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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838016 #
Numero do processo: 13908.000044/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59, Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07637
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUbLICAI30 êtL) ii. p D. 2.. I Ua 0.4.../....D.2 /9-9.-G C 1 ' X-4" 1/4" MINISTÉRIO DA FAZENDA CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo trg : 13908.000044/92-12 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão & : 202-07.637 Recurso it9- 97.283 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A Recorrida : DRF em Londrina - PR 1TR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela autoridade competente nos termos do art. 72, §§ 2° e 3°, do Decreto n' 84.685/80, determinado pelo art. 1 9 da PI/MEFP/MARA n2 1.275/91 e IN/SRF n2 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59, Lei n2 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 dei, arço de 1995 1 / 1' 1 1 de/ ir , Helvio tEs -do Barcti osiY Presiden . e ...0e"- ..„, , osé Cabr . és : :.fano 1 1 Relato 491It'Á)0 1 -, driana Queiroz de Carvalho ' - ! • e : : P • presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 A ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES srej‘ Processo n° : 13908.000044/92-12 Acórdão n° : 202-07.637 Recurso n° : 97.283 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 712 035 012 750 0, a ora recorrente insurgiu-se contra o valor do imposto lançado, porquanto o Valor da Terra Nua-VTN adotado como base de cálculo do tributo está em desacordo com o disciplinado no § 40 do- artigo 72, do Decreto ng 84.685/80, agravando ainda mais o fato de outros municípios terem seus VTNs reajustados em valores bem mais inferiores. Foi uma injustiça provocada pela IN-SRF n' 119, de 18.11.92. Na oportunidade, manifestou-se contra os valores das Contribuições á CNA, sempre lançado em abril de cada ano, e nesta linha é este o mês que deve ser adotado para cálculo da contribuição (artigo 587 da CLT). No lançamento do ITR impugnado, a contribuição para a CNA adotou o VTN fora da realidade e com a tabela atualizada até o mês de outubro de 1992. Também insurgiu-se contra à exigência relativa à Contribuição Parafiscal. Através da Decisão n' 61/93 (fls. 09/15), o Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina-PR deferiu em parte os argumentos oferecidos pela impugnante, por entender ser direito da mesma a desobrigação de pagamento da Contribuição Parafiscal e CONTAG, contudo manteve o restante do lançamento fiscal impugnado. No que diz respeito ao VTN adotado, fundamentou o decisum com base no disposto nos §§ 2 e 3' do artigo 7' do Decreto n" 84.685/80, no qual se escora a PI- MEFP/MARA n2 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Concluiu ser incabível a revisão do VTN tributado, tendo em vista ser inaplicável ao caso os comandos ínsitos no § 4° do artigo '72, do citado Decreto, e que o lançamento foi efetuado com base no VTNm previsto na IN/SRF n' 119/92. Por fim, quanto à contribuição à CNA contestada, a exigência tem como previsão legal os comandos integrantes do artigo 4 2, § 1, do Decreto-Lei n' 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor lançado tomou como base o Maior Valor de Referência-MVR fixado pelo artigo 21, inciso II, da Lei n 2 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3 2, inciso II, da Lei n2 8.383/91. Os cálculos estão demonstrados, passo a passo, o que justifica o valor lançado o exigido como Contribuição à CNA. A contribuinte foi intimada a recolher os valores lançados originariamente a titulo de Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA, bem como o imposto (ITR) com gozo de todas reduções legais a que tinha direito por utilização e aproveitamento da terra. Contudo, sobre os valores mantidos deveria recolhê-los com os acréscimos devidos. 2 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA •, 41! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 13908.000044/92-12 Acórdão n° : 202-07.637 Em suas razões de recurso (fls. 19/20), assevera não ter a repartição fiscal de origem reemitido outra guia com apenas os valores mantidos pela decisão recorrida, como deveria ser o procedimento correto, exigindo, assim, erradamente, os remanescentes somados a todas penalidades e acréscimos previstos em lei, como se fosse contribuinte inadimplente. Volta a insistir que o VTN utilizado como base de cálculo do ITR não está correto, porquanto fere frontalmente o previsto no artigo 150 da CF/88 e artigo 97, II, do CTN. Por tudo, conclui faltar amparo legal para majoração do ITR192 e que a IN-SRF n 9 119/92 é um ato administrativo que não tem força de lei e, mesmo que assim não fosse, só seria aplicável para o lançamento do tributo no exercício de 1993. Já quanto à Contribuição à CNA, sustenta argumentos oferecidos na peça impugnatória, sendo que o procedimento adotado feriu o disposto no artigo 143 do CTN. Às fls. 18, ao juntar cópia do DARF - relativo aos valores históricos mantidos pela decisão recorrida, no montante de CR$ 655,41 - pede seja acolhido o pagamento, colocando- se fim ao litígio fiscal, sem exigência posterior de acréscimos e penalidades, sendo que, em caso contrário, seja decidido o mérito com base em suas razões aduzidas na peça recursal. É o relatório, 3 d) • , ..!b, MINISTÉRIO DA FAZENDA S% -'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000044/92-12 Acórdão n° : 202-07.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões, e o exagerado valor do 1TR192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigirem créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua-VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa - SRF IV 119, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, § § 2" e 3°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTNm e com sua fixação, afinal , pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n° 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com adoção do VTNm previsto na IN n° 119/92, não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 4 U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000044/92-12 Acórdão n° : 202-07.637 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN- SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juizo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado , haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção lcafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que sem embargo é merecedor do protesto levantado pela contribuinte. No que diz respeito à exigência da CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, a apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o seu poder de compra. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que o dispense, que por ser acessório de tributo, deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, como exceção da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: 5 O's") tb,-:•k...:* MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..ters • Processo n° : 13908.000044/92-12 Acórdão n° : 202-07.637 "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 __'ir JOSE CABRA G AROFANO 6

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4836802 #
Numero do processo: 13855.001289/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS, quando antecipado o pagamento, extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18641
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Mat Slane 9213$ Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS, quando antecipado o pagamento, extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. conselhoACORDAM membros da segunda câmara do segundo de contribuintes, por maiori de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da C ta. • , V •ANTONIO CARLOS ATU IM Presidente \il ....1 J i.--- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 Processo n°13855.001289/2001-64 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.641 Fls. 470 • - SéGUNCO CON edatlO CON-Ocl5lillii ES I C0áFERE COM O ORIGINAL Brasitia. lvana Cudia Silva Castro tu Mat. Siane 92136 "Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/13, com exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1991 a 28/02/1996, o lançamento inclui a contribuição, a multa de oficio proporcional e os juros de mora calculados até a data do lançamento em 27/09/2001. A fiscalização aponta falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição, resultantes da confrontação das planilhas apresentadas pela própria contribuinte com os valores recolhidos, sendo que para os períodos fiscalizados foi aplicada a Lei Complementar n 2 7, de 1970, e alterações posteriores, dando cumprimento ao Mandado de Segurança obtido pela contribuinte. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 383/406, na qual traz as suas razões de defesa a seguir resumidas: a) decadência de todos os fatos geradores, de acordo com a regra estabelecida no art. 172, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN); b) inconstitucionalidade e ilegalidade na utilização da taxa Selic e TR para a correção dos juros de mora; c) inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n 2 9.718, de 1998; e d) exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo da contribuição. A DRJ em Ribeirão Preto — SP apreciou as razões de defesa da contribuinte, decidindo pela procedência do lançamento, nos termos do voto do relator condutor do Acórdão n2 9.127, de 15 de setembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. BASE DE CÁLCULO. ICMS O ICMS como pane integrante do preço das mercadorias integra a base de cálculo da contribuição. JUROS DE MORA. A lei pode dispor sem restrições a respeito da fixação da taxa de juros de mora. \ 'tu) 2 Processo n° 13855.001289/2001-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.641 Mf SEGUICO CONSELHO DE ?SN; hiStiiirrrls. CONFERE COMO ORIOR1A1. Fls. 471 Brasília. 1 tt 00 4 f_01__ Nana Cláudia Silva Castro tv Lançamento Procedente" Mat. Vaca. 92138 Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete as alegações trazidas na peça defensiva inicial. É o Relatório. 3 • Processo n° 13855.001289/2001-64 CCO2/02 Acórdão ri.• 202-18.841 Fls. 472 MF - CC.,SEISD Et; CONFERE COMO 0.:IGUA1. Brasília I4p OU I di Ivana Cláudia Silva Castro si Mat. .Vane 92136 Voto Conselheira Nadja Rodrigues Romero, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata-se de litígio decorrente do auto de infração lavrado em 27/09/2001, para constituir o crédito tributário com base na falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, apurada nos períodos de apuração compreendidos entre 01/07/1991 a 28/02/1996. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. O Código Tributário Nacional — CTN, ao tratar da questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,§* 4° Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) 4 Processo n°13855.001289/2001-64 MF -SEGUar..9 C,: . .4 30W: :."31.•;;i1ES CCO2/CO2 CONFERE COM O OfStaL Acerdão n.° 202-18.841 Fls. 473 Brasitia. Ott ?SÁ_ Ivana Cedia Silva Castro Nat. FÀaoe 92136 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Por seu turno, a Constituição Federal dispõe em seu art. 146, III, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência das normas estabelecidas no CTN, aplicando- se, em principio, para o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida REsp n2 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ARE 1504 4°, E 173 DO CTIV). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C1V7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. tatc- • Processo n° 13855.001289/2001-64 CONFERE i'OM 0 0s:4:NAL' CCO2CO2 Acórdão n.• 202-11E641 Grosais —a-J 04 1 Cti I Fls. 474 lvana Cláudia Silva Castro Av MM. Siaoe. 92138 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No presente caso, ficou claro que o valor exigido refere-se a uma diferença da contribuição para o PIS apurada pelo Fisco, onde houve prévia apuração e recolhimento da contribuição por parte da contribuinte, de forma que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 42, do CTN. Trata-se, portanto, de lançamento relativo ao período de 01/07/1991 a 28/02/1996, realizado em 01/07/1991 a 27 de setembro de 2001, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. kl C--- N Al5J A RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4834715 #
Numero do processo: 13706.000727/88-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A informação fiscal prestada pelo contribuinte à Administração do Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informações prestadas à Administração do Shopping Center têm causa em cláusula de contrato, mormente quando, inclusive, o próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Câmara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informações desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autuação.
Numero da decisão: 201-68818
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida g DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ • PIS/FATURAMENTO - A infOrmação fiscal prestada pelo contribuinte Administração do Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informaçffes prestadas à Administração do Shopping Center tÊm causa em cláusula de contrato, mormente guando, inclusive, O próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Camara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informaçes desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autua0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FT11 ...ruym : :.:A DE HOLANDA e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIPUE NEVES DÁ SILVA. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. //7A// E: I STOFANIES f.:1""f OURA 41) I_ Ii III 1. cel te.? • DOMINGOS ALFEU COLENCI IA SILVA NETO - Relator lg n ARNO CAE1ANO DA SILVA - ProcUrador -Representante da Fazenda Nacional :/: STA E:11 1:S f0 DE: 2 3 FE ,/ /1004 u , ti ci. „ n cl „ cIo p r•1:-E=se.:,11 to 3 u 1 (.:j tc1wn t. „ o is Con is :1. h 1 vos LINO DE AZEVEDO MESOUITA, El (l( GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. OPR/mdm/CF/GB , .. ,,4. m1~,„ W% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- 4,RY N.4140' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.706-000.727/88-24 Recurso no:: 85.347 Acórd'ão np:: 201•68.818 Recorrente e SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. RELATORIO • SAMBA HOUSE DISCOS LTDA., teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, relativo a PIS/Faturamento, caracterizado por omissão de receita operacional decorrente de a fiscalização ter apurado diferenças entre os valores de faturamento informados pela Empresa à Administradora do Barra Shopping e os valores das vendas efetivamente esLrituradas em seus livros. Há menção expressa - cfr. fls. 10 - de que antes da lavratura do presente auto foi a Empresa devidamente intimada a se manifestar sobre as diferenças apuradas, não tendo a mesma juntado qualquer documento ou deduzido alegação justificando a diferença. Tempestivamente, a Autuada interpeis impugnação, fls. 07, solicitando seja considerada aquela impugnação apresentada no processo relativo a IRPU, tido como principal, e, por tratal. ...;,.. de reflexo, sejam as matérias apreciadas em wInjunto no que respeita ao mérito. Exemplar daquela defesa, não se faz aqui presente. O fiscal autuante manifestou s.,, às fls. 09/12, concordando com a impugnação interposta pela Autuada e opinando pela insubsistencia do referido auto de infração por entender haver fundamento na sua irresignação, diante dos elementos jur~lo::. A Digna Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia (fls. 17/18) julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisãoN "PIS-FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento princip julgado precedente o mesmo destino deve ser dado A exigOncia derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." , .i;MQ5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .$ ,.-- -.04-:=! '"t0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.727/88-24 Acórd'ao no 201-68.818 cientificada em 16.08.90, a Empresa apresentou a sua irresigna0o - Recurso Voluntário em 13.09.90 -, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz, esclarecendo, ainda, consoante se infere de fls. 09/12, que o Senhor Âuditor requereu a insubsistencia da autuaçao, isso após a segunda diligencia na Empresa. . o presente processo já foi apreciado por esta Eg. Cámara, em Sess'So de 19.04.91, ocasiãb em que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligencia â repartiço de origem, para que fosem anexados aos autos, elementos que embasaram a Do cr Recorrida, dentre eles, demonstrativos que acompanharam o auto de ri. nfra0o do Imposto de Renda. Em aten0o ao solicitado foi juntado o expediente de fls. 28/33, consistente unicamente em cópia do ares to proferido pela Eg. d4A Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes que, COMO se Ve 9 por maioria'de VOtos " negou provimento ao v.ec.t.u-so. E: o re,:latário. 2 1 , _ • • W~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Eg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.'..W Processo no 13.706-000.727/08-24 Acórdão no 201-68.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ÂLFEU COLENCI DA SILVA NETO A questao posta á douta colação desse Eg. Colegiado restringe-se em saber se houve omissa° de receita por parte da Recorrente, ou nao, com base nas informaçffes que prestou ao locador, sobre seu faturamento. Os autos nos revelam, e isso é colocado em destaque em sede de irresignaçao, por parte da Recorrente- Autuada, que houve expressa constataçao por parte do Sr. AFTN HENRIQUE SILVA KINGSTON, da veracidade de suas alega0es, quando assim se expressa:: 'Em diligéncia junto áquela administradora verificamos ser verdadeira a alegaçao da impugnante que tem, realmente, como parte integrante do seu contrato de locaçao a assinatura da Escritura Deciaratória de Normas Gerais Regedoras das LocaOes do Shopping Center da Barra, lavrada no 17g Oficio de Notas, Ato 02, Livro 3987, Fis. 002, que na sua cláusula de ng 7.24 reza:: 'E condiçao essencial para que o locatário tenha direito de pleitear a renovaçao do contrato que nos 12 meses anteriores haja pago, ininterruptamente, aluguel superior ao mínimo, ou que, alternativamente, haja pago aluguel superior ao mínimo 1/3 (um terço) dos meses de vigOncia do seu contrato.' O Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, que assina a presente intimaçao confirmou a validade de tal cláusula afirmando que a. administraçao, eventualmente, dela se prevalece, principalmente, quando as Vendas se encontram com uma defasagem acentuada em relaçao ao patamar mínimo acordado. Examinando e comparando OS Valores declarados pela empresa para efeito do pagamento do aluguel com os escriturados oficialmente, cujas diferenças foram consideradas como omissão de receita, e os valores mínimos de aluguel contratados com aqu que foram pagos em valores superiores ao mínimo contratual, tiramos as seguintes conclusb'esg ''II .''' ....g4 ,AMki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —, Processo no 13.706-000.727/88-24 AcórW4o Fm 201-68.818 • a. Os valores superiores declarados no primeiro semestre do ano não trouxeram nenhum ()nus para a impugnante pois, neste período, o aluguel foi pago pelo seu valor mínimo contratual (ORTN)g Li,, O mOs de julho foi o primeiro em que o valor superior .decli.mwio â adminis~Jora representou Uffl aluguel pago maior do que o mínimo contratual, fato que se repetiu nos meses de agosto e outubro. Este dispOndio maior não tem grande representatividade financeira, pois representou uma diferença de 5% em relação ao total do aluguel pago c. Nos demais meses do ano os valores informados para efeito do cálculo do aluguel foram inferiores aos escrituradosg d. Na filial da impugnante, também localizada no Shopping, as diferenças praticamente não ocorreram. Deste exame somos obrigados a concluir que as diferenças que geraram Cinus, foram rèalizadas dentro da forma necessária a atender a clâmw.la contratual alegada pela postulante em sua impugnação, visto que somente no sétimo meis foi ultrapassado o valor mínimo contratual o que não Lerei, a ocorrido caso tivesse sido informado o faturamento oficialmente escriturado. Foi também nesse mOs apurada a primeira diferença que,: resultou num aumento da aluguel pago. Assim, embora exista a diferença que originou a presunção de omissão de receita COm a cbnsequente 1. avia do auto, o mérito al~o para a sua ocorrOncia também é real e decorrente -c.hy, uma escritura Oblíca, parte integrante do contrato de locação da impugnante, o que, segundo a nassa interpretação na avaliação deste mérito, è s.urricicmte para concluirmos ~indo o acatamento da impugnação tornando o auto insubsistente, o que • levamos â consideração superior." Âssim, feita essa colocação do próprio Agente Fiscal do Tesouro Nacional que procedeu â autuação, onde taX ativamente concluí pela improcedencia de sua autuação e, considerando o que com inexcedível acer:to, em sitt~ns análogas v/' jâ decidiu 5 Eg. Câmara Superior, ou seja, de que mera declaraçãc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r o cesso no 1.3 „ 706-000 „ 727/8-24 A c:C) r "So 110 20 1. é.) 8 818 I:: 'r: d n t r ço do Shopping Cen ter no tom o c onci',.:Vo do p V. (II r esta r o cor ren cio ciffi i. Vain de rocei ta „ cio d ci.::xr 13 1- o v rn ento à s r g :i. „ o s r a ri Ci O su Lis. ri. s. -1 n „ a ci ti s :i. col fn a cl ris ., • Sala d S c.:, s s N.? s „ em 2:3 de:, inÁlipvt o elo 1. (..;"23 „ 1111 Ve:1 • 1.) 011 :1: 11(30S C: O 1...11C :1: DA s:1: 1...VA NET o •

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4836204 #
Numero do processo: 13836.000019/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omnissão de receita, capaz de alterar para menor o faturamento, há incidência da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68414
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:00Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:00Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:00Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:00Z; created: 2010-02-04T18:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:00Z | Conteúdo => 1,3 k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '2.1 5?-7%'.1-7' c--- •,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :% Rututca Processo no 13.836-000.019/88-71 . • Sessão de : 23 de setembro de 1992 ACORDAI) No 201-68.414 Recurso no: 85.334 Recorrente: POZZEBON, POSSEBON E CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP • • FINSOCIAL/FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omissão de receita, capaz de alterar para menor C) faturamento, há incidOncia da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POZZEBON, POSSEBON E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Clámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMg0 WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • • Sala das SessCes, em 23 de setembro de 1992. ARISTOFA S? FOIN ',URA L HOLANDA - Pr .idente . - DOMIN . 'S ír- —dl C :' s. I. :.)ILVA NETO - Relatar • \\' 'Np 8 1 i i• ANTOIJIJJ " • .› TAQUE" C . 111 RGO -Procurador-Repre- • sentante da Fa- zenda Nacional - • VISTA EM SESSAO DE 2 3' OU T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). CF/mias/AC . . . • 1 k? I .•,k..:-v1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Ipvx1,-;,, '~40" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.836-000.019/88-71 • Recurso no: 85.334 Acc5r~ no: 201-68.414 Recorrente: POZZEBON, POSSEBON E CIA. LTDA. RELATORIO . POZZEBON, POSSEBON E CIA. LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida na cidade de Amparo/SP, á R. Dr. Vasco de Toledo, 22, portadora do CGC/MF no 43.460.104/0001-91, teve contra si lavrado o Auto de infraçao de fls. 01, por deixar de recolher no prazo regulamentar a contribuiçao para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente à alíquota de 0,75%, sobre o ' faturamento correspondente à omisso de receitas no período de Julho/84 a dezembro/85, sujeitando-se, também, ao lançamento de ofício do principal com os acréscimos legais devidos. Embora consigne, o Auto de Infraçao, tratar-se de omisso de receita, é ele silente quanto a descriçao de como tal ocorreu, o que aliás, motivou a converso do julgamento em diligência, conforme fls. 29 para o fim de obter-se informes indispensáveis para proceder-se a julgamento com base em elementos de convicçao concretos. Assim é que infere-se dos elementos encartados por ocasiao da diligência que a imputada omisso de receita, segundo a fiscalizaçao deu-se no: "I - Exercício de 1985 (ano base 1984) 1.1 - OMISSO DE RECEITA caracterizada pela existência de saldo credor na Conta Caixa em 10/84, cf. item 1 do T.V .Cr$ 729.984 . 1.2 - Glosa do valor do IRFON lançado como dedutível, cf. item 2.1 do T.V Cr$ 2.906.953 1.3 - OMISSO DE RECEITA caracterizada por vendas sem notas, apurada pelo fisco estadual, cf. item 3.1 do T.V Cr$ 2.895.505 - 1.4 - OMISSO DE RECEITA caracterizada por suprimento de caixa sem comprovaçao, cf. item 4 do T.V Cr$ 73.065.857 ' 1.5 - OMISSO DE RECEITA caracterizada pela existência de Passivo Fictício em 31.12.84 cf. item no 5 do T.V .....Cr$ 1.780.890 ' Cr$ 81.379. .9 • . . •-›A. o6 ftd MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.836-000.019/88-71 Ao:5r~ no: 201-68.414 II - Exercício de 1986 (ano base 1985) 11.1 - Glosa do valor do IRFON lançado como dedutivel, cf. item 2.2 do T.V Cr$ 16.834.755 11.2 - OMISSA() DE RECEITA caracterizada por vendas sem notas apuradas pelo fisco estadual cf. item 3.2 do T.V Cr$ 468.860 11.3 -0MIS8RO DE RECEITA caracterizada por suprimento de caixa não comprovado, cf. item no 6 do T.V...Cr$ 530.000.000 Cr$ 547.303.615". Inteirado, assim, no que consistiu a omissão de receita temos que a Recorrente de forma tempestiva apresentou impugnação cujo exemplar fora atrelado a esse procedimento por ocasião da diligéncia, onde alinha em prol de sua defesa, resumidamente, o seguinte: 1) A import2ncia de Cr$ 729.984, que o Sr. Agente Fiscal diz ser o saldo de caixa credor do més de outubro/84, não é correto posto que não levado em consideração as despesas bancárias lançadas como pagas pelo caixa e que após os devidos acertos, o saldo aludido deixou de ser credor. 2) dentro de critérios contábeis lançou os pagamentos sobre os quais incidiram o IRRF, da seguinte formas: "a) Quando do pagamento de comissbes Comissffes a Caixa pelo valor liquido do recibo Imposto de Renda na Fonte a Caixa • pelo pagamento do Imposto de Renda na Fonte Neste caso, poder-se-ia discutir a adoção do critério contábil, mas jamais autuar a empresa pelos valores lançados, pois como se pode p verificar a somatória do valor líquido da 0-•//• 1.) 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no: 13.836-000.019/88-71 . Acórdao no: 201-68.414 comisso, mais a parcela lançada como imposto de renda na fonte pago, dá o valor bruto da despesa, valor bruto este que é o direito da Autuada em lançar - como despesa dedutivel, seno vejamos: b) xerox em anexo da folha do Livro Razao de no 93 (comissffes) referente aos valores líquidos lançados, e a fl de no 140 (imposto de renda na fonte) referente aos valores lançados, tudo correspondente ao exercício de 1984; c) xerox em anexo dos recibos de pagamentos de comissCes, correspondente ao mOs de março, onde se pode constatar o acima afirmado: Valor total líquido dos recibos Cr$ 386.296,00 Valor total bruto dos recibos Cr$ 402.034,00 Valor do IRF Cr$ 15.738,00 Sendo o direito da empresa lançar como despesas dedutiveis os valores brutos dos recibos, verifica-se pela folha do Razao, que a soma das comissffes lançadas às folhas 93 é pelo valor líquido Cr$ 386.296,00, e que somado ao valor do imposto de renda na fonte lançados ás folhas 140 Cr$ 15.738,00, teremos o valor bruto da despesa. - item 2.2 = import2ncia total de Cr$ 16.834.755 O mesmo critério foi o adotado para o lançamento da despesa dedutivel deste exercício de 1985, que o adotado para o item 2.1.". • 3) A tributaçao por sub-faturamento, baseou-se em autuaçao efetuada pelo Fisco Estadual que agiu de forma arbitrária apreendendo produtos perecíveis e, como havia necessidade de se liberar os mesmos, para no existir prejuízo maior, escolheu o caminho para a liberaçao que era o mais célere o pagamento, mais isso no importa em confiss(o de prática de sub-faturamento. 4) O ingresso de valor ocorreu em moeda corrente, no dia da emissao da NE 81689 de 22.11.84, sendo esse dinheiro, mais o conseqüente do movimento do dia, depositado em contas bancárias da Autuada, conforme prova, o Boletim de Caixa do mesmo dia. 5) A diferença existente de Cr$ 1.780.890d • 4 / L/ ... 2«.: . . • ; - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.836-000.019/88-71 AcórdZo no: 201-68.414 • imputada de Passivo Fictício não é real, pois a diferença se refere a devolução de mercadorias pela Autuada aos seus fornecedores. 6) Realmente fez empréstimos de particulares, nas épocas descritas, para atender suas necessidades, em moeda corrente nacional, e os pagamentos desses mesmos empréstimos, por exigência desses mesmos particulares, fora feito também em moeda corrente. Informação Fiscal fora encartada às fls. 09, com o I seguinte destaque: "a) Os itens: 1, 3, 4, 5 e 6 do termo de verificação de fls. 116/117 e que deram origem aos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5, 11.2 e 11.3, do Auto de Infração, foram contestados conforme itens lq, 3q e 6q da peça impugna-Uri-ia de fls. 122/124, sem contudo ter sido apresentada qualquer tipo de prova que pudesse infirmar a exigência, motivo pelo qual devem ser mantidos totalmente. b) No que diz respeito ao item 2o da impugnação , de fls. 122/124, a autuada contestou a glosa de parte do Imposto de Renda de Fonte,• . , alegando que pela sistemática de . contabilização das comissaes pagas, as mesmas ,foram consideradas pelo seu valor liquido, motivo pelo qual, entende que poderia lançar os valores retidos a títulos de fonte como despesas. Em diligência, analisei os lançamentos contábeis, tendo juntado os . comprovantes de fls. 133/195 e concluo pelo exclusão dos valores de IRFON de Cr$ 339.073 e Cr$ 370.063, nos anos-base de 1984 e 1985 respectivamente". Exemplar da . Decisão de Primeira Inst2ncia, relativa a IRPJ, foi encartado às fls. 11/15, cuja ementa é a 'seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PT - EX.-1985/1986 Se o contribuinte não prova que o saldo credor de CAIXA foi motivado por erros contábeis, subsiste então a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. . Passivo Fictício ou não comprovado: Constatado' o fato da manutenção de obrigaçaes inexistentes no Passivo, presumível é . a ocorrência de omissão : de receitas operacionais. , 5 )1, „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..i4W4LI # ,nP L.+... .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.836-000.019/88-71 Acórdão no: 201-68.414 • . , Suprimentos de Caixa: Configuram omissão ' de receitas os suprimentos ao CAIXA com recursos cuja origem e efetivo ingresso no património da pessoa jurídica b contribuinte não logra comprovar. ,, Vendas Subfaturadas e/ou sem emissão de Notas Fiscais, apuradas pelo fisco estadual: Caracterizam-se como ómissão de receitas o subfaturamento e a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas de mercadorias" apurados e constatados pelo Fisco Estadual. No entanto, descabe qualquer exigência, quando o contribuinte, antes da ação de fisco e dentro do período base competente, corrige a irregularidade" com a emissão de Nota Fiscal sendo a respectiva receita tributada. Despesas Indedutíveis: Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesas, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substittiição ao contribuinte. Não tem a configuração retro o imposto de fonte incidente sobre pagamentos de comissaes a terceiros, que o contribuinte apropria no resultado como complemento de despesa líquida daquelas comissffes. ERRO DE FATO: Erro na determinação do período base competente: corrige-se de ofício. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Temos às fls. 16, a r. decisão ora Recorrida, cuja ementa é a seguinte: "Decorrência - Tributação Reflexa: Traslade-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida nó processo principal. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." ' A decisão ora recorrida, lançada As fls. 16, tem a seguinte ementa: "Decorrência - Tributação Reflexa: Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferido no processo principal. Exigência Fiscal Procedente em parte". (2)/ 6 ' -e ).n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VI4?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.836-000.019/88-71 . AcórdZO no: 201-68.414 Irresignada com tal modo de decidir " apresenta sua insurg@ncia em sede de Recurso Voluntário, com a guarda do prazo legal, conforme exemplar encartado a este expediente em funçao da diligOncia, às fls. 46/51 5 onde em linhas gerais reitera os argumentos anteriormente expendidos e Já colocados em destaque. Consigna, a derradeira, que, com a converso do Julgamento em dilig@ncia, encartado foi, a este expediente, exemplar do que restou decidido pela Eg. 4A C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade cuja ementa destaco: "IMPOSTO DE RENDA - PT - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte no prova que o saldo credor de CAIXA foi motivado por erros contábeis, subsiste a presunçao de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTICIO OU NINO COMPROVADO - Constatada a manutençao de obrigaçCes inexistentes no Passivo, presumível é a ocorr@ncia de omisso de receitas operacionais. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Configuram omissa de receitas os suprimentos ao CAIXA com recursos cuja origem e efetivo ingresso no património da pessoa jurídica o contribuinte no logra comprovar. • VENDAS SUBFATURADAS E/OU SEM EMISSAD DE NOTAS FISCAIS p APURADAS PELO FISCO ESTADUAL - E legítimo o lançamento de imposto sobre a receita omitida apurada através de levantamento circunstanciado do fisco estadual, em auto de infraçao para exigéncia de imposto sobre vendas, sem nota, que foi pago pelo contribuinte que reconheceu, assim, a existOncia das vendas. • DESPESAS INDEDUTIVEIS - Na determinaçao do lucro real, a pessoa jurídica no pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituiçao ao contribuinte. No tem esta configuraçao o imposto de fonte incidente sobre pagamentos de comissefes , a terceiros, que o • contribuinte apropria no resultado como complemento de despesa liquida das comissffes. Recurso nao provido". • E o relatório. (3/•• 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .rdL.- • À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or• Processo no: 13.836-000.019/88-71 AcórdXo no: 201-68.414 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Infere-se, após a regular instruç go desse feito que a imputaçWo de omisso de receita está baseada em várias causas, cumprindo analisá-las, destacadamente: Saldo Credor de Caixa Tivesse realmente demonstrado, a Recorrente, o que alega, ou seja, o erro no lançamento de valores na conta caixa e sua posterior correçgo, teria condiçffes de sucesso! No entanto, tal no saiu do campo das alegaçffes. Alegar e no provar é como ngo tivesse sido alinhado em seu favor tais argumentos. Por essas razeres, também mantenho a imputaçgo de omisso de receita a esse teor. Vendas Sem Nota Fiscal Cotejando-se o Termo de Verificaç go encartado As fls. 34, constata-se que a Fiscalizaçgo Federal ngo louvou-se Unica e exclusivamente no que havia constatado o Fisco Estadual, indo além, intimando, vale dizer, dando oportunidade para que a ora Recorrente demonstrasse de forma cabal, a no ocorrOncia da detectada infraçgo, no logrando a Recorrente, sucesso em demonstrar o suprimento de caixa. Em realidade, para regularizar a conta corrente fiscal do 'CM, emitiu a Nota Fiscal série B-1 ng 81689, em 22 de novembro de 1984, no valor de Cr$ 73.065,857 só que contabilmente fez o lançamento a débito do caixa. A míngua de provas em sentido contrário, no há como se dar guarida á pretenso da Recorrente, nem mesmo quando alinha em seu prol o V. Aresto no 101-78.517/89, do 10 Conselho de Contribuintes e outros que coleciona, posto que a situaçgo fática é diversa nesse feito quando houve de parte do Fisco Federal constataçgo do anteriormente verificado pelo Fisco Estadual e deu oportunidade de prova em contrário ao Recorrente para desfazer a imputaçWo, sem sucesso, contudo. Ademais, mesmo considerando a argumentaç go de ser perecível a carga, e até certo ponto comportaria solver a exigencia, no utilizou-se, a Recorrente, dos meios que lhe assegura a lei para repetir o indébito; pelo menos notícias no se tem nesse expediente a esse respeito, restando o pagamento • 8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 13.836-000.019/88-71 . AcórdWo no: 201-68.414 aliado a outras evidOncias como confissao da prática da infraçao de vendas sub-faturadas e ou sem emissao de nota fiscal capazes de gerarem omisso de receita. Rejeito, assim, a pretenso da Recorrente, mantendo a exiOncia a essa rubrica. • • Passivo Fictício ou na comprovado Procede também, com relaçao a essa rubrica, a pretenso deduzida no Auto! Com efeito, a Recorrente no comprovou a existOncia do valor de Cr$ 1.780.000,00 relativo à conta Fornecedores. Tal numerário foi levantado de forma cuidadosa pelo fisco, com o confronto do saldo em 31 de dezembro de 1984, com o que foi demonstrado pela Recorrente a contar dos documentos quitados em 1985. • Finalmente no que concerne a Suprimento de Caixa, nao houve, como seria de rigor, a demonstraçao de que os mesmos foram efetivamente realizados por intermédio de conhecidos, coincidindo em data e valores com os apresentados no Auto. Por tais motivos e, encampando, como razao de decidir, as lançadas no V. Aresto de fls. 52/59, conheço do Recurso Voluntário interposto, vez que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento para manter como efetivamente mantenho o Auto de Infraçao de fls. 01. Sala das Sessffes 23 de setembro de 1992. DOMINGOS ALFE .• ;- LVA' NETO' 9

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4838236 #
Numero do processo: 13936.000162/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70915
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. O * 4.2-/ 192.1 sr9;0,m-trAitt.... .?; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica `.» - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000162/95-64 Acórdão : 201-70.915 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.456 Recorrente : EMILIO PAIDOSZ Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMÍLIO PAIDOSZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza Helèria alan - el9raes PresidentÀ i} Rogério Gusril,Ore er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/OVRS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 451•0),.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000162/95-64 Acórdão : 201-70.915 Recurso : 100.456 Recorrente : EMÍLIO PAIDOSZ RELATÓRIO O contribuinte impugna o ITR/94 sob a alegação de erro no preenchimento da declaração do tributo, quanto ao Valor da Terra Nua - VTN. Impugna ainda, a contribuição à CNA dizendo explorar a terra em regime de economia familiar, sem empregados. Anexa cópia de declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado - PR, Município de localização do imóvel, dizendo ser equivalente a 908 UFIR, o valor do hectare para fins de lançamento de tributos municipais. De fls. 14 a 17, Laudo de Avaliação de Responsabilidade da mencionada Prefeitura, firmado pelo senhor Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário. De fls. 27 e 28, a Decisão Recorrida, julgando improcedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação e referindo a não obrigatoriedade da contribuição à CNA, em vista de liminar da Justiça. Devidamente intimada, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, aduzindo a preclusão da matéria não alegada na impugnação. (9 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1C9 Processo : 13936.000162/95-64 Acórdão : 201-70.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Caso idêntico ao presente foi objeto de julgamento na sessão de 11 de junho de 1997. Naquele julgamento, à unanimidade, com base no voto do eminente relator, Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, o Colegiado anulou a decisão de primeiro grau, visto não ter apreciado matéria relativa exigência da Contribuição à CNA, contestada desde o inicio do procedimento. Em face da propriedade do voto, peço vênia para o ilustre Relator do processo paradigma para dele transcrever os excertos aplicáveis ao entendimento que já manifestei quando do referido julgamento. Disse o Conselheiro, em parte do seu voto: "A autoridade recorrida deixou de apreciar a matéria relativa a contribuição para a CNA por entender que a impugnação apresentada, em decorrência da intimação recebida pela decisão do SRL, não abordava a matéria. Foi descumprido o preceito constante do art. 31 do Decreto n° 70.235172. Equivocada está a decisão monocrática. No ordenamento administrativo processual fiscal não há previsão, para após a interposição de impugnação, para o instrumento denominado SRL. Não há de se dizer que a Portaria SRF n° 4.980/94 respalda a conduta da autoridade recorrida, pois falece competência ao Secretário da Receita Federal para legislar sobre matéria processual fiscal." Prossegue, adiante, o nobre Conselheiro: "O não acolhimento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, que resultou da "decisão" do SRL, não descaracteriza a impugnação então apresentada, e muito menos ensejaria o direito de interposição de nova impugnação. A impugnação é única e no caso dos autos foi apresentada em 02.06.95, conforme documento de fls. 01. Configurado está o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois a decisão monocrática deixou de apreciar parte da lide, qual seja, a relativa a contribuição para a CNA. 3 0,L1k.,t1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4VWON,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000162/95-64 Acórdão : 201-70.915 Em face do exposto, voto por anular a decisão recorrida e os atos processuais decorrentes da mesma e determinar que nova decisão seja prolatada, em que seja apreciada, também, a matéria referente à contribuição para a CNA." Plenamente de acordo com o voto prolatado, voto igualmente por anular a decisão para que nova seja prolatada incluindo a apreciação da matéria referente à Contribuição à CNA. É como voto. Sala das Sess i ões, em 26 de agosto de 1997 ROGÉRIO G25Acj:CIA REVER 4

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4837779 #
Numero do processo: 13893.000073/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08328
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4837193 #
Numero do processo: 13881.000094/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. LITISPENDÊNCIA. Verifica-se a litispendência quando matéria já discutida em um processo em curso é novamente discutida em outro processo, também em curso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18000
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCOW02 I Fls. I di , MINISTÉRIO DA FAZENDA ... -..,:•:,: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" --:.lx SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13881.000094/2003-41 Recurso n° 129.310 Voluntário de contou!" mf-seaund°,,,relmoimooftesid*._.4.t" Matéria IPI e. Acórdão n° 202-18.000 aubacaCgr Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DR.' em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - •_ IPI Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n julgamento de processo administrativo dentro das CONFERE COM O ORIGINAL normas reguladoras do Processo Administrativo 4.,..»,./_. Fiscal. A Administração Pública tem o dever de Brasília g/i_.__/ 06 I <Nu 7.- impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do Andrezza w ft1oSchmcikal débito deverá aguardar o pronunciamento principal, Mat Siape 1373att se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. LITISPENDÊNCIA. Verifica-se a litispendé'ncia quando matéria já discutida em um processo em curso é novamente discutida em outro processo, também em curso. Recurso negado.) • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ 51 Processo o.' 13881.00009412003-41 CCO2JCO2 Acórdão n.' 202-18.000 Fls. 2 „ ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade .de votos, em negar provimento ao recurso. (./if , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 25 t490-7- ANTONIO CARLOS ATULIM Andrezza N ento c incikal Presidente Mal. Slot 1377389 G 9YLQ):\islAVO KE 9-ALENCAR Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.• 13881.000094/200341 l CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão e.° 202-18.000 Brasgia 26- 1 06 I Wol-- Fls. 3 . . . . I Andreas N ento Scl;mcikal Mat. Siarec 1377389 Relatório "1. O estabelecimento em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01 cuja origem do crédito seria decorrente do Pedido de ressarcimento formalizado por meio do processo n° 13881.000185/2002-04, que foi indeferido pela DRF/Taubaté, indeferimento este ratificado pelo acórdão n° 3.914/2003 prolatado pela DRJ/RPO. 2. Assim, por não ter sido reconhecido o direito creditório, não foi homologada a supracitada Declaração, conforme o Despacho Decisório defl. 365, fundamentado na IN/SRF n°210/2002. 3. Contra esta decisão, o interessado apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 368/373 alegando, em síntese, que: 3.1 Seu pedido de ressarcimento tem amparo legal nos artigos I° e 5° do DL n° 491/69, que estariam em plena vigência, pois, com a publicação do Recurso Extraordinário n°250288, de 12/12/2001, teria ficado estabelecido a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79. 3.2 Assim, os procedimentos que adotou para compensar seus débitos estão em perfeita harmonia com a 1N/SRF n° 210/2002, sendo perfeitamente válido a utilização dos créditos em questão e que a homologação ou recusa de sua Declaração de Compensação só poderia acontecer após o esgotamento da última instância administrativa que julgar o mérito do processo n° 13881.000185/2002- 04, que atualmente estaria pendente de decisão no Conselho de Contribuintes. 3.3 Quanto ao débito que quer ver compensado, estes estariam com a exigibilidade suspensa pelo disposto no artigo 151-111 do CTN. 4. Encerrou solicitando que seja tornada sem efeito a decisão que deitou de homologar a compensação pleiteada e que seja sobrestado qualquer providência para constituir crédito tributário sobre tais valores." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi a solicitação indeferida em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1003 Ementa: 'PI DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". 1 .\ \I - . ' • Processo 11. 1) 13381.000094/2003-4 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.000 Fls. 4 a I n Inconformada, apresenta a contribuinte o recurso voluntário que ora se julga, alegando, em síntese, que o recurso deve ser processado por força de medida judicial na qual foi obtida medida liminar, que a declaração de compensação somente poderia deixar de ser homologada após decisão final proferida no pedido de ressarcimento, e, no mérito, discorre sobre a vigência do crédito-prêmio do IPI. ‘É o Relatório. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE& , CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 26 1 06 1 wo Andrezza N eàitittoCthm. cikal Mat. Siape 1377389 , 1 I * • \ si Processo n.° 13881.000094i2003 -41 ORIGINAL CCO2/CO2 Acinthio n.° 202-13.000 NIT -SEGcU Fls. 5 01%1r:D EC:EN COMOHM %D OE RCI °NTRIBUINTES Voto Andrezzamat.il.assciape ei i3u7o73S8c9h mcikal Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Duas são as questões em discussão: o sobrestamento do presente processo e a discussão sobre o chamado crédito-prêmio do IPI. De forma geral, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo fiscal, nem que haja pertinência a outro processo administrativo. É assim dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Há, isto sim, obediência ao principio da oficialidade. Segundo esse principio, 1 compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. Hely Lopes Meirelles entende que "o princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Outrossim, a decisão proferida no Processo n 2 13881.000185/2002-04 inafastavelmente afeta este, mas, verifico, já houve decisão no mesmo, e cujo conteúdo se coaduna com aquele aqui proferido. Se no pedido de ressarcimento não foram encontrados créditos compensáveis, por certo a compensação destes créditos inexistentes deverá ser glosada. Assim, correta a decisão, devendo ser indeferido o pedido de sobrestamento. Caso haja lançamento dos tributos compensados, ai sim haverá reflexos, notadamente a necessidade de retardo da cobrança do débito, que deverá obedecer , aos ditames do lançamento elisivo da decadência. Nego provimento ao recurso neste aspecto. No mérito, vejo pela impossibilidade de se rediscutir o que já foi objeto de discussão em outro processo administrativo, como se vê na ementa abaixo transcrita. Trata-se de manifesta litispendência, insuperável. "Número do Recurso: 124.445 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13881.000185/2002-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2004 10: 00: 00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-78.027 1 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 'Processo Administrativo Fiscal Comentado —Neder, Marcos Vinicius e Maria Teresa Martinez Lopez — Dialética, 2002, p.66 o • . • Processo n.° 13881.000094/200341 CCO2. CO2 Acórdão n.° 202-18.000 Fls. 6 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Fez sustentação oral , o advogado da recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Ementa: IPL CRÉDITO-PREMIO. PRESCRIÇAO. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prémio do 1PL o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data de embarque das mercadorias. DECRETO-LEI N° 491/69. O beneficio do crédito-prémio do 1P1 vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade dos arts. 1° do Decreto-Lei n°1.724/79 e 3` do Decreto-Lei n° 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CONFERE COMO ORIGINAL Bra es LQCi 2.00?- "Número do Recurso: 201-124445 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA AndrezzaIrmo Schincikal Data de Entrada: 10/11/2005 Mar Siapc 1377389 Número do Processo: 13881.000185/2002-04 Nome do Recorrente: MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA Nome do Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Nome do Contribuinte: MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA /FAZENDA NACIONAL Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Andamentos: 10/11/2005 - AguardandaSorteio Para Relator - Agravo 10/11/2005 - Distribuição para Turma: SEGUNDA TURMA 10/11/2005 - Distribuição para Turma: SEGUNDA TURMA 23/01/2006 - Sorteado para Relator(a): Antonio Bezerra Neto 30/01/2006 - Para Despacho, Conselheiro(a): Antonio Bezerra Neto 09/10/2006 - Aguardando Entrega Ao Presidente, Seção: SECRETARIA 30/11/2006 - Para Exame, Conselheiro(a): Manoel Antonio Gadelha Dias 29/12/2006 - Aguardando Edição De Texto, Seção: SECRETARIA 25/01/2007 - Aguardando Assinatura Do Presidente, Seção: SECRETARIA 10/05/2007 - Aguardando Expedição, Seção: SECRETARIA - GERAL 16/05/2007 - Expedido Com Despacho, Orgão: DRF-TAUBATÉ/SP — RM:" Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. 111GUk Y ALENCAR Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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4835393 #
Numero do processo: 13805.001867/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE TRANSCRIÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Há de ser retificado lançamento a maior, oriundo de erro de transcrição. Decisão singular correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02148
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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4839313 #
Numero do processo: 16327.002192/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. IOF. FATO GERADOR. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI Nº 8.894/94, ARTS. 5º E 6º; DECRETO Nº 1591/95, ARTS 1º E 2º; PORTARIA MF Nº 228/95, ART. 1º, INCISO I. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO CTN. Embora ocorrido o fato gerador do IOF incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MF nº 241/96, através de redução de alíquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN). JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção, previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.591/95, de 10/08/95, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 228/95, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN. Não há como se cogitar de “retardamento culposo”, “infração” de “falta de recolhimento“ ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão, ainda pendente de julgamento na 1a instância daquela via, considere devido o tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80145
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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FATO GERADOR. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI N2 8.894/94, ARTS. 52 E 62; DECRETO N2 1591/95, ARTS 12 E 22; PORTARIA N1F 142 228/95, ART. 1 2, INCISO 1. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO CTN. Embora ocorrido o fato gerador do 10f incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso 1, da Portaria ME ti 2 241/96, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso!, e 117, inciso 11, do CTN). JUROS DE MORA. SEI.IC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção, previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei 112 8.894, de 21106/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.591/95, de 10/08/95, mis 1 2 e 22; e Portaria IsitE n2 228/95, art. 1 2, inciso 1), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso 1, e 117, inciso II, do CIN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do I art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. • 1 • ais srk MF - S 01INDO CONSELHO DE CON111:3Li1NTES Ct!. ,ZE COPA O Cl C iliAL r CC-MF• • t4'*' • Ministério da Fazenda r 7007- YY.7kl.r . Segundo Conselho de Contribuintes er aí Fl. ,.sa Sivio Snue, _.arbos$ - Processo n9 : 16327.002192100-47 Mat: Slape 91745 • , , ItCCU rso n9 : 133.634 L2r1". Via•S*I (6'5 .089 Acórdão ri g 291-80.145 Wav's LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN. Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão, ainda pendente de julgamento na 1 9 instância daquela via, considere devido o tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco I3NL do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Kracmviak, 0A13-SP 138192. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ibsefá Maria Coelho Marquesir Presidente \POIAAWVOILMadtaliV Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Ml' -SECUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES• 1‘,),c'xiE COM O Or'Z:CrNiAt. 2° CC-MF • ~ft Ministério da Fazenda Fl. 1.tkrti‘,.) Segundo Conselho de Contribuintes Bmsfila 6. ej 1 ,,t,fre 2,, VOQS13 SiViDs14cGDMt,Osa Processo n2 : 16327.002192/00-47 mat.: siam 91745 (ti" Kyr S2'1"Recurso n2 : 133.634 ‘,A22‘:' Acórdão n2 : 201-80.145 Recorrente : BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco 'INL do Brasil S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 271/296) contra o v. Acórdão n 2 10.710, de 26/09/2005, da DRJ em Campinas - SP, constante de fls. 253/266, que, por unanimidade de votos, houve por bem manter integralmente o lançamento de 10E-Câmbio, multa e acréscimos no valor total de R$ 1.416.739,63 (10F: R$ 519.732,80; multa de 75%: R$ 389.799,60; juros: R$ 507.207,23), consubstanciado no auto de infração lavrado em 24/11/2000 (fls. 81/87) e re-ratificado em 27/09/2001 (fls. 186/195), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento do referido tributo, multa e acréscimos supostamente devidos, em razão de liquidação antecipada de contrato de empréstimo em moeda estrangeira firmado em 03/12/96, com vencimento originalmente previsto para 10/12/2002 e cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu em 10/12/96, oportunidade em que não se lhe foi exigido o tributo, em virtude de o prazo médio de liquidação previsto no contrato ser de 6 (seis) anos, tributado à alíquota zero (cf. Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 1 2 e 22; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22 ; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I, alínea "d"). Esclarece ainda a d. Fiscalização que, antes mesmo do exercício da opção de antecipação da liquidação do referido contrato de empréstimo externo, que se daria em 10/12/99 (exercício da opção "CALL" prevista na Cláusula 10, item 6, do Certificado de Registro Bacen n2 244/04947), a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo (n2 1999.61.00.057490-6 - 182 Vara da Justiça Federal de São Paulo - cf. fls. 08/16) pleiteando o direito de não se sujeitar à incidência do 10E-Câmbio à alíquota de 2%, prevista para a liquidação do empréstimo igual ou superior a 3 (três) anos (cf. Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I, alínea "b"), sendo certo que, embora despachado sem liminar, o d. Juízo da 18 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP lhe assegurou o depósito voluntário no valor de R$ 519.732,80, efetuado em 07/12/99 (conta n2 0265-005 da Caixa Econômica Federal), independente de prévia autorização judicial para os efeitos do art. 151, inciso II, do CIN, nos termos do Provimento n2 58/91 do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 32 Região (fls. 18/20), encontrando-se o referido feito concluso para sentença desde 20/03/2000 (fl. 80). Considerando que não houve concessão de liminar em mandado de segurança e que, ao depositar em juízo somente o imposto, sem os acréscimos moratórios devidos, não teria havido o depósito integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do C1N, bem como que o art. 63 da Lei n2 9.430/1996 seria aplicável tão-somente quando houvesse concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, entende a d. Fiscalização (fls. 146/148) que o crédito tributário não estaria com a exigibilidade suspensa, re-ratificando o lançamento original (fls. 186/194) para que fossem exigidos, não só o 10E-Câmbio no valor de R$ 519.732,80, corno também a multa de 75%, no valor de 389.799,60, e os juros calculados à taxa Selic, no valor de R$ 507.207,23. Por seu turno, a r. decisão recorrida houve por bem manter integralmente o lançamento re-ratificado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: it •Y‘frkk- 3 •ELE0 DE coNTRIBUINTES in141, tif - C,SEGUM 0 Co5 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERc. COtA O •• n• ri $7-t:Off Segundo Conselho de Contribuintes BrzsOa. ista seio Sal)" Processo ng : 16327.002192/00-47 macsiape91745 • . Recurso n2 : 133.634 • vh‘3299 Pe‘s),*Acórdão n! 201-80.145 "Ementa: FATO GERADOR DO 10F. OCORRÊNCIA. Descumprida a condição que justificava a aplicação de aliquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAAIENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insuficiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SELIC A aplicação de juros com base nu taxa Selic decorre de lei. não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Sella Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 271/296) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 315/327) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 instância que a manteve, tendo em vista: a) que o valor depositado em juízo teria sido integral e que não teria ocorrido o vencimento do 101; em 18/12/96; b) que a alíquota zero teria sido concedida sob condição resolutiva, nos termos dos arts. 114 e 119 do CC, não havendo como se falar em mora da contribuinte e suas conseqüências, conforme ocorre em casos análogos de outros tributos; c) o não cabimento da multa punitiva e juros de mora sobre os montantes depositados; d) imprestabilidade da taxa Selic; e e) a inocorrência de concomitância e possibilidade de apreciação da matéria recursal pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 4 . ' e .4~. :..... . 2° CG-ME • -••054-14>ii Ministério da Fazenda Fl. ,f..5Z,Iizt Segundo Conselho de Contribuintes ME -SEGUeN0DOFCEOrreELoroDe5C 2J215UINTES ••Itgr/- Erazillt _IL./ 08R...fi,, 4-• .•.• Processo n2 : 16327.002192/00-47 sun si—fi 9 Ca 85 mat.: Sino 1145 c' • - .- N-1 As Recurso n2 : 133.634 Sx Acórdão n 2 : 201-80.145 r;lov'S VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO !TEÇA O recurso voluntário (fls. 271/296) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido parcialmente. Inicialmente, verifico que, não obstante a pendência de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente (visando a não incidência do I0E-Câmbio à aliquota de 2%, em face da alegada inconstitucionalidade), inocorre concomitância com as questões suscitadas no recurso administrativo (afetas exclusivamente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de depósito judicial, e à incidência, c dos consectários lógicos do seu inadimplemento), que, versando sobre matéria direta e exclusivamente afetas à atividade do lançamento tributário, privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), não incide no óbice da jurisprudência deste Egrégio Conselho, segundo a qual "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, cm sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão 119 201-77.519, Recurso if 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). . Nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excogitada no recurso administrativo, poderia obstar o exame das questões decorrentes do lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato . contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Mb. Lhana Calmon, publ. in DJU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154). Superada a questão da concomitância . entre as instâncias, passo ao exame de mérito. No caso concreto verifica-se que, embora ocorrido o fato gerador do 10E em 10/12/96 (data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira), em razão da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso I, da Portaria ME n2 241/96, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação ficou condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo.. Na interpretação dos arts. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, "nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fálico da regra isentiva. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição eQueby j‘VSj1/4- 5 • IMISnbk; sEGuNDO com9ahn c:c : :.J.NTES 2 9 CC-NIF:imt ministério da Fazenda 31,:r2Q ' Segundo Conselho de Contribuintesstti* O! 7003— Processo n2 : 16327.002192/00-47 Silv10 5Ssa Siaps 91745 • WA Recurso n 2 : 133.634 bv4Sw24,4 9N° %Ws.' (3‘ Acórdão n2 : 201-80.145 50 portanto, exáte obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção." (cf. José Souto Maior Borges in "Isenções Tributárias'', 2 2 ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). Como também é curial, as disposições que concederam a isenção parcial condicionada integram a lei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte, aos requisitos e pressupostos legais da isenção não configura uma conditio faca. sujeita à livre estipulação pelas partes livremente contratada, mas sim uma condiaio juris, isto é, um requisito legal de legitimação previamente estabelecido pela lei (art. 176 do CTN), não suscetível de modificação pela vontade das partes. Dos preceitos expostos, resulta claro que a condição resolutiva do contrato de empréstimo - exercida através da opção "CA LL", que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo -, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção, previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n 2 8.894, de 21/06/94, arLs. 52 e 62 ; Decreto ti2 1.815/96, de 08/10196, arts 1 2 e 22; e Portaria ME n2 241/96, art. 1 2, inciso 1), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I. e 117, inciso II. do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113. § 1 2, I1 , 1. e 118, inciso 11, do CTN), ambos ocorridos em 10/12196, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir daquela data, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Nessa ordem de idéias é inquestionável a procedência da exigência do IDE objeto do presente lançamento, pois, como já assentou o Egrégio 8'1T: "o cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo co::: o que determina o art. 151 do CTIV. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. Na caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária ent juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade. Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples garantia impeditiva do fisco para agilizar a cobrança judicial da divida, em face da instauração em juízo de litígio sobre a legalidade da sua exigência." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no AgRg no Al n 2 743.095-SP, Reg. n2 2006/0024309-7, em sessão de 20/04/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 07/08/2006, p. 203). No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ. De fato, a jurisprudência daquela Egrégia Corte Superior de Justiça há muito admite a possibilidade de incidência de correção monetária do tributo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, portanto antes do vencimento da obrigação, até o seu efetivo pagamento, como também se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 11'1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE PRECEDENTES: t4f/111 Nti»_ 6 Á;»Ge Ortnalitinan Iff - SL-C-1,17:00. coma_ HO r CC-M F • , Ministério da Fazenda • ,r:s4 70°Segundo Conselho de Contribuintes A. anIzaKL , • g, mal:01 Processo n2 : 16327.002192/00-47 suo sq.. .U,91745 Kbosa ' mat.: Sapa Recurso J : 133.634 -9NO 1•7` • 5w" Acórdão n2 : 201-80.145 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem ntanifestado o seu entendimento na linha de ser possível a incidência da correção monetária antes do VC17Cilnelllo do tributo. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n9 724.82!- Ri, Reg. n9 2005/0020461-3, em sessão de 24/05/2005, rel. Min. José Delgado, publ. ia DJU de 27/06/2005, p. 284) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO I° DA LEI N°7.691/88. I. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. I° da Lei n° 7.691/88. somente será admitida a partir do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ nos EDcl no REsp n 2 614.286-1'R, Reg. ti2 2003/0217099-6, em sessão de 28/09/2004, rel. Min. Castro Meira, publ. ia DJU de 16/11/2004, p. 253) Da mesma forma, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO F1SCAL - ICALS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - LVOCORRÊNCIA. 5. A Corte Especial do ST.I. no REsp 215.88I/PR, não declarou a inconstitucional idade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa pareiahnente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp 112 691.025-MG, Reg. n9 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO !CAIS. JUROS DE MORA PELA MA SELIC LEGALIDADE. I. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I" S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2" T, Min. Castro Aleira. DJ 27.06.2005; REsp 586219/MG, 1 0 7:, Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da I s Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n9 623.822-PR, Reg. tiQ 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) 7 . . kit e ministério da Fazenda ME - SEGUN040 CONSELHO Lt....- ai4kr-4:"..t, a s Segundo Conselho de Contribuintes 0 8 ta 1 '1/2'rett;to, eita, __C242___ _ —Fe .urProcesso n2 : 16327.002192/00 -47 Silvio , rbosa ‘Qd‘a çxo mai; Slape 91745 t" '14Recurso n2 : 133.634 noxravaget Acórdão n2 : 201-80.145 "' /BIRITA' RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IC115. EAIBARGOS À E,XECUÇÃO FISCAL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DÉBIR) TRIBUTÁRIO ESTADUAL EUS7ÊNCL4 DE AUTORIZAÇÃO LEGAL RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórias em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses • em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1'. Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp nsl 426.967-MG, Reg. n' 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ1J de 04/09/2006, p. 218) Finalmente, no que toca à multa de 75%, imposta em complementação ao auto de infração vestibular através da re-ratificação de 27/09/2001 (fls. 186/195), entendo ser indevida, eis que, à data da lavratura da revisão do lançamento já se achava suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial (art. 151, inciso II, do CTN), não se podendo cogitar de infração, no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado a qualquer contribuinte de impugnar e defender-se contra qualquer exigência tributária (art. 5, incisos 11, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LVI, da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta perante o Poder Judiciário, mormente quando o crédito se ache com exigibilidade suspensa e garantido por depósito. Nesse sentido ao tratar da multa de mora, muito menos grave que a multa punitiva ora excogitada, o próprio § 2 Q do art. 63 da Lei nQ 9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, no caso concreto, entendo que não há como se cogitar de retardamento culposo, infração de falta de recolhimento ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão, ainda pendente de julgamento na 1 2 instância daquela via, considere devido o tributo. Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário (fls. 271/296), reformando parcialmente a r. decisão da DRJ em Campinas - SP, constante de fls. 253/266, apenas para excluir do lançamento a multa punitiva. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \PovkamolariV FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ÉÇA 8 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001648/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DESAPROPRIADA - Comprovada a alegação de desapropriação, pelo Decreto-Lei do Estado de São Paulo nr. 145, de 08/08/69 e pela sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Cananéia, em ação ordinária de desapropriação indireta. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02373
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA O a I j t.Ág Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Professo : 13814.001648/90-82 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.373 Recurso : 97.924 Recorrente : OSWALDO ANDREANI (ESPÓLIO) Recorrida : DRF em Santa Ifigénia - SP 1TR - ÁREA DESAPROPRIADA - Comprovada a alegação de desapropriação, pelo Decreto-Lei do Estado de São Paulo n° 145, de 08/08/69 e pela sentença prolatada pelo Juizo da Comarca de Cananéia, em ação ordinária de desapropriação indireta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO ANDREANI (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borg6 Taquary. Sala das Sessões e • 1 de setembro de 1995_ Osva OSé • Presidente // érgio Afana:' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. jm-cfhni 1 8042 MINISTÉRIO DA FAZENDA AROUND° °DEBELE° DE CONTRIBUINTES CNtrki Processo : 13814.001648/90-82 Acórdão : 203-02.373 Recurso : 97.924 Recorrente : OSWALDO ANDREAN1 (ESPOLIO) RELATÓRIO O contribuinte, representado por sua inventariante, impugnou o lançamento do ITI1J90, tendo em vista o imóvel objeto da tributação ter sido abrangido pelo "Parque Estadual de Jacupiranga", criado pelo Decreto-Lei Estadual n° 145/69, que desapropriou a área. Às Es. 06, Informação Técnica n°563/91, que transcrevo: "Trata o presente de impugnação do lançamento/1990, incidente sobre o imóvel rural cadastrado sob o código acima citado, o que analisamos: I - A Isenção do ITR para as áreas consideradas de Preservação Permanente nos termos dos art. 3° e 5 0 da Lei ri° 4.771/65 está previsto no art. 5° da Lei n° 5868/72 e disciplinada pela Instrução Especial INCRA n° 08/1975. 2- Verificado em nossos arquivos não localizamos pedido de Isenção do ITR para o presente cadastro. 3- Os cálculos dos tributos de 1990 estão corretos, foram processados com base nas informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP/78 e legislação em vigor (Lei n° 6746/79, Lei 7047/82, Dec. Lei n° 57/66, Dec. lei 1989/82, Dec. lei 1166/71, Dec. 84685/80 e Portaria Interministerial e 560/90). 4- A Isenção do ITR deverá ser solicitada através de requerimento especifico e Declaração de Propriedade-DP até 31/DEZEMBRO de cada exercício, sendo que o cálculo dos tributos terá validade para o ano subsequente. 5- Pela análise, entendemos ser improcedente o recurso ora apresentado." A autoridade julgadora a pio indeferiu a impugnação, tendo assim ementado sua decisão: "[IR. - A isenção do ITR deve ser solicitada através de requerimento especifico e, apôs concedida, deve ser renovado o pedido, anualmente, até 31 de dezembro do ano anterior, para fruição do beneficio no ano seguinte, requisitos estes que não foram atendidos pelo interessado. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA."/" 2 . 3Ftd I, ;Faí MINISTÉRIO DA FAZENDA Site:ir . ,.,-,-r4. • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13914.001648/90-82 Acórdão : 203-02.373 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Coleuiacio alegando que o imóvel objeto da lide pertence à Fazenda do Estado de São Paulo, desde agosto de 1969. por força de apossamento administrativo, ex-vi do Decreto-Lei Estadual a 145, de 08/08/69. Anexa sentença proferida pelo Juizo da Comarca de Cananéia, em ação ordinária de desapropriação indireta para comprovar a alegação. Ao final, pede que o processo seja cancelado. É o relatório. ,-Í.. / 3 &te/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;•:§ezry Processo : 13814.001648/90-82 Acórdão : 203-02.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O processo se encontra devidamente instruido, tendo sido o recurso apresentado na forma legal. Quanto ao mérito, conforme relatado, considero haver pouco a ser discutido Da sentença do Juizo da Comarca de Cananéia, fls. 25 deste, lemos: "O imóvel, de natureza rural, segundo o laudo do perito judicial, tem área de cem (100) alqueires, ou 242 ha, na "Fazenda Assento do Salto do Ipiranguinha", no Rio das Minas, Cananéia, S.P. O perito afirmou, fls. 282 que essa fazenda foi, "dentre outras, inteiramente desapropriada pelo decreto lei estadual n°145 de 08.08.69, que criou o "Parque Estadual de Jacupiranga". Às fls. 02 temos a Declaração do Diretor-Geral Substituto do Instituto Florestal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que confirma, sobre o imóvel em lide, que o mesmo se encontra totalmente abrangido pelos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei n° 145, de 08 de agosto de 1969. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 • / SERGIO -1 AS'i Fir 4

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