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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657565 #
Numero do processo: 10580.004869/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - A comprovação de disponibilidade financeira e econômica para o incremento do patrimônio descaracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10424
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recuso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LíV10 FÉLIX MORAIS TOURINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS rkeg*- DE OLIVEIRA •-=-4 •".• e TE-- WILF - DO GUST• A,7ÓUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO CAMARGO. db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869/96-91 Acórdão n°. : 106-10.424 Recurso n°. : 13.855 Recorrente : LIVIO FELIX MORAIS TOURINHO RELATÓRIO LIN/10 FÉLIX MORAIS TOURINHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n°. 372.039.085-34, residente e domiciliado na Av. Princesa Leopoldina, n° 4, apt. 801, Graça, Salvador - BA, foi autuado em razão da apuração de variação patrimonial a descoberto, pelo que lhe foi exigido o crédito tributário fiscal correspondente aos rendimentos omitidos. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo Contribuinte às fls. 27/36, a Autoridade Fiscal decidiu pela manutenção parcial do lançamento, confira- se a ementa: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Reflete omissão de rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do seu património. O Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando-se os referidos rendimentos na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n ° 9.430, de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. (IN-SRF n ° 046/97) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2 ç?5(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869/96-91 Acórdão n°. : 106-10.424 Consoante o Recurso Voluntário de fls. 47/64, o Contribuinte aduz que não ocorreu qualquer hipótese passível de tributação no período que se pretende impor, que os recursos despendidos no aporte de capital, resultante em possível acréscimo patrimonial, estão plenamente justificados diante das operações bancárias. Aduz ainda, que, conforme cópias dos Contratos arquivados na Junta Comercial, as datas das alterações e aumentos de capital nas sociedades, ocorreram em 1993, exercício 1994. Expõe que as anotações e registros contábeis foram procedidos nas ocasiões a épocas certas, que a decisão ora recorrida merece total reforma, não só por falta de fundamentação legal, mas, principalmente, diante da falta de isenção da apreciação dos fatos, fundamentos e provas apresentados na impugnação. Expõe ainda, que a referida decisão não levou em consideração os princípios fundamentais das relações sociais que é a justiça das contribuições e da legalidade das imposições tributárias. Ao final requer o provimento ao Recurso, para julgar improcedente a autuação. É o Relatório. 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869196-91 Acórdão n°. : 106-10.424 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento para exigir o recolhimento do imposto de renda pessoa física diante da apuração de acréscimo patrimonial não justificado, através da omissão de rendimentos mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo de fls. 40. A decisão recorrida está amparada nas seguintes razões: "Por sua vez, as argüições e provas documentais apresentadas pelo interessado não são suficientes para infirmar a infração apontada no Auto de Infração, pois, a disponibilidade proveniente do empresário obtido em 31/12/92, conforme cópias xerográfica do Contrato de Mútuo firmado com o Banco Econômico S/A, às fls. 32, não pode ser aceita como suporte para os acréscimos patrimoniais configurados pelas aquisições de cotas de capital ocorridas em 30/11/92 e 21/12/92, tendo em vista que com o advento da Lei 7-713/88, o fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas e consequentemente, análise da variação patrimonial tributação, passaram a ser mensais. 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869/96-91 Acórdão n°. : 106-10.424 Nestas condições, diante da inexistência de elementos capazes de infirmar a existência de elementos capazes de infirmar a existência de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos já oferecidos à tributação, ou cuja origem tenha sido comprovada através de documentos hábeis e identificados como não tributáveis ou somente tributáveis na fonte, há de se manter a tributação por força do disposto nos artigos dos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88, 1° a 40 da Lei 8.134/90 e artigos 40, 5° e 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021. Todavia, em se tratando de Imposto de Renda devido por pessoa física sob a forma de recolhimento mensal )Carnê- leão) não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro e 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando-se os referidos rendimentos na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme disposto no artigo 1°, "capur e inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa n° 046, de 13 de maio de 1997. No recurso de fls. 47/52, foi alegado que não ocorreu qualquer hipótese passível de tributação no período que se pretende impor; que ainda que se realizadas nas datas que entendeu a fiscalização, os recurso despendidos no aparte de capital, resultante em possível acréscimo patrimonial, estão plenamente justificados diante das operações bancárias. Procedem as alegações do Recorrente, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869/96-91 Acórdão n°. : 106-10.424 Com efeito, os documentos de fls. 31/32, 54/56, demonstram a realização de operação financeira através de Contrato do Mútuo, com o Banco Econômico, em 30.12.92, no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), e, da mesma forma, a Declaração de Ajuste Anual, de fls. 09, indica a existência de disponibilidade. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1988. ( RID y* UGUS • MA UES 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004869/96-91 Acórdão n°. : 106-10.424 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 41 çu? »jaeLsp iiiiikas e " I G 'E OLIVEIRA 1---rrranzT - • XTA CÂMARA Ciente em 29 0U11998 Ai PROC sá De r ,1 • END . 'NAL 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4654055 #
Numero do processo: 10480.000131/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/1997, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -- decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMANÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/1211997, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . - - IDE 11; • n " I 01 ALOYSI() • I m 4), - - • .-^A SILVA RELAT e " FORMALIZADO EM: 29 At 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, P r ULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 139.297-MSR-23105106 • td,IÁ .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10480.000131/2003-46 ' Acórdão n° :103-22.424' Recurso n° :139.297" Recorrente : REMANÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REMANÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS UnDA contra o Acórdão n° 5.475/2003 da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE (fls. 279). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: - "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 04 a 06, em virtude dos motivos - descritos pelo autuante no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 21 a 29. O crédito tributário, formalizado por meio do sobredito Auto, compõe-se das - seguintes parcelas: (...) No referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o autuante expõe todas as etapas da ação fiscal empreendida, a qual culminou com o presente lançamento. Como se vê, não obstante as informações apresentadas à fl. 23, a causa determinante da lavratura do auto de infração foi a diferença da CSLL apurada em virtude do arbitramento do lucro da interessada (feito com base nos assentamentos do Livro de Apuração do ICMS, cópias às fls. 112 a 237; — consolidadação às fls. 238 e 239), que foi adotado em consequência da mesma não ter apresentado os livros diário, razão ou caixa, bem como os livros de registro de inventários, dos anos- calendário de 1997 a 2002. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, às fls. 250 a 266, dispondo seus argumentos de defesa nos seguintes tópicos: Dos fatos/fundamentos, Preliminar de — Decadência, O arbitramento, Multa com efeito de confisco, Utilização da Selic como fator de utilização monetária e juros de mora, In dublo pro reo e Do pedido. No último tópico referido, insta que seja acolhida a preliminar de nulidade argüida, e que, no mérito, (sic) "pelos fundamentos e provas apresentados", seja o lançamento considerado improcedente. Solicita, ainda, em caso de dúvida, a aplicação do disposto do art.112 do CTN, e, finalmente, que seja deferida (sic) "diligência, perícia, juntada posterior de documentos e todas as demais provas que levem à prática da mais lídima JUSTIÇA!"." O auto de infração abrange fatos geradores trimestrais de 12/1997 a -- 09/2002. O órgão de primeira instância julgou o lançamento "procedente" em - decisão assim resumida: 139.29rMSR*23105/06 2 )("' • 4 41,sa..:4 tri , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10480.000131/2003-46 Acórdão n° : 103-22.424 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL -- Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. O prazo de decadência nas Contribuições para a Seguridade Social é de 10 (dez) anos, - segundo o art. 45 da Lei n°8.212/91. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar a sua defesa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca da - constitucionalidadede leis; ao Poder Executivo, cumpre aplicá-las, porquanto gozam da presunção de validade e eficácia. ARBITRAMENTO - Não logrando o contribuinte afastar a acusação de --• inexistência da escrituração, cabe o arbitramento do lucro." _ Acórdão cientificado à interessada em 14/08/2003 (fls. 291). No recurso (fls. 295), apresentado por seu advogado em 10109/2003, a autuada suscitou preliminar de nulidade do auto de infração por motivo de decadência e por cerceamento do direito de defesa tendo em vista imprecisão na indicação dos dispositivos infringidos e indeferimento do pedido de perícia ou diligência. Quanto ao ._ mérito, assegura ser improcedente o auto de infração i'porque tem como objetivo exigir imposto com base em arbitramento e presunção, multa confiscatória de 150% e juros de mora com base na SELIC, o que comprova a fragilidade do Auto de Infração.* Requer aplicação do art. 112 do CTN, em caso de dúvida, e deferimento - de diligência, perícia e juntada posterior de documentos e provas. Arrolamento controlado no processo n°19647.005114/2003-20, segundo - informado pelo órgão preparador, fls. 318. .. É o relatório. 4\ . , ‘ 139 29rMSR*23/05/06 3 , •-•1 Y, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 :W P.ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000131/2003-46 Acórdão n° :103-22.424 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A exigência objeto deste processo constitui tributação reflexa do auto de infração de IRPJ correspondente ao processo n° 10480.000134/2003-80, comumente - chamado de auto de infração principal ou matriz. No julgamento do processo principal (Recurso n° 139302), esta Câmara — deu provimento parcial ao recurso voluntário em decisão assim resumida: ?CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVO LEGAL. A detalhada descrição dos fatos aliada à perfeita compreensão dos fundamentos de fato e de direito do lançamento demonstrada pela interessada, na impugnação e no recurso, superam eventual inclusão indevida de dispositivo legal no auto de infração e conseqüente alegação de cerceamento de direito de defesa. • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência - de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. A inexistência de escrituração contábil ou de livro caixa contendo registro da movimentação financeira, — inclusive bancária, autoriza o arbitramento dos lucros ex officio. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. e_ A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal, em declarações entregues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC." Tratando-se de tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração 139.2971ASR*23/05106 4 (\ççk. iL f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r2f." ,it> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000131/2003-46 Acórdão n° :103-22.424 matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos - mesmos elementos de convicção. Pelo exposto, em sintonia com a jurisprudência desta Câmara, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa, acolho a preliminar de decadência • quanto ao crédito tributário relativo ao fato gerador 12/97 e, quanto à matéria principal, - dou provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa ex officio para o• seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Se jes - 1F, em 28 de abril de 2006 ALOYSIO rie1/4 SILVA 139.2971ASR*23/05/06 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000708/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SÉRGIO TENÕRIO GALINDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. de - /0111" R MIS ALMEIDA EST, L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO .4e.44 -,•.- " MINISTÉRIO DA FAZENDA -ist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 • _ /9 if I/ 7a LLMANN FORMALIZADO EM: 5 mAl 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z1V-z-tt .1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 Recurso n°. : 131.925 Recorrente : JOSÉ SÉRGIO TENÓRIO GALINDO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ SÉRGIO TENÓRIO GALINDO DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 829.954.604-44, residente e domiciliado no município de Caruaru, Estado de Pernambuco, à Rua Xingu, n° 104 — Bairro Petrópolis, jurisdicionado a DRF em Caruaru - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/35. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/04/02 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 05/06 apresentada, tempestivamente, em 22/05/02, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento de que entregou aDIPF72001 em 18/10/2001 via intemet, porém não estava obrigado a declarar, pois não estava enquadrado em nenhuma das hipóteses da Lei que rege a obrigação de declarar Imposto de Renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "v4-91,tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00070812002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de analisar o lançamento referente à multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 2001, ano calendário de 2000; - que de acordo com os documentos que compõem o presente processo, constata-se através da declaração de ajuste anual, apresentada pelo contribuinte que os rendimentos oferecidos à tributação foram de R$ 13.500,00, valor superior ao limite de isenção que é de R$ 10.800,00; - que de conformidade com a legislação vigente o contribuinte se enquadra no item I, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000 que estabeleceu as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, uma vez que naquele ano o contribuinte auferiu rendimentos superior ao limite de isenção. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Foz do Iguaçu — PR é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRSO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJSUTE ANUAL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 É cabível o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/07/02, conforme Termo constante às folhas 16/18 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (07/08/02), o recurso voluntário de fls.20, instruído pelos documentos de fls. 21/41, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado no argumento que a declaração anteriormente apresentada à Receita Federal apresentava erro na digitação, acarretando dessa forma uma renda superior a real, razão pela qual apresenta cópia da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2001 devidamente retificada de acordo com os rendimentos reais recebidos durante o ano de 2000, anexando para tal cópia dos contra-cheques. É o Relatório. ,;.?-hr" 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=34?:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,-;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cujo soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito a incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 6.passou à condição de residente no País; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração. Sendo que para as pessoas físicas que não se enquadrem nas condições acima elencadas (apresentação obrigatória da declaração) é facultado o direito de apresentar a declaração de rendimentos pessoa física se assim o desejar. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 4.,k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAleissy tjfri,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N41,3/49 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00070812002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 •CAOA •••••• Ir:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Da análise dos autos, principalmente a Declaração de Rendimentos de fls. 08/09, constata-se que o contribuinte enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° (inciso I) da Instrução Normativa SRF n° 123, de 2000, por constar rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.500,00. 9 '4°,0e34 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ;?.:.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 É de se frisar que a alegada entrega da Declaração de Rendimentos Retificadora de fls. 21/23, não tem o condão de elidir a declaração anteriormente apresentada, já que o suplicante estava em procedimento de oficio. A mesma deverá ser apresenta em processo próprio de retificação. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só io it • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:i 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,;(tf = ct: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000708/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico-tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .111 íjj: _,_--Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00070812002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00070812002-84 Acórdão n°. : 104-19.253 Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 7 1 CS ti 401N/ 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002196/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CSLL. 1/3 DA COFINS. A legislação veda expressamente a restituição ou a compensação do saldo de CSLL resultante da dedução de até 1/3 da COFINS com IRPJ de período de apuração subseqüente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 103-23.065
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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BARBOSA & CIA. LTDA. Recorrida 1* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CSLL. 1/3 DA COFINS. A legislação veda expressamente a restituição ou a compensação do saldo de CSLL resultante da dedução de até 1/3 da COFINS com IRPJ de período de apuração subseqüente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. BARBOSA & CIA. LTDA. Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nrinrar • D : R •residente ce-ca--, • CIO MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 17 400 2007 Processo n.• 10510.0021916/00-26 Acórdão n.• 103-23.065 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento, Processo 11.'10510.002196/00-26 Acórdão n.° 103-23.065 Fls. 3 Relatório G. Barbosa e Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 13.004.742/0001-37, recorre a este colegiado da decisão da 1' Turma da DRJ/Salvador que indeferiu o seu pedido de restituição/compensação, não homologando as compensações de IRPJ declaradas pelo sujeito passivo. Na decisão de l' instância os procedimentos administrativos fiscais e a peça de defesa estão assim sintetizados: "Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório DRF/AJU/BA (fl. 41), de 03 de junho de 2003, que aprovou o Parecer Técnico n° 164/2003 da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) (fls.42 a 44), e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando também em parte a compensação a ele vinculada. 2. O pedido de restituição refere-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) que teria sido paga a maior no ano-calendário de 1999, sob o código 2484, no valor de R$ 220.939,17, cumulado com pedido de compensação de débito do IRPJ devido por estimativa, código 2362, referente ao período de apuração de junho/1999. 3. A interessada relata que inicialmente havia requerido, em processo de REDARF n° 10510.003144/99-52, a retificação do código dos DARF recolhidos, informando que havia se equivocado ao digitar o código 2484, relativo à CSLL, quando o correto seria 2362, correspondente ao IRPJ e teve ciência do indeferimento de seu pleito em 28/07/2000. 4. O indeferimento do pedido de retificação teve com fundamento o fato dos tributos envolvidos (IRPJ e CSLL) terem constituições distintas e orientando o contribuinte a dar entrada em pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação. 5. Após análise do processo, a SAORT verificou que a interessada requereu a devolução dos pagamentos da CSLL referentes aos meses de maio e junho de 1999, nos valores de R$ 65.196,17 e R$155.743,00, respectivamente, alegando que foram feitos a maior, pois nada tinha a recolher em razão da contribuição devida naqueles meses ter sido compensada com o crédito de até 1/3 da COFINS relativa ao período, conforme estabelecia a Instrução Normativa SRF n°06, de 29 de janeiro de 1999. 6. O Parecer Técnico, às fls. 42 a 44, decidiu pelo indeferimento parcial do pleito com base na vedação taxativa do art. 8°, parágrafo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 e do art. 10 da Instrução Normativa SRF n°06, de 29 de janeiro de 1999, à restituição e compensação de saldos de COFINS ou CSLL provenientes da possibilidade de utilização de 1/3 da COFINS para redução da CSLL. 7. Para considerar que o contribuinte fez uso do direito à compensação de parcela da COFINS paga com a CSLL devida, tem-se que verificar duas condições: que o pagamento da COFINS tivesse ocorrido até a data prevista para o pagamento da CSLL e que dentro do limite de até 1/3 da COFINS não tenha havido o recolhimento da CSLL, pois se efetuado o pagamento da CSLL sem a dedução correspondente à COFINS, significaria qu contribuinte abdicou desse direito, não podendo fazê-lo em mo ento posterior. , Processo o.° 10510.002196/00-26 Acórdão n, 103-23.065 Fls. 4 8. A dedução da COF1NS deveria ter sido feita obrigatoriamente no ato de pagamento da CSLL, não sendo a DIPJ o instrumento hábil para realizar a compensação da COFINS com a CSLL. 9. Entretanto, foi reconhecido o direito creditório de R$ 23.906,72, relativo ao mês de abril de 1999, uma vez que a CSLL apurada nesse período foi de R$ 41.289,45, enquanto foi recolhido o valor de R$ 65.196,17, configurando-se assim em pagamento a maior. 10. A ciência do Parecer SAORT n° 16412003 foi efetuada por via postal, tendo o Aviso de Recebimento — AR sido assinado em 30/0612003 (fl. 49) e, em 04/08/2003, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 50 a 55), onde alega, em síntese que: 10.1. recolheu em 10/05/1999 e 10/06/1999, sob o código 2172, relativo a COF1NS os valores de R$ 1.236.533,68 e R$ 1.295.515,20, respectivamente e, em 31/05/1999 e 30/06/1999, os valores de R$ 65.196,17 e R$ 155.743,00, relativos à CSLL dos meses de abril e maio do ano-calendário de 1999; 10.2. verificou que equivocou-se, recolhendo a CSLL a maior, haja vista ter deixado de compensar o correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente paga e, considerando que seu direito era líquido e certo, informou tal compensação na DIPJ/2000, deduzindo os valores de R$ 41.289,45 e R$ 200.761,82, nos meses de abril e maio, relativos á compensação com 1/3 da COF1NS, na apuração da CSLL a pagar; 10.3. considerando que optou pela forma de apuração anual, com estimativas mensais, poderia compensar o débito da CSLL com até 1/3 da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário; 10.4. de acordo com legislação em análise, Lei n°9.718, de 1998, e IN n°06, de 1999, o contribuinte não perde o direito de compensação por ter recolhido a CSLL sem efetuar a devida compensação, pois a legislação não estabelece qualquer tipo de prazo decadencial, desde que os créditos da COF1NS e os débitos da CSLL sejam apurados no mesmo ano-calendário; 10.5. não abdicou do seu direito de realizar a compensação, como afirmado no Parecer Técnico n° 164/2003, pois reconheceu na DIPJ/2000 a dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga, não resultando em qualquer débito de CSLL no período; 10.6. o contribuinte teria o direito de deduzir do valor devido a título de CSLL até 1/3 do valor da COFINS devida no mesmo período, com a ressalva de que se existissem saldo dos créditos dedutíveis da COFINS estes não poderiam ser aproveitados nos períodos subseqüentes; . 10.7. o recolhimento da COFINS relativa a abril e maio/1999 foi anterior ao pagamento da CSLL, atendendo às exigências do art. 10 da IN n°06, de 1999; 10.8. restou evidenciado que não há CSLL a ser recolhida e, conseqüentemente, os valores recolhidos indevidamente são passíveis de compensação com outros tributos, em conformidade com art. 21 da Instrução Normativa n° 210, de 2002, desde2que a CSLL seja apurada no mesmo período de recolhimento °FINS, independenteme \ Processo n.° 10510.002196/00-26 Acórdão n..• 103-23.065 Fls. 5 do recolhimento ter sido ou não efetuado tempestivamente, colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes em seu favor, 10.9. finaliza, requerendo reforma da decisão n° 164/2003 para deferir o pedido de restituição e homologar a compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido da CSLL com a parcela do débito de IRPJ relativo ao período de apuração de 06/1999. [.. . ]93 Com o Acórdão n° 7.509, sessão de 29 de junho de 2005, a 1 Turma da DRJ/Salvador decidiu por indeferir a solicitação objeto da manifestação de inconformidade para negar o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo a pagamentos efetuados no ano-calendário de 1999, não homologando o pedido de compensação a ele vinculado. A Decisão de primeira instância restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: C1ÉNCL4 POR VIA POSTAL. DOMICILIO FISCAL. TEMPESTIVIDADE A ciência por via postal não se efetiva quando a correspondência é encaminhada para um endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, não produzindo efeitos quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CSLL. 1/3 DA COFINS. A legislação veda expressamente a restituição ou a compensação do saldo de CSLL resultante da dedução de até 1/3 da COF1NS com IRPJ de período de apuração subseqüente. Da decisão de P. instância recorre a contribuinte a este colegiado, através da peça recursal anexa às fls. , mediante a qual reafirma as razões aduzidas na manifestação-d7 inconformidade. É o relatório. Processo n.• 10510.002196/00-26 Acórdão o? 103-23.065 Fls. 6 Voto CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, dele tomo conhecimento. • Conforme se infere dos autos a recorrente recolheu os valores devidos da CSLL relativa aos meses de abril e maio de 1999, sem utilizar-se da compensação com 113 da COFINS, autorizada pelo art. 8° da Lei 9.718/98, e no presente processo, após recalcular a CSLL a recolher na DIPJ/2000, reduzindo-a no valor equivalente a 1/3 da COFINS, vem pleitear a restituição/compensação do saldo de CSLL "indevidamente pago". Alega a recorrente que equivocou-se ao recolher indevidamente a CSLL, haja vista ter deixado de compensar o correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente paga e, considerando que optou pela forma de apuração anual, com estimativas mensais, poderia compensar o débito da CSLL com até 1/3 da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário, com a ressalva de que se existissem saldo dos créditos dedutiveis da COFINS estes não poderiam ser aproveitados nos períodos subseqüentes. A Lei n°9.718, de 1998, determinou expressamente no seu art. 8°, parágrafo 3°, a impossibilidade de compensação, em períodos posteriores, de eventual saldo das contribuições COFINS e CSLL, em decorrência da utilização de até 1/3 da COFINS para redução da CSLL a pagar, podendo apenas haver compensação da COF1NS com a CSLL, referentes ao mesmo período de apuração. É o seguinte o teor do citado artigo, em sua redação original: Art. 8°. Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COF1NS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. §2° A compensação referida no § 1°: 1- somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apur "o subseqüentes. Processo n.• 10510.002196/00-26 Acórdão n.• 103-23 065 Fls. 7 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutivel para fins de determinação do lucro real. (negritei) O direito conferido pelo art. 8° da Lei 9.718/98 limitou-se à redução da CSLL a pagar a partir da compensação com até 1/3 da COFINS efetivamente paga até a data do pagamento da contribuição social, relativo ao período de apuração de 02/1999 até 12/1999, tendo sido revogados os parágrafos 1° ao 40 do referido artigo, a partir de 10 de janeiro de 2000, pela Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A recorrente recolheu integralmente a CSLL devida relativa aos meses de abril e maio/1999, não utilizando a dedução de até 1/3 da COFINS, representando, assim, o seu pleito, em restituição ou compensação do valor excedente da CSLL que resultaria da referida compensação com uma parcela do IRPJ devido relativo a junho/1999, configurando ••exatamente a hipótese vedada pela legislação. Diante do exposto, o pleito da recorrente não pode ser acolhido por ir de encontro à vedação expressa do art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, posto implicar em pedido de restituição ou compensação do saldo de CSLL resultante da compensação com 1/3 da COF1NS com IRPJ de período de apuração subseqüente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 O CALDEIRA Itr;d:,,Hciowl?aiAD Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4658305 #
Numero do processo: 10580.011562/2002-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13851
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ADAUTO BASTOS SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1‘?1:11(71 JOSE RIBA • RROS PENHA PRESIDENT GONÇALO B ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011562/2002-29 Acórdão n° : 106-13.851 Recurso n° : 136.912 Recorrente : JORGE ADAUTO BASTOS SANTANA RELATÓRIO Jorge Adauto Bastos Santana, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 3.585, proferido pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA). A Decisão recorrida, à unanimidade de votos, indeferiu solicitação do contribuinte relacionada com a data de início para o cômputo de atualização monetária incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária. Enquanto o contribuinte defende que a atualização pela SELIC deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção e/ou o pagamento indevido, o acórdão recorrido concluiu que incide correção monetária apenas a partir do mês subseqüente ao previsto para término do prazo de entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. O Relator da Decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA) fundamenta seu voto nos seguintes termos (fls. 18): "10. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no más em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 11. Dessa forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01156212002-29 Acórdão n° : 106-13.851 A tese do contribuinte, por outro lado, baseia-se no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250195 e em acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Com fundamento no entendimento deste Colegiado, extemado nos julgados a que faz menção, nos quais restou decidido que deve haver incidência de atualização monetária a partir da retenção indevida, o contribuinte invoca o principio constitucional da igualdade tributária para requerer o provimento do seu recurso de fls. 20-21. gÉ o relatório .7/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01156212002-29 Acórdão n° : 106-13.851 VOTO Conselheiro GONÇALLO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem julgado diversos litígios com objeto coincidente ao desta demanda. O recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária — PDV da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, no ano de 1995 e, sobre o valor das verbas indenizatórias a que fazia jus, sofreu retenção de imposto de renda na fonte. Por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), restou reconhecida pela Secretaria da Receita Federal a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Diante da admissão expressa da Secretaria da Receita Federal, não há dúvidas que a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pelo recorrente foi indevida e que esse valor deve ser a ele restituído. A questão a ser dirimida está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o montante indevidamente retido e recolhido. 4 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011562/2002-29 Acórdão n° : 106-13.851 O cômputo da atualização tem início no momento da retenção indevida, conforme defende o recorrente, ou a correção incide apenas a partir da data para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, como concluiu o acórdão recorrido? Tenho que a razão está com o contribuinte. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal era regulada, até 31 de dezembro de 1995, pela Lei n° 8.383/91, que em seu artigo 66, § 3°, assim previa: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente". (-.) § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF IR." A partir de 1° de janeiro de 1996, o tema em análise passou a ser tratado pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dessa forma: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (-..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011562/2002-29 Acórdão n° : 106-13.851 A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da PETROBRÁS, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. É a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula n* 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, a qual prevê que "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". Esse entendimento tem sido adotado de forma unânime no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme atestam as ementas dos seguintes acórdãos: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13666, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 05/11/03) "IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 3°, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra `tr, do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei (d, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01156212002-29 Acórdão n° : 106-13.851 n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46138, Relator Conselheiro José Oleskovicz, julgado em 11/09/03) Impende concluir, portanto, que, em situações como a ora analisada, a data da retenção indevida é o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pelo contribuinte seja atualizada pela UFIR da data da retenção até 31/12/95 e pela taxa SELIC de 01/01/96 em diante, nos termos do artigo 66, § 30 , da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000901/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - Autuação Reflexa - Sendo considerada descabida a exigência do agravamento de multa de 50% para 150% o processo-matriz, tem-se igual decisão no processo reflexo, em face da íntima correlação existente entre ambos os processos. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03931
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:07:57Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:07:57Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:07:57Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:07:57Z; created: 2009-08-24T13:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T13:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:07:57Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10480.000901/91-56 RECURSO N'. : 06.731 • MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX: 1987 RECORRENTE: JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE. SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-03.931 PIS/DEDUÇÃO - Autuação Refina - Sendo considerada descabida a exigência do agravamento de multa de 50% para 150% ao processo-matriz tem-se igual decisão no processo reflexo, em face da intima correlação existente entre ambos os processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C \eicataCj\ eu C:4c) LOQk•ez) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ" PRESIDE I . MAURILIO L 1 OLDO saimmr RELATOR FORMALIZADO EM: i 3 JI -Jr. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEI Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:4---tts.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000901/91-56 ACÓRDÃO N°. : 107-03.931 RECURSO N°. : 06.731 RECORRENTE : JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação reflexa e decorrente de processo principal de IRPJ do exercício de 1987. Adoto por relatório a parte expositiva da Decisão de 1o. grau, de fls. 197 e seguintes. Em grau de recurso, o contribuinte se insurge apenas quanto à penalidade aplicada (150%) e relativa a não aceitação da documentação apresentada, alegando em síntese: (a) o agravamento da multa estaria já submetido ao instituto da decadência: (b) falta de reabertura de prazo para impugnação na esfera singular, em decorrência de erro material na composição da base de cálculo da multa agravada de 50% para 150% (c) não-demonstração, pelo agente autuante, da participação da recorrente na composição de documentos tidos por inidôneos, porquanto os valores constantes das 1as. vias de ditos documentos fiscais foram assim quitados e os materiais de construção comprados foram aplicados nas obras em andamento contratadas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo nr. 10400.000901/91-56 Acórdão nr. 107-03.931 VOTO Conselheiro, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. A decisão recorrida merece reparos tão-somente no particular aspecto do agravamento da multa. Sendo assim, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão exarada no processo-matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por isso, dou provimento integral ao recurso, mesmo porque circunscrito à exigência de multa agravada de 50% para 150% sobre parcelas de custos consignadas a partir de documentos inidõneos, para cuja emissão não há prova de participação da recorrente. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1997 MAURH410 LE OLDO SCHMITT Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002553/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 103-23.615
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida I° Turma/DRJ - Salvador/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMTOUR SERVIÇOS LTDA.. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente convocado) e Ester Mar, ues Uns de Sousa (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, nos te e re atório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 AV • n tir ANTONI G CAR OS G IDONI FILHO Vice Presidente em exercício r Processo n° 10850.00255312005-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.615 Fls. 2 Cint4-1,6 L14,64-1- evpkb oti LEONARDO DE ANDRADE COUTO 411 --- Relator Formalizado em 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). 2 s Processo n• 10850.002553/2005-90 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-23.815 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo do Auto de Infração de folhas ifs. 04 a 21, lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.783.898,22 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ R$ 71.470,73; Juros de Mora (calculados até 28/02/2005) R$ 26.478,26; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 53.603,03; Multa Exigida Isoladamente (passível de redução) R$ 1.632.346,20. De acordo com o referido Auto e o "Termo de Verificação Fiscal", o crédito tributário lançado foi constituído em razão de a Fiscalização ter ali apontado a ocorrência de: a) Falta de Recolhimento do IRPJ referente relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 9A32,22, R$ 14.353,88, R$ 19.520,54 e R$ 28.164,09, respectivamente, apurado pelo exame da escrituração da Contribuinte com as informações disponibilizadas nos sistemas da SRF, tendo sido constatado que, apesar de registrar e apurar em sua escrituração o lucro real anual nos referidos anos- calendário, a Contribuinte não teria declarado em DCTF e nem recolhido o imposto devido, tendo como enquadramento legal os artigos 221, 231, 247 e 841, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (R1R/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999; art. 31, da Lei n° 8.891, de 1995; art. 15, da Lei n° 9.249, de 1995; e o artigo 25, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e b) Falta de Recolhimento das Estimativas referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2000, e recolhimento a menor do que o devido no decorrer dos anos-calendário de 2001 a 2003, uma vez que a Contribuinte teria optado pela sistemática de apuração do 1RPJ com base no lucro real anual e não teria feito escrituração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, tendo como enquadramento legal os artigos 222; 23, 225, 230, 841, incisos III e IV; 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999; e os artigos 43 e 44, inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996. Ciente da autuação em 28/03/2005, no dia 27/04/2005, a Interessada protocoliza petição na repartição competente, onde, citando doutrina e jurisprudência, impugna o referido Auto de Infração, alegando, em síntese, que (docs. de fls. es. 350 a 362): a) nos anos-calendário de 2000 a 2004 optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, o qual permite o pagamento do imposto e da contribuição, mensalmente, por estimativa, observando-se que a legislação de regência permite, também, suspender ou reduzir o valor a ser recolhido mensalmente, desde que se comprove, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o tributo pago excede ao devido; fl JLI 3 Processo n° 10850.002553/2005-90 CCOI/CO3 Acórdão ri? 103-23.615 lis 4 b) nos referidos anos-calendário apurou os tributos devidos pe o regime de estimativa, em cada mês, com base no lucro presumido (demonstrativos de folha n° 353), entretanto, por estar enfrentando algumas dificuldades financeiras e por ter certeza da inexistência do lucro apurado e conseqüentemente do imposto a recolher, acabou por não recolher as parcelas do imposto estimado; c) ao final de cada ano-calendário suas "expectativas se consolidaram, ao constatar que o imposto realmente devido era infinitamente inferior àquele que seria devido, calculado com base no regime de estimativa mensal," conforme demonstrado no quadro de fl. n° 354; d) "encerrado o período de apuração, a exigência dos recolhimentos por estimativa perdem sua eficácia, prevalecendo, nessa hipótese, o valor do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real e apresentado tempestivamente em sua declaração de rendimentos"; e) "reconhece ser devido o valor de R$ 71.470,73 e 39.284,61, relativo a Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, respectivamente, calculados com base na apuração anual, motivo pelo qual requer o parcelamento correspondente"; contudo, discorda quanto à cobrança da multa isolada de 75%, seja por que seu procedimento não trouxe prejuízo ao fisco (os valores devidos por estimativa eram excessivamente superiores ao valor efetivamente devido, os quais, se pagos, gerariam valores a compensar), ou ainda, por que tal multa tem natureza de confisco; "na sistemática anual, deve haver recolhimento mensal a título de antecipação de um tributo que será efetivamente devido apenas em 31 de dezembro de cada ano, momento em que nasce o fato gerador correspondente"; h) como restou demonstrado, nos anos-calendário ora tributados, apurou 1RPJ e CSLL anual em valor infinitamente inferior àqueles apurados com base na estimativa mensal. Isso por que, as despesas incorridas são próximas às receitas auferidas, reduzindo significativamente o lucro do período; i) caso efetuasse o recolhimento com base nas estimativas mensais, estes se transformariam em pagamentos a maior, passíveis de restituição. Houve, portanto, em relação ao imposto mensal, apenas descumprirnento da obrigação acessória de transcrever nos seus livros diários os balanços de suspensão e/ou redução, não havendo, por isso, falta ou insuficiência de recolhimento ao Erário Público, uma vez que os valores da apuração do IRPJ por estimativa representariam, nos anos-calendário de 2000 a 2003, RS 369.430,39, R$ 443.241,83, RS 553.872,35 e R$ 814.731,06, enquanto, na apuração anual representariam R$ 9.432,22, 14.353,88, 19.520,54 e R$ 28.264,09, respectivamente; .1) analisando matéria da mesma natureza, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se manifestou pelo descabimento da multa, quando há inexistência de prejuízo ao fisco (transcrição de fls. n°s. 356 e 357), observando-se que "só haveria a cobrança da multa isolada nos casos em que o descumprimento da obrigação pelo contribuinte resultasse em prejuízo para o fisco, através da verificação, após encerramento do ano-calendário de imposto devido em valor maior que aquele recolhido por estimativa, o que, como comprovadamente já se demonstrou, no caso em epígrafe não ocorreu"; k) além de não trazer qualquer prejuízo ao fisco, os valores da multa são de tal monta elevados que violam os direitos e garantias constitucionais relativos à propriedade, à capacidade contributiva ou da vedação de confisco; 4 411 . Processo n° 10850.002553/2005-90 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.615 Eis. 5 1) "o valor da multa tributária deve ser suficiente apenas para produzir os efeitos intimidativo e repressivo, contra o comportamento ilícito, respeitadas as garantias constitucionais dos contribuintes apenados, à propriedade, contra o uso do tributo com efeito de confisco", conforme previsto no art. 50, inciso LVI e 150, da Constituição Federal; m) diversos juristas têm se posicionado pela inconstitucionalidade das multas excessivas, pela sua natureza conflscatória, dentre eles pode-se citar Sacha Calmon Navarro Coelho e Sampaio Dória (fl. n° 359); n) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075-1, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, foi contestada a cobrança de multa de 300%, instituída pelo art. 3 0, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, sob o argumento de que era abusiva e de caráter confiscatório, observando-se que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar suspendendo, temporariamente, sua cobrança, manifestando-se no mesmo sentido, também, a r Turma do STF conforme ementas (fls. IN. 360 e 361); o) "a multa exigida no auto de infração ora impugnado não é devida apenas nas situações extremas, tais como fraude ou sonegação. A simples falta de recolhimento do imposto inquina o infeliz contribuinte à exigência de quase o dobro da exação originar; "esse tipo de exigência impõe uma considerável elevação da carga tributária originalmente prevista, o que traz ameaça flagrante ao patrimônio do acusado. A ameaça decorre do rompimento do vinculo constitucional existente entre a carga tributária e a capacidade contributiva, caracterizado pelo avanço desautorizado do estado sobre o patrimônio do contribuinte"; (1) "a multa ora questionada é flagrantemente abusiva e extorsiva, tendo em vista que representa um verdadeiro confisco, imposto ao contribuinte como meio de coação para o cumprimento de uma obrigação acessória." Finalizando, requer a procedência parcial das acusações e o deferimento do pedido de parcelamento protocolado nesta data, relativamente aos valores de R$ 71.470,73 e R$ 39.284,61, de Imposto sobre a Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De acordo com o Despacho SECAT/DRF N° 2.043/2005, de 02/05/2005, o crédito tributário relativo ao 1RPJ foi apartado e transferido para o processo administrativo n° 10580.003395/2005-95 (fls. n°s. 392 e 394). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador prolatou o Acórdão 15-14.914/2005 (fls. 395/406) acolhendo parcialmente o pleito exclusivamente para diminuir o percentual da multa isolada para 50%. Devidamente cientificado (fl.410), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 411/426) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n°10850.002553/2005-90 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.615 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 303/2006. No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 E 2003 imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Tanto é assim que o sujeito passivo acatou o lançamento nesse ponto. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Numa análise numérica essa desproporcionalidade fica bem nítida. Tome-se como exemplo o ano-calendário de 2001. O IRPJ apurado na Declaração foi de R$ 14.353,88. Esse valor é exigido com multa de oficio (75%) de R$ 10.765,41, perfazendo um total de R$ 25.119,29, sem contar os juros de mora. Não satisfeito, o Estado quer aplicar uma sanção no valor de R$ 221.163,59 (somatório, fl. 16, com a redução decidida pela decisão recorrida) pelo não recolhimento de valores estimados que, após ajuste, corresponderam a um montante de tributo (R$ 14.353,88) muito inferior à multa que se deseja imputar. Penso, partilhando do entendimento deste Colegiado, ser inaceitável tal procedimento. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05.511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: 6 • . . Processo n° 10850.002553/2005-90 CCOI/CO3 Acórdão ri." 103-23.815 Fls. 7 ) Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao principio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não- recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da 1)-7 consuncão", Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade 7 . . . Processo n° 10850.002553/2005-90 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.815 Fls. 8 • de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".1 De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso e cancelar a multa de oficio isolada. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 gra LEONARDO DE ANDRADE COUTO I er" ' Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 8 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012264/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - 2000 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Comprovado nos autos que a declaração considerada para o lançamento, é retificadora de outra entregue dentro do prazo previsto, descabe a aplicação da penalidade, prevista no legislação vigente. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Numero da decisão: 105-16.144
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T04:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T04:28:11Z; Last-Modified: 2009-12-22T04:28:11Z; dcterms:modified: 2009-12-22T04:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T04:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T04:28:11Z; meta:save-date: 2009-12-22T04:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T04:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T04:28:11Z; created: 2009-12-22T04:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-22T04:28:11Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T04:28:11Z | Conteúdo => CCO I /CO5 I Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10580.012264/2004-18 Recurso n° 153.578 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 2000 Acórdão n° 105-16.144 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ELCY GONÇALVES DE ALMEIDA NUNES Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias: 2000 IRPJ - MULTA PELO ATRASO I NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado nos autos que a declaração considerada para o lançamento, é retificadora de outra entregue dentro do prazo previsto, descabe a aplicação da penalidade, prevista no legislação vigente. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c 'art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002 ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCY GONÇALVES DE ALMEIDA NUNES. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J AL S PT ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD• EM 2 6 JAN 2007 ,, ', Processo n.° 10580.012264/2004-18 , CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 1 Fls. 2 I I * i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI, WILSON FERNANDES GUIMARÃES. 1 Ausentes momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF E EDUARDO DA g ROCHA SCHMIDT. , , , , Processo n.° 10580.012264/2004-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado coM a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em Salvador BANIA, que manteVe a exigência contida no autos de infração de folha 03, recorre a este colegiado,! objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1.999, com prazos finais de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.11.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei h° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a declaração objeto do auto é retificadora que entregara outra com base no lucro presumido em 29.06.200, dentro do prazo estabelecido pela SRF através da IN SRF 162/99, que era o último dia do mês de maio para as empresas isentas e imunes e último dia útil do mês de junho para as demais empresas. Pede o cancelamento da autuação. A 3' Turma da DRJ em Salvador BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: I As autoridades lançadoras e julgadoras não podem se furtar em obedecer a legislação tributária sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo § 3° do artigo 142 do CTN. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal, cita como apoio artigo 808 do RIR/99. As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pela denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN, cita decisão do STJ. Ambas as declarações foram entregues fora do prazo. • Processo n.° 10580.012264/2004-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 4 Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, É o Relatório. • Processo n.° 10580.012264/2004-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo Processo n.° 10580.012264/2004-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 6 estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do icaputi deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Processo n.° 10580.012264/2004-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 7 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não Processo n.° 10580.012264/2004-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.144 Fls. 8 podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Ocorre que no presente, analisando os autos verifico que assiste razão à recorrente. A declaração objeto da autuação é a de n° 9446973 entregue em 16.11.2001, como forma de tributação pelo SIMPLES, constando do extrato de folha 10 ser retificadora da de n° 0702161, que teve como forma de tributação lucro presumido e foi entregue em 26.06.2000, dentro do prazo previsto na IN SRF 162/99 artigo 1° inciso Il. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 J • t ISAL ES

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4657072 #
Numero do processo: 10580.000823/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº 9718/98. A exploração de restaurante aperfeiçoa o fato gerador da Cofins, tanto sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, quanto sob a normativa inserta na Lei nº 9.718/98. A locação de bem imóvel, realizado por pessoa jurídica que não tenha a negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-09296
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ARTIGO 2° LC 70/91. LEI N° 9718/98. A exploração de restaurante aperfeiçoa o fato gerador da Cofins, tanto sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, quanto sob a normativa inserta na Lei n° 9.718/98. A locação de bem imóvel, realizado por pessoa jurídica que não tenha a negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo 2° da Lei Complementar n°70/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IATE CLUBE DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ta, Otacilio tas Cartaxo Presidente Ces avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Maria Teresa Martínez López, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Eaal/ovrs 1 tt,iht. 2(1 CC-MF -• re. rird: Ministério da Fazenda Fl. »C, ;Cr Segundo Conselho de Contribuintes .;-_-,•enkté, i te,-,": w Processo n° : 10580.000823/00-05 Recurso n° : 122.412 Acórdão n° : 203-09.296 Recorrente : IATE CLUBE DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 02/05), lavrado em 28/01/00, imputou débito de Cofins à Recorrente, referente ao período de 01/94 a 12/98, no montante de R$128.119,78, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$317.268,82. A pendência fiscal decorreria de lídimo faturamento/receita obtida pela Recorrente, na medida em que incondizente às atividades que desenvolve sem fins lucrativos, tidas como seu objetivo social, a exemplo de locação de salão de festas e de salão nobre (fls. 27 — declaração firmada pela instituição) e exploração de restaurante. A Recorrente ofertou impugnação (fls. 144/147) dizendo que as importâncias respectivas eram integralmente aproveitadas na consecução de suas finalidades, assim infensas à tributação exercitada por meio da Cofins, conforme estaria prescrito no artigo 30 da Lei n° 4.506/64, somente revogada pelo artigo 18 da Lei n° 9.532/97, cuja eficácia produziu-se a partir de 1'1/01/98. A decisão (fls. 203/209) considerou equivocadas as alegações, na medida em que a isenção prevista no artigo 30 da Lei n° 4.506/64, dizia respeito ao Imposto sobre a Renda. Registrou, ainda, que a locação de espaços pela Recorrente e a exploração de restaurante são atividades especulativas distintas das metas sociais que desempenha sem fins lucrativos, razão pela qual evidenciariam faturamento/receita apta à carga da exação exigida no presente processo administrativo. O recurso voluntário (fls. 225/227) retoma os argumentos deduzidos na impugnação, insistindo na tese de que os valores recebidos pela Recorrente em decorrência da locação de espaços e exploração de restaurante, por reverterem para as finalidades não lucrativas desenvolvidas pela instituição, estariam resguardadas da incidência da Cofins. É o relatório. 2 .., - ,: .‘..b. 2Q CC-MF -,----c-ri Ministério da Fazenda »,:!...n; „ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.000823/00-05 Recurso n° : 122.412 Acórdão n° : 203-09.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Assiste parcial razão à Recorrente no que concerne ao período compreendido entre os meses de 01/94 a 02/99. Este último no qual se inaugurou a eficácia da Lei n° 9.7 1 8/98, tendo-se ampliado o espectro de incidência da Cofins que passou de faturamento obtido com a venda de mercadorias e/ou prestação de serviços (artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91) para receita bruta (artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98). Deveras: não se insere no conceito de faturamento, fixado pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a receita advinda de locação de bens, posto não refletir um fazer algo, pressuposto na prestação de serviços, ou envolver a transferência de propriedade, reclamada em pacto de compra e venda. Dessa forma, devem ser excluídas do lançamento embutido no auto de infração acostado ao presente feito administrativo as quantias recebidas pela Recorrente a titulo de locação de espaços (salão de festas e salão nobre), nele permanecendo os valores obtidos com vendas/prestação de serviço promovidas em atividade de restaurante. No tangente ao período disciplinado pela Lei n° 9.718/98 não há como reconhecer procedência à insurgência da Recorrente. Com efeito, a ampliação do conceito de faturamento para receita bruta (artigo 3°, capta, do citado diploma) deu abrangência suficiente à Cofins para que atingisse as verbas consideradas no levantamento fiscal sob exame. Necessário anotar que as quantias relacionadas no auto de infração, no concernente ao período de vigência da Lei n° 9.718/98, enquadram-se perfeitamente ao conceito de receita bruta, não refletindo importâncias que estariam alheias à incidência da Cofins, a exemplo de recolhimentos mensais realizados por pessoas associadas à Recorrente, necessários à manutenção da instituição e desenvolvimento de suas atividades não lucrativas. Convém dizer, por último, que a disposição do artigo 30 da Lei n° 4.506/64, equacionava-se com o Imposto sobre a Renda, não guardando, portanto, pertinência à situação examinada nesses autos. De sua parte, a Instrução Normativa SRF n° 247/02 não traz qualquer dispositivo amparando a pretensão da Recorrente, na medida em que reputou valores recebidos por instituições sem fins lucrativos, estritamente relacionados às atividades das mesmas, alheias à carga da Cofins, não sendo possível admitir que a Recorrente tenha sido criada para promover a locação de espaços e explorar restaurante, que configuram iniciativas próprias do setor empresarial. Basta o confronto destas situações com os objetivos propugnados para a Recorrente em seu Estatuto Social, especialmente as previsões dos artigos 2° e 3° estampados às fls. 148/149 51do feito em tela, para atingir-se a conclusão exposta nesse voto. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.000823/00-05 Recurso n° : 122.412 Acórdão n° : 203-09.296 Dou, portanto, parcial provimento ao pleito deduzido pela Recorrente no recurso voluntário, para excluir do levantamento contido no auto de infração inserto nesses autos a receita obtida pela contribuinte com locação de espaços (salão de festas e salão nobre), exclusivamente no período de 01/94 a 02/98. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 CÉSA PIANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 10530.000611/98-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: F1NSOCIAL Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.776 F1NSOCIAL Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- ANPTON L BARTOL9 ELATO FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Recurso n° : 302-125912 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIBEFESAN — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 28. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.112 (fls. 141/157), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELÓ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M. P. n°1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: 9j 2 I 1 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 1) é de sabença geral e irrestrita o que vem a ser o lançamento de tributo, da mesma forma, as suas espécies, bem como que o FINSOCIAL é tributo cujo lançamento se dá na modalidade do auto-lançamento ou lançamento por homologação; ii) a respeito da prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, onde somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo, ou seja, somente a Lei determina o dies a quo e o dies ad quem do prazo; iii) pode muito bem acontecer de ser adotada interpretação no sentido de que o prazo de decadência estabelecido pela lei alteradora do CTN, comece não no dia do pagamento indevido (como textualmente diz a lei), mas da data na qual foi publicada a resolução senatorial que expurgou definitivamente da ordem jurídica brasileira a lei declarada inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da CF; iv) nesse caso, de um lado temos a Lei alteradora do Código Tributário estabelecendo que o "dias a quo" é a data do pagamento indevido, de outro lado, uma interpretação dessa mesma Lei dizendo que o "dias a quo", não é a data do pagamento indevido, mas sim, a data na qual a resolução senatorial tenha sido publicada; v) alguns Doutrinadores ainda defendem que, dessa suposta Lei que alterou o Código Tributário, considerando que a alteração se cingiu à mudança da data inicial da decadência e não à homologação tácita, o prazo de decadência, só começa a fluir cinco anos após a data no qual o lançamento tácito ocorrer. Aí ao invés de poder repetir até o dia 20/07/99, o contribuinte poderá repetir até o dia 20/07/02, ou seja, cinco anos contados da publicação da resolução senatorial; vi) como se vê, uma interpretação decuplicou o prazo decadencial e outra, mais que decuplicou, deixou de ser dois e passou a ser dez e no último caso, de treze anos. Por isso é que disse a Fazenda que não pode o intérprete, ainda que a procura incansável dos elementos da lei, modificar o seu sentido. Po isso é intuitivo dizer-se que somente a Lei pode estabelecer o dia do começo 3 gif 2 / Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 e o dia do final do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional, prazos esses que, não podem ser alterados por técnica de interpretação da Lei; vii) sabendo o Intérprete, pela utilização das várias técnicas hermenêuticas, que a lei é clara, deve o mesmo resignar-se e não procurar em outro sentido diferente para o que a literalidade do texto diz, sob pena de arvorar-se em verdadeiro legislador positivo, coisa que até mesmo o Supremo Tribunal Federal, maior Corte de Justiça do país, terminantemente relega (MI n° 124); viii) os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam de decadência, e também de prescrição, são claros e prescindem de maiores digressões interpretativas; ix) o CTN estabelece que o dia inicial do prazo para pedir restituição de tributo é a data da extinção do crédito tributário, quando houver, como no caso destes autos, pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (art. 165, I, CTN), sendo clara tal disposição, pois o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que se trata é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção apenas e tão somente a data de extinção do crédito; x) o crédito é considerado extinto na data do seu pagamento, dessa maneira, o pagamento antecipado do IR extingue o crédito tributário, iniciando-se a decadência na data desse pagamento, conforme preceitua o art. 168, I do CTN; xi) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto tem a mesma força de uma Lei, ou seja, a decisão proferida em um ADIN equivale a uma verdadeira Lei e, sendo Lei, a decisão de inconstitucionalidade retroage repristinando a legislação anterior a Lei declarada inconstitucional, devendo a decisão de inconstitucionalidade respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; C4) 4 .1 1 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 xii) a decisão produz efeitos repristinatórios ao que se refere à repetição de tributos, pois atinge apenas os cinco anos anteriores ao seu proferimento, não atingindo a situações definitivamente constituidas pela decadência tributária; xiii) não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso e a decadência do direito à restituição, onde o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário, saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; xiv) o art. 168, I do CTN, independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, devendo tal decisão, respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito a repetição e, a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que já definitivamente se consolidou, além disso, o CTN não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Desta forma, requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo a r. decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 178. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 181, última. É o relatório. Çfil i 5 4 1 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova". Importante ressaltar que, em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento (inciso I, art. 5 0 , do Regimento Interno da CSRF), basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (prescricional) para pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, entendo estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Procuradoria, por conter matéria de competência deste E. Colegiado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 6 gdii Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° CSRF/03-04.776 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente 7 "&e4 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 8 I I Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e Imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...).3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. ÇA) A3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. 10 , i Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 212 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência G/tode qualquer documento relativo ao pagamento; ti Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto rf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 30 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 12 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) C..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. . 13 . , Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstituclonalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. aEmbora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram C) 14 Processo n° : 10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 15 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, i Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90191. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 16 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação Imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que s6 viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (I) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execuç o da lei 17 . . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem Jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a oartir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago Indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: % 18 612 . . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionatidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do Indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional oi suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. Ci 19 . . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta 20 641 . . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 21 c) t Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições 941 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de 9 Ob. Cit., p. 50. 641/23 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. iEm suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a 24 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 25 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CS RF/03-04.776 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. 26 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: gm, A 27 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou ta • emente 28 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. c4) jdt 29 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente apr vado pelo 30 Processo n° : 10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". - Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida noç controle incidental, valer tão-somente para as partes? ÇYL) 31 . . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada ‘ftlinterpretação é compatível com a Constituição u, aind 32 Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 6d) )1s 33 . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. 34 . . Processo n° : 10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de " Lei Intopretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Rev'sta Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 • Processo n° : 10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiri eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da 36 Processo n° : 10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois servida de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha chmidt, 37 . Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 38 . a Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1°Turrna, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. VVilfrido Augusto Marques, J. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DR,INJUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -4,7M0 39 1 - e • Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direit 40 6172 - ri. • Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ., Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. e42 41 ___ m. Processo n° :10530.000611/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.776 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. "SITON IZ BAR,5164) 42 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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