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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652864 #
Numero do processo: 10410.000212/93-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias , Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8o. da Lei no. 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a adoção de arbitramento para quantificar o rendimento omitido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgates de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. VIGÊNCIA DA LEI N 8.383/91 - nos termos do art.97 referida lei a data de sua vigência é a da publicação. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento ex officio, sobre o qual há previsão de penalidade específica. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN - SRF nº 46/97). TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a título de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada de 100% para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST nº 01/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11430
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada ao argumento de provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário). Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, os encargos da TRD relativos a períodos anteriores a agosto de 1991, adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que excluíam ainda a exigência relativa ao item 1 do Auto de Infração e, em relação ao item 2 consideravam no cálculo da renda bruta apenas o valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt.,4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;,1:1.. tf? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000212/93-19 Recurso n°. : 05.766 Matéria: : IRPF - EXS.: 1988 a 1992 Recorrente : JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.430 PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8°. da Lei no. 8.021190, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a adoção de arbitramento para quantificar o rendimento omitido. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgates de aplicações financeiras, lançados a crédito /Mn conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383191 - nos termos do art.97 referida lei a data de sua vigência é a da publicação. - MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento ex officio, sobre o qual há previsão de penalidade específica. - RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO — RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 , quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN — SRF n° 46/97). - TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a título de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. - REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — reduz-se o percentual da multa aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo — CST n°01/97). Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada ao argumento de provas obtidas meio ilícito (sigilo bancário). Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, os encargos da TRD relativos a períodos anteriores a agosto de 1991, adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97 e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que excluíam ainda a exigência relativa ao item 1 do Auto de Infração e, em relação ao item 2 consideravam no cálculo da renda bruta apenas o valor de 52.700.000 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4f c -??Dl já , DR ?.E OLIVEIRA • /di/ 4 Acja R li o. 4. r Má 1, : I ir!)t-e ../ FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 Recurso n°. : 05.766 Recorrente : JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO RELATÓRIO JOSÉ WALDERIO TENCRIO BANDEIRA DE MELO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife. O presente processo já foi apreciado pelos membros dessa Câmara na sessão de 17/03/98, quando pelo Acórdão n° 106.09.970, anexado às fls.456/476, por unanimidade de votos, foi determinada a remessa dos autos à repartição de origem para que, em correção de instância, nova decisão fosse prolatada A mencionada decisão foi adotada em função de a autoridade julgadora "a quo" ter agravado o lançamento sem reabrir o prazo para apresentação de nova impugnação. Retornando os autos, a autoridade preparadora informou às fls. 483 que o lançamento decorrente do agravamento foi transferido para o processo n° 10410.000717/95-27, tendo seu trâmite de acordo com as regras do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, cabe-nos analisar o lançamento formalizado pelo Auto de Infração e anexos de fls. 293 a 307. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos estão relatados às fls. 457 a 472, visando evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório feito pela D.D Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, que passo a LER EM SESSÃO. É o Relatório. /. 3 C97 _ . ...• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminares: I - nulidade do lançamento por estar fundamentado em prova ilícita, uma vez os extratos bancários foram obtidos sem a devida autorização judicial. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional em seu art. 197, assim preleciona: 'Art. 197 Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras Defende o recorrente que nos termos do inciso XII do art. 5°. da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, a solicitação de extratos bancários deve estar amparada em requisição judicial. O indicado dispositivo assim preleciona: Art. 5° -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Viir) 4 ?1/4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212193-19 Acórdão n°. : 106-11.430 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Pela simples leitura do referido dispositivo, percebe-se que ele é inaplicável para a questão aqui discutida, porque se o legislador constituinte tivesse a intenção de garantir o "sigilo bancário" , face a importância dessa matéria, não a teria tratado de maneira genérica que assegura ao cidadão brasileiro o direito, apenas e tão somente, do sigilo na correspondência, comunicação telegráfica e transmissão de dados, palavra essa utilizada para designar comunicações via computador. Dessa forma, pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que essa disposição constitucional não dá guarida à pretensão esposada pelo recorrente, uma vez que não impede as instituições financeiras de, cumprindo o comando do inciso II do art. 197 do C.T.N, fornecerem extratos bancários ou quaisquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas. Corrobora com essa linha de raciocinio a edição da Lei n. 8.021/90 que em seu artigo 8°. assim determina: °Art. 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1°. art. 7°.° çail5 5 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 Assim sendo, se a tese esposada pela defesa estivesse correta, o mencionado dispositivo teria sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal o que, até a presente data, não ocorreu. Estando em vigor e em plena eficácia o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei, cumpri-lo. A existência de precedente no âmbito do Poder Judiciário sobre a necessidade de autorização judicial para a requisição de extratos bancários não se aplica ao recorrente, visto que não demonstrou ter sido beneficiado com a decisão judicial transitada em julgado. Assim, rejeito a preliminar argüida, apenas, em grau de recurso. II - preliminar, registrada na impugnação, de nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 196 do código Tributário Nacional, caracterizada pela ausência de indicação do prazo para conclusão dos trabalhos, reiterada em seu expediente recursal. Com relação a esta matéria, adoto na integra os fundamentos da autoridade julgadora, para, também, rejeitá-la. QUANTO AO MÉRITO. I - ITEM 1 - SUBITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Improcedente a alegação do recorrente de que a autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou todas as razões consignadas em sua impugnação, porque tanto no relatório quanto na decisão constam todos os argumentos, teses e doutrinas indicadas pela defesa, os quais foram examinados e devidamente contraditados. Os fundamentos utilizados pela mencionada autoridade (013. 6 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 estão consignados às fls.368//372, que leio para os demais membros desta Câmara. Ratifico, o lançamento, aqui discutido, não tem suporte "exclusivamente" em extratos bancários, a defesa é que insiste em assim classifica- lo buscando, talvez, limitar a discussão a este aspecto. Por oportuno e com o objetivo de proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de todas as irregularidades apuradas durante o procedimento fiscal leio, os quadros demonstrativos de números 1 a 5, ¡untados às fls. 187/196. Resumindo temos os seguintes fatos: • os autores do procedimento fiscal, utilizaram as informações constantes dos extratos das instituições financeiras como ponto de partida para a investiqacão fiscal; • intimaram, por diversas vezes, o contribuinte a comprovar: a) origem dos valores depositados; b) os rendimentos declarados; c) os rendimentos que deram suporte as aquisições de bens; d) as despesas efetuadas nos anos-base (fls.1/3, 32, 69, 104/105, 107, 121, 124, 139, 152, 160, 165, 171/172, 176, 178, 180); • ao responder o contribuinte (fl.123) deixou claro que os valores depositados eram pertinentes aos rendimentos percebidos por ele, ao afirmar que: " todos os depósitos listados por V. Senhorias, compõem os rendimentos declarados nos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991" e, ainda que, "neste período, exerci as funções de TRIPULANTE e DIRETOR DE EMPRESA, crendo que 9") 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 parte deles de tais depósitos são oriundos de ressarcimento de despesas", em momento algum, nos autos, ele declarou que não lhe pertenciam ou que não eram rendimentos a fiscalização, tendo atividade vinculada a lei, computou todos os valores depositados, inclusive os aplicados no Fundo Citiconta, Bancesa, Citibank, Banorte, excluindo os valores pertinentes as transferência entre contas bancárias, os de origem justificadas, as despesas comprovadas, conseguiu demonstrar que os valores auferidos, nos períodos indicados, eram em montante superior ao oferecido à tributação o que, sem dúvida, caracteriza OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão esta inegável nos anos-base de 1988 e 1990 uma vez que, mesmo estando sujeito à entrega da declaração de rendimentos e tendo imposto a pagar, o contribuinte entregou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1991, entregando-as somente em 16/02/92 (fls. 56/59 e fls. 61/163), depois de instaurado o procedimento fiscal pela intimação de fls.01/03. O importante, ainda, é que fique claro que tanto nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, quanto nas acima indicadas o contribuinte deixou de consignar, na declaração de bens as contas correntes bancárias cuja titularidade assumiu ,apenas na resposta a primeira intimação feita( fls.4/7). Isso já demonstra, sem dúvida, que o recorrente está longe de enquadrar-se como um bom contribuinte de imposto de renda, ou seja, aquele que regular e corretamente cumpre as obrigações tributárias principais e acessórias. Ao ser intimado para justificar os valores depositados em suas contas correntes bancárias (fls. 107/118 e fls.171/172) o contribuinte limitou-se a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212193-19 Acórdão n°. : 106-11.430 respostas genéricas e evasivas, nada esclarecendo quanto ao solicitado pela autoridade fiscal. Os fatos narrados e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os rendimentos tributáveis efetivamente percebidos pelo recorrente nos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, foram em montante superior àqueles consignados nas declarações de rendimentos, pertinentes aos exercícios de 1988 a 1992. Neste ponto, com a devida vênia, transcrevo a lição de HUGO DE BRITO MACHADO que, no livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, ensina "ipsis litteris": "5.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que 'não justificada origem da disponibilidade económica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 9°, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80.yAc. n° 72.975-RJ, Rei: Min.JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros , dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide " sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário.'AMS n° 87.149, Rel Min. MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular divida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. Ac. n° 64.683- RS, Rei: MM. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indicio que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de 9 ‘• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é , são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclui este tópico afirmando: ila 9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo".(destaques não são do original) Este entendimento é, sem sombra de dúvida, perfeitamente aplicável no caso sob exame. Acrescento mais, querer enquadrar o lançamento aqui discutido como da "malfadada" espécie daquele baseado "exclusivamente" em extratos bancários é jogá-lo na vala comum dos "famosos" e iá extintos lançamentos onde a fiscalização, sem audiência prévia do contribuinte, solicitava as informações as instituições bancárias e depois de somar todos os valores depositados em um determinado período, lançava o total encontrado como rendimento omitido. Admiti-lo como dessa espécie é desconsiderar todos os documentos, demonstrativos e termos existentes nos autos que provam a omissão de rendimentos. to _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 Havendo prova da omissão, como é o caso, a legislação tributária consente que a autoridade lançadora considere como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e autoriza o lançamento de ofício nos moldes das disposições legais, vigentes à época e consolidadas no Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que assim prelecionam: "AI?. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844143, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida f(grifei) "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. "(grifei) Até o ano-base de 1988 a tributação dos rendimentos omitidos e dessa forma apurado estava amparada no inciso V do art. 39, que assim determinava: int\ li ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 "Art. 39— Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n°4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43) (--) V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. (grifei) Para os fatos geradores a partir de janeiro de 1989, os dispositivos legais que dão suporte ao lançamento estão na Lei n° 7.713/88, nos seguintes artigos: "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei) Que foram complementados pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90 : "Art. 6° — O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. §30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, guando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." No caso em pauta, a norma contida no parágrafo 6° deixou de ser aplicada, face a postura adotada pelo contribuinte que, respondendo às intimações de maneira genérica e evasiva, impossibilitou a fixação de outro critério de arbitramento além do adotado. Acrescento, por ser necessário, que a regra inserida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.471177, só ampara o cancelamento daqueles lançamentos que preencham, cumulativamente, dois requisitos: a) sejam fundados em arbitramento feito EXCLUSIVAMENTE em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósito bancário; b) tenham sido FORMALIZADOS até a data da entrada em vigor do referido diploma legal. A jurisprudência administrativa é volumosa no sentido de que a norma legal indicada teve como finalidade adequar o julgamento administrativo a Súmula 182, portanto, seus efeitos restringem-se aos processos administrativos existentes até aquela data, objetivo este revelado pela sua redação utilizada, pelo legislador, quando determinou: "... ARQUIVANDO-SE, conforme o caso, os 13 912 $ : '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não ...". Não sendo, como exaustivamente demonstrado, o caso do lançamento discutido. Apenas a título de argumentação, ainda que o dispositivo anteriormente citado fosse aplicável a processos posteriores a data de sua publicação, como alguns defendem, não afetaria o lançamento em pauta, uma vez que foi tacitamente revogado com entrada em vigor do art. 8° e parágrafo da Lei n° 8.021/90, anteriormente copiado. Relativamente às decisões judiciais indicadas pela defesa, nada modifica o entendimento aqui esposado, porque as mesmas fazem efeitos somente quanto as partes envolvidas e o recorrente não demonstrou nos autos que por elas estava a abrangido. Quanto à jurisprudência administrativa, além de não ter caráter normativo (C.T.N , art. 100, inciso II), a simples transcrição das ementas é insuficiente no sentido de demonstrar de que os acórdãos grafados tratam de casos análogos. II - ITEM 1 - SUBITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rendimento no valor de Cr$ 12.500.000,00 ,recebido de pessoa jurídica omitido na declaração de rendimentos do exercício de 1992 . O recorrente alegou em resposta as intimações (fls.152/153 e 1651166, 176) e em sua impugnação que o valor mencionado teve origem em um empréstimo realizado junto a EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Intimada a mencionada empresa (f1.178 e 180) para comprovação da transação alagada, seu representante legal respondeu que: a) não havia .411fr n 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 documentação comprobatória, porque o empréstimo teria sido feito por contrato verbal; b) até aquela data ainda não tinha sido pago; c) que a referida operação de empréstimo não tinha sido localizada na escrituração contábil da empresa. Como em grau de recurso a defesa apresenta os mesmos argumentos, não trazendo documentos hábeis e idôneos que comprovem a mencionada operação de empréstimo, na intenção de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados pela autoridade julgadora "a quo", para manter a tributação do valor indicado. III - ITEM 2 - SUBITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 7° § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício fixada no art. 728 do RIR/80. Assim, correto o lançamento quanto à inclusão da renda líquida registrada nas declarações de rendimentos entregues intempestivamente. IV - ITEM 3.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tributação dos valores consignados na declaração de rendimentos do exercício de 1991, entregue ex officio , como recebidos de pessoas físicas — sujeitos a Camê-leão. As razões esposadas no recurso já constavam em seu expediente impugnatório, e foram devidamente contraditada pela autoridade julgadora singular, da qual adoto os fundamentos. Registro, apenas, que o critério utilizado para o cálculo do referido imposto e seus acréscimos, deverá ser adequado às regras fixadas pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, que assim determinou: 4, 11) 15 • doc.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 " O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições das leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8°, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4° resolve: Art. 1° o imposto de renda, devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso ou lido art. 44 da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos recebidos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento de carnê — leão;" Independentemente deste ato normativo ter sido expedido em data posterior a do lançamento, é perfeitamente aplicável ao caso aqui discutido, uma vez que tem por base a Lei n° 7.713/88, que amparou o lançamento de oficio, ora discutido. V - ITEM 4- SUBITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO. O recorrente afirma que ao amparo da Instrução Normativa n° 107/88, permutou com a Prévia — Empreendimentos Imobiliários Ltda, o apartamento n° 601 do Edifício Palma de Majorca, situado à Rua Senador Rui Palmeira, 161, Maceió — Alagoas, pelo apartamento n° 701 do edifício Dom Juan Diaz de Solis, situado na Av. Robert Kennedy, , n° 1709, Pajuçara, construido pela referida empresa. Os argumentos assinalados neste item são meras repetições dos esposados em sua impugnação e já foram refutados pela autoridade monocrática, da qual adoto na integra os fundamentos (fl. 376/377). 16 (.1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212193-19 Acórdão n°. : 106-11.430 VI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Sobre a matéria, jurisprudência dominante nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a entrega da declaração feita depois do início do procedimento fiscal, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício, com a respectiva aplicação da multa sobre o imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. São exemplos desse entendimento os Acórdãos números: 101-88.328/95; 101-88.598/94 e 101- 89.713/96. Dessa maneira, somente a multa por atraso na entrega da declaração de 1989 no valor equivalente a 153,92 UFIR deve ser excluída do crédito tributário, uma vez que a multa por atraso na declaração do exercício de 1991 no valor equivalente a 1.202,17 UFIR, está sendo discutida em outro processo (informação de f1.484). VII— MULTA DE OFÍCIO. Em obediência ao Ato Declaratário Normativo COSIT n° 01/97, item 1 de que: "as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador", o percentual da multa de oficio aplicada no exercício de 1992 deverá reduzida de 100% para 75 %. VIII - APLICAÇÃO DA TRD COMO TAXA DE JUROS. Com relação a exclusão da TRD a título de juros, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão 17 - n ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1981, com a entrada em vigor da Lei 8.218/91. IX - UTILIZAÇÃO DA UFIR . Adoto o entendimento da numerosa jurisprudência administrativa no sentido de que a Lei n° 8.383/91, entrou em vigor, nos termos de seu próprio, art. 97, na data de sua publicação e de que argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito dar provimento parcial ao recurso para: a) que o cálculo do imposto e respectivos acréscimos seja adequado às regras consignadas na Instrução Normativa — SRF n° 46/97; b) excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989; c) reduzir o percentual da multa de ofício aplicada no exercício de 1991 de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 O/ • 914:06 ría‘j "I 4— ii9d 11 E RITTO / 18 t7( t• )k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-11.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos : Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 I ! (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 .. DIMA e'-i 4141GUE OLIVEIRA PR•N. R TE DA SEITA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 272_0 i„„ e~1.0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 19 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003939/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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IRPF - EX 1993 Recorrente EDSON MOSTAÇO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45 290 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — nFr-AnNrIA — INnr-nRRNrIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese « prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art.. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CTN), a chamada homologação tácita, Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31,12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se. a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA :24 f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320003939/99-06 Acórdão n° 102-45 290 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário" (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MOSTAÇO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra -- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE — LEON l O MUSSI DA SILVA RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -"V • f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320 003939/99-06 Acórdão n° 102-45.290 FORMALIZADO EM 22 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. o PA- -2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2% • . f". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '== P- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320 003939/99-06 Acórdão n° 102-45.290 Recurso n° 127.252 Recorrente EDSON MOSTAÇO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. ' Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida • É o Relatório 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320 003939/99-06 Acórdão n°. : 102-45.290 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento, Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado: "Acórdão n° : 102-44 221 Processo n°: 10510..000646/99-02 Recurso ri ci 121 636 Matéria:. IRPF — EX.: 1994 Recorrente: Genivaldo Barbosa Silva Recorrida: DRJ em Salvador — BA Sessão de .: 13 de abril de 2000 Acórdão n°: 102-44.221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível„ Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). i,mit A5 D47-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10320.003939/99-06 Acórdão n° 102-45 290 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art.. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998 Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são °meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido, Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso " (D O U 1-e de 11 ..09..2000p. 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•j, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320 003939/99-06 Acórdão n° 102-45.290 face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto 3 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22 , O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de °Direito Tributário, 7a ed.., 1995, p311). 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2 346/1997, art 4°). 7 tuA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : 102-45 290 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 'Assunto': Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa:, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA.. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168," 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA a ."'.1 -•• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.,ZN :F SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.. 003939/99-06 Acórdão n° : 102-45.290 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis. "Acórdão n° CSRF/01-03.239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇA0 — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a oinconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.. Recurso conhecido e improvido". Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos. Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘‘, ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.003939/99-06 Acórdão n° 102-45.290 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas - percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 vs, LEONA*, I a MUS I DA SILVA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4650895 #
Numero do processo: 10314.004658/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: "EX" TARIFÁRIA. CORREÇÃO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Uma vez corrigida a resolução CAMEX que concedia a "Ex", e a mercadoria analisada estando de acordo com a nova descrição da "Ex", não há como se manter o auto de infração que exigia a diferença de impostos. A multa por falta de Licença de Importação é inaplicável, porquanto a SECEX emitiu Licença de Importação substitutiva corrigindo a divergência na identificação da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37379
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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E IND. LTDA. "EX" TARIFÁRIA. CORREÇÃO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Uma vez corrigida a resolução CAMEX que concedia a "Ex", e a mercadoria analisada estando de acordo com a nova descrição da "Ex", não há como se manter o auto de infração que exigia a diferença de impostos. A multa por falta de Licença de Importação é • inaplicável, porquanto a SECEX emitiu Licença de Importação substitutiva corrigindo a divergência na identificação da mercadoria. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO Presidente • CORINTHO OLIVEIR4 MACHADO Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Por intermédio da DI 03/0598788-1, de 16/07/2003, a empresa acima qualificada importou o que declarou ser uma "Prensa para abertura e acabamento de rasgos de gaiola de juntas homocinéticas, por puncionamento de comando numérico computadorizado (CNC), com unidade hidráulica, sistema de descarte de resíduos e cabine para isolamento térmico-acústico, com capacidade mínima de 350 unidades por hora, modelo 100 SD, n° de série M1-0025", • classificando-a na posição 8462.41.00 e pleiteando seu enquadramento na EX 004 da mesma posição. Com base no laudo técnico às folhas 54 a 67, a fiscalização concluiu que o produto importado não poderia beneficiar-se da EX em questão em razão de não possuir puncionamento de comando numérico computadorizado, e sim, puncionamento com controle lógico programável. Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 11 e cobrada a diferença do II, do IPI, a multa de oficio do artigo 44, I, da lei 9.430/96 e a multa por falta de LI do artigo 633, II, "a", do RA. A interessada apresentou sua impugnação às folhas 100 a 119, alegando, em suma, que: 1) foi a própria interessada que solicitou ao Ministério do • Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o deferimento da "Ex" tarifária para o produto em questão, inclusive com o auxílio da COANA para a determinação da correta classificação fiscal; 2) entretanto, passou despercebido pelo MDIC, pela COANA e pela própria solicitante, o fato de que a posição utilizada para o deferimento (8462.41.00) trata de prensas com comando numérico; 3) desta forma, a "Ex" foi deferida para uma prensa com as mesmas características da que a interessada pleiteou, porém, com divergência quanto ao tipo de comando (CNC ou PLC); 4) este erro de descrição na "Ex" resultou na autuação em questão à medida que não houve a necessária identidade entre o texto da "Ex" e a mercadoria importada; 2 Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 5)já solicitou à CAMEX que nova resolução fosse feita, corrigindo o erro na descrição da "Ex" concedida; 6) também solicitou à SECEX a retificação do texto da LI, uma vez que a interessada foi induzida a erro na descrição da mercadoria, em razão do erro na descrição da "Ex"; 7) a interpretação literal para a legislação que disponha sobre reduções deve ocorrer para que a isenção dada para uma determinada situação não seja utilizada em outra não prevista pelo concedente do beneficio; 8) este não é o caso em questão. A máquina importada é a própria para a qual a "Ex" tarifária foi concedida; 9) o próprio fabricante da máquina informa, conforme documento • anexo, que não fabrica prensas com comando CNC; 10)a multa do artigo 44, I, da lei 9.430/96 é indevida à medida que não há imposto a ser recolhido; 11) pequenas divergências de descrição na LI, que não trazem nenhuma diferença no campo tributário, não implicam em presumir ocorrida importação sem licenciamento, conforme vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Às folhas 203 a 218, a interessada traz, baseada no disposto no artigo 16 do ecreto 70.235/72, cópia do DOU de 13/10/2003, onde a CAMEX retifica a Resolução 07 de 25/03/2003, da seguinte forma: "Art. 70 - Na Resolução CAMEX n° - 07, de 25 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2003: Onde se lê: • (AR-031) (TINICEM) 8462.41.00 (BK) Ex 004 - Prensas para abertura e acabamento de rasgos de gaiola de juntas homocinéticas, por puncionamento, de comando numérico computadorizado (CNC), com unidade hidráulica, sistema de descarte de resíduos e cabine para isolamento térmico-acústico, de capacidade máxima de produção igual ou superior a 300 peças/hora. Leia-se: 8462.49.00 (BK) Ex 002 - Prensas para abertura e acabamento de rasgos de gaiola de juntas homocinéticas, por puncionamento, com Controlador Lógico Programável (CLP), com unidade hidráulica, sistema de descarte de/ 3 Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 resíduos e cabine para isolamento térmico acústico, de capacidade máxima de produção igual ou superior a 300 peças/hora." Além disso, traz aos autos LI substitutiva (folhas 211 a 214), corrigindo a descrição da mercadoria, bem como a classificação fiscal e a "Ex" tarifária." A DRJ em SÃO PAULO II/SP declarou improcedente o lançamento, ementando o acórdão assim: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2003 Ementa: "Ex" Tarifária - Tendo sido corrigida a resolução CAMEX n° 07 de 25/03/2003 que concede a "Ex" e a mercadoria analisada estando de acordo com a nova descrição da "Ex", não há que se manter a diferença de impostos exigida. A multa por falta de LI é O inaplicável à medida que a SECEX emitiu L1 substitutiva corrigindo a divergência na identificação da mercadoria. Lançamento Improcedente" Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, fl. 227, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 228) É o relatório. C, 4 I Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Concordo plenamente com a decisão do órgão julgador de primeira instância, uma vez que desapareceram as causas do lançamento impugnado, daí adotar in totum as razões de decidir daquele acórdão recorrido: • "O cerne da questão que envolve o presente processo é o enquadramento ou não da mercadoria em questão na "Ex" tarifária concedida pela Resolução CAMEX n°07, de 25/03/2003. Analisando-se a documentação trazida aos autos percebe-se que a concessão da mencionada "Ex" tarifária resultou de um pedido da própria empresa, visando a importação da máquina com redução de impostos à medida que não havia similar nacional. A CAMEX analisou o pleito e deferiu a "Ex" tarifária para a prensa em questão, porém, indicou em sua descrição que a mercadoria deveria possuir comando numérico computadorizado (CNC). Com base em laudo técnico, a fiscalização detectou que a máquina importada não possuía o comando numérico computadorizado, e sim, controle lógico programável, resultando no fato de que a • máquina importada não poderia fazer jus à "Ex" pleiteada. Percebe-se que desde o pleito inicial (folha 170), a interessada já descrevera a máquina como possuindo comando por CNC, o que levou o órgão competente a analisar a concessão de uma "Ex" tarifária para as prensas com este tipo de comando. No momento da autuação, a fiscalização não tinha como saber se a "Ex" havia sido concedida com erro. Simplesmente detectou a diferença e aplicou a legislação cabível. No entanto, a própria CAMEX, mediante solicitação da interessada, reviu a concessão da "Ex" para o mesmo produto, porém, com controlador lógico programável e entendeu que a "Ex" tarifária' Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 deveria ser concedida para esta máquina e não aquela descrita anteriormente. A prova disto está na retificação da Resolução CAMEX 07 de 25/03/2003, onde o órgão competente para tal afirma que, naquela Resolução, a "Ex" fora concedida para a máquina com controlador lógico programável. Tendo o órgão competente para a concessão do beneficio alterado a descrição da "Ex" tarifária e a mercadoria importada estar de acordo com dita descrição, não há que se falar em diferenças de tributo a serem cobradas. Quanto à multa do controle administrativo, percebe-se que esta foi aplicada considerando-se que a mercadoria foi importada sem licenciamento. • Neste aspecto, assim esclarece o ADN/COSIT n° 12/97, "verbis": "...não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "a" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." A LI emitida permitia ao solicitante importar a prensa com comando numérico computadorizado Tal fato, se informado corretamente, poderia mudar o enquadramento tarifário da mercadoria. • Desta forma, a fiscalização entendeu que não se aplicava o disposto no ADN COSIT 12/97 e considerou a LI emitida como sendo para mercadoria diversa daquela importada. Em conseqüência, multou a interessada por importar mercadoria sem licença de importação. No entanto, tal multa não pode prosperar. A interessada providenciou, junto ao órgão competente para tal, uma LI substitutiva àquela apresentada, corrigindo a divergência quanto ao comando numérico e retificando a classificação adotada. Se a SECEX que é o órgão competente para a emissão de licenças para a importação, aceitou a retificação e emitiu a licença para o produto efetivamente importado, não pode prosperar a multapor" 6 . - Processo n° : 10314.004658/2003-61 Acórdão n° : 302-37.379 falta de licenciamento, vez que este existe para a mercadoria efetivamente importada. A multa prevista no artigo 44, 1, da Lei 9.430/96 também não pode prosperar em razão da sua base de cálculo (imposto de importação) não ter sido mantida." No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso ex officio. Sala das Sessões, em 2, de arço de 2006 li j CORINTHO OL1VE 1ZA 1 • CHADO - Relator • • 7

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4649380 #
Numero do processo: 10280.013304/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Rendimentos de aposentadoria decorrente de moléstia grave, legítimo reconhecer o direito à repetição do indébito a partir desse momento, quando ainda não atingido pela decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLBANER COELHO E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE st JOSÉ RA '1 NOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , . Processo n°. : 10280.013304/1999-87 Acórdão n°. : 102-47.541 Recurso n° : 141.895 Recorrente : HOLBANER COELHO E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 2.395, de 26/04/2004 (fls. 31/34), que, por unanimidade de votos, deferiu parcialmente o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte e do imposto pago por ocasião das declarações de ajuste anual, a partir de novembro de 1999, data de emissão do laudo médico de fl. 02, que reconhece que o requerente é portador de alienação mental definitiva que o incapacita para qualquer atividade laborai. O pedido do contribuinte abrange o período a partir de setembro de 1995. Em sua peça recursal, à fl. 36, o recorrente, por sua esposa que • também é sua procuradora, solicita que a restituição seja deferida a partir de setembro de 1995, pois a doença teve início em meados de 1980, conforme Laudo Médico Psiquiátrico de fls. 26/28. Tendo em vista a Resolução n° 102-02.242, foram juntados aos autos os documentos de fls. 155/176, comprobatórios de imposto de renda retina fonte e de cotas recolhidas. • É o Relatório. 47f,r- 2 . , Processo n°. : 10280.013304/1999-87 Acórdão n°. : 102-47.541 •VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A Decisão de primeiro grau (fl. 33) entendeu que "o laudo médico de ft 02 e a condição de aposentado do solicitante (conforme prova o documento de fl. 09) possibilitam que seja reconhecido o direito do contribuinte à isenção prevista no inciso =OH e no parágrafo 4° do artigo 39 do RIR, tendo em vista que o laudo foi emitido por serviço médico oficial da União e que a doença ali diagnosticada e atestada está entre as listadas naquele inciso. Assim, fica reconhecido o direito à isenção.' A seguir, deferiu a solicitação a partir do mês em que o laudo médico foi emitido (novembro/1999), considerando que o referido documento não identificava a data em que a doença foi contraída. Cabe a este Colegiado decidir se o pedido de restituição relativo ao período de setembro/1995 a outubro/1999 deve ser deferido. verifica-se das peças processuais que os Laudos Médicos Psiquiátricos às fl. 02, 22/23 e 26/28, expedidos pela Junta Médica especializada em Psiquiatria do Hospital da Universidade Federal do Pará, informam que a alienação mental foi diagnosticada em época anterior ao ano de 1995. No mesmo sentido, são as informações constantes dos documentos às fls. 05/11, autenticados pela Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, que se referem à aposentadoria por invalidez. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. ai "mi aila 1/4 JOSÉ RAIMU rio IVA SANTOS 3

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4652114 #
Numero do processo: 10380.010656/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – Vício formal. É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.174
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I '46 I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk ' QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.010656/2004-07 Recurso n° 154.077 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 2002 Acórdão n° 105-16.174 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA Recorrida TURNIA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: NULIDADE — Vicio formal. w2 É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Iii ei friP " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • 144 por VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. g ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - óvis VES PRESIDENTE RELATOR. • ' Processo n.• 10380.010656200447 CCOliCO5 Acórdão ra.• 105-16.174 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. 5 rã 1 e . % s. . . Processo n.° 10380.010656/2004-07 MUCOS Acórdão n.° 105-16.174 Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 46 Turma da DRJ em Fortaleza CE, que manteve a exigência contida no autos de infração de folha 26, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.002, ano calendário de 2.000, com prazos finais de entrega em 28.06.2.002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. I27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. •:a o Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação ?I de folhas 01/20 argumentando, em epítome, o seguinte: 5 Nulidade do auto de infração em virtude da ausência de um n° de itg q. g protocolo, para que tivesse publicidade, ausência de MFF, incompetência da - Delegada para subscrever o auto de infração, falta de assinatura do auto de infração. Falta de previsão legal para obrigar os contribuintes a prestaremE declaração.I Falta de intimação prévia para apresentar declaração, contrariando o 1 artigo 7° da Lei 10.426, retroatividade desta lei que revogou toda a legislação antrior sobre multas da obrigação acessória. Desproporção da pena, pois não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte. Se houvesse débito deveria ser agregado ao a conta do PAES. Pede o cancelamento da autuação. A 48 Turma da DRJ em Salvador BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, É o Relatório./ Processo n.• 10380.01065612004-07 CCO 1 /CO5 Acórdão n.• 105-16.174 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, porém o lançamento não pode permanecer pois há vicio formal pela falta de assinatura da AFRF autuante no ato administrativo de folha 26. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; L.;+ t4 III - a descrição do fato; SR IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; W2:.n V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. g g A Turma da DRJ, ancorou a manutenção quanto à acusação de nulidade no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, quando a verdade material milita contra tal pois não se trata de Notificação de Lançamento que precindiria de assinatura, mas de auto de infração que dela não pode prescindir, ainda que seja na forma de chancela. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE provimento, declarando nulo o lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 jr• Lu IS A 'S Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4652336 #
Numero do processo: 10380.014067/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA EMPRESA - A extinção da empresa recorrente não macula os lançamentos, porquanto a exigência deles decorrente, em fase de execução, poderá ser dirigida contra os sócios responsáveis.
Numero da decisão: 105-14.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.P.SANTOS JUSTA — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. Ló SAL ES RáIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS M5BREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. •& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,LA,5::,: • Processo n°. : 10380.014067/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.573 Recurso n°. : 135.025 Recorrente : F.P.SANTOS JUSTA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foram lavrados autos de infração do IRPJ e reflexos (fls. 5/15), para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados. A contribuinte era optante pelo SIMPLES e do mesmo foi excluída pelo Ato Declaratório Executivo n° 22, de 25/06/2001, após ter sido constatado que sua receita no ano de 1997 foi superior ao limite permitido. Não possuindo escrituração formal, procedeu-se ao arbitramento do lucro relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo por base a receita bruta conhecida, obtida através dos Registros de Saídas e Apuração do ICMS. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 299/302, alegando em síntese que há afronta ao princípio da capacidade contributiva e que não foi observada a prescrição legal no sentido de ser prestada assistência técnica ao contribuinte pela repartição lançadora. Pugnou pela nulidade da exigência e pela realização de perícia, com o refazimento da fiscalização. A r Turma de Julgamento da DRJ/FORTALEZA/CE, por unanimidade de seus membros, julgou procedente o lançamento, conforme se vê do Acórdão n° 972, às fls. 312/322, refutando um a um os argumentos da impugnação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs, tempestivamente, o \ recurso voluntário de fls. 333/337, limitando-se a alegar a nulidade do lançamento, porquanto trata-se de empresa extinta. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.* 3` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014067/2001-47 Acórdão n°. : 105-14,573 O recurso se apresenta a descoberto de depósito recursal ou de arrolamento, face à alegaçãOCIe não existirem bens passíveis, pela extinção da empresa. É o Relatório. \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:.sii ',7"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014067/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.573 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. De pronto observo a higidez dos Autos de Infração, uma vez que toda a ação fiscal desenvolveu-se em plena normalidade, inclusive com o titular da recorrente se manifestando acerca da inexistência de escrituração contábil (fls. 20). Assim, eventual extinção da empresa recorrente não macula os lançamentos, mesmo porque a exigência deles decorrente, em fase de execução, poderá ser dirigida contra os sócios responsáveis. Quanto ao que neles se contém, observo que a recorrente não ofereceu impugnação pontual. Mesmo assim, a Turma Julgadora apreciou todo o lançamento, analisando-o pormenorizadamente, antes de concluir pela sua procedência. Os fundamentos da decisão recorrida não merecem qualquer reparo. Quanto ao recurso voluntário, o único argumento trazido é aquele que diz respeito à nulidade do lançamento pela alegada extinção da empresa, o que adrede foi refutado. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 IRINEU BIANCHI 4

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4652125 #
Numero do processo: 10380.010708/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO – DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de ofício de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19959
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n° :103-19.959 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFF/C/O — DESCABIMENTO. Incabível o lançamento de ofício de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. COMERCIAL LTDA., ACORDAM os- Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N II irt.eis l E R - - ESIDENTE ao672Sfrèta4.7~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VI TOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2• • ,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° : 103-19.959 Recurso n° : 117.902 Recorrente : J. A. COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado J.A. COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido nos anos-calendários de 1995 e 1997 (períodos de janeiro a dezembro/95 e janeiro a junho/97). A exigência fiscal decorre de falta de recolhimento do imposto apurado segundo as regras do lucro presumido, lançado com base nos livros fiscais, nas decla- rações de IRPJ e nos recolhimentos efetuados. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 30, § 40, e 28, inciso I, da Lei n° 8.541/92; arts 856, 889, incisos I e IV e 890 do RIR/94. Na impugnação apresentada às fls. 79, a autuada tece considerações acerca do expurgo do índice de correção monetária decorrente do Plano Real, transcorrendo sobre a legislação, a jurisprudência administrativa e judicial desde a edição do Plano Verão (1989), bem como pareceres de jurisconsultos, concluindo que "o expurgo no cálculo dos índices utilizados para efeito de correção monetária do balanço (...) além de ter gerado a apuração de um montante maior que o devido a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, afrontou diversos princípios constitucionais assegurados aos contribuintes. Aduz que a alteração da metodologia de cálculo da correção dos balanços violou o princípio da anterioridade e o conceito de renda tipificado na Constituição e no Código Tributário Nacional, bem como os princípios da capacidade contributiva e o que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Conclui que "a apuração do lucro real do ano de 1994, base de cálculo do IR e Contribuição Social sobre o Lucro, apresentou-se distorcida, tendo e "sta a diferys ...e. 3 •-: • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . 1 'P .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' 11. ':-: :, Processo n° : 10380.010708/97-38 Acórdão n° :103-19.959 havida entre os índices divulgados para UFIR nos meses de julho e agosto de 1994 e inflação aferida pelo IPCM ou IGPM, o que levou a empresa a apurar o resultado de seu exercício social maior que o devido, e conseqüentemente gerou uma incidência a maior (•••).- Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada se insurge contra a correção monetária inclusa nos valores constantes do Auto de Infração, bem como a multa aplicada (75%), alegando ser a mesma fere o princípio da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro confisco. A autoridade de primeira instância, na Decisão de fls. 119, manteve o lançamento na forma em que foi constituído, sustentando sua convicção nos seguintes argumentos: (a) a correção monetária das demonstrações financeiras, bem como suas possíveis implicações, não tem qualquer influência sobre o valor do imposto apurado com base no lucro presumido, razão pela qual deixou de analisar os argumentos apresentados na defesa por não possuírem nexo com a matéria objeto da lide; (b) a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário; (c) a correção monetária dos débitos fiscais foi instituída pela Lei n° 4.357/64, tendo sido alterada por sucessivas leis e decretos-lei; e, (d) os débitos de tributos e contribuições sociais cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/94 continuam sendo atualizados monetariamente com base na variação da UFIR. Ciente em 15/06/98 (AR de fls. 128), a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolizando seu apelo em 10/07/98. Inicialmente, cumpre esclarecer que em 03/07/98, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza foi intimado do inteiro teor da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela empresa, na qual foi deferida a liminar para o seguimento do recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% do valor do tributo questionado, conforme disciplina aç 1621-30. No mérito, a autuada reitera os argumentos tecidos na inicial-' s.. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° :103-19.959 Às fls. 174, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece contra-razões. Clama pela confirmação integral da decisão de prime instância. É o Relatório. • a . 5 • - 1. ,• ,.- • ' • • le.. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° : 103-19.959 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conheço o recurso por força de medida liminar. No que pesem os argumentos tecidos pela Recorrente acerca do expurgo nos índices utilizados na correção monetária das demonstrações financeiras, e não obstante entendê-los procedentes, não vejo como apreciá-los no regime de tributação das empresas que, como a Recorrente, optaram pelo lucro presumido, uma vez que a determinação do imposto devido tem como base de cálculo o somatório das receitas brutas auferidas na atividade, acrescida dos ganhos de capital e demais receitas (ex vi dos arts. 14 e 17 da Lei n°8.541/92 e art. 32 da Lei n°8.981/95). Somente nas empresas tributadas com base no lucro real o expurgo dos índices de correção monetária influenciaram a base de cálculo do imposto, porque, neste caso, a base imponível é o resultado do exercício (lucro ou prejuízo). No mérito, trata de lançamento do imposto segundo as regras do lucro presumido, apurado com base nos livros fiscais, nas declarações de IRPJ 'e recolhimentos efetuados. Como se sabe, neste regime de tributação, o pagamento mensal do imposto nas datas estabelecidas na legislação é definitivo, não obstante a opção se materializar com a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que intempestiva (art. 13 § 2° da Lei n°8.541/92 e art. 44 da Lei n°8.981/95). No ano-calendário de 1995, a Recorrente exerceu efetivamente o direito de opção pelo lucro presumido, conforme se vê da declaração de fls. 15. Pelo confronto entre os valores informados na declaração e os consignados no Livro de Apuração de ICM (fls. 16 e 27/38), verifico que há coincidência na apuração da receita bruta operacional, tendo inclusive a Recorrente deduzido o valor das vendas canceladas e das devoluções, exclusões permitidas em lei. E mais, a receita apurada pela Fiscalização no Demonstrativo de fls. 06 guarda pertinência com a receita de' irada (embora o valor da tl .. • • ,..e k ... 6 "r • . •,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° : 103-19.959 do imposto na DIRPJ apresente um pouco diferente do imposto apurado pela Fiscalização). Contudo, o lançamento efetuado neste Auto de Infração refere-se à totalidade do imposto devido, acrescido da multa de ofício (75%). Ora, o cerne da questão cinge-se em saber se o Fisco deve efetuar o lançamento de ofício de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.124/84, a declaração de rendimentos constituí confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Dentre as hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional, dispositivo que disciplina o lançamento ex officio como modalidade de procedimento em que o sujeito passivo não têm deveres de colaboração com a Administração (ou se os têm, des- cumpriu-os), não vislumbro a possibilidade de efetuar um lançamento de um imposto já espontaneamente declarado. O que a legislação prevê é a substituição do lançamento com base em declaração pelo lançamento de ofício, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, contemplando hipótese de omissão total (inciso II) e de revisão/alteração do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa (incisos III, IV, V). Assim, e considerando que a declaração relativa ao ano-calendário de 1995 foi entregue antes de iniciado o procedimento fiscal (14/06/96 - fls. 15) e que o imposto ali consignado constitui confissão de dívida, entendo que caberia ao Fisco proceder à cobrança do crédito tributário constituído e não efetuar outro lançamento. Quanto ao imposto relativo aos períodos de janeiro, fevereiro, março e junho/97, também determinado segundo as regras do lucro presumido, é de se observar que sob a égide da Lei n° 9.430/96 a opção por este sistema de tributação é manifestada com o pagamento da primeira ou cota única do imposto devido correspondente ao\primeiro período de apuração do ano-calendário (§ 1° do -é, 26) que, a roWle , ‘ ' . 7 xt.n MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-;:f 1_:;;'› Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° :103-19.959 01/01/97, independentemente do regime de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), passou a ser apurado trimestralmente, por períodos encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 (art. 1°). Na ausência de recolhimentos, cabível se toma o lançamento. No que se refere à alegação de que a multa de lançamento de oficio equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) representar verdadeiro confisco e afrontar a capacidade contribuinte do contribuinte, peço vênia para discordar da Recorrente pois os princípios constitucionais acima referidos não foram violados. A vedação constitucional do confisco refere-se a tributo e não a penalidade. O princípio da capacidade contributiva está expresso no art. 145 da CF, segundo o qual "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoa e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Esse princípio inspira-se na ordem natural das coisas e cuja norma somente obriga o legislador ordinário. Com efeito, a aplicação deste princípio envolve não só a técnica de tributar adequadamente segundo o princípio da capacidade econômica dos contribuintes como também mediante a utilização das diversas formas de exoneração. "É óbvio que não se pretende definir em lei o imposto de cada pessoa, mas sim estruturar o modelo de incidência de tal sorte na sua aplicação concreta, tais ou quais características dos indivíduos sejam levadas em consideração para efeito de quantificação do montante do imposto devido em cada situação concreta? (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 135). Como se vê, cabe ao legislador ordinário definir os limites e procedimentos a serem estabelecidos. E ao Poder Judiciário, cabe examinar se a lei, em . kabstrato, está conformada à capacidade contributiva e, tari , se, in concreto, a e — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010708/97-38 Acórdão n° :103-19.959 incidência da lei relativamente a dado contribuinte, está ou não ferindo a sua, dele, capacidade contributiva. No caso sob exame, a aplicação da penalidade decorre da inobservância das normas legais e fiscais. Não se trata, à evidência, de avaliar sua capacidade contributiva perante o seu patrimônio, mas de ressarcir o Erário do imposto que deixou de ser pago em razão da prática de uma infração. Isto posto, conheço o recurso por força de medida judicial para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir as exigências relativas do período de janeiro a dezembro de 1995. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1999. cirnliteran SANDRA MARIA DIAS NUNES .. . 'a a 9 _ -. . -- • - c MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". P ", e > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010708/97-38 Acórdão n° : 103-19.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 14 JUN '1999 /4is' .. ... ,fC 1 " DO ROD -IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, i 99' ,4 NILTON CÊ • LQ 4101111111 PROCURADOR DA FAZENDA' ‘ CIONAL Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000558/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - Na contagem dos prazos, observa-se o disposto no art. 210 e seu parágrafo único do CTN. Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo de trinta dias, por perempto. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20590
Decisão: Por unanidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempto
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Recurso n° :124.035 Matéria : IRPJ — Exercício 1994 Recorrente : BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :103 —20.590 PEREMPÇÃO - Na contagem dos prazos, observa-se o disposto no art. 210 e seu parágrafo único do CTN. Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo de trinta dias, por perernpto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário, interposto por BOAV1STA PARTICIPAÇÕES S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si-1 e: "00-1 Ur, R • SIDENTE _„••• • - • • - • • I RELATOR - FORMALIZADO EM 25 MAI 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO ,9jICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-23105/01 iY MINISTÉRIO DA FAZENDA t . '4.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 Recurso n° :124.035 Recorrente : BOA VISTA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO 1. Conforme Auto de Infração de fls. 41/51, em revisão sumária da declaração de rendimentos de BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, foram efetuadas glosas que implicaram em alterações nos prejuízos fiscais, os quais foram considerados indevidamente compensados na demonstração do lucro real. 2. Em decorrência, foi efetuado lançamento suplementar, exigindo um crédito tributário de R$ 110.042,62, a saber : IRPJ R$ 45.640,04 Multa de ofício (75%) R$ 34.230,03 Juros de mora R$ 30.172.55 TOTAL R$ 110.042,62 3. No corpo do auto de infração lavrado em 20/02/98, no campo destinado à Intimação, consta o seguinte : "Se o contribuinte dispuser de medida liminar, sentença ou depósito judicial, referente às irregularidades contidas na declaração, deverá dirigir- se à unidade local da Secretaria da Receita Federal para solicitar a suspensão da exigibilidade, mediante apresentação dos documentos comprobatónbs (art. 151 do CTN — Lei 5172166)." 4. Pelo documento de fls.39, o contribuinte declarou ter tomado ciência do auto de infração aludido, em 05/04/98, apresentando sua impugnação em 05/05/98. Do 2 , . . C ''' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ .. .- ''' P I •., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:-1,---;;Y> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 processo não consta Aviso de Recepção - AR, concernente à entrega da autuação por via postal. 5. Em sua impugnação, o contribuinte alegou inexistência de infração legal, pois estaria "respaldada pela Lei n°8200/91, tendo inclusive-a Impugnante- decisão judicial a seu favor, como demonstram as principais peças do Mandado de Segurança n° 93.0061369-3 (docs. 05 e 06 — petição inicial, distribuída por dependência e sentença de 11 Instinciat (Fls.02, "in fine"). 6. Alegando que é assunto pacifico a dedutibilidade da diferença entre o IPC e o BTN, inclusive na que se refere aos prejuízos- fiscais compensáveis, transcreve a íntegra do Acórdão n°01-02251/97, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fis.03109). 7. Com o propósito de acentuar sua convicção quanto à dedutibilidade mencionada, transcreve a ementa de diversas decisões judiciais ( fis.11/24 ). 8. Na esteira de decisórios que seriam favoráveis à tese da autuada, transcreve a ementa de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes ( 108-01123 e 101-86766), reproduzindo excertos dos votos proferidos pelos respectivos relatores ( Fls. 24/26). 9. Reiterando não ter praticado qualquer infração, solicitou fosse declarado improcedente o auto de infração impugnado. 10. Concluída a impugnação propriamente dita, solicitou a retificação da 1)\.\DIRPJ/94, conforme controle na Parte B do LALUR d . n°07, fls.104/106 ). _., . i .is . . ,, ,r . — —,••••••" " - - -- 3 • • .0 "; • ;,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 11. A DRJ/RJ intimou a interessada a apresentar demonstrativo do cálculo da diferença de correção monetária entre a variação do IPC e do BTNF e cópia dos registros contábeis ou outros documentos que comprovam a exatidão dos valores utilizados no demonstrativo ( fis.112 ), tendo a empresa apresentado os documentos de fls.117/121. 12. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu o pedido de cancelamento do auto de infração, sob o fundamento de que a decisão judicial em seu favor, proferida no Mandado de Segurança n° 93.0061369-3, ainda se encontra no TRF da 21 Região, para julgamento de recurso. 13. Reportando-se a essa medida judicial, a DRJ/RJ registra que, relativamente a esse "mandado de segurança, não há nos autos prova do trânsito em julgado, ónus que competia à interessada e do qual ela não se desencumbiu." (fis.130). 14. A autoridade julgadora de primeiro grau declara, em sua Decisão de lis. 128/132, que a defendente não efetuou a devida exclusão (diferença IPC/BTN ), ao preencher o anexo 2 - Demonstração do Lucro Real, e por não ser possível, na hipótese dos autos, a retificação da declaração, ficaram mantidas as glosas objeto da autuação. 15. Ressalta, ainda, a DRJ/RJ que a Decisão por ela prolatada não impede a exclusão do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, em exercícios posteriores, observados os pressupostos legais. 16. Todavia, com fundamento no art.150, § 4°, do CTN, declarou de ofício a decadência para o período-base de março- de 1993, ocorrida em 01/04/98, enquanto a ciência do auto de infração deu-se em 05/04/1998. 4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 17. Como já mencionado, foi negado o pedido de retificação por ter sido formulado após a notificação de lançamento. 18. Nessas condições, tirante o imposto concernente ao mês de março/93, que a decisão de primeiro grau considerou atingida pela decadência, ao amparo do art.150, § 40, do CTN, ficaram mantidas todas as demais exigências fiscais, inclusive multa "ex- officio" e juros moratórios, bem como indeferido o pedido de retificação. 19. Cumprindo ordem de intimação de fls. 132, a CAC-Centro/RJ encaminhou cópia da Decisão n° 2694/2000, estabelecendo os prazos para pagamento ou recurso, conforme a praxe ( fls.135). 20. A fls. 135, verso, acha-se grampeado o Comprovante de Entrega, onde consta a assinatura do destinatário, sendo acusado como dia de recebimento o dia 07/07/00 (sexta.feira). 21. A fls. 203 foi juntada cópia de medida liminar, para dispensa do depósito de 30% do crédito tributário .Contudo, em requerimento a esta Terceira Câmara, o recorrente solicitou a juntada da guia de recolhimento de depósito recursal, "em razão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 200.510109029-4", no valor de R$ 36.880,51, que a DRF/RJ esclarece corresponder a 30% do lançamento recorrido (fls. 212/214). É o relatório. 5 0,* L • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 22. O prazo para contagem do período de 30 dias, portanto, iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 10/0712000. Tendo o mês de julho 31 dias, o prazo de trinta dias expiraria em 08/08/2000 ( terça—feira); contudo o recurso voluntário somente foi apresentado em 09/08/2000 (fis.142) . 23. O recurso voluntário foi apresentado um dia após o termo final para interposição da peça recursal. Logo, a afirmativa de que é3/4empestivo o recurso, por ter a ciência da decisão de primeira instância ocorrido em 10/07/2000 (fls. 143), não corresponde à prova dos autos, já mencionada e anexada à fls. 135, verso, onde consta como data do recebimento 07/07/2000, conforme já assinalado. 24. Os prazos previstos no Decreto n° 70235/72 são de natureza decadencial, tanto para a interposição da impugnação em primeira instância, quanto para o oferecimento de recurso à instância superior. 25. O art. 210 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estatuem as normas a serem observadas quanto aos prazos preceituados na legislação tributária, "in verbis": "Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tnbutána serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dá de início e incluindo-se o de vencimento. " Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que coa' o processo ou deva ser praticado o ato." . MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ;:•f 1-.;;; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000558/98-10 Acórdão n° :103-20.590 26. Portanto, o dia 10/07/2000 já é computado como o primeiro dos trinta dias previstos na lei. Feita a contagem do mês de julho/2000, a partir do dia 10 (inclusive) e até o dia 31/07/2000, temos 22 ( vinte e dois) dias, restando mais 8 (oito) dias para completar o trintídio . Noutros termos, o prazo recursal de trinta dias completou-se no dia 08/08/2000 (terça-feira), estando perempta a petição apresentada após essa data. No caso dos autos, dia 09/08/2000, quarta-feira. CONCLUSÃO Constatado que a petição recursal foi apresentada após o prazo de trinta dias, a partir da ciência da Decisão de primeiro grau, e feita a contagem nos termos do art. 210 e seu parágrafo único, do CTN, toma-se perempto o recurso voluntário interposto, dele não se tomando conhecimento. Outrossim, é oportuno anotar, em face do que dispõe o art. 63, § 1°, da Lei n° 9430/96, que a instrução processual revela que a contribuinte estava amparado por medida judicial (fls. 103), antes da lavratura do auto de infração (fls. 41), cabendo à autoridade lançadora, se assim o entender, aplicar o que dispõe o art. 149 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 22 de maio de 2001 7 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003883/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO – Cabível o lançamento de ofício correspondente às diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos pelo contribuinte, sem que esta apresente qualquer elemento de prova em contrário. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE TRIBUTAÇÃO – MOMENTO DA OPÇÃO – A partir do ano-calendário de 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real no curso do ano-base. A opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
Numero da decisão: 101-95.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:16Z; created: 2009-07-08T13:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:16Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 P:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '-•-.-. çico) Processo n°. : 10384.003883/2004-38 Recurso n°. :146.175 Matéria : CSLL — Exs: 2000 a 2002 Recorrente : SP MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4a TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de :22 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.769 CSLL — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO — Cabível o lançamento de ofício correspondente às diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos pelo contribuinte, sem que esta apresente qualquer elemento de prova em contrário. CSLL — LUCRO PRESUMIDO — REGIME DE TRIBUTAÇÃO — MOMENTO DA OPÇÃO — A partir do ano-calendário de 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real no curso do ano-base. A opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SP MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS / PRESIDENT PAI irá ROBE( / T À CORTEZ RE Â TOR i-/, PROCESSO N°. : 10384.003883/2004-38 ACORDÃO N°. : 101-95.769 ,t () C>, n FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. 10384.003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 Recurso n°. :146.175 Recorrente : SP MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO SP MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 316) contra o Acórdão n° 6.090, de 14/04/2005 (fls. 303/308), proferido pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 06. Consta da peça básica da exigência (fls. 07/08), as seguintes irregularidades fiscais: 01 — CSLL — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados / pagos e os valores escriturados conforme demonstramos em planilhas anexas às fls. 25 a 32 e 34 a 36. 02 — CSLL — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Tendo o contribuinte efetivado o primeiro pagamento do ano com a forma de tributação lucro presumido, inclusive declarando em DCTF sob este regime, tentou nos demais trimestres aplicar outra forma de tributação. Esta fiscalização refez os cálculos com base na forma de lucro presumido e está cobrando as diferenças demonstradas conforme planilhas anexas às fls. 25 a 58 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 290. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação:ÇÇJI 3 PROCESSO N°. : 10384.003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MOMENTO DE OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real. A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da CSLL demonstrados nas Declarações DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29/04/2005 (fls. 315) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/05/2005 (fls. 316), alegando o seguinte: a) que foi autuada sob a imputação de diferença entre o valor declarado e o valor pago da CSLL no exercício de 2002, tendo a autoridade de primeira instância julgado procedente a ação fiscalizadora; b) que ao fazermos o simples cotejo entre o valor declarado na DIPJ (doc. 01) e o valor pago DARFs (doc. 02) verificamos facilmente que no final do período não existe tal perença; t>-) 4 PROCESSO N°. : 10384.003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 c) que, resta indagar da existência de alguma infração, já que toda obrigação tributária principal fora cumprida, sem nenhum prejuízo ao erário Às fls. 330, o despacho da DRF em Teresina - PI, com encaminhamento do recurso voluntário, destacando a apresentação intempestiva do mesmo. É o relatório. £07Q 5 PROCESSO N°. : 10384.003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, a peça recursal limita-se a argüir a inexistência de débito tributário a título de CSLL no ano-calendário de 2001 (item 02 do auto de infração), em razão de haver recolhido a citada contribuição em valor superior àquele devido. O primeiro item do lançamento diz respeito à diferenças apuradas pela fiscalização entre os valores escriturados e os valores declarados e/ou recolhidos. Em sua defesa, a recorrente limita-se a argumentar que as citadas diferenças nos anos de 1999 e 2000 se referem a compensação de valores pagos a maior em período anteriores. Contudo, como bem enfrentado pela decisão recorrida, o saldo da contribuição devida diz respeito a diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados, e não entre os valores declarados e os pagos. Por outro lado, a recorrente não se insurgiu contra as diferenças apuradas pelo fisco e demonstradas nas planilhas (fls. 35/32 e 34/36), onde constam de forma detalhada os valores correspondentes as bases de cálculo da contribuição, os débitos declarados pela contribuinte, bem como as diferenças ainda devidas. Não são aceitáveis os argumentos da contribuinte no sentido de que efetuou compensação de valores pagos a maior em períodos anteriores, sem quaisquer elementos de prova, devendo, portanto, ser mantido o I nçamento. -6,ig 6 PROCESSO N°. : 10384.003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 Com relação ao segundo item do auto de infração, a contribuinte procedeu ao recolhimento da citada contribuição informando a opção pelo lucro presumido, conforme consta das guias de recolhimento. Nesse sentido, a norma legal estabelece o seguinte: Lei n° 9.430/96, artigo 26: Art 276. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário Lei n° 9.718/98, artigo 13: Artigo 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano-calendário. A norma legal acima transcrita determina que a opção pela tributação com base no lucro presumido ocorre por ocasião do recolhimento da primeira quota relativa ao ano-calendário em curso, e que essa opção será definitiva para todo o ano-calendário. A posterior apresentação da declaração de rendimentos com base no lucro real não é suficiente para alterar a escolha anteriormente feita. No caso sob exame, o procedimento fiscal foi realizado dentro dos ditames normativos, pois foi apurada a base de cálculo do lucro presumido em cada um dos períodos-base, calculada a contribuição devida, com a redução das parcelas recolhidas espontaneamente pela contribuinte e exigido via auto de infração a diferença encontrada. Consta às fls. 300, cópias de DARFs relativo ao recolhimento da CSLL (código 2372) e IRPJ (código 2089), com base no lucro presumido, razão pela„--- c4)? 7 PROCESSO N°. : 10384003883/2004-38 ACÓRDÃO N°. : 101-95.769 qual a recorrente estava obrigada à apuração com base nesse regime de tributação para todo o ano-calendário de 2001, não sendo cabível a alteração para o lucro real após a opção. Em conclusão, deve ser mantida a opção inicial da recorrente, com o recolhimento da CSLL com base no lucro presumido, assim como os respectivos valores apurados pela fiscalização, que serviram de base de cálculo para o lançamento, conforme demonstrativo de fls. 33 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 22 sé setembro de 2006 ///".7-----/i PAUL • e G ra ERTO CoRTEZ 0. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001848/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina , Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina , Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos ternos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - : CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA, , Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ,1/4 ir Processo n°10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 243 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Cámara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina , Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que ' votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. C47--"\---‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente iMARIA ;AN IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , , CV 2 Processo n° 10380.001848/2008-48 S2-C4T1 Acórdâo n.° 2401-00.250 Fl. 244 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, bem como a contribuição destes segurados, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 94/97) o contribuinte não apresentou diversos livros e documentos, os quais discrimina. A auditoria fiscal informa que o lançamento foi efetuado por arbitramento, tomando por base valores lançados em contas de despesa na contabilidade, conforme pode ser verificado no Relatório de Lançamentos — RL, cujos documentos correspondentes foram solicitados por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e não foram apresentados pela notificada. A notificada apresentou defesa (fls. 142/150) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Alega a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e considera ser dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais. Argumenta que para fins de esclarecimento da verdade material há necessidade de perícia. Para tanto, formula quesitos. Pela Decisão-Notificação n°05.401.4/0773/2006 (lis. 164/168), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (tis. 178/186) repetindo as alegações de defesa e afirmando que o indeferimento do pedido de perícia representou afronta ao princípio da ampla defesa. Não houve apresentação de contra-razões. O recurso teve seguimento face à decisão exarada em mandado de segurança. É o relatório. 3 Processo n° 10380,00184812008-48 S2-C4T1 Acórdão ri." 2401-00.250 Fl. 245 Voto Vencido • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma. "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza 4 Processo n° 10380.001848/2008-48 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 246 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." 5 1 Processo n° 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 247 • Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurvo, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1999 a 12/2004 e foi efetuado em 31/03/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sei: que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 10380.001848/2008-48 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 248 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. '' Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CfN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150 § 4", DO CT1V. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação . de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." 1 (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Re1 Min. Teori Albino Zavascki, al de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n° 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 249 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do Jato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173.1. do CT1V. Omissá. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. No mérito, a recorrente apresenta argumento de que a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo legal após a edição da Lei n° 8.212/91. Ocorre que tais contribuições não são objeto da presente notificação, portanto, a alegação é impertinente. A recorrente alega que seria possível à autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade de lei, entretanto, não lhe confiro razão. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustaçáo de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - 8 Processo n° 10380.001848/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 250 Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a unia lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a ficuldade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Chiei n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontrava sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, a recorrente demonstra seu inconfonnismo pelo indeferimento da perícia solicitada. Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa efetuada pela recorrente. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.I6 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § I" - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois não demonstrou sua necessidade e limitou- se a formular quesitos consubstanciados em suas próprias alegações de defesa. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. 9 Processo n° 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 251 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 AR1A BANDE1R — Relatora 10 Processo n° I 0380.00 I 848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 252 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Sodal apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1--1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. II Processo n° 10380.001848/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 253 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, 8, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) 12 Processo n° 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 254 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III 11.1 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 13 Processo n° I 0380.001848/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n? 2401-00.250 Fl. 255 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: • UI as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que as contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito. prescricào e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso III. b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que sào exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitinnos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também (1\1/ a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 14 Processo n0 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 Fl. 256 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do terna, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n°s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex Ume para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por restar decidido pela maioria ter havido 15 ' Processo n0 10380.001848/2008-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.250 A. 257 antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/03/2006 com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal se encontra parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência 02/2001 inclusive, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO , RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação ao mérito do lançamento para as demais competências, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das i o es, em 8 de maio de 2009 Mei> ...t,s14% ftat.-iif el , RYCAR 1 e ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator e esignado , , 16

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