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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634811 #
Numero do processo: 11065.002049/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-16044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Recurso n°. : 112.337 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.044 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juigado. - triCe LEI g MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'t'e At • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Acórdão n°. : 104-16.044 Recurso n°. : 112.337 Recorrente : AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;f9 2 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ,Tgt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049195-30 Acórdão n°. : 104-16.044 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduzida a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 24.04.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.05.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ter em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 34/3762 É o Relatório. 3 ‘4" .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sef ',—;(1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049195-30 Acórdão n°. : 104-16.044 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais Insuficiente , portanto, à 1117 da implignaçan " Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento? Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau.", r/PC 4 .4,-;•itt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-f21.. .:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Acórdão n°. : 104-16.044 Tal evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 7- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4637075 #
Numero do processo: 13899.000515/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Empresas Revendedoras de Combustível - Ano de 1993 - No cálculo dos pagamentos por estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 10 por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto de venda das mercadorias adquiridas para revenda, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Constitucionalidade: A apreciação de questões constitucionais na esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do principio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada.
Numero da decisão: 108-03243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.243 • Empresas Revendedoras de Combustível - Ano de 1993 - No cálculo dos pagamentos por estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 10 por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto de venda das mercadorias adquiridas para revenda, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Constitucionalidade: A apreciação de questões constitucionais na esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do principio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BRASIL LISBOA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI ., SCO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO E , cao..0 7.2 , .i 2 AGO 1996 PROCESSO N°. : 13899-000.515/93-30 2 RECURSO N°. : 01.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 • Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n°108-03.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda RELATÓRIO Conforme fls. 08, trata-se de processo para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por diferenças verificadas na apuração dos recolhimentos mensais, calculados por estimativa no período de janeiro a setembro de 1993. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência consignada em auto de infração. As razões de apelo podem ser assim resumidas: Afirma a recorrente que encontrava-se sujeita às regras da lei 8541/92, optando pelo regime de tributação pelo lucro real, quanto ao imposto de renda, e pagamentos através de estimativas. Isto importaria em que, obedecidos os critérios contábeis e fiscais , o valor recolhido por estimativa desse procedimento decorrente, deve ser tido como correto; Aduz ainda que a fórmula de cálculo do imposto prevê adições e exclusões para perfeita adequação de sua base. Assim sendo, "somente apurando realmente em termos contábeis tais valores, que seguramente teremos um Imposto advindo por estimativa". "Todas as vezes, que por ventura admitamos, que a base de cálculo de um tributo será a sua receita bruta real, estamos implicitamente admitindo, que os valores encontrados, desde que sob critérios contábeis e fiscais válidos, serão a base de cálculo obviamente, mas esse verificação não nos permitirá indagações ou formas outras, que impliquem no desconhecimento do regime real de • Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n° 108-03.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda apuração, porque então não teríamos como real o faturamento, o que em última análise significa, desmentir o regime e o critério de apuração a que está vinculada a Contribuinte". - Outrossim, considera a recorrente que o procedimento e o entendimento do Fisco quanto à aplicação da lei 8541/92, importariam em desrespeito ao principio da capacidade contributiva e da isonomia, muito embora a questão em apreço pertença ao campo infra-constitucional de interpretação dos dispositivos supracitados. - Pede a improcedência do lançamento. É o relatório. 0 • Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n° 108-03.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta colenda Câmara. Em verdade, pede-se a busca interpretativa do disposto no art. 14 da Lei 8541/92, combinado com o art. 38, caput e § 1°, haja vista a fórmula determinada pela própria lei no cálculo do tributo mensal por estimativa, art. 24 do mesmo dispositivo. Abaixo transcrevo o pertinente à matéria em foco: "Art. 14. - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento da receita bruta auferida na revenda de combustível; omissis... S 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n° 10843.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido (Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988) a mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. 1° - A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos e capital. Inadmissível qualquer outra interpretação com relação à base de cálculo dos pagamentos por estimativa, dada a definição legal e positivada, cristalizando a mens legislatoris. C44A , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 7Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n° 108-03.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda Não há espaço jurídico para interpretações divergentes quanto ao disposto legalmente, muito mais porque repete conceito já de há muito pacificados na legislação do tributo; receita bruta. Sendo assim, não pode prevalecer argumento da recorrente no sentido de que a base seria um "faturamento real", igualando este conceito à margem bruta de suas operações. Não há como mesclar ou confundir os conceitos. A Lei é clara. O único aspecto a possibilitar dúvidas seria o afronta ao princípio da igualdade e isonomia, constitucionalmente garantidos. Afirma a recorrente na verdade que, interpretada a lei a definir a base de cálculo como a receita bruta, isto provocaria a exclusão dos da categoria econômica de revendedores de combustíveis da opção pelo regime de lucro presumido e dos pagamentos por estimativa. A respeito desse argumento, afirma-se que trata-se na verdade de opção, faculdade jurídica, sendo o regime do lucro real mensal o regra básica. Mais ainda, desigualdade viria da aplicação do conceito de margem bruta, em uma só categoria, em detrimento dos demais ramos de atividades. Não obstante, a matéria importaria em negar vigência ao disposto em lei regularmente editada, e já me manifestei, em diversas ocasião, que isto só é possível na esfera administrativa, no estreito permissivo do princípio da celeridade e economia processual, mediante a vinculação espontânea à decisões emanadas dos Poder Judiciário. U\ 6P Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Processo n° 13899/000.515/93-30 Acórdão n° 10843.243 Recurso n° 01013 Recorrente: Auto Posto Brasil Lisboa Ltda Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 09 de julho de 1996 faV47444/ 'ri IS eira F anco Júnior, Relator. Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004705/2003-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa:GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO. DESNECESSIDADE DAS DESPESAS. O sujeito passivo capta recursos junto ao mercado e paga encargos financeiros que reduzem o lucro líquido e ao mesmo tempo mantém com o sócio, contrato de mútuo, que não prevê encargos financeiros; se o mútuo não tivesse sido concedido, o volume da divida contraída junto ao mercado, seria menor, com a conseqüente redução das despesas financeiras. Para a glosa de despesas financeiras por desnecessidade das mesmas, não necessariamente, precisa haver uma vinculação entre a captação de recursos no mercado e o repasse ao sócio como mutuário, com precisão de datas e valores. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO. TAXA DE JUROS. Não tendo a fiscalização demonstrado como chegou às taxas de juros utilizadas no cálculo das despesas financeiras relativas ao mútuo com sócio, acata-se a taxa de juros calculada pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as toma indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial CSLL. DECORRÊNCIA O decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, em razão dessa exigência estar fundamentada nos mesmos fato e elementos de prova.
Numero da decisão: 107-09.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a glosa de despesas no valor de R$ 2.090.602,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que mantinham a decisão recorrida quanto à exclusão da exigência de CSLL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Processo n° 19515.004705/2003-85 Recurso n° 160.371 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09.612 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado PARIZOTTO ADMINISTRAÇÕES E COMÉRCIO LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa:GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO. DESNECESSIDADE DAS DESPESAS. O sujeito passivo capta recursos junto ao mercado e paga encargos financeiros que reduzem o lucro líquido e ao mesmo tempo mantém com o sócio, contrato de mútuo, que não prevê encargos financeiros; se o mútuo não tivesse sido concedido, o volume da divida contraída junto ao mercado, seria menor, com a conseqüente redução das despesas financeiras. Para a glosa de despesas financeiras por desnecessidade das mesmas, não necessariamente, precisa haver uma vinculação entre a captação de recursos no mercado e o repasse ao sócio como mutuário, com precisão de datas e valores. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO. TAXA DE JUROS. Não tendo a fiscalização demonstrado como chegou às taxas de juros utilizadas no cálculo das despesas financeiras relativas ao mútuo com sócio, acata-se a taxa de juros calculada pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as toma indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial CSLL. DECORRÊNCIA O decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, em razão dessa exigência estar fundamentada nos mesmos fato e elementos de prova. ((e _ • CCOI/C07 Fls. 419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 5a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a glosa de despesas no valor de R$ 2.090.602,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju _ado Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lavinia Moraes de Almeida No: , 1 . rnqueira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto"g Gonçalves Nunes que mantinh e .,A , z . o recorrida quanto à exclusão da exigência de CSLL. i? I MA • O V ICIUS NEDER DE LIMA Pr sid - te c, ALBERTINA SILV4 S NTOS D4 LIMA Relatora Formalizado em: 1 9 juN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigeo Takata, Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. • Processo n.° 19515.004705/2003-85 CColiC07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 420 Relatório Trata-se de lançamento relativo ao IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 1998, em razão da glosa de juros por sua desnecessidade. Para relatar a autuação, transcrevo parte do relatório da decisão de primeira instância: Existência de contratos de mútuo firmados entre a contribuinte (mutuante) e seu sócio acionista Alcides Parizotto (mutuário), devidamente contabilizados nas contas (.4, tendo sido os recursos transferidos ao mutuário nas modalidades de pagamentos efetuados a terceiros de titularidade do mutuado e transferências em contas correntes bancárias da contribuinte. Do montante dessas 2 contas apurou-se o valor de R$ 2.622.735,32, relativo aos valores conferidos no ano de 1998, valor este que somado aos recursos provenientes de anos anteriores totalizam a importância de R$ 8.293.345,30, devidamente reconhecida com a mutuante em sua D1RPF no quadro Dividas e Ônus Reais, e contratos anexados. Rezam referidos contratos, firmados em 01/07/94 (Aditamento e Consolidação de Contratos Anteriores), 05/01/98, 08/01/99 e 11/01/2000, em sua cláusula terceira, que concedem renovação a partir de 1998, iniciando-se em 6 milhões (1994), a ser liberado em remessas parciais, mediante a prévia solicitação do mutuário, e os demais, de 6 para 9 milhões (1998), deste para 13 milhões (1999) e deste para 20 milhões (2000). Vigora contratualmente que os valores mutuados serão atualizados segundo a variação do IGP-M-FGV, fato não ocorrido na vigência contratual. Do montante das 2 contas supra citadas, que totalizam o valor de R$ 2.622.735,32, 72%, ou seja, R$ 1.897.017,72, foram direcionados em doações a Marco Antonio Ribaroli Parizoto, Adriana Ribaroli Parizotto e César Augusto Ribarolli Parizotto, filhos do mutuário, nos valores de R$ 577.000,00, R$ 32.329,18 e R$ 1.287.688,54, respectivamente. Ocorre que a contribuinte mantinha escrituração mensal dos valores atribuídos a títulos de créditos diretos em conta corrente, despesas de condomínio, pagamentos referentes a aquisição de fiai, pagamento de despesas de importação, entre outras, pagos diretamente pela contribuinte a título de doação, e debitado na conta corrente de mútuo mantida entre as partes, e por vias transversas créditos a favor do mutuário em conta corrente e transferidos a titulo de doação para seus filhos. Configura-se, dessa forma, renúncia a eventuais direitos que pudessem o mutuário exercerjunto à empresa a favor de seus filhos. Assim, a empresa fiscalizada para subsidiar o mútuo contratado captou recursos financeiros a juros de mercado junto a çj2( Processo n.° 19515.004705/2003-85 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 421 instituições bancárias, tendo em vista que os documentos apresentados pela contribuinte não distinguem a origem do dinheiro mutuado bem como o dinheiro repassado a titulo de doação direta ou indiretamente, muito embora a empresa tenha assumido integralmente os custos financeiros pactuados com o mercado, deixando de reconhecer qualquer remuneração advindo do mútuo firmado com o acionista majoritário, uma vez que tais despesas se comprovam desnecessárias à atividade produtora da empresa, na proporção dos empréstimos captados e do mútuo pactuado. Apurada parcialmente a inconsistência das despesas financeiras, a fiscalização glosou os valores relativos aos eventuais juros que deveriam ser reconhecidos pela mutuante. O cálculo foi efetuado tomando por base os juros de mercado e a variação da taxa SEL1C, acrescida de 1%, conforme contratos de crédito firmados com o mercado e apresentados pela empresa, o qual serviu de base para promover os cálculos relativos aos valores tributados mensalmente (planilha em anexo, fl. 177). Consta na planilha de fls. 177 a aplicação da taxa média mensal de juros sobre o valor mutuado, obtida a partir da média de mercado, conforme contratos de 3,433% e a taxa média selic acrescida de 1% de 3,13%. A taxa média obtida é de 3,28% ao mês. Os juros foram calculados sobre o saldo anterior de R$ 5.670.609,98 acrescido dos valores acrescidos mensalmente no ano de 1998, obtendo-se o saldo final de R$ 11.176.008,75 e encargos no período de R$ 3.249.236,54. Na impugnação, a empresa argumenta que o contrato de mútuo não continha qualquer cláusula impondo a incidência de encargo financeiro sobre o valor emprestado. Afirma ser improcedente a alegação fiscal de que "Vigora contratualmente que os valores mutuados, serão atualizados segundo a variação do IGP-M-FGE- fato não ocorrido na vigência contratual" (sic), uma vez que por se tratar de um contrato contínuo, o valor do empréstimo é que ficou sujeito à variação do índice mencionado, ou seja, o valor disponibilizado, que não deve ser confundido com o valor emprestado ou saldo devedor do contrato. Acrescenta que a sociedade era composta apenas pelo Sr. Alcides e sua mulher (casados sob o regime de comunhão universal de bens e que o valor que a impugnante emprestou ao sr. Alcides (tanto o saldo acumulado, quanto o valor entregue durante o ano de 1998) é inferior aos lucros acumulados, o que legitimaria a não exigência de encargo financeiro sobre tais quantias. Ressalta que por meio de um simples lançamento contábil, os valores mantidos na conta dos lucros acumulados poderiam ter sido transferidos para a conta do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, sem qualquer reflexo tributário, eis que a distribuição de lucros é isenta de IR. Neste caso, o mútuo, de valor menor teria restado extinto, por confusão, nos termos do art. 1049 do CC de 1916 então vigente, e hoje, art. 381, porque o acionista seria ao mesmo tempo, devedor e credor da sociedade. Destaca que tendo em vista a existência de lucros acumulados, poderia até captar recursos no mercado, de forma onerosa, para destinar o respectivo valor aos acionistas, como distribuição de lucros e nem por isso, poderia o fisco glosar as despesas financeiras daí ().9/ Processo n.° 19515.004705/2003-85 Cco I/C07• Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 422 decorrentes, a pretexto de que seriam desnecessárias. Dessa forma, se a sociedade poderia distribuir lucros à custa de operações de crédito, com maior razão poderia simplesmente emprestar os mesmos valores aos sócios ou acionistas sem qualquer ônus. Conclui que quaisquer valores entregues ou disponibilizados aos sócios ou acionistas, em valor inferior à parcela a eles correspondentes no PL, não se sujeitam a ônus ou encargos financeiros, e mesmo que assim não se enteda, ao menos em relação ao valor dos lucros acumulados, passíveis de distribuição, em favor de sócio ou acionista que tem o poder absoluto de deliberação, não se poderia cogiar de cobrança de encargos em caso de mútuo. Indaga: "Afinal, por que Alcides Parizotto iria pagar juros à sociedade formada apenas por ele e sua esposa, se tinha o poder de distribuir a si mesmo, a titulo de lucro, sem Qualquer tributação, o valor mutuado ???" A outra razão apresentada pela impugnante é a inocorrência de captação de recursos no mercado para repasse ao mutuário. Argumenta que o simples fato de, durante o ano de 1998, ter a impugnante realizado operações com instituições financeiras, conforme contratos juntados ao processo, não autoriza a conclusão de que isto ocorreu para subsidiar o contrato de mútuo. Afirma que o autuante deveria por meio de levantamento concreto e específico, ligando as tomadas de empréstimos com a entrega de valores ao mutuário. Diz que essa prova não existe, porque o fato não ocorreu. Cita jurisprudência do 1° CC, acórdão 103-07.384. Consideradas todas as operações de tomadas de recursos no mercado, as liquidações realizadas e a capitalização dos encargos financeiros ao saldo devedor, a impugnante teve sua divida total aumentada de R$ 62.775.477,93, em 01.01.98 para R$ 64.135.580,67, em 31.12.98, o que à primeira vista, levaria à precipitada conclusão de que teria havido aumento de R$ 1.360.102,74, mas, na verdade não houve aumento real, e sim redução do passivo, pois, a soma do saldo devedor de 31.12.97, mais os encargos financeiros dessa dívida ao longo de 1998, a uma hipotética taxa anual de 24%, levaria ao resultado de R$ 75.330.573,51. Entende que isso significa, de maneira irrefutável, que houve redução do endividamento, e portanto, as captações realizadas durante aquele ano implicaram em meras movimentações financeiras, próprias e essenciais para a gestão da dívida, dentro de um processo de amortização, do contrário, a dívida teria atingido em 31.12.98, valores muito superiores. A terceira razão apresentada pela impugnante é que a glosa das supostas despesas financeiras foi realizada sobre montante irreal, pois, foi calculada sobre o saldo devedor acumulado, que, em 31.12.98, atingiu R$ 8.293.345,30, mas, desse valor somente R$ 2.622.735,32 foram entregues ao sr. Alcides ao longo daquele ano; a diferença, ou seja, R$ 5.670.609,98, correspondia ao saldo devedor em 31.12.97. Afirma ter ocorrido um erro crasso, porque, ainda que por argumentação, se admita a possibilidade da glosa, esta deveria correspondentes à soma dos encargos financeiros efetivamente suportandos pela impugnante, sobre o valor de R$ 2.622.735,32, que, foi a soma entregue ao mutuário naquele ano. Quanto ao valor de R$ 5.670.609,98, que é o saldo devedor trazido do exercício anterior, jamais poderia ter havido qualquer glosa, pois o autuante não cuidou de apurar a origem desses recursos. Para glosar as despesas também sobre essa quantia, deveria haver a • Processo n.° 19515.004705/2003-85 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.612 I. 423 prova de que fora ela captada em exercício anterior (es), junto ao mercado financeiro e repassada ao mutuário, mas não houve qualquer alegação do fisco nesse sentido. A quarta razão apresentada refere-se ao percentual utilizado para a apuração das despesas glosadas, cuja taxa seria presumida ferindo os princípios da estrita legalidade e tipicidade, além de ser muito superior ao real. Afirma que o autuante procedeu ao cálculo tomando por base juros de mercado e variação da taxa selic acrescida de 1%, supostamente conforme contratos de empréstimo firmados com a empresa, e assim procedento chegou à taxa de 3,28%. Argui que cabe ao fisco esclarecer os cálculos. Acrescenta que ademais, a taxa selic não pode ser utilizada em operações de crédito como correção monetária (porque não está baseada na inflação), nem como juros, pois sua utilização é restrita aos títulos federais e ao crédito tributário, na forma e nos limites da lei. Aduz que se por absurdo se pudesse falar em taxa média, o percental a ser utilizado não poderia exceder a 2,23%, pois conforme demonstrativo anexo, elaborado a partir das operações de crédito efetivamente realizadas e regularmente contabilizadas, a impugnante, durante o ano de 1998, teve um saldo devedor médio mensal de R$ 63.455.529,30; em contrapartida, suportou encargos financeiros no total anual de R$ 17.003.606,87, conforme demonstrativo anexo. Conclui que não estava obrigada, nem por disposição contratual, nem por disposição legal, a cobrar encargos financeiros sobre os valores entregues ao sr. Alcides; não houve captação de recursos no mercado para subsidiar o contrato de mútuo, e as operações financeiras realizadas ao longo de 1998 foram necessárias à sociedade, para a gestão de seus negócios e administração de seu passivo oriundo de exercícios anteriores, cujo montante, acabou sendo reduzido naquele exercício. Conseqüentemente também deve ser afastada a exigência da CSLL. A Turma Julgadora decidiu que assiste razão à impugnante, pelos motivos a seguir. Em relação ao contrato de mútuo concluiu que a mutuante não abdicou de cobrar de seus acionista Alcides (mutuário) encargos relativos aos valores efetivamente entregues a este, pois o contrato de mútuo e aditamentos firmado entre eles não previa, ao contrário do que afirma a fiscalização, tais encargos. Na verdade o contrato é uma abertura de crédito, sendo o montante passível de utilização atualizado automaticamente, segundo o IGPM da FGV (cláusula 1.2, fl. 164). Eventuais encargos seriam devidos pelo mutuário apenas em caso de inadimplemento (cláusula quarta, fls. 164 e 165). Destaca que teria que haver, necessariamente, uma vinculação, um nexo causal, entre os recursos obtidos no mercado financeiro e seu repasse, ao sr. Alcides, que não foi comprovado. Ressalta que a própria fiscalização confessa a impossibilidade de estabelecer esse vínculo, ao afirmar que "os documentos apresentados pelo contribuinte não distinguem a origem do dinheiro mutuado bem como o dinheiro repassado" (fl. 317). Destaca que a jurisprudência administrativa, em homenagem à tiplicidade legal, afirma ser necessária a caracterização do repasse com exame do fluxo de numerário captado e repassado, como pressuposto principal da glosa de despesas financeiras indevidamente suportadas, conforme acórdão 103-08.287, de 21.03.88. Concluiu que não restou comprovada, com datas e valores ()? Processo n.° 19515.004705/2003-85 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 424 especificados, a transferência dos recursos captados no mercado financeiro para o sr. Alcides, violando-se o art. 142 do CTN (não restou configurado o fato gerador) Ressalta a existência de vícios insanáveis do lançamento, relativos ao cálculo do montante tributável, violando-se novamente o art. 142 do CTN, agora em relação à determinação da matéria tributável. Levou em conta que (i): o montante tributável de R$ 3.249.236,54 foi obtido a partir do saldo devedor do contrato de mútuo em 31.12.97 (R$ 5.670.609,98), ao qual foram adicionados, mês a mês, os valores transferidos ao mutuário durante o ano de 1998; sobre os valores mensais acumulados, foi aplicada a taxa estimada de 3,28% ao mês; entretanto, apenas o montante de R$ 2.622.735,32 foi entregue ao sr. Alcides no ano de 1998, devendo eventuais encargos financeiros do período ser calculados apenas sobre esse montante; eventuais encargos relativos ao saldo anterior do mútuo (R$ 5.670.609,98, em 31.12.97) seriam de competência de períodos anteriores, que não são objeto da autuação. (ii): não existem motivos de fato ou de direito que justifiquem a adoção da taxa de juros de 3.28% ao mês, estimada pela fiscalização, com base em "juros de mercado e variação da taxa Selic, acrescida de 1%"; entendeu que a referida taxa decorre de ilegal discricionariedade, de uma presunção que viola o princípio da estrita legalidade, visto que não resta justificada sua adoção, e nem foi demonstrado o cálculo dos juros de mercado, nem a sua vinculação com as taxas pagas pela contribuinte na captação de recursos no mercado financeiro (contratos às fls. 126 a 162). Estendeu o decidido em relação ao IRPJ, à exigência da CSLL, uma vez que os lançamentos decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Acrescentou que não existe norma que prescreva que as despesas consideradas desnecessárias, devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. O valor exonerado é de R$ 1.041.724,24. Observou que deveria ser restabelecido ainda, o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL (a fiscalização equivocou-se ao considerar a base de cálculo da CSLL do período, de R$ 519.415,73, positiva, como sendo negativa, conforme fls. 98, 331 e 324). É o Relatório. • Processo n.° 19515.004705/2003-85 I/C07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 425 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O valor do IRPJ e CSLL exonerados é de R$ 1.041.724,24. O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do RPJ e da CSLL, em razão de glosa de valores relativos a juros que deveriam ser reconhecidos pela mutuante. A empresa captou recursos a juros de mercado, e mantinha contrato de mútuo, na qualidade de mutuante, com o sócio sr. Alcides Parizotto, mutuário. Concluiu a fiscalização, que as despesas financeiras no montante calculado de juros que deveriam ter sido cobrados do mutuário, são desnecessárias. A Turma Julgadora concluiu pela improcedência do lançamento. Em relação ao contrato de mútuo concluiu que a mutuante não abdicou de cobrar de seus acionista Alcides (mutuário) encargos relativos aos valores efetivamente entregues a este, pois o contrato de mútuo e aditamentos firmado entre eles não previa, ao contrário do que afirma a fiscalização, tais encargos. Na verdade o contrato é uma abertura de crédito, sendo o montante passível de utilização atualizado automaticamente, segundo o IGPM da FGV (cláusula 1.2, fl. 164). Eventuais encargos seriam devidos pelo mutuário apenas em caso de inadimplemento (cláusula quarta, fls. 164 e 165). Nesse aspecto, se constata que tem razão a Turma Julgadora. Entretanto, esse fato por si só, não invalida o lançamento, porque nem ao menos o IGPM da FGV foi utilizado pela fiscalização para o cálculo dos encargos financeiros. Destaca o voto condutor da decisão recorrida que teria que haver, necessariamente, uma vinculação, um nexo causal, entre os recursos obtidos no mercado financeiro e seu repasse, ao sr. Alcides, que não teria sido comprovado. Ressalta que a própria fiscalização confessa a impossibilidade de estabelecer esse vínculo, ao afirmar que "os documentos apresentados pelo contribuinte não distinguem a origem do dinheiro mutuado bem como o dinheiro repassado" (fl. 317). Faz referência à jurisprudência administrativa; em homenagem à tiplicidade legal, afirma ser necessária a caracterização do repasse com exame do fluxo de numerário captado e repassado, como pressuposto principal da glosa de despesas financeiras indevidamente suportadas, conforme acórdão 103-08.287, de 21.03.88. Concluiu que não restou comprovada, com datas e valores especificados, a transferência dos recursos captados no mercado financeiro para o sr. Alcides, violando-se o ml. 142 do CTN (não restou configurado o fato gerador). Quanto a esse entendimento da Turma Julgadora, não comungo do mesmo. Não necessariamente, precisa haver uma vinculação entre a captação de recursos no mercado e o repasse ao mutuário, com precisão de datas e valores. No caso em tela, a contribuinte captava recursos no mercado. O sr. Alcides Parizotto, de acordo com os contratos juntados aos autos, foi avalista de empréstimos bancários concedidos à empresa. A própria impugnante afirma que em 01.01.98, sua dívida de operações fr • Processo n.° 19515.004705/2003-85 CC0P002 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 426 tomadas no mercado era de R$ 62.775.477,93 que em 31.12.98 aumentou para R$ 64.135.580,67, e segundo ela, ao longo do ano de 1998, embora em termos absolutos a dívida tenha aumentado, na verdade, a dívida foi reduzida, uma vez que se fosse aplicada a taxa de 24% levaria ao resultado de R$ 75.330.573,51, o que em seu entendimento, significa que houve redução do endividamento e que as captações durante o ano de 1998, implicaram em meras movimentações financeiras, essenciais para a gestão da dívida. Então, de um lado a autuada pagava juros ao mercado, deduzindo as respectivas despesas para a apuração do lucro líquido e de outro lado, mantinha contrato de mútuo com seu sócio, cujo contrato não previa a cobrança de encargos, desde que o mútuo fosse pago nos prazos previstos no contrato. O valor do mútuo, no início de janeiro de 1998 corresponde a R$ 5.670.609,98 e no decorrer do ano foi mutuado o valor de R$ 2.622.735,32, que gerou ao final de 19980 valor de R$ 8.293.345,30. O valor do mútuo no início do ano corresponde a aproximadamente 9% do valor da dívida dos recursos captados no mercado, e ao final do ano, corresponde a aproximadamente 13%. Ressalta a Turma Julgadora a existência de vícios insanáveis do lançamento, relativos ao cálculo do montante tributável, violando-se novamente o art. 142 do CTN, agora em relação à determinação da matéria tributável. Para essa conclusão levou em conta que o montante tributável de R$ 3.249.236,54 foi obtido a partir do saldo devedor do contrato de mútuo em 31.12.97 (R$ 5.670.609,98), ao qual foram adicionados, mês a mês, os valores transferidos ao mutuário durante o ano de 1998; sobre os valores mensais acumulados, foi aplicada a taxa estimada de 3,28% ao mês; entretanto, apenas o montante de R$ 2.622.735,32 foi entregue ao sr. Alcides no ano de 1998, devendo eventuais encargos financeiros do período ser calculados apenas sobre esse montante; eventuais encargos relativos ao saldo anterior do mútuo (R$ 5.670.609,98, em 31.12.97) seriam de competência de períodos anteriores, que não são objeto da autuação. Em relação a esse entendimento, também discordo da Turma Julgadora. O fato é que a empresa capta recursos junto ao mercado, paga encargos financeiros que reduzem o lucro líquido e ao mesmo tempo, mantém com o sócio, contrato de mútuo, que não prevê encargos financeiros, exceto no caso de inadimplemento. A celebração desse contrato de mútuo com o sócio, sem a cobrança de encargos financeiros, com certeza, aumenta a necessidade de endividamento da empresa. Ou seja, se esse mútuo não tivesse sido concedido, o volume da dívida contraída junto ao mercado, poderia ser menor, com a conseqüente redução das despesas financeiras. Assim, o cálculo os encargos relativos ao saldo anterior do mútuo devem ser levados em consideração e não somente os valores que foram disponibilizados em 2008. A Turma Julgadora também levou em conta que não existem motivos de fato ou de direito que justifiquem a adoção da taxa de juros de 3,28% ao mês, estimada pela fiscalização, com base em "juros de mercado e variação da taxa Selic, acrescida de 1%"; entendeu que a referida taxa decorre de ilegal discricionariedade, de uma presunção que viola o princípio da estrita legalidade, visto que não restaria justificada sua adoção, e nem foi demonstrado o cálculo dos juros de mercado, nem a sua vinculação com as taxas pagas pela contribuinte na captação de recursos no mercado financeiro (contratos às fls. 126 a 162). ()( Processo n.° 19515.004705/2003-85 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 427 A fiscalização diz ter utilizado a média entre as taxas de juros que constam dos contratos de captação de recursos no mercado, de 3,433% ao mês e a média da taxa de juros selic + 1% de 3,13%. A média foi obtida somando-se as duas taxas e dividindo-se por dois, o que resultou na taxa média mensal de 3,28%. O demonstrativo do cálculo dos juros, integra a fl. 177. Entretanto, a fiscalização não demonstrou como chegou a essas médias. A contribuinte afirma em seu recurso, que se por um absurdo, se pudesse falar em taxa média, o percentual a ser utilizado não podeira exceder a 2,23%. Chegou a esse valor, a partir das operações de crédito efetivamente realizadas e contabilizadas, durante o ano de 1998. Dividiu o valor dos encargos financeiros de R$ 17.003.606,87 pelo saldo médio mensal do valor captado, o que corresponde à taxa média mensal de 2,23%. A demonstração da apuração da taxa encontra-se às fls. 367. Ou seja, a contribuinte diz que a taxa média mensal deveria ser de 2,23%. Me parece passível de aceitação o método de obtenção da taxa de juros. Assim, concluo que a taxa de juros de 3,28% ao mês apurada pela fiscalização deve ser substituída pela taxa de juros de 2,23% ao mês, apurada pela contribuinte. O valor dos encargos apurado passa a R$ 2.090.602,84 e é sobre esse valor que a exigência deve ser mantida, conforme tabela a seguir: • acréscimo no taxa encargos no mês saldo anterior período saldo média período Total 1 5.670.609,98 181.147,15 5.851.757,13 0,0223 130.494,18 5.982.251,31 2 5.982.251,31 74.968,76 6.057.220,07 0,0223 135.076,01 6.192.296,08 3 6.192.296,08 -9.908,46 6.182.387,62 0,0223 137.867,24 6.320.254,87 4 6.320.254,87 349.874,00 6.670.128,87 0,0223 148.743,87 6.818.872,74 5 6.818.872,74 131.332,87 6.950.205,61 0,0223 154.989,59 7.105.195,19 6 7.105.195,19 182.588,40 7.287.783,59 0,0223 162.517,57 7.450.301,17 7 7.450.301,17 560.174,23 8.010.475,40 0,0223 178.633,60 8.189.109,00 8 8.189.109,00 282.263,22 8.471.372,22 0,0223 188.911,60 8.660.283,82 9 8.660.283,82 343.177,99 9.003.461,81 0,0223 200.777,20 9.204.239,01 10 9.204.239,01 133.755,92 9.337.994,93 0,0223 208.237,29 9.546.232,22 11 9.546.232,22 222.549,70 9.768.781,92 0,0223 217.843,84 9.986.625,75 12 9.986.625,75 170.811,54 10.157.437,29 0,0223 226.510,85 10.383.948,14 Total 2.090.602,84 À vista da decisão da Turma Julgadora, que considerou o lançamento improcedente, deve-se verificar se as demais razões apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, levariam à mesma conclusão da decisão recorrida. A recorrente afirma que a sociedade era composta apenas pelo sr. Alcides Parizotto e sua mulher e que segundo posição retratada no balanço patrimonial em 31.12.97, dispunha no PL, de lucros acumulados no valor de R$ 29.772.487,72, enquanto que na mesma Pec • Processo n o 19515.004705/2003-85 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 428 data, o saldo devedor do mútuo era de R$ 5.670.609,98 e que em 31.12.98, os lucros acumulados eram de R$ 27.872.028,00, e o saldo devedor de mútuo, era de R$ 8.293.345,30. Ressalta que o valor que a impugnante emprestou ao sr. Alcides é inferior àquele de que o mutuário, na qualidade de controlador acionário, era credor da sociedade, e que tratando-se de apenas dois acionistas, casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens, o montante do lucro acumulado só a eles pertencia. Conclui que se a sociedade podia distribuir lucros à custa de operações de crédito, com maior razão poderia simplesmente emprestar os mesmos valores aos sócios ou acionistas, sem qualquer ônus, uma vez que a distribuição dos lucros é isenta de IR. Entretanto, em tese, se a contribuinte distribuísse os lucros acumulados, reduziria a base de cálculo dos juros sobre capital próprio, reduzindo-os em conseqüência, cujo valor seria dedutivel na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, a partir de 01.01.97, e teria sido apurado maior valor a título de IRPJ e CSLL. Portanto, a contribuinte optou por não distribuir os lucros. Esse argumento não pode ser aceito para desconstituir a glosa. A Turma Julgadora estendeu o decidido em relação ao IRPJ, à exigência da CSLL, uma vez que os lançamentos decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Acrescentou que não existe norma que prescreva que as despesas consideradas desnecessárias, devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. Deve se estender o decidido em relação ao IRPJ, à exigência da CSLL, uma vez que os lançamentos decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Entretanto, discordo da Turma Julgadora quanto à sua afirmação de que não existe norma que prescreva que as despesas consideradas desnecessárias, devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. Sobre essa matéria já me manifestei conforme decisão contida no acórdão 107- 08870 de 24.01.2007 (Recurso 141974), cujo trecho do voto a seguir transcrevo: A Turma Julgadora consignou que em que pese o fato de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios previstas pela legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, deve-se ter em conta que a glosa das despesas não foi motivada por disposições específicas da legislação do IRPJ. A glosa em questão se deu em razão da constatação de despesas financeiras consideradas desnecessárias e assim, o que as torna indedutiveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Ressaltou que a contabilização indevida de despesas financeiras, consideradas desnecessárias, além de afetar o resultado positivo do exercício (lucro líquido ou contábil), implica afronta ao princípio contábil da entidade, explicitado na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC 750/93, e que se infere desse princípio que a contabilidade tem por objeto o patrimônio da entidade e tudo que nela se encontrar inserido, há que (k) • Processo n.° 19515.004705/2003-85 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.612 Fls. 429 e obrigatoriamente, ser pertinente a esse patrimônio, não havendo que, com este, se confundir o daqueles que compõem o seu corpo societário. Assim a apropriação de despesas que, pela sua natureza, não são inerentes ao patrimônio da contribuinte, mas ao de suas afiliadas, constitui afronta ao princípio mencionado. Destacou que, uma vez que o resultado do exercício, ante a contabilização de despesas desnecessárias, por mera liberalidade da contribuinte, mostrou-se distorcido da sua realidade, ou seja, se as despesas glosadas no auto de infração afetaram aquele resultado, deve ele, ser reajustado, de modo a refletir a verdadeira situação da empresa. Esse ajuste se opera mediante a inclusão, ao resultado, da parcela que, indevidamente foi excluída. Conclui que o resultado do exercício constitui o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Assim, uma vez corrigida a distorção havida na composição desse resultado, tal correção afeta não só o IRPJ, mas, também a base de cálculo da CSLL. Conclui também que a repercussão da glosa das despesas na CSLL é cabível, pois, não se trata, no caso, de mera indedutibilidade material oriunda da legislação do IRPJ (cita o CSRF 01-03.422, de 24.07.2001), uma vez que, o mecanismo tem como objetivo corrigir o lucro líquido que lhe serviu de base. Concordo, pois, com as razões da Turma Julgadora. Deve ser mantido o lançamento dessa contribuição Assim, com base nas razões acima explicitadas, também deve ser mantida a exigência da CSLL, para o valor tributável de R$ 2.090.602,84. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a glosa de despesas no valor de R$ 2.090.602,84. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 {)SANTOS/DE c.........- ALBERTINA SI VA LIMA Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4634855 #
Numero do processo: 11065.002931/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15078
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO KERN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Á 'es a LEI • MARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (arretruk_ilisi RELATOR REI VARÃO FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:y;,-P:::•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002931/95-85 Acórdão n°. : 104-15.078 Recurso n° : 111.994 Recorrente : LUCIANO KERN RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 1 ano-calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o interessado se insurge contra a exigência fiscal, alegando que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois foi contra o princípio da anualidade, o qual determina que toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, portanto, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, mas sim, a partir do exercício de 1996. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 2 rcg -fHlat' MINISTÉRIO DA FAZENDAkc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002931/95-85 Acórdão n°. : 104-15.078 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 19.03.96, conforme AR de fls. 15, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que apresentou em 10.04.96, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls. 16. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 16 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. rier? 3 reg ,p MINISTÉRIO DA FAZENDA :12; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002931/95-85 Acórdão n°. : 104-15.078 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. • § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: -N b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.-7 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002931195-85 Acórdão n°. : 104-15.078 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto as circunstâncias pessoais que levaram o sujeito passivo a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual Na lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfre;c1"; tej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002931/95-85 Acórdão n°. : 104-15.078 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 as£`211 RO VARÃO 6 rcg Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4638050 #
Numero do processo: 10168.001808/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribuna] Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recursos de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de decadência.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribuna] Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recursos de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unahimida, e de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso volünt I io) (p ra acatar a preliminar de decadência. 5, \,À) t 4\ - .) '-'-', ‘z JULIO CESAR VIF • i I ES - Presidente .6.,/ ,-"- LEON Á NIRO H v- SUE P 'ES LOPES - Relator , t Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições previdenciárias parte empresa, segurados e relativas ao SAT no período de 01/95 a 12/96. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi Lavrada em 18/05/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. DA DECADÊNCIA Em preliminar, aduz o Recorrente a decadência do direito de a fazenda Pública constituir o credito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência dc que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão foi lavrada em 18/05/2006 e abrange competências de 01/1995 a 12/1996. Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 2 Processo n° 10168.001808/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.669 Fl. 122 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 40, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculcinte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -• Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,5° Ia O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a jz 3 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave . insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 18/05/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/95 á 12/96, tenho como certo que todo o credito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de o • z : .e 2009 -441el s. „..AV LEONAArr (é- P ItitO OPES - Relator r 4 • .40 de R '''f;10t="" 4 .0 kp ',g"? • , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 —BL. "I" —ED. ALVORADA— 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASILIA — DF Nome Page . https9/carf.fazenda.gov.br Recurso: 168.484 Processo: 10168.001808/2007-30 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.669. Brasília, 15 de março de 2010 Patricia Ajineida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4635104 #
Numero do processo: 11080.011122/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. ADIÇÃO DE VALORES COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. O saldo dos valores cuja tributação fora diferida segundo o regime do lucro real, originário de períodos anteriores, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto do primeiro período subsequente apurado conforme as normas do lucro arbitrado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS E PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/98, as receitas financeiras não integram as bases de cálculo de PIS e Cofins.
Numero da decisão: 101-97.112
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. ADIÇÃO DE VALORES COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. O saldo dos valores cuja tributação fora diferida segundo o regime do lucro real, originário de períodos anteriores, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto do primeiro período subsequente apurado conforme as normas do lucro arbitrado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS E PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/98, as receitas financeiras não integram as bases de cálculo de PIS e Cofins.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:05Z; created: 2009-09-09T16:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:05Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. l 4 • '41-•:".tz•:n MINISTÉRIO DA FAZENDA Libiff„„r$7:0ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.011122/2006-07 Recurso n° 164.485 Voluntário -- Matéria IRP1 e reflexos '- Acórdão n° 101-97.112 - Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Recorrente Elmo Eletro Montagens- Recorrida 1" Turma/DRJ/Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. ADIÇÃO DE VALORES COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. O saldo dos valores cuja tributação fora diferida segundo o regime do lucro real, originário de períodos anteriores, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto do primeiro período subseqüente apurado conforme as normas do lucro arbitrado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS E PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 30, § 1°, -- da Lei 9.718/98, as receitas financeiras não integram as bases de cálculo de PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cotins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (b( Processo n° 11080.011122/2006-07 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.112 Fls. 2 A O 10 RAGA Presidente • ALOYSIO Je . E • E 1:4 l• DA SILVA Relator Fomalizado em: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio José Praga de Souza (Presidente) 1 - • 2 Processo n° 11080.01 1122/2006-07 CCO I /C01 AcOrtlào n.° 101-97.112 Fls. 3 Relatório O processo contempla autos de infração relativos a IRPJ (fls. 4) e, como tributação reflexa, CSLL (fls. 67), PIS (fls. 29) e Cofins (fls. 48), lavrados com aplicação de multa de oficio de 75% e 150%, conforme as infrações indicadas. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório da decisão de primeira instância: "O lançamento dos tributos decorreu da constatação, pela autoridade administrativa, das seguintes infrações: a) omissão de receitas, mediante as seguintes práticas: - emissão de notas fiscais ditas "calçadas"; - falta de emissão de notas fiscais; - falta de contabilização de notas fiscais emitidas; b) omissão de receitas, calculada com base em depósitos bancários cujos recursos não tiveram sua origem comprovada; c) omissão de receitas financeiras. Embora o contribuinte tenha tributado seus lucros com base no lucro real (2001 e 2002) e no lucro presumido (2003), o lançamento foi calculado com o arbitramento dos lucros, tendo em vista a falta de apresentação da escrituração contábil nos anos- calendário de 2001 e 2002, e pela apresentação de escrituração tida como imprestável para identificação da movimentação financeira da impugnante no ano-calendário de 2003. Do procedimento fiscal resultou, ainda, a lavratura de representação fiscal para fins penais, tendo em vista que os fatos apurados demonstram a ocorrência de crimes contra a ordem tributária (processo 11080.011178/2006-53, em apenso)." A autuada apresentou impugnações especificas para cada um dos autos de infração (fls. 1.150 e 1.160/1.165). Na contestação dos autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, limitou-se reiterar os argumentos expostos quanto ao auto de infração matriz (IRPJ). O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, por intermédio do — Acórdão n° 10-12.038/2007 (fls. 1.193), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO. A falta de contabilização da movimentação bancária representa motivo suficiente para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, sobretudo quando as demais infrações apuradas reforçam a imprestabilidade da escrituração do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção legal de omissão de receitas • Processo n° 11080.01112212006-07 CCOIC01 Acórdão n.° 101 -97.112 Fls. 4 com base na existência de depósitos bancários não escriturados, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que deram origem ao crédito mediante documentação hábil e idónea, não bastando a simples coincidência de datas e valores quando o histórico das operações apresente divergência. VALORES DIFERIDOS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Havendo alteração do regime de tributação de lucro real para o lucro presumido, as receitas diferidas no final daquele r período de apuração devem ser acrescidas à base de cálculo do imposto no primeiro período de apuração subseqüente. PIS/COFINS. As receitas financeiras sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nos termos da legislação, não_ competindo à autoridade administrativa a apreciação da constitucionalidade de lei." Cientificada da decisão em 1 0/10/2007 (fls. 1.203), a autuada interpôs recurso • voluntário no dia 30 do mesmo mês (fls. 1.204), alegando, em síntese: a) a falta de escrituração de contas bancárias, sanada pela ação fiscal com os extratos e dados respectivos, não autoriza o arbitramento do lucro no ano-calendário 2003; b) houve equívoco no lançamento quanto à apuração do ano-calendário 2001, no que se refere ao item "outras receitas decorrentes da mudança de regime (valores diferidos)". O valor correspondente é referente a receitas provenientes de fornecimentos de serviços e materiais para obras públicas, computado integralmente na base de cálculo sem aplicação dos percentuais do lucro arbitrado; c) devem ser cancelados os valores de PIS e Cotins sobre receitas financeiras, tendo em vista que a previsão contida na Lei 9.718/98 é nula de pleno direito, inválida e ineficaz; d) o crédito na conta 4.371-0 do Banco do Brasil, agência 2.814-2, no dia 02/05/2003, corresponde a valor (RS 11.500,00) transferido de conta da empresa no Banrisul, conforme extrato anexo (doc. 04 da impugnação). A recorrente informou que, em consonância com a MP 303/2006 (PAEX), formalizou opção pelos parcelamentos previstos no art. 1° (130 meses) e no art. 8° (120 meses), recolhendo as prestações desde então. Afirmou que, neste particular, "os débitos remanescentes aqui não impugnados de competências com vencimento até 28.02.2003 (art. 1°) e de competências com vencimento até janeiro de 2004 (art. 8°)" restam abrangidos por todos os efeitos e regras atinentes ao PAEX, devendo, assim, ser regularmente incluídos e pagos conforme consolidação pertinente, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2007. Por conseguinte, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tais débitos teriam a exigibilidade suspensa. 4 Processo n° 11080.011122/2006-07 CC01/C01 Acórdão n." 101-97.112 Fls. 5 Defendeu a redução da multa em 50% para todas as competências com vencimento até 28/02/2003, "no que se refere à primeira modalidade em voga", segundo dispõe o art. 3°, § 7°, da MP 303/2006. É o relatório. Pç/ Processo n°11080.011122/2006-07 CCO I /C01 Acárdão n.° 101-97.112 F. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente apurou as bases de cálculo de IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real nos anos-calendário de 2001 e 2002. Em 2003, optou pelo lucro presumido. No recurso, refutou o arbitramento ex officio para determinação da base de cálculo do ano-calendário 2003. A ausência de registro contábil de 6 contas bancárias revela escrituração imprestável para identificar a real movimentação financeira da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento dos lucros do referido período (2003), conforme expressamente previsto no art. 530, II, "a", do RIR/99. A indicação de escrituração imprestável se reforça pelas demais práticas identificadas pela autoridade fiscal, a exemplo das omissões de vendas e receitas financeiras e da utilização do expediente de "notas calçadas". Alegou a recorrente que a conta "clientes" apresentava em 31/12/2000 um saldo de R$ 1.175.837,80, originário de fornecimento de materiais e serviços referentes a obras públicas, devidamente informado na ficha própria (38A) da DIPJ do exercício 2001. Logo, o montante de receitas diferidas (não recebidas) consignada na ficha 09A/DIPJ (R$ 959.410,82) corresponde a "receitas com consideração e decorrente tributação passíveis deste diferimento". Sustentou não se tratar de lucro ou resultado diferido em sua tributação, mas de montante de receitas sujeitas aos percentuais de arbitramento na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, a conta "clientes" do livro Razão apresenta os saldos mencionados pela recorrente, em 31/12/2000, adiante indicados: a) Cta. Clientes p/Material: R$ 1.062.514,75 (fls. 1.174); b) Cta. Clientes p/Serviços: R$ 113.323,05 (fls. 1.176); c) Total (a+b): R$ 1.175.837,80. Na DIPJ/2001, a recorrente informou os seguintes valores: a) ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — linha 36 — Outras Exclusões — R$ 959.410,82 (fls. 985); Ok 6 Processo n°11080011122/2006-07 CC0I/C01 •Acórdão n.° 101-97.112 Fls. 7 b) ficha 38A — Balanço Patrimonial/Ativo — linha 07 — Clientes — R$ 1.175.837,80 (fls. 1.011). A Turma recorrida assim enfrentou a questão: "Quanto à tributação dos valores diferidos no ano-calendário de 2000, entendo que tampouco assiste razão à impugnante. Segundo a autoridade administrativa, esses valores, cuja tributação foi diferida nos termos do art. 409 do RIR, "foram adicionados à base de cálculo do 1RPJ" (fl. 130), em função do disposto no art. 54 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. A teor do art. 527 do RIR, a base de cálculo do imposto resulta da aplicação do percentual da atividade sobre a receita bruta, do que se conclui que o se tivesse o legislador pretendido fazer incidir o percentual da atividade sobre os valores diferidos, teria determinado sua adição à receita bruta, e não à base de cálculo, sobre a qual incide apenas a alíquota do imposto." Correto o entendimento adotado pelo colegiado de primeira instância, uma vez que o montante de R$ 959.410,82 foi excluído diretamente do lucro liquido na demonstração • do lucro real do ano-calendário 2000, conforme informado pela própria recorrente na sua DIPJ/2001 (linha 36 da ficha 09A — fls. 985). Dessa forma, deve ser diretamente adicionado à base de cálculo do lucro arbitrado (auto de infração IRPJ — fls. 13). A respeito do depósito R$ 11.500,00 (02/05/2003) em conta do Banco do Brasil, assim se pronunciou a DRJ: "Questiona a impugnante a incidência dos tributos sobre o depósito bancário efetuado na agência 2814-2 do Banco do Brasil em 02/05/03, no valor de R$ 11.500,00, o qual teria tido origem em transferência de outra conta bancária da empresa. De fato, a cópia do extrato apresentada pela impugnante (fl. 1182) demonstra que, na mesma data do crédito no Banco do Brasil, há um saque de mesmo valor na conta do Banrisul ("cheque por caixa"). Entretanto, o extrato do Banco do Brasil indica como origem do crédito uma transferência eletrônica ("TED"), de mesmo valor. A priori, o §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, permite que se desconsidere, na determinação das receitas omitidas, as transferências entre contas do mesmo titular. Porém, no caso concreto, o extrato do Banrisul registra um saque em dinheiro, enquanto o extrato do Banco do Brasil não registra um depósito bancário em dinheiro, mas uma transferência eletrônica de fundos. Essas transferências são usualmente registradas a débito da conta remetente com histórico específico, como aliás se pode verificar em outros lançamentos ocorridos na mesma conta do Banrisul (p.e, fls. 215, 217 e 223)." Bem se vê que a que se tratam de operações distintas, apesar da coincidência de data e valor. (ekA - 7 Processo n° 11080.011122/2006-07 CC0I/C01 Acórdão n." 101-97.112 Fls. 8 Quanto à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Contudo, especificamente acerca das exigências de PIS e Cofins, entende-se que o art. 30, §1 0, da Lei 9.718/98 é inconstitucional, tendo em vista a pacifica jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de aliquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, 1° T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR 1' T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COFINS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul)" Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando legal ordinário em conformidade ao princípio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro , respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Assim, devem ser excluídas as receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Quanto ao PIS, a exclusão abrange os períodos de apuração até novembro/2002, em face da MP 66/2002 (Lei 10.637/2002). Eventual suspensão de exigibilidade e redução de multa quanto à parte não impugnada, em razão de opção pelo PAEX, são matérias estranhas ao presente julgamento, que se restringe ao exame da correção do lançamento tributário. Os requerimentos sobre o assunto devem ser encaminhados à autoridade local da Receita Federal encarregada da administração dos tributos eventual e regularmente incluídos naquele regime de parcelamento. Conclusão 8 a. • Processo e11080.011122/2006-07 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-97.112 Fls 9 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo do PIS (até o período novembro/2002) e da Cofins. Sala das Sessbes — DF, em 04 de fevereiro de 2009 AL* SIO O: 110 *A SILVA 9 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019482/89-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-11367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Gilberto Gilberti
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Processo n° :10880.019482/89-26 Matéria : IRPJ - Ex. 1984 Recurso N° :108.899 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/OESTE - SP Sessão de :16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão N° :105-11.367 IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALD• . MitaW, UE DA SILVA PRES .19pr JOSÉ riARLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: .1 7 JrH 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Recurso N° :108.899 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada no autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, SP, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1984. A exigência decorreu de distribuição disfarçada de lucros, assim descrita no termo de fls. 19: "Compra de ações pela EMPSA - Empreendimentos e Participações Ltda. (Ex- Empreendimentos e Participações Sullair SA), beneficiária da operação, ter comprado as ações da Sullair Compressores SA (Ex- Montair Ar Comprimido as) e atualmente EBEP - Empresa Brasileira de Equipamentos Pneumáticos Ltda., (...), da sua coligada à época, hoje com a razão social de BIOTRONIK CACÁPAVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por valor notoriamente inferior do valor de mercado." A autuada foi cientificada do lançamento em 19.05.89 (fls. 18). A impugnação, protocolada em 27.06.89, após prorrogado o prazo na forma do art. 8o do Dec. 70.235/72, abre com argüição de decadência do lançamento, cumulada com preliminar de cerceamento ao direito de defesa baseada em que o documento básico adotado pela fiscalização é um memorando de 21.10.83 que não se encontra no processo, além de não formular precisamente qual o valor de mercado. No mérito alega inexistir prova do valor de mercado das ações alienadas, além de, à época o art. 60 do Decreto-lei n° 1.598/77 somente considerava pe ligada a pessoa física, inaplicável, portanto, a figura a pessoas jurídicas. 2 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 A informação fiscal propõe a manutenção da exigência (fls. 68 e 69), após a qual consta um memorando (fls. 73 a 75), provavelmente aquele mencionado na impugnação. A decisão monocrática rejeitou a preliminar de decadência, mesmo sem expressar objetivamente tal negativa, pois consta: 'Se a defesa não apresentou o recibo de entrega da declaração de 1984, período-base de 1983, conclui-se que: ou apresentou a declaração dentro do prazo, porém depois de 19.05.84, ou, então, fora do prazo? Não consta do processo se a autoridade julgadora verificou a data da entrega da declaração. Quanto aos documentos que a empresa alega não ter conhecimento, a autoridade julgadora diz juntar ao processo e não aceitar a alegação de desconhecimentos já que pertenciam a empresa ligada, donde se presume seu conhecimento. No mérito mantém a exigência por era o valor da operação conhecido. O recurso repete as alegações e preliminares trazidas na impugnação. 9fft)É o relatório. 3 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A preliminar de cerceamento ao direito de defesa, apesar de apresentar substância, somente alcança o julgamento monocrático, quando se completou a documentação necessária à confecção de defesa, e determinaria o exame do recurso como se impugnação fosse, em reparo à supressão de instância. Por isso passarei à análise da decadência anunciada pela recorrente. A decadência, porém, alcança a própria origem do lançamento, podendo determinar, se confirmada, o cancelamento da exigência. A infração apontada ocorreu no ano civil de 1983, dentro do período base de 1983, não ficando definido a data de entrega de declaração de rendimentos correspondente. O auto de infração, lavrado em 1.05.89 foi levado à ciência direta do contribuinte na mesma data (fls. 18). A conceituação jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, o define como lançamento por homologação. Relativamente, porém, ao exercício de 1984, para o qual proponho a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto às conclusões. Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. Procurarei "ustificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento do ir • • de renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n.° 1.967/82. 4 • Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Os contornos de uma e outra modalidade de lançamento se encontram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por homologação), ambos do Código Tributário Nacional. Na modalidade de lançamento por declaração, 'o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.' (Art. 147, C T N) Já, "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa*. (Art. 150 C T N) O exame do Decreto-lei n.° 1.967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas anteriormente vigente. Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou-se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos. O imposto passou a ser exigido independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante a recolher, casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração. O art. 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do imposto e - • • ional estimados com base no lucro do exercício. Tal dispositivo deixa dar. Po "mposto devia ser / 5 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 calculado e recolhido independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o prazo de apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pagamento do imposto fosse igualmente prorrogado. Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos: Pela IN n(. 49, de 03.03.86, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986. Manteve porém o prazo do pagamento do imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; Pela Portaria MEFP n(. 205, de 23.04.90, a Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para o dia 31 de maio de 1990, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1990, mantido o prazo de pagamento do imposto que vencia em abril; Pela IN RF n(. 20, de 26.03.91, o Sr. Diretor do Departamento da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercício financeiro de 1991, até o dia 31 de maio de 1991, mantendo o prazo de pagamento da quota única ou primeira quota no dia 30 de abril de 1991. Como se observa nos atos acima indicados, o pagamento do imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o (ajo d ento de que o recibo de "f14' V() 6 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 entrega da declaração consubstancia o lançamento, na forma de lançamento por declaração. E isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação. A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou até mesmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos. A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa específica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício. Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, com matriz legal na Lei n.° 5.844/43, o artigo 676 do RIR/80, previa, no inciso I, hipótese permissiva do lançamento de ofício com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação. Da mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração. A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribuía aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se referenciava à data da entrega da declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este caracterizador do lançamento por declaração. Vejo, portanto, como definidor da modificação natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídi ,- • mecanismo criado pelo Decreto-lei n.° 1.967/82, que passou a fixar pr a pagamento do imposto grAl'.v• • 7 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento 'ex officio', acrescida, em qualquer caso de juros de mora" (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever do contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82. Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendimentos não mais interfere na definição da natureza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o imposto. A apresentação da declaração é mera obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos efeitos jurídicos a ela pertinentes. Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DCTF, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes para declaração. A informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente informativa e de controle das autoridades fiscais não tem o .4"r, o de definir a natureza jurídica doflançamento dos tributos nela inseridos. 8 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração'. Convém avaliar se o recibo de entrega da declaração, que em alguns exercícios foi também denominado de "Notificação de Lançamento" serve para caracterizar o lançamento, já que leva o carimbo do Banco recebedor da declaração ou do funcionário encarregado de seu recebimento, na Repartição domiciliar. De José Souto Maior Borges, em seu estudo sobre o "Lançamento Tributário" , pág. 192 e 193, podemos importar: "A notificação ou aviso de lançamento não é lançamento. Ao contrário, pressupõe a sua existência e validade prévias, dado que, por meio dela, se dá ciência de algo que já existe, pré-existe à notificação mesmo, o ato administrativo de lançamento, praticado pela autoridade administrativa" e "A notificação do lançamento é ato jurídico autônomo porque inconfundível com o lançamento na sua estrutura e nos seus efeitos. Trata-se de um ato pelo qual a administração fazendária dá ciência ao notificado, sujeito passivo da relação tributária, da ocorrência (= existência) do lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito tributário". A notificação integra o procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constituiu o crédito tributário. Não se pode afirmar que houve `notificação" se não se realizou o lançamento a ser notificado, nem que houve lançamento se a autoridade administrativa, competente para praticá-lo, sequer teve ciência da matéria tributável, ainda mais com o imposto previamente calculado e pago. No meu ver, dito documento quando apresentado em estabelecimento bancário não assume qualquer signifi ? ante além do V) 9 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 comprovante da entrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lançamento já caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária. Sobre os efeitos jurídicos do recibo de entrega da declaração de rendimentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou na Sessão de 16.09.96, pelo Acórdão n( CSRF/01-.02.031, assim ementado: "IRPJ - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O recibo de entrega da declaração de rendimentos na rede de estabelecimento bancário, com aposição de um carimbo de recebimento, não pode ser interpretado como recibo de entrega de notificação fiscal, esse fato, só ocorria, quando as declarações de rendimentos eram entregues diretamente à Receita Federal. A concordância do Fisco, com os valores declarados pelo contribuinte, impede a impugnação. O meio próprio para qualquer modificação e conseqüente o exame dos valores declarados devem ser examinados por pedido de retificação." (destaquei) O conteúdo da ementa bem demonstra a dificuldade em se sustentar que a entrega da declaração de rendimentos comprovada pelo "recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento" corresponde à ocorrência do lançamento. Estranha, igualmente, a situação diferenciada entre um contribuinte que entrega sua declaração na rede bancária, como autorizado pela Secretaria da Receita Federal, quando não seria considerado notificado do lançamento e outro contribuinte que, no mesmo dia, mesma hora e com mesmas características técnicas de preenchimento de sua declaração a entrega no balcão da unidade da Secretaria da Receita Federal, em cujo caso seria considerado notificado do lançamento. No primeiro caso, com uso da rede bancári ra a entrega, em que momento teria ocorrido a notificação do lançamento ? • to Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 É de se transcrever parte do voto da I. Relatora, Dra. Maria Clélia Pereira de Andrade, quando comenta o assunto, assim expressando o ponto de vista aprovado unanimemente pela Câmara: "Ora, percebe-se que houve uma grande mudança entre o exercício de 1987 e o do ano calendário de 1991, naquele ano, a entrega da declaração de rendimentos era feita na repartição fiscal, no ano em questão, a entrega da declaração de rendimentos foi feita através da rede bancária, com a função específica de recepcionar formulários, sendo a aposição do carimbo de recepção, mera declaração de recebimento do documento apresentado, não sendo nem razoável cogitar-se que tal recibo eqüivale a notificação de lançamento, vez que a competência para constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa de direito público? E é de se assinalar que de longa data a Rede Bancária recepciona as declarações. Tanto que se encontra no "MAJUR - Manual de Orientação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" para o exercício de 1986, relativamente ao período base de 1995, a autorização para entrega da declaração na Rede Bancária, conforme constava de fls. 4, literalmente: "2.4 - Local de Entrega As declarações de rendimentos deverão ser entregues no órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal do declarante ou nas agências bancárias, da mesma jurisdição, integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, habilitadas para tal fim? Já então se definia a dificuldade em aceitar o recibo de entrega da declaração como sendo o procedimento de lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Outro ponto, da maior importância, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n(. 85.450/80, em seu artigo 711, par. 2o., assim redigido: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue- se após 5 (cinco) anos, conta (Lei n(. 5.172/66, art. 173): Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 Par. 2o. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n(. 2.862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhadamente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n(. 2.862/65, matrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda. Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento. Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par. 3o. do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação. Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 80. do Decreto-lei n(. 2.065/83, que este Colegiado considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n(. 7.713/88 e que por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 80. do Decreto-lei n(. 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadamente aceita. Acabou por prevalecer a interpretação exarada deste Colegiado, quando a autoridade administrativa, pelo ADN n(. 6, de 29.03.96 (DOU, 1.4.96), finalmente, considerou estar o art. 8o do Decreto-lei n(. 2.065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n(. 7.713/88. O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogada, aprovado que é por Decreto do Poder Executivo. Aceito como possível a existência entre os artigos do RI 80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação. #d• 12 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 Quando o mcapur busca inspiração no CTN ( Lei n(. 5.172166), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer forma vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração. O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção específica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, IRPF ou Fonte) e se insere no Título V, CRÉDITO FISCAL, igualmente, sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capítulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento correspondente lhe fosse adequada. Somente seria aplicável à modalidade de imposto de renda que tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. E a lei não definiu expressamente qual a natureza jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos conduz a tal. Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. Observando o Capítulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no artigo 714, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos casos de lançamento por homologação em que ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecer exceção para lançamentos por homologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali não se encontra explícito ? E não se encontra previste • -I- falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 4o. do artigo h, k.Í-Ç3:150 do CTN. , ) 13 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que concerne à matéria de decadência, que infelizmente não foi enfrentada pelo elaborador do RIR/80. Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer dispositivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n(. 1.041, de 11.01.94, no qual não mais consta a matéria. Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpretações travessas. Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par. 2o. e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caracterizadamente tivesse seu lançamento por declaração. E estou convencido que o imposto de renda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2o.. Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2o. é citada como sendo o art. 29 da Lei n(. 2.862/56, anterior até ao próprio CTN, de 1966. Entendo inaplicável o par. 2o. ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n(. 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução da necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por declaração, como queremos crer. Assim, entendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica, a partir da vigência do Decreto-lei n.° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologação e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em fevereiro de 1992, de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu 'Cul- - • • - Direito Tributário', Saraiva, 7a. edição, 1995, pág. 281/282, textualmente: ‘' n• 4 14 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação? (destaco) Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01-0.040/80, que pacificou o assunto, à sua época. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: "DECADÈNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2o., do RIR/75? Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto- lei n(. 1.967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo. A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazida pelo Decreto-lei n(. 1.967/82 e legislação superveniente. Está clara a opção assumida de submissão do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 150 do CTN, o que leva à necessária aplicação do parágrafo 4o., com a consideração do encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência decadencial, e que assume o contido no par. 1o., assim redigido: Par. 1o. O pagamento antecipado • r • obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob ; o , • çâo resolutória da ulterior homologação do lançamento? 5, 15 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n.° 1.967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: "Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio." Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 10 do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caso de lançamento por homologação. Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5a Edição, 1973, pág. 450 e seg., quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: "O lançamento pode resultar: a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros; c) de iniciativa da autoridade nos ca rfcasos do art. 149 do C. T. N.; d de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoridade. s duas primeiras modalidades ocupa-se o art. 147 do C. T. ;levando os casos em que, por lei, \ 0 16 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocorrência do fato gerador, época, base de cálculo) - ou o terceiro deva informá-la." Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos casos de declaração por homologação. Cabe inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 eo§lo do art. 147 do Código Tributário Nacional. O art. 147, § 10 do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse ".. antes de notificado o lançamento". A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada "Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, toma-se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação contida no final do § 10 do artigo 147 do Código Tributário Nacional, " ... e antes de notificado o lançamento". Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto, tal entrega concomitante com o lançamento é fato impeditivo da retificação. O parágrafo 2o do art. 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de ofício. Veio o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida a l al do parágrafo 10 do artigo 147 do Código Tributário Nacional. São evidentes k s situações. A primeira, que a lei ordinária \. W 17 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar. A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n( 1.967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinasse teria obedecido a condição imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação. Estamos claramente diante de situação não referenciada ao lançamento por declaração (art. 21). Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento. Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por declaração, existindo o lançamento simultâneo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendário na papeleta denominada "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração", por existir o lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo. Devidamente formalizado o lançamento e constituído o crédito tributário, assistiria ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais. Este Colegiado, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua 1a Câmara, tem decidido que a concordância do fisco com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Ora, se o artigo 147, § 10 do Código Tributário Nacional impede a retificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no conceito do próprio adi 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este Colegiado so te pode se referir a lançamento de outra modalidade, que não por declaração. r‘3 18 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 E além dela, só temos o lançamento de ofício e por homologação. A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 (já existir processo de lançamento ex-offício) nos conduz a uma única possibilidade. A de que a norma se destina ao lançamento por homologação. Não há como, logicamente, afastar o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo porque ele se referiu a tal tributo e alegar que se refere a outro conduz ao desconexo, portanto inaceitável. Por integração e exclusão, a norma contida no art. 21 do Decreto-lei n.° 1.967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação. Sendo o Decreto-lei n.° 1.967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa ("Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências"), e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por homologação não há como negar que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica assume tal natureza jurídica (por homologação). Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entender verdadeira, de que no caso de erro comprovado, a declaração de rendimentos pode ser retificada por iniciativa do sujeito passivo, antes de homologado o lançamento ou de iniciado o procedimento de ofício, sendo que os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corrigidos de ofício pela autoridade administrativa competente. Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e sey, Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito trib áro mediante lançamento de ofício, com observância do rito legalmente definido. Çfb \(?) 19 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária. Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por declaração, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? Se não aconteceu o lançamento, como poderá a Fazenda Pública executar o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questões, o Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embasa minha tese, dispôs em seu artigo 5o: "Art. 5o § 10 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito. § 2o Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2o do artigo 7o do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983: Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica que é obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, no último momento do ano que antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo 5o, § § 10 e 2o do Decreto-lei n.° 2.124, que conferiu a esse crédito tributário a indispensável exigibilidade. O crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica é çexigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração porquea lei f\cp 20 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 dota de exigibilidade o crédito tributário regular e espontaneamente confessado pelo contribuinte. Por oportuno convém enfrentar, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação. É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tendentes a encurtar o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido. Desde o tempo em que o imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o imposto é devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, muito antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadatório. Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa jurídica muito maiores semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homologação), quanto ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao ITR (típico por declaração). Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em quantificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária é muito mais expressiva e importante, além de mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de efet - entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida. ft 21 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Nesse sentido é oportuna a lição de Luciano da Silva Amaro, no artigo *Lançamento por Homologação e Decadência", publicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Comentários, 1.3, que bem demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (fls. 335): "É evidente que, para efetuar a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos. O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calcular o montante do tributo devido. O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador; então, urge que ele verifique a ocorrência deste. Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se identifique como sendo o sujeito passivo. Dessa forma, o pagamento pressupõe logicamente uma série de atos que quantificam a obrigação tributária e individualizam o devedor. Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-se-ia quanto pagar e a quem caberia fazê-lo. Tais atos, materialmente, configurariam um lançamento, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutrina costuma denominar de auto-lançamento. Na sistemática que oC TN deu ao instituto, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado administrativamente (e o lançamento é sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa: o lançamento "opera-se - estabelece oC TN - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa". (itálicos no original) Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao cálculo e pagamento do tributo devido. É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que orientam no cumprimento da obrigação acessória da elaboração e entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste. Tal fato, porém, não é suficiente para descaracterizar que o recolhimento ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade ad mis ativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida. 22 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 E mesmo que o lançamento tivesse uma natureza mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simplesmente porque tal modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste. Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classificação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional. Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos à homologação. Já, Ruy Barbosa Nogueira, no seu "A decadência no direito tributário brasileiro, 1982, pág. 17, concluía: 'O Imposto de Renda, em relação ao lançamento, já chegou mesmo a disciplinar separadamente, por dois regimes, o do 'Imposto de Renda lançado' e o do 'Imposto de Renda não lançado'. O imposto de renda 'não lançado' é o do recolhimento ou retenção pela fonte pagadora e casos de antecipação. Estes se regem pela modalidade do lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150 e § § do Código Tributário Nacional). Todos estes, quando regularmente antecipados ao lançamento oficial pelo 'autocálculo' e recolhimento sob 'condição resolutória' deverão ser 'homologados' expressamente dentro do prazo preclusional de 5 anos a contar da 'data da ocorrência do fato gerador )1° parte do § 4° do art. 150). Se passado este prazo sem a manifestação homologatória da Fazenda Pública, por presunção absoluta (iuris et de jure) considera-se homologado e extinto o crédito, por ter 'precluído' a faculdade homologatória". Ilustrativa é a afirmativa do mes - -tor, quando, em 1975, já vaticinava, em sua "Teoria e Práti - reito Tributário": A ir•• g, 23 Processo n° 10880.019482189-26 Acórdão n° 105-11.367 `Se examinarmos a legislação brasileira podemos constatar que esse é o tipo de lançamento que prevalece entre nós. Se percorrermos a legislação dos países europeus poderemos constatar que a maioria é por meio dos lançamentos direto e misto. Como já referimos, o lançamento por homologação ou autolançamento está sendo cada vez mais adotado em nosso pais e os contribuintes brasileiros estão cada vez mais tendo avolumadas as suas obrigações acessórias, estão cada vez mais sendo obrigados não só à colaboração, mas a encargos burocráticos e assumindo os riscos da interpretação das leis tributárias num ambiente de legislação cada vez mais complexa, multiforme e contraditória" Diversos argumentos são expendidos na tentativa de caracterização do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, pela modalidade de declaração, a despeito da atuação volumosa do contribuinte no cálculo e recolhimento do imposto antes da apresentação da declaração, como o de que corresponde a simples comodidade das partes, por regramento contido em manuais expedidos pela autoridade administrativa. Não entendo ser suficiente tal argumento. Não quero aceitar que não pode a autoridade administrativa incumbir o contribuinte da realização de tarefas tendentes à efetivação do lançamento, apenas, creio, que ao incumbir o contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame por ela, autoridade administrativa, o sujeito ativo ensejou a configuração da modalidade de lançamento por homologação, na forma contida no art. 150 do Código Tributário Nacional. É inquestionável, diante da legislação, jurisprudência e doutrina, que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal, na constatação da hipótese de incidência, pela ocorrência do fato gerador, e, ao fazê-lo, pode apoiar-se em informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros (declarações), ou, usar os elementos de que disponha. Se, porém, o contribuinte for compelido, legalmente, a recolher o imposto de renda, mesmo antes da apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer dúvida estaremos diante da modalidade de lançamento por homologação. Diversos precedentes são is dos neste Colegiado. 24 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 Um deles, refletido no Acórdão n( 107-1.369, publicado no DOU de 07.01.97, pág. 301, da lavra do I. Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, traz a seguinte ementa, tratando de caso de impugnação apresentada pelo contribuinte à sua própria declaração de rendimentos, no qual a própria autoridade administrativa alegou tratar-se de lançamento por homologação aquele referente ao imposto de renda de pessoa jurídica: "(...) NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. o lançamento nos exatos termos do Código Tributário Nacional , é de competência privativa do Estado, ao qual, através da Administração, cabe a tarefa de homologá-lo, quando o sujeito passivo toma a iniciativa de antecipar o pagamento dos tributos e informa os dados segundo os quais os mesmos foram apurados, nos termos do disposto no art. 150 do C T N. Contra este procedimento, pelo qual tem início o lançamento dito por homologação, é defeso ao contribuinte insurgir-se, posto que não previsto pela legislação processual, mormente porque não há como ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. Esta só se instaura contra o lançamento de oficio. O procedimento adequado à alteração dos dados informados na declaração de rendimentos consiste em retificá-la, nos termos do D. L. n( 1.967/82."(A decisão foi unânime) (destaquei) Por oportuno, transcrevo parte do Relatório elaborado pelo referido Conselheiro, quando relata as conclusões formadas pela autoridade julgadora singular: "Ao apreciar as razões acima, o Julgador "a quo" discorda com a preliminar levantada, por entender ser incabível a impugnação à própria declaração de rendimentos, posto que em desacordo com o Dec. N( 70.235/72, pois, segundo o disposto no art. 142 do C T N, o lançamento é privativo da Administração Pública, o qual é indelegável, intransferível e irrenunciável, traduzindo, a entrega da declaração de rendimentos, no lançamento por homologação, cujos procedimentos anteriores, cometidos pelo contribuinte, depende de aquiescência do Estado, no prazo de até cinco anos, para que seja homologado nos termos do par 4o do art. 150 do C T N. Afirma que, enquanto tal não ocorre, a declaração do contribuinte é expressão unilateral de sua vontade, insuficiente, nos termos do art. 7o do Dec. 70.235/72, para dar início ao procedimento fiscal que enseja o contraditório administrativo, so• - o que transcreve excertos doutrinário e jurisprudencial e ' o de sua tese.' 25 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n° 105-11.367 No conteúdo do voto, é de se destacar as afirmativas: 'Creio que nos interessa, mais de perto, o lançamento dito por homologação, que, sem dúvida, é o caso da recorrente, segundo sua definição. Vejamos suas implicações e como o mesmo se opera em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas: 1. ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal e antes de qualquer procedimento por parte da administração, desde que existente previsão legal determinando a antecipação do pagamento do tributo, o contribuinte o calcula e dá início ao seu recolhimento, demonstrando-o segundo os dados informados na declaração de rendimentos. Com o advento do D. L. n( 1967/82, o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se desvinculou da entrega da declaração de rendimentos correspondente, ou seja, sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa, o que vem corroborar que estamos diante de lançamento por homologação; 2. portanto, ocorrendo o fato gerador e com isto nascida a obrigação do recolhimento do imposto, independentemente de qualquer atitude tomada pela administração, o sujeito passivo é impelido, por lei, a recolher o crédito tributário antecipadamente, sem que, no entanto, e até este momento, possa se falar em lançamento nos termos do Direito Tributário, porquanto, segundo dispõe o art. 142 do C T N, trata-se de ato (alguns preferem falar em procedimento) privativo da autoridade administrativa, tratando-se apenas de um procedimento de pagamento; pode-se até afirmar que os procedimentos do contribuinte, entre apresentar declaração e antecipar pagamentos do imposto, consistem, ao muito, em dar início ao lançamento ou prepará-lo, o qual, enquanto não concluído na forma da lei, após o conhecimento, pela administração, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não pode ser considerado como tal, nos termos do direito posto. 3. o recebimento do imposto por parte da repartição fiscal tem o efeito previsto no art. 150, §. 10 • do C T N, a § de, em ocorrendo a homologação do lançamento, considerar-se extinto o crédito tributário; 4. nos termos do § 4o do precitado artigo, a partir da ocorrência do fato gerador tem início a contagem de prazo para que o ato administrativo do lançamento seja homologado, quando então a autoridade administrativa, através do controle exercido sobre a declaração apresentada, verifi á a correção quanto aos pagamentos e aos procedime • pr paratórios do lançamento em que foi parte o contribuinte; fi4,4 te 26 Processo n° 10880.019482/89-26 Acórdão n°105-11.367 5. finalmente, se, por ocasião desta verificação tendente a confirmar os pagamentos antecipados, a administração acha-os conforme, dá- se a homologação; se ao contrário, exige-se a diferença com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Tal é o exercício do direito de crédito, por parte do sujeito ativo, nascido a partir do fato gerador da obrigação, e que se implementa com a efetivação do lançamento. Conclui-se, portanto, que, sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, é a lei que determina seu conteúdo, seu modo, sua forma, seu tempo, enfim todos os elementos que participam de sua formação, razão pela qual cabe à Fazenda Pública, através de seus agentes, o dever de examinar a justeza dos cálculos dos tributos e de seus recolhimentos, com o que se materializa definitivamente o ato de lançar." Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei n.° 1.967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n.° 1.967), não decorre da alteração do conceito de lançamento por declaração ou por homologação, conceitos que permanecem inalterados na forma definida pelo Código Tributário Nacional, mas decorre exclusivamente da evolução do imposto de renda de pessoa jurídica que teve seus fundamentos infraconstitucionais alterados a ponto de alterar sua natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento. Proponho à votação, portanto, a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1984. Sala das Sessões,DF, 16 de abril 1997 ,, 7 V JOSÉ 'ARLOS PASSUELLO 27 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004146/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 103-20384
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, IRF E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO REFERENTE AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1994, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:10:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:10:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:10:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:10:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:10:11Z; created: 2009-08-05T11:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-05T11:10:11Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:10:11Z | Conteúdo => cist, -tis% • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Recurso n° :122.334 Matéria • : IRPJ E OUTROS — EX. 1991 a 1995 Recorrente : CENTRAL LOTÉRICO CAMPINAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 de setembro de 2000 Acórdão n° :103-20.384 IRPJ — MICROEMPRESA — RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO — Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda, lucro real ou arbitrado. Inexistindo escrituração, a autoridade tributária procederá o arbitramento do lucro para apuração do imposto de renda, fundada nas disposições do inciso I, do art. 399, do RIR/80. Ocorrendo o desenquadramento, o arbitramento terá por base o total da receita bruta. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n°8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. Não há previsão para a aplicação destes dispositivos às pessoa jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. - LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — IRRF — Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes referentes ao IRRF e CSLL LANÇAMENTOS DECORRENTES — COFINS — PIS — Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os present-s autos de recurso interposto por CENTRAL LOTÉRICO CAMPINAS LTDA — ME., 41.) ' ; ht -••• k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e a Contribuição Social sobre o Lucro referente aos meses de maio e junho de 1994, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento fp cinquenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e votp qq inipsm a integrar o presente julgado. ---mr!ar-~--Ésee ~N.% • %, • • ODRIGUES-N --- • RESIDENTE /k/ t4t. ,stea_UQJ ch is-L4-/&> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), SÍLVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ssá 2 a..c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::7,,-12::;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 Recurso n° 122.334 Recorrente : CENTRAL LOTÉRICO CAMPINAS LTDA — ME RELATÓRIO CENTRAL LOTÉRICO CAMPINAS LTDA — ME, empresa já qualificada na peça vestibular, recorre a este colegiado da decisão proferida pelo delegado da Receita Federal de julgamento em Florianópolis/SC (fls.559/576), que julgou procedente em parte as exigências consubstanciadas nos autos de infração de fls. 4151504. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 403/413, o autuante relata que a empresa, enquadrada no regime especial de tributação das microempresas estabelecido na Lei n° 7.256/84, intimada a apresentar talonários de notas fiscais, livros e documentos contábeis e fiscais, deixou de apresentá-los e, à vista da informação fornecida pela polícia, de que a empresa auferia rendimentos de loterias informais ("jogo do bicho"), conforme documentos encontrados em estabelecimento da interessada, dando conta de diversas contas bancárias mantidas e constatando que os valores declarados não incluíam tais rendimentos, solicitou a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo, através do processo n° 94-4525-5 que foi autorizada pelo MM. Juiz da Sessão Judiciária de Santa Catarina, através do Alvará n°4-124/94. Confrontou os valores totais dos depósitos mensais efetuados nas diversas contas bancárias com o valor informado na declaração de rendimentos da contribuinte e verificou que estes últimos representavam menos de 5% do montante dos depósitos mensais nas diversas contas bancárias mantidas pela autuada. A fiscalização elaborou, então, tabelas comparativas e solicitou da contribuinte esclarecimentos sobre os fatos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t t è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 As fls. 382, o sujeito passivo informou que os depósitos referem-se a apostas brutas realizadas nas casas lotéricas da empresa durante a semana e que esses valores eram depositadas em contas bancárias para posterior repasse aos Órgãos gerenciadores das loterias. Informou, ainda, que parte das apostas eram depositadas na conta corrente particular do sócio RONÉRIO HEIDERSCHEIDT, que as repassava para a conta bancária da empresa. Esclareceu também que eram declaradas apenas as parcelas correspondentes às comissões. O Fisco intimou o sócio a comprovar os repasses de sua conta bancária particular para as contas bancárias da empresa e este, em resposta, informou às fls. 402 que, não estando obrigado a escrituração de Livro Caixa, não dispunha de documentação capaz de comprovar os referidos repasses. A Caixa Económica Federal, em resposta a expediente da Fiscalização, informou, às fls. 359/365, os percentuais a serem aplicados sobre as arrecadações de cada tipo de loteria, adotados como remuneração dos revendedores lotéricos, e forneceu o cronograma dos débitos efetuados em conta corrente criada especificamente para esses repasses, bem como, os extratos da conta específica na qual foram debitados os valores totais das apostas diminuídos das respectivas comissões. Acatando a informação prestada pelo sujeito passivo e, com base nos dados fornecidos pela Caixa Económica Federal, a Fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 3951399 relacionando os totais dos depósitos bancários mensais, valores repassados a instituição gerenciadora das loterias oficiais e os valores informados nas declarações de rendimentos, bem como, a diferença entra tais parcelas, considerada omissão de receita. )6) 4 . . e k. FQ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4 _.,e1 ..,^ ;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-,1 ' ::9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 Ficou constatado que a receita encontrada ultrapassava o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84 e art. 41 da Lei n° 7.799/89 (70.000 BTN), bem como, o limite alterado pelo art. 24 da Lei n° 8.218/91 (Cr$ 30.000.000,00), em todo período fiscalizado. Nos exercícios de 1991 e 1992, anos-calendário de 1990 e 1991, foi mantido o enquadramento da contribuinte como microempresa, tributando-se a receita bruta excedente pelo lucro arbitrado, uma vez que a interessada não possuía escrituração regular, nem mesmo Livro Caixa, impossibilitando a adoção das demais formas de apuração do lucro tributário. No ano-calendário de 1990, a empresa ultrapassou o limite para enquadramento como microempresa a partir do mês de abril e, no ano de 1991, no mês de agosto. O montante da receita bruta mensal foi apurado pela diferença do total dos depósitos bancários mensais, diminuído dos valores mensais declarados, encontrando-se, assim, a receita bruta omitida que serviu de base para a apuração do lucro arbitrado com fulcro no parágrafo 6°. do art. 400 do RIR/80. Nos anos-calendário de 1992 a 1994, considerando que a empresa não mais fazia jus a isenção como microempresa e que auferira receita bruta em valor superior ao limite nos dois anos-calendário anteriores, arbitrou-se o lucro sobre o total da receita apurada, conforme estabelece o art. 9° da Lei 7.256/84, reproduzido no art. 155 do RIR/94. 4\ e 5 !4‘. fg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;"?5,45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 Foi lavrado o auto de infração matriz relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, conforme Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, com a seguinte descrição: "RECEITA OMITIDA — RECEITA OPERACIONAL OMITIDA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. "Omissão de receita de prestação de serviços decorrente de diferenças verificadas entre o total dos depósitos bancários mensais, nos anos de 1990 a 1994, e os valores das receitas declaradas , constantes nas declarações de rendimentos ( fls.3841394). Enquadramento legal: art. 400, parágrafo 6°. do RIR/80 e art. 546/94? Foram lavrados os autos de infração reflexos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, FINSOCIAL, COFINS e Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro arbitrado. Notificada da exigência em 09/01/1996, conforme AR de fls. 507, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 509/554, protocolizada em 05/02/1996, onde contesta a exigência fiscal, no seguintes termos : Preliminarmente, alega a nulidade do feito em virtude da incapacidade legal do agente para efetuar desclassificação de escritas e exame dos livros de escrituração, a seu ver, atribuições exclusivas e intransferíveis de contadores legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Contabilidade, configurando, o trabalho do fiscal, prática ilegal de profissão nos moldes do art. 82 e 145, III, IV e V do Código Cível Brasileiro. Argumenta que a jurisprudência administrativa e o Parecer Normativo CST n° 347110 estabelecem que a forma de escriturar é de livre escolha do contribuinte, 6 Ce .A -"a: , MINISTÉRIO DA FAZENDA nr 1L.IT• r-L ,:)5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 dentro dos limites técnicos ditados pela contabilidade, só podendo ser impugnada se a escrituração omitir detalhes indispensáveis à determinação do lucro tributado; alega que o atraso da escrituração comercial não importa em impossibilidade de verificação dos resultados obtidos pelo contribuinte, não autoriza o arbitramento dos livros e cita as ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que, entende, apoiam o seu arrazoado. Conclui pela ilegalidade do arbitramento procedido pelo autuante. No mérito, alega: • que o fiscal ignorou jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes relativa à tributação com base em depósitos bancários, desconsiderou documentos contabilizados; presumiu omissão de receitas sem base em quaisquer indícios, visto que o lançamento baseia-se na contabilidade da autuada e nos documentos que apresentou; • que não há provas de omissão de receitas mas apenas extratos bancários dos quais o autuante extraiu apenas os depósitos, sem considerar transferência entre contas, despesas e devoluções; • que não tem que haver correlação entre os montantes dos depósitos bancários da empresa e a receita bruta declarada; • que é inconstitucional a quebra do sigilo bancário; • que a legislação exige que se comprove a efetividade dos depósitos bancários. A origem dos depósitos, conforme consta dos autos, é o volume de apostas recebidas e que estão informados os valores que 7 e - -••• • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr7..7.2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 transitaram por suas contas bancárias. Cita ementas de acórdãos do conselho de contribuintes que versam sobre saldo credor de caixa e fiscalizações efetuadas exclusivamente com base em extratos bancários, e afirma que a diferença entra receita bruta e o total dos depósitos bancários não constituem renda tributária; • que o limite de receita bruta estabelecido pela legislação para enquadramento das microempresas não contempla os significativos expurgos inflacionários que, se considerados, elevariam os valores consignados na Lei n° 7.256/84, no art. 41 da Lei n° 7.799/89, no art. 24 da Lei n° 8.218/91 e Lei n°8.383/91; • que é indevida a aplicação da multa de 150% e 300%, pois não se configurou a ocorrência de fraude e, mesmo que esta se comprovasse, a multa aplicável seria a prevista no art. 1007, I, do RIR194, que estabelece: "200% do valor atualizado do imposto devido em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade de declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, às autoridades competentes? Como não se comprovou a existência de fraude, mas apenas declaração inexata, a multa aplicada seria de 20%, por se tratar de procedimentos de cobrança, conforme prevê o art. 59 da Lei n° 8383/91 e Lei n° 8696/93; • que é indevida a aplicação da TRD do período compreendido entre 0210211991 a 31/12/91, conforme admitido pela Receita Federal e pela jurisprudência administrativa; 8 • n. 44, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10963.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 • que é ilegal o arbitramento dos lucros, pois, se a empresa não preenchia os requisitos para optar pelo lucro presumido, deveria ser tributado com base no lucro real; uma vez que estava desobrigada a manutenção de escrituração regular, deveria o fiscal procurar elementos para determinar os resultados efetivos, a fim de determinar a real base de cálculo dos tributos e contribuições exigidos; • que é indevida a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro arbitrado com base em depósitos bancários; • que são inaplicáveis o art. 22 da Lei 8.383/91 e art.44 da Lei 8.541/92 na vigência do art. 35 da Lei 7.713188. • que o fiscal aplicou aliquota superior a 0,5%, procedimento declarado inconstitucional pelo STF, e que a Medida Provisória n° 1.110, de 30/0811995, estabeleceu o cancelamento dos lançamentos relativos ao FINSOCIAL exigidos de empresas comerciais e mistas, com fulcro do art. 9o. da Lei 7.689/88, em aliquota superior a 0,5%; • que a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro deve ser o lucro arbitrado e não 10% da receita bruta; • que houve erro na determinação da base de cálculo da COFINS, que de acordo com a legislação de regência é o total das vendas, devendo a autuante comprovar e existência efetiva de vendas de serviços no montante apurado. 4., 4* • :CA r, MINISTÉRIO DA FAZENDA w*.i:ek t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 A autoridade julgadora de primeira instância considerou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1991 e 1992 Meses-calendário de janeiro de 1992 a junho de 1994. AFTN — DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC. A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II, do Decreto n° 90.928/85), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem a inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. OMISSÃO DE RECEITA — DEPCIISITOS BANCÁRIOS Não há que se cogitar de imposto arbitrado exclusivamente em valores de extratos bancários, uma vez comprovado que a autoridade fiscal: (a) excluiu os valores repassados à Caixa Econômica Federal, que somente transitaram nas contas bancárias da contribuinte; (b) ofereceu ampla oportunidade para que a pessoa jurídica explicasse a origem dos depósitos bancários; (c) efetuou a compensação da receita bruta declarada e considerou o limite de isenção das microempresas, os dois primeiros anos-calendário abrangidos pela fiscalização. MICROEMPRESAS — LIMITE DE ISENÇÃO O limite de isenção estabelecido para as microempresas foi de setenta mil BTN para o ano-calendário de 1990 e de Cr$ 30.000.000,00 para o ano- • calendário de 1991. Incabível discutir, na instância administrativa, a legalidade da legislação tributária. EXCESSO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA )191 to e 1. ... th. '•'- i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ittlTz.;7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;II x st 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004148/94-05 Acórdão n° :103-20.384 Constatada omissão de receita que, somada à receita declarada, excede o limite de receita bruta estabelecido para as microempresas, procede o arbitramento dos lucros, em face da inexistência de escrituração regular. PERÍCIA — INDEFERIMENTO Indefere-se pedido de perícia, uma vez comprovado que: (a) a mesma se mostra desnecessária em vista das provas produzidas nos autos; (b) a prova dos fatos independe de conhecimento especial de técnicos; (c) o indeferimento do pleito não compromete o direito de ampla defesa do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO (300%) Justifica-se a multa prevista no art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91, quando a contribuinte, sistemática e reiteradamente, não procede à escrituração contábil e deixa de oferecer à tributação mais de noventa por cento do seu faturamento, configurando a ocorrência de fraude (sonegação). Referida multa, contudo, foi reduzida para 150%, com o advento da Lei n° 9.430/96, aplicando-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN n° 01/97. TRD — JUROS DE MORA A TRD, a titulo de juros de mora, somente é exigível a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. No período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, os juros de mora ficam limitados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161 do CTN. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES COFINS O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL 1 1 .1 bs • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t.n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 PRESTADORAS DE SERVIÇOS — ALÍQUOTAS As empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem recolher o FINSOCIAL com base nas alíquotas majoradas de 1%, 1,2% e 2% (leis n° 7.787/89, n° 7.894/89, n°8.147/90 e art. 17, inciso III, da MP n° 1.175/95). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PRAZO DE VENCIMENTO O prazo de vencimento do IRRF é o último dia do mês seguinte ao do arbitramento (ocorrência do fato gerador) e não o último dia do mês seguinte ao da lavratura do Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Até dezembro de 1992, a base legal para a exigência do IRRF sobre o lucro arbitrado foi o art. 41, § 2°, da Lei n°8.383/91. O art. 35 da Lei n° 7.713/98 somente é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO Considera-se como base de cálculo desta Contribuição apenas o percentual de 10% da receita bruta total auferida pela pessoa jurídica (Lei n° 7.689/88, art. 2°, § 2°). - LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES Cientificada da decisão em 23/01/1998, conforme assinatura aposta no AR de fls. 594, a contribuinte interpôs, em 17/02/1998, o recurso voluntário de fls. 595/612, apresentando as seguintes razões de defesa: A recorrente apresenta três questões preliminares: 1. rgüi a inconstitucionalidade da vinculação do recurso ao depósito de 30% da exigência fiscal, que, a seu v , fere ao direito do amplo 12 1,1 4., 1. - 4. ít• 2'; j---. , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,--- , p .., st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••ic--,e,::.* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 contraditório. Alega também ser indevida a exigência do depósito no presente caso, uma vez que a decisão singular foi prolatada em 2711111997, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/1997. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o recurso será regido pela lei que estiver em vigor, na data em que foi proferida a decisão, quando nasce o direito subjetivo ao recurso. 2. Renova a alegação de nulidade do feito em virtude da incapacidade do agente, posto que a auditoria contábil e desclassificação de escrita são atividades exclusivas de contadores habilitados pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. Argüi ainda a nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação, por não ter sido indicado nome, endereço e qualificação do perito pelo contribuinte, deixando de atender aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A recorrente argumenta que o art. 420 do Código do Processo Civil, que pode e deve ser usado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal, permite a indicação de perito após o despacho que autorizar a realização da perícia formulada. Afirma que constam dos autos informações e documentos financeiros e técnicos e que, face à complexidade da matéria, impõe-se se oportunize à contribuinte peritar, através profissional habilitado, com acompanhamento pelo Fisco, sob pena de cerceamento do direito de defesa Com base nesses argumentos requer se anule a decisão ou se devolva o processo à repartição deji, dê origem para que seja realizada a campet te perícia técnica com o 13 , 1.1 4, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st': TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 objetivo de verificar os argumentos expendidos na impugnação, quando indicará nome, endereço e qualificação do seu perito. Contesta o mérito com os seguintes argumentos: • O procedimento fiscal vai de encontro à jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes ao efetuar arbitramento com base em depósitos bancários e ao desconsiderar documentos contabilizados, baseando a imputação de omissão de receita em presunção sem base em indícios, uma vez que o lançamento tomou por base a contabilidade do autuado e documentos por ele apresentados; • O autuante baseou a autuação apenas em extratos bancários, dos quais extraiu apenas os depósitos efetuados sem considerar toda a movimentação financeira, tais como, transferências entre contas, despesas e devoluções; • Não tem que haver correlação entre os depósitos em contas-correntes bancárias da empresa e a receita bruta declarada. Os depósitos efetuados em conta-corrente bancária não se traduzem em lucro ou receita tributável e que o fato dos autuantes terem excluído os valores repassados à Caixa Econômica Federal, por si só, não leva à conclusão de que o restante seja receita omitida. • O indeferimento do pedido de perícia impossibilitou que o sujeito passivo pudesse efetivamente comprovar que os depósitos bancários 14 ,‘ 1.- te MINISTÉRIO DA FAZENDA '1, P7p:S it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 não constituem receita bruta e buscar a origem de toda a suposta receita omitida. • Quem tem que provar a omissão de receitas é o Fisco, que deve apresentar mais que extratos bancários para apoiar seus argumentos e o fato de ter-se possibilitado à contribuinte demonstrar a origem dos depósitos não exime o Fisco do ônus da prova da infração imputada à contribuinte. O fato da interessada não haver respondido à indagação dos fiscais sobre a origem dos depósitos não opera contra a preclusão contra a contribuinte, pois não ocorrera o lançamento e, consequentemente, inexistia contraditório quando se poderia exercitar todos os meios legais de prova e contraprova aos argumentos do Fisco. • Não houve aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda que implica sempre em acréscimo patrimonial, que caracteriza o fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, posto que os valores lançados pelos fiscais nunca ingressaram na empresa e, para serem oferecidos à tributação deveriam ser confrontados com os prejuízos fiscais existentes. • Requer sejam considerados os efeitos sobre o limite de isenção dos expurgos inflacionários ocorridos em diversos momentos do período fiscalizado. Tal procedimento elevaria os limites legais para os montantes reais pretendidos pelo legislador. 15 4fi. '40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •:: TERCEIRA CAMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 • Não houve excesso de receita bruta em relação ao limite de receitas brutas da microempresa, portanto, o arbitramento é nulo e ilegal. • Afirma que não merece ser penalizado com multa de 150%. • Contesta a aplicação da TRD como juros de mora sob o fundamento de que inexiste o crédito tributário exigido, assim, inexiste mora. • Salienta que as alegações expendidas quanto ao lançamento do IRPJ devem ser estendidas aos lançamentos decorrentes. • Quanto ao COFINS, argumenta que a base de cálculo da contribuição é a receita bruta de venda de serviços e para efetuar o lançamento seria necessário que a Fiscalização comprovasse que os depósitos bancários tiveram origem em receitas de prestação de serviços, uma vez que os depósitos bancários poderiam ter origem em empréstimos, valores de apostas a serem repassadas à CEF. Tal comprovação, no seu entender, só poderia ser feito através da perícia contábil indeferida. • Em relação ao FINSOCIAL, alega que nem toda a movimentação bancária decorreu de depósitos, mas também de eventuais rendas financeiras que não compõem a base de cálculo do FINSOCIAL. • Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Arbitrado, alega que não existe o lucro presumido pelo Fisco e o art. 35 da Lei n°7.713/88 foi declarado inconstitucional, além do mais, as 16 etbh '4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20.384 declarações de rendimentos da contribuinte provam que não houve distribuição de renda. • Contribuição Social sobre o Lucro — reiterando o argumento já expendido na impugnação, alega que a base de cálculo da Contribuição deve ser o lucro arbitrado e não a receita bruta apurada. • Conclui pela improcedência dos lançamentos. Em face da inexistência de depósito recursal, o débito foi inscrito em divida ativa da União, entretanto, a contribuinte anexou, às fls. 775/777, cópia de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região que, dando provimento a recurso de apelação em Mandado de Segurança interposto pela interessada, determinou fosse dado seguimento ao recurso administrativo independentemente do prévio depósito de 30% do crédito tributário exigido. O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina requereu a suspensão da execução fiscal por 180 dias dos débitos referentes ao presente processo (fls. 7831185) para que, na segunda instância administrativa, sejam analisadas as razões do recurso voluntário. É o relatório. 17 tfr *. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;N ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° 103-20.384 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de sentença judicial independentemente da satisfação do depósito previsto na MP n° 1.621/97. A preliminar relativa à exigência do depósito recursal já foi objeto de decisão do TRF da 4° Região, que definiu a questão nos termos expressos na seguinte ementa: DEPÓSITO — RECURSO ADMINISTRATIVO — CONSTITUCIONALIDADE — TEMPUS REGIT ACTUM. Embora constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, não cabe aplicar a regra se, no tempo do ato, a lei não impunha o tal requisito: tempus regit actum. Portanto, não cabe pronunciamento deste Conselho acerca desta argüição. É descabida a alegação de incapacidade do agente por exercício ilegal da profissão. Deve-se ressaltar que não houve desclassificação de escrita, nem auditoria contábil, uma vez que, de acordo com a Fiscalização, a recorrente não mantinha escrituração regular, nem mesmo escriturava Livro Caixa, conforme declarou o sócio da contribuinte às fls. 402. Além do mais, conforme já esclareceu o julgador a quo, o Auditor- Fiscal da Receita Federal tem competência legal para o exame dos livros e documentos 18' Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ','-75.24.,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 fiscais necessário à determinação das obrigações tributárias. Conforme artigo 195 do CTN, não tem aplicação qualquer dispositivo infraconstitucional que exclua ou limite o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e outros papéis dos comerciantes, industriais e produtores. A Súmula n° 439 do STF, diante das disposições da legislação tributária, passou a autorizar que as autoridades tributárias examinassem os livros comerciais naquilo que seja ligado à investigação tributária. Dispõe o artigo 1°, inciso II, do Decreto n° 90.928, de 07 de fevereiro de 1985, que a fiscalização e o lançamento de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal é competência dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional. A jurisprudência judicial e administrativa já sedimentada reconhece a competência dos AFTN para fiscalizar e lançar tributos e realizar as investigações necessárias para apurar a exatidão de balanços, examinar documentos e livros da escrituração comercial e fiscal. Deve ser rejeitada a preliminar argüida. Incabível também a alegação de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo na impugnação. O pedido de perícia foi indeferido por não atender aos requisitos estabelecidos no art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, pela falta de indicação de nome, endereço e qualificação do perito pelo contribuinte e, principalmente, pelo fato do julgador 19 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;.--",;,,é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 ter considerado dispensável a realização da perícia para o deslinde da questão, visto que constam dos autos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador e também porque desnecessário conhecimento técnico específico para exame da matéria. Não há preterição do direito de defesa, uma vez que o contribuinte foi intimado durante a fiscalização a esclarecer as diferenças encontradas entre o montante dos depósitos em suas contas correntes bancárias e o valor declarado, quando poderia tê-lo feito ou mesmo durante as fases impugnatória e recursal, quando lhe foi facultado amplo acesso aos autos, nada impedindo que a interessada providenciasse o exame da documentação por profissional qualificado, caso julgasse necessário. Ressalte-se que não é objetivo da perícia a obtenção de provas em favor do interessado, mas o esclarecimento de fatos ou circunstâncias que cercam a matéria e que demandem conhecimento técnico específico. A perícia é desnecessária, pois constam dos autos os elementos suficientes para o deslinde da questão e a sua realização teria caráter meramente protelatório. Indefere-se o pedido de perícia. O lançamento decorre da constatação de vultosos recursos encontrados nas contas bancárias da empresa em valor superior a noventa por cento das receitas declaradas, superando o limite de receita bruta para enquadramento no regime especial de tributação das microempresas. A Fiscalização iniciou procedimento fiscal com a solicitação dos talonários de notas fiscais, livros contábeis e documentação comprobatória, bem como, apresentação das declarações de rendimentos relativas ao período fiscalizado. A 20 )21 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pít3/4-rÏ,,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 interessada apresentou apenas as declarações solicitadas. A Fiscalização teve conhecimento de que, em operação policial, teriam sido encontrados documentos que comprovavam que a contribuinte, além das receitas decorrentes de apostas de loterias oficiais, auferia rendimentos decorrentes de loterias irregulares ("jogo do bicho"). O autuante solicitou, então, a quebra do sigilo bancário, que foi autorizada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme consta do relatório. A interessada, intimada a esclarecer a origem dos depósitos em contas correntes bancárias e a diferença entre o montante dos depósitos e a receita bruta declarada, respondeu (fls. 382) que os depósitos em conta bancária correspondem a apostas brutas realizadas nas casas lotéricas da empresa durante a semana e repasses efetuados pelo sócio RONÉRIO HEIVERSCHEIDT, que também recebia parte das apostas e as repassava para a empresa e que eram posteriormente repassados pela empresa para os órgãos gerenciadores das loterias, enquanto o valor declarado corresponde às comissões recebidas como remuneração dos serviços. Acatando a informação prestada, os autuantes excluíram do valor total dos depósitos mensais, os repasses efetuados à Caixa Econômica Federal, conforme cronograma de débitos em conta corrente especifica e percentuais informados por esta instituição em resposta a expediente encaminhado pela Fiscalização. Os valores resultantes foram comparados com os valores declarados e a diferença encontrada foi denominada receita omitida, conforme demonstrativo de fls. 395/399. Portanto, não tem fundamento a alegação de que o lançamento decorre de arbitramento baseado exclusivamente em depósitos bancários. Impende realçar que a própria autuada informou que os depósitos bancários encontrados tinham origem em apostas recebidas em seus estabelecimentos, o que leva à conclusão de que as diferenças entre o montante dos depósitos e os valores 21 \a2g MINISTÉRIO DA FAZENDA,t-s= ••• n:27.",% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146194-05 Acórdão n° :103-20.384 repassados à CEF é receita bruta de serviços da interessada, assim, a diferença não declarada constitui receita omitida. Conforme acórdão n° 104-11130/94, DOU 13109/93, "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Se a Fiscalização envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse os depósitos bancários, constatando-se que estes valores superaram a receita baga declarada, havendo a compensação da receita bruta declarada e a diferença entre esta e o limite para a microempresa, não se pode cogitar de imposto arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." O entendimento expresso na ementa acima enquadra-se perfeitamente na hipótese dos autos, portanto não pode ser acatada a alegação de tributação baseada em extratos bancários. O confronto das diversas contas bancárias confirma a constatação da Fiscalização e do julgador singular de que não há coincidência de datas e valores que permitam concluir-se que qualquer dos depósitos decorrem de transferências entre contas. A interessada não traz qualquer elemento, nem mesmo a indicação de qualquer lançamento nos extratos bancários, que evidenciem que o depósito em conta bancária decorra de outra operação que não a informada durante a fiscalização: apostas brutas recebidas. A simples leitura dos demonstrativos confeccionados pela Fiscalização evidencia que a empresa auferiu receita bruta muito superior aos valores declarados e ao 22 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 limite de isenção das microempresas. Portanto, o lançamento está embasado em sólida evidência de omissão de receita. A solicitação de correção do limite legal estabelecido para isenção das microempresas para abranger eventuais expurgos dos índices inflacionários é incabível, tendo em vista que a interpretação da legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias deve ser literal, conforme estabelece o art. 111 do CTN. Não cabe ao órgão julgador estender ou ampliar o valor estabelecido na legislação sob pena de ofensa ao principio da estrita legalidade. O art. 9°, Parágrafo Único, da Lei n° 7.256/84, dispõe que a perda da condição de microempresa ocorrerá quando houver excesso de receita bruta durante dois anos-calendário consecutivos ou três alternados, ficando entretanto suspensa, de imediato, a isenção quando se verificar o excesso de receita bruta que será tributada na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. Verificando que, em 1990 e 1991, a receita bruta apurada excedia ao limite de isenção das microempresas e que a interessada não preenchia os requisitos para optar pela tributação pelo lucro presumido e não mantinha escrituração regular que possibilitasse a apuração do lucro real, à Fiscalização restou o arbitramento dos lucros. Entretanto, a base tributável foi calculada ou a forma de tributação prevista no art. 400, § 6° do RIR/80, ou seja, determinando o lucro arbitrado com base na receita omitida pela aplicação do percentual de cinqüenta por cento. A partir de 1992, a empresa já não mais fazia jus ao enquadramento como microempresa posto que auferira receita bruta em montante acima do limite das microempresas nos dois períodos-base anteriores. Foi efetuado o lançamento do 23 >lei] (?i 4'4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA-5t2,1rit ti -. I C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° : 103-20,384 imposto com base no lucro arbitrado calculado sobre o total da receita bruta apurada nos anos calendário de 1992, 193 e 1994.. . A tributação das microempresas deve submeter-se ao disposto no artigo 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que determina a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre isenção. O artigo 9° da Lei n°7.256/84, reproduzido no artigo 155 do RIR/94, prevê a perda da condição de microempresa quando ocorrer excesso de receita bruta durante dois anos consecutivos ou três alternados. No entanto, ressalta que fica suspensa de imediato a isenção ao se verificar excesso de receita bruta que será tributada na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. A Secretaria da Receita Federal interpretou a legislação pertinente no Parecer Normativo CST n° 29, de 25/0511987, matéria já analisada no Parecer Normativo CST n° 19187, e expôs o entendimento quanto ao tratamento tributário a ser dispensado às pessoas jurídicas enquadradas como microempresas na hipótese de apuração de omissão de receitas através procedimento de ofício: "4. Face às condições estabelecidas nos artigos 2°, 9°, Parágrafo Único, e 12 da Lei n° 7.256184, quando da constatação de omissão de receitas em microempresas, toma-se necessário examinar suas repercussões considerando-se três situações diversas- "a) a receita omitida somada à declarada não ultrapassa o limite legal; 'b) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal sem perda do enquadramento, ou seja, dentro do prazo autorizado; "c) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal com perda do enquadramento, isto é, sua ocorrência se deu em dois anos consecutivos ou em três anos alternados." 24 520 • to k •MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P .tkC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ~Asso n° • 10983 004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 '6. Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda, a saber: "a) lucro real — para as pessoas jurídicas que mantiverem escrituração regular (contábil e fiscal). Neste caso, proceder-se-á à exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro apurado na receita bruta contida dentro do limite de isenção. Esse lucro será determinado através da aplicação, sobre o lucro real obtido antes dessa exclusão, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita bruta contida no limite de isenção e a receita bruta total. Se o resultado do ano se apresentar negativo (prejuízo contábil), a parcela contida no limite de isenção, por não ser compensável, deverá ser expurgada deste. "Quem optar por esta forma de tributação deverá observar, ainda, que o lucro inflacionário do período, mesmo que não realizado, não poderá ser diferido, devendo, por outro lado, o saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, acaso existente, ser considerado realizado, após devidamente corrigido; "b) lucro arbitrado — para as pessoas jurídicas que não tiverem condição de apurar o lucro real. Ocorrendo esta situação, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inciso I, do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido. Tendo em vista que a tributação incide apenas sobre o valor excedente, será excluído do montante da receita bruta que servirá de base para o arbitramento a parcela dessa receita contida dentro do limite de isenção? Quando a receita bruta ultrapassa o limite legal, com desenquadramento da microempresa, o citado parecer esclarece que, também nesta hipótese, a tributação da pessoa jurídica se fará pelas duas formas previstas na legislação tributária. lucro real ou lucro arbitrado. -41 25 L• MINISTÉRIO DA FAZENDA k' kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 Para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real, ensina o Parecer *seu resultado será apurado integralmente, neste caso, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 399, do Regulamento do Imposto de Renda/80, que estabelece o arbitramento do lucro pela autoridade tributária, para efeito da exigência do imposto de renda devido. O artigo 399, inciso I, do RIR/80 dispõe: "Art. 399- A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei ri° 1.648/78, art. 7)? 1 — o contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;1 Nesta hipótese o lucro arbitrado será determinado com base em percentagem da receita bruta conhecida, nos termos do artigo 400, inciso I do RIR/80. O PN n 035/87 esclareceu que, na hipótese de microempresa perder ou ter suspensa sua isenção do imposto de renda e ser tributada com base no lucro arbitrado deve ser multiplicada a receita bruta excedente do limite pelo coeficiente ou coeficientes previstos em ato do Ministro da Fazenda, determinando a base para aplicação da aliquota legal para apuração do imposto devido. As Portarias do Ministro da Fazenda ri ° 22 /79 e 76/79 estabeleceram o percentual de 30% para arbitramento de lucros sobre receita de prestação de serviços. O lançamento foi efetuado em desacordo com as prescrições legais, visto que o imposto foi calculado com base em 50% da receita bruta com ofensa ao princípio 28 .et b. 41/4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA). ".`1 ?J.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":".'Sfr,TP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 da legalidade, portanto impõe-se o cancelamento do lançamento, visto que, falece competência ao Conselho de Contribuintes para refazê-lo. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O entendimento expresso na decisão do lançamento principal — IRPJ — deve ser estendido aos lançamentos decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito que os vincula. Assim, cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, igual sorte colhe os lançamentos relativos ao IRRF e CSLL PIS, FINSOCIAL E COFINS Comprovada a ocorrência de omissão de receitas na análise do lançamento matriz, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, é devida a incidência do PIS, FINSOCIAL e COFINS sobre os valores omitidos. A recorrente não logrou comprovar que os valores encontrados em suas contas correntes bancárias tiveram origem em aplicações financeiras, pelo contrário, segundo sua informação de fls. tais valores tiveram origem em apostas recebidas em — seus estabelecimentos. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO A decisão singular deve ser revista também no que se refere à questão da multa de lançamento ex officio. Configurada a omissão de receita é dever do fisco provar 27 )1' . e-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004146/94-05 Acórdão n° :103-20.384 que as inexatidões contidas nas declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte foram praticadas com deliberada intenção de reduzir tributos. No presente caso, não restou configurada a ocorrência de circunstância que justificasse a exasperação da penalidade, ou seja, não ficou provada a ocorrência de conluio, dolo ou evidente intuito de fraude. Trata-se de tipos penais cuja ocorrência deve ser comprovada nos autos, de modo indubitável, não se admitindo o agravamento da penalidade pecuniária com base em presunção. Assim, a multa de lançamento ex officio qualificada deve ser reduzida do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). Diante das razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a cobrança do IRPJ , do IRRF e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinquenta por cento) ao seu percentual normal sem agravamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 28 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000287/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). PAF - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1° CC, n° 8). DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). PAF - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1° CC, n° 8). DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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QUARTA CÂMARA Processo n° 11075.000287/2002-91 Recurso n° 160.846 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.672 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente GUSTAVO ALVES RODRIGUES Recorrida 2aTURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). PAF - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1° CC, n° 8). DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, 0.A_ /0 - Processo n° 11075.000287/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 2 sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ALVES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJ Uba.JatZi ~RIA HELENA COTTA CARDO<Z01-j-- Presidente ELOISA GU TTA SL Relatora 2 • Processo n°11075.000237/2002-9I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 6 í [ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior ri-- e Gustavo Lian Haddad. A 9 I 3 Processo n° 11075.000287/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.872 Fls. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 15/21) lavrado contra o contribuinte GUSTAVO ALVES RODRIGUES, CPF/Iv1F n o 667.384.740-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 165.701,74, em 20.02.2002, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1997. Os fatos constatados e a justificativa para o lançamento de oficio estão apontados no "Relatório de Trabalho Fiscal" - fls. 22/27, e os depósitos bancários tidos como de origem não comprovada estão relacionados às fls. 161. Intimado pessoalmente em 08.03.2002 (fls. 162), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 09.05.2002 (fls. 165/178), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo acórdão da decisão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 183/186): "I- Síntese dos fatos. 1. Segundo o relatório fiscal, o procedimento foi desencadeado após o relatório feito pela Comissão de Inquérito Administrativo instaurada na Delegacia de Uruguaiana para apurar possíveis irregularidades de despachante aduaneiro na apresentação de GNR (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais). A referida comissão evidenciou que o contribuinte apropriou-se dos valores depositados em cheques em sua conta corrente. Salienta que em nenhum momento houve qualquer tipo de apropriação e sim uma relação comercial com o referido escritório de despacho aduaneiro. Portanto, se existe alguém que merecesse sofrer uma fiscalização e fornecer alguma informação para o fisco seria quem realmente ficou com o dinheiro. 2. Em nenhum momento o contribuinte deixou de atender a qualquer intimação, em atendimento à primeira intimação, entregou uma planilha com valores recebidos a título de honorários contábeis, sendo desnecessária a apresentação de qualquer documento que comprove, uma vez que na referida planilha consta quem pagou juntamente com o CNPJ. 3. O requerente sempre prestou as devidas informações de imposto de renda tempestivamente, no máximo poderia ser classificado como inadimplente, se estivesse com algum débito, nunca como infrator à legislação tributária, ou seja, a multa que pode lhe ser aplicada é a moratória, cujo percentual está limitado a 20% — O Direito Preliminar 4 Processo n° 11075.000287/2002-91 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 5 I. Dos fatos praticados sem a vigência do MPF. O último MPF complementar recebido pelo contribuinte foi em 27/02/2002, mas com seu prazo de execução até 27/01/2002, conforme se constata às fls. 11 e 12. Assim, se a lavratura do auto de infração assim como os demais atos praticados após o dia 27/01/2002, se deu em 22/02/2002, ou seja, após a extinção do MPF, serão todos esses atos considerados nulos, não gerando nenhum efeito jurídico, como se nunca tivessem existido, conforme artigo 15 da Portaria n°1.265, de 22/11/1999. 2. Auto de infração baseado em prova ilícita. A definição do lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, sendo que o critério a ser utilizado deve ser pela lei então vigente, e não o critério da LC 105/2001, que somente pode ser utilizada para fatos futuros a partir da data de sua publicação, mesmo que posteriormente modificada ou revogado. Não pode ser obtida a quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo as provas inválidas e, portanto, nulo o lançamento, de acordo com o artigo 5° da CF, que prescreve que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 3. Da incapacidade do agente autuante. A condição dos agentes autuantes, em razão de seu concurso e da comprovação de provas e títulos, não tem o condão de legitimar a realização de perícias ou levantamentos fiscais do contribuinte, não há o resguardo desta competência aos auditores ou técnicos fazendários, que são exclusivas prerrogativas de bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado e credenciado junto ao CFC. A diligência junto ao CRC torna-se indispensável para a verificação se há o registro do agente autuante, Sr. Paulo Ricardo Siqueira, sob pena de nulidade do auto de infração. Mérito. I. A Lei n°5.172, de 1966, que possui magnitude de Lei Complementar, estipula a natureza de renda de maneira precisa, e, em virtude do disposto na CF/1988, tal definição não pode ser alterada pela legislação inferior. 2. Não havendo acréscimo de patrimônio, não se pode considerar como renda o simples fato de depósitos em conta corrente. Segundo a Súmula 182 do TFR "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários." 3. Não houve omissão de rendimentos, as rendas obtidas foram declaradas. Na condição de contador, muitas vezes recebe valores de clientes para efetuar pagamentos referentes a impostos federais, estaduais e municipais, entre outras taxas e contribuições, valores esses que são, em sua maioria, depositados em conta-corrente, para posteriormente efetuar a liquidação. l» 5 Processo n° 11075.000287/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 6 4. Em relação à RMF, tendo como destinatário o Banco do Brasil, consubstanciado na LC 105, de 2001, e Decreto n°3.724, de 2001, vale dizer que a legislação é do ano de 2001, portanto, em nenhum momento poderia retroagir, pois fere o principio constitucional da irrretro atividade da lei. 5. A competência para quebrar sigilo bancário é exclusiva do Poder • Judiciário, entendimento este reafirmado pela 17 0 Vara Civil Federal de São Paulo, ao conceder liminar para evitar a quebra de sigilo de um contribuinte. 6. De outro lado, o artigo 3 0 do Decreto n° 3.724, de 2001, seguindo o espirito da LC, traz o rol das situações consideradas pelo chefe do Poder Executivo como indispensáveis para a quebra do sigilo bancário. O MPF não indica qual a situação em que a impetrante se enquadra, omitindo o motivo pelo qual está exigindo os extratos bancários, apenas assevera que os valores encontrados e que teriam sido objeto de movimentação nas contas correntes foram informados pelos bancos quando da apuração da CPMF. 7.A ausência de fundamentação do procedimento administrativo, sobre os fatos investigados e não dos seus efeitos (valor da CPMF), além do enquadramento legal exigido pelo artigo 3° do Decreto n" 3.724, de 2001, torna o procedimento nulo, pois não basta a mera alusão a valores movimentados em conta corrente do impetrante, sem a respectiva comparação com a declaração de rendimentos. 8. A multa aplicada, se porventura vier a ser confirmado o crédito tributário, não poderá passar dos 20% estipulado pela Lei n°9.430, de 1996, em seu artigo 61, § 2°. 9. A multa do auto de infração tem um caráter claramente confiscatário, o que é cabalmente vedado pelo inciso IV do artigo 150 da CF." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua 2. Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 5.237, de 03.02.05.2006 (fls. 181/201), cuja ementa bem demonstra as razões de decidir (fls. 181/182): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFICIO. Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75% sempre que houver lançamento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 6 Processo n" 11075.000287/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 7 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Não existe previsão legal que obrigue ao Auditor-Fiscal da Receita Federal possuir formação acadêmica em contabilidade, ou estar inscrito no CRC, para realização de perícias ou levantamentos fiscais, que servem para determinar a base de cálculo e comprovar o recolhimento de tributos e contribuições federais. Lançamento Procedente." Intimada de tal decisão por AR, em 18.05.2006 (fls. 200), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 19.05.2006 (fls. 201/202), em que se reporta às razões da impugnação, enfatizando ser incabível o lançamento tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não se caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda. Aduz, ainda, que o julgamento de primeira instância não teria levado em consideração os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público, requerendo que a peça impugnatória seja considerada como parte integrante do recurso. É o Relatório. A _ 7 Processo n° 11075.000287/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 8 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 41 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, cabe ressaltar que não cabe a esse Conselho a análise de questões de cunho estritamente constitucionais, como as suscitadas pelo Recorrente em seu recurso. A esse propósito, a Súmula n° 2, deste 1° Conselho de Contribuintes: " O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Da mesma forma, quanto à suposta incompetência profissional do auditor fiscal autuante, por não ser bacharel em direito, aplica-se a Súmula n° 8, deste Conselho: "O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Também não vislumbro a ocorrência de nenhum vicio no MPF, que tenha comprometido a ampla defesa do contribuinte e que tenha sido capaz de comprometer a ação fiscal. A propósito da questionada validade do mandado de procedimento fiscal, cito os seguintes julgados, desse Conselho de Contribuintes, em tudo aplicáveis ao presente caso e que bem demonstram o entendimento dominante nesse Colegiado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.Recurso de oficio provido."(Acórdío o° 104-21.690, de 23.06.2006, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) gfa9 8 Processo n° 11075.000287/2002-91 Cai /C04 Acórdão n.° 104-23.672 Fls. 9 "NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando a ação fiscal autorizada pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento." (Acórdão n° 104-21.762, de 27.07.2006, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) "NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C. caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF."(Acórdão n° 106-15.579, de 25.05.2006, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) Alega, ainda, o Recorrente a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Cámara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § .3"da Lei n°9.311. de 24.10.1996." (Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) No mérito em si, nada a modificar em relação ao conteúdo do acórdão de primeira instância. Pti 9 - . Processo n° 11075.000287/2002-91 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.872 Fls. 10 Trata-se de uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996)." Registre-se que não se pode aceitar a alegação genérica de que os depósitos bancários não representam, por si só, acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na sistemática do artigo 42, da Lei n° 9430/96. Nessa matéria, é necessária a demonstração individualizada e concreta, da origem de cada um dos depósitos questionados, o que, todavia, em momento algum, ao longo dos autos, foi feito. No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório e abusivo da multa de oficio de 75%, além da aplicação da súmula supra-citada, vale registrar que tem ela previsão legal expressa e em vigor — artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007-, não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 ELIPSika-OIS 49' • PITA*UZA3tfS 10 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004548/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. A anistia prevista no art. 11 da MP n° 38, de 2002, está condicionada ao pagamento ou parcelamento, até 31/07/2002, nas condições previstas. A existência de depósito integral anterior e solicitação de sua conversão em renda substitui a condição de pagamento, independentemente se o saldo na conta do depósito for insuficiente para saldar o valor calculado por ocasião do pagamento para efeito da anistia, em decorrência de diferenças de taxas de juros e/ou atualização aplicadas entre o valor depositado e o valor do débito atualizado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-97.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora), que NEGAVA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. A anistia prevista no art. 11 da MP n° 38, de 2002, está condicionada ao pagamento ou parcelamento, até 31/07/2002, nas condições previstas. A existência de depósito integral anterior e solicitação de sua conversão em renda substitui a condição de pagamento, independentemente se o saldo na conta do depósito for insuficiente para saldar o valor calculado por ocasião do pagamento para efeito da anistia, em decorrência de diferenças de taxas de juros e/ou atualização aplicadas entre o valor depositado e o valor do débito atualizado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora), que NEGAVA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri AN !II° P ' 1 P DE E 11101r„wpon - I • DRI REDATOR DESIGNADO Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.119 Fls. 2 FORMALIZADO EM: °8 S T 2"3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 13808.004548/96-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da P Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte com o Despacho Decisório da DEINF/SPO (fls.179/180), que não lhe reconheceu o direito aos beneficios da MP 38/2002, referente ao crédito tributário de CSLL lançado no presente processo. Ao indeferir o pleito, a autoridade competente da DRF em São Paulo argumentou que o valor depositado judicialmente pela empresa não seria suficiente para suprir o crédito tributário em questão, até mesmo porque o depósito teria se realizado tardiamente e em valor inferior ao devido. Na Manifestação de Inconformidade deduzida junto à Delegacia de Julgamento o contribuinte asseverou que o valor depositado em setembro/1996 (R$ 1.548.364,78) corresponde ao valor autuado (1.750.157,99 UFIR), calculado da seguinte forma: 1.750.157,99 UFIR x 0,8847 (UFIR de setembro de 96) = R$ 1.548.364,78 Aduziu que o despacho decisório não mencionou esse valor, tendo em vista que não foi utilizada a UFIR do mês do depósito judicial, mas a UFIR referente ao ano-base de 1997, e que está claro que o valor autuado no presente processo administrativo foi efetivamente depositado em juizo, antes mesmo da lavratura do auto de infração em questão. Destacou que a Medida Provisória n° 38/2002 autorizou o recolhimento dos tributos, referentes a fatos jurídicos ocorridos até abril/2002, sem a incidência da multa moratória ou punitiva e dos juros de mora devidos até janeiro de 1999. Ponderou que os juros moratórios somente seriam devidos, conforme a anistia, a partir de fevereiro de 1999, e como o depósito foi efetuado em setembro de 1996, qualquer valor remunerado pela Caixa Econômica Federal, correspondente a juros incidentes do período de setembro de 1996 a janeiro de 1999, seria indevido. Por conseguinte, nos termos da anistia fiscal, não é devida a remuneração do depósito judicial, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei n° 9.289/96, a partir da data do depósito judicial (setembro/96) até novembro de 1998, ou de acordo com a taxa SELIC, a partir de setembro de 1998 (Decreto n°2.850/98). Concluiu que o valor do depósito judicial, em razão de sua remuneração, excede o valor devido pela contribuinte, nos termos da anistia, (pelo menos no montante correspondente aos juros creditados no período de setembro/96 a janeiro/99), insistindo em que o valor correspondente ao principal exigido por meio deste presente processo foi depositado na sua integralidade. Aduziu que o valor correspondente à remuneração do depósito judicial, no período de setembro/96 a janeiro/99, não deve ser convertido em renda da União, nos termos da mencionada anistia, e que, de acordo com o art. 953, §4° do RIR, o depósito judicial é excludente da mora. Assim, uma vez efetuado, compete à Caixa Econômica Federal proceder à utilização do saldo, de forma que ao final do processo judicial o valor depositado, devidamente 3 Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 4 atualizado, será convertido em renda da União, para a extinção da obrigação tributária, ou levantado pela contribuinte. Ponderou que após a realização do depósito judicial do montante do tributo devido, como ocorreu no presente caso, a obrigação tributária objeto da discussão judicial encontra-se efetivamente garantida, não cabendo ao contribuinte atualizar, mensalmente, esse valor para futura quitação do débito em questão. Nesses termos, o valor depositado em juízo, devidamente corrigido, não só seria suficiente para quitar a obrigação tributária, nos termos da anistia fiscal, mas também geraria um saldo credor a ser levantado pelo depositante. A 10" Turma de Julgamento argumentou que no art.11 da Medida Provisória n° 38 de 14/05/2002 é claro ao definir o último dia útil do mês de julho de 2002 como o prazo final em que deveria ser feito o pagamento ou o parcelamento do débito administrado pela Receita Federal, a fim de que a contribuinte pudesse usufruir o beneficio da anistia. Segundo o entendimento expressado na decisão, a fim de atender às condições estipuladas pela anistia, o pagamento da contribuinte, que no caso em tela foi equivalente ao pedido de conversão em renda de depósito judicial, deveria ser suficiente para liquidar o débito apurado até 31/07/2002, o que não teria ocorrido pelas seguintes razões: a) o vencimento do crédito tributário de CSLL em questão, no valor de 1.750.158 UFIR, ocorreu em 31/01/1994; b) a conversão do crédito tributário apurado em UFIR para a respectiva expressão monetária em Reais deve observar o disposto na Lei n° 10.522, de 19/07/2002;. c) conforme o art. 29 da Lei n° 10.522/2002, o valor da UFIR a ser considerado para calcular o crédito tributário em questão é aquele fixado para 1° de janeiro de 1997 (0,9108), que foi o utilizado pelo despacho decisório de fls.179/180, e não o indicado pela manifestante, que se referiu ao mês de setembro de 1996 (0,8847); d) logo, o pagamento foi efetuado a menor pela contribuinte, conforme corretamente demonstrado pelo despacho decisório. e) a dispensa dos juros de mora alcança exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês de fevereiro de 1999, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999, como é o caso em tela. O o contribuinte não trouxe qualquer documento aos autos que comprovasse numericamente sua alegação de que o valor do depósito judicial, em razão de sua remuneração, excederia o valor devido nos termos da anistia; g) o art. 953, §4°, do RIR 99 não se aplica ao caso em questão, pois se refere aos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa, sendo que o crédito tributário do presente processo nem se encontra inscrito em dívida ativa e nem em fase de execução judicial. A ciência da decisão deu-se em 14 de junho de 2006 4 Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 5 Em 10 de julho o interessado ingressou com recurso a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação, acrescentando que não poderia ter utilizado o valor da UFIR de janeiro de 97 na realização do depósito, feito em data anterior, setembro de 96. Sobre a inexistência de comprovação de que o valor depositado acrescido de sua remuneração excede o valor devido pela Recorrente, diz que o pagamento de juros pela Caixa Econômica independe de comprovação, por ser obrigação legal. Aduz, a título argumentativo: (a) que caso se alegue que o depósito deveria ter sido realizado com o acréscimo da multa, a anistia exonerou sua cobrança; (b) que caso o Conselho não reconheça como suficiente o depósito realizado para quitar o débito nos termos da anistia, não seria possível a cobrança da multa de oficio em razão do depósito judicial realizado antes do auto de infração. Refuta a alegação de que o art. 953, §4", do RIR 99 não se aplica ao caso em questão, contraditando que estando o crédito com sua exigibilidade suspensa por depósito, não há que se falta em juros moratórios, fazendo referência à Súmula n° 5 deste Conselho. É o relatório. Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.119 • Fls. 6 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. O litígio gira em torno da suficiência do valor pago, para fins de gozo do beneficio da anistia. Conforme se vê à página 002 do auto de infração (fl. 34 do processo), o valor do tributo devido, para o qual o Recorrente pleiteou a anistia, é de 1.750.158,00 UFIR, vencido em 01 de janeiro de 1994. De acordo com as disposições previstas na Medida Provisória n° 38, de 2002, para usufruir o beneficio da anistia a interessada deveria recolher o tributo até o último dia de julho de 2002, acrescido apenas dos juros de mora incidentes no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, equivalente a 62,48%. O valor a ser quitado corresponde ao principal acrescido de 62,48% de juros relativos ao período de 02/99 a 07/2002. Tratando-se de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o percentual dos juros incide sobre o valor convertido pela UFIR de janeiro de 1997, conforme art. 29 da Lei n° 10.522/2002. Por isso, em se tratando de depósito efetuado em data anterior a janeiro de 1997, o valor da UFIR que serviu de base à conversão apenas é irrelevante em caso de depósito integral (ou seja, acrescido dos encargos moratórios). Segundo as disposições legais referentes à conversão da UFIR e aos juros de mora, o valor do débito do contribuinte, acrescido dos juros a partir de fevereiro de 1999, equivaleria a R$ 2.590.003,00. Assim, esse é o valor que o contribuinte deveria pagar para se beneficiar da anistia, caso não tivesse efetuado qualquer depósito. Tendo efetuado depósito judicial em setembro de 1996, entende o interessado ter direito ao beneficio mediante a simples conversão do depósito em renda, conforme requereu. Ocorre que a conversão em renda do depósito, em 31 de julho de 2002, resultou em R$ 2.092.979,69, valor esse inferior ao que deveria ser pago ou parcelado, para ter direito ao beneficio, nos termos literais da lei. Argumenta o contribuinte que a lei dispensou os juros incidentes até janeiro de 1999 e que aqueles incidentes a partir de fevereiro de 1999 são excluídos pelo depósito. Com isso pretende que a remuneração do depósito, a cargo da CEF, desde a data do depósito até janeiro de 1999 deveria ser por ele levantada (pela dispensa dos juros até essa data), e a remuneração a partir de fevereiro deve ser convertida em renda para satisfazer os juros de mora. Essa argumentação estaria correta se o crédito estivesse integralmente garantido pelo depósito. Entretanto, isso não ocorreu, porque em setembro de 1996, quando efetuou o depósito, o contribuinte se encontrava em mora, mas depositou apenas o principal. Dessa 6 Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI /CO I Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 7 forma, sobre a parcela que não ficou garantida por insuficiência do depósito não há que se falar em remuneração de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Supondo que o crédito tivesse sido integralmente garantido, teríamos a seguinte situação: Principal Multa Juros de Juros de Juros de Total 01/94 a 10/96 a 02/99 a 09/96 01/99 07/2002 Devido em 1.750.157,99 M J1 J2 J3 Devido em julho/2002 UFIR 07/2002: 1.750.157,99+M+ j J+ j2+ j3 Depósito em R$1.548.364,78 M ji Depositado 09/96 1.548.364,78 + M + JI =1.858.037,73 + JI Remuneração Ri R2 Remuneração creditada total creditada: pela CEF até R I + R 2 31/07/2002 Exigível para 1.548.364,78 R 2 1.548.364,78 + anistia R 2 Conversão 1.548.364 ,78 R2 1.548.364,78 + em renda R2 A ser M J1 R2 M+,11+RI levantado pelo contribuinte Nessa situação, do valor do depósito acrescido de sua remuneração em 31/07/2002 (1.548.364,78 + M + J 1 + R i + R2), deveria ser convertida em renda a parcela equivalente a 1.548.364,78 +R 2, e liberada em favor do contribuinte a parcela equivalente a M + J i + R1 Para quitação, com o benefício da anistia, de débito de 1.750.158,00 UFIR, vencido em 01 de janeiro de 1994, haveria quatro hipóteses: a) Se o valor não estivesse depositado, o valor a ser pago (ou parcelado) seria de R$ 2.590.003,00, obtido mediante conversão do valor em UFIR com observância das normas previstas na Lei n° 10.522/2002, com o acréscimo de dos juros de mora incidentes no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, equivalente a 62,48%. b) Se o valor estivesse integralmente garantido por depósito: Conversão em renda do principal depositado, acrescido da remuneração creditada pela CEF relativa ao período de 02/99 a 08/2002, e levantamento, pelo contribuinte, do excedente.. c) Se o valor não estivesse integralmente garantido por depósito: c.1) Pagamento do valor referido na alínea "a" e levantamento, pelo contribuinte, do total depositado; ou 7 Processo n° 13808.004548/96-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 8 c.2) Conversão em integral do depósito em renda e pagamento complementar da diferença em relação ao valor referido na alínea "a", se superior, ou conversão em renda de valor equivalente ao referido na alínea "a" e levantamento, pelo contribuinte, do remanescente. Em resumo, tem-se que: a) A anistia prevista no art. 11 da MP n° 38, de 2002, está condicionada ao pagamento ou parcelamento, até 31/07/2002, nas condições previstas. b) A existência de depósito anterior e solicitação de sua conversão em renda apenas substitui a condição de pagamento exigida para a anistia se o depósito houver sido integral, isto é, com os acréscimos moratórios incorridos até a data da efetivação do depósito, ou se o saldo na conta do depósito for suficiente para saldar o valor calculado para pagamento na hipótese de inexistência de depósito. Uma vez que ao ser editada a MP da anistia o crédito não se encontrava totalmente garantido, e considerando que o valor convertido em renda foi insuficiente para quitar o montante exigido para gozo do beneficio, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 de fevereiro de 2009. SANDRA MARIA FARONI 8 Processo n° 13808.004548/96-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmir Sandri, Com a devida vênia ao entendimento esposado no Voto Vencido elaborado pela Nobre Conselheira, tem para mim, que esse não é o melhor entendimento para o deslinde da questão. Isto porque, segundo a Nobre Conselheira, pelas disposições legais referentes à conversão da UFIR e aos juros de mora, o valor do débito do contribuinte, acrescido dos juros a partir de fevereiro de 1999, equivaleria a R$ 2.590.003,00, e sendo assim, esse é o valor que o contribuinte deveria ter pago para se beneficiar da anistia, caso não tivesse efetuado qualquer depósito, ao passo que, por ter efetuado o depósito judicial em setembro de 1996, convertido em renda na data de 31 de julho de 2002, resultou em R$ 2.092.979,69, portanto, inferior ao que deveria ser pago ou parcelado, para ter direito ao beneficio, nos termos literais da lei. Conforme se verifica na Medida Provisória n. 38/2002, o contribuinte poderia recolher os tributos referentes a fatos jurídicos tributários ocorridos até o mês de abril de 2002, sem a incidência da multa moratória ou punitiva e dos juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo devidos juros moratórios apenas a partir de fevereiro de 1999. Ora, se adotado o entendimento expressado pela Nobre Conselheira, estar-se-ia desconsiderando os juros correspondente período de setembro de 1996 a janeiro de 1999, sobre efetuado em setembro de 1996 na Caixa Econômica Federal. Seria dar um tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, senão vejamos: Para aquele contribuinte com débito junto a Fazenda Nacional e que nada depositou, incidiria juros moratórios sobre o principal, a partir de fevereiro de 1999. De forma similar para aquele contribuinte que efetuou o depósito do principal, ou seja, juros moratórios a partir de fevereiro de 1999. Porém, neste caso não se pode deixar de considerar a remuneração decorrente do depósito judicial no período compreendido entre a data do depósito (setembro/96) até o último mês abrangido pela anistia (janeiro/99). 9 Processo n° 13808.004548/96-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.119 Fls. 10 Ou seja, por ocasião do inicio da contagem do prazo para efeito dos cálculos dos juros moratórios (fevereiro/99), deveria ter sido considerado pela autoridade administrativa não só o valor do principal depositado judicialmente pelo contribuinte, mas também o valor correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o valor do principal depositado, pois, de outra forma, estar-se-a, a Fazenda Nacional, se locupletando da referida remuneração. Ainda, na mesma linha de raciocínio acima, não há como considerar para efeito de conversão para a UFIR aquela fixada para 1 0. de janeiro de 1997 (0,9108), quando se sabe que o depósito judicial foi efetuado em setembro de 1996, e a UFIR correspondia a 0,8847, ou seja, também aqui a decisão recorrida desconsiderou a variação da UFIR entre a data do depósito e o mês de janeiro de 1997, ou melhor, não levou em consideração a data do depósito para efeito de conversão em UFIR. Dessa forma, pelo fato de o contribuinte ter efetuado o depósito judicial integral da CSLL questionada, e que, a partir dali não corre mais juros e/ou atualização, não há como deixar de reconhecer o direito do contribuinte aos beneficios da MP 38/2002, referente ao crédito tributário de CSLL lançado no presente processo. Sala das Sessões, DF, em 05 de fevereiro de 2009. n••n• À VALMI - • NDRI 'AZ 10

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