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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697615 #
Numero do processo: 11080.001642/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO - DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4PA:U4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001642/2004-31 Recurso n°. : 144.943 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 e 2003 Recorrente : ELíSIO MARQUES DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE — RS Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.860 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO - DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O principio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIO MARQUES DA SILVA. 1 :Za:lP, MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ç;' 71,:* 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA..:kr. Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR K(--provimento ao recurso. \„.----- K--- (i i I JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA PRESIDENTE 4211-M— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4,451 .. .r5.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Recurso n°. : 144.943 Recorrente : ELÍSIO MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Elisio Marques da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 596-611, mediante Acórdão DRJ/POA n° 4964, de 15 de dezembro de 2004, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 617-662. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/03/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05-07 e anexos, com ciência via postal em 01/04/2004 — "AR" — fl. 517, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 831.456,64, sendo: R$ 372.303,07 de imposto, R$ 179.926,28 de juros de mora (calculados até 27/02/2004) e R$ 279.227,29 da multa de oficio (75%), referente aos anos-calendário de 2000 e 2002. Da ação fiscal resultou na constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 do auto de infração, fis. 13-29. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 40 da Lei n°9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 art. 849 do RIR/99. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, tendo como fatos geradores as datas de 31/05/2002 e 31/08/2002. Capitulação Legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR199. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu todos os procedimentos fiscais adotados durante a ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal N° 1010100.2002.00629-0, anexo do auto de infração, fls. 13-29 e Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial às fls. 30-33. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu Representante Legal (mandato — fl. 574) a impugnação de fls. 518-573, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 598-599, que pode assim ser resumidos: - ingressou no PAES — Lei n° 10.684/2003, parcelando os débitos, que corresponde à confissão espontânea, assim o presente lançamento é improcedente. 4 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 - o auto de infração é nulo por se basear em extratos bancários; - os depósitos não constituem em disponibilidade econômica e jurídica de renda; - a fiscalização deve demonstrar o nexo causal entre os depósitos e o benefício econômico do contribuinte; - citou a Súmula TRF n° 182 e ementas do Conselho de Contribuintes e refere-se ao Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que cancelou todos os débitos originários de depósitos bancários; - também entendeu ser nula a exigência fiscal caracterizada como acréscimo patrimonial a descoberto por se basear em receita mensal, quando o imposto de renda pessoa física é apurado anualmente; - apresentou declaração retificadora para o exercício de 2003; - a multa de ofício aplicada deve ser excluída por se caracterizar confisco, e, também, porque denunciou espontaneamente o débito, devendo ser a aplicada a multa moratória; - questionou a utilização da taxa SELIC nos juros moratórias; - requereu que fosse deferido o prazo de 15 dias para juntada de todos os documentos de custas feitas em nome de terceiros, que não podem ser considerados na apuração da base de cálculo tributável. Os Membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS acordaram, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de produção de prova após o prazo para a impugnação e a alegação de nulidade para, no mérito, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 4964, de 15 de dezembro de 2004, fls. 596-611. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA taZ...z~4, Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 Ementa: NULIDADES As hipóteses con figurativas de nulidade do lançamento são as indicadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade nesse processo. IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE PROVAPOSTERIOR. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não demonstrada a ocorrência de uma das .condições previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Está sujeita à tributação, a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCARIOS SEM ORIGEM COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. As multas aplicadas estão de acordo com a norma legal vigente; não se configura o confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 26/01/2005 ("AR" — fl. 616), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 663), dentro do tempo hábil (25/02/2005), o Recurso Voluntário de fls. 617-662, repisando os termos impugnados, que pode assim ser sintetizados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;'," +itSttv's ), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 1)Da insubsistência do acórdão recorrido face o não reconhecimento da confissão espontânea do débito e requerimento do parcelamento - durante o período que em se encontrava sob fiscalização foi instituído nova forma de parcelamento administrativo, com relação aos débitos de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei n° 10.684, de 2003, que restou conhecido como PAES; - confessou espontaneamente (antes do encerramento do processo de verificação fiscal) todos os seus débitos e requereu o parcelamento, conforme fazem prova os documentos anexados à impugnação; - no entanto, em que pese ter confessado todos os seus débitos, referentes ao período que fora objeto de fiscalização, mesmo assim a Receita Federal formalizou o presente auto de infração; - verificou-se que os débitos apurados estão eivados de ilegalidades; - assim, é de se declarar perda do objeto do auto de infração em face da confissão do débito perante SRF, pois há mais valores pendentes, pois todos os valores apurados estão sendo saldados através do PAES; 2) Da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal constante do Decreto- lei n° 70.235/72 3) Da nulidade do auto de infração por efetuar lançamento com base em valores constante de extratos bancários do contribuinte - é certo que com base em extratos bancários a fiscalização não pode realizar incidências tributárias sem demonstrar a efetiva prova material e concreta, de forma que a simples movimentação de conta corrente nada comprova para fundamentar o auto de infração, sendo este eivado de nulidade; - o trabalho fiscal foi precário, tendo desobedecido ao previsto no art. 142 do CTN; 7 '19 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 - é ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base em extratos bancários, conforme estabelecido na Súmula 182 do extinto TFR; - também a matéria já foi objeto de restrição legal, inserida no inciso VII do art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/88; - é dever de a fiscalização aprofundar suas investigações, procurando demonstrar a efetiva omissão de receitas, não basta que o contribuinte não esclareça a origem dos depósitos bancários encontrados em conta corrente; - transcreveu ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade de lançamento de tributos com base em valores extraídos de extratos bancários do contribuinte; 4) Da nulidade do auto de infração por efetuar lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto - como já informado no procedimento fiscal, o contribuinte, no ano-calendário de 2002, apresentou declaração simplificada, e, que espontaneamente, antes de inclusão do ano-calendário de 2002 na ação fiscal, apresentou declaração retificadora; - o demonstrativo de evolução patrimonial foi elaborado com base na receita mensal, o que não é correto, pois o IRPF, as declarações de ajustes se dão de forma anual; - logo será nula a lavratura do respectivo auto de infração; MÉRITO a) Da ilegalidade das multas incidentes sobre débitos °Neto de denúncia espontânea ( art. 138— CTN) - tendo havido a denúncia espontânea dos débitos, bem ainda o requerimento de parcelamento destes, é de se ressaltar que in casu incide o art. 138 do CTN; 8 1• ),:;‘f,k;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 - mesmo que por já ter restado iniciado o procedimento fiscal quando do parcelamento dos débitos, há ainda a ocorrência de denúncia espontânea visto que a mesma também poderá incidir quanto aos débitos que foram autuados e posteriormente confessados; - frise-se que o parcelamento efetivado nos termos da Lei n° 10.684/2003 foi anterior ao lançamento fiscal; - a manutenção de multas em débitos objeto de Termos de Parcelamento Fiscais constitui ato ilegal, uma vez que foi efetuada a confissão da contribuição devida, seguida de parcelamento do débito; b) Da necessária redução em 50% do percentual da multa aplicada face ao parcelamento dos débitos nos termos da Lei n° 10.684/2003 - caso não seja admitida a total exclusão da multa moratória por aplicação do art. 138 do CTN, face denúncia espontânea dos débitos e requerimento de parcelamento efetuado nos termos da legislação do PAES, necessária e imperiosa a redução da multa em 50% do percentual aplicado, forte no § 7 0 , art. 1°, da Lei n° 10.684, de 2003; c)Do efeito confiscatório da multa aplicada - a cobrança de multas acima do percentual de 20%, é ilegal porque caracteriza confisco, sendo desproporcional; - sobre o assunto, apresentou comentários sobre a ADIN n° 551/RJ — 1991, na cobrança de multas relativas ao ICMS no Estado do Rio de Janeiro; - também asseverou sobre os princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica; - e, por último, asseverou sobre a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários. 9 fi k. .45.:•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Às fl. 685-687, consta à informação administrativa de que o arrolamento foi formalizado no processo sob o n011080.002992/2004-15. É o relatório. 4,9 10 3.?»(!::,(s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, por unanimidade de votos os Membros da 48 Turma acordaram em indeferir o pedido de produção de prova após o prazo para impugnação e a alegação de nulidade, e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada relativo ao ano-calendário de 2000 e acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio e agosto do ano-calendário de 2002. Deixo de analisar os argumentos apresentados pelo recorrente acerca da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal uma vez que foram adotados os procedimentos de arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso, estando sob o controle no processo n° 11080.002992/2004-15, fl. 685-688. Em limine, cabe apreciar as preliminares argüidas pelo recorrente. O recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos de nulidade do lançamento, os quais serão, de inicio, analisados. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Cabe ressaltar que a palavra denúncia contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, segundo Hugo de Brito Machado' "É a comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária à autoridade competente, do fato configurador da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valore do tributo dependa de apuração". Com muito bem registrou o relator do voto condutor do r. acórdão, a espontaneidade dessa denúncia configura-se pelo fato de ser feita a comunicação antes do início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em concreto, constata-se que a ação fiscal foi iniciada com a expedição do Termo de Intimação Fiscal n° 0559/2002, datada de 06/11/2002 (fls. 152-153), com ciência ao contribuinte em 13/11/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 154, e, tendo como instrumento autorizatório o Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010100.2002.00629-0, fl. 01, para o período de apuração de 01/2000 a 12/2000. Entretanto, somente em 17/09/2003, a ação fiscal foi complementada através da inclusão do ano-calendário de 2002, Não obstante a perda da espontaneidade em 13/11/2002, mesmo assim o contribuinte apresentou em 08/07/2003, a Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2001, ano-calendário 2000, fls. 38-39. E, ainda, sob o ano-calendário de 2002 que somente foi incluído na ação fiscal em 17/09/2003, o contribuinte retificou sua declaração de pessoa física na data de 08/07/2003, fls. 45-494 4n1' Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 643. 12 • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:PL.W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 O recorrente confessou espontaneamente todos os seus débitos e requereu o parcelamento administrativo, nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.684, de 2003, conhecido como PAES. Entretanto, o contribuinte apresentou como prova do ingresso no parcelamento o documento de fls. 586, intitulado de "Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial — PAES " e cópias de Darfs de fls. 587-594. Contudo, o recorrente não apresentou a comprovação de que os débitos confessados e parcelados tratam-se dos mesmos exigidos no presente auto de infração. Assim, mesmo que parcelados, ainda é devido o lançamento de ofício, visto que o início da ação fiscal foi anterior a qualquer pagamento. Por último, cabe ratificar a conclusão da relatora que caso os valores exigidos neste processo sejam objeto de parcelamento anunciado, caberá a compensação a ser efetuada pelo setor competente para cobrança. Desta forma, não há que se falar que a presente autuação fiscal é insubsistente, pois não perdeu o objeto em face da confissão do débito como pretendeu o recorrente. E, em sua peça recursal o contribuinte argumentou, também, a nulidade do auto de infração por entender que o lançamento foi efetuado com base em vaiares constantes nos extratos bancários. A autoridade lançadora por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 2000 ih g13 ' • -Oiv?ALk4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ;94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz 14 , 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4,444,14. ,.... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02/12/2003 Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: 15 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,V4,4 SEXTA CÁMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°- O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:-: 752 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Do exposto, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Assim, extraí-se do dispositivo legal o estabelecimento de uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e a contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional que assim preceituam:0 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•=1 ., '":. SEXTA CÂMARA.stz1c>. "2-;11:ri Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 40, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; IS ..za .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-srci; rst.' 314 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C9;1'frit;,). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) À autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe, em grau de recurso, que elidisse a presunção, assim correto está o lançamento. Neste tópico, não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Por último, cabe destacar que a Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n°9430, de 1996. De todo o exposto, não se vislumbra nulidade do lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários sem origem justificada. A respeito do acréscimo patrimonial a descoberto, inicialmente cabe destacar que da análise do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 30-33, observa-se que a autoridade lançadora já considerou a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal n° 1010100.2002.00629-0, fl. 23. O ponto de discordância do recorrente a respeito do acréscimo patrimonial a descoberto refere-se à nulidade do lançamento em si, pois entendeu que a fiscalização não poderia ter apurado os acréscimos patrimoniais mensais, pois se tratando de pessoa física a forma de apuração é anual. O acréscimo Patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto sobre a renda como proventos de qualquer natureza como definido no inciso II do art. 43 da Lei n°5.172, que aprovou o Código Tributário Nacional - CTN, pelo simples 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos necessários para isso. No presente caso, está devidamente caracterizada a omissão de rendimentos provenientes de acréscimo patrimonial a descoberto onde se verificou o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração de fl. 06 E Termo de Verificação Fiscal de fls. 23-29. Neste tópico, também não cabe razão ao contribuinte. A legislação tributária pertinente à matéria em discussão estabelece que a omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 10 a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; art. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; arts. 4°, 5° e 6° da Lei n°8.383, de 1991. Assim, no presente caso relativo à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. Conclui-se, portanto, que não há que se falar em nulidade do lançamento relativo à omissão de rendimentos provenientes de acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de maio e agosto de 2002. Sobre os argumentos para a não aplicação da multa de ofício para o caso em concreto, relativamente à denúncia espontânea — art. 138 do CTN já foi devidamente debatida anteriormente. Quanto à alegada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Esclareço que os citados princípios foram esculpidos na 20 4- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=..."¡P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W. SEXTA CÂMARA s'»~i Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Constituição Federal no Titulo VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (destaque posto) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 19 a ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. 21 • • .;3414.1/41/2S - MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't-P-A...* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g. está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 . ed., p.122-123, leciona: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Sendo assim, até que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 seja declarado inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação. E, ainda restou em discussão os juros moratórios com a aplicação da taxa SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 22 4, • • 03*- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4trirc SEXTA CÂMARA ---, • .-. Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 § /° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 10 de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não '1023 (P9 • I. 4-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z31,-* Liz'ziett;f›. SEXTA CÂMARA -.4 Processo n° : 11080.001642/2004-31 Acórdão n° : 106-14.860 há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, voto em negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA Ir 24 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000567/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4º, inc. I, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 201-74092
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida: DRJ em Santa Maria - RS PIS — MULTA DE OFICIO — A multa de oficio remanescente (75 ) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inc. I, da Lei n° 9.430196. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DISTRIBUIDORA E FARMÁCIAS TURIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 011 Luiza He - a 1- ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MIINISTERIO DA FAZENDA , .Are SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 11030.000567/96-14 Acórdão : 201-74.092 Recurso : 106.038 Recorrente: DISTRIBUIDORA E FARMÁCIAS TURIS LTDA. RELATÓRIO Interpôs a empresa epigrafada, já qualificada nos autos, o presente recurso voluntário contra a r. decisão monocratica que manteve o lançamento cujo objeto foi a constituição de crédito tributário de PIS por falta de recolhimento no período de dez/1994 a jan/1996, com redução da base de cálculo e do percentual da multa punitiva para setenta e cinco por cento. Em suas razões recursais a defendente insurge-se, exclusivamente, contra o percentual da multa de oficio ao argumento de que em época de inflação baixa uma pena de 100 % pelo inadimplemento da obrigação é "excessiva e estratosférica" . É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, sit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PtS,. • • Processo : 11030.000567/96-14 Acórdão : 201-74.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Firme é a posição deste Colegiado de que sua função é a do controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Nesse mister, é seu dever verificar se o mesmo coaduna-se com a vontade do legislador, que, em ultima ratio, é a vontade do povo no Estado Democrático de Direito. Assim, se por ventura o legislador prevê determinada penalidade em percentual que pode parecer excessivo, não é labor do julgador administrativo, uma vez contatada a regularidade formal e material da norma enfocada, fazer juízo de valor sobre o mesmo. E essa é a hipótese dos autos. A multa aplicada tem seu respaldo legal no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. E a indigitada multa quando da feitura do lançamento era de cem por cento. E o legislador, talvez por entender excessiva a mesma corno apregoa a recorrente, entendeu de reduzi-la para setenta e cinco por cento consoante determinou a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I. Demais disso, como é cediço, o direito tributário, que através do jus impedi estatal avança sobre a propriedade privada assim como o direito penal se imiscui na liberdade pessoal, emoldura-se no princípio da estrita legalidade. Se assim não fosse, provavelmente, o fisco teria um juizo discricionário para aplicar percentuais de multas diferenciados conforme a "cara" do contribuinte. Isso sim seria injusto e nefasto, criando insegurança jurídica dentro de um ordenamento que busca justamente o contrário, a segurança das relações jurídicas. Dessarte, tendo o percentual remanescente da multa aplicada escora no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, não padece a mesma de qualquer coima de ilegalidade. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 çI JORGE FREIRE 3

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4696432 #
Numero do processo: 11065.001952/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da improcedência do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:51Z; created: 2010-01-30T12:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:51Z | Conteúdo => - 2,9 PUBL. I 'ADO UP D. O. U. .a MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ------ : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001952/95-10 Acórdão : 201-73.056 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 102.828 Recorrente : F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - MULTA — TIPICIDADE - A Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. • Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Luiza Olt . a Gal, nte de Moraes Presid-nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf h . • IA( MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001952/95-10 Acórdão : 201-73.056 Recurso : 102.828 Recorrente : F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa ter adquirido o produto "monofilamento de outros plásticos" (classificado na posição 3916.90.0300 da TIPI/88), com alíquota de 5%, do fornecedor Quimican Prod. Químicos Ltda., e de 10% (até dez/92) e 5% (jan193 a mai/95) do fornecedor Adesivos H. B. Fuller Brasil (Sul) Ltda. A ai:quota correta, segundo o Fisco é de 12%. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias das nominadas empresas originariamente autuada, através das Notas Fiscais relacionadas às fls. 14/23, entenderam os agentes do fisco que a mesma infringiu o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Em seu recurso a este Conselho, em síntese, averba a recorrente que na existência de dúvida quanto à classificação fiscal não pode ela socorrer-se do expediente da consulta fiscal, tendo em vista a quantidade e grau de informação que deve instruí-Ia. Face a tal entende que a responsabilidade quanto à incorreções deve ser atribuída somente ao industrial. Demais disso, consigna que os fornecedores fabricantes estão questionando judicialmente a classificação das mercadorias que deram margem à presente autuação, devendo, em conseqüência, ficar sobrestado o presente processo até que haja decisão definitiva nos processo judiciais. De fls. 82/83, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 ;1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ág/ii ..f4,; .}41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001952195-10 Acórdão : 201-73.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor, por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI182 ou no art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explicita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.683, de 06103/98, em voto relatado pelo Dr. Marcos Vincicius Neder de Lima. Também vale transcrever o final do voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR, citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas — à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de 3 1\ó/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7j.":14 \J.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'eri4 Processo : 11065.001952/95-10 Acórdão : 201-73.056 Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 4

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4698274 #
Numero do processo: 11080.007330/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15208
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA VIDAL PERFEITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise h(tito 'Ç do pedido, nos termos d -relato( e voto que passam a integrar o presente julgado. eJOSÉ A 4ARROS PENHA PRESIDENT FaRilá)E AZE EDO FERREIRA PA Til RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma .._ gt".1.C.4S, MINISTÉRIO DA FAZENDA Egt:PN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.007330/2003-51 Acórdão n° : 106-15.208 Recurso n° : 145.435 Recorrente : JUSSARA VIDAL PERFEITO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda retido quando do recebimento de valores relativos a Plano de Demissão Voluntária (PDV), formulado em 06 de agosto de 2003. À época, a contribuinte complementou o pedido, através de procurador, pleiteando o provimento de seu pedido e frisando a inocorrência da decadência de seu pedido. O pedido foi indeferido em razão de já haver sido extinto o direito da contribuinte de pleitear a referida restituição em razão da ocorrência de decadência do direito de fazê-lo, eis que o prazo de 5 anos a que alude o art. 168 do CTN deveria ser contado a partir da retenção indevida, que, no caso, se deu em 1993. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade baseada no fato de que era remansosa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo decadencial para a repetição deste indébito deveria ser contado a partir da IN n° 165/98. Os membros da 48 Turma da DRJ em Porto Alegre indeferiram ci pedido, mantendo a decisão no tocante ao prazo decadencial para a repetição do indébito em questão. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando aá razões de sua manifestação de inconformidade. , É o Relatório. ("" ! ; 2 - • èt44',49. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11080.007330/2003-51 Acórdão n° : 106-15.208 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com O pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: 3 • :43':;45.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tlikk;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.007330/2003-51 Acórdão n° : 106-15.208 Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (...) (grifos não constantes do original) Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a titulo de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pela Recorrente em 06 de Agosto de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeirb Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo.' Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Assim, entendo que o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de IR na Fonte sobre os valores recebidos a 4 (7Q • • *"44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA z&N;f2t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q-..2.›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.007330/2003-51 Acórdão n° : 106-15.208 este título, deve ser contado não da retenção, mas sim da publicação da referida Instrução Normativa. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de Dezembro de 2005. 41141é,6 - ' LU-1%2- ROBERTA DE REDO FERREIRA P GETTI , 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000053/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos decorrentes de incentivos fiscais. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08390
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Yr--;;':'t Segundo Conselho de Contribuintes , Rukka L , • Processo n° : 11065.000053/95-36 Recurso n° : 111.770 Acórdão n° : 203-08.390 Recorrente : CALÇADOS KITOKI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ff' — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos decorrentes de incentivos fiscais. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS KITOK1 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 Otacilio nta Cartaxo President: I / L;c4X1--, é' Renato Scral isciuteklo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vii-,•0", Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 11065.000053/95-36 Recurso n° : 111.770 Acórdão n° : 203-08.390 Recorrente : CALÇADOS KITOKI LTDA. 11 RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 25 a 32, lavrado para exigir da interessada acima identificada a devolução de ressarcimentos de IPI indevidamente feitos em junho, outubro e novembro de 1992 e agosto de 1994, em tudo conforme as razões contidas no relatório de fl. 25. Devidamente cientificada da autuação (fl. 31), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fl. 36 admitindo como devidos os valores exigidos no item a) do lançamento, opondo-se, entretanto, com relação aos valores exigidos nos itens; b) e c) da mesma peça fiscal. Diz que tais valores referem-se à correção monetária dos créditos a que tem direito ao ressarcimento, calculada desde a sua apuração até a data em que foi efetivamente ressarcida pela fiscalização. Defende o direito à referida correção pelas razões que expõe, trazendo trechos doutrinários em apoio à sua tese, assim como precedentes jurisprudenciai s. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 55 e seg., manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 64 e seg., no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 73, consta o comprovante do depósito de que trata a lei processual administrativa para a admissibilidade do recurso. É o relatório. / 2 r CC-MF Lir.•:'?"-..V Ministério da Fazenda;45.:a; Fl. $),.:;:* Segundo Conselho de Contribuintes Ir n Processo n° : 11065.000053/95-36 Recurso n° : 111.770 Acórdão n° : 203-08.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que tem direito à correção dos valores de créditos acumulados de IPI passíveis de ressarcimento desde a data da sua apuração até a data da efetivação do ressarcimento. Evoca, para tanto, como fundamento legal o art. 66 da Lei n2 8.383/91, que, segundo interpreta, não faz qualquer limitação no que se refere à correção dos créditos a serem compensados, assim como a previsão legal existente que prevê a correção dos valores de indébito tributário. Primeiramente é preciso referir que não existe previsão legal para a correção pretendida a autuada, e o art. 66 da Lei n2 8.383/91 não guarda nenhuma relação com o saldo credor de IPI acumulado de um período de apuração para outro, nem em relação aos créditos incentivados passíveis de ressarcimento. A norma contida no citado art. 66 aplica-se exclusivamente a indébito tributário e sua compensação com valores efetivamente devidos, o que certamente não é o caso de apuração de saldo credor de IPI na escrituração fiscal. Esse assunto já foi objeto de apreciação por este Colegiado inúmeras vezes, a exemplo do Acórdão n2 201.65.908, da lavra do eminente Conselheiro Ditimar Souza Britto, cuja ementa tem o seguinte teor: "IPI - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade de correção monetária de créditos efetuados a destempo, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento." O registro da correção monetária feita pela recorrente é indevida pela falta de previsão legal. Essa questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, nas suas duas Turmas, firmou posição no sentido de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade a falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS, em hipótese que, pela semelhança dos dois impostos, se aplica inteiramente ao PI. Os acórdãos daquela Corte têm a seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULAI7VIDADE. IMPROC'EDÊNC'IA. I. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação do instituço da atualização monetária. 3 C2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000053/95-36 Recurso n° : 111.770 Acórdão O : 203-08.390 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha - Lei n° 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3.Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários, nada dispondo sobre a atualização dos créditos, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou, quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4.Hipótese anterior à edição das Leis Gaúchas n's 10.079/94 e 10.183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 234917/RS Segunda Turma, Rel. Mill. Maurício Correa; neste mesmo sentido RE 205453/SP) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do principio da não- cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do principio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão- somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não- recolhimento no prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido. (RE 195902/SP, Primeira Turma, Rd Min. limar Gaivão; neste mesmo sentido RE 195643)" Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 /C) )/1 / A GÁ /RENATO -SCALCO ISQUEPW 4

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4693562 #
Numero do processo: 11020.000723/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FRAUDE. Estando devidamente demonstrado e comprovado que as Notas Fiscais, objeto da presente autuação, não preenchiam os requisitos formais exigidos pelas normas legais, e nem correspondiam à efetiva movimentação de mercadorias que nelas constam justifica-se plenamente suas glosas e a conseqüente cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em função de seus registros, bem como o agravamento da multa por caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74028
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/92-05 Acórdão : 201-74.028 Sessão • 17 de outubro de 2000 Recurso : 99.768 Recorrente : MARLIZE CORREIAS E INJETADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — FRAUDE. Estando devidamente demonstrado e comprovado que as Notas Fiscais, objeto da presente autuação, não preenchiam os requisitos formais exigidos pelas normas legais, e nem correspondiam à efetiva movimentação de mercadorias que nelas constam justifica-se plenamente suas glosas e a conseqüente cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em função de seus registros, bem como o agravamento da multa por caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARLIZE CORREIAS E INJETADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessõe , em 17 de outubro de 2000 iza H e 1 4 ., ante de Moraes Preside • ta At eyo_ • . _ Re .tir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 kIl.t -*A \,_,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.000723/92-05 Acórdão : 201-74.028 Recurso : 99.768 Recorrente : MARLIZE CORREIAS E INJETADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de fiscalização da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul — RS, tendo sido constatado no Livro de Entradas n° 1 o registro de notas fiscais que além de preenchidas irregularmente, não correspondiam a efetiva movimentação de mercadorias que nelas contavam. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento, alegando em suma que: - as diligências e procedimentos realizados pelo fisco, inclusive com a colaboração da Fazenda Estadual, não foram suficientes para justificar a glosa das notas fiscais, com base na inexistência das empresas fornecedoras; - a impugnante adquiriu os insumos e pagou o preço no momento da entrega, não lhe cabendo questionar a veracidade do documento fiscal, visto que não é de sua atribuição fiscalizar a legitimidade dos fornecedores, quando aparentemente merecem fé pelo que vendem e pela autenticidade do produto; - sempre agiu de boa-fé, e como tal não se justifica a capitulação de penalidade tipificada como prática de sonegação, fraude e conluio. Em atenção ao pedido de diligência, por parte da DRJ/Porto Alegre — MS, o processo foi devolvido à Unidade de origem para que a autuação fosse complementada a fim incluir na descrição dos fatos e enquadramento legal o seguinte: "aproveitamento indevido de créditos, pela utilização de notas fiscais inidõneas, que não correspondem à efetiva saída de produtos, emitidas por firmas inexistentes legalmente, resultando em recolhimento a menor do IPI; infração aos artigos 97 e 107 do RIPI/82", e para aplicar também a multa do artigo 365, caput, pela infração tipificada no inciso II do mesmo artigo. Em atenção à diligência anteriormente citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 145/147, do qual, cientificada a autuada, não se manifestou. 2 LAO. -4 • ••,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/92-05 Acórdão : 201-74.028 A autoridade julgadora de primeiro grau, indeferiu parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: 1 "Os créditos do imposto efetuados com base em notas fiscais inidôneas devem ser glosados e se da glosa resultar recolhimento a menor, deve ser exigido o valor correspondente, com os acréscimos legais cabíveis. O uso em proveito próprio de notas fiscais 'frias', porque emitidas por firmas inexistentes de fato, que não correspondem a uma efetiva saída de produto do estabelecimento emitente, constitui circunstância agravante, sujeita à multa majorada" Considerou, ainda, indevido o agravamento da multa com relação às notas fiscais emitidas pelas empresas METALIA — Metais não Ferrosos Ltda.; DECOBRE — Comércio e Indústria Ltda.; e ACITEX — Ind E Com. Ltda., por considerar que não constam dos autos informações ou documentos que levem a considerá-las inidôneas. Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a impugnante, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase • impugnatória. É o relatório. 3 • :40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 ,1r4":, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/92-05 Acórdão : 201-74.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente autuação se deve em função de registro, por parte da autuada, de notas fiscais de entradas inidõneas, por não corresponder a efetiva movimentação das mercadorias que nelas constam. Insurge-se a recorrente contra a ação do fisco, concentrando seus argumentos de defesa, na efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, com o conseqüente pagamento à vista no momento da entrega da mesma, e que não tem nenhuma responsabilidade com possíveis irregularidades que por ventura tenham sido cometidas pelas empresas emitentes das referidas notas fiscais. Não assiste razão à defendente, uma vez que as diligências realizadas pelos autores da ação fiscal confirmam a total inidoneidade das notas fiscais glosadas, diligências estas, cujas conclusões não foram ilididas por todos as razões de defesa apresentadas. Alem do que, em se tratando de empresa sujeita à tributação pelo IPI, a legislação deste tributo elege os contribuintes destinatários das mercadorias como responsáveis pela regularidade da documentação que dão cobertura aos produtos nela constante, ao assim dispor em seu artigo 173: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos deverão examinar se estes estão acompanhados de documentos exigidos, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste Regulamento". Destarte, não pode a recorrente se colocar simplesmente numa posição de terceiro de boa-fé, uma vez que, cabe a ela também a responsabilidade pela regularidade da documentação fiscal que chega às suas mãos, mormente em se tratando de empresas que apresentam uma série de indícios de irregularidades, como foi constatado pelas diligências realizadas pelos autores do feito administrativo. Fac- - exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como oto. Sala da- Sjv.sões, em 17 de outubro de 2000 :~#5' -.New 4

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Numero do processo: 11020.002049/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05536
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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HADO NI01 1. 909n. U9n. DeC C 2rdrWrtia C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 Rkylácë) :- I rESTA006ECc.21SÀO EV. tia .rfc :951 Processo : 11020.002049/97-54 1 c taiin Acórdão : 203-05.536 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 109.233 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°, § 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 a., Otacilio Dan Cartaxo Presidente •. • . nôTs-co 4. e 2 n ergue Silva • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Lar/cYovrs . . . °6S • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,»4•"*."J:, .2n:5 ÇX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1e2r,.--W Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 Recurso : 109.233 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi dado ciência ao contribuinte do auto de infração, instruido com as Peças de fls. 02122, contra o ora recorrente, por ter o mesmo deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 104.068,15, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as atividades mercantis do autuado e, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (fls. 27). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação, de fls. 37/44, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SEM goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 83/97, que acolheu o Parecer de fls. 83/96, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 96), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e 1sendo as .filiais exclusivamente empreendime 'os comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual anção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa im, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela co 'dição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9. 0/96." (grifo' k-) !!!'- ' ...00....0 2 ca6C• . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;1520::32), Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 83): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 103), veio o Recurso Voluntário de fls. 104/113, postulando a declaração de desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a improcedência do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 do CTN e seus incisos (fls. 109); de jurisprudência do STF (fls. 110); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO (fls. 110); da Norma de Serviço CEP/PIS ' 02/1971, isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provis: 'as de n's 1.212/95 e 1.623/97 (fls. 111/112), para sustentar que o SESI não perdeu sua condi 1- 4 de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, 4. teor isso, continua m direito à imunidade. É o relat •• " • 3 n . 0.-6 R.. . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •'?.::u;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VA7,-;,'7 Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Adoto, em sua inteireza, o brilhante voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary que, em julgamento de matéria idêntica, esgota a matéria percussientemente: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se á exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a gila — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que a estas não contam com os beneficiam da isenção. Data venta, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c"do inc. VI, do ai. 150, da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS - COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, com. lação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN e segundo lição de SACHA ALMON NAVARRO COELHO, in COMENTÁRIOS À CONSTITUI4 1 : O DE 1988 — SISTEMA TRIBUTÁRIO, 63 Ed. 1itora Forense, 1991. lbee, 4 __-------- • • . . . . . 02G g. MINISTÉRIO DA FAZENDA ati, I ri9”4 :&Irk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --41t-.,- Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 No bojo do processo não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § I°, estabeleceu que: "Art. 1 0 . O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuiam diaremente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. \ E não se diga, mesmo en passem, emi uízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência deslea . A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei e a forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja quálquer desequilíbrio ou ‘ 5 "-----------c------- --- 016 g• . . ;7.0.1/215, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:r.cr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks‘±'szilzw,: Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência." Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades estas até pertinentes à sua finalidade institucional, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 9 de maio de 1999 PRA sam.,---;• • • . íA 1QUERQUE SILVA 6 a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "N:12-7i:;•& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;k1t="..:>' Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocada Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Consakuição, entre as contribuições sociais gerais." I RE 138284. RTJ 1431319 7 ..2 41. . . -, . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•',5:;fe'e:i ~ir.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,17:..1,:1;;V Processo : 1 I 020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais?' (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7" do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, 1, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE I38.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o 4a arrecadaçãoconstituinte, de garantir a continuidade arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando q e - até por interpretações da nova Lei 2 RE 146.733-SP, RT.1 143/685 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wetk, Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de I% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo I° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. e\Resta claro, portanto, qu se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Con \ buição para o PIS com base no 9 .. . • 02 ?3 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •e:+1%) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kz,k,fW Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferenç ntre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperaça com o Poder Público, trabalha 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles. Malheiros ed. 21° ed, P. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed_ p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê:,:*?#..);.,1% 'T5,Sr.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002049/97-54 Acórdão : 203-05.536 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo° coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência soda! sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. È o meu voto. Sala das Sessões, em É e maio de 1999ill - • • CISCO SÉRG it NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo. v II, pp. 183 e 184 II MINISTÉRIO DA FAZENDAt.1%1 114.: e..j2'. .- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002049/97-54 .-- . --:), — (--) .2 . ‘, Acórdão n°203-05.536 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de tis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE – Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como o é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°,§ 4°, CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido." De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de I' instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a amada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco e de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o Sr. Conselheiro-Relator, FranciscoMauricio R. de Albuquerque Silva, fundamento o seu voto, nos termos de outro voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary, proferido em julgamento de matéria idêntica, conforme se vê da transcrição de fls. 1751177. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de I' instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista – através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos – em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e7limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este rim chamadas d . ---7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002049/97-54 Acórdão n° 203-05.536 "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalizaçãoforam apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COF1NS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (1PI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionafidade das Leis,' publicacão da Dei Rey Editora, r ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7 . ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (OS negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado p ar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."nt:";J:À,::. r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002049197-54 Acórdão n° 203-05.536 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." (-Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9•1 ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o. caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do mi. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionail ‘ lki--) 2 76• 4 \-V MINISTÉRIO DA FAZENDA :• #: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002049197-54 Acórdão n°203-05.536 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 1°) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar. que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante:n-1 1 .2 LIS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t " PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002049/97-54 Acórdão n°203-05.536 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, Título VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, já transcrito no inicio deste recurso. Assim, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessadaa4 . • e280 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vz'2F,--*--6-‘:. PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002049/97-54 Acórdão n°203-05.536 Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF)/9 c4 arz-Z C'i fifY /1191jr,:á é — • • a/nada Rao~ / 05.505

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4694406 #
Numero do processo: 11020.004735/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMUNIDADE – COMPENSAÇÃO – Não merece reparos a decisão que limitou a compensação pleiteada pela Recorrente, nos mesmos termos em que restou decidido através de decisão judicial transitada em julgado, e ainda em obediência à decisão proferida pelo STF em sede de Medida Cautelar em ADIN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:25:12Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:25:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:25:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:25:12Z; created: 2009-08-27T13:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:25:12Z | Conteúdo => njr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° - : 11020.004735/2002-61 Recurso n° : 149.808 Matéria : I RF – Ano(s): 1998 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Recorrida : a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.451 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMUNIDADE – COMPENSAÇÃO – Não merece reparos a decisão que limitou a compensação pleiteada pela Recorrente, nos mesmos termos em que restou decidido através de decisão judicial transitada em julgado, e ainda em obediência à decisão proferida pelo STF em sede de Medida Cautelar em ADIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdiletjE1-4 REIS PRESIDENTE ‘t44)0,9(1— 0B RTA DE AZE EDO FERREIRA PAG TI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. $.1"5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.004735/2002-61 Acórdão n° : 106-16.451 Recurso n° : 149.808 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAIXIAS DO SUL RELATÓRIO Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas pela Fundação Universidade Caxias do Sul em 06.11.2002 e 06.12.2002, entre débitos de IRRF nos valores de R$ 514.195,97 e R$ 239.705,42 (fls. 1/2 e 21/22) e créditos decorrentes de retenções indevidamente efetuadas por bancos sobre aplicações financeiras mantidas pela referida Fundação. Às fls. 83/84, há intimação para a requerente apresentar documentação e esclarecimentos adicionais, os quais são apresentados às fls. 86/238. Em seguida, o pedido de compensação foi indeferido através da decisão de fls. 239 e seguintes, ao argumento de que a imunidade pretendida teria fundamento no art. 150, c, VI, da Constituição Federal, porém, a mesma só abrangeria os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais, sendo certo que no caso em exame a requerente deveria preencher os requisitos do art. 170 e 171 do RIR/99. Relativamente aos rendimentos de capital, como era o caso em exame, entendeu a autoridade competente que deveria ser considerado o entendimento esposado pelo STF no julgamento da Medida Cautelar em ADIN n° 1.802-3, na qual foi suspensa a vigência do par. 1° do art. 12 e alínea 'a' do par. 2°, caput do art. 13, e ainda art.14, todos da Lei n° 9.532/97 - porém tal julgamento apenas surtiria efeitos ex nunc, e por isso não poderia abranger os recolhimentos efetuados pela requerente. Além disso, a decisão indeferitória mencionou que a requerente havia impetrado um Mandado de Segurança Individual objetivando o reconhecimento da referida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.0_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CtSILT.a.), SEXTA CÂMARA N=5.; Processo n° : 11020.004735/2002-61 Acórdão n° : 106-16.451 imunidade, sendo certo que obteve decisão - já transitada em julgado - reconhecendo a imunidade desde a data da impetração do Mandado, que se deu em 08.09.1998. Assim, em obediência à referida decisão, foi parcialmente reconhecida a imunidade da requerente apenas quanto aos valores recolhidos a partir de 08.09.1998 — em obediência ao que foi decidido em juízo através de decisão transitada em julgado, tendo sido reconhecido o direito ao crédito somente dos valores relacionados na tabela de fls. 246, e homologando-se as referidas compensações. Não se conformando, a Fundação apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 292 e seguintes, na qual alega que estaria equivocado o entendimento da Fazenda Pública a respeito da imunidade pleiteada, pois não haveria a limitação temporal mencionada quanto à aplicação do entendimento do STF acerca dos inconstitucionais artigos da Lei n° 9.532/97, razão pela qual ela faria jus ao reconhecimento do direito à compensação da integralidade dos créditos pretendidos. Ao apreciar a matéria, os membros da DRJ em Porto Alegre indeferiram o pedido de compensação formulado, ao argumento de que a requerente tinha ação individual transitada em julgado, e por isso seria esta ação que se aplicaria ao seu caso, sendo certo que a aplicação da decisão em questão estaria em consonância com a aplicação de efeitos ex nunc à decisão cautelar proferida na Adin 1.802-3. Contra tal decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 307 e seguintes, reiterando os termos da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t&j."51, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Jaz:t4›. SEXTA CÂMARA n•rij Processo n° : 11020.00473512002-61 Acórdão n° : 106-16.451 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Conheço do recurso interposto, eis que o mesmo preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Trata-se de pedido de compensação no qual a Recorrente visa compensar créditos decorrentes da indevida retenção do IRRF sobre aplicações financeiras por ela mantidas. O cerne da discussão especificamente travada aqui diz respeito à existência de uma Adin 1.802-3, julgada em sede cautelar pelo STF, na qual decidiu-se pela suspensão da vigência do § 1° e da alínea f do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, "caput" e do art. 14, todos da Lei 9.532, de 10/12/1997. Tal decisão produziu efeitos ex nunc, e foi proferida em 27.08.1998, tendo sido a respectiva ata publicada em 09.09.1998. Por outro lado, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança individual, no qual viu o reconhecimento da inconstitucionalidade das referidas normas legais, sendo certo que a decisão proferida neste mandamus a eximiu de recolher o IRRF em questão desde a data da impetração, que se deu em 08.09.1998. A decisão aqui recorrida baseou-se no entendimento de que aquela decisão - já transitada em julgado - proferida na ação individual proposta pela Recorrente teria prevalência sobre a outra - proferida na mencionada Adin, e que, ainda que assim não fosse, a aplicação do julgado proferido na referida ação individual estaria em consonância com a decisão proferida pelo STF na referida Adin. Com efeito, a Lei n° 9.868/99 estabelece, em seu art. 11, parágrafo primeiro, que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede cautelar pelo STF terão efeitos "ex nunc", verbis: 4 '''S140'), MINISTÉRIO DA FAZENDA .127; bL•R--j...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.7.j.?:.4. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.00473512002-61 Acórdão n° : 106-16.451 Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capitulo. § 1 Q A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 22 A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Na hipótese dos autos, a ata do julgamento que suspendeu a eficácia das normas em questão foi publicada em 09.09.1998, razão pela qual somente a partir de então é que deveria ser suspensa a aplicação do mencionado dispositivo legal. A decisão proferida na Medida Cautelar foi a seguinte: Resultado: deferida, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § /° e da alínea f do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, "caput" e do art. 14, todos da Lei-9532, de 10/1211997. Indeferida com relação aos demais. Por outro lado, a Recorrente obteve decisão judicial transitada em julgado, através da qual foi reconhecido o seu direito à imunidade do recolhimento do IRRF em questão desde a data da impetração do mandamus, o que se deu em 08.09.1998. Assim, a decisão recorrida não merece reparo, pois foi proferida em obediência às decisões judiciais em questão — tanto àquela proferida na Adin, quanto àquela proferida nos autos da ação individual proposta pela Recorrente. Por isso, não assiste razão à Recorrente ao afirmar que seria incorreta a limitação temporal imposta pelas autoridades julgadoras, pois tal limitação decorre da própria lei (n° 9.868/99), bem como da decisão por ela obtida — já transitada em julgado — em sede do Mandado de Segurança n° 98.1504997-6. 5 1 • , 4444-9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,s‘tp."'4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.004735/2002-61 Acórdão n° : 106-16.451 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007 / / // ir /o' til "OBERTA DE AZ i EDO FERREIRA PM/ TI 6 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001814/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso : 108.504 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 gtn ‘1j1 ()radio o:ntas Cartaxo Presidente 0 rancisco Sé tio Nalini Relator-Desilnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 1 a6'2 .. _• .0-..,„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::;:it Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 Recurso : 108.504 Recorrente : SERVIÇO .SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —. é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu recurso, juntando documentos, o SESI demonstça suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende abrangida pela is nção da COFINS, na forma do art. 6°, III, da LC n° 70/91, por ser uma entidade de assistência so 'ali É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e,") ; - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":.::-/::: Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Esta matéria — a exigência de COFINS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do ínclito Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n° 202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhador. das instituições deI educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aten, I os os re euisitos da lei; V 3 . ./#"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 § 4 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades CSSCIICiCliS das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de .13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAUR1CIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1NSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR M 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO 1MPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "h", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta tio art. 155, § 3", da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do arem° recorpda Peça essencial para se aferir a tempe.stividade do recurso Wterposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 4 +7#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -•Toir,o0,/ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à aliquota de 1%.(um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n' 07/70, no § 4' do seu artigo 3 9, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3' — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprias da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) 110 exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0. 0%; 5 -2. ?:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 § 12 — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 32 — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregadosassimdenicTrabalhista,contribuirão para o Fundo na forma da lei. § Y — A Caixa Económica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei tf 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sgbre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, p4i desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser kiossível a exigência com base no faturamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P.111;477 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: • 'A ri. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 55' P - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 55' 2 - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) recolher os tributos retidos sobre as: rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 55' - Considera-se ent dade sem fins lucrativos a que não apreseille 'superávit' em suas contas Ji, caso o apresente em determinado 7 O, 7s. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 exercício destine re erido resultado inte atinente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a dis ussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo q4 a decisão recorrida merece ser reformada". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das 4 em 06 de abril de-1999 AUd • -S LEWSKI 8 . na X6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA E .,1/2 & j'^;-'7. 't 49 ,-)4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUNTES Processo : 11065.001814/9748 Acórdão : 203-05.331 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0 , da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção á segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem 1m lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu obj ) to e que esse estatuto precise 9 .. -2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA , .5 ji:: • r• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : <,;;;W .. . „ Processo : 11065.001814/97-48 Acórdão : 203-05.331 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada 1 Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ai Sala das Sessões, e • de abril de 1999 -c - '4' CISCO SÉR ' O NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 10

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Numero do processo: 11080.007729/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não houve manifestação da parte interessada na prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-06264
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 0+ 923.../_ C? G / ama c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007729/95-89 Acórdão : 203-06.264 Sessão - 26 de janeiro de 2000 Recurso : 106.688 Recorrente : ELSA DE MACEDO LINHARES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, — PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - 10 Intimada de modo regulamentar, não houve manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILSA DE MACEDO LINHARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2000 \b‘Otacilio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Conta Homem de Carvalho. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,41145., C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.007729/95-89 Acórdão : 203-06.264 Recurso : 106.688 Recorrente : ILSA DE MACEDO LANHARES RELATÓRIO Às fls. 25/3 5, Decisão Singular n° 03/193/96, confirmando as razões da contribuinte espelhadas na Impugnação de fls. 01/09, referentes aos lançamentos dos ITR/1994 sobre os imóveis rurais denominados "Fazenda Santa Regina" e "Fazenda Santo Izidro", com áreas de 5.049,9ha e 7.601,7ha, inscritos na Secretaria da Receita Federal sob os registros n's 3688140.6 e 3688139.3, localizados nos Municípios de Rosário do Sul e Uruguaiana, respectivamente, ambos no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão singular, às fls. 25/35, a impugnação foi formalizada fora do prazo legal estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 15, sendo, portanto, intempestiva, e, conseqüentemente, mantido o lançamento. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, a este Segundo Conselho de Contribuintes, o Recurso Voluntário, às fls. 3 7/48, insistindo na retificação do lançamento, visando a redução do VT-Nm tributado A recorrente reconheceu, às fls. 38, a intempestividade da impugnação. Contudo, no recurso apresentado, insistiu no mérito do lançamento, visando a redução do VTNm tributado, sob os argumentos expostos às fls. 39/48. É o relatório. 2 •)*IS — . 4,4411Ibt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP Processo : 11080.007729/95-89 Acórdão : 203-06.264 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTAC11,10 DANTAS CARTAXO A decisão singular demonstrou que a impugnação foi formalizada fora do prazo legal, previsto no Decreto n° 70.23 5/1972, fato reconhecido pela requerente no recurso apresentado. Assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972, sobre a contagem de prazos e sobre a interposição de impugnação: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a _fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, _formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência" A impugnação apresentada não atendeu ao dispositivo legal transcrito acima, sendo, portanto, intempestiva. Em face do exposto, não conheço do recurso, por falta de objeto, porque não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, e confirmo a intempestividade declarada pela autoridade de primeira instância. Sala das Sessõ - - In 26 de janeiro de 2000 OTACILIO D • it • S ARTAXO 3

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