainda, a irretroatividade da norma vez que o pedido de restituição foi manifestado na vigência do Parecer Cosit de ri 2 4/99, ou seja, em 14 de outubro de 1999, antes da edição do Ato Declaratório de n2 96, ocorrida em 26 de novembro de 1999. Aplica-se a fatos futuros não a pretéritos nos termos assentados na legislação. Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito a repetição do indébito para tanto pleiteia que o termo a quo seja a data da publicação do Parecer PGFN/CRJ/N2 1.278/98, ou a data da publicação da/98. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de IRPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (f Is. 5). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n 2 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n 2 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n 2 4, de 13.01.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2 . : 104-21.451 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 14 de outubro de 1999, ingressou com o pedido de restituição acompanhado do pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano base 1993 (fls. 1/2). O pedido administrativamente foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 21/22. A decisão está sumariada nestes termos: "Decadência da Repetição do Indébito. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.(Art. 168, I, do C.T.N.). Pedido Indeferido" (fls. 21). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 3 2 Turma da DRJ de São Paulo-SP manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária-PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." (f Is. 34) Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará dai a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 18 de agosto de 2003 (f 1. 1), concomitantemente ao pedido de retificação (f Is. 29/37) da declaração de rendimentos de 1984, correspondente ao ano base de 1983, o termo fatal para a apresentação de retificadora é 1989, patente está que se a retificadora foi apresentada tão só aos 18 de agosto de 2003, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto a possibilidade de conformar o marco inicial à data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2 . : 104-21.451 Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 • ina.kk; okA ifietteks912‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE RVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10830.008176/99-02 Acórdão ng. : 104-21.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF ng 165, de 1998. Entende, a Conselheira Relatora, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário e que, no caso, ocorreu no ano de 1993, extinguindo- se o direito no ano de 1998. Entende, ainda, que como o pedido só foi formalizado em 14/10/1999, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10830.008176/99-02 Acórdão nQ . : 104-21.451 Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos contidos nos autos, que a demissão se deu no ano de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 14/10/99. A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 14/10/99 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. .-I-7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.008176/99-02 Acórdão n2. : 104-21.451 Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, (DOU de 06 de janeiro de 1999), surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 /ÁNE ' Elfd s Oiti ,,, 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004496/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. – ARBITRAMENTO DE LUCRO - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastantes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil.
Numero da decisão: 101-93427
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n..°. 10845.004496/96-09 Recurso n ° . 124 294 Matéria IRPJ E OUTROS — EXERCÍCIOS DE 1992 a 1994 Recorrente . METALOCK DO BRASIL MECÂNICA, IND. E COM LTDA. Recorrida D. R. J. em SÃO PAULO - SP Sessão de . 18 de abril de 2001 Acórdão n.,° 101-93.427 I.R.P J — ARBITRAMENTO DE LUCRO - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastantes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALOCK DO BRASIL MECÂNICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. , a SON PE - r. - 410"--ó DRIGUES PRESIDENTE Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 1• I SEBASTIÃO R • Di LAis S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM. O 1 Ano MU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira UNA MARIA VIEIRA 2 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93.427 RELATÓRIO METALOCK DO BRASIL MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 58 145 988/0001-67, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, os créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de refor na da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O processo originou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 04 de novembro de 1996, nas áreas do I R P.J (fls.. 02/33), Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Arbitrado (fls.. 34/44) e Contribuição Social (fls. 45/54) Na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração do I R P.J. referentes aos tributos acima mencionados, todos decorrentes do lucro arbitrado referente ao ano-base de 1991 e a todos os meses dos anos de 1992 e 1993, consigna a Fiscalização, o "Arbitramento do lucro se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: "a) autenticação do Livro Diário em data posterior ao prazo da entrega tempestiva da Decl. Imp. Renda, b) falta de escrituração do Registro de Inventário, ao final de cada período-base de apuração, referente a mercadorias para revenda e material em almoxarifado utilizado na prestação de serviços, 3 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 c) falta de apuração, ao final de cada período-base, do custo dos serviços em andamento, o que torna imprestável a apuração do resultado, d) ausência de controle individualizado do ativo imobilizado, e) falta de apresentação de documentos comprobatórios de despesas e de extratos bancários da filial - Rio de Janeiro, Termo Intm 7-10-96, f) emissão de faturas em idioma inglês, com numeração distinta das notas fiscais-faturas, série única. Acrescentando-se nessa peça que "A discrição dos motivos está articulada no Termo de Verificação de Arbitramento, integrante deste AI para todos os efeitos legais," No aludido Termo de Verificação de Arbitramento (fls. 129/131) a Fiscalização, ao indicar os fundamentos da autuação nos três anos, consigna que: 1 - ano-calendário de 1991: a) não possuía livro Diário, com as formalidades extrínsecas, quando da entrega da Decl. de Rendimentos, já que a autenticação das fichas deu-se em data posterior. O prazo para entrega da Decl IR era 14-5-92 e a autenticação do Diário deu-se em 7-7-92, b) não escriturou o livro Registro de Inventário referente aos bens em almoxarifado As aquisições de material foram lançadas diretamente em conta de resultado sem a correspondente contabilização da receita de venda de mercadorias e serviços prestados com fornecimento de materiais e mão de obra Verifica-se a aquisição de materiais, em grande volume, nos últimos dias do ano de 1991, lançamentos efetuados em conta de despesa, quando na realidade foram utilizados na prestação de serviços no decorrer de 1992, (vide documentos juntados à resposta do contribuinte, extemporânea, ao Termo de Intimação de 7-10-96); A 4 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 c) não possui controle individualizado dos bens componentes do ativo permanente; d) não apurou, ao final do período-base, o valor de serviços em andamento, calculado através de ordens de serviço; (vide Decl. IR, formulário I, Quadro 11, linha 43 e Quadro Dem. 02); e) emitiu faturas em idioma inglês, com numeração diferente da utilizada nas notas fiscais-faturas, série única, conf. cópias xerox; f) não apresentou os extratos bancários da filial do Rio de Janeiro nem ordens de serviço e orçamentos, comprobatórios da aplicação de material e mão de obra nos serviços prestados, solicitados em 10-7, 2-8 e 8-10-96, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal 2 - ano-calendário de 1992: a) não possuía livro Diário, com as formalidades extrínsecas, quando da entrega da Decl. de Rendimentos, já que a autenticação das fichas deu-se em data posterior. O n° do Diário figura como 32 e o Diário anterior, do ano-base de 1991, tem o n° 33, foi desobedecida a ordem cronológica do registro O prazo para entrega da Decl IR era 14-6-93 e a autenticação do Diário deu-se em 9-6-93, b) não escriturou o livro Registro de Inventário referente aos bens em almoxarifado e para revenda ao final do período-base de apuração As distorções constam do Quadro Demonst. n° 01, c) não possui controle individualizado dos bens componentes do ativo per nanente; d) não apurou, ao final do período-base, o valor de serviços em andamento, calculado através de ordens de serviço. O contribuinte optou pela apuração de lucro real semestral sem submeter-se às normas pertinentes de apuração. As distorções constam dos Quadros Dem. n° 02 e 03; (vide Decl. IR, formulário I, Quadro 11, linha 43); 5 Processo n° '10845.004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 e) emitiu faturas em idioma inglês, com numeração diferente da utilizada nas notas fiscais-faturas, série única, conf, cópias xerox; f) não apresentou extratos bancários da filial do Rio de Janeiro nem ordens de serviço e orçamentos, comprobatórios da aplicação do material e mão de obra nos serviços prestados, solicitados em 10-7, 2-8 e 8-10-96, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal, 3 - ano-calendário de 1993: a) não possuía livro Diário, com as formalidades extrínsecas, quando da entrega da Decl, de Rendimentos, já que a autenticação das fichas deu-se em data posterior. O prazo para entrega da Decl. IR era 29-4-94 e a autenticação do Diário deu-se em data posterior; b) não escriturou o livro Registro de Inventário referente aos bens em almoxarifado e mercadorias para revenda. As distorções estão demonstradas nos Quadros Dem. n° 01 a 03; c) não possui controle individualizado dos bens componentes do ativo permanente; d) não apurou, ao final do período-base, o valor de serviços em andamento, calculado através de ordens de serviço. O contribuinte optou pela apuração do lucro mensal sem submeter-se às normas pertinentes de apuração. As distorções estão demonstradas no Quadro Dem. n° 2 e 3, (vide Decl. IR, anexo 1, linha 24 e instruções do Manual IRPJ. O valor registrado refere-se a custos do período, sem exclusão dos serviços em andamento ao final de cada período-base de apuração; e) emitiu faturas em idioma inglês, com numeração diferente da utilizada nas notas fiscais-faturas, série única, cópias xerox; f) não apresentou documentos comprobatórios de despesa, conta .321019. Outras Despesas de Oficina, 31-12-93, CR$ 2.000,000,00; conta 321011_ Serviços Prestados, 31-12-93, CR$ 2.840.000,00, nem ordens de serviço, comprobatórias dar, 6 Processo n° 10845 004.496/96-09 Acórdão n° 101-93.427 aplicação de material e mão de obra nos serviços prestados e orçamentos, solicitados em 10-7, 2-8 e 8-10-96, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal, g) há anotação manuscrita "PFORA = US$ 9361" em demonstrativo de despesas de importação, de 21/6/93, cópia anexa, n° 057/92, não esclarecida adequadamente; h) há contabilização, em 23/9/93, da aquisição de máquina lixadeira, no valor de CR$ 4.133.694, de entrada 172, de 23/9/93, referente a valor de CIF apurado pela DI em 16/8/93 O demonstrativo, cópia anexa, da importação, de 14/1/94, aponta o valor de CR$ 14 127 781. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a Autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 238/257, em 24/01/97, acostando aos autos os documentos de fls 258/370. Na mencionada peça de defesa, segundo resumo apresentado pela autoridade julgadora singular, alegou a impugnante. "1) como preliminar, não ter encontrado "nos autos a indispensável autorização para a desclassificação da escrita e, em conseqüência, os fatos e circunstâncias que teriam sido arrolados para justificar essa autorização"; 2) eventuais irregularidades formais, genéricas, apontadas sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco não sustentam a desclassificação da escrita contábil; a fiscalização não provou em nenhum momento em seu extenso, mas suposto, rol de justificativas para a desclassificação da escrita, que as irregularidades imputadas tivessem qualquer efeitos nos resultados em qualquer dos exercícios examinados e cujo lucro foi arbitrado, prova do que se alega e que não apresentou nenhum centavo sequer à receita bruta declarada pelo° 7 Processo n° .10845.004 .496/96-09 Acórdão n°. :101-93427 contribuinte e tornada por base para o arbitramento, demonstrando a inconsistência metodológica dos critérios adotados; 3) a autenticação do Livro Diário em data posterior ao prazo da entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos não ocorreu em todos os exercícios mencionados, a exemplo, no ano 1992; a sua autenticação se deu muitos anos antes do início do exame de escrita, estando assegurada a imutabilidade dos dados nele constantes — transcreveu ementas de alguns acórdãos nesse sentido; e trata-se de erro formal a inversão na numeração do Livro Diário, ocorrida no Termo de Abertura, sendo correta a numeração da capa; 4) com relação à falta de escrituração do Registro de Inventário referente a mercadorias para revenda e material em ahnoxarifado, teve estoque apenas no final de 1991 e 1995; é prestadora de serviços, quase que exclusivamente, e os valores do item mercadorias que serviram para o arbitramento, praticamente se referem às mercadorias aplicadas na prestação de serviços e não no produto das mercadorias revendidas; não estocava mercadorias, por dificuldade de caixa, às vezes, era faturada juntamente com os serviços ainda a serem prestados, antecipadamente; por essa razão não haveria receita sem despesa de mercadoria ou desta sem aquela; a nota do valor da mercadoria aplicada por ela, geralmente era extraída pelo valor de custo, descontando-se o valor da receita financeira correspondente ao prazo concedido pelo vendedor para o pagamento da mercadoria, não sendo verdadeira a suposição de que o valor da mercadoria aplicada faturada fosse menor do que o valor da compra; 5) sobre a ausência de apuração dos serviços em andamento, tendo em vista a maior parte do seu faturamento ter origem no reparo de peças de navios, que ficavam atracados no máximo 3 dias e pelo freqüente faturamento dos serviços antes do seu término de execução, não tinha nada a ser inventariado; e também não estava reduzindo os resultados do exercício, em razão dos constantes prejuízos que vinha, ( Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° :101-93.427 acumulando desde 1989 e ainda não compensados, e não se poderia fazer arbitramento de um lucro que não existiu; 6) relativamente à ausência de controle individualizado do ativo imobilizado, a escrita da fiscalizada atende a todos os requisitos legais, vez que a contabilização se faz agrupando os bens em contas distintas, segundo sua natureza e taxas de depreciação; não se justificando a desclassificação da escrita quando o Fisco conclui ter ocorrido omissão de receita, sendo que no presente caso, nenhuma omissão de receita foi apontada, 7) não foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios das despesas, mas sim os extratos bancários da filial — Rio de Janeiro, os quais acostou à sua defesa, 8) as faturas emitidas em inglês, com numeração distinta das notas fiscais mencionadas em dólares, objeto de emissão das respectivas e efetivas notas fiscais-faturas, séria única, as quais anexou à sua impugnação; 9) não ocorreu a resposta extemporânea, que teria sido dada pela fiscalizada, conforme constou do Termo de Verificação de Arbitramento às fls 128, pois quando não pode atender ao solicitado no prazo, solicitou prorrogação e atendeu dentro desse novo prazo; e não houve recusa de assinatura do Auto de Infração pelo representante legal do contribuinte, nem fez constar nos referidos autos qualquer observação nesse sentido; 10) não é verdadeira a afirmativa de que a quase totalidade das vendas e da prestação dos serviços teria sido efetuada à sua controladora METALOCK INTERNATIONAL LTDA., conforme quadro de faturamentos que anexa (fls.. 357); 11) quanto à não apresentação dos documentos comprobatórios de despesas referidos na alínea "g" (que na realidade é alínea "f"), às fls. 131, na verdade não se tratava de despesa, referia-se a lançamento 9 Processo n°, :10845 004.496/96-09 Acórdão n°. :101-93427 indevido, em Setembro/93, a título de receita de venda, de "guia de exportação temporária", emitida por exigência da Fiscalização, à época do ocorrido, de dois geradores sublocados e que iriam prestar serviços em navio que se encontrava no Porto de Rio Grande e sendo a apuração dos resultados da fiscalizada, mensal, não podendo mais estornar o valor lançado, foi levado a débito de contas de despesa para neutralizar o valor daquela receita contabilizada incorretamente; anexou documentação e cópia xerox dos lançamentos contábeis correspondentes, esclarecendo o assunto; 12) a anotação manuscrita "PFORA---9361", fls. 131, referia-se ao custo total das mercadorias para serem postos para dentro da empresa, no valor de US$ 5.881,00 e o custo para fora seria o preço de venda de tais produtos, como já esclarecido na fase de fiscalização (fls. 211), 13) a máquina lixadeira importada e contabilizada na data de 23/9/93, por CR$ 4.133.694 (preço de importação), através da NF, de Entrada n° 172, teria como valor correspondente em 14.01,94, de CR$ 14.127.781, exatamente o mesmo valor pago pela importação, ou seja, aproximadamente 55,084 UHR (fls. 204 a 208); 14) quanto ao arbitramento em pauta, a base de cálculo foi apurada através de coeficiente totalmente fora da realidade, com caráter nitidamente sancionatário e sem previsão legal, sendo absolutamente inconstitucionais, pois sua fixação através de uma simples Portaria afronta o princípio da separação dos poderes, que veda a delegação para baixar normas sobre a exigência de tributos e penalidades, subordinados ao princípio da legalidade, segundo prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; 15) a aplicação da multa agravada é absurda, sendo necessário aprofundamento para se ter certeza da intenção dolosa do agente, transcrevendo teor de alguns julgados; .‘ç io , Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° :101-93.427 16) quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social, o que se decidir para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica deverá se estender a esses reflexos também; 17) pede, por fim, para se tomar insubsistentes as exigências fiscais, pelas razões expostas em sua impugnação" Apreciando a impugnação apresentada, o D Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, julgou a Ação Fiscal inteiramente procedente, consoante decisão de fls. 373/382, lida na íntegra em sessão, que ostenta a seguinte Ementa: "ARBITRAMENTO DE LUCRO Com a falta de autenticação das fichas do Livro Diário no prazo certo, a ausência de escrituração do Lucro Registro de Inventário, a ausência de controle individualizado dos bens do Ativo permanente, a falta de apuração dos serviços em andamento ao final do período base de apuração do IR, bem como a falta de apresentação de ordens de serviço e orçamentos e a contabilização de bem importado por valor a menor, em desatendimento à legislação fiscal pertinente, cabe desclassificação da escrita contábil e o consequente arbitramento do lucro da impugnante AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 28/09/98 (fls. 386) e, inconformada com a manutenção do crédito tributário, ingressou com o Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 23 de outubro seguinte, às fls 387 e 399/410. Nas suas razões de apelo a Rcte. reitera todo o alegado na fase impugnatória. (.s , 11 , _ Processo n° .10845.004 .496/96-09 Acórdão n° :101-93427 Embora com a petição recursal tenha acostado aos autos cópia da petição do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO para dispensa da garantia de instância (fls. 388/398), este foi julgado improcedente (fls. 412/420). Executado o arrolamento de bens, por se tratar de débito superior a R$ 500.000,00 e o débito ultrapassar 30% o Patrimônio da devedora os autos foram encaminhados para cobrança à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em face da superveniência da alteração da garantia de instância, através da Mí1) n° 1.973-63 (DOU de 30/06/00) que autorizou o oferecimento de bens do Ativo em substituição ao depósito compulsório de 30% do débito, o contribuinte dirigiu-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando que sobrestasse o feito até o julgamento do litígio pelo Conselho de Contribuintes (fls. 562 e 625), tendo o seu pedido sido atendido pelo Chefe da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional/ Santos, com o deferimento no próprio doc. de fls. 625 e determinado o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso, conforme despacho de fls. 689, do Senhor Chefe da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Santos.. (s( É o Relatório. 12 Processo n°. .10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Preliminarmente, verifica-se que: (a) o Recurso é tempestivo; (b) os bens da autuada foram objeto de arrolamento; (c) o Senhor Chefe da Procuradoria Secional de Santos aceitou corno garantia os bens arrolados e determinou o encaminhamento dos autos para apreciação deste Conselho. Em face desses fatos, entendo que o recurso deve ser conhecido, mesmo porque, caso os demais ilustres integrantes deste Colegiado, no mérito, concluam pela improcedência do arbitramento, como é voto do Relator, o adiamento do julgamento somente viria a acarretar mais custos e dispêndios para a União. Por essas razões, em preliminar, voto pelo conhecimento do recurso„ No mérito entendo não poderem prosperar as exigências fiscais, dado que, no caso concreto, nenhum dos fatos arrolados justifica o arbitramento, Observa-se inicialmente tratar-se de um arbitramento de lucro exclusivamente com base na receita contabilizada de prestação de serviços, nos percentuais de 30%, no ano de 1991, .36%, em 1992 e de .38,16% até 60%, respectivamente de janeiro a dezembro de 1993; e venda de mercadorias contabilizada pelo contribuinte, nos percentuais, respectivamente de 15%, 18% e de 19,08% a 30%,. Nenhum valor foi agregado pela Fiscalização, quer a receita de prestação de serviços, quer a receita de venda de mercadorias, Apesar de a empresa vender mercadorias o valor da respectiva receita em relação à receita de prestação de serviços é absolutamente irrisória, vez que nos três exercícios autuados observa-se a seguinte relação (QD de fls. 121): 13 Processo n°. 10845.. 004..496/96-09 Acórdão n°. :101-93427 ANO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - VENDA MERCADORIAS - RVM/RPS 1991 1375.259074 12.049,954 0,88% 1992 14.790,832.847 169.892.445 1,15% 1993 351.303.274 19.704,242 5,61% Em todos os períodos fiscalizados dispunha a autuada de prejuízos a compensar, como se verifica pelo exame das declarações de rendimentos (fls. 138, 147 e 163). Foi aplicada a multa de 100% acrescida de mais 50%, embora nos autos não fique claro qual o fundamento desse agravamento. Tanto a multa, como o seu acréscimo foram mantidos integralmente pela decisão recorrida, prolatada em 17/04/98, apesar da mitigação determinada pela Lei n° 9.430/96. Passando-se à análise dos fatos declinados na peça fiscal, invocados como fundamento do arbitramento, verifica-se que: a) A autenticação do Livro Diário em data posterior ao prazo da entrega tempestiva da declaração de rendimentos somente teve lugar no ano de 1991, quando a declaração de rendimentos foi entregue em 14/05/92 e a autenticação foi efetivada em 07/07 do mesmo ano, vez que inexiste prova nos autos da ocorrência dessa postecipação nos exercícios posteriores. De qualquer sorte, além de se tratar de mera irregularidade formal, a autenticação foi efetivada muito antes do início da fiscalização, assim, segundo a jurisprudência deste Conselho, essa irregularidade não se presta para autorizar o arbitramento dos lucros, pois o que se visa com a autenticação prévia é a imutabilidade dos dados, sendo ela que norteia toda a jurisprudência, e, no caso, a autenticação dos livros ocorreu anos antes do início do exame de escrita, consequentemente essa imutabilidade estava assegurada. 14 Processo n° .10845 004496/96-09 Acórdão n° :101-93427 Corno alegado na impugnação e não contraditado na decisão recorrida, no ano de 1992 a inversão na numeração do Livro Diário, somente ocorreu no Termo de Abertura, dado que a numeração da capa estava correta, não passando de erro formal, sem qualquer conseqüência para a apuração dos resultados do exercício„ Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a D. Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando relevantes resultados tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastantes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. b) Como segundo fundamento para a desclassificação de escrita A Fiscalização invocou a "falta de escrituração do Registro de Inventário, ao final de cada período-base de apuração, referente a mercadorias para revenda e material em almoxarifado". Corno antes assinalado, a receita de revenda de mercadorias não tinha expressão econômica relevante, vez que no primeiro ano do arbitramento (1991) sequer atingiu 1% da receita de prestação de serviços, no segundo pouco ultrapassou esse percentual (1,15%) e no último situou-se na faixa de 5,61% em relação à receita de prestação de serviços, portanto, mesmo que procedente fosse a alegação, no caso, não se justificaria que o Fisco desclassificasse a escrita e procedesse ao arbitramento do lucro obtido da receita de prestação de serviços na— base de 30%, no primeiro ano, 36%, no segundo e de 38,16% até 60%, respectivamente de janeiro a dezembro de 1993„ Consigna a recorrente que somente procedeu ao arrolamento e escrituração do Registro de Inventário no final do ano de 1991 e, em setembro de 1995 (época da cisão) e dezembro do mesmo ano, pois em 1992 e 1993 não possuiria estoques a 15 ( Processo n°. :10845.004 .496/96-09 Acórdão n°. 101-93427 inventariar, dado que as mercadorias eram adquiridas para aplicação imediata nas prestações de serviço e não para estocagem e que a quantificação geralmente precedia à compra, sendo certo que, em certos casos, por dificuldades de caixa, até os faturamentos, em certos casos, antecediam a prestação de serviços; daí a impossibilidade de inventariar qualquer estoque de mercadorias a ser aplicada na prestação de serviços. Justifica ainda que, por essa razão, é totalmente inconsistente a alegação fiscal da existência de receita sem despesa de mercadoria ou desta sem aquela, acrescentando que a nota do valor da mercadoria aplicada geralmente era extraída pelo valor de custo, em conseqüência, levava-se em conta, descontando-se, o valor da receita financeira correspondente ao prazo concedido pelo vendedor para o pagamento da mercadoria já aplicada e faturada. Diz ainda que esse fato teria levado o D. autuante a supor que o valor da mercadoria aplicada faturada fosse menor do que o valor da compra, o que também não é verdadeiro, valendo ressaltar que isso, na verdade, só ocorria, com freqüência, quando os fornecedores concediam prazos para pagamento da mercadoria, exemplificativamente se afirma que a empresa CASCADURA INDUSTRIAL SIA,, geralmente concedia 20 (vinte) dias de prazo para pagamento, enquanto que o faturamento por parte da Impte, era à vista e às vezes até antecipado, como assinalado. Ora, se nos exercícios fiscalizados tinha a autuada prejuízos acumulados de exercícios anteriores ainda não compensados nem atingidos pela prescrição, é evidente a inócuidade de qualquer objetivo menos nobre, como seria o de tentar reduzir um resultado que em nenhum momento seria tributado. Na verdade, além de irrelevante o eventual estoque no final do ano de 1992 e 1993, o Fisco somente pressupôs a existência de estoque, mas de fato não comprovou a sua existência. De qualquer sorte, se estoque existisse, caberia adicionar o seu valor ao resultado do exercício, tributando o valor como postergação da receita e não arbitrar o lucro, inclusive o da prestação de serviços. 16 Processo n°. :10845.004 496/96-09 Acórdão n°, 101-93.427 c) O terceiro fundamento trazido à colação para o arbitramento teria sido a falta de apuração, ao final de cada período-base, do custo dos serviços em andamento. Ora se, corno alegou a autuada e o Fisco não demonstrou concretamente o contrário que (a) a maior parte do seu faturamento tinha origem no reparo de peças de navios, os quais não ficam atracados mais do que um, dois ou três dias, enquanto descarregam; (b) o freqüente faturamento dos serviços às vezes até antes do pagamento das faturas do material e até do próprio término de alguns serviços, por razões financeiras, principalmente quando eles eram prestados a empresas nacionais, no fim do exercício, e; (c) a sistemática de a empresa geralmente só adquirir as mercadorias necessárias para aplicação imediata em seus serviços: sem dúvida estariam a demonstrar muito pouco ou nada ter a ser inventariado a título de "custos dos serviços em andamento", como se questiona na alínea "c" da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração. De qualquer sorte, mesmo que custo dos serviços em andamento existissem, ao contrário do que sucederia na hipótese anterior de postergação de receita, deparar-nos-íamos com redução do custo do exercício,. Redução esta sem qualquer objetivo, vez que a sua contabilização somente viria a aumentar os resultados negativos dos exercícios, em razão dos constantes prejuízos que vinha apresentando desde 1989, d) Como um quarto fundamento para a desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro, ainda alegou a Fiscalização que a autuada não teria "controle individualizado do ativo imobilizado".,4 17 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° :101-93427 Inicialmente é de assinalar-se não descrever, nem demonstrar a Fiscalização qual era o efetivo procedimento da autuada no que diz respeito à contabilização do seu imobilizado A autuada na sua defesa alegou que a contabilização de seu imobilizado se fazia agrupando-se os bens em contas distintas, segundo sua natureza e taxas de depreciação. A eventual impropriedade nos índices de depreciação, exigiria, no mínimo, prova indiciária, que no caso sequer foi apresentada pelo Fisco Por outro lado também sequer se alegou e muito menos se tentou comprovar a utilização de valores incorretos na contabilização da depreciação. A decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a dizer que a impugnante não trouxera aos autos, comprovação da realização do referido controle do ativo em sua escrituração contábil, não ficando comprovada a afirmativa de sua existência. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador louvar-se em simples afirmações sem a menor prova de qualquer das partes, mormente quando se trata de caso de graves conseqüências, como é a desclassificação de escrita, por outro caberia ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso não ocorreu. Na alínea "e" dos fundamentos para lastrear a desclassificação da escrita, diz a Fiscalização ter ocorrido "falta de apresentação de documentos comprobatórios de despesas e de extratos bancários da filial — Rio de Janeiro." Quanto a este item nada cabe consignar, dado afirmar a decisão recorrida que a autuada "Quanto às despesas mencionadas nessa alínea, apresentou documentação comprobatória e lançamentos contábeis correspondentes" e que "os ,f Extratos bancários da filial do Rio de Janeiro — anexou-os à defesa. 18 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93427 De qualquer sorte, a falta de apresentação de uns ou de outros não se prestaria para justificar o arbitramento de lucro Por derradeiro, invoca o autuante como justificativa para o arbitramento do lucro a 'emissão de faturas em idioma inglês, com numeração distinta das notas fiscais-faturas, série única". Na fase impugnatória, disse a autuada que, "embora neles conste a palavra "fatura", eles não passam de relatórios finais de serviços executados, sendo os valores neles mencionados em dólares objeto de emissão das respectivas e efetivas notas fiscais-faturas, série única, como se comprova com os documentos que a eles se reportam. Confirmando o declarado pela autuada, afirmou-se na decisão recorrida, que a atuada "juntou à impugnação notas fiscais-faturas que corresponderiam às faturas em inglês, esclarecendo que essas não passavam de relatórios finais de serviços executados. As notas fiscais-faturas apresentadas têm seus valores e nome do navio, coincidentes com as faturas em inglês (fls 344 a 355). Após analisados os fatos que motivaram a desclassificação de escrita, a autuada declara ser "indispensável aclarar alguns fatos descritos nos autos, que, embora não tenham sido invocados como fundamento para a desclassificação da escrita, nem para isso se prestarem," o autuante enquadrou tais fatos em diversos dispositivos, corno se de infração se tratasse. No primeiro deles se declara que a fiscalizada "não apresentou documentos comprobatórios de despesa", nos valores assinalados na alínea "g", às fls 131. Diz a autua que, na verdade, não se trata de qualquer despesa. A fiscalizada havia) 19 1 Processo n° 10845 004 496/96-09 Acórdão n° 101-93.427 sublocado dois geradores e como o navio onde eles iriam prestar serviços se encontrava no Porto de Rio Grande, a Fiscalização exigiu que fosse expedida urna guia de "exportação temporária" para o embarque dos geradores, tendo sido por equívoco lançado como receita de vendas, isto no mês de setembro de 1993. Tendo a contabilização da reimportação sido efetuada no mês de dezembro e, portanto, não podendo mais estornar o valor antes lançado naquela conta de receita já encerrada, em vista de os resultados serem apurados mensalmente, concluiu o escritório contábil onde era realizada a escrituração comercial e fiscal da autuada que o respectivo valor, para neutralizar os efeitos da receita antes incorretamente contabilizada, seria levado a débito de contas de despesa Portanto não poderiam ser exibidas as "notas fiscais referentes aos lançamentos efetuados a débito das contas", como solicitado na alínea "h" do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 126, ou os "documentos comprobatórios de despesa", como mencionado às fls. 131, porque elas inexistiam Embora a decisão recorrida nada tenha dito quanto a esses esclarecimentos, os documentos de fls. 358/370 comprovam o alegado. Outro fato a deixar claro, refere-se à anotação efetuada pelo autuante às fls. 131, consignando não ter sido adequadamente esclarecido a anotação manuscrita "PFORA = 9361". Esclarece a autuada que, ao contrário do alegado, a fiscalizada já na fase de fiscalização (fls. 211) demonstrou minuciosamente que a aludida expressão constante de demonstrativo de despesas com a importação OIN 57/92, estava colocada no seguinte contexto "o custo total das mercadorias foi de US$ 5.881,00. Ou seja, para tais produtos serem postos para dentro de nossa empresa, gastou-se US$ 5 881,00 Assim que tais produtos foram recebidos, foi elaborado o demonstrativo das despesas de importação a elas relativo, e calculou-se o custo de saída de tais produtos de nossa empresa, ou seja, quanto deveria ser seu CUSTO PARA FORA, ou PREÇO DE VENDA de tais produtos Acrescenta a autuada, tratar-se de anotação feita em nota de importação, quando a empresa só teria a perder se deixasse de contabilizar o valor verdadeiro. 20 Processo n° 10845.004 496/96-09 Acórdão n° :101-93.427 Saliente-se que essa suspeita, pois nenhum pagamento por fora foi comprovado, somente poderia ser razoável se a anotação se referisse a documento de venda, mas nunca de compra. O fato foi qualificado como infração a diversos dispositivos legais, todavia, no caso, é despiciendo analisar A decisão recorrida limita-se a consignar que a autuada "nada acrescentou ao já informado às fls. 211 dos autos" Como o fato, embora qualificado de irregular, não teve o seu valor agregado à base de cálculo, nenhuma consideração está a merecer deste Relator Quanto à divergência verificada entre a contabilização "em 23/9/93, da aquisição de máquina lixadeira, no valor de CR$ 4.133.694, nf de entrada 172, de 23/9/93, referente a valor CIF apurado pela DI em 16/8/93" e que "O demonstrativo, cópia anexa, de importação de 14/1/94, aponta o valor de CR$ 14.127 781;", diz autuada que a Fiscalização "não se apercebeu que o demonstrativo interno mandado elaborar para verificar o valor da lixadeira importada, na data de 14/01/94, e que apontava o valor de CR$ 14 127 781, correspondia exatamente ao mesmo valor pago pela importação e contabilizado por CR$ 4.133 694 (preço da importação), na data de 23/9/93, ou seja, aproximadamente a 55.084 UFIR Como esse fato também não influiu na base de cálculo, torna-se dispensável o aprofundamento do exame Finalmente, esclarece a autuada (a) não ser correta a informação constante às fls 128 de que a fiscalizada tenha dado qualquer resposta extemporânea durante a fase de exame de escrita, vez que ela, quando não podia atender ao solicitado no prazo, expressamente e por escrito solicitava prorrogação de prazo para o atendimento, (b) também não proceder a declaração do autuante, solicitando a remessa do Auto de Infração pelo correio, dado que teria ocorrido "recusa de assinatura pelo representante legal do contribuinte" (fls.. 231) Tal recusa não ocorreu, vez que o nobre autuante em nenhum momento apresentou as respectivas peças, quer aos diretores, quer aos procuradores da firma Ressalte-se que também 21 C7 Processo n°, .10845,004 496/96-09 Acórdão n°. :101-93.427 nos respectivos Autos de Infração não consta qualquer observação nesse sentido, como devia ser se tal fato tivesse ocorrido, Na esteira destas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e dar-lhe provimento, tornando insubsistentes as exigências fiscais. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de abril de 2001, ' 1 A SEBASTIÃO ' !Eipjr(TUES CABRAL, RELATOR 22 Processo n° .10845 004.496/96-09 Acórdão n° :101-93.427 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em O I ASO 2001 sA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em (4 o 71À-01 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002579/94-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LEVANTAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível a manutenção de arbitramento de lucro apurado, fundamentalmente na movimentação bancária do contribuinte. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-04537
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tri lj..R", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-4 Processo n° : 10830.002579194-43 Recurso n° : 114.549 , Matéria : IRPJ - Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.537 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — LEVANTAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS — IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível a manutenção de arbitramento de lucro apurado fundamentalmente na movimentação bancária do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• Q412x2auasC.À..a. asçzz) \ Qll.12}5 Uti-b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - • MAURiLIO POLD• SCHIMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 29 S ET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - - . -- Processo n° : 10830.002579/94-43 Acórdão n° : 107-04.537 Recurso n° : 114.549 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A RELATÓRIO O auto teve origem em arbitramento de lucro por não possuir o contribuinte escriturados os livros registro de inventário, diário e caixa no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, deixando de efetuar qualquer recolhimento a título de IRPJ e Contribuição Social. Em decorrência, foram exigidos do contribuinte os tributos mencionados e mais o Imposto de Renda retido na Fonte (reflexo). A autoridade de primeira instância orientou assim sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PERÍODO DE APURA ÇÃO: JANEIRO/1993 A FEVEREIRO/1994 Arbitramento de lucros: Cabível o arbitramento quando comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no Lucro Real. Tributação reflexa: Lavrado o auto principal °RPM, devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles do qual decorrem. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" A Empresa apresentou Recurso voluntário a este Conselho no qual alega, resumidamente: 2 rk_ .. Processo n° : 10830.002579/94-43 Acórdão n° : 107-04.537 - que não pôde apresentar os documentos (Livro ou Fichas de Inventário de todos os meses de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, Livro Diário referente ao mesmo período e Livro Caixa com indicação de todos os pagamentos e recebimentos inclusive a movimentação bancária) pedidos pela fiscalização no prazo imposto por estes estarem retidos junto ao DRF em Campinas para auditoria; - que a Autoridade feriu o princípio da razoabilidade administrativa ao conceder prazo de apenas dois dias para que a empresa apresentasse os documentos acima referidos, sabendo de antemão que o prazo era impossível de ser cumprido; - que o arbitramento do lucro da empresa é ato desguarnecido de conteúdo jurídico a partir das regras e princípios que regem a Administração. Ao final pede o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório., I ‘i 1 i. 1 4 4 1 - 2 e I I_ 1 1 i 2 A i, I , 3 - 1 24 Processo n° : 10830.002579/94-43 Acórdão n° : 107-04.537 VOTO Conselheiro MAURFLIO LEOPOLDO SCHIMITT, Relator Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de possuir todos os livros e documentos que embasaram a sua opção pela tributação pelo lucro real, os quais deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIRMO), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL. Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único — A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar 4 Jv- Processo n° : 10830.002579194-43 Acórdão n° : 107-04.537 Art. 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados conforme Termo de Retenção de documentos e Intimação às fls. 02, tendo sido infrutífera a tentativa de levar a termo a fiscalização, decidiu a autoridade fiscal, pelo arbitramento dos lucros da contribuinte. Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por meio de pedido de algum prazo que julgasse razoável para a entrega da documentação. 5 - Processo n° : 10830.002579/94-43 Acórdão n° : 107-04.537 Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias? Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. OP 9'• MAURLIO L t POLD • SCHIMITT 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4674563 #
Numero do processo: 10830.006396/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1994 - Não é devida multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 quando não se apura imposto devido, pois a base de cálculo para sua aplicação é nula. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11203
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006396/98-49 Acórdão n°. : 106-11.203 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata o presente processo de multa por atraso na entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 a 1996. O primeiro aspecto a ser analisado é a alegação do Sr. Milton Baú de que a empresa da qual é sócio encontra-se desativada. Como já foi explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, a obrigação da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física está vinculada ao fato de o contribuinte ser sócio de uma empresa, independentemente de ela estar em funcionamento ou não, pois conforme o fundamento legal invocado, qual seja a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 69/95, temos: "Art. 1.. Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: III- participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S. A.; Outra consideração que se deve fazer é quanto à procedência da multa relativa ao exercício de 1994, pois a previsão legal naquela época para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em atraso está no inciso I, do art. 999, do RIR194, que estipula a penalidade pela mora no valor de 1% 5 _ _ _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006396/98-49 Acórdão n°. : 106-11.203 ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. Como não há imposto, não há o que se falar em multa, pois a base de cálculo é nula. Não é possível estender a esse fato a aplicação do art. 984, do mesmo regulamento, pois as multas lá contempladas são para casos em que não haja penalidade específica e na hipótese da entrega em atraso ela existe, como já exposto acima. Somente com o advento da Lei n° 8.981/95, decorrente da Medida Provisória publicada em 1994, é que passou a existir a multa para entrega em atraso, mesmo sem imposto devido. Por último a questão da espontaneidade na apresentação alegada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. 6 32( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006396/98-49 Acórdão n°. : 106-11.203 `Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II — Á multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § f. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. 7 &I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006396/98-49 Acórdão n°. : 106-11.203 É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento parcial, para excluir a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 THAI NSEN PEREIRA 8 _ _ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006396/98-49 Acórdão n°. : 106-11.203 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 DIMA„,J, DRI -'E OLIVEIRA • • SI NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em d/41420ag GAMA PROCURADOR DA FAZ NDA NACIONAL 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4675396 #
Numero do processo: 10830.010199/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto nº 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes pr. aDC _ Processo n2 : 10830 01019912002-35 -- "Wall Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÀO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 5 CONF Q.Pack.A.44-‘ ERE osefa Maria Coelho Marjbqiu4e2 Presidente riff COM U.L11 BR4shi4 0 5 ° ORIGINAL Ak e" 6 ar os Atilam :áttiLla0.5 Relator V18 TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN s ai l: Alf r• . • 'C ms Ministério da Fazenda CONtsElstt COM O CRIUltal r CC-MF zsri:1/4*. Segundo Conselho de Contribuintes tittASILIA /c()) tgj205 Fl. (eis. k Processo n2 : 10830.010199/2002-35 VISTO Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 80.334,93, em razão de diferenças apuradas nas bases de cálculo da Cofins no período compreendido entre fevereiro de 1999 e outubro de 2002. Segundo a Fiscalização, tais diferenças decorrem da não inclusão de outras receitas na base de cálculo da contribuição, ao arrepio do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Conforme descrito à fl. 17, a contribuinte obteve inicialmente medida liminar no Mandado de Segurança n2 2001.61.05.007970-5 autorizando o recolhimento utilizando a base de cálculo da LC n2 70/91. Entretanto, esta liminar foi cassada quando prolatada a sentença de fls. 78/86, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. A 5=1 Turma da DRJ em Campinas - SP não conheceu da impugnação e manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n 2 4.843, de 18 de setembro de 2003, sob o argumento da ocorrência de concomitância de processos nas vias judicial e administrativa e que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Regularmente notificado daquele Acórdão em 16/10/2003, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 137/150 em 13/11/2003. O arrolamento de bens constou às fls. 151 e seguintes. Alegou, em síntese, que as autoridades julgadoras administrativas têm o dever de apreciar o mérito de impugnações e recursos, ainda que exista concomitância com processos judiciais e que o Conselho de Contribuintes pode e deve deixar de aplicar urna lei que considere inconstitucional. Especificamente quanto à inclusão de outras receitas na base de cálculo, reprisou os argumentos apresentados em juízo no mandado de segurança e na impugnação, os quais versam sobre matéria constitucional. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 48/10k 2 dt-tt. MIN • .4 A IEN• A - 2 ' CC 22 CC-MF---; :r2 Ministério da Fazenda CONI-ERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes GRASILIA 03 /, ÇÀ any; Processo n2 : 10830.010199/2002-35 VIB Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à não recepção pela EC n2 20/98, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao C1N e, portanto, violadora da Constituição Federal (Decreto n 2 2.346/97). Conforme relatado, a recorrente protesta contra o desconhecimento, pela decisão recorrida, da impugnação que apresentou, por considerá-la com o mesmo objeto da ação judicial que também intentou e, portanto, prejudicada em face do art. 38, parágrafo único, da Lei ri2 6.830/80, c/c o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.737/79, segundo dispõe o ADN Cosit n Q 03/96. Esse tema da renúncia à via administrativa, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória (que é a situação no caso vertente) e tenha sido intentada antes do lançamento, foi tratado com propriedade na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima referente ao Acórdão n2 202-09.261, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "A recorrente levanta preliminar a ser deslindado antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa , conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n°3/96. O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. 41,1\ 3 t, 2Ministério da Fazenda O ORIGINAL 2 CC-MF (,)5=LE/ surt- Fl.tot.l .z.,;t Segundo Conselho de Contribuintes 8 R A SII. IA •;;,;(;:a. Processo n2 : 10830.010199/2002-35 VISTO Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instáncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário'. '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdic lona] se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdiciorzal ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdiciorzal, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdiciorzal, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e _funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado: 'Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso 4 ileinSeirsireCONI- ERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '&05 a:7%X •°. Processo n2 : 10830.010199/2002-35 . vo TO Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil.' Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 52 da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n 2 7-63 0- n, em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão: 'EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução.' 'Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da N(9kk rei( 5 •~1Ifyo et • Y •• • •• •• e • fl.,. ••••,••••••-• ‘4731, )." MIN A r AZEN 1 - 2 CC-MF - --;" Ministério da Fazenda CONFERE Aq ORIGINALzr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA Processo u2 : 10830.010199/2002-35 VISTO Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstãrncia de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa.' (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não-apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: 'EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para, o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (.) Recurso especial conhecido e provido. '(Gr(fo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RI do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propos itura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: 'EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial conhecido e provido.' Resta comprovado portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Divida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido o osto. • 6 MIN 'A l'AZEN' A - 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda t d CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .05./ tellS- qWz Processo n2 : 10830.010199/2002-35 VISTO Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Divida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 'Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.' No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado afirma: 'Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória.' De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratária é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: 'Não há nenhuma sentença que seja pura Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute.' Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratária, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: 'EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção 'á foi pago, cabe a IP& 7 C ONFER E som O ORIGINAL inerealt~ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda BRASILIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010199/2002-35 VISTO ------- Recurso n2 : 125.197 Acórdão n2 : 201-77.999 ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória.' (grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STJ: 'Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória'. Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declarató ria, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n° 6830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF): 'Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (..)'. Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declara/ária entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargos ('A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LEF). O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ('salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida). A Exposição de Motivos da Lei n° 6830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: 'Portanto, desde que aparte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior'. As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. 8 . , - 2.' CC 4.-v.).° -n"',. MIN 1 /A ÇAZENc.A , 2° CC-MFMinistério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE COM O ORIGINAL A bh. IA 05 / iâgk Processo n9 : 10830.010199/2002-35 Recurso n2 : 125.197 VISTO Acórdão xr2 : 201-77.999 Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.' Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n°6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (REsp 24.040-6-RJ e REsp n° 7-63 0- RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Estando o recurso de apelação da contribuinte pendente de julgamento no TRF da 31 Região, a Câmara deste Conselho de Contribuintes está impedida de manifestar-se sobre a matéria. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SSões, - ètn. 20 de outubro de 2004. , sdAhd/ 10 CARLO" ATULIM yo \ 9

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Numero do processo: 10850.001674/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA, Processo n°. : 10850.001674/99-41 Recurso n°. : 129.799 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : HELVÉCIO BAETA CHAVES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.896 IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. /4 Adt_ ZU a rt Ui-CAD° P ESID/NTE e if 0 ROMEU BUENO DE • á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 20t2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 Recurso n°. : 129.799 Recorrente : HELVÉCIO BAETA CHAVES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista contra o INSS e que não foram tributados, conforme Termo de Constatação de fls. 37. Impugnando o lançamento, o contribuinte informa que os valores objeto da autuação correspondem a importância recebida pela execução de ação trabalhista e que o litígio ainda não se encerrou pois a sentença ainda não transitou em julgado conforme certidão juntada, que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda por ainda não ter ocorrido a disponibilidade jurídica dos recursos. Quanto ao mérito afirma que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capita forem percebidos, que o agente fiscal autuante não apurou corretamente a matéria tributável pois ao calcular o valor do 13.° simplesmente optou por aplicar uma simples regra de três, entende que houve erro na apuração da base de cálculo e que foi induzido ao erro uma vez que no demonstrativo de pagamento não houve a retenção do imposto de renda na fonte conforme determina o artigo 792 do RIR/94, para ao final contestar a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente sob a alegação de que efetivamente houve o transito em julgado da sentença com a liquidação da sentença tendo sido proferida em 17/02/93, sendo que os valores já estavam disponível ao Recorrente e foram liberados em 08/06/95, que a possibilidade de os valores não estarem corretos não é condição para se inferir que não houve a disponibilidade jurídica, que a legislação determina que a tributação se dá no, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 momento da percepção do rendimento, e não no período a que o rendimento se refere, relativamente ao 13.° salário afirma que o índice de reajuste aplicável foi o correto pois essa verba sofreu a mesma correção que o saldo das verbas e finalmente quanto a indução ao erro afirma que a farta de retenção da fonte não altera a natureza do rendimento e no que diz respeito à multa entende que o rendimento informado com isento equivale a falta de declaração, pois não foi oferecido à tributação nem recolhido, cabendo, portanto, a aplicação da multa. Ir-resignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório/ 3 _ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. "Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa." Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem,/ 4 "ack\ . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação especifica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso .....\de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. I 5 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, sai cancelando o auto de infração. 6 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001674/99-41 Acórdão n° : 106-12.896 Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento, Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. do, / d• 1 4#ROMEU BUENO DE C.• - O 7 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007622/97-09
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de “parte” de uma unidade funcional específica, classifica-se esta “parte” na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. Recurso Especial provido.”
Numero da decisão: CSRF/03-04.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Otacilio Dantas Cartaxo acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.250 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica, classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. Recurso Especial provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao rec.:urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Otacilio Dantas Cartaxo acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. C(jj'.1:e (Y_____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ,i2„..- _ _....--- TON g-- BARTOLI ELAT FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 Recurso n° :302-120.212 Recorrente : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2a • Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.233, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA A efetivação de embarques parciais utilizando-se a classificação tarifária correspondente à mercadoria completa está condicionada ao cumprimento dos trâmites estabelecidos pela IN SRF n° 69/96 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO" Do acórdão proferido por maioria de votos, o contribuinte recorre tempestivamente, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) preliminarmente, requer seja decretada a nulidade do procedimento fiscal, já que seu pedido de realização de perícia foi indeferido pela 2a , Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, caracterizando assim, cerceamento de seu direito de defesa; ii) registra que requereu ao Conselho de Contribuintes, a apensação dos autos de cópia do Processo Administrativo n° 10830.004199/97-96, no qual foi comunicado a DRF/Campinas/SP sobre os embarques parciais alusivos a "unidade funcional para fabricação de fios sintéticos" importada, contudo, sem que houvesse motivo justificado, tal pleito foi indeferido; iii) enfatiza que "ao formalizar junto à DRF/Campinas/SP, através do Processo n° 10830.004199/97-96, pedido de autorização para importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) em embarques parciais", em nenhum momento foi afirmado pela mesma, que o desembaraço aduaneiro de todos esses embarques parciais ocorreria através de uma única Declaração de Importação"; iv) deixou claro que estava promovendo a importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6)" em vários embarques parciais, com a elaboração de uma Declaração de Importação para cada 2 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 um dos embarques, que é o procedimento correto para os casos da espécie."; v) nas situações da espécie (embarques parciais), a regra geral é a elaboração de uma Declaração de Importação para cada Conhecimento de Carga, como o fez acertadamente a Recorrente, como se verifica do teor do artigo 423 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; vi) a elaboração de uma única Declaração de Importação para todos os Conhecimentos de Carga, na forma prevista no artigo 52 da IN/SRF n° 69/96, é exceção, vez que norma de hierarquia inferior ao Regulamento Aduaneiro, além da total impossibilidade de sua adequação à hipótese dos autos, que, como já se disse, envolve a importação de "uma unidade funcional" em 13 importações, sendo parte por via marítima e parte por via aérea; vii) o artigo 52 da IN/SRF n° 069/96, norma de hierarquia inferior, contraria frontalmente disposições expressas do Decreto-lei 37/66 e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podendo, pois, produzir efeitos legais; viii) atendeu totalmente as exigências previstas na legislação vigente, quais sejam: trata-se de uma única operação comercial, conforme comprova o Contrato de Compra, anexo; o transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; as mercadorias importadas destinam-se a um único importador; e, as mercadorias importadas em embarques parciais, por via marítima e aérea, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, ix) conforme se verifica do Laudo Técnico Oficial, juntado aos autos, os equipamentos submetidos a desembaraço aduaneiro através da Declaração de Importação citada no Auto de Infração, tratam-se, efetivamente, de partes e peças que irão compor, ao final, juntamente com outros embarques parciais, "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem de 40 a 70 DTEX, com capacidade média , anual de 5.000 Ton."; 6;x)Â 3 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 x) o próprio AFTN autuante, ao fundamentar o Auto de Infração, admitiu que os bens submetidos a despacho aduaneiro são partes "da unidade funcional para fabricação de fios têxteis (nylon 6), completa; xi) "como a legislação vigente não proíbe a importação de mercadorias do exterior em embarques fracionados, desde que se trata de uma compra comercial única, e os bens importados formem, ao final, um corpo único, no caso a "Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos", quanto ao aspecto classificatório, o Acórdão Recorrido não subsiste a uma melhor análise."; xii) a classificação tarifária adotada pela Recorrente, que é a da unidade funcional completa — TEC-NCM 8444.00.90 -, encontra respaldo, ainda, na Regra 2 "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias; xiii) para esclarecer a questão, cita as Notas Complementares 3 e 4 do Capítulo 84 da TEC-NCM, Comentários ao Capítulo 84 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias e Comentário 6.1 dos atos divulgados pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, divulgado através da Instrução Normativa n° 17/98; xiv) a prova técnica produzida no curso do Processo Administrativo n° 11128.006625/97-71, que versa sobre a mesma questão ventilada nos autos, ratifica e corrobora integralmente as alegações apresentadas pela recorrente; xv) com a juntada de Laudo Complementar, somado com as demais provas produzidas nos autos, não pairam quaisquer dúvidas de que no caso em tela, trata-se, efetivamente, da importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos", realizada através de 13 (treze) embarques parciais, por questões de logística de transporte; xvi) o fato de se tratar de um único equipamento, conforme atestado pelo Laudo Técnico Oficial, que será corroborado por documentos oficiais do fabricante, não pode ser desvirtuado pela interpretação literal da regra da IN/SRF n° 69/96, vez que se assim pudesse ser feito, o todo não seria a união de partes, mas sim as partes seriam autônomas e jamais seria formado o todo, o qual é um absurdo fático, posto serem os embarques parciais partes de uma unidade fabril una, 0, 4 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 xvii) o artigo completo ou acabado deve prevalecer sobre as partes, mas caso houvesse dúvidas de interpretação, a norma deveria ser interpretada à luz do artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual é claro em dizer que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à capitulação legal do fato e as circunstâncias materiais do fato; xviii) o correto entendimento quanto ao tema em questão, encontra-se esposado no voto vencido do acórdão recorrido, o qual cita em sua defesa. Requer seja provido o Recurso Especial interposto, com o fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se, por conseqüência, que a importação de "uma unidade funcional" através de embarques parciais é procedimento previsto na legislação vigente, devendo ser observado, nos casos da espécie, a classificação tarifária do bem completo e acabado, como o fez acertadamente a ora Recorrente, pois trata-se de uma compra comercial única, e esses embarques parciais, formam, ao final, um corpo único. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 366/378, Em Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta- se às fls. 403/417, aduzindo, em síntese, que: i) preliminarmente, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que os Acórdãos colacionados como paradigma não versam sobre a Instrução Normativa SRF n° 69/96, sendo assim, imprestáveis para a demonstração do dissenso jurisprudencial, ii) deve ser consignado que a empresa-recorrente, pelo Processo 10830.004199/97-96 e na forma do artigo 52 e seguintes da IN SRF 69/96, solicitou autorização para desembaraço de mercadorias em embarques parciais, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, em face do não enquadramento das normas pleiteadas; iii) constatado que a empresa tinha conhecimento da legislação sobre a matéria e que seu pedido já havia sido indeferido, a importação fracionada , não pode ser considerada como embarque parcial a que se refere a IN 5 , , Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 SRF 69/96, sob pena de aniquilar-se o controle administrativo sobre as operações de comércio exterior, controle esse que se constitui no único instrumento para verificação do principal escopo do imposto de importação, qual seja, sua função extrafiscal; iv) o §3° do artigo 52 da IN SRF n° 69/96 determina que o procedimento apenas se aplica "nos casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros", o que não se apresentou na hipótese, já que o procedimento da importadora impossibilitou a fiel execução desse controle; v) além de ter efetuado embarques parciais sem a devida autorização, declarou em sua solicitação que seriam no total de 5 ou 6, tendo efetuado 13 embarques, situação essa que se agrava por ter registrado DI's em outras unidades da Secretaria da Receita Federal, diversas da Delegacia da Receita Federal em Campinas, na qual havia solicitado o embarque parcial, consoante se verifica do extrato do sistema Lince acostado às fls. 177; vi) "nem mesmo foi comprovada a condição essencial para utilização de embarques parciais uma vez que a importadora não apresentou nenhuma prova de tratar-se, de fato, de uma só operação comercial, pois não foi apresentado contrato de compra e venda ou documento similar que demonstrasse terem sido todas as mercadorias adquiridas de um único exportador e que a firma que consta dos documentos como exportadora não seria mero interveniente. Também as faturas comerciais apresentadas, neste e nos demais processos, militam contra a tese da operação única, pois referem-se a apenas um embarque e apresentam condições de transportes divergentes"; vii) a norma incidente sobre a importação é clara ao prever que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional e que para efeito de cálculo considera-se na data do registro da Dl; viii) o fato imponível, no caso dos autos, é a entrada no território aduaneiro de partes de diversos equipamentos, com subseqüente registro da Dl relativa a essas partes; ix) a Regra 2 "a" do Sistema Harmonizado, defendida pela contribuinte, seria aplicável ao caso apenas como regra de exceção, quando autorizado pela administração o embarque parcial, já que, contrariamente ao entendimento 6 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 da ora recorrente, as diversas importações efetuadas correspondem a fatos geradores autônomos que, individualmente considerados, não encontram abriga na aludida regra; x) não se aplica, também, a segunda parte da Regra, haja vista que ela apenas se refere aos artigos montados ou por montar que se apresentem, no estado em que se encontram, completos ou acabados, ou, ainda, que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado. Conclui que "a tentativa da Recorrente de juntar diversas partes de uma unidade funcional, algumas que nem haviam sido fabricadas quando da operação (fls. 17), numa mesma classificação fiscal, quando foram importadas separadamente, fazendo tabula rasa da decisão proferida pela autoridade aduaneira, não encontra respaldo na legislação." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, ou se for, seja improvido ti) É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator De plano, ressalto que o Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte deve ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdãos paradigmas. Ressalto que a divergência restou demonstrada, na medida em que, tanto o v. acórdão recorrido quanto os trazidos como paradigmas, tratam da mesma matéria, qual seja, a importação fracionada de partes que, somadas, formam, ou não, um produto único. Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, o qual passo a analisar. A questão envolvida nos autos cinge-se a dois pontos primordiais, a saber: (i) se a importação realizada em etapas pela recorrente trata- se de um todo, ou seja, uma unidade funcional desmembrada com o fim de facilitar o transporte, ou se constitui-se em várias importações que devem ser consideradas como partes e peças para efeito da classificação fiscal dos produtos; e, (ii) quais as implicações do pedido formulado pela Recorrente com fulcro no art. 52 da IN 69/96, e as respectivas conseqüências do indeferimento. Aduz a Recorrente: "No mais, a ora Requerente atende totalmente as exigências previstas nos artigos 52 e 53 da IN/SRF n.° 69/96, vez que. a — Trata-se de uma única operação comercial; b — O transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; c — As mercadorias importadas destinam-se a um único importador; d — As mercadorias importadas em embarques parciais, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria". gi/P Processo n.° . 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 Cabe aqui mencionar que a importação realizada pela Recorrente de "uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (Nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton...", se deu através de 13 embarcações, as quais foram autuadas pela mesma fundamentação legal do presente, gerando cada qual um Processo Administrativo. Tive oportunidade de relatar e proferir voto, nesta mesma casa, nos autos do Processo Administrativo de n° 10830.008394/97-11, pertinente ao 8° embarque parcial desta mesma unidade funcional importada pela Recorrente, no qual a Câmara entendeu, por maioria de votos, pela procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, ensejando no cancelamento da autuação fiscal, por meio do Acórdão CSRF/03-04.065. Importante ressaltar que a Câmara chegou a esta conclusão após converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução CSRF/03- 0.050, que resultou em Laudo Técnico que fundamentou a decisão. Nestes termos, por tratar-se o presente de caso idêntico, posto que, trata de outro embarque parcial pertinente a mesma mercadoria (uma unidade funcional), adoto o voto proferido no Acórdão de n° CSRF/03.04-065, o qual passo a transcrever: "Trata-se de processo que retorna a esta casa após o cumprimento da diligência determinada na Resolução n°. CSRF / 03-0.050. Naquela oportunidade observei que a recorrente alega realizar importação em etapas de uma unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. Em síntese o que pretende a recorrente é o reconhecimento ou convalidação do procedimento adotado, no sentido de atribuir à importação de "parte" dessa Unidade Funcional a classificação fiscal do todo. No caso presente, as "partes" importadas foram unidades de extração automáticas, e o produto final, o "todo", é a unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. 9 62 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° CSRF/03-04.250 Na diligência determinada pela Resolução n° CSRF / 03-0.050, restou comprovado, por meio do Laudo Pericial encartado às fls. 420/426 dos presentes autos, elaborado por Perito credenciado à prestação de serviços de assistência técnica à Secretaria da Receita Federal, conforme publicação do Diário Oficial à fl. 427, que: "(...) As unidades de extração automáticas são partes integrantes da unidade funcional para fabricação de fios sintéticos e suas funções e características técnicas são exclusivas para trabalhar com a referida unidade funcional, formando com a mesma corpo único, com função própria e determinada, que consiste na fabricação de fios sintéticos (nylon 6)"SIC fl. 422 Como se vê claramente, o produto importado através da Dl objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. De fato o art. 52 da Instrução Normativa n°. 69/96 dispõe: "Art. 52 — Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o io Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga. § l° - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima de mercadorias destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque." O despacho exarado às fls. 29/31 não pode prevalecer se connprovadamente vai contra a Verdade Material dos fatos, a prova pericial dos autos, bem como contra as normas de interpretação e Notas Complementares do Capítulo 84 da TEC, que confirmam tratar-se o produto importado de equipamento integrante de "Unidade Funcional para a fabricação de fios sintéticos", sem qualquer função isolada. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, dou provimento ao presente Recurso Especial de Divergência para afastar a exigência fiscal." (Acórdão CSRF/03-04.065, provimento ao recurso por maioria de votos, julgado em 05/07/04 pela 3a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, figurando como Recorrente Fibra Dupont Sudamérica S/A). Pois bem... A mercadoria importada, e discutida nestes autos, foi declarada como uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton., parcialmente desmontada, para possibilitar embarques parciais, conforme esclareceu a contribuinte, devido à impossibilidade da importação por meio de embarque único. Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pel 11 Processo n° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° CSRF/03-04.250 contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos. Embora lavre-se discussão no âmbito do Conselho de Contribuintes no sentido de não haver razão de ordem legal e lógica para caracterizar tais embarques parciais como "peças e partes", tem sido comum o entendimento de que a parte deve seguir, em termos de classificação fiscal, o bem completo, como demonstram os Acórdãos de n.° 303-28619; 301-28.074; 301-28.608; e 301-28.609, juntados pelo contribuinte como paradigma e cujas ementas já elucidam a questão: Acórdão 303-28.619 "IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo." Acórdão 301-28.074 "O fato de a empresa ter importado, separadamente, umai, das peças de um equipamento, não descaracteriza o benefício do "ex", desde que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça. Recurso provido." Acórdão 301-28.608; Acórdão 301-28.609; Acórdão 301- 28.610 "Importação. Despacho Parcial Classificação Tarifária. Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na mesma posição do artigo montado. Os fornos industriais, classificam-se na posição 84.17. RECURSO PROVIDO." rj) Àdiab- 12 Processo n.° : 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 O próprio Poder Judiciário, através do Tribunal Regional Federal da 1 a Região já se manifestou sobre o assunto, lecionando: "Tendo a lei concedido incentivo fiscal em relação a forno industrial de ferro gusa, que não pode ser admitido montado, mas somente em partes, que são montadas no local de funcionamento, por ser inviável o seu transporte, as peças componentes do equipamento devem merecer o incentivo fiscal, porque componentes da unidade industrial incentivada. Reconhecimento ao gozo do incentivo fiscal." (Acórdão n°. 90.01.16060-3 — TRF 1 a . Região, 3'. Turma — votação Unânime — Ed. Resenha Tributária —Juris. Adm. Jud. - 22.3 — pág. XI- março 92.). Além do mais, não se encontra, nas Regras Gerais de Classificação (RGI do SH), nas Notas de Capítulos e de Sessões da TEC/NCM e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, qualquer restrição ao procedimento adotado pela importadora. Nenhuma regra foi descumprida. Nenhum crime foi cometido em haver a empresa efetuado a sua importação através de embarques parciais, mormente porque toda a documentação oferecida à fiscalização, em todos os embarques, sempre se reportaram ao embarque parcial de uma UNIDADE FUNCIONAL. Portanto, a essa importação aplica-se, efetivamente, a regra 2 "a", do Sistema Harmonizado, que assevera: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo e acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar" Quanto à razão pinçada pelo Acórdão recorrido, no sentido de que o embarque parcial somente seria cabível com a autorização expressa da Repartição Aduaneira, e desde que assegurados os controles aduaneiros, e partindo-se do pressuposto de que a contribuinte pudesse, facultativamente, .,,,.... 13 ,', , -,Ae 2 Processo n.° 10830.007622/97-09 Acórdão n.° : CSRF/03-04.250 ingressar com uma única DI, solicitando autorização para fracionar os embarques, a autorização seria de rigor. Contudo, a contribuinte emitiu uma Dl para cada embarque parcial, o que dispensaria qualquer autorização, já que é a regra geral e regular para esse tipo de procedimento. Repita-se, somente nos casos de emissão de uma única Dl para mais de um Conhecimento de Carga, em casos de embarques parciais, a autorização é obrigatória. Quanto ao controle aduaneiro, não há que se cogitar de dificuldades, posto que a contribuinte informou em todos os documentos que acostou a circunstância dos embarques parciais, descrevendo os equipamentos à saciedade. Cada Conhecimento de Carga trazia em seu bojo a descrição pertinente, a alusão de ser embarque parcial, a menção do equipamento a que se referia a peça ou parte. Assim, se está comprovado de forma inequívoca e incontestável, tratar-se de uma única operação de compra e venda, e que a mercadoria recepcionada em embarques parciais integra o equipamento completo, não vislumbro qualquer reparo à conduta da Recorrente. Por tal razão, outra não poderia ser a classificação fiscal da mercadoria que não a contida no código TEC/NCM 8444.00.90, tal como adotado pela contribuinte. Por todo o exposto, meu entendimento é pelo PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela contribuinte. Sala das Sessões F, em 21 de fevereiro de 2005 TON BART01 O 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004540/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. Nos termos da normatização pertinente (AD/SRF nº 16/2002), a Autoridade Fiscal poderá retificar, de ofício, o Termo de Opção (TO) e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de contribuinte inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o mesmo aderir àquele regime. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DCTF. INOCORRÊNCIA. O contribuinte do SIMPLES, enquadrado na condição de microempresa, não se encontra obrigado à apresentação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. INCLUSÃO. Nos termos da normatização pertinente (AD/SRF n° 16/2002), a Autoridade Fiscal poderá retificar, de oficio, o Termo de Opção (TO) e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de contribuinte inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o mesmo aderir àquele regime. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DCTF. INOCORRÊNCIA. O contribuinte do SIMPLES, enquadrado na condição de microempresa, não se encontra obrigado à apresentação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CllA C/-0\ JUDITH DOA . A' • L MARCONDES ARMAND 411 Presidente Lb° ROSA MA ' IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 20 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une .. • Processo n° : 10845.004540/2002-54, Acórdão n° : 302-37.972 d RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada (doravante denominada Interessada) teve indeferido o seu pedido de reconhecimento de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mediante despacho fundamentado emitido pela Seção de Acompanhamento Tributário (fls. 39), em função dos seguintes argumentos: I) a Interessada anexou cópia simples de Termo de Opção (afirmando que o original teria se extraviado), porém não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) o • processamento deste Termo de Opção; 2) foram constatados vários débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) à época da opção pelo SIMPLES (esta, contudo, está condicionada à prévia regularização de todos os débitos - conforme previsto pelo art. 2°, § 1°, da IN SRF 102, de 30 de dezembro de 1997 e artigo 27 da IN SRF 34, de 30 de março de 2001). Cientificada do indeferimento de sua solicitação, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/46, alegando, em resumo, que: 1) Embora tenha sido extraviado o Termo de Opção original, por meio da cópia reprográfica simples apresentada, pode se verificar o seu preenchimento e o carimbo aposto pelo Banco atestando o seu recebimento. 111/ 2) A informação de que a Interessada possuía débitos com a Fazenda Nacional, à época da opção pelo SIMPLES, não pode obstar a sua inclusão, uma vez que todos os débitos foram quitados em setembro de 2002, mediante a anistia concedida pela Medida Provisória n° 66/2002. Mediante acórdão lavrado pela 3' Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, a solicitação da Interessada foi novamente negada. Os fundamentos utilizados, desta vez, foram os seguintes: 1) A alegação de que o Termo de Opção seria válido não procede, pois: (i) não ocorreu seu processamento; e, (ii) a cópia simples apresentada não pode ser aceita como documento válid . el 2 • Processo n° : 10845.004540/2002-54 Acórdão n° : 302-37.972 2) A condição para inclusão retroativa de oficio é que o contribuinte comprove sua intenção mediante a apresentação do Termo de Opção das Declarações Anuais Simplificadas e dos comprovantes de pagamento (DARF — SIMPLES), desde o ano do requerimento da inclusão. Estes documentos jamais foram apresentados pela Interessada. Regularmente intimada em 26 de dezembro de 2003, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de janeiro de 2004. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. Outrossim, como o objeto da decisão não se refere a crédito tributário, a Interessada não arrolou bens para fins de seguimento do respectivo recurso. • É o relatório. • 3 • . . . • Processo n° : 10845.00454012002-54 Acórdão n° : 302-37.972 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a Interessada teve indeferido seu pleito de inclusão no SIMPLES, a partir do ano-calendário de 1997, uma vez que: (i) o Termo de Opção apresentado é uma cópia simples, não constando da base de dados da SRF o processamento do mesmo; e (ii) a Interessada deixou de apresentar o Termo de • Opção, as Declarações Anuais Simplicadas e os comprovantes de pagamento (DARF — SIMPLES), desde o ano do requerimento da inclusão Entendo que cabe razão à Interessada. Isso porque o Ato Declaratório n° 16/2002, determinou que, "desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir aos Simples", pode ser o mesmo incluído de oficio pela autoridade administrativa. Assim sendo, entendo que a norma somente obriga a verificação da vontade "inequívoca" do contribuinte. Por outro lado, também entendo que o mesmo dispositivo, ao se referir aos documentos que comprovam aquela intenção, não obrigou sua apresentação, mas exemplificou alguns que seriam hábeis para tal função. Nesse esteio (verificação da vontade inequívoca do contribuinte), não tenho qualquer dúvida que a Interessada sempre pretendeu ser optante pelo SIMPLES. Isso porque, acostados aos autos, além das Declarações Anuais • Simplificadas, estão presentes os seguintes documentos: (i) Termo de Opção que, apesar de não estar autenticado, é perfeitamente legível e possui carimbo apostado, pelo Banco do Brasil, em 20 de junho de 1997; (ii) DARF-Simples emitidos pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da quitação dos débitos passados mediante anistia outorgada pela Medida Provisória n° 66/2002; e, (iii) as Declarações Anuais Simplificadas, referentes aos anos-base de 1997 a 2002 (data do protocolo do pedido). Por todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. erSala das Sessõ - - 25 de a h ito 2006 "gia áé Ki a ROSA M • • JA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4675698 #
Numero do processo: 10835.000345/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração mensal, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. IMPOSTO A PAGAR. DEDUÇÃO A MAIOR DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Demonstrado que o sujeito passivo apurou, a partir do imposto devido, imposto a pagar com dedução a maior do imposto de renda retido na fonte, cabível o lançamento para cobrança do tributo indevidamente reduzido como decorrência daquela dedução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em qualquer situação de pagamento do tributo com atraso, incidem os juros de mora nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95 (até março de 1995) e art. 13 da Lei nº 9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 103-23.449
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até março de 1995 (inclusive), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) em função do art. 173,1 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA TY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.000345/00-22 Recurso n° 149.393 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 103-23.449 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente EMBAIXADOR DE VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. TRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C'TN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração mensal, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. IMPOSTO A PAGAR. DEDUÇÃO A MAIOR DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Demonstrado que o sujeito passivo apurou, a partir do imposto devido, imposto a pagar com dedução a maior do imposto de -.• renda retido na fonte, cabível o lançamento para cobrança do tributo indevidamente reduzido como decorrência daquela dedução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de lançamento de oficio, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em qualquer situação de pagamento do tributo com atraso, incidem os juros de mora nos termos do art. 84 da Lei n° 8.981/95 (até março de 1995) e art. 13 da Lei n° 9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Re/ / 5 • • Processo n° 10835.000345/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.449 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBAIXADOR DE VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até março de 1995 (inclusive), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) em função do art. 173,1 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \mo, LUCIANO DE OLIVEIRA VA ENÇA Presidente Le%JYkfLLtJÀQhVk LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 ' Processo n° 10835.000345/00-22 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-23.449 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente de auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre a renda — pessoa jurídica - IRPJ (fls. 80/86), concernente a períodos de apuração verificados no ano-calendário de 1995, em face da constatação de compensação a maior de LRFonte apurado do confronto entre os valores declarados pela fiscalizada e aqueles informados por fontes pagadoras, devidamente intimadas. Os valores do IRfonte compensados a maior encontram-se indicados no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 75/78 e no corpo do auto de infração, no qual também consta o enquadramento legal respectivo, atingindo o crédito tributário o montante de R$8.033,67 na data da lavratura, compreendendo o valor do IRPJ, acrescido da multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/02/2000. Sendo dada ciência à contribuinte em 11/04/2000 (fl. 89), esta contesta a autuação, por intermédio da impugnação de fls. 91/101, recebida em 08/05/2000, nas quais se alega, em síntese, que: preliminarmente que teria havido "prescrição", nos termos do art. 174 do CTN, em relação às exigências relativas aos meses de janeiro a maio de 1995, pelo transcurso do prazo de 5 anos contados a partir dos 30 dias subseqüentes à notificação do sujeito passivo da constituição do crédito tributário (cita doutrina que daria respaldo a sua tese); no mérito, que não teria havido disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que a Fazenda Nacional não apresentou provas cabais da "omissão de receitas" apontada (refere-se ao processo 10835.000344/00-60), apenas presumindo que os valores informados em DIRF tenha sido auferidos pela empresa; alega, ainda, que a apuração de suas receitas se dá pelo regime de caixa e não pelo regime de competência, como pode ter ocorrido com as fontes pagadoras e informado nas DIRF; contesta a aplicação dos juros de mora em montante superior a 12% ao ano, constante no art. 192 da CF, bem como aplicação da penalidade acima de 20% - aduzindo que não compete ao autor do procedimento impor penalidade e sim propô-la, nos termos do art. 142 do CTN, pois ainda se provou que a autuada tenha infringido qualquer dispositivo de lei. É o relatório. 401/ 3 Processo n° 10835.000345/00-22 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.449 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração mensal, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995. No mérito, pelo fato da irregularidade que gerou a presente autuação ter sido apurada no procedimento fiscal que também gerou a exigência formalizada nos autos do processo 10835.000344/00-60, a recorrente apresentou aqui os mesmos argumentos jie defesa lá mencionados. 4 • • Processo n" 10835.000345/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.449• Fls. 5 Entretanto as questões são distintas. Nestes autos não há tributação da omissão de receita em relação a qual o sujeito passivo se defende alegando que não estaria devidamente comprovado o pagamento das comissões. A exigência aqui em análise tem origem nos dados informados na Declaração de Rendimentos, pela apuração equivocada do imposto de renda a pagar a partir do imposto devido. Isso porque a interessada declarou e deduziu valores mensais do imposto na fonte em montante superior ao demonstrado. Vê-se que, na verdade, o sujeito passivo não se defendeu pois não justificou os valores do imposto de renda na fonte declarados,motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. No que se refere à imputação da multa de oficio, a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 que é aplicado retroativamente por estabelecer percentual menor, cabe a aplicação desse consectário. Eventual ofensa a princípios constitucionais é questão cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes nizo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse Enunciado também se aplica aos juros de mora que, na inexistência de depósito no montante integral do débito, são devidos em qualquer situação de tributos não pagos no prazo, nos termos do inciso I, do art. 84 da Lei n° 8.981/1995 (janeiro a março de 1995) e art. 13 da Lei n°9.065/1995 (a partir de abril de 1995). Em resumo, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/03/1995, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2008 etsevja. j, 114,,,-JJ LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4674086 #
Numero do processo: 10830.004483/94-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17015
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO AYRES DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MA - A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itr4 r RIA CL f LIA PEREIRA DE N E RELATORA FORMALIZADO EM: II JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;.i . e 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004483/94-47 Acórdão n°. : 104-17.015 Recurso n°. : 15.482 Recorrente : PAULO ROBERTO AYRES DE CAMARGO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento da restituição do IRPF no exercício 1993, ano-calendário 1992, em razão da incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de férias indenizadas. As fls. 05/144, o contribuinte apresenta Acórdão do Poder Judiciário, sustentando o caráter indenizatório de tais pagamentos, razão pela qual não seriam tributáveis. Na decisão de fls. 45/47, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas/SP, indefere o pleito do contribuinte, por inexistir expressa previsão legal no sentido de determinar a exclusão de tais rendimentos no cômputo do rendimento bruto. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual ratifica os termos do requerimento inicial, que alega em síntese: 'no intuito de suporte à sua argumentação, o impugnante carreou ao presente processo, às fls. 11/28, cópia da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 9° Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Mandado de Segurança Preventivo do qual aquele é parte, versando sobre a matéria ora em apreço, assim como a cópia do Acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Apelação Cível de n° 156;806-1/6, interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra aquela decisão. O aludido Acórdão, em síntese, proclama a não incidência de imposto sobre a questionada quantia 'por tratar-se de simples reparo ao benefício retirado do servidor, sem lhe acrescer o patrimônio'. O interessado anexa, ainda, ao 2 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA '=" n -tr:Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004483/94-47 Acórdão n°. : 104-17.015 presente processo, à fl. 44, cópia da derradeira decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do mesmo tema, com o entendimento de que 'não incide imposto sobre indenização relativa a licença-prêmio ou a férias não gozadas? Às fls. 45/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, mantém o indeferimento, sob o fundamento da inexistência de norma que outorgue a isenção dos rendimentos em exame, além do dever da autoridade administrativa agir em consonância com o principio da estrita legalidade. Através do recurso voluntário de fls. 54/55, o sujeito passivo pleiteia a reformulação da decisão singular, ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário, que foi lido na integra em sessão. # É o Relatório. 3 Pec ... 51•1: •N. "-• -• : E., MINISTÉRIO DA FAZENDA,... ,..,.: .. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004483/94-47 Acórdão n°. : 104-17.015 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de férias indenizadas. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. Isto porque, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status auo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão d i impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador 4 Pec em.m. MINISTÉRIO DA FAZENDAst. ‘itii-Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004483194-47 Acórdão n°. : 104-17.015 Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm decidido a matéria neste sentido, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias indenizadas. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 ar / MARIA CLÉLIA PE rs EIRA DE ANDRADE Pcc

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