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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621272 #
Numero do processo: 13840.000377/00-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1990 a 31/05/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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APIRA LIDA. MAIN to: NoRMÁS GERAIS DE. I/IRMO TRIBUTÁRIO Período dc ..tpuraçao: 01/09/1990 a 31/05/.1995 PIS. R1/PF1100 IF INDÉBITO.. O dies o quo para contageni do prazo prescricional d.c repeticiio de indébito o da data de extinOo do crédito tributúrio pclo pagamento antecipado e o termo final 6 o dia em que se completa o qiiincjilênio legal, coutado a partir daquela data, .Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, pclo voto de qualidade, cm dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo C.,ardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Ter sa Martinez López c Susy -Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto FDITADO EM: 07/1.2/2010 is Barr-do': Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria rfc;resa Martinez Lópcz, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Trata-se do pedido de Restituicao/Compensacao de indébitos pertinentes a. tributo supostamente pago a maior que o devido. A questt.io que se apresenta a debate cinge-se ao termo ink:jai. paw O sujeito passivo postirka a repetic5o do alegado indébito. 0 julgamento deste recurso tem como partid4;ma o do Recursos n" 227.494, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do CAR -17 , aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de .junho de 2009. Ern apertada síntese, este é o relatório„ Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 I CCU'S() merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Intern° da Camata Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se a do teimo inicial do prazo extiutivo para repetie5o de indébito de tributos pagos a maior do que o devido, Nos termos do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo .11 do Regimento Intern() do aprovado pela Portaria Ml a° 256, de 22 de jurrho de 2009, adoto a tese do julgrunento do Recurso n'' 227,494, paradigma para o caso em discussílo. /1 Camara recorrida stall a preerkii0 e determinou Tetorno d0s. autos ao cirgao julgador de primeira in.strincia pata que fossem julgaday as demais (mesh:icy de im."1-ito 0 repiesewlante da Fazenda Nacional pcde o I'Clabelccitnento da decisao do primeira por entender que o ter mo de Inicio da contagem da prescriçao porn ripeticao 1nd6bito cAlinçerio do Li ((1//U pelo pagamento, nos iermoy do art /68, inc I, do CPA' imediato, passemos li controv(Tsiii sobre a preserkao do direito pleileado Antes, porem, devo icgistrar que na elabora0o deste voto, socou (ION COilheChile.illOS' do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde agradeço pelas /devalues in-gm/lentos sobre a matria, e peço licença para ailsetever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurs() Volankirio n" 133 010, na 1 7eci1a Camara do Terceiro C'onselho de Contrilmintes F de bom alvitre escliaecer que, muito cmbora diveigi2ncias doutrinarias quanto li natureza do razo para repelkdo do indMito — se decadencial ou prescricional para o deslinde da 0/léria em aprz..-vo, esse questionamento nao 2 Procu;so n'' I 3840.000377/00- 0 Acórchi(»I " 9303-00.566 apresenta qualquer relevância, razão pela qua! nâo ..sru á aqui abordado Air"! o advento da 1.ci (A)mplemenuir n" 118, de 10 de kvereiro de 200.5, a maim ia esmagadora doutrina e da "wisp udencia de nossos ir/banais, abalizadas em posh:imminent° consolidado no ,ST..1, entendia que o critc'Tio correto palace eon/ar 0 prazo presei icional de ¡epeneao de indébito era o la tese dos "cinco mais cinco anos" Como á de todos sabido, a premissa dessa tese consistia eia assumir que a Clrfin(i10 do crédito 110 Só se daria quando da homologaysie) do lançamento, 10sse eta. tricita OH eXpF CSAO: COMO 0 prazo para komologaeâo à de cinco anos a contar do fato cortliirme art 150, J 4", do Código Tributário Nacionat, 00 caso homologai,:eio somente eq.)(5% o decurso dos cinco ()nos se 00(1(0 ia o prazo pi escricional para a postulaeâo da Cti 1C(7.0 do VG 1.01' iuic/cvidaiaunte recoil,/do Todavia, essa apascemada 'wisp ude'ncia ji.)1 violcittamente atacada cam a publicação da lei Complementar nü 118, cm 10 da fevereiro de 2005 Pi edita lei, além de adaptar o (.'ódjw) Trihulârio Nacional à nova legislaçâo fã//mamar, pretendeu revei ter esse entendimento sob" e a interpretaçâo do inci So I do al 1, 168 do CrTN, par a tank), ern seu artigo 3 assim di 5/105 Ail 3" Paia eleita de interprelaelio do inciso 1 do art 16S da Lei if 5 172, dc 25 de outubio de 1966 -- Código 1 ributalia Nacional, a exlineilio do crédito tributínio acoite, no caso de tributo sialeito a lançamento por homologa0o, no momenta do pagarnento antecipado de que traia o § 1 0 do art 150 da referida I,ei Ora, corn cs.se dispositivo, re.ssurge no ordenamento juridic° comemporfineo nosso Pais a inter prc:.VA.ao aritentica. Tal dispositivo recebert (lards criticas da d011iFilla e, sobretudo, do ST1, que vat O entendimento, até entâo dominante nessa Cor te puarch[i c/a legisla(ào federal, ser aliciado poi via legislativa dim eta 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no ¡SIT quando a Corte Maior dearth(' a jimçâo de imor legislação klererl, segundo o qual a con lagem do prazo esericional polo repetkiio de indébito, no caso de lançamento por homologacào, se iniciar ia a parar (la data (lo pagamento Apesar das criticas de abolizada doutrina, como por evemplo, Carlos Ha vimiliono, para quem o mecanismo por meio do qual o _Legislador, de fOrma transver.sa, pretende substituir-se as fruições do Juiz, vige no Supremo Tribunal Pederal a coneepO° de que, em tese, a lei inter!» etativa é vá//da, desde que csta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interprelado, que tenha a tileSina hierarquia jar/cl/ca do comando juridic() originário, e que SelA ('fi!itos udo prejudiquem o direito adquir ido, a coisa julgada c o ato jto id/co perfeito A paint (lesser lei, a questão, entdo, peis.sou a ser a data a par tir de quando e espraiem o. ele/tos interpretaçáo trazida em seu al 1 3" Se prospective; ou retroativa. Isso porque o ST1 0 boa park del eloutrina entenderam que a ej iceicia operava-se a par tir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento determinou a aplicação i etroatiVa, no termos .segitinles Alt 4". Esta lei entra em vigor cm 120 (cento e vinte) dias alias sua publieaeao. observado, quanto ao att 3 0, o disposto no all, 106, inciso I , da I „ei n" 5 1 72, de 25 dc outubio de 1 966 Código ibutario Nacional, seu turno, csse dispositivo (10 CT 1 V ient ii seguinte dicçáo Ait 106 A lei aplica-se ao ato ou lato pretérito: - em qual quit caso, quando seja expressamente inter pretativa, excluida a aplieacïio dc pcnalidadcii itifiaciio dos dispositivos interpretados: De (nitro lado, os critic:es da Lei Complemental' it' ) 118/2005 alegam que a (Neil interprelativa da novel legislaçáo, na realidade. modificou a força normalivo da legislação (ulterior, (10 menos em seu sentido então, majenitariamenie, evnaido, 001" eS. V1 razão, a pretense' interpretação nela veicidada há de ser 0a.lada como lei nova, e, eenno tal. deveria respeitai ruas caraeteristicas, inclusive. a dos efeitos prospedivos' Assim, a "interpreteição - dada ao art 168 do CTN pelo art 3" da novel lei complemental- Liao poderia reheragir /Ana alcarkar faros prekritos, .sob pena violação dos 171 ill(11)1.0S da Ha° sul preset e do sewiran(a jurielica, ja clue esse dispositivo legal alterou entendimento consag ruder há mais de uma deeirda pelo SLI Como arrimo dossers criticas, e COMilin a citaeão do julgamento da ADM 605 MC, da relatoria do Ministro SepNveda Potence, onde ee 8Th decidiu. Se, no cut-auto, a titulo de lei interprctafiva, a segunda lei extrapola da interpretacho, é lei nova, clue altera a lei. antiga, modificando-a out adicionando-lhe normas inexistentes. E assim lia de set examinada No ambit° judicial, o Superior Ti /bun(/' de Justiça, .sem ekelarar fin malmente a inconstitueionalidaele do art 4" (lesser. lei, &Tait( reiteradamente, pew nit:4o de sua I" Seção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3", .somente entraria ern vigor, c'.in sua integralidade, a partir elo 11705A de »mho de 2005. Contra esse entendimento ¡I'S-Hi-g7ll-S(2 a l'azenda Nacional, que FCCOrl eu 00 811' Acothido o recurs() extreurrehnál-io apresentado pela Fazender Nacional, o pleno colic 111(1101 deu provirnento (10 RE 482090-! SP, e determinou que o ST1 observasse a reser plena' io para (7/a S 1am a aphcação do art 4" dessa lei conwlementar Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdáo por ser emblemático 00 deslinde da questão ora submetida a debate Proccss;0 ii IMO() (1003 77/00-10 CSIZ 13 Ac6r(3o n " 9303-00.566 V1 130 EMENTA: CONSLI 111C1ONAE PROCESS° CIVIL. RE,CIIRSO EX TR AORI)IN AR 10 A( OR DÃO ()HE AFASTA A INCIDÊNCIA 1)1 NORMA EE DT RAI , C/U1SA DECIDIDA SOB CRH ERIOS DIVERSOS ALEGADAIVI INTO EXTRAÍDOS IDA CONS LITUICAO RESERVA DE PLENÁRIO ARE 97 DA CONS I TI 1_11(A0 . 1R1BUTARR) PRESCRI(A0 LEI COMP1 EMEN1 AR 118/2005, AR1 S.. 3' E 4 CODR10 TRIBEFE'SRIO NACIONAI (LEI 5..172/1966), AR :1 106, I RE I ROA( Ao 1)1 NORMA AU I 0-IN 111 LIEADA INTI7RPRíT A I IVA "Reputa-se declaratório de ineonstitucionalidadc o acórao quo - embora som o explicitar afasta a incidencia da norma ordinaria pertinente a tide para decidi-la sob crii.O .ios diversos alegadamente extraídos da Constituicio" (RE 210.096, rel win SepOIveda. Pertene,e, Primeira lunna, DI de 21.05 1999), Viola a reset -va de Plenario (arr. 97 da -0o) acorch-io piolatado por org',.io fracionanio em que hO declaracZo parcial de inconstitucional idade, sem amparo em anterior decisiTio proferida pot - Orgao Especial ou Plenario.. Recurso extraordininio conhecido e provido, pain devolvc,T a matória ao exame do Órgao Fracionario do Superior Tribunal de Just iça.. Brasilia, 18 de junho de 2008 V 0 . 1 0 () SF.NHOR MIN1S - 1RC) 10AQUIM liARBOSA - (Relator): Inicialmente, entlitizo que a discussao travada neste recurso extraordinario se limita O argüida necessidade de submissao do exame incidental de inconstitucional idade do art. 40, segunda parte, da IC 1[8/2005 ao Orgao Especial do Superior . Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constimicao. Nao se discute neste, recurso extraorcfinario a constitucional idade da norma que fixou a validade de uma (mica interpretac5o para a contagem do prazo prescricional para a restituicAo do indebito tributario.. Registro também quo o e. Superior Tribunal de.fusfica, em outro recut-so especial e após a submissiio deste recurso extraordinario ao conhecimento c Pdgamento (10 Pleno, resolveu por submeter questao analoga ao respectivo 010o Especial, após decisi7jo proferida pelo eminente. Minisfio Sepnlveda Potence, nos autos cio RE 486 888 IDJ de 31 08 2006) 0 referido pm ecedente, firmado por ocasiao do julgamento da Argüicao de Inconstitucional idade nos Embargos de Diveigência no Recurso Especial 644 736 (lei min Teori Zavascki, 1)1 de 27 08 2007), fbi assim ementado: "CONSIIILICIONAL TRIBUTARIO,LEI IN I FRPRE AIWA PRAZO DE PR E5CRIO0 PARA A RE P0.1 R,A0 DE IN DE.13.110, NOS T RIM) IOS SI.111-1 . 10S A LANCAMPN1 0 POR 1101V1101,0GAÇÃO. LC 118/2005: NA UREZA MODIFICATIVA NÃO SIMPLESMEN IL 1 -NI II „ RPRP1A11VA) DO SEU AR IIGO INCONS Ill11CIONALIDADE DO SEU AR! 4', NA PAR LE QUE DL fLRMINA A APLICAÇÃO RETROA LIVA 1. Sobre o tema relacionado coin a prescricao da açao de repetiçr7to de indébito tributario, a iurisprudência do Si 1 (la Seçao) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito lançamento poi homologaçao, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do c -rN. Lew inicio, nao pa datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da hornologacao expressa ou tacita - do lançamento Segundo entende o tribunal, para que o crédito se considere extinto, iiíIo basta o pagamento: indisperisavel a honrolo,t,,,açao do lançamento, hipótese de extinçao albergada pelo art. 156, VII, do CIA Assim, somente a partir dessa hornologa0o é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, nil° havendo homologaçao expressa, o prazo para repetiçao do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a cunt-at do lato gerador. 2 Esse entendimento, embora nulo tenha a adesao uniforme da douttina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o contendo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, Jul que se nota do entendirnento emanado do orgao do Pode i . fudiciario que tem a attibuiçao constitucional. de interpreta-las. 3 0 alt 3” da LC 118/2005, a pretexto de interpretai esses mesmos enunciados, confériudhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Judiciario. A inda (Inc defensavel a f interpretaçilo' dada, Ha) ha como negar que a Lei inovou no plano normalivo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seas sentidos possiveis, justamente aquele tido corno correto pelo SI], intélprete e guardiao da legislaç.ao federal.. Assim, tiatando-se de preceito noimativo roodificativo, e oito simplesmente interpretativo, o alt. 3 0 da LC 118/2005 só node let elicaeia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ()cotter a partii da sua vigência. 5 0 artigo 4 0 , segunda parte, da I,C 1.18/2005, que determina a apticayao retroativa do seu art. 3", pata alcançar inclusive latos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2') e o da garantia do (Incito adquirido, do ato juridic° -perfeito e da coisa julgada (CF', art.. 50 , XXXVI),. Argiii00 de incon.stilueionalidade acolhida " Passo ao exame do recurso. Esta é a redaçao dada aos arts 3 0 e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3" Para. efeito de interpretaçao do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, dc 25 de outubro de 1966 - Código Tributar io Nacional, extin.çao do crédito tributatio ocorre, riu caso de tributo sujeito Process° n." f 3840 000 .377/00-10 Aeórtio r." 9303-00.566 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Art. 4" 1 s;la 1 ei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art 3-, o disposlo no art. 106, inciso I, da .1 ei n" 5 172, de 25 de outribro de 1966 - Código Tributario Nacional " Por sua vez, o art 106, 1, do C,ócligo Tribut3rio Nacional tern a seguinte edaçao: "Art.. 106. A lei aplica-se a ato ou tato pretérito: 1 - em qua lquer caso, quando seja expressamente intc,rpretativa, excluida a aplicação de penalidade inn -ilea° dos dispositivos interpr etados .," Di sente-se no lecurso extraordinaTio se o acórdão recorrido violou a reserva de Pleit'ario para declaração dc incon.stitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida cm que deixou de aplicar retroativamente, o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art 106, I, do Código Tributario Nacional.. Passo a examinar, cilia°, a questão de [Undo.. Os arts. 3' e 4" da roi Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficacia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte i restituição do indatito tributario perlinente exações sujeitas ao lançamento por homologação ocone ciii cinco anos conlados do pagamento ank:cipado. Na linha do art 106, I, do Código -fributario Nacional, interpretado literalmente, a. retroatividade de normas meramente interpretativas é in estrita e, portanto, o disposto no art. 3" da LC 118/2005 também se aplica , aos recolhimentos indevidos que se &Tam antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3" e o art. 106, 1, do Código t mi butario Nacional min colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece corno o prazo prescricional de,verri ser computado Anteriormente i publieaçao da LC 118/2005, o Superior Tribunal de iustiça fi rmara orientação segundo a qual o prazo pala restituição do indébito tributario era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tAcita. Corno OplAZO de cure, dispõe, autoridade .fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, 1' e 40 , do CrN), a Prescrição do direito 6 restituição do indébito tributario poderia chegar a dez anos, contados do momento ern qu.c ocorria o tato gerador, se houvesse a homologação tacita do lançamento. O art. 3' da LC 118/2005, cm um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma (mica possibilidade interpretativa para a. contagem do prazo dc prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destayncil - Paia atastar a aplicação conjunta dos arts. 3 0 e 4" da Lei. [1.8/2005 e do art 106, 1, do Código -Tributario Nacional, assim limitando a retroaciio As açiies ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar ent questão, o acordii° I CCOI lid 0 invocou precedente da Primen a Seção do Superior tribunal de Justiça (FR.Esp 327..043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança juridica, como Sc 16 no registro leito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Lux: "0 acoidão embargado assentou que a Pi imeira Seção reconsolidou a jurispiudencia desta Crate acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do teimo a quo do prazo presericional das ações de repetição/compensação de va loi es indevidamente recolhidos a Glut() de ti bulo sujeito a lançamento por homologação, desde Cple ajUiZilditS até 09 de junho de 2005 (FREsp 327043/1k, Relator NI Mist() João Otavio de Noronha, julgado em 27 042005)" . A I ,e.i Complemental. II 8/2005 não loi declarada inconstitucional pela Pi iii a Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre ()Linos, ao principio da segruança juddica, consoante pedilhado no voto-vista desta relatotia: "a Lei C.!omplernentar II 8, de 09 de fevereiro de 2005, aphea-se, tão somente, aos fatos geradores preteritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo (Inc o novo regrarnentolflo retroativo mercê de intei pretativo E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jur Mica da qual é corolario a vedação denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Frn todas essas normas, a Constituição Federal (la uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem set - trustrada.s pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional - Tributário. 2 0 04, pãg. 295 a 300) (...) A mingua de prequestionamento por impossibilidade juridica absoluta de engendra-lo, e considerarido que não lxi inconstitucionalidade nas leis inter pretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestao de deeisdo ao colegiado, soh o prisrna institucional, deixa incólume a jurisprudência do tribunal ao angulo da maxima tempus legit actum, permite o prosseguimento do .julgamento dos feitos de acordo corn a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moi oro e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, 1'1am-end° higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação .judicial, máxime porque o artigo 106 do crN é de constitucionalidade induvidosa até então c ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), inequívoco que o acórdão reconido declarou-lhes implicita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Pi imeira .1fruma desta Corte por ocasião do Proces!;o n" 13g/10 000377/W-10 CSRF-1 -3 Acisrao " 9303-00.56 (1 1 7 1 132 . Migamento do RE 24 0 096 (lei. min. Sept:rive& Pertence, DJ de 21 05 1909), "repula-se deelitiatono de inconstitucionaiidade o aconlão que - embora sem o explicitar -afasia a incidéncia da norma ordimbia pertinente à tide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" Portanto, ao invocar precedente da Seção, e nib o do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma oidinaria Ccderal corn base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recoil ido deixou de obser var a rICCOSSiria teserva dc Plcuatio, nos I cimos do art, 97 da Constituição I ill sentido semelhante, registro liS seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepulveda l'enence, por ocasizio do julgamento de weenie precedente (10H. 544 246, lei min. Sepalveda Pertence, Pri men a Turma, DJ de 08 06 2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendent es reclamava, pois, a declaração de sua inconstilucionalidack., ainda que parcial -Foi o que Fez, na verdade, o acoidão recortido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, FRFsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas açOes propostas a partir de sua vigLlarcia.. 0 distinguo - dada a. in-ctroatividade ii restrita preceituada nos arts. 3" e 4" da ..l .0 118/05 impor tort na declaração de ineonstifucionalidade parcial doles, malgrado sem redução de texto, Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgiio. Fspecial o aeórdão recorrido continuou efetivamenle a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Pundamcntal." como voto Do exposto, conheço do recurso ext.' aordinatio e don -lhe provimento, pain quo a matéria seja devolvida ao di gão Cracionario do Supenor - tribunal de Justiça, para que seja observado o art 97 da Constituição Da leitura do acji.dao, dimida ne'io Jul que, seKtindo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no ..sentido dc afastar a aplicay7io de dispositivo de lei vigente, importei em controle incidental de inconstium..ionalidade L.)iante desse posicionamento da Corte Maior, o STI, .sua corte especial, declarou a ineonqituchmalidade da par/e final do art. 4' da lei cm comento, e, após isso, &HUM o entendiinento de quc o dispo .sio 710 MI. 3" da CiAlda lei somente produz efeito sobre as ações de repetAiio que se r(ferircin a indc-Vntos pertinentes a fatos guadore.s °coil ido.s a partir de junho de 200.5 9 Ion outro giro, como bem des tocou o illinistro Joaquim Barbosa no voto conehiten do acórddo transcrito linhas acima, o art. 30 da Lei ('oraplementar n" 118/2005 pretendeu ,superar o entendimento vigerne spine o !el m° inicial da preserkdo firmar uma nnica possibilidade interprelativa para a contag:cin do prazo de pre.scriedo de inekbito relative) a hibuto sujeito a lançamento por homologaçdo Agora, se o art 4", que determinou U aplicaçiio retroativa interpietaaio trazida no tu t 3", padece de vicio de inconstitucionalidade, ado cabe a este Colegiado isto electoral; como serd demonstrado a seguir Para começai este tema, faremos UM breve passeio na hislória do connote de constinicionalidade O mundo conhece hoje, no dizer I C.'appelletti, doi s granules tipos de sistemas de controle da legitiunidade constitucional das leis . O "sistema di fuso", isto é, aquele em que o poder de contiole perlence a todos os órgos judiciarios de UM dado ordenamento juridico, que os exercitain incidentalmente, na ocasiAo da decisao das causas de sua con -IMO-lc:la; e O "sistetna concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrarro, em um nine() órgao .judiciario. O primeiro deles, o difuso, í também conhecido como .sistema de controle (10 tipo razdo da percepcdo equivocada de alguns consinucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos 110 tiiuo.s caw Marbury versus. Madison, em 1803. 0 .segundo, 0 coneentrado, também pode set denominado, agora FaZa0, (le .SiStema ono- lace) de commie, ou ainda comet .sistema europeu, porquanto foi inaugurado na C'onstiançao da Austria de 1 0 da outubro de 1920, redigida corn base em pro/elo ehuborado pelo likstre da .1z,S.cola Juridic-a elc Viena, o grande flans Kasen No Brasil, eitul a pronniacdo da Constituiçdo da 1?epablica de 1891, rid° cuistia qualquer controle „Judicial de Constilueionalidade Pot influencia do jacobinismo parlarnentar francs C da uléni inglesa da supremacia do parlamealo, o Consatuinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a attibuiçao de Ozer leis, interpretd-las, Spen(k- ki e revogei-la S, beta como velar na guarda da Cons/' /uicrio (ail 15, item 80 e 9"7 Nesse sistema, ado havia higar para O mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Corisagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento COM u 0110(ii() do regime republicano em 1889, us venros tia mudança iambéin .sopraram no sistema 2/ill idle° brasileiro, sobi elude) iuo que concei rue ao papel a .W r exercido pelo Poder lo. A Constitukdo Republicana de 1891 adotou o sistc.,ma noire timer - a:ono, defendido entuslasticamerue poi Rui Rarbosa, posonagem principal na claborekdo da Carta M CAPPELLETTI, () controle Judicial de Consinucionalidade das Íeis no Diteito Comparado, 2" ed, Sergio Antiinio Fabris Editor, Porto Alegi e 1992, p 67 ss. - 0 Decreto S1S, do 11 de outubro de estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Coustituiçai e das leis uaciortais, a usii',i.slnrttua 16k.ral ti6 inter villa em espécie e por provocaciio da parte 10 Process() it" 13840.000371/00- I O CSRF 13 Ae(ircrio " 9303-0(1566 1.1 133 Constituição de 1934 florae tuna figura nova no con/tole brasileiro de constinicionalidade, a .AD.In Interventiva, quo sca r proposta pelo Procurador-Geral da RepUblica, perante o Supremo Tribunal Federal, conti (1 lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal Ass-a .41)In. Interventiva inseriu no ¡lasso denamento Juridic° um timid() sistema de controle concentrado de constituc•ionalidade hnenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 196.5, inseriu, de for ma data, o controle concenn ado, ¡nos rest/ ho bs pessoas legitimadas o propor a a<ido de ineonstitucionalidode Son -lento cow a Constitui0o Federal de 05 de mind» o de .1988 (pre se consrrgron, de fOrma ampla, o sistema de coral- ole 0011(01711 (11/0, tamb0nt denorninado sistema abstrato 00 do tipo europeu Desde então, o 13FaSit passou a ci. onviver harinonicamen/e corn os dois tipos dc 001111010, o concentrado e o difirso Deixemos de lado o sistema cur open, para. voltamos 00 quo, de titio, intoesso a0 ¡UAW 101710, 0 cor/li Ole difilSO, que, como dito linhas aeima, alguns eonstitucionalisto S apressados atribuir am situ origern famosa decisão da SUM' CITIO Lw 1"4 ..' not te WilehCalla, pro/a/ada CM 1803, no caso Mar bury versu.s Madison, cuja senten(a fol redigida pelo . juiz ,Iohn Marshall, que fixou, por uni lado, aquilo que ficoti conhecido como a supremacia da constituição 0, pop (Nitro, o poder -dever 111117(28 negarem aplicação as leis contrarias eonstituição Para se chegar aquela decisão, Marshall pat tiu do seguinte raciocinio • ou a constituição pi (Tondo a s obre atos legislativos que 00111 ela cont, astam oil 0 Roder tegiçlativo pode nuida-la pot- meio de lei oidinaria FriCi0 temo, asseVel Olf 0 (There da Suprema Corte, ou a constihrição 11/17a lei firndamental superior 0 não nunitvel por dispositivos otdinariON, OU sejo, cl rígida, OU ela i colocada cm pc '.' de igualdode corn Os atos te,!':;isiativos ordimit los, portanto, fle.vivel, e, por conse.,:Tinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder• Legislativo ludo via, se é correto a primed a alter nativa, assim concluiu Marshall, 11171 d0 legislativo contrririo constitilição não lei, i nulo, e como se 100 existisse Ao prochunar a prevalencia da constituição sobre os demais alas legishitivos e reconhecer o poder alas juiee.s dc não aplicar as leis inconstitucionais, a Supremo (1.l 'orte Americana não _s0) inatiglIFOU no mundo MOdeTTIO 0 sistema . judicial de controle dc constitueionalidade, mas, sobretudo, rompeu coin o dogma da SO//P emacia Poder Legislativo, (Luc vige alé hole na Inglaterra e nos demais países que adotam constintiçjes flexíveis. finidamentos da inovadora e corajosa decisão da ,S`uprema Corte no also Marbitry VCEMS lilildj-SOn já haviam sido mull.° bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e par (tu do scguinte raciocínio • - a /unção de todos os mizes í a de in/repro/ar leis' e aplicit- las ao caso concreto submetido a seu II - (i i ('/ básica de interpretao(io das leis deter mina que quando dots- dispositivos- leislativos estiverom contrastando entre si, dery o juiz aplicar a provalente:! Se ambas tivorern igual densidade mu inativa, deve-so Mier (10.8 erilé1-108' tradicionais, segundo os quars ]ex posteriori derogat legi pi tot i , lox specialis derogat legi gencrali, etc Mas todoY CS SOS crit&los se-ix) desneeessários quando o corm -ask! da soentrC dispo.sitivos densidade normativa &verso, ai, o crit("!1 io o da lex superior dei ogat le0 interiori. Neste ease, a norma constitucional prevalecera .sempre sobre a lei ordinária, quando e0178-tiltil(i'd0 /01 rigida e il(70 fleXlVel 1)0 inesiiio modo, a lei pfevtlleeete,r sempre sobre 08 decretos. De tudo o que fen exposto, a conclusó0 obvia a no .sontido que todo e qualquer juiz, encontrando-se no clever - de decielir lido onde relevante ao caso uma lei ordituiria que contrasta corn a conslitnio0o, deve poser -Mr a Carta Magna e nt'io (whom - a TIOima de men°, hierarquia VejaMO S agora como é dividido o coidr .olc de constitucionalidade no Blasi! Omani° (10 momento de sua realizaçao, o control(' é dividido em preventive) LI epicssiver, o linear() realizado dui (into 0 processo /eg s1al?vo e, o segundo, altos a entrada em vigor da lei 0 preventive) é exercido, inicialmente, peters. Cornissõe.s de Constitnictio e Justiça do Feder Legislative) (art 32, 111, do Regimento Intern() da Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do ,Senaelo Federal, todos firridamentados no art 58 da CE/88) e, poster tormento pela participavao do Chele do EA:CC-WI:PO no /71000880 leg1810741'0, quando poderá votar a lei aprovada pelo Congresso Nacional ontendC-la inconstitucional, nos- termo.s 0'0 art 66, .1", CF/88, denominado veto juridic°. Por suer vez, se 0 projeto de lei é! de iniciaiim do 1.-)oder Executivo, ou se se trata de Medida Provis6ria, há, ainda, alcVir dos controlo.s de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, I/O awhile) do Poder Executive), polo. Casa (la Presidência ela força e.statuido no art 2" (la Lo, n" 9.649, de 27/05/1998, quo assim dispóc. Alt. 2" . A Casa Civil da Presickncia da Repóblica compete assistir (Ii riu c imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuieões, especialmente ria courtier -14.k) e na integracrlo das ações do governo, na verificaciio previa da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais (gri tui nosso). 0 repressive, por suet vez, podou so dar de maneira concentrada, poi via de et“'io direta do inconstitucionalidade de ay:io eleclaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os cosos, semiotic, ao Supremo Tribunal Federal processor e julgar tais' a(..5es, corilorme dispe're a edineer "0" do incise) 1 do ar 102 da Con.slitaicdo Federal de 1988 Pode ainda o contr 010 rcpressivo dor-ise de forma difirsa, on .seja, como incidente proce.s.sual, 770 julgamento de casos concroos 12 Process() n" 13/1-0 000377/00- I 0 ('SRI-l3 Acôttliin n " 9303-00.566 34 Depois de ludo o que aqui foi &to, perglinta-se - podem os órgão S judicantes da administra(ão ala star a aplicação de lei inconstitucional? - podein asses (rrigdos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstilucional Wi incompativel corn a constituição ii i es-pasta a primeira pergunta e posiiiva„ pois a tel inconstitucional, conk) hem. asseyerou Marshal, não C lei, é ato mil") For conseguinte, 17(10 obriga, nao vincula niriguJ'm .1a a Jos-pow( S segunda per gunta S negating, pois inter e aç o cisloivi a.tica da Constilui(go Eeder .al especialmente i/os seus arts. 97, 102, III, "o" e 105, 11, "a'' e "b"), tom-se que a compete'neia para reidizar o controle &fits° de constitucionalidade e exclusiva do Poder Judiciario e estendida a todos os seus componentes .Nesse sentido, valioNaS .-r71.0 as pa/avias do ex-Procurador.-Ceral da .ReptIblica e Pr. glessor ISulat da Universidade de Brasilia, Dr Inoce;.ncio Willies Coelho, eon/brine elucidative artigo por - ele publicado na Revista .litr-idica Virtual (ii" 13) da Presidreia da Rept)hlica, do qual transcrovemos O seguinte trecho• ....Nassa linha de ra.ciocinio - que ousaríamos chamai fática, livre e realisla - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela deelara0o de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá repular-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucio»al.... (grifo nosso) Por tais razões, podc-se concluir, qua, não tendo a Con.stiluição Federal de 1998 dodo compencia a áigãos da achninistra(lio para *1111.7Teill 0 opressivo de constitucionalidade das não podern.sens (jrgãos judicantes afastar a aplicação de le..4 que lulorem inconstitucional, pois competência iuo ton quem Tier, inas quem a leve alribuida pela Constiluivio No mesmo scraido„ e a lição de Lu.).cio Biz:tem.:our -1 a respeito da 1nerni1pet(1..'neid do S' Orgãos do Tickler Exceutivo parer afastar a aplicação de urna lei .sob alegação de sua inconstitueionalidade. t principio assente entre os autores, reproduzindo a oriental//lo pacifica da jrnispruck.'neia, quo milita sempre ern favor dos atos do Congresso a presunOo de constitueionalidade„ E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, cie sorte que, quando uma lei é posta Bittencourt, Lúcio - O Contr6le Turisdicional da Constitiroonalidade, Forense, 1968, 2" edie5o, pags,91. a 96. IS Cm vigor, ja O problema de sua conformidade coin o 1 titailli0 Politico foi objeto de eNilale e apreciação, devendo-se piesuniii boa e válida a resolução adotada. (j.) Oscar Sataiva entende que o julL.Tantento da inconstitueionalidade 6 ptivativo do tudiciátio, porque, se &sic cabe, pot Ii5rça de preceito expresso, a função cai apt aço, nenhum dos outros poderes torn comp:1.6.116a para exerce-la 'sob pena de se confundirem as anibuições destes, o que a nossa Const it MO° veda, ao presei over a sua separação e independencia' Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido juriseonsulto„ que se clioca, aliás , com a opinião unánime dos doutôres. Damo-lbe razio, apenas quando nega aos funcionários administrativos competesncia para se recusar a aplicar nina lei sob alegaçiio dc sua inconstitucionalidade, que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispiiem do exercício do poder executivo. (sic) nesta Jet/ü, se o orgdo administrativo deil:a de aplicar lei vigente consider-la inconslitucional, nao upends invade a esfer a (le compek?neia (lo Fader conw tambe'!in few de 11101 te um dos principios nark:adores da administra0o qual scja, o pi hierarquia, pois se esui discordando do Chek do Poder Executivo (pie, ao Mio velar a lei, esni reconhecendo .sua constitueionalidade Em face do exposio, parece-no.s equivocada a edirmac[io &Nudes que preg,am (me se el achninlytra(do t vinculada aos (litanies da lei. muito mais serà aos da Lei Maior, logo pode negar aplicaç,:ao a lei manifestamente inconstinicional. .Rottindo ell,.12/1.710„ pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a preNtinclio de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo 1.1111(1 preS111100 .111Fiy tannin', .só ao órgao legitimamente indicado pela Constitukdo Federal como competente para exercer o connate de constilucionalidade cabe desconstituir ut pi esuneao Pertinente trazer colaeJo condu.56es de Liteio Bittencourt .sobre o tema, na obra citada A lei, enquanto não declarada pelos triburiais incorapaiivel MP a. Constituição, ii lei - não se presume lei - ui pant todos os efeitos.. Submete ao seu império tõdtis as relações juridicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela forca fOrmal que torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer ern relaeão O lei, ocorte ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos juridicos pfiblicos ou privados, e que telorça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via _jurisdielonal. h que, CM relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a ;:,■arantia e a segurança da ordem juridica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quern quet que fâsse funar-se a obedecer- lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera eontrária a Carta 14 li ocesso n" 13840.000.371/00-1() CSRI , - [3 Ac6a15( ..) ii" 9303-00.,566 1 , 1 1 35 Polit.lea A lei, enquanto não declarada inopet ante, nao se presume valida: ela é vídida, elicaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, 0 Meil08 4YediOSOS O OS eiTsinainentos do lesky ado constitutionalista Luis Roberto Batt oso l A presunção de constitucionalidade das leis encert a, natural mente, urna prcsunção iuris [annul), que pode ser in 1i moda pela declaração ern sentido contrario do Orgão jurisdieional competente. 0 prineipio desempenha urna fit nção prai2niatiea indispensavel na manutenção da imperatividade das normas juridicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, soh o fundamento de inconstilucionalidade, antes que o vicio haja sido proclantado pelo tirgito competente, sujeita a vontade insubmissa its sanções prescrit as lido ordenamento. Antes da decisão judicial, quern subtrair-se it lei o Lira por sua conta e risco. (grab nosso) .4 men sentry, é impetio SO OCOnhe CO' epic , 170 l)ireito btasileiro, O controle de coostituelonalidade das leis em vigor é atribuição e.x:dusiva Poder Coin isso, não sendo declarada inconstitucionalidade pelo .lut seja com ekitos ei ga onmes no Con Ii ole eymcentrado de CO IA Orudidade, ja CO/fl ejeito inlet partes iio controle difitso, a lei goza de pl'eS1411<:d 0 de constituctonalidade, e, pot conseguinte.% é valida e few aplica(do cog cute em lodo o lettitório nacional A declaração incidental de inconsiitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constittike-to Federal de 193,1, lia exigCncia evpressa de reserva de pknatio para que os tribunal's el:et-earn o controle difitso dc constitucionalidade Por essa regra, suscitado O incidente de inconsiinicionalidade por /110 tios CikibTOS do ttibunal, .sits7.)ende-re o julgamento processo e reinete-se a questão incidental para o pleno ou ótgão que o represente. A ineonstilucionalidade „Wilk-WIC! .será declarada por roto da inatoria absoluta dos MC MI» 08 do tribunal (art. 97 da Nevi° I do Capiltdo Ill - Do Poder Judiciário - do litulo fl>- DOS Gi,5;?,anizely7;es dos Pode/es eht CF/88) Esset evigér cio Veil) part/ unifettinizar ti ntetpteutçãO constilucional no ambit() de cadet tribunal l como se processai ia o incidente de ineonstitucionalidade no processo administrativo, já que, diktentemente do que ocolre nos ti ibunais do Judiciário, nos administrativos não hã a pi erisão pat a tat não podei ia meshy) haver, pois, confOrtne jti fartamente demonstrado, órgdo nenhum da administra(Zit) tein podetes para erVei -ÏVE O controle di:0o constitucionalidade Ora, se paler os tribunals do Judiciário é exigida a reserva de plenário, conic) en/do, (meter clue OS ("5r(70 S1 turtle:antes da whninistração, por yuas mas ou Carnet"- as, possum e Ver CC] o dc conslitucionalidade Se as fosse possível, a ester(' administrativa es/aria inverlida de mais poder do (me O próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constiluicilo.. São Paulo: cd Saraiva, 3" edição, PP 170 e 171. judiciario E o (pie dial', can't°, da impossibilidade de a Fazendo Nacional ¡Cc:Offal ao Slipfatil0 .F.CdCral quando a instancia administrativa julgar determinada lei inconstiteOrmal, o que urn) ocorre quando o controle c kilo no Judieitirio. ja-sa ao absurdo a qua chap!), iaMOS se doe, minada tal fossa declarada inconstilucional em controle difitso, a questiio, se as paites am diligentes, iria ser decidida, am Wilma insteincia, pelt) SIP Agora reparem, se a inconstitucionalidade fits's(' apontada na ésJeret administrativa, a questa0 sequer chagaria a set distil/ida 00 Judicial- lo, qua dira no Supremo Tribunal Pederal Com isso, a deeisào odministr ativa teria mais torça do qua a de todos os outros órgaos do Poder Judicial' LO, a eyeacao do Supremo Em 0011 Us pala vias, em 111(11élia de inconstitucionalidade, a ("atilara Superior Recursos Eis-cais estaria (dodo no InCSMO patamar do S'TF, pois da decisao que declarasse alguma lei inconsillucional, assim como ocorre no STE, in.e0 coberia qualquet racurso lk ludo o qua foi dito, testa concluir qua fidece aos e'irgaros judicantes da Administraceiu competéncia para ahisten a oplicticüo de lei ainda vigente Mis suo atribuida evclusivamante ao Podar Judiciario Alias, iiai dispo.sicao exprassa no .sentido de vedai este aolegiado eifastar aplicaeao de lei por vicio de inconslitueionalidade, .salvo os exceções nele previstos, 0 qua rear) é o caso dO.N autos. Vide art 26-A do Decrato 70.235/1972, com a redaciio dada pal° art 25 da Lei n" Pi 941/2009, A Hormel inscria nesse dispositivo do .Proce.s.so Administrativo fiscal foi reprodwida ali 62 do Wind re,irtierito interno cIo CART' Denials disso. cabe ressaltar qua sobre essa tinur"!fla os antigo 1", 2" a 3" Conselhos de Contribuintes sunnelamm o entendimento da falecei compciéneia aos órgiies administiativos afastar a aplicaelio de lei por vicio de inconstitucionalidada Poi outro lado, 100 me patece razoava/ o entendimento de parta da doutrina de qua essa lei complememar não se aplicaria ao cast em discussao, pois a normatizacOo da repatição de indebito é toda dada pelo C1 7V, mais e.v.tecif icamente, no art .168. a o caso dos curios esta amparado, lostamente, nesse dispositivo, o gaol recebeu a inteiprentç..éio autéinica traziela pelo at t3° da Lei compleinan tar 71 I 18/2005 . disposictio legal expresso no .sentido de vedar esta cole,giado ofirstelr oplicacão de lei pot vicio de inconstitucionalidade, salvo as axeccões nele previstas, o qua C! 0 caso dos autos. Vide art 26-A rio Decrato n" 70.235/1972, com a Toluca() dada pelo art. 25 da Lei 11.941/2009 A noima inserta nassa dispositivo do Processo Administrativo Fiscal /Of reTrodirLida no art 62 do (Oval regiment() interne) do CAW 1)ernais disso, cabe ressaltai qua _softie esso matéria os antip,os 1 0, 2" e 3° Conselhos de ("ontribitimes sumularam o antandiniamo de falecer competencia aos ótga.os admintsuativos- afiistar a apluacao de lei poi vicio da inconstiluc ionalidade 16 Procc.so n' I 3 g40. 000377/00 - 10 (1. S.;17F-T3 Ac6Akio n ' 9303-00.566 Fl 130 Por (nitro lado, não nie parece razoável o entendimento de park da doutrina de que essa lei complemental' rido se aplicarra ao ease) cm discussão, pois a normatraNdo da repetiçao de indébito ioda dada pelo (1.1N, mais espec//inert/a, no art 168, c o easo dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebau a inkipretação auténtica trazida pelo ar I 3" da Lei Complementar mi." 118/2005. Ultrapassada ii questão da inconstituciemahdack do art. 4" da Lei Complementar Ft' 118/2005, passer-8e é anâhse do termo da Jim escriçrio do &rail° de it FachtmetnIt:. repetir o indébito objeto desk!) autos. o eito à repoticao inekhao e assegm ado (105 contribuintes no art I Código Tributeirio Nacional - CTN. Todavia, como loch) e qualquer &Fait°, esse também tam maze) parer ser exei cido A Car ta Política da República, de 1988, exigiu lei complementai para astabalecea- norma) germs de prescriciio e deeadéricia tributários, eonfin me se id da alined "b " do. inciso III do (Ill 146 Art. 146 Cabe n lei complementar: Til - estabelecer normas gerais em nraté.tia de legislação tiibii léria, especialmente sobre: b) obriga0o, lançamento, crédito, prescricao e decadencia tributnrios; lei corn o status evigido pela Constitniaão pain fl:a; a s h ipá L. e.seo -t do pr-e,!.--3 ar 4 çà o o eia cadàii ai a. t h U, cyL.1 ez pa JotS U (.7o.b.11 - El fl çta do to quer pa ca a do v o 1 LI cão do o, como é locias .sabido, é a Lei n " 5.172/1966, alçada a categoHa de? Código Tributário Nacional, recepcionada pela Coffstituição conto lei conqUementar. l'ara o (Also aqui em debate interessa, apc?rias„ essa Uhinia hipótese, a qual é tratada no art. 168 do (ódigo., qua estabelece o pi aro de 05 anos par(' 0 ripetição, contactor da .seguime (7-\ li)rm(r . I - da data de eviinção do crédito iiibutário nas hipótese): \ \\j Z---- a) de cobrança ou pagamento espontâneo c/c tributo indevido ou ,-- maior que 0 devido em filce da legislação tributaria apliceival, ou ..:::-,---' 165 0 sujcito passivo tem cl deito, independenlemente de pré.vio protesto, 3 restituição total ou parcial do tributo, seja qua] for 0 inodolidade do seu pagamento, ressalvado o disposto uo § 4" do attigo 162, nos seguiu es casos: I - cobtança ou pagarnento espoieineo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação niliaratia aplieavel, ou da natureza ou cireanstimeias materials do rato gerador eletivainentooeorrido; t7 da natureza OU en-cun.skincias materiais do fan) gerador . efetivainente ocorrida. 12) de erro na cdrlicaçâo do .sujeito passivo, rui determinacao da aliquota aplicável, no eálculo do I110111(117k do débito ou na elaboraçáo ou c..onli,3éncia de (plaque,- document() relcilivo ao pagamento; 1.1 - da data em (MC .50 /omen delinitiva It decisáo aihninistroliva ou passar em julgado a decisáo judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisâo condenatória nas hipóteses • et) de iclorma, anzila(rio, revogaçâo ou rescisáo de decisáo 4::0nd01u111)101 ii exeg -ese des.s. e? artigo 100 deixa margem a dá vida de que O prazo prescricional para repetkáo de indébito e do 05 anos .11 celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jut isprudencia gira ern tor-no do term() inicial da contagem do prazo 0 art 1686 fiva dims ilatas &starters, COMO poderio deIvar de ser, para hipóteses também distintas A primeira - data do 0.vtitiçáo do crcWito nib/naó ra aplica-se aos casos previstos nos ineisos 1 0 11 1/0 art 165 do ('TN, 0 0 segunda — dala ern que SI' iornar definitivei a decisáo administrativa OU jtICII.C4(11 ou paSSai em julgado a decisáo judicial que tenha rclinmado, anulado, revogado on rescindido a decisáo condenatória, destina-se, e.vclusivamente, a, hipóteses entimeradas no inciso ii do mencionado art 165. A exegese, (vino todos sabem. e ei cute de se extrair da norma o seu 00/1101'! do pot men) das técnicas de interpretaçâo 1101) pOde ir alérn pode extrair avid() que ndo está na nor ma C) exegeta ricio pode criar; náo pode ITIVCTMIT, tern que se ate), ao COIMIlid° 110/ sob perm de banslormar-se ern legislador positivo, usurpando competência que lido lhe fOi dada Ein outro giro, a lei conTlementor fixou, riumerus clausu.s, os evento.s que servem corn() data do terino de inicio da contagem do prazo prescrieional de repetiçáo de indébito —a extinçáo do crédito tribuiário que se pretende repenr, 0 da data em que se tornar definitive, a decisâo administrativa ou passar ern julgado a decisáo judicial que tenha reOniado, anulado, revogado ou rescindido a decisdo c7ondenatória — afirra essas duas hipóteses, nenhum otaro dispositivo legal versa sobre o term() da prescrição para repetir. o indébito. toda a engenharia jwidiea e criativa utilizada para dal- sustennkiio a oraros mareo.s temporais da contagem desse prazo náo encontra respaldo no arcabouço jwJdico nacional é de .se ressallar giic essas teses que ¡Wain termos de inicio afiernativos ao (ludo pelo (71'N, nao so carecem de amparo como afrontam o ordenamento jar idico, caw, a própria Constituiçdo, art 146, III, "b", e o Código Tribunnio Nacional que detém o .statics normativo esigiclo no Carta ('idada para Art 168 0 direito do pleitear ai esiituiç5o extingue-se corn o deCUISO do pi azo de 5 (cinco) anos, contados: I - lias hipúteses dos incisos I c II do al tigo 165, da data da extinetlin do crédito tribut5iio 18 Process() 11 0 13810 000377/00-10 (.SRI - I 3 Adnao " 9303-00566 Fl 137 disc./Ph/0n- essa iiíé ia Nesse 1)m/to, transcrevo excel lo do voto do Cortselheiro Luis Mal Lei° Guerra de o 7 Nessa linha, penso, portanto, que a inexiste'ncia de Lei em sentido tbrnial. ou material que apóie a jurisprudencia administrativa {pal ora se diverge, faz Coal que a mesma entre eni conflito cam o principio da legalidade, insculpido 110 art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, unia vez afastada a rcgra ,juridica forma Imente vigente, slurp] esmen te Ira° existe Gana de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relent -him que, sob o ponto de, vista da atuação da Administração PuN ta , onde inegavelmente esta inserida este Colcgiado, di to princtpio assume feições diver sas da pi exist a no ati 5 9 , ir da Cf de 988 9, denominado Autonouna da Vontade Diferentemente deste Ultimo, A. Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra . ju rid ica) prevê Sobre esse aspecto, peço lieença paw trazer a liçao de .1.1 Gomes que assim esquadrinha os di ferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 pt da legalidade posittla dois prinolpio fundamentals: o prin(lino da supremacia On prevak'ncia da Jet (Vorrang des Geset7es) e o indbio da ieserva de lei (Vou behalt des (lesclzes) kstes princípios permanecem v1iiidos, pois man Iís tdo deinoeHitieo-con.stillicional a lei parkunciitar é, ainda, a privllegiada do principio dernocrálico (dal a sir() supremacia) e o install/lento mais apropriado e .seguro Para delinir• os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos . fundantentais e da vertebracao dentocrinica do Es/ado (dal a reserva de lei) 1)c uma fiina genérica, o principio da suprentacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculactio Puidico-eonstittteional do poder executivo (cfr , infra Ion/es de dir cito e estruturas normativas)". (gut jet) Ou seja, corn° é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Fstado de Direito e, nessa condição, in adia sous efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança luridica , invocado como fundamento para a decisão em debate Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - rne.mbro de corrente douttinalia c,ontratia àquela que insphou a. prolaç,'5o dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã' ', porn ifica: 7 julgamento do recurso voluntário n" 133.010, na 1 ereeira Camara do do lei ceiro Conselho de Conn ibunues. 8 "AIL 37 A adminish aç5o pública direta Ci indiutta de quakmot dos Poderes dii Uniao, dos bstados, do Distrito becloud o dos Monicipios obedecera aos principios dc impessoalidade, moralidade, publicidade e elici0iic.ia" 9 11 - ninguaa sail obrigado a fazei ou deixai do Myer alguirm coisa serMo ciii viu tudo do lei .," 16 Canotillm, loam im 1osc.7: (lorries Dircio Constiipciona/ o TooFia da Conçhlnly'io Coimbia, Porlugal :, Almedins, 2000, 7' Edição, p 256 II ,S LIN torstein, A ,S .egto Onça .faridico ao OtrUn Legal do R4-1iiiblico Fedo ai da .Alcinanha, spud Navarro, Saci is Calmon, PeflexCics Sabir o Artigo .3" da Lc,i C oniplcnirnt ii I IS Scguiança luridica o a Boa-l'é como Valores Consiinicionsis 19 "O conceit° de segurança Jul Mica e considetado conquista especial do Estado de Direito Sua litnçáo c't a de proteger o individtur de atos arbitn'ttios do poder estatal, já (file as interveneões do Estado nos direitos dos cidadi-ros podem ser muito pesadas e, as vezes, injusta. No entanto, se tais infervenciics têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliaciio con janta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado pat-a se ederir a juridicidwk (conjOrmaciio do direito) da medida estatal. EY.S .e principio 4.:"! licifitentemerite (1070171illOrd0 'principro da proporcionalidaile'.. (grikt). Poder-se-ia enfio argumentar que a soluerdo ora discutida seria entao lesuitado do sopesamento tune Os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, Inediante a reducdo da "torça" do principio da legalidade. °cone que essa soluçdo só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissern o memo gran dc concretude das normas eina aplieacdo tem sido alastada. Ou seja, se os princípios em con 11 .i.to pudessem set - traduzidos ern rcv,ras:juildicas, passiveis de aplicaedo imediata, independente de lei complementa l ou ordinritia. Nesse ponto, e impoitante I elbrçai que, 'twig' ado seu poder, que Os torna aptos a, nas palavtas de Paulo de Banos Carvallio 12 , intermar e iluminar a eompreensao de segmentos norrnativos, os princípios invocados, a bem da verdade, mio sio regi as .juridicas, coin:brine a quo precisa liedo de Alexy, para quem os primenos, enquanto "mandatos de otimizaedo"' 3 , assim se distinguem das últimas: "El punt° decisivo paia Ia distinciiin crate reglas y prineipios es que los principios Yon 1101111as que ordenan que algo realizado en la mayor medida posible, dentro de ias posibilidades fui ídica.s y reales existentes Por to unto, los principio s son mandatos de optinización, que es/an caracteri2ados poi el beefy) de que pueden ser cuinplidos en difereme grado y que lo medida debida de sit cumphmiento no sólo depende de Ias posibilidades' reales sino tambij'n de Ias jurídicas LI ámbito de las posibilidades jut idreaY es detei ininado pot- lospidncipio.s y rep/as opuestos Itn cambio, las regiits son not mas que óIo pueden Ser eumplida,s o no Si ima regla es válida, entonces de "meow evacminenie que el exige. ni más in menos POT h.) tanto, las i eglay contienen determinaciones en el ambit() de lo fact/La y juridicamente posible Is 5/o significa que la (Wei encia entre ieglas principios es eualitativa y no de grado Toda norma es o Nei iiia regla o an principio ltiterpretutivis no Dii eitc) Iiilittrilvio Brasileiro Di sponivcI eul linp://www saeha adv Imiodruiii/arti pub! ica/he7.1.621/151H15(1r308a8c098112185(1.1)(11: 12 ( IleNa dc' dirCii() 1t7bifititiO 3" edi0„), p 72 13 l'co i ia de lo S' Dcuss is »110(111101idiCS, aplid In006160 NI .:iitire,5Coollio Intelpivkly70 (..oriqilucionai Poi to Alegre, 1097, Sét ..1.:,i() Anionic F',112( is Lditoi , p 85 20 Proccsso 11 0 3840 000377/00-10 CSRILI3 Ac6r(Fio " 9303-00.566 H 138 Como esclarece José Albriso da Silval 4 , apesar dc sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente reúnem. todos os elementos necessarios para sua incidência dir eta. As vezes, falta-llies o que Alcxy definiu como "possibilidade jurídica". porque, desenvolveu o mestre paulista ii classica distincao entre normas de eficAcia plena, contida e limitada: "Orlando essa regalametuavio normativa tal que se pode sabei, corn p100/5 00. qua! a conduta posifiva 011 negaliva a Ne<2.tia telativamente ao interesse dose i ito no nor ma , é possivel alirmar-se que completa e jut idleamente &Wulff do plena cliccicia" Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza .Juan Ruiz Manero b que as regras: "constituem (.-oncrevieN relativas as circunstancias genéricaN quê constituem _suas condições de aplicaçrío, derivadas cIO balanço entre ON princípias relevantes eiii. divas circtinNidneias ksicts cone/ eções, constiutidas pelas regtas, pretendem SOl coneludentes e e 7 cl.:1in., COMO base paTa adotar um curso de açao, a deliberao'io do Neu destinattitio ..sobte balanço de razões- aplietivois ao also Lsta prelensiio, sein c:unbaiTo, rc:-!_sulta em 0005f0e5 quando o resullado do aplicar a regra iliac:en:jivel a luz do.N fwinelpios do Nisi:emu que determinam justifieuçiio c o alcance da própria regra. Em tais casoN, a pieleitsão concludente e excludente das regras fracassa ordenado OU permitido por elas alcança só Tun valor prima filLiC que se vê . finalmente, uma yea considetadas iodas as cireunstancias, alastado" Assim sendo, UM principio constitucional que 11110 tonne os elementos condicionzmtes para sua elickia plena 'Lei° pode substituir a regra. juridica insculpida no (TN, no maximo, afastar sua aplicacAo por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que loge A competência deste colegiado. Ou seja, se eletivamente fosse afastada a aplicaciio da norma, o resultado set ia igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida nib o surgir tuna nova em seu lugar e, nessa condiçito, o tornaria carente de fundamento legal.. Relembre-se, Decreto n." 20.910, de 1932 1100 pode servir de base pal a a coneessao de restituiGao tributaria. 2. Interpretação Confortne a Constituição Doutrinadores dc peso, como Paulo Bonavides' 6 , defendem interpretaydo conforme a Constitui0o, corn() ricia.c.)do dc "Aplicabilidadc.-: das .No1ma5 Consrinicionai Cd , S;io Paulo, Mallreiros, 1998, p. 99: Ilicito.s. ai/picos (Turf Decadência o Presorkerio do Direno do Contribuinte o a LC NS - Ernie Ret:raN o Principi6.s. in Tt. -:.ma do Davao PUhlico ern flotnenageni (u) Minivro lusO ,fiegitsio Dagado Comdenaçiio Cristiano Carvalho e Marcelo .Magalh5es Peixoto Curitiba, 2005 itnua, pp 149 a 178 21 hatmonizacdo da norma nib aeonstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que payee°, conferir a essa técnica contornos de meta busca pelo vet dadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior a. Constituicao. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tern sido seguida matotitariamente pot este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada peto Supremo Tribunal Federal, que fit nou noite no sent ido de que a interpreta0o conforme a Constituiçao, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeito Ilostos 17 c Jorge Miraudar1 . I ai eonviceno ganha fmca ern frinOo da leitura do paragrafo iinieo, do art 28, da Lei n" 9.868, de 1.0 de novembro dc 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da .A.cao Declaratória dc Ineonstitucionalidade ou da AO° Declaratória de Consi itucional ida de. Pai diUCli° (Mica A deelaraeáo constilacionalidade oil de incoustitucionalidade, inclusive a it-inapt etaciio confartne a Constituiceio e a dcelarm,:.i.io parcial de inconstitucionalidade Yem reduçáo de tffto, tan eficácia contra lodo.s e ekito vinculanle em retried° ru.A árgiioY cio Poder Judiciário e a Adminigra(áo PUblica kderal, estadual e municipal (grifei) Nesse sentido, trago colacilo manifesta0o do Ministro Carlos A.yrcs Bi itto, ern voto vista proferido em quesGro de ordem suscitada nos autos da ADIT w .154: ' 38 EM remate, a into-1)1-0(10o conlOrme rido se exprime num el-ereicio hermenêntica, pois o típico exercício de hermenêutica Ne dá man precedente contexto dc serena aceitaeáo (la validade cio dispositivo .sobre one rec.ai Liu .se un e é- entre os mecaMs ç: dc cowl ole de constitueionalidade, como exigCncia gun° principio da yuptemacia male' ial da Consatuiçáo. Pot iyyo que, lá no CiUld0 VeglUld0 1110111e rtio processual de .sua cTlicabilidade, ela C..' monejada como instrument° de sindicabilidade juridica do ate pUblico dc menor escaldo hierálquico conseguinte, mecanismo pelo qual ye alere tanto a validade Ibrinal quanto mate; ial de um modelo juridico-positivo pogo em cotc.:jo com a ikiarut Caro " Nesse diapasao, penso que fr .alta competCricia legal a este Colegiado para, por meio da pré-talada técnica, item ferir no texto do Código Tributario como se encontra vigente ou alitstar sua aplieaeao a hipóteses que, sem a pretensa colis'Ao com os prineipios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsurnitiam perfeitamente ao seu texto. CUI so dc direito constitucional, p 518 17 1 -leiincui,'!utica e inleipretaç5o conslitucional, spud S6rgio August() Zalupol Pavani A hilopivtafio e o Controk Difilw Con\dincionalidade E.sindo ■ em Homenagem ao Mini Oro lose Aaf,,-nto Delgado CoonlennOo Cristiano viiir e Marcelo Magalbaos Peixoto Curitiba, 2005 Jurnâ pp 581 a 599 Manual de direito constitocionaI,, l orno II, p 267 4 litics pretaça Coqiniric e Coioldnivio e o Controle Ddayo arc: ConvnIncionalidarle Il uIos em Homenagem eo Mini Ots Jo.s Angnsuo Delgado Coordcnac:4) Cristiano Carvalho e Marcelo MagaltuTies Peixoto 2005 ..luutr(t pp 581 a 599 22 Process() n" 13840 000377/00-10 040-1 3 Acórdilio 6.." 9303-00.566 14 139 Alias, ainda que livesseinos competencia para tanto, a tecnica da interpietaedo contoime , 113 HO° de J Comes Canotilho 19 , ndo admilc altetaédo do texto normativo I ,cciona o autor: ". &win se conclui clue a intcrpreta(ao conforme SO permite a escolha entre dois ott inais sentidos possiveis da lei mas nunca a ir visa() de sett contendo. A interprela(ao corybr me a constitukao tam, assim, seus limites na 'lair a a na data vontade do legislador'., devendo `rc.'speitar a economia da lei' e nao podendo traduzir-se na 'reconstrução' de ulna norma que não esteja devidamente explicita no texto" Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do S FP, nos autos da ADI 3046/SP 20 : "TU. Intetpretovào cor?fivine'.' ti Constitukao - teciliect de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização 1,0 raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto Mini significação normativa harnminica com a (fonstituição." Importa ponderar, noutro giro, que Rem a ioterpretaçiio conibrme nem qualquer (Intro método de eontrole da constitucional idade admite que o intaprcte inove em relaedo ao texto da lei, confOrmL.' deixou claro o Pret6rio Excelso na decisdo proferida nos autos da R.ep.resenta0o n» 1417-7 21 : "0 principlo da inteipretaçao conforme a ti.'"onsiniticao (VerfassungskonfOrme Ausl(gung) r." .! pi-Olaf -tn.) qua. se situa no rimbito do ((Aloof(' da eon.stitueionalidade a nao apenas simples egra de intero aplica(ao desse princípio ém, rest/ kiies, unto vez que, ao declarar ti inconstitucionalidada de woo lei em tese, o STE - em ..sua finkdo de Corte Constitneional - atria coin° legislador negativo, mas nao tem o poder de af_i,ir como legislador positivo paid criar not inn juridica diversa da instituida pelo Poder Legislativo Por isso, se a nnica interpretaçao passivel para compatibilizar a norm° corn a Constitukao contrariar o sentido inequivoco que o ['odor Logislativo lhe pretendeu day, nao se pod(' aplicar o prinapio da int em pretaçao conforme à ConstintVio que im.plicaria, eat verilade, eria(do de norma ,jurídica, o que e pr ivativo do legistador posiliva - No caso, nao sc podc ("phew' a interprettkiio i...onforma a Constituição por titio se coadunar essa corn a linalidade inequivocamente colimada pelo legislador, elpressa liter ti/intata 190i) eit p 1265/1266 20 Relalor Min Sepnlvecla Peutence (resp pelo iicOrdilio),D.1 28 05 2004. 21 Relator Min Morena Alves, DJ 15.04 1988 21 no disposilivo causa, 0 quo delo res.salta pelos elementos da interpretayao log-kw (os grips constam do oi Nessa linha, importa relembrar, que, como cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislado) que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não criacão on alteração do texto legal, poi qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, ITLIS o Mandado de Injunção, ex vi do art 5", caput, ineiso VXX.1. e §1"2'. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Ornissão, definida no g 2" do art 103, tern o ereito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda Não se vê, ponanto, como, enr sede cie recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encoufra vigente Todavia, deve-se recorthecer• quo, na 1-1,1r1Spri,f(Olcia (10.S antigos conselhos do contribuintes, prolderaram-se loses e mais tesas criando varias °tams hipóteses 1110100 inicial comagem des se prazo 6'or110 evomplo, podo-se card a data da publicaç'ao rosoluçao cio Senado nos casos cm quo o indébito (10001108.80 do lei declai aria inconstitucional em controlo difirso polo STK . a data do dispositivo lega12 ', por moio do qual a aclininistra(ao teria teconhecido o direito de na0 MatS se pagar o tributo inconstitucional, a lose do 5 mais 5 . e por ai vai EratoOnto, con? a ediçao da Lei Complementar n" 118, do 09/02/2005, cujo artigo 3" deu intcrpretaçao autentica ao art 168, inciso 1, do Código Tributario Nacional, estabelecendo que rodimiro do crédito tributario oco/lo, no caso de tributo sujeito lançamento pot- homologaçao, no momento do pagamento antecipado de quo bola o art 150, I", da Lei n" 5 172/1966, o Ulric° entendimento possivel a o trazido nu novel lei complementai Lsclareca-Se, pOr Opart11110, quo em _so tratando de norma exprossamonte inter prol ativa, dove .sor obrigatoriamento aplicada aos casos nrio definitivamente por fin ça do disposto no art 106, I. do (7.1.N nao se pode olvidar (flie 0 entendimento segundo o qua' o term() Uncial da proscriçao a a data da extinçao cio crédito tiibutario pelo prigamento era r.) adotado pelo STF antes de a competência para apreciar aste tip° matéria passar para o STI Aqui solnulova citar as palavr as do tVlinistro Mateo Am air) de Mello proferida na votaçao do RE acima transerito 0 S.ENITOR 'MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, dii ia mesmo que a Primeha I urina do Superior Tribunal de Justiça foi SUrpECSada COM OS Cinbal gOS declaratórios e a veieulação da !AM - coneedciusc-a mandado de in_junio sempre que t.1 falta de noinia rc:14akirneritadora 10111C 111.V16Vel o exercicio dos dircitos e liberdades coast ihiciomits e das prerrogativas iiierentes ñ nacionalidade, sobeia Ma e ti cidadania; § - As norms dermidoias dos direilos gayoutias fundamentais 16iiaplicaçUo imedial a PdCill.(7011-se, 1101.1[10 giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, consideta-se corno inicio da contagetn do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adolat Novick:fluids tendentes ti cobrança dos nibutos declarados inconstitucionais 24 Proceso 138 ,10 005377/00-10 CSIRF-T3 Acúrdl, n " 9303-00-566 Idt) matélia, isso porque o caso nib é simplesmente de apheacdo da lei no tempo, mas, sim, de afastamento Peremptório de preceito quo revelou, ou iiieihor , explicitod mais ainda, se é que era ceiso, O principio segundo o qual a preset içzTio tem como termo inicial a data do nasci incuto da ac.ao E se afastou a Lei (.!omplementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo d`', no que remeteu ao at tigo 106, inciso I. do Código I.nliuthno Nacional, que versa, .justamente, a aplica0o da lei a ato ou fato pretérito, cm qualquer hipotese, quando seja expressamente - paramini, ela foi simplesmente interpielativa intetpietativa, excluída a aplica0o de penalidade no caso de ti a0o. Aqui estamos diante daquela situac'ao concreta CM que tie dOhFOLI o prazo alusivo ii pm escricao mechanic uma interpretacao inteligente, scan dúvida alguma, mas que, a men ver, de inicio, .u.ac.) se coaduna com o que se contém mio (.IV)digo I ributúrio Nacional, Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, ern situacao que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Lin wino giro, embora Hai) concorde corn a tese dos5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de .fustiça, pm entender pre a homologação tem eleitos ekcier alunos, e, portanto, seus rotroagern é data do pagamento, deve-se reconhecer que tal few tem silo lágica, post() que, (mini Como o CIbV, (1 lei mu inicial c " a data da extinção do crédito II ibutário 4 divergreia i es ide no interpretação de quando se deu essa evirtçerio Aqui, au conti ário das denials teses adotadas par a rifiLlar o disposto no art 168 do parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o ma a fixer quando se deu o evento da eytinção do credito tributário War, se inventou nada, apenas se interpretou o lei Intetpretação esta, a Irtell ser ti , ado escorreita, já que iyenciada da que fin dada pelo legislador De qualquer sor le, na interpretação do 517, continua valendo o marco estabelecido no CI'N, o que varia é o momento em que ele se dell, já nas teses outras, aqui combalida, o interprete buscou outro teimo de illicit), sem qualquer pci tincireia com o estabelecido CM lei Gize-se que nenhum tribuna/ pátrio abriga hoje ern dia qualquer dessas teses inovadmas adotadas nos antig,os Conselhos de Contribuintes, já que o51-J, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como mar co temporal da preset ição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou posição de que a docreta0o (10 inconstitucionalidade pelo STI-- ou a edição deiesoluelio do Senado Hat) evercem qualquer influence(' sobre a contagem do prazo de preseri(ãO 1/ela1110 s. EREsp na 435 835 / Sc Sc. 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO I3ARGOS DE DIVERGÊNCIA ON FRIBUIQA0 PRLVIDENCIÁRIA. E 11 21 Relator (pata o acárdão): Ministro lusO Delgado, julgado cm 24/03/2004, publicado no Di de 04/06/2007; 25 7.787/59. (...'"OMPENSA.ÇÃO. PRESCRIÇÃO DECADli'NCIA. 'IRMO iNICIAL DO PRAZO.. PR EC ED ENTES. 1 Esta uniforme na Ia Se0o do S .1 que, no caso de lançamento tributario por hoinolot:,iac5o e havendo silaicio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrC.meia do lato gerador, acrescidos de mais urn qiiinqiiatio, partir da homologacao tacita do lançarnento Estando o tributo em tout sujeito a tally:uncut° pui Iromologayao, aplicam-se a decadência e a prescricao nos moldes ad i ma delineados 2.1\15o ha que se falar em prazo prescricional a contar da declarac5o de inconstitucionalidade pelo SI E ou da Resoluc5o do Senado. A pretens5o oi fibimulada no prazo concebido pela jurispruck?ncia desta Casa Julgadora como admissivel, visto que ac5o nau esta alcançada pela pi escricao, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, 0 prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo ST.I, id cst, a conente dos cinco mais cinco . AgRg no REsp 852086 / 10 25 : CON 1 R1131.1ÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES F. AU I ONOMOS RI PEI .IÇÃo DE INDE.BI .H..) IR1131_110 SIJJE.11O A LANÇAMEN 10 POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRAZO I - Nos tributos sujeitos a lançamento por hornolot_,;ac5o, o prazo prescricional para se pleitear a comperisaç5o ou a restituicao do crédito tributhio somente se opera quart& decorridos cinco anos da ocorrência do tat° gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologac5o ti/cita, em nada influenciando o termo Uncial da prescric5o, a declaraç5o de inconstitucionalidade da exaçiio, pelo STF, seja ciji controle difitso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n" 435.835/SC, Rei. p/ a.cord5o Min.. IOSÉ DELGADO, julgado em 2.1/0 3/2004. REsp 84.1.652 / 12t: TR I 13t 11. ARK) PROCESSUAL CIVIL, C(.+INS.PRESCRK,ÃO. SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO. ACORDÃO VERGAS -TADO.ENFOQUF FMINENTEMENTE CONSTITUCK)NAI, COMPETENCIA DO STE. Nos ttibutos lançados par bornologacilo, o piazo para a propositura da aç5o de reperiy5o dc indébito Seul de dez anos contar do tato geradol, se a horriologac5o rot ti/cita (tese dos "erne° mais cinco"), e de are° anos a contar da homologac5o, se expiessa Precedentes 0 Tribunal a quo negou a pretens5o reeursal sob enlOque entinentemente constitucional, cujo teexame é da competência exchisiva. do S 1E. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dr de 29 05 2007 Relator: .MinisUo Ctstro Meira, julgado cm 17/05/2007, publicado no DI de 29 05 2007 20 Process() I •:-;40.000377/00 -10 CSRF-1•3 Acór(E0 n " 9303-00.566 H 141 Recurso especial conhecido cm parte e improvido. .De outro modo não poderia ser, pois ao se (1(..slocar o pi azo de pr(.....sc,-rição do data do eviii4-ão do cr(WOo tribrucirio para qualquer (ultra dead, estar-se-ia uiando direito novo, totalmeme incompatível cow o (7TAT, e tamIx'qn, com o art .146 da Constiluição da Reprib linp5e-se ressaltai. one o ink:11)rue não pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, soh pena de se Ivon..sji» mar o ato de interpretar cm ato de legislar Aguele„ da alçada do aplicador da lei; esse, cOfF1 eyclusividade, da do legislador ,Sobre a lese Jo ferino de inicio .ser deslocado da extinção do crédito tributOrio, paia a data do publicação da resolução do &mad° que i etirou do mundo juridic() a lei declarada inconstitucional pelo deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudenciet de //OS SOS tribunais, bem como da boa doutrina, corn() .se pode ver a seguir Regina Maria Macedo Neo Terrari'7 , apoiada oa doutrina de Oswald() Aranha &Jaen a de Melo, leciona que a Resoittc,...ão Senatorial que dá ckitas. erga (mines à decisão do Sl'E que declara a ineonstitucionalidado de lei to ia eteito constitutivo e, nessa condição, .somente apO.s a publicação para as partes que não integraram o 0 Conelliciio I.Eis Marcelo, no aludido roto projerido na Terceira Camara do Terceiro Consellio, (Om= qtic um dos ef,...-.41.o.s qua pode ser ofastado de plano é o da imprescritibilidade, caracierl5Uca própria da ADI e das demais ayies de cont./0 declaralín io. Todavia, depois da suspensão efetuada polo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua cxecutoricdade, vale dizer, a sim revogação, e, a parti i não mais pode ser considerada em vigor 01a, parece-nos claro, &nit.° dc Ia] colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei peide a eficácia, o quo nos leva a admitir seu caráter eonstituiivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direi os , deveres, com toda sua carp de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já clue, enquanto tal providencia não se concretizar, pode 0 próprio Supremo, que decidiu sobre sua inval idade, alterar seu entendimento, conrornic manifesiac5.0 dos próprios ministros do Supremo, em voto proCerido na decisão do Mandado dc Segui anca 16J12, de maio de 1966. Assiut sendo, não estao corn a razão aqueles que considetam tel efeito retroativo a suspensão polo Senado, pois, se não podemos negai o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Eftilas Dcelarayio (lc Paulo, Revi:;ta dos Iribunais, 2004, 5" ed , p 205 A [coda das Constil uições Rigidas, :Tut] E/cito DeclarayTio hiconsfinecionalidade. Si.io Paulo, Revista dos fribunais, 2001, cd 27 contunda corn a tevogaeild, opera corm chi, j á que retira, por constitucional, a eticaeia da lei ou ato normativo tido por ineonstitueional pelo Supremo 'Iribunal Federal. Jo sé Ajon s o da Silva'', apoiado em doutrinadores da envetyadura de Ponies de Miranda, Alfredo Buzaid e litemistocles Branddo Gm-116'0mi, esclarece que. probleino deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que taniN ao Ca:A) concreto, a declaracr'io surte efejtos es tune, isto 6, fulmina a rela0o juridico fundada na lei in.constitucional desde o seu nascimento. No eniarzto, a lei. continua elicaz e aplicúvel, ate que o Senado suspenda sua exceutorjedade; essa manifestaer-to do Senado, we ri5o revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe tetira a eficácia, so tern eleitos, dai pot diante, ex nunc Pois, até entiio, a lei existiu. Se existiu, Idi aplicada, revelou ericacio, produziu validamente seus eleitos. O Ministro PeOri thino ZaVaSCI(1 3(), cm obto dedicada ao lema, citado no rolo do Comsellteiro Luis Mat eu/o, estabelece 1e11/por0is pat a o pork''' vincvlati»o advindo da Resoluçisio Senatorial, a saber Fin qualquer caso, . o efeito vineulanie da declara0o dc ineonstitticionolidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior no eleito da in.eonstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edic',io da norma; aquele só é vinettlante a partir do ato do qual decc.irre, que 6 superveniente r7t norm inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o rieórdao do Supremo -Tribunal Fedem ai no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min Amaral Santos (julganteato de 13 09.68), em cujo voto esta difo que 'a susperisr'io da vigência da lei. por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o nupérjo do lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisao transitada em julgado so pode set declarada por via de aeiio rescisória'. Esclareceu o Min.. Ploy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensilo da execucao da lei, pelo Senado, tern efeito ex inuncrl. A jurisptudência do Superior Tribunal de ,Justiça', sobre o lewd fit moa-se no seguinte sentido REsp n' 547. 744/M(7° • Como it ADIN é imprescritível, todas as ações que tivelem por objeto direitos subjetivos decorrentes dc lei cuja constitucional idade ainda nib o apreciada, ficariam sujeitas a icabei Una do prazo dc piescricrrio, por tempo indefinido Assiut., disseminaria-se a impresctitibilidade tio direito, tomando os Curso Dircito Posifivo ito Paulo Malheiros, 1994, 1.0 cd , 57 Flicyicia day S'entem,..ay 110 fuvivrii(Jo Constituclonal SU() Paulo Revista dos Ili bunais, 2001, çip 81-101 . jurisprudhicia trazida à colayEto no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Cluerra de Castro, no voto proferido no . julgamento do Recurs() Voluntário 133 010, da Terceira Cámara do terceiro Conselho de Contribuintes 3: Publicado 110 DJ de 09/12/2003, Relato': Ministro Luiz Lux 28 Proce.s. le 13840 000377/00-10 CSRF-I3 Acór6o ii 9303-W566 171 142 direitos subjetivos instaveis até, que a constitucionalidado da lei seja objeto de controle pelo ST F. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessern o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se- iam.imprescritiveis. A decadência e a prescrição tompem o process° de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus eleitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constinteionalidade da lei (grifei) O acórdão em AWN. que declarar a ineonstilucronalidade da lei tributúria serve de fundamento para confi.gurat . juridicamente o concei to de pagamento indevido, proporcionando a repetiçao do debito do 1 isco somente se pleiteada tempestivamente Cal face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto nao tem o efeito dc reabrir Os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, juqi Fear que, coin o nrinsito em jitlgado do acórdão do SIT, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata.. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desetmstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os li mites do controle da constitucional idade e da impresciitibilidade da AD1N, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao debito do Fisco permanccem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN (gritei) O Ministro Teori ..1/hino Zavasclii, cio declaraçõo de colo oferida no8 autf-A EREsp n'' 423.994/MW-, oniendeu Frn suma, não liii como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada cm connote difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma pormanece nula, como sempre foi I arnbérn nenhum efeito dessa espécie ocon e no plano das rclações juridieas individuais (salvo, evidentemente, que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta) Mas, mesn.io havendo sentença de inconstitucionalidado pio ferida eia ação de controle concentrado, as relações j uridicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g. , o pagamento de uni tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração muito menos des feitas de modo automático A seu lam no, o Ministio Peneira Mendes'4, sobie e) „,...,.,,,,,„„„itativos (fit sentença pry/L1 .0a svde de controle conqitucionalidade, pondeFa. Puhlicado no DI dc 05 104/2004 hi) iscliz -::40 oa wiblcional. Ri aii I ia -Foicasc.. 2005, 5' eilks.',1o, pp. 333 L.. 334. 29 Não se esta a negar caráter de ptincipio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional Fntende-se, poretn, clue tal principio não podera ser aplicado nos casos cm que se revelar absolutamente inidõneo para a Finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompativel COM principio do igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos pai a o prOprio sistema ¡uridico constitucional (grave affieNi.1 à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, clue, no direito brasileiro, jamais Se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com 'base nela viessem a ser praticados. Fmbora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, ofio se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados coin fundament() na lei inconstitucionaL Prabota O floss() ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a ideia de que o ato .ffindado em lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, ens homenagem ao prinelpio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação critic o eleito da decisão no plano normally° (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das hirmulas de preclusiio. De qualquer suite, os atos piaticados com base na lei inconstitucional que itão mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconsl itucionalidade. (os gtifos não constam do original) mesmo sentido é a dotal -ilia de fl Canotilho 3-5 Pode também entendei-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidaçao de situações, actos, telacões, negócios a clue se referia a norma declarada inconstitucional Se as questões de facto ou de direito regulados pela nolma julgada inconstitucional se et/contra:01 delinitivamente encerradas porque sobre elas ineidiu caso julgado judicial, porque se perdeu uni diieito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, porque a relação Se extinguiu corn o cumprimento da obrigação, então dedução de inconstitueionalidade, corn a conseqüente nulidade ipso juie, não perturba, através da sua elicãcia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas Conto bent as.severou o Conselheiro Luis Maïcelo, fio colo(."1 citado °citric]. • (...) inn exemplo claro da aplicação das chamadas nornias de preclusão pode ser extraído da decisão proferida 11.0S autos do Canotifio, ios Jozlquiin Goirws Contitar.ionol, .dpud Jui i 11ço Conqioic-ional isiIdi Foronsc 2005, 5" ediçzio, p 388 :30 Pro Gesso n" 1311/40 00037'7/00-10 CSR F-13 930,3_00-566 1.1 143 Resp n" 686 058 - MG, CR1 que se discutia o cabimento de ação roseisoria Cu] face da docrciação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RUCURSO ESPECIAI EFICÁCIA TFMPORAF DA (111)1 SA CADA 1)1-SCONSTITUK,7,710 DOS prrH . 1 . 05 pia 1 Hz.i I Os DE SËNI .-_,, NÇA 1RANSI ['ADA EM RILGADO, FUNDO UM VISTA A P( )SIOR DHCLAIZAÇAo pH ,o STF, FM EON] ROLF DIEUSO, DA TN( UNS III LICIONAI.SIDADE DA LEI EM ()LIE Si FUNDA. IDADE DA AÇAO [S()R IA SUSPENSA0 DA IXECLIÇÃO DAS NORMAS PUT O SENADO II DFRAI MODIFICAÇÃO NO ES I ADO E)F. DIRFITO Off FA7 C SSAR DLSDE A EDIQA0 DA RFSOLKAO, OMATICAMENTF, A POR( A VINCULAN TU DO l'IMV !WAR) IURISDICIONAL ) 4. Ent nosso sistcma, as decisões tomadas em controle di fuso de constitucionalidade, ainda quo pelo Si F, limitarn sua foiça vineulante ás partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automatiea, como decorrência de sua sirnples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrario, para cuja d.esconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisori 5. A edição de Resolução do Senado Eederal suspendendo a. execução das nor mas declaradas inconstitucionais, contudo, con fere à decisão in concreto efeitos erga °nines, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficacia vinculanto da coisa julgada, submetida, nas relações . jurídicas de trato sucessivo, a. cláusula rebus sic. siantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0 , I, da Lei 7.787419, emanados de sentença transitada em . julgado, invocando a posterior declatação de sua inconstitucional idade pelo SIT em controle ditnso , tinia vez esgotado, porem, o prazo para a propositura da ação rescisória, Ia1 intento é iiiviável. (grifei) Coneltri Consdhcii o ainda clue se di Sadam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tot on-se pacifico na rispritcléncia da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontia condições de ser revisto, o clue não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição.. Como prova de tais Relator designado: Ministro I coil Albino Zavasoki, julgado eiïi 19/10/2006, publicado no DJ dc 16/11/2006 31 conelusks, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637 : Nao contendo a ordem jundica brasileira disciplina goal sobre o direito-dever de revogar ou anulai os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ()coney afigura-se alit -mar, corn segurança, o clever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional F certo que, pot analogia, poder-se -ai cogitar da aplicação dos prazos pm escricionais a essa situação, de modo que seria admissive] o dever de a Administração proceder i revisão apenas dos atos ainda suscetiveis de impugnação na via judicial. Rdeva anula mencionar a poskdo Jo Alini ■ tro 'few' Zavackt, ern volop -()Jet trio no EkEsp n" 423. .994/114G 38 • 0 caso dos autos é paradigmatic°, polque põe ern confronto duas ohentações do S Li, adotadas ha muito tempo. MS que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se inosn am incompatíveis, expondo a fragilidade dos Fundamentos que as sustentam. tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsidemm inteii amente um principio universal em matéria de prescrição: o pi incipio da actio nata, segundo o qual prescrição se inicia corn o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, 'tratado de Direito Privado, Bookseller lid itora, 2,000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se -for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação Sao incondicionados, não estando subordinados a (Jualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo..(gti fei) ( ) Pox tais raziies, não se pode justiticar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repetição de hibutos inconstinicionais, o prazo prescricional somente cot re a partir da data da decisão do Stl• (Inc declara sua inconstitucionalidade.. Isso significaria, conforme .0 se disse, ali bun eficácia constitutiva aquela deelaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo presclieional não a urn termo (= taro flit ruo e cello), mas a urna condição fato Furor() e incerto) Não haveria tenno a quo do prazo, e sim condicão suspensiva Isso equivale a eliminar a pi opt ia existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do C.TN, ja que, sew termo "a (1uo", 0 tenno "ad quern" sera indeterminado. 0 prazo presericional Será incerto, aleatório e eventual, ja que, Se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo preseticional algum, mesino que o tecothimento do tributo indevido tenha oconido hã cinco, dez ou vinte anos. 37 1)3 01/07/1977 Juigado cut (15/10/2003, publicado no Di dc 05/114/2004 32 Process() n" I 3810 (I)0,)"77/00- I 0 CSRF- I 3 Acordo ii 9303-00.,..566 14 1 1471 Et') pa/es/in proferida no .YX CONGRESS O BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista Ian' da o * sor e float°, Ernie° de Sant!, com a coslinneita maemia, (IC 0011%/i a (pie a prev:Ti(do paid repetri tribal° tern COMO tel 7110 dal a data da extin(iTio do ci édito tribunirio pelo pagamento Com a palavra o west; e de .S'anti 3.. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da lese dos 10 anos IR, II)I, [CMS, ISS, II)VA etc, demais contribuiçOes e outros tributos, sujeitos no lançamento por homologação, sempre iveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos CM nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limit e temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repel ição do indébito, cujo prazo desde a C167 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CF/88, a regra do Art.. 168 do CM: "0 direito de pleiteai a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.„) I— nas hipóteses do memo I ("pagamento espontiinco de tributo indevido on maior quo o devido em face da legislação tributária. oplic,avel") e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tribuCtrio". Sendo que, poi quase trinta anos, doutrina e jurisprudência lorain uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o moment° do pagamento indevido, 16, a data da extinção do crédito: ri regra parecia tão clam que sequel se fillava dc interpretação (tampouco cm "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir indébito (por exempto, no decadência e prescrição sequei precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o teconhecimento, pelo SI F, da inconstitucionalidade do Art 10, primeira parle, do Deeitto-lei ri{) 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consul-no de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição indébito deste tributo i.é, circo anos contados da data d a. extinção do crédito tributario ex vi do Art. 168,1, do C1 - N. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, e,ntão, a clara regra prevista no Art. 1.68 do CIN. por isso que as regras de presefieão elegem em seus suportes fiticticos o tempo, o tempo é um fator objetivo c indiscutível: todos tendon a concordar com os dias do colendatio e coin os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da presciiçao, tipicidadc do tempo realiza a segurança . jurídica cm detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de 'am tributo irrelevante, contingente e provisóiio: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. . Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito hibutário, ensejaria, 3 3 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua elailisula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Rupturadii legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim„ em flOtile da luta pela teparaçao da ilegalidade do empréstimo compulsório, cot- roil-yeti-se sisternicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art 1'16, III, "e" A pail ii dal, os prazos de decadência e presctição, que tcm na segurança „iuridica sua (mica razão de existir - servi ido como técnicas de limitação do próprio ptincípio da legalidade - en.contraram-se niodiiieadosioi meta tese. Assim, sem a devida lei complemental e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se O prazo de prescrição de pi aticamente todos nossos tributos tcderais, estaduais e municipais Tudo, decorrência de urna criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça" E o STif fez sua . justiça salomemica: tese del() para ca, tese de 10 pata I. todos nos licamos no meio! Ate hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos conta. Não lutamos contra gigantes a bstratos, o Estado é um moi rhoconcreto que se alimenta do nosso trabalho: 6 nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é Rosso (Millen() que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. se a carga tributária Mill- lentil, 6, também, porque alguém tern que pagar mais, pant que outros, ou os mesmos, possam restituir mais Assim, cor rompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança .juridica, o termo inicial do prazo deixou de set o "pagamento antecipado" e passou a ser momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito so se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CEN. Murton-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conlOrme o seguinte acórdão do SEI: Embargos dc Divergerteia em Recurso Especial n" 43.995-5/RS Relator: Min. C.'.esítr A.sfor Rocha EMENTA: tributário --- Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustiveis Decreto-Lei n" 2.288/S6 Restituição - Decadência Prescrição — I.nocorrência . Consoante entendimento lixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo cornpulsorio sobre a aquisição de combustiveis sujeito a lançamento por homologação, ã talta deste, o prazo decadencial so começa a -dun após o decurso de cinco anos da ocorrencia do tato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescrieional tem corno termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundarnentou o 1,-navame."(Dt: 2 ,1/04/1995) 34 Processo 13840 000377/00-10 (SRI-I3 Acórdno '' 9303-00.566 Fl 145 5.. Rest atirando a legalidade: dura lox, .1ex sed A efetivação do rincipio da legalidade exige o respeito a sua triplico dimensão: inctroatividade, resetva legal e tipieida.de. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas tres perspectivas: (1) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal dc prescrição (como o eleito que agora se pretende com a _EC 118, so que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando malCria do Toi para a discrionariedade do Poder judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipreidade do Ari. 168, fundamental nas regras de decad6ncia o proscrição, sobrepondo á clareza objetiva do criterio da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda 0 artigo 168 sempre esteve mesma forma, en LC 118 em nada o aileron. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primen o, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera de seus efeitos, mas pagamonto efetivo, realizado antes e indcpendentemente de ato de lançamento; segundo, por quo se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forum eqll ivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da hornologação. Ocone que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resolutiva" que, como Ial, ão impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, pata todos os eleitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeilos ao Art ISO do GIN Desta forma, 6 a data efetiva em quo o conti ibuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, quo haver á dc firucionar como dies a quo do prazo de prescrição Em suma, legalmente, o contribui 1110 sempre gozou de eineo anos para pleitear o débito do ['isco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT IIART4 ` ) , analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, biz tam instigante analogia com os .jogos em que, num Omen() momento, não ha a ligura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará corno marcador oficial dos pout:cis e cujas decisões serão definitivas.. Explica que nesse tipo de sistema passa ocorrer um novo tipo de interação enne os actantos do .jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as logras do jogo, porque as determinações do marcador oflelal são indisputáveis e definitivas E continua: 39 LUCIANO AMAR() aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a hoino/o,::?,a0o como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolut6ria, a negativa de, homologação (de tal suite que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria do definir-se, corno condição suyiemii ,o, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) Direito tributeirio bi ositeil o, p 311 ' II) 0 conceit() de &redo, p 155-6 35 Não di iv dessa situação os julgados do SI.] ("marcador oficial'') com relac;ão as regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é cert.° que a autoridade e definitividade das decisões do SI II são inquest ionaveis. Contudo, como ensina I I HME.R.T HAR "`O resultado á o que o marcador diz que e' nao é urna regra dc marcação; á uma regra que atribui autoridade e delinitividade i aplicação pot ele em casos concretos da regra de pontuação" Nil() 6 a legalidade: é o simples eleito concreto do coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, corno diz o legendatio titular da Cadeha de Jurisprudência da liniversidade de Oxford: "o Cato de as decisões oficiais dOSCOMpaSSO com a rem de jogo set em aceitas 1 .10 significa que o jogo dc criquete On de basebol já não esteja a jogar-se; outro lado, se estas distorções [diem freqUentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivado, que chegar um ponto em que, ou os jogadoi es nao aceitam, mais as determinaeões destoantes do inareador ou, se o Weill, o jogo vem a aflorar-se; no á eriquete ou basebot que se joga, mas jogo do Juiz- Fritim, a partir do direito e da riplicaç,.ão efetiva da legalidade, continnamos entendendo, conio alias vimos delendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube talar em pi azo de 10 anos: nem antes, nem depois du tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o piazo de presctição no GIN o o direito continuam os mesmos: tudo não passou de uni pesadelo e, agora, o dia esta amanhecendo, há luz, e -todos nós, acordados„ podemos nos dar conta deste simples Cato: os tribunais inteipretam a lei, podendo até aliciar sua eficácia legal , mas não alteram a lei.. Outto ponto que chum por telinar a tese adotada no ac.:órdao w00110o é o da total inversao da finalidade da prescri0o. .Explieo esse instituto extintivo do direito de açao, oriundo do iliteito civil, tem por escopo estabilizar as relações luridica 8 e contribua para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos juridic.ws se perpetuem 770 tempo e passe de uma gerat'i-io para (now ii tese adotada no tm:61 -dao recorrido, .simplesmente, mantém a pos.sibilidade de cortilito.s extintos em um passado distante .sejam res.suscitados e venham assombrar a gt.-.1atsii0 presente ou futura. rome-se, por ex.emplo, 0 also da Lei n" 4.502/1964 — basica do IPI gue prevé a incide'ncia desse tributo solve produtos das indUstrias gr aficas 0 Judicitirio, sistematicamente, vem decidindo em sentido contic'trio, que sobre tais produtos incide apenas ISS', e fiat) 0 inposto kderal A pievaleeer a tese esposada ttecirdao recorrido, se a Liniiio vict a editat (malaria ato dispensando a fisealizavio de lançai o 11)1 sobre esses produtos, o prazo de Nest:140o do tributo pago desde 1964 seritt reaberto, a pat tit desse ato, que passaria a ser o termo inicial da preserioio Com is Yo, poder-se-ia repetir 4 ( - ) conceit() de davit°, p 156 -9. 42 . Ira duçáo livre do original: The comvpi of law, Oxford university Press, 1961 3(3 Process() n" 13840 0(0377/00- II) AciHdeo " 9103-00.566 CSR I 3 H AO clientnais ind("'bitos ielativos a tributos ocorridos no lon,wfiquo ano do golpe !nib tat , ou Oa, meio sc.:.t. ?do depois To/ lato acari cicala 6ntis insupornival aos cofi es pïtblicos, de tal monta qua, a (,..:),-c:la(ito sobrevivente dos altos de chumbo sucumbiria (10 (WO\ Arlan Ceij o decori ewe dessa canhe,„ii engenhai la furidica inventada para kgitimar:, ao art yin) da lei e da constilui(Jio, a devolu<iio de um tributo pago por ?anti giaçâo, (pie, dele se beneficiou Pot detradeirt , transcrevo evacuo do voto do Luis Mat c,'clo para rtfitun a 1.(28 e tine defende a rennin:la da Fazendo Pnblica e`t prescrkqo Outro .ponto da matéria sob exame que . 1.Oi objeto de an:disc pelo Superior lribunal de Justiça, 6 a definic"ao dos efeitos do ato governamental qua, a tem do artigo 18 da Lei 10..52.2/2002, resultado dc sucessivas conversões da Medida Provisôria 1 110, de 1995, que dispensa a adocIlo de medidas tendentes A cobrança adminislrativa ou .judicial dos tributos declarados inconstitucionais Conforme .0 foi dito, este colegiado lain equiparado esses atos a confissao de indébito, capaz dc interrornper ou de car aeterizai en (meia a prescriçao que, nesses casos, irulitaria cm ravor da FZ1 Zell da I . iibliea Mais ma vez, peço vénia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada Ern primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de 11/tiranda41 , que 6 impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrumao da prescricao taxativamente expressas na legislaçao tributaria. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses ern testilha fossem privados, 6 cediço que, nos termos da .n" 10,406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúneia 44 deve ser inícipretado restritivamente e que a renúncia taeita A preseriçao somente se opera pela puitica de atos incompativeis coin esse fato preelusivo' 5 . Dessa forma, nao consigo enxergar nos atos cm questiio os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso Ia medida provisória n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na n" 10 522, Trucido direito icudo, ennui Enrico Marcos Diniz de Senti Decarietnia e Preschvão do Dircno do Coln, ihninte e o 118• Entre Regros e Prineipios, iii &alasde Direilb P63/ice Eginfos Homeno5zcin ao Ministro Jo46 /Ingnsto Delgado. Coordenaçeo Cristiano (avalho e Mat .celo Maga] lilies Peixoto Curitiba. Aline, 2005, pp 149 a I 78 Art 114 Os negócios juridic:0s hen 'eficos o a reutincia interpretatn-se estritamente 15 Att. 191. A rennnc.ia di prescii0o pode SOT expre ssa ou tecita, e so vai CrA, all do feria, solo prcjitizo de terceiro, depois que prescriceo tie consumer; tecita 6. a tenrmcia quando Sc prequeu de fatos do inletessado, inconmativeis coin e proserVio. 37 de 19 de .julho de 2002, esse raciocinio ganha ainda mais tbrya dada a ressalva expressa contida no j; 3" do sell art Nesse aspecto, transcrevo tech() do voto vencedor do Recurso Especial riQ 747.091 47 "Scm razlio, contudo. F111 nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimunlo de que a renúncia prescrieao ja cou.sumada cm lavor da Fazenda Pública niTio podo tier simplesmente taeita, dui porcine, segundo orientacilo .jí antiga do próprio "incensta avel a tese de que a renúncia da preserieilo ein favor da Fazenda Pública so possa tazer-se /Am lei" (RE 80,153/SP, Segunda 'Ilium, Min Leitz)o de Afluiu, 13.10 1976) A dotal iria posicioua-se em igual sentido: "0 Poder Público pode venunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade n[Io pode set praticado discricionaliamentc, dependendo dc lei que o autorize. A renuncia tem carater abdieativo e em se tratando de ato dc renúncia por parte da Administracao depende sempre de lei anlorizadora, porcine importa no despojamento dc bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do [Administrador público" (NOBRE JUNIOR, ln.lilson Pereira. PrescriOo: decretaeilo de oficio en.i Favor da Fazenda Pública in Revista Eotense 345/35) "A administra0o, unia vez consumado o pram prescricional, nibo pode satisfazer o prescrito, salvo autorizaeAo vez que isso importaria ern liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei so pode praticar por detem inaeao da própria lei" (CARVAI.,H0, Selma Drumond.. Aplicabilidade das normas sobre prescriOo ii Fazenda Pública in kformativo Juridic() Consulex, Volume 14, n' 40, pagina No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou constituicdo de créditos da Fazenda Nacional, inseri0o corno Divida Ativa da e o ajuizamento da respectiva execu0o fiscal" relativamente a quota de contribuicao para exportaçao para o café. Nada dispôs sobre renúncia. prescriedo. Pelo eontrhio, cm seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista níbo autorizava a testituie5o ex °flick) de quantias jib pagas. Portanto, além de nao lazer inene5o alguma it renúncia à prescriOo, a lei deixou claro que nil() abria. n0o, espontaneamente, dos valores . jib recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de the serem exigidos por via judicial, quando consumada a preseri0o. Em outras palavms: rurio houve renúncia alguma, item expressa e nem túeita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestacdo no seutido de rtao abrir trizTio dos valores jib recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em analise o pedido tbi protocoktdo após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinçao do crédito tributário pelo pagamento, é de reeonbecer-se que o dircito ii repetiyao pleiteado nestes autos toi alcançado pela prescricao. 'V 0 r lisixo o ncIcti fig° implicar{t iestiiiii0o e officio dc unnli pngii uclatoi: Ministro Leori Ai hino 7avoscki, publiendo no D.I de 06/02/2006 38 Carlos Alberto as Barreto Process() 13840 000377/00-10 CSRF-13 Aceitao o 9303410.566 /1 1/17 Com essas considerações, votq no sentido de dar provimento ao recurso da I.axenda Nacional. 39

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4623621 #
Numero do processo: 10510.000742/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. OITAVA CÂMARA : 10510.000742/00-01 : 129.301 '." : IRPJ - Anos: 1997 e 1998 : JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. : DRJ - SALVADOR/BA : 09 de julho de 2002 RESOLUÇÃO N.o 108-00.184 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~(L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os ConselheiroS-NECSONTÓS-S-o-F IUi 0-, - - - - IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO. : 10510.000742/00-01 Resolução nO. : 108-00.184 Recurso n.o Recorrente : 129.301 : JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTOA. RELATÓRIO 2 JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO13.172.416/0001-39, estabelecida na Avenida Des. Maynard, 90, Aracaju, Sergipe, inconformada com a decisão monocrática, tendo em vista a procedência parcial do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1997 e 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. • A matéria objeto do litígio diz respeito à falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, referente ao período de jan/97 a dez/98, sendo que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real anual e não levantou balancete de suspensão conforme cópia do LALUR. Enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96; arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, 61, parágrafos 1° e 2°, todos da Lei nO9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 88/94), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, aduz que o auto de infração encontra-se eivado de vício formal, eis que não foi realizada a descrição clara e precisa-dos-fatos-geradores do lançamento, o que impossibilitou a impugnante de efetuar uma defesa consistente. r) ~. Processo nO. : 10510.000742/00-01 Resolução nO. : 108-00.184 Alega que não foi especificado se o que estaria sendo exigido em termos de crédito seria apenas multa isolada ou também parte relativa ao IRPJ. A falta de tais requisitos essenciais implica agressão às normas de lançamento previstas no art. 142 do CTN, art. 10° do Decreto 70.235/72, art. 5° da IN/SRF-94/97 e art. 59 de Decreto 70.235/72. No mérito, argumenta que deixou de recolher o IRPJ por estimativa concernente aos meses de janeiro a setembro de 1997 porque efetuou a compensação do mesmo em janeiro de 1997, conforme quadro demonstrativo do Livro Razão (fls. 92/94 e 101/273). Alega também que procedeu à suspensão dos recolhimentos referentes aos meses de outubro a dezembro de 1997, uti Iizando-se das prerrogativas contidas no art. 35 da Lei nO8.981/95, embora o citado procedimento não tenha sido '. demonstrado na DIRPJ/1998, por equívoco na falta de preenchimento da "Ficha 09 - IR e CSSL Mensal por Estimativa/Antecipações Obrigatórias" (fls. 22/33). Tocante ao ano-calendário de 1998, a impugnante alega ter efetuado a compensação do IRPJ estimado referente aos meses de abril a outubro, com saldo negativo apurado na DIRPJ/1998, demonstrado através do quadro explicativo já citado e as cópias do Livro Razão, que revelam os registros contábeis respectivos. Novamente, por erro no preenchimento, o procedimento realizado pela contribuinte não ficou demonstrado na DIRPJ/1999. • Salienta que os balancetes mensais relativos aos meses de outubro a dezembro de 1997, como também os referentes aos meses de janeiro,-.leyereiro, março, outubro, novembro e dezembro de 1998 encontram-se escriturados no Livro Diário, cujas cópias anexou junto à impugn:ção. ~ ç;.. Processo nO. : 10510.000742/00-01 Resolução n°. : 108-00.184 Por fim, ressalta que a multa não pode prosperar face a inexistência de saldo de IRPJ a ser recolhido, inclusive porque o art. 44, parágrafo 1°, inciso V da Lei nO9.430/96 foi derrogado pelo art. 7° da Lei nO9.716/98. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fls. • 277/284): "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. " • Os indébitos decorrentes dos saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurados anualmente, poderão ser compensados com o Imposto de Renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. MUL TA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Cabível o lançamento desta penalidade quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real anual não efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nem justificar a sua suspensão ou redução através de balancetes ou balanços específicos, transcritos para o Livro Diário e Lalur. Lançamento Procedente em Parte. 11 Irresignada com a decisão do juízo singular na parte em que se manteve o lançamento fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 290/298), ratificando as razões apresentadas na Impugnação interposta, porém, salientando nos seguintes aspectos: ~. ~ . ... 4 • '. • Processo n°. : 10510.000742/00-01 Resolução nO. : 108-00.184 Ressalta que constam devidamente contabilizados no Livro Diário os balancetes relativos ao ano-calendário de 1998, e que não deve prosperar a alegação de que os mesmos não servem de prova consistente para elidir o crédito exigido, porquanto atendem às exigências das leis comerciais e fiscais, além de representarem a base de dados para o cálculo do lucro real. Da mesma forma, os balancetes referentes ao ano de 1997 encontram- se devidamente escriturados no Livro Diário nos finais dos respectivos meses, portanto, anterior à data fixada para o recolhimento do imposto estimado relativo a cada um dos meses correspondentes, observando as normas das leis comerciais e fiscais aplicadas ao caso, Revela que o juízo monocrático somente limitou-se a analisar os saldos negativos constantes das declarações de rendimentos, sem, no entanto, examinar o saldo contábil devidamente escriturado conforme o Livro Razão, juntadas as respectivas cópias no momento da impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta arrolamento de bens a fim de embasar o seguimento do presente recurso voluntário, fls, 659 a 664. É o relatório, 5 '. Processo nO. : 10510.000742/00-01Resolução n°. : 108-00.184 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando a necessidade de obter esclarecimentos adicionais para solução da lide, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja intimado o sujeito passivo a comprovar a efetiva existência do valor de R$ 69.929,78 relativa ao Imposto de Renda a Compensar, em janeiro de 1997, originada no ano calendário de 1996, anexando a documentação de origem de suporte dos registros competentes. Ao final, seja elaborado relatório conclusivo a respeito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2001 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622067 #
Numero do processo: 19515.002090/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA No caso de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se a regra da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, uma vez comprovado que o contribuinte realizou pagamentos nos períodos abrangidos pelo prazo extintivo.
Numero da decisão: 1201-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 866          1 865  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002090/2006­03  Recurso nº  178.684   De Ofício  Acórdão nº  1201­00.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Gianpetro Distribuidora de Petróleo Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA  No  caso  de  tributos  submetidos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  regra  da  decadência  prevista no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  nos  períodos abrangidos pelo prazo extintivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.      Fl. 874DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002090/2006­03  Acórdão n.º 1201­00.436  S1­C2T1  Fl. 867          2   Relatório  O  objeto  do  presente  julgado  cinge­se  exclusivamente  ao  apelo  oficial  em  razão de parte da autuação relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ter sido afastada por razões de  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  A  autoridade  adotou  a  regra  estampada  no  §  4º,  art.  150,  do  CTN  por  entender  que  a  legislação  estabeleceu,  para  todos  os  tributos  abarcados  pela  autuação,  a  modalidade do  lançamento por homologação, bem como, no caso concreto, o sujeito passivo  teria efetuado os pagamentos, ainda que parcialmente, conforme pesquisas às fls. 821 a 827.  Foram  lançados  valores  relativos  aos  anos­calendário  de  2001  a  2002,  ao  passo  que  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  05/10/2006.  Desse  modo,  a  decisão  recorrida  afastou os lançamentos de PIS e de Cofins relativos aos meses de janeiro a setembro de 2001 e  os lançamentos de IRPJ e de CSLL atinentes aos três primeiros trimestres de 2001.  É o breve relatório    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida  em  relação  ao  dispositivo  legal  aplicável para fins de estabelecer a norma de decadência aplicável ao presente feito.   A  aplicação  do  §  4º,  art.  150  do  CTN  está  em  consonância  com  decisão  definitiva de mérito – inclusive e principalmente quanto à necessidade de recolhimento parcial  – proferida pelo STJ na sistemática prescrita pelo art. 543­C do CPC, a qual, em face do artigo  62­A do atual regimento interno do CARF, deve ser reproduzida pelos Conselheiros.  Aliás,  nesse  passo,  vale  destacar  que  sempre  julguei  despiciendo  o  pagamento  para  fins  de  aplicação  do  referido  dispositivo  da  codificação  tributária.  Nada  obstante,  em  face  da  nova  disposição  regimental  –  o  já  citado  art.  62­A  –,  deixo  de  julgar  segundo  as  minhas  convicções  pessoais  para  considerar  como  essencial  para  a  fixação  do  regime  jurídico  decadencial  mais  favorável  a  realização  de  pagamento  parcial,  o  que  foi  considerado pela decisão recorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento,  mediante  consulta  ao  Sistema  de  Pagamentos  (SINAL),  constatou  recolhimentos  parciais  para  todos  os  tributos  e  em  todos  os  períodos  relevantes para a presente análise (janeiro a setembro de 2001 para o PIS e a Cofins, conforme  pesquisas  às  fls.  802  a  819;  e  os  três  primeiros  trimestres  de  2001  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  conforme pesquisas às fls. 821 a 827).  Desse modo, mesmo  com  essa  exigência  que  adoto  por  força  regimental,  a  disciplina  legal do prazo  extintivo deve  ser o  art.  150, § 4º do CTN. Assim, uma vez que  a  Fl. 875DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002090/2006­03  Acórdão n.º 1201­00.436  S1­C2T1  Fl. 868          3 ciência  do  lançamento  se  operou  em  05/10/2006,  estão  decaídos  os  meses  de  janeiro  a  setembro para o PIS e a Cofins, bem como os três primeiros trimestres para o IRPJ e a CSLL.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 876DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4620619 #
Numero do processo: 13907.000058/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-04T19:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:56:12Z; Last-Modified: 2015-08-04T19:36:32Z; dcterms:modified: 2015-08-04T19:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea1cf025-4fc2-4f77-ba03-564024e16b2b; Last-Save-Date: 2015-08-04T19:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-04T19:36:32Z; meta:save-date: 2015-08-04T19:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-04T19:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; 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b) há decisões nesse sentido prolatada pelo STJ no RSTJ 37/394 e Acórdão do TRF da 4a Região em Remessa "Ex-Offício" n° 97 04 50426-8-PR Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em Decisão DRJ/FOZ n° 818, de 21 de março de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ii,;r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13907.000058/2001-81 Acórdão n° 1 02-45 204 Em 09 de abril de 2001, conforme consta do Aviso AR de fls 17, recebeu a Intimação de n° 052/2001, acompanhada da decisão prolatada nos autos pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, em 18 de maio de 2001, recorre, intempestivamente, à Conselho — doc 's de fls 18 a 25 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art 138 do Código Tributário Nacional Às fls 27 comprova ter depositado o valor equivalente a 30% do crédito tributário questionado, para fins da garantia da instância recursal É o Relatório 3 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RiV,J•kt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13907.000058/2001-81 Acórdão n° 102-45.204 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é intempestivo dele não tomando conhecimento por ter ocorrido a perempção do prazo recursal conforme relatado Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 44 ,r~rivionew.• 10F1 C 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4618259 #
Numero do processo: 10880.010406/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Deve ser suprida pelo Colegiado a omissão identificada no julgado. Embargos parcialmente acolhidos .
Numero da decisão: 101-94.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Ac. 101-93.925, de 22.08.2002, para retificar a sua decisão, de forma a constar a rejeição das preliminares suscitadas, ratificando-a quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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OMISSÃO NO JULGAMENTO. Deve ser suprida pelo Colegiado a omissão identificada no julgado. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Ac. 101-93.925, de 22.08.2002, para retificar a sua decisão, de forma a constar a rejeição das preliminares suscitadas, ratificando-a quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / \. - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10880.010406/00-04 Acórdão n° 101-94908 Recurso n° : 123.474 Embargante : PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa contribuinte interpõe embargos ao Acórdão n° 101-93.925, de 22.08.02, alegando que : a) O Acórdão n°. 101-93.925, apesar de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, foi omisso quanto aos seus motivos, b) O Recorrente aduziu a questão dos bens passíveis de registro como custo ou despesa, com fundamento no artigo 193 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/80") então vigente. Que não se trata de condições cumulativas, mas sim alternativas, isto é, ou o bem tem valor inferior a Cr$ 9.000,00 ou prazo de vida útil inferior a um ano. O acórdão n° 101-93.925 menciona que o Recorrente trouxe documentos que comprovam que o respectivo valor se refere à aquisição de terreno, estando equivocada sua contabilização como custo/despesa operacional, devendo o valor respectivo ser ativado. Assim, o acórdão é omisso quanto ao suposto descumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 193/80 — valor inferior a R$ 9.000,00 ou prazo de vida útil inferior a um ano — e apresenta dúvida entre a decisão e o fundamento. c) Quanto à omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício, o Acórdão confirma que o Recorrente apresentou volumoso documento. Assim, o ânus da prova de que as despesas não foram comprovadas caberia ao Fisco. Se os documentos encontram-se acostados nos autos e se todos os registros estão devidamente escriturados, não há motivos para glosar as despesas as quais supostamente não foram comprovadas. Instada a se manifestar, esta Relatora opinou pela submissão dos embargos ao Colegiado apenas para suprir a omissão em relação à motivação da rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. • É o relatório 2 Processo n° 10880.010406/00-04 Acórdão n° 101-94.908 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni, Relatora Sobre a prescrição intercorrente, observo que na sessão de 22 de agosto de 2002, quando foi decidido o litígio que deu origem ao acórdão embargado, o processo estava retornando de diligência, determinada pela Câmara na sessão de 22 de março de 2001. Naquela anterior oportunidade em que o litígio fora submetido à Câmara, como primeira providência, foi analisada e rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, constando do voto a motivação da rejeição. Ao se passar ao mérito, identificou-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo sido, o julgamento, objeto da Resolução 101-02.531, de 22 de março de 2001(fl 1290). Na apreciação, quando do retorno da diligência, na sessão de 22 de agosto de 2002, constou expressamente do relatório que integra a decisão ora embargada em seu penúltimo parágrafo, que, submetido a julgamento em sessão de março de 2001, a Câmara não acolheu a preliminar de prescrição intercorrente. . No voto condutor, registrou a relatora, no primeiro parágrafo, que a preliminar fora rejeitada (na anterior sentada) e que passava ao mérito. A embargante teve conhecimento da motivação da Câmara para não acolher a preliminar de prescrição intercorrente, eis que, conforme consta da intimação de fls. 1298 e AR de fl 1298 v., recebeu ela cópia da Resolução101-02.351, onde a motivação está expressa. Não obstante, por não ter constado do Acórdão que resultou do julgamento, deve ser suprida a omissão pelo Colegiado. A preliminar de prescrição intercorrente é de ser rejeitada, uma vez que, para o processo administrativo fiscal, o prazo de prescrição não flui enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, o que só se dá com a decisão definitiva do processo administrativo. A Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, estabelece: "constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em \)cy 21/ 3 Processo n° 10880.010406100-04 Acórdão n° 101-94.908 princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (destaquei). As demais alegações da embargante, como motivo de embargos, não devem ser acolhidas. No que respeita ao valor ativável (bem do permanente) registrado como despesa, em impugnação a empresa apenas informou estar trazendo o recibo de sinal e princípio de pagamento relativo a compra de terreno em Cararpina. A decisão de primeira instância foi no sentido de que os documentos apresentados (cópias fl. 387 e 388) confirmam a irregularidade do lançamento. No recurso, a Recorrente, genericamente, suscita a previsão legal para serem deduzidos como despesa os bens do ativo permanente quando sua vida útil for interior a um ano ou seu valor unitário for não superior a limite estabelecido. No caso, não vinculou, a Recorrente, a previsão legal ao seu caso específico. Até porque, o limite, para o ano de 1989, era de NCz$30,00, e o preço de aquisição do terreno objeto da glosa dói de NCz$ 980.000,00. Assim, teria ocorrido omissão por parte do Conselho se a Recorrente tivesse alegado que a lei permite a dedução como despesa de bens cujo valor fosse até determinado valor, e que o seu bem se enquadrava na previsão legal. Não foi isso que fez a Recorrente. Apenas mencionou a existência de determinado dispositivo legal (cuja existência, aliás, o Colegiado não desconhece), mas não invocou sua aplicação ao caso concreto. Finalmente, a alegação relacionada ao passivo fictício não aponta obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, traduzindo, apenas, inconformidade da Recorrente com o julgamento. Registre-se, por oportuno, que a questão do ônus da prova, levantada pela embargante, foi apreciada por esta Câmara, quando determinou a diligência, e mereceu as seguintes considerações: "Em relação ao passivo fictício, equivoca-se a recorrente ao atribuir o ônus da prova à fiscalização. A lei prevê que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Trata- se, pois, de presunção legal relativa, a inverter o ônus da prova. Ao fisco basta demonstrar que o contribuinte não provou a efetividade do passivo registrado em 31/12189 para presumir a omissão de receita. Em o fazendo, compete ao contribuinte demonstrar, ou que o passivo é verdadeiro, ou que a omissão de receita não ocorreu (do que são exemplos os casos tratados nos Acórdãos 105.2.021/86, 105-11.882/97, 101-83.419/92 trazidos à colação pela Recorrente). Conforme consta do Termo de fls. 45, a fiscalização considerou como fictício passivo no valor de NCz$222.765.388,99 da conta Fornecedores e NCz$ 36.295.977,00 de Outras Contas. 4 Processo n° 10880.010406/00-04 Acórdão n° 101-94.908 A fiscalização, atendendo solicitação da autoridade julgadora, conferiu integralmente o passivo da autuada, analisou os demonstrativo analíticos referentes às rubricas "Fornecedores" e "Outras Contas" , considerando que permaneceu injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54.430.861,12, que compreende a) valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, assinalados nos demonstrativos com o código 1; b) valores para os quais o documento de pagamento não foi apresentado ou não foi localizado, assinalados com o código 2; e c) valores cujos documentos de pagamento não servem para comprovação da efetiva liquidação (tais como cópia de cheque interna, recibos sem identificação do beneficiário, recibos emitidos internamente), assinalados com o código 3 (relatório de fls. 837/838). Sobre a parcela relativa aos valores já quitados por ocasião do balanço, nada apresentou a recorrente para elidir a presunção. Com o recurso, a empresa traz documentos emitidos por seus fornecedores, a pretexto de comprovar o passivo em discussão. De acordo com o disposto no § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, estaria precluso o direito do sujeito passivo de apresentar provas documentais. De fato, reza o mencionado dispositivo: "§ 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei n2 9.532197)" No presente caso, não se trata de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pois a acusação de passivo fictício é a mesma desde o início do processo. Todavia, uma vez que o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, e considerando que o interesse da Fazenda Pública é arrecadar imposto efetivamente devido, entendo não deva o Conselho furtar-se de apreciar as provas que o sujeito passivo traga em seu favor. Para fazê-lo, porém, é necessário que a Recorrente arque com o ônus de demonstrar que os documentos trazidos com o recurso comprovam suas alegações. No presente caso, para provar que o passivo registrado no seu balanço de 31/12/89 era verdadeiro, traz a Recorrente, materializados em cerca de 500 folhas do processo ( 778 a 1.275), 208 documentos (declarações de fornecedores), sem todavia, apontar objetivamente como os mesmos provam a veracidade do passivo. E não cabe a este órgão julgador produzir esta evidência em favor do contribuinte. Assim, há documentos que apenas declaram que o fornecedor emitiu notas-fiscais-faturas que foram devidamente quitadas, outros que mencionam que, dado o tempo decorrido, não foi possível localizar os documentos solicitados, etc. Dessa forma, para que a documentação trazida com o recurso possa ser considerada, deve a Recorrente demonstrar objetivamente que os documentos refutados pela fiscalização são hábeis para legitimar o passivo registrado. Tendo em vista o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que seja a Recorrente intimada a, a partir das listagens de fls. 279/312 e 379/438, elaborar demonstrativo relacionando as duplicatas assinaladas com código de exclusão 2 e 3 cujas datas de vencimentos nelas previstas selam anteriores a 01/01/90, indicando, para cada uma delas, o documento ( e fls. do processo em que se encontra) juntado com o recurso com o qual pretende provar que foi o mesmo liquidado após 31/12/89. Quanto às duplicatas assinaladas com o código 1, cujo pagamento a fiscalização já comprovou ter sido efetuado antes do encerramento do balanço, identificar com precisão as provas juntadas e que porventura militem em seu favor (por exemplo, que o pagamento deu-se por cheques desprovidos de fundos, continuando em 5 Processo n° 10880.010406/00-04 Acórdão n° 101-94.908 aberto o débito, etc.)" Assim, em relação ao passivo fictício, as razões de embargos traduzem, apenas, pleito para nova apreciação das provas, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Isto posto, acolho os embargos para suprir a omissão apontada, irejeitar as preliminares suscitadas, ratificando-se, quanto ao mérito, o Acórdão n° 101- 93.925, de 22.08.02. Sala das Sessões, DF, em 13 de abril de 2005 SANDRÁ MARIA FARONI. i Z--- , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011192/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.536
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 . : 10980.011.192/99-14 Recurso n 2. : 129.430- VULUNTÁRIO Matéria: : IRPJ - Exercícios de 1993 a 1995 Embargante : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. Embargada : PRIMEIRA CÂMARA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de mio de 2006 RESOLUÇÃO N2101-02.536 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. at4-77 MANOEL ANTC) • ADRLHA DIAS PRESIDENTE á I SEBASTIÕ BRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). ,, Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 Recurso n2. : 129.430— VULUNTÁRIO Embargante : DIVESA — DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica DIVESA — DISTRIUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA., já qualifica nos presentes autos, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n2 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n 2 101-94.366, de 11 de setembro de 2003, por entender que teria ocorrido omissão sobre a questão versada no item 002 do Auto de Infração. Sustenta a Embargante que do voto condutor ao Aresto atacado não se verifica o enfrentamento da matéria descrita na peça básica, nestes termos: "002 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida, do Lucro Real em virtude da exclusão a maior em 31/12/93, efetuada a título de "Ajuste por Aumento no valor de Investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido". Em 16/11/92 o contribuinte vendeu a participação que tinha na empresa Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda — (...), à empresa Ouro Verde Transporte e Locação Ltda pelo valor de CR$ 8.231.490.000,00 para pagamento em 04/01/93. Tendo em vista que a compradora não efetuou nenhum pagamento, mesmo após ter sido concedida prorrogação de vencimento para 30/04/93, foi efetuado Distrato de Compra e Venda em 10/12193, retornando as quotas da empresa para o contribuinte. O contribuinte registrou o retorno do Investimento em 31/12/93 mediante débito na conta INVESTIMENTOS/CIFRA ADM. DE BENS E PART. LTDA — (...) e crédito na conta que registrava o valor a receber da compradora, (...). Na mesma data o contribuinte efetuou o cálculo da equivalência patrimonial com base no balanço levantado pela investida em 31/12/93, efetuando um lançamento no valor de CR$ 303.494.273,01 referente à Ganho na Equivalência Patrimonial. b 1 gt}2 2 Processo n 2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 A seguir, efetuou a exclusão no LALUR, do mesmo valor (...), equivalente a 1.639.446,15 UFIR. Desta forma, o procedimento utilizado pelo contribuinte não causou Influência no Lucro Real apurado no período-base, pois o mesmo valor da receita lançada contabilmente foi excluída no LALUR. No entanto, o deságio ocorrido na aquisição do investimento não ficou registrado. A empresa utilizou procedimentos contábeis em desacordo com a legislação que trata da avaliação de investimentos com base na equivalência patrimonial, prevista nos artigos 258 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/1980 — RIR/80. Quando do registro do investimento, que deveria ter sido feito em 10/12/93, data do distrato, o contribuinte deveria ter efetuado a avaliação do investimento com base no Patrimônio Líquido da Investida e registrado o deságio na aquisição em conta distinta da que registra o valor do investimento, conforme previsto no artigo 259 do RIR/80, da seguinte forma): Após estes procedimentos citados, deveria o contribuinte efetuar o cálculo do ganho na equivalência patrimonial com base no valor do Patrimônio Líquido da Investida em 31/12193, (...). O fato do contribuinte não haver registrado o deságio na aquisição, que deveria reduzir o custo do investimento por ocasião de sua posterior alienação, implicou em amortização antecipada do referido deságio. A receita gerada pela referida amortização, foi registrada pelo contribuinte como sendo "Ganhos na Equivalência Patrimonial", o que não corresponde à realidade. (...). Tal amortização antecipada é permitida pela legislação, e o seu valor pode ser excluído do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, conforme parágrafo único do artigo 262 do RIR/80. Assim sendo, seria autorizada a exclusão no valor (...). No entanto, conforme artigo 264, parágrafo 3 2 do RIR/80, concomitantemente com a amortização contábil do deságio, será mantido controle, no Livro de Apuração do Lucro Real, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação do investimento. Neste caso, o valor do deságio amortizado em 31/12/93 (...) deverá ser adicionado ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real no período-base em que ocorrer a alienação do investimento, corrigido monetariamente conforme previsto no artigo 323, inciso II e parágrafo único do RIR/80 3 f C49 Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 (...) A diferença excluída a maior indevidamente é no valor de CR$ 18.221.365,11. (...)." Segundo a Embargante, tanto na fase impugnativa quanto na recursória, a questão foi objeto de sua manifestação, tendo, inclusive, a autoridade julgadora monocrática, enfrentado a questão por entender que a mesma não estaria submetida ao Poder Judiciário. Ao final solicita sejam admitidos os presentes EMBARGOS, para que seja sanada a omissão apontada. É O RELATÓRIO. C) 4 Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Conforme manifestado no despacho de fls., os presentes Embargos devem ser admitidos, tendo em vista que restou caracterizada a omissão sobre um dos fatos descritos no item 002 do Auto de Infração, ainda que não aquele indicado pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. A questão relacionada com a indevida exclusão da parcela de R$ 1.590.234,86, a título de Efeito Líquido da correção monetária devedora "Plano Verão", efetivamente não foi analisada e muito menos objeto de deliberação por parte desta Câmara. O deslinde da controvérsia está, portanto, em definir qual sistemática deve prevalecer para cálculo da diferença de correção monetária do denominado "Plano Verão", se: considerados todos os bens Integrantes do Ativo Permanente em 1988, como defendido pela autoridade lançadora; ou promovendo-se a exclusão dos efeitos resultantes da baixa dos bens alienados e das depreciações ocorridas, no período de janeiro de 1989 a junho de 1994, como adotado pela recorrente. Na peça básica temos o fato descrito nestes termos: "EXCLUSÕES INDEVIDAS Exclusão indevida na Demonstração do Lucro Real em 31/12/94 do valor total de R$ 2.478.478,00, à título de "Efeito líquido da correção monetária devedora "Plano Verão". Tal exclusão não é permitida pela legislação. O contribuinte impetrou ação cautelar e ação declaratória para poder efetuar a correção monetária do balanço referente ao mês de janeiro de 1989 com índice diferente do previsto na legislação. Na prática, o contribuinte pretendia utilizar a BTN em 31/01/89 no valor de NCz$ 10,50 ao invés de NCz$ 6,92. No entanto, ao efetuar o cálculo dos efeitos da utilização do índice diferente na Correção Monetária do Balanço em 1989, o contribuinte omitiu a existência das principais contas de seu ativo permanente em janeiro de 1989. O excesso de despesa de correção monetária que a aplicação daquele índice iria causar era no valor equivalente a 728.814,0783 BTN, mas o contribuinte apurou 2.033.621,1348, utilizando-se do artifício de omitir as maiores contas de seu ativo permanente. A diferença de correção monetária pleiteada pelo contribuinte permitiria uma exclusão em 31/08/94 no valor de R$ 888243,14, e não R$ 5 • Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 2.478.478,00 como fez o contribuinte. O excesso do valor excluído sobre o valor calculado pelo contribuinte não tem fundamento legal ou fático. No "Anexo A" da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte (fls. 05), referente ao período-base de 1989, o valor total do Ativo Permanente é de NCz$ 1.893.251,00 ou Cz$ 1.893.251.000,00, sendo que o grupo de contas dos edifícios e construções atinge o valor bruto de NCz$ 1.199.792,00 ou Cz$ 1.199.792.000,00/ Em resposta à intimação, o contribuinte também apresentou, um demonstrativo composto de 19 (dezenove) páginas (f Is. 270 a 288), onde consta, na página 19, o cálculo do Efeito Líquido da Correção Monetária a menor em BTN/UFIR. No entanto, neste demonstrativo, observa-se que foram omitidas várias contas do Ativo Permanente,as quais geram receita de correção monetária. Por outro lado, conforme se observa na página 18, o contribuinte calculou a despesa de correção monetária em todas as contas do Patrimônio Líquido. Como se observa no resumo elaborado (fls. 346), o contribuinte só calculou a receita de correção monetária gerada pelas contas dos grupos de "Ferramentas", "Instalações", "Edifícios e Construções", 'Veículos", "Outras Imobilizações" e o Ativo Diferido, sendo que todas as contas citadas possuíam saldo no início e final de 1989. De fato, a empresa era proprietária, no ano de 1989, de vários terrenos e edificações, os quais somente alienou em 27/06/91, dando como integralização de capital na constituição da Empresa Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda, conforme cópia do Contrato Social e relação anexa (f Is. 99 a 152). Considerando que a empresa apresentou um cálculo dos Efeitos da Correção Monetária *Plano Verão", distorcido da realidade, por ter omitido as contas de maior valor existentes no seu Ativo Permanente no mês de janeiro de 1989, demonstramos abaixo, o efeito que a aplicação do índice pretendido pela empresa (BTN NCz$ 10,50), causaria na empresa." Ainda na fase impugnativa a contribuinte registrou como critério utilizado para o cálculo da correção monetária: • foi efetuado o levantamento dos bens do Ativo Permanente (...) existentes na data de 31 de julho de 1994, mas que foram adquiridos em data anterior a 15 de janeiro de 1989. Com este procedimento f ram 6 Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 eliminados, para efeito de cálculo da diferença do plano verão, todos os bens alienados entre 16 de janeiro de 1989 e 31 de julho de 1994, bem como aqueles que até 31 de julho de 1994 já haviam sido totalmente depreciados, tendo em vista que o efeito é nulo. • de posse deste levantamento, calculou-se a diferença de correção monetária do plano veraão." Vale dizer. A pessoa jurídica autuada sustenta que a sistemática por ela dotada para cálculo da diferença de correção monetária "Plano Verão", teve em consideração os bens pertencentes ao seu Ativo Permanente alienados no período compreendido entre 16 de janeiro de 1989 e 31 de junho de 1994, além daqueles totalmente depreciados nesse mesmo período (fato não considerado pela autoridade lançadora). A decisão recorrida expôs os fundamentos nestes termos: °..• como se depreende das iniciais de fls. 467/492, as ações judiciais impetradas pela interessada têm por objeto garantir o direito da impetrante excluir do lucro real, em 1994, o valor que deixou de ser lançado, como despesa, em 1989, a título de saldo devedor de correção monetária do balanço (correspondente à diferença de correção que a impetrante entende ter sido suprimida em janeiro de 1989, por ocasião do chamado "Plano Verão"). Por obvio, tal valor deve ser apurado mediante o cálculo da correção, pela diferença de índice, questionada, de todos os valores sujeitos à correção monetária do balanço, como seria procedida à época (31/01/1989), o que abrange a totalidade dos valores então integrantes do ativo permanente. Assim, tendo a empresa, ao efetuar a correção monetária pela diferença de índice questionada, referente a janeiro de 1989, deixando de corrigir parte dos valores à época integrantes do ativo permanente, apurou saldo devedor maior que aquele que teria sido omitido em 1989 e, por conseguinte, efetuando, em 31/07/1994, exclusão do lucro real em valor maior que o pleiteado na ação judicial correspondente. É o que efetivamente se apresenta no caso, porquanto a empresa excluiu do lucro real (...), quando, como demonstrado pelo fisco, às fls. 369/370, feita a correção de todas as contas sujeitas à correção do balanço, apura-se o valor de R$ 888.243,14, que efetivamente corresponde à 7 . . . - Processo n2. : 10980.011.192/99-14 Resolução n2. : 101-02.536 diferença de correção monetária questionada, que teria ocorrido em janeiro de 1989. A diferença, de R$ 1.590.234,86, representa, pois, exclusão indevida do lucro real, sem previsão legal e não abrangida pela citada ação judicial." Com razão a recorrente quando aforma: "Se se comparar o cálculo efetuado pela ora autuada com o cálculo elaborado pela Receita Federal, conclui-se que o efeito só é diverso na nomeclatura das contas, tendo em vista que a Autuada considerou todo o efeito como "correção monetária devedora" e a Receita Federal, considerou o efeito líquido da correção monetária em janeiro de 1989, esquecendo-se porém de calcular o efeito posterior das depreciações e das baixas ocorridas no período de janeiro de 1989 a julho de 1994. É claro que, embora a correção se reporte a 1989,foi ela contabilizada somente em 1994, parecendo evidente a necessidade de serem computada as baixas e depreciações havidas até então." Resta evidente que o critério adotado pela Fiscalização não afasta os efeitos produzidos pelos bens baixados no período, seja por alienação, perecimento, depreciação etc.. Vale dizer, um bem não mais pertencente ao Ativo Permanente, se corridos os saldos das contas existentes em 31 de dezembro de 1989, continuará produzindo correção monetária até 31 de julho de 1994, o que se apresenta incorreto. Os efeitos da correção monetária após a retirada do valor do bem, seja parcial ou total, do Ativo Permanente, devem ser considerados no cálculo da correção monetária do balanço. Em razão do exposto, entendo que os presentes autos não estão em condições de receber julgamento, devendo retornar à repartição do origem, a fim de que a Fiscalização se manifeste sobre a autenticidade e regularidade dos registros constantes dos documentos de fls. 175 a 288. Emitindo parecer conclusivo. ill i É como voto. Brasília - DF i ' - de/aio de 2006 • aSEBASTIÃO ..d:•.--"--UES CABRAL 8 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4622963 #
Numero do processo: 10280.004136/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tme " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.505 302-1011 BENEDITO ELIAS DE SOUZA DRJ/BELÉMJP A ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRJO 2 •• -. BENEDITO ELIAS DE SOUZA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 04), no valor de R$ 4.131,41, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "TABATINGA, PARATlQUARA, BOA ESPERANÇA", localizado no municipio de Belém- PA, com área total de 2.126,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0025452.5. Impugnando o feito (fls. 01), o Contribuinte, por Procurador legalmente constituido (instrumento de procuração às fls. 02/03) solicitou a retificação da área total do imóvel, alegando ser a mesma de 1089,0 hectares e não de 2.126,0 hectares, como foi erroneamente informado na Declaração Anual de Informação/ITR. Como prova do alegado, juntou xerox autenticada da escritura da propriedade (fls. 13/19) e a Declaração com a área correta, apresentada ao INCRA em 28/1 0/92 (fls. 07/08), com o intuito de retificação da referida área, entre outros documentos. Analisando a documentação juntada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA concluiu que a mesma não se prestava para elucidar a divergência, uma vez que nenhum dos documentos indicava a área da propriedade, expressa em hectares. Contudo, verificando que na cópia da declaração de cadastro apresentada ao INCRA (fls. 07) constava a informação de que a área retificada tinha sido objeto de medição e levada a registro, existindo planta e/ou memorial descritivo, solicitou ao Interessado, via DRF/Belém, que apresentasse o citado memorial descritivo da área medida de 1089,0 hectares e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, constando a citada averbação. O contribuinte, em atendimento, juntou aos autos os documentos de fls. 45/47. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 50/51) cuja ementa assim se apresenta: "ITR. ERRO NÃO COMPROVADO. Cabe manter o lançamento com base na declaração de informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, se o impugnante ~c£ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121505 302-1.011 •• •• • alega erro cometido no preenchimento do formulário, sem comprovar o fato. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão singular, o Contribuinte, por Procurador, interpôs o recurso de fls. 26, concordando com a fundamentação que serviu de base á decisão mas apresentando, em seu socorro, a documentação comprobatória do erro alegado na impugnação, composta de: 1) Planta da Área, com base no Memorial Descritivo (fls. 29/31); 2) Cópia autenticada de Escritura Pública(fls. 32/39); 3) Laudo Técnico, demonstrando o uso do imóvel referente ao exerci cio de 1995, com plotagem na planta da área (fls. 40/64); e 4) Certidão de Averbação de Reserva Legal registrada em Cartório de Imóveis (fls. 65}). 5) Requereu o deferimento do pleito quanto á revisão dos valores constantes da Notificação do ITR/95. Às fls. 68 consta cópia do recolhimento do depósito recursal legal. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 121.505 302-1.011 VOTO •• O recurso em pauta apresenta todas as condições para sua admissibilidade, inclusive a do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual deve ser conhecido. Na referida peça de defesa, o Recorrente traz aos autos documentos que, como ora apresentados, em grande parte não foram submetidos à apreciação do Julgador Monocrático, quais sejam: 1) Planta da Área, com base no Memorial Descritivo (fls. 29/31); 2) Cópia autenticada da Escritura Pública (fls. 32/39); 3) Laudo Técnico com plotagem na planta da área (fls. 40/64); 4) Certidão de Averbação de Reserva Legal registrada em Cartório de Imóveis (fls. 65). A solução da controvérsia, por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, espelharia a supressão de uma instância administrativa de julgamento, com a consequente afronta ao principio do duplo grau de jurisdição, garantido, tanto na esfera administrativa, quanto na judiciária, pela Constituição Federal de 1988. Os documentos apresentados pela Recorrente devem, assim, ser apreciados pela Autoridade singular, a qual, inclusive, pode determinar que sejam supridas quaisquer informações que, porventura, vierem a ser necessárias. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do litigio em diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, para que a mesma analise os documentos apresentados no recurso interposto e sobre eles se manifeste, inclusive proferindo nova decisão, se for o caso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ~/Ú~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4624609 #
Numero do processo: 10746.000457/2005-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:02Z; created: 2009-09-10T18:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:02Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz- J:M±-i4vi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Recurso n°. :148.234 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇAON°.108-00.355 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. • RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV ADO PRESI E TE 0 e. KAREM JUR ID NI DIAS RELATORA - e " '• • FORMALIZADO EM: 20 ROV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;, 1..-Mtti, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 Recurso n°. :148.234 Recorrente : ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUMENTICIOS LTDA RELATÓRIO Em 20.09.04, o contribuinte foi notificado da lavratura do MPF n° 01.5.01.00-2004-00117-5 que concedeu poderes de fiscalização dos períodos de 01.2000 a 12.2003 aos auditores da Receita Federal, identificados no corpo do cita- do documento. • Iniciado o processo de fiscalização, a empresa recebeu seguidas in- timações, sendo elas: i. Termo de Início de Fiscalização — 20.09.04 (fls. 04) — solicitação para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documen- tos contábeis e fiscais do período de 2001 a 2003; e cópia dos atos constitutivos e esclarecimentos quanto as DIPJ's entregues à Se- cretaria da Receita Federal na situação de inativa. Houve a apre- sentação parcial dos documentos, além de pedido de prorrogação de prazo, que foi concedido até 18.10.04; • ii. Termo de Constatação n°001 — 28.10.04 (fls. 11/12) — Constata- ção da ausência de esclarecimentos a respeito da inatividade da pessoa jurídica. A resposta do contribuinte se deu em 28.10.04, na qual justificou-se que tal equívoco foi causado por falha do conta- dor da empresa. O contribuinte permaneceu em mora quanto a não apresentação dos demais documéntos requisitados. A Autoridade Fiscal, alegando a prática reiterada de infração à legis- lação tributária, com base nos artigos 3°, 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo — ADE n° 4, de 16 de março de 2005 (fls. 26 a 30). a2 'te; :rn‘ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 Ato contínuo, em 24.03.05,.a empresa foi notificada do Termo de In- timação Fiscal n° 001 (fls. 20 e 21), o qual exigiu do contribuinte a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao período sob fiscalização. A empresa foi notificada em 06.04.05 e 13.04.05 dos Termos de Inti- mação n°s 002 e 003 (fls 22 a 25), que exigiram da empresa a entrega das DCTF's e DIPJ's referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como Livro para apu- ração do Lucro Real trimestral dos períodos fiscalizados. Já em 12.05.05 — cuja ciência se deu por via postal em 19.05.05 —, foi lavrado contra ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Auto de Infração e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 194 a 206), no montante, de R$ 108.706,91 (cento e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). A autuação é baseada em uma possível omissão de receitas prove- nientes da revenda de mercadorias. Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação (fls. 207 a 247), constituindo-se, pois, crédito tributário relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL; â Contribuição para o Progra- ma de Integração Social — PIS; e, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Para a apuração dos valores foi aplicada multa agravada decorrente da suposta fraude constada na entrega das declarações do contribuinte, uma vez que nessas a qualificação da empresa era de inativa, o que serviu para que a mes- ma ocultasse receitas da fiscalização. Houve ainda ,à majoração da multa para 225%. Não obstante, de acordo com o relatório fiscal (fls. 248 a 253), a base de cálculo dos tributos lançados foi apurada a partir dos documentos/livros dis- ponibilizados pelo próprio fiscalizado. Mais especificamente Livros Razão e Apura- ção de ICMS. A planilha contida às fls. 188/191 corresponde ao cotejo das receitas escrituradas com as informações oriundas das DIPJ's. 3 S atEt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çkr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 • Resolução n°. :108-00.355 Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte, em 17.06.05, apresentou "Recurso Ordinário" (fls. 258 a 269), alegando basicamen- te que: i. A condenação seria injusta, uma vez que empresa jamais prati- cou qualquer tipo de infração contra a Fazenda Pública Federal; ii. A empresa apresentou a documentação que lhe foi solicitada pela fiscalização. O que não foi possível apresentar está amparado em devida justificativa da empresa. Assim sendo, não existem jus- tificativas para a exclusão da mesma do regime do SIMPLES e o arbitramento do lucro; iii. Existe recurso adminisirativo ainda não julgado, interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25, que visa questionar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. Assim as penali- dades aplicáveis não devem ser impostas nos presentes autos em face da prejudicialidade de qualquer atitude enquanto pendente de julgamento o recurso interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25; iv. A multa aplicada configura-se como meio confiscatório, o que a qualifica como inconstitucional; v. Não deve ser admitida a alegação de que são falsas as declara- ções apresentadas pela empresa, uma vez que em nenhum mo- mento dos autos isso foi provado; e vi. Os juros devem ser limitados a 1% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado (fls. 271): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 •-• tirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=ic11,1"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte dei- xar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desa- cordo com a legislação comerciaL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta nature- za, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que de- tém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constitui- ção Federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impug- nante. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se deci- dir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento princi- pal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamen- tos reflexos, próprio da sistemática de tributos das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lança- mento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos (fls 271 a 276): i. A aplicação de multa agrava não se configura como confisco, sendo apenas decorrência da aplicação dos diplomas legais aos quais se vincula a Fiscalização. • ii. Foi utilizada a metodologia do lucro arbitrado uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e documentos requisita- dos. Assim, de acordo com o art. , 47, III da Lei n° 8.981/95, tal sistemática é a única plausível. 5 d» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 iii. O processo de exclusão do SIMPLES corre paralelamente aos presentes autos, não havendo a necessidade de aguar- dar o julgamento daquele para qualquer atitude a ser tomada. iv. Os juros aplicados baseiam-se na taxa SELIC. Foi lavrado Termo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a empresa, em suas Declarações de Informação Econômico Fiscal da Pes- soa Jurídica (DIPJs), qualificou-se como "inativa", conseqüentemente, com valores zerados, o que não corresponde com seus livros disponibilizados, que apontam para a apuração de montantes anuais de receita. Assim sendo, seria clara a configuração de crime contra a ordem tributária, de acordo com os arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90. O contribuinte foi notificado, em 01.08.05, através de carta com avi- so de recebimento, enviada para QDR 804 SUL, 01 E, LOTE 44 SN SC, Centro, CEP 77016-524, Palmas - TO, do Acórdão proferido. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 29.08.05, apresen- tou Recurso Voluntário, alegando os mesmos pontos trazidos em sede de Impugna- ção. Em 12.09.05, o contribuinte foi notificado do despacho que determi- nou a apresentação de arrolamento de bens em 5 (cinco) dias, sob pena de se ne- gar seguimento ao Recurso Voluntário apresentado (fls. 294). Em 16.09.05 a empresa protocolou petição juntando aos autos o ar- rolamento de bens. É o Relatório. • 6 tr'.1.^;t1..- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;*.):#5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admis- sibilidade, pelo que tomo conhecimento. O contribuinte alega que se encontra em julgamento o Recurso Vo- luntário interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25. Neste ponto, ressalto que para o presente julgamento é fundamental o conhecimento das conclu- sões e do resultado final do julgamento do referido processo de exclusão do SIM- PLES. Isto porque a manutenção ou exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES irá influenciar no resultado da autuação em apreço e na apuração do montante devido pelo contribuinte. Nesse tocante, em pesquisa no site do Comprot, verifiquei que o processo n° 11844.000048/2005-25, Recurso n° 133.802, julgado pela C. 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi baixado em diligência para apuração de algum fator ainda controverso no entendimento dos D. Julgadores. Dessa forma, sendo o deslinde daquele processo prejudicial ao julgamento do presente Recurso Voluntário, entendo salutar a realização de diligência pela unidade preparadora, a fim de que seja determinada a juntada da decisão final, quando proferida, no processo administrativo n° 11844.000048/2005- 25. Após a elaboração de relatório conclusivo, o contribuinte deve ser notificado para se manifestar se assim desejar. Ao final, os autos devem retornar para julgamento. 7 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. KAREM JU E I DIAS • • • 8 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008876/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 104-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 138.526 IRPF - Ex(s): 1999 NEWTON RODRIGUES 4" TURMNDRJ-CURITIBNPR 21 de outubro de 2004 RESOLUÇÃO N° 104-1.917 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~k~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /2u~~,-,~L_~~~~~f!,.,LUIZ MENDcrÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JANm~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 138.526 NEWTON RODRIGUES RELATÓRIO " Lavrou-se contra o epigrafado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 1999 (fls. 04 a 08), em razão de haver sido constatado na declaração de ajuste do exercício citado - fls. 23 a 27: "- que os seguintes rendimentos foram indevidamente considerados como isentos, em virtude do laudo pericial atestar a existência de moléstia grave somente a partir de 24/05/2001: Ministério do Exército (R$ 26.805,98), APAE (R$ 24.970,51) e Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (R$ 13.326,66), de acordo com a previsão legal contida nos arts. 1° ao 3° e 99 da Lei nO 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 1° ao 3° da Lei nO8.134, de 14 de abril de 1990, nos arts. 3°, 11 e 30 da Lei nO9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 21 da Lei nO9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 5°, XII, XXXV e 991° ao 4° da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996; - dedução indevida de dependentes, em razão do cônjuge (Jane Tereza) ter apresentado declaração em separado, da filha Flávia Maria Rodrigues ter 25 anos de idade e da dependência de Bruno Rodrigues não ter sido comprovada, com enquadramento legal nos arts. 8°, 11, "c", e 35 da Lei nO 9.250 de 1995, e no art. 37 da IN SRF nO25 de 1996; - dedução indevida de despesa com instrução, por não haver sido comprovada a despesa referente a Exame e os pagamentos à PUC estarem em nome de Luciana Rodrigues, que apresentou declaração em separado, com fulcro no art. 8°, 11, "b" e 9 3°, da Lei n° 9.250 de 1995, e nos arts. 37 a 40 da IN SRF nO 25 de 1996; dedução indevida de despesa médica, só tendo sido comprovado R$ 1.368,42 consignados no comprovante anual, reportando-se ao art. 8°, 11, "a" e 99 2° e 0, da Lei nO9.250 de 1995, e aos arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF nO25 de 1996.' 2 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 O lançamento resultou na cobrança de R$ 7.883, 74 de imposto suplementar e de R$ 5.912,80 de multa de ofício de 75%, além dos juros de mora e da restituição de IR indevida corrigida de R$ 1.285, 30. Cientificado da exigência, o interessado apresentou a impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese que: 1. No tocante a "rendimentos indevidamente considerados como isento por moléstia grave e omissões tributáveis ...", os rendimentos não foram omitidos, foi declarado conforme declaração entregue em 26.04.99 (fls. 09) e todos os tributos devidos recolhidos na fonte daquela época; 2. Por ter sofrido "Infarto Agudo do Miocárdio" e se submetido a uma cirurgia em 18.01.96, e nova angioplastia em 1998, passou a ser portador de Cardiopatia Grave de Evolução Progressiva e Prognóstico Ruim, motivo pelo qual fez uma declaração retificadora para fins de devolução dos tributos recolhidos; 3. Quanto aos "dependentes", a filha maior é portadora de deficiência mental severa e necessita de escola especializada, estando relacionada na declaração oficial do Ministério da Defesa. Já Bruno Rodrigues é neto menor e filho de mãe solteira, vivendo sob as expensas do recorrente, possui 11 anos e está relacionado como dependente na declaração oficial do Ministério da Defesa; 4. Quanto às "despesas com instrução e médicas", afirma que remeteu à Receita Federal um B.O de 1999, onde consta o roubo de um veículo, bem como diversos documentos que comprovam as despesas; que já foi submetido a três cirurgias cardíacas e da<de,pe", "m,m m,', de R$30.000,00 I;'"'" milffi"'~. • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 5. requereu, ao final, a reconsideração do auto de infração. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, através do acórdão nO4.445/2003, considerou não impugnada a glosa da esposa do recorrente, Jane Tereza como dependente, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 7.883,74 de imposto suplementar, com R$ 5. 912,80 de multa de ofício de 75%, além dos encargos legais cabíveis e da devolução da restituição indevida corrigida de R$ 1.285,30. Cientificado em 09/10/2003 (fls. 51) e irrresignado com a decisão, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário (fls. 52) reiterando as alegações apresentas ao longo da sua impugnação, com protocolo em 03/11/2003. ÉOR"'Ió"~ 4 .~ Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10980.008876/2002-31 104-1.917 VOTO •• • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Compulsando os presentes autos, percebe-se que o recorrente insurge-se contra a incidência de imposto sobre os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sob o argumento de serem isentos em face de ser portador de moléstia grave desde 18/01/1996. Como afirmado pela decisão a quo, para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6°, XIV da Lei nO.7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5°, XII, S 1° e 2° da IN SRF nO25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN nO 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Quanto ao segundo requisito, o contribuinte juntou parecer médico que atesta o fato de em 1996 ter realizado uma "cirurgia de revascularização miocárdica" (fls. 15), bem como Declaração do Dr. Luiz Fernando Machado (CRM-PR 7223) atestando a realização de tal intervenção cirúrgica em janeiro de 1996. Contudo, no tocante ao primeiro requisito, a aposentadoria, o recorrente juntou aos autos documento emitido em 02.10.01 que atesta o fato de que, em tal d 5 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 • • mesmo encontrava-se aposentado (sargento reformado), mas não especifica a data em que o mesmo entrou na reserva. Ora, tal informação é fundamental para o deslinde do presente feito, pois somente sabendo-se quando o recorrente aposentou-se poderá o julgador decidir a respeito da possibilidade de concessão ou não da isenção pleiteada. Em face do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência a fim de que a autoridade competente da DRF em Curitiba-PR oficie ao Comando Militar do Sul, 5° RM e 5" DE, para que informe a partir de quando o recorrente passou à reserva remunerada. Após, retornem os autos a esta Câmara, para que só então possa decidir a respeito do mérito do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 ff2?~ ~.....L~~",,- ~S~:LUIZ MENDONÇ DE AGUIAR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622061 #
Numero do processo: 10166.015302/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULÁRIO O escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que inspirou a edição da IN 200; este diploma disciplina o direito de restituição com margens mais amplas, pois prevê até a hipótese de devolução de ofício; já aquele diploma, pelo contrário, estabelece uma disciplina mais restritiva, pois, ao lado de revogar a restituição de ofício, traz disposição restritiva expressa sobre o alcance da manifestação de vontade na apresentação de formulários. Justamente em face da nítida mudança do caráter regulador, não podemos afirmar que a IN 600, pelo menos quanto a essa parte, apresenta caráter interpretativo das disposições e formulários veiculados pela IN 200. Suas disposições apresentam natureza claramente modificativa e, dessa forma, a elas não podemos conferir efeitos retroativos. Assim, ao pleito formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da sua formulação, isto é, a IN 200 e não a IN 600. Desse modo, o formulário de compensação deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito que excede o débito compensado.
Numero da decisão: 1201-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, retornando-se os autos para nova decisão nos termos de relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ FORMULÁRIO  O escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que inspirou a  edição  da  IN  200;  este  diploma  disciplina  o  direito  de  restituição  com  margens mais  amplas,  pois  prevê  até  a  hipótese  de  devolução  de  ofício;  já  aquele  diploma,  pelo  contrário,  estabelece  uma  disciplina  mais  restritiva,  pois,  ao  lado  de  revogar  a  restituição  de  ofício,  traz  disposição  restritiva  expressa  sobre  o  alcance  da  manifestação  de  vontade  na  apresentação  de  formulários. Justamente em face da nítida mudança do caráter regulador, não  podemos  afirmar  que  a  IN  600,  pelo menos  quanto  a  essa  parte,  apresenta  caráter  interpretativo das disposições e  formulários veiculados pela  IN 200.  Suas  disposições  apresentam  natureza  claramente  modificativa  e,  dessa  forma,  a  elas  não  podemos  conferir  efeitos  retroativos.  Assim,  ao  pleito  formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da sua formulação,  isto é, a IN 200 e não a IN 600. Desse modo, o formulário de compensação  deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito  que excede o débito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, retornando­se os autos para  nova decisão nos termos de relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba  Netto e Rafael Correia Fuso.   (assinado digitalmente)     Fl. 542DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 354          2 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  191  a  351)  contra  despacho  conjuntamente  assinado  pelo  relator  e  pelo  presidente  da  turma,  às  fls.  185  a  186,  que  não  tomou conhecimento da manifestação de inconformidade de fls. 72 a 77, nos seguintes termos,  in verbis:  Versa  o  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade,  lis.  72/77,  referente  ao  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  fls.63/68. A interessada faz várias alegações, das quais ressalta­ se o seguinte:  ­ O saldo negativo declarado está correto: R$ 464.567,66 e não  R$ 201.000,95;  Não  foi  considerado  na  Ficha  12,  linha  16  da  DIPJ  R$ 188.824,41, correspondente a 18.998,56 de 1RRF, 38.152,28  de órgãos públicos e 131.673,57 de saldos negativos de 1996 e  1997;  Assim,  requer  o  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  declarado.  Do  exposto,  proponho  seja  encaminhado  o  processo  à  DRF/Brasília,  tendo  em  vista  que  cabe  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  compensação  não  homologada  ou  parcialmente homologada, no caso, a Dcomp foi homologada (fl.  63),  sendo  incabível  litígio  em  relação  ao  reconhecimento  do  crédito pela autoridade administrativa.    O despacho decisório de fls. 63 a 68, ao analisar o IRPJ do ano­calendário de  2000, confirmou o montante do saldo negativo em R$ 201.000,95, valor menor que o constante  da DIPJ (R$ 464.567,66) e o inserido na DCOMP (R$ 360.949,04). Como o valor confirmado  do indébito foi superior ao valor do débito (R$ 91.642,38, retificado do inicialmente declarado  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 355          3 de  R$ 244.337,77),  a  compensação  foi  integralmente  homologada.  No  entanto,  não  foram  restituídos valores.  No  recurso  voluntário,  fls.  191  a  206,  o  interessado  requer  a  reforma  da  decisão que glosou o seu direito de crédito no montante de R$ 263.566,71, que corresponderia  aos R$ 464.567,66 apurados  em sua DIPJ,  suprimidos do valor  supostamente  já  reconhecido  pela autoridade no valor de R$ 201.000,95.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  É  fácil  verificar  que,  em  nenhum  momento,  o  interessado  compreendeu  o  conteúdo do despacho decisório e do despacho da DRJ.  Ambas  as  manifestação  administrativas  se  calcaram  na  premissa  de  que  o  sujeito  passivo  não  promoveu  qualquer  pedido  de  restituição  ou,  mais  precisamente,  pediu  apenas o valor suficiente para a compensação empreendida.  Em  suma,  para  as  duas  autoridades,  o  objeto  do  presente  processo  não  contempla qualquer restituição de valores, o que fica evidente em diversas passagens, como a  parte final, item “b” do despacho (fl. 68), abaixo transcrito:  À Equipe de Execução desta Divisão para as providências de sua  alçada:  a)  cientificar  a  interessada  acerca  do  teor­  deste  Despacho  Decisório juntamente com cópia das Tabelas de 1 a 5 (fls. 56 a  59);  b)  efetuar  a  compensação  do  débito  cadastrado  no  sistema  Profisc (fl. 32) com o crédito citado no parágrafo 19, lembrando  que não cabe restituição de oficio como preconiza o art. 27 dá  IN SRF nº 600/2005.    Desse  modo,  preliminarmente,  é  necessário  analisar  o  conteúdo  do  pedido  inicial, o qual demarca as fronteiras máximas do objeto do recurso voluntário.  Em  síntese,  cumpre­nos  enfrentar,  de  início,  se  o  presente  processo  contempla pedido de restituição à autoridade local.  Nas  páginas  iniciais  (fls.  01  e  02),  há  uma  declaração  de  compensação  na  forma da IN SRF nº 210/02, em cuja primeira folha está discriminado o débito e, na segunda, o  crédito (o citado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 360.949,04).  Há ainda um pedido de retificação da DCOMP quanto ao valor do débito.  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 356          4 A  referida  IN  SRF  nº  210/02  disciplinava  restituição,  ressarcimento  e  compensação de tributos federais. O seu anexo VI trazia o formulário relativo à declaração de  compensação; ao passo que seu anexo I trazia o formulário atinente ao pedido de restituição, o  qual não foi apresentado pela interessada.  Para entendermos os efeitos da divulgação por meio de instrução normativa  de  formulários  próprios  para  o  exercício  do  direito  de  restituição  e  de  compensação,  não  podemos  perder  de  vista  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  informalidade (suas formas, como regra, não são rígidas).  Exceto  numa  única  hipótese,  que  não  abarca  o  presente  caso  e  só  foi  introduzida  em  2003  (art.  9º,  §  1º  da  IN  nº  210/02),  não  há  na  IN  nº  210/02  qualquer  dispositivo que obrigue o contribuinte a postular o pedido de restituição mediante formulário  específico.  Desse modo, não é  razoável  interpretar que o fato de a  IN prever, num dos  seus  anexos,  um  formulário  para  o  pedido  de  restituição,  tal  forma  deva  ser  de  emprego  obrigatório. Esse formulário tinha apenas a finalidade de expor aos contribuintes os elementos  mínimos de que a administração precisaria para analisar o direito de crédito dos contribuintes.  Possuía, pois, a finalidade de facilitar o direito de petição dos administrados e não de limitá­lo.  O pleito de compensação pode se restringir apenas ao encontro de contas de  valores  já  precisamente  determinados,  ou  abarcar  também um pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  No  primeiro  caso,  as  informações  contidas  no  documento  de  compensação  seriam  restritas às mínimas necessárias para a identificação do crédito do Fisco e do particular e todo  formulário  com um pedido  de  compensação  deveria  fazer  referência  a  um pleito  anterior de  restituição ou vir acompanhado de um formulário com este mesmo intento. Em outras palavras,  na  ausência  de  pedidos  anteriores  de  restituição,  todo  pleito  de  compensação  deveria  ser  promovido pela apresentação de dois formulários; um para pedir o reconhecimento do crédito  (o pedido de restituição), outro para pleitear o encontro de contas.  No  segundo  caso,  o  pedido  de  compensação  abarca  também um pedido  de  restituição, pelo menos até o valor do crédito do Fisco.  Entendo que  é  deste  último  tipo  o  formulário  previsto  na  IN 210;  afinal,  o  interessado é obrigado a informar não só o débito, mas também o direito de crédito a que faria  jus e,  em relação a este  crédito, deve prestar  informações ainda mais pormenorizadas que as  previstas no formulário exclusivo para restituição.  Note­se  que  a  autoridade  local  adotou  esse  entendimento,  pois  não  há  qualquer pedido de restituição apresentado em formulário próprio.  A questão que se coloca então não é se o formulário de compensação abarca  também um pedido de restituição – pois ficou claro que abarca –, mas se deve ser interpretado  como  um  instrumento  que  manifesta  um  limite  a  esse  pedido.  Nesse  caso,  ainda  que  o  interessado viesse, na parte de identificação do seu crédito, a consignar um valor superior ao  débito que pretendesse extinguir pela compensação, o seu pleito de reconhecimento de crédito  deveria ser interpretado como limitado ao montante do débito. Por outras palavras, o fato de ter  preenchido  o  campo  do  crédito  com  um  valor  superior  ao  débito  não  daria  azo  a  uma  manifestação de vontade de pedir a devolução da diferença não compensada. Note­se que foi  esse o fundamento de decidir da Delegacia de Julgamento e da autoridade local.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 357          5 Pois bem. Os atos, no conjunto dos seus aspectos, dentre os quais, a vontade  por  eles  manifestada,  devem  ser  interpretados  à  luz  do  contexto  em  que  foram  realizados,  contexto do qual, indiscutivelmente, faz parte a legislação vigente.  Como  já  expomos,  na  data  do  pleito  inicial,  estava  vigente  a  IN  210,  que  previa  três modos  de  se  iniciar  um  procedimento  para  a  restituição  de  valores:  (i)  o  pedido  formulado pelo interessado, (ii) a apresentação de declaração de rendas da pessoa física e (iii)  “a iniciativa de ofício da autoridade”.  Ora,  diante  do  fato  de  que,  na  data  da  apresentação  do  formulário  de  compensação, havia previsão até de restituição de ofício, não seria razoável considerar que o  sujeito  passivo  entendeu  suficiente  para  manifestar  o  seu  desejo  de  reaver  o  valor  total  informado no  formulário de  compensação,  especialmente por  ter que  apresentar  informações  ainda mais completas que aquelas requeridas para o preenchimento do formulário específico de  restituição? Não  seria  razoável  supor  que  os  particulares  interpretavam  que  o  formulário  de  restituição  era  exclusivo  para  pedidos  dessa  natureza  desacompanhados  de  pleitos  compensatórios? Não seria mais condizente com o princípio da informalidade a apresentação  de apenas um formulário para cada situação? Um para pedidos exclusivos de restituição, outro  para pleitos de compensação acompanhados de restituição?  A IN 600 revogou a restituição por iniciativa de ofício, bem como introduziu  um dispositivo explícito sobre o ponto ora discutido, o art. 27, que abaixo transcrevo:  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  168 do Código Tributário Nacional.  Com o advento desse novo ato normativo, entendo ser forçoso afirmar que a  apresentação  de  formulários  de  compensação  com  valores  excedentes  de  créditos  dos  particulares não pode mais ser interpretada como apta a manifestação da vontade de repetir.  Na verdade, o escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que  inspirou a edição da IN 200; este diploma disciplina o direito de restituição com margens mais  amplas,  pois  prevê  até  a  hipótese de  devolução  de  ofício;  já  aquele  diploma,  pelo  contrário,  estabelece uma disciplina mais restritiva, pois, ao lado de revogar a restituição de ofício, traz  disposição restritiva expressa sobre o alcance da manifestação de vontade na apresentação de  formulários.  Justamente  em  face  da  nítida  mudança  do  caráter  regulador,  não  podemos  afirmar  que  a  IN  600,  pelo  menos  quanto  a  essa  parte,  apresenta  caráter  interpretativo  das  disposições  e  formulários  veiculados  pela  IN  200.  Suas  disposições  apresentam  natureza  claramente modificativa e, dessa forma, a elas não podemos conferir efeitos retroativos.  Assim, ao pleito formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da  sua formulação,  isto é, a  IN 200 e não a  IN 600. Desse modo, o formulário de compensação  deve  ser  recebido  também como um pedido  de  restituição  do  valor  do  crédito  que  excede o  débito compensado.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 358          6 É  importante  ressaltar  que  isso  não  significa  dizer  que  a  autoridade  deve  restituir de ofício, pois, evidentemente, essa modalidade é disciplinada pela legislação vigente  na data da decisão, mas  sim que  a  autoridade deve  analisar o direito de  crédito  a pedido do  interessado, pois é com a legislação vigente na época do pedido que este deve ser interpretado.  Desse modo, ao não conhecer o pedido formulado, a decisão recorrida violou  o direito de defesa do interessado e, por esta razão, deve ser declarada nula.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento para que outra seja proferida em seu lugar a fim de analisar o mérito do pedido de  restituição  no  que  concerne  ao  montante  de  R$ 269.306,66,  isto  é,  à  parcela  do  direito  de  crédito  no  valor  de  R$ 360.949,04  informado  no  formulário  inicial  menos  R$ 91.642,38  compensados no despacho decisório.         (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 547DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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