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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619043 #
Numero do processo: 11070.000095/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO – Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.808 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO — Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., • mgga Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 44-17+VAN PRE D NTE t • TE 0-ifroUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA skir " FORMALIZADO EM: 7.4 JUN 2C0 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 Recurso n°. : 135.620 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente, em parte, o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.72/74 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 56.962,28. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou: a) compensação a maior de prejuízos fiscais da atividade rural, com os lucros da mesma natureza, havidos nos meses de julho, novembro e dezembro de 1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de maio e julho em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95. Impugnação apresentada às fls.78/80, anexos 81/139, informa o exercício da atividade comercial e rural, tendo suas operações segregadas na escrita contábil e fiscal. A INSRF 39 de 28.06.1996 em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. O autor da ação não considerou que a diferença apurada na ação fiscal decorreria de não haver o autor da ação. Quanto à trava sobre as demais atividades, não prevaleceria também o lançamento, pois nos termos do artigo 43 do CTN teria o direito adquirido à 3 1:1/ 0 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 compensação integral porque a Lei 9065/1995 seria posterior a ocorrência dos prejuízos utilizados. Às fls. 142 o relator designado para conhecimentos dos autos baixa o processo em diligência para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo dos prejuízos acumulados em 31/12/1989, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de NCz$ 560.093,00 e o demonstrativo de compensação fiscal de fls. 135 apresentava NCz$ 28.687,00. Resposta de fls. 145 devolve o processo informando não saber como explicar a diferença apresentada. A mesma fora objeto de revisão interna, mas não localizara a documentação de suporte dessa alteração. Decisão da 1° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.149/157, julgou procedente, em parte, o lançamento. Aceitou a alegação das razões impugnatórias, quanto à compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, ante a impossibilidade da SRF justificar a motivação para revisão procedida na DIRPJ 1990, que restou inexplicada. A DIRPJ inserta às fls. 82/92 e o LALUR de fls. 96/98 fariam provas a favor do sujeito passivo. Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STJ já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento. Recurso inserto às fls. 159/161 repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação integral seria líquido e certo, nos meses de maio e julho de 1995. Onde a própria decisão reconheceu que a DRF não teve condições de demonstrar, através de seus registros, os valores de prejuízos fiscais a compensar, reconhecendo aqueles apresentados na impugnação. Informa que seus registros fiscais espelhariam os resultados das atividades comercial e rural devidamente segregados, juntando cópias do LALUR e se contrapondo à decisão de primeiro grau quando informou que "os prejuízos 4 :41 ré Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores", um contra senso, frente à demonstração da existência real dos prejuízos a compensar no período. Refere-se ao processo relativo a CSL, onde a DRJ pretendeu demonstrar que a recorrente não transcreveu na 0IRPJ11996, separadamente, os resultados das duas atividades, embora as cópias do LALUR provassem o contrário. Também o programa da DIRPJ sob questão não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 206. É o Relatório. 5 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce após a decisão de primeiro grau, o lançamento para o imposto de renda pessoas jurídicas, referente aos meses de maio e julho de 1995, por inobservância ao limite imposto na lei 8981/1995, procedimento de ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Invoca as razões de apelo a lisura em seu procedimento. Isto em nenhum momento foi questionado. Tanto é que, andou bem o julgador de 1 8 instância, quando cancelou o lançamento referente às diferenças das compensações realizadas no tocante ao resultado da atividade rural, pois a delegacia jursidicionante não conseguir explicar a motivação para a revisão procedida na declaração de 1990, origem daquela diferença. Todavia, o valor remanescente diz respeito à outra matéria de fato, a trava dos 30% introduzida no sistema tributário brasileiro através da Lei 8981/1995 (conversão da MP 812/1994), tema sobre o qual as razões não trouxeram qualquer novo argumento que justificassem sua exclusão. Analisando as informações constantes na declaração objeto da malha, inserta às fls. 23, Ficha 29 - Demonstração do lucro líquido no período, é apontado o resultado positivo de R$ 78.730,04, mais adição de 1.302,41, valor totalmente compensado com prejuízos acumulados, sem obediência ao limite imposto na regra 6 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 matriz então vigente. Note-se que o mesmo valor informado pela recorrente foi considerado no cálculo do autuante, conforme se vê na planilha de fls. 66 (mesmo ocorrendo em relação ao mês de julho, onde às fls. 27 constam importâncias idênticas tanto na declaração quanto planilha). Apenas nas razões impugnatórias a recorrente invoca o seu direito adquirido a compensar os prejuízos sem obediência ao limite de 30% na compensação. Todavia tal raciocínio não prospera. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. Em sendo concessão de um beneficio, não representa uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente à situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula n°. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' 7 ?./ 4 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão no . :108-07.808 Como a recorrente não logrou afastar a imposição fiscal mantém-se o lançamento por não ser possível ao julgador afastar-se do comando normativo. Por todo exposto voto no sentido de negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. " ete Mneleas Pessoa Monteiro. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4624983 #
Numero do processo: 10830.000612/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relatório Voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i ,:tv . le a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : II SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.000612/98-70 Recurso n° : 141785 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇÃOn.° 107-00644 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relató ',. - Voto que passam a integrar o presente julgado. /, M tr fitS VINICIUS NEDER DE LIMA A E IDENTE c., ALBERTINA SIL A ANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: o b MS 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;;.-‘""t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri2 SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 Recurso n° : 141785 Recorrente : KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1992 a 1995 e compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A autoridade preparadora e a 2°.Turma Julgadora da DRJ em Campinas indeferiram o pedido de restituição e conseqüentemente o de compensação. A contribuinte apresentou recurso a este Conselho e na sessão de 10.11.2004, o julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte comprovasse pela escrituração comercial e fiscal, o oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção do imposto, de que tratam os informes de rendimentos de fls. 94, 96, 97, 99, 101, 102, 105, 107 e 109, em relação aos rendimentos relativos aos fundos de aplicações financeiras, para os anos-calendário de 1993 a 1994 e de fls. 144 a 149, relativos aos informes relativos a aplicações financeiras, inclusas eventuais variações monetárias ativas. Para a autoridade administrativa solicitou-se a elaboração de planilha que contemplasse a apuração do Imposto de renda de acordo com a legislação de regência. A autoridade administrativa intimou a recorrente a prestar os esclarecimentos, conforme doc. de fls. 199. A recorrente apresentou cópia das fls. do Livro Razão, fls. 205 a 239 e 271 a 281 e do balancete constante no Livro Diário, de fls. 240 a 270 e 282 a 297. Requereu que outras diligências fossem realizadas à prova do alegado, se for necessário. 2 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4•4144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SÉTIMA CÂMARA ';‘Zieís8T>• Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 A autoridade administrativa emitiu informação fiscal e elaborou planilhas, em que constam os valores dos rendimentos considerados comprovados à luz da contabilidade, e comparação da totalização dos valores mês a mês com os valores constantes da linha 38 da Declaração de Rendimentos, para os anos- calendário de 1993 e 1994. Concluiu que nos meses de fevereiro, março, abril e junho do ano-calendário de 1993, e nos meses de fevereiro, março, abril e outubro do ano- calendário de 1994, a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras. Em relação ao ano-calendário de 1995, em razão das fichas do Livro Razão estarem incompletas, comparou o valor dos rendimentos com os balancetes apresentados e considerou que foram comprovados, porque o valor de receitas financeiras consignadas na DIPJ é de valor maior. Também consignou que os informes de rendimentos de fls. 99, 105 e 109 do ano-calendário de 1994 e de fls. 145, 147 e 148 do ano-calendário de 1995, não foram localizados no sistema IRF/CONS e que o sistema não possibilita o acesso aos informes de rendimentos do ano-calendário de 1993. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • te.P.L.!=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • SÉTIMA CÂMARA,op ••...„zir J ;;71. - nii• --V- Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. , Constato que a informação fiscal acompanhada das respectivas planilhas, não foi cientificada à recorrente. Também constato, que o informe de rendimentos de fls. 107 não está contido na planilha de fls. 303 e não consta na informação fiscal, justificativa para a sua não inclusão. Do exposto, oriento meu voto, para conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências: a) Para que a autoridade administrativa leve em consideração em seus demonstrativos, o informe de rendimentos de fls. 107 ou que apresente justificativa para a sua não inclusão; b) Uma vez que a informação fiscal constatou que em alguns meses não foi oferecida à tributação, a totalidade das receitas financeiras, e para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, deve ser dada ciência à contribuinte da respectiva informação fiscal e planilhas. A recorrente poderá se manifestar dentro do prazo de 10 dias, se entender necessário. Sala das Sessões - DF, em 24 janeiro de 2007. f) (—ALBERTINA SILfS NTOS LIMA 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000481/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1993, 1994 CSLL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Afastada a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, consoante Súmula Vinculante do STF No. 8, o prazo decadencial para lançamento dos tributos, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação é de 5 anos, contados do 1o. dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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SOMA SOLUCOES MAGNETICAS IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994  CSLL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Afastada a aplicação do art.  45 da Lei 8.212/1991, consoante Súmula Vinculante do STF No. 8, o prazo  decadencial  para  lançamento  dos  tributos,  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  de  5  anos,  contados  do  1o.  dia  do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o presente  julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos  Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  SOMA  SOLUCOES MAGNETICAS  IND.  E  COM.  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ em Campinas ­ DRJ/CAMPINAS­ SP  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração de fls.28/36, relativo à exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  O  crédito  tributário  foi  formalizado  no  valor  total  de  R$  171.769,20,  já  incluídos  juros  de  mora,  estes  calculados até 31/01/2002.  2.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto de infração às fls. 39, a autuação é decorrente de:  “001 – APURAÇÃO INCORRETA DA CSL  Valor apurado conforme Termo de Verificação anexo, .....    Fato Gerador              Val. Tributável ou Contribuição           Multa (%)  31/01/1993                        Cr$   2.297.976.000,00                       0,00  28/02/1993                        Cr$   1.067.353.000,00                       0,00  31/03/1993                        Cr$   3.762.471.000,00                       0,00  30/04/1993                        Cr$      217.663.000,00                       0,00  31/05/1993                        Cr$   3.284.696.000,00                       0,00  30/06/1993                        Cr$   3.821.755.000,00                       0,00  31/07/1993                        Cr$          2.807.349,00                       0,00   31/01/1994                        CR$    310.310,00                       0,00  28/02/1994                        CR$       53.339.954,00                       0,00  31/03/1994                        CR$            129.113,00                       0,00  30/04/1994                        CR$     118.507.385,00                       0,00  31/05/1994                        CR$     234.850.584,00                       0,00  31/07/1994                          R$             420.924,00                       0,00  31/08/1994                          R$               97.244,00                       0,00    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 3          3   ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Arts. 38 e  39, da Lei nº 8.541/92.”  3.    Com  relação  aos  fatos  apurados  a  fiscalização  deixou  consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26, o que segue:  “1 – DA ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO  ............procedi  a  fiscalização  no  contribuinte,  com  relação  ao  assunto  referente ao processo nº 10805.002112/95­19, que  trata de Mandado de Segurança  interposto pelo contribuinte, visando à obtenção de ordem que lhe assegure o direito  de  proceder  à  totalidade  da  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro,  apuradas  nos  períodos­base  de  1989,  1990  e  1991,  corrigidas  monetariamente,  com  as  bases  de  cálculo  apuradas  a  partir  do  período­base de 1992.    2 – DAS CONSTATAÇÕES  Analisando o que consta no processo, constatei que o contribuinte já efetuou a  compensação das referidas bases de cálculo negativas apuradas conforme cópia das  Declarações  do  IRPJ  dos  períodos  de:  1º  e  2º  semestres/1992,  JANEIRO  A  JULHO/1993, JANEIRO A MAIO/1994, JULHO E AGOSTO/1994.  De  acordo  com  o  acompanhamento  processual,  observo  que  a  liminar  foi  denegada em 10/11/1995, que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido  em 20/02/1998, e que o Tribunal Regional Federal, por maioria, deu provimento à  apelação da União Federal e à remessa oficial em 13/12/2000.  Diante  da  planilha  de  cálculo  elaborada  (anexa),  constatei  a  suficiência  dos  valores a compensar em relação à compensação efetivamente procedida.  3. DA ELABORAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Tendo em vista as constatações acima citadas, prevenindo o crédito tributário,  em  face  do  instituto  da  decadência  estou  lavrando  nesta  data,  o  devido  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  com  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado ..........  4. DAS RESSALVAS  Ressalto ainda que esta fiscalização teve como objeto somente os fatos acima  relatados, tendo por base os documentos apresentados pelo contribuinte, razão pela  qual ressalvo o direito da Fazenda Nacional de proceder a ulteriores verificações da  matéria aqui tratada, ou outra qualquer de sua competência, para eventual exigência  de  tributos  que  lhe  sejam  devidos  em  razão  de  fatos  ou  circunstâncias  não  conhecidos ou não cogitados nesta oportunidade.  [.......]”  4.    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  28/02/2002,  a  interessada  interpôs,  em  01/04/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  à  fl.  69,  impugnação  de  fls.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 4          4 41/67,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  68/104,  expondo  em  sua  defesa  as  razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:      4.1 ­ De início, resume e reproduz parte do trabalho fiscal.      4.2 ­ A seguir, argúi decadência com respaldo no artigo 150, §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  ainda,  que  a  CSLL  é  tributo  que  segue a legislação do IRPJ e quanto a isso transcreve o artigo 38 da Lei nº 8.541, de  1992. A reforçar seu entendimento cita jurisprudência.      4.3  ­  Quanto  ao  mérito  informa  que  a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  “pleiteando  o  amparo  jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  direito de  proceder  a  compensação dos  valores  da  base  negativa  da  contribuição social sobre o lucro, apurada nos períodos­base de 1989, 1990 e 1991,  com a base de cálculo apurada a partir do período base de 1992, determinando, por  conseguinte, que a autoridade administrativa competente abstivesse­se de praticar  qualquer  ato  coator  contra  a  Impugnante,  no  sentido  de  exigir­lhe  que  fosse  adotado o disposto nas Instruções Normativas nº 198/88 e 90/92.”      4.4  ­ Nesse  compasso  discursa  acerca  da  inaplicabilidade  das  infrações face as ilegalidades das instruções normativas nºs 198/88 e 90/92, as quais  vedaram a compensação realizada pela  impugnante, pois  tal vedação representaria,  em  sua  análise,  a  tributação  do  que  não  é  lucro,  mas  mera  recuperação  do  patrimônio.      4.5  ­  Reforça  seu  inconformismo  ao  afirmar  que  a  vedação  imposta  pelas  instruções  normativas  nº  198/88  e  90/92  corresponde  a  verdadeiro  empréstimo compulsório disfarçado.      4.6  ­  Prosseguindo,  acrescenta  que  a  proibição  determinada  pelas  indigitadas  instruções  normativas  faz  distorcer  a  própria  base  de  cálculo  do  tributo,  uma  vez  que  tal  base  será  composta  por  valores  fictícios,  que  não  correspondem ao real auferimento de renda ou lucro.      4.7  ­  Noutra  vertente  da  defesa  apresentada,  com  escopo  no  artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, desenvolve a tese de que não se pode  dar  ao  tributo  caráter  confiscatório.  A  embasar  seu  entendimento,  cita  jurisprudência.      4.8  ­  Passa  então  a  contrapor­se  em  relação  à  natureza  e  lançamento da multa.      4.9 ­ Discorda, também, da utilização da taxa Selic como índice  de atualização dos tributos. Cita jurisprudência.      4.10 ­ Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal.    A decisão recorrida está assim ementada:  : I  ­ DECADÊNCIA. CSLL. A CSLL é contribuição destinada à  Seguridade Social  e,  como  tal,  tem o prazo decadencial de dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o crédito poderia ter sido constituído.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 5          5 II ­ INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o  foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  III ­ JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação  em  vigor,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1995,  os  juros de mora serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais acumulada mensalmente.  PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO  ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.  Lançamento procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de exigência da CSLL sob a acusação fiscal de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  (acima do  limite  legal de 30%).  Em preliminar a contribuinte alegou decadência do lançamento, desde a peça  impugnatória,  haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em fevereiro de 2002, sendo o  último período de autuação é 31/08/1994, logo, à luz do art. 150 do CTN, o prazo decadencial  encerrou­se 31/12/1999.  A  Decisão  de  1a.  instância  rejeitou  a  preliminar  sob  o  fundamento  que  o  prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 45 da Lei 8.212/1990, ou seja, seria de 10  anos.  Ocorre  que  esse  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal consoante Súmula Vinculante No. 8.  Assim, aplicando­se tão somente o artigo 173 do Código Tributário Nacional,  haja vista a ausência de pagamento da contribuição, o prazo iniciou em 1/1/1996, isto porque o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  transcurso  do  ano  de  1995,  com  término  em  31/12/2001.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher a preliminar de decadência,  cancelando­se a exigência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10783.911277/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2005Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.910601/2009-62), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.910601/2009­62),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e Gilberto Baptista .  Relatório     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.31)  vinculado  ao  processo  nº  10783.910601/2009­62 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  2.929,35  informado  no  PER/DCOMP    nº  386.87528.140306.1.3.04­0046.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2007)  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 250,93 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.31,32 e 46.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.40/41)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5.  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/4, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  8 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  9 Requer: a)  "seja acatada a  compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente"  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.451 de  30 de novembro de 2009 (fls.39/43), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.47).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.39):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 83          3 COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.48/51,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­  que,  o  julgador  considerou  insuficiente  o  crédito  para  compensar  na  forma  disposta  na  PERDCOMP, sem, contudo, demonstrar onde reside a inconformidade;   ­  que,  na  planilha  anexa  e  na  própria  DCTF  retificadora  informada  em  26/10/2009,  a  compensação é perfeita e que restou crédito em favor do Contribuinte;  ­ que, não tem guarida a alegação do julgador de que "o interessado não traz aos autos provas  de erro na alocação, ou de inexistência do débito;   ­ que, o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do Administrador, e por isso  deve ser lhe dado alguns privilégios, não ser­lhe taxado absurdos pelo simples fato de não ter  apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, é absurdo o fisco admitir erro no julgamento da compensação, mas como não foi rebatido  pelo Contribuinte, tal erro deve permanecer;   ­ que a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;   ­ que, embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 84          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2005)  em  que  restou  não  homologada a compensação no valor de R$ 250,93 e acréscimos legais, detalhado às fls.31,32 e  46.  Consta do Despacho Decisório (fl.31) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.910601/2009­62 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  2.929,35  informado  no  PER/DCOMP    nº  386.87528.140306.1.3.04­0046.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...)   (Grifos nossos)  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 85          7 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.910601/2009­62,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº386.87528.140306.1.3.04­0046,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.910601/2009­62,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.910601/2009­62 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.910601/2009­62  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.910601/2009­62 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  encaminhados para juntada ao processo nº 10783.910601/2009­62, com observância da decisão  definitiva nele proferida.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.034541/94-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos /" termos do voto do relator. , . S' RCINIO DA SILVA \ I I . FORMALIZADO EM: 12 AG02005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e'VICTOR Luís DE~ SALLES FREIRE. 142.B97*MSR*OB/OB/05 li, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Resolução na : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Recurso na Recorrente : 142.897 : INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário da Intermédica Sistema de Saúde S/A, denominação social da autuada Intermédica Sistema de Saúde Ltda.1 na data do recurso, contra o Acórdão na 5.229/2004 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, fls. 255 ../ Segundo o relatório que integra o acórdão refutado: ~ "A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/10/1994, às fls.65174, impugnação aos autos de infração formalizados no presente processo, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ./ o procedimento fiscal foi instruído com os documentos de fls.01/39 . ...- Ao recurso foram anexados os elementos de fls. 75/91 . ./ o crédito tributário, consolidado no demonstrativo de fl. OI, totalizou 4.079.475,43 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na forma abaixo discriminada: -- (..y Conforme a descrição dos fatos do IRPJ (fl. 49), a fiscalizada teria omitido receitas de variações monetárias ativas, nos exercícios de 1990 a 1992, periodos-base (PB) 1989 a 1991, respectivamente, e no ano-calendário de 1992 (I ° e 2° semestres). --- Enquadramento Legal: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nO 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980), arts.157 e S la; 175; 254,1 e parágrafo único; e 387 11' /, , Os autos de infração reflexos (PIS, IRRF e CSLL) foram lavrados com fulcro nos dispositivos legais discriminados às fls. 54, 58 e 62. -- 2 As fundamentações legais da multa de oficio e dos jur de mora encontram-se às fls.45/46, 51/52, 56 e 60 .../ l/ 1 Conforme "Ata de Reunião de Quotistas e de Transformação para Sociedade An n' ~ ,fls. 321/324. /' 142.B97*MSR"OB/OB/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 _¥x: " Foi exigida multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, com base no RIR/1980, art.727, I, "a" e Decreto-lei nO1.967, de 1982, art. 17./ Segundo o "Termo de Verificação" de fis. 38/39, no periodo de 01/01/1989 a 31/12/1992, a contribuinte teria deixado de efetuar a atualização monetária de direitos de créditos relativos a "depósitos judiciais" diversos (Ativo Realizável a Longo Prazo)/ Na impugnação, subscrita pelos advogados Luiz Carlos Andrezani e Jorge Antonio Ioriatti Chami, nomeados procuradores da pessoa juridica, ora impugnante (fi. 75), foi argüido, em suma: /' - impossibilidade juridica da exigência de tributos, calculados sobre supostas "receitas" omitidas, pela não atualização monetária das importâncias depositadas judicialmente; / - inexistência de prejuízos ao Erário Público;-- - nulidade por erros formais e materiais, tendo em vista a utilização da TRD para o cálculo dos juros de mora; -- - em face dos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), arts.ll4 e 117, a ausência de decisões passadas em julgado nos processos que originaram os depósitos judiciais obstaria, de forma inexorável, a atualização monetária das importâncias depositadas pela impugnante, o que implicaria a impossibilidade juridica das exigências constantes dos autos de infração em análise. /' Por fim, firmando o entendimento de que teria restado comprovada a improcedência dos autos de infração ora impugnados, por total desrespeito aos comandos legais e constitucionais que regem a matéria, solicitou fosse cancelado o lançamento;, Posteriormente, em atendimento ao termo de intimação de fi. 96, a interessada trouxe aos autos os documentos de fis. 98/228.- Foi proferido o acórdão de fis. 236/245, por esta turma de julgamento, que, no entanto, apresentou erro em sua parte dispositiva, conforme constatado pela Derat/SPO (fi. 252), que ora se corrige."./ A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Excluidos da exigência os itens adiante listados:/ a) a multa por atraso na entrega das declarações d~ rendimentos; /' b) a contribuição para o PIS; /' 142.89rMSR*08/08/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 c) a incidência da TRD no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração./ O percentual de multa ex officio foi reduzido de 100% para 75% em relação aos fatos geradores de 1991 e 1992, conforme comando do art. 44, I, Lei 9.430/96, c/c o art. 106, li, "c", da Lei 5.172/66 (CTN).-- / Cientificada da decísão em 28/06/2004, conforme comprovante às fls. 278-verso, a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em 28/07/2004 (fls. 283), acompanhado do necessário arrolamento, que se encontra controlado no processo 10880.005125/2004-53, de acordo com a informação do órgão preparador às fls. 516./ No seu recurso, a interessada informa que dos seis processos judiciais acompanhados de depósito, três foram resolvidos a seu favor, dois lhe foram contrários e um ainda está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nos casos nos quais houve levantamento dos depósitos, os rendimentos auferidos foram registrados e tributados. Naqueles em que foram convertidos em renda da União, os tributos considerados devidos foram deduzidos na forma da lei, sem qualquer atualização./ Contesta a afirmação da turma julgadora a quo acerca da obrigatoriedade de reconhecimento da. variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais pelo regime de competência. Alega: ...-- / "... a correção monetária da receita de um determinado período-base deveria, quando menos, ter sido decrescida da receita do período-base seguinte, procedimento imposto pelo art. 6° do Decreto-Lei nO1.598/77, cuja observância, nos termos do Parecer Normativo 2/96, é obrigatória tanto pelo contribuinte como pelo fisco." ../ 4142.897"MSR*08/08/05 Assegura que a definição quanto à titularidade dos "rendimentos" proporcionados pelos depósitos só ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão judicial. No seu modo de ver: /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 "Os depósitos são simplesmente o valor do "débito/crédito" em disputa, na sua expressão original, que se mantém inalterada, diga-se, em razão mesma do depósito efetuado./' A conformação lógica desse raciocínio, testada por outras vias, pode ser surpreendida, outrossim, pelo fato de, a exemplo de os depósitos efetuados serem mantidos pelo seu valor original, as obrigações tributárias correspondentes, também registradas contabilmente mercê da lei, serem mantidas pelos seus valores originais, sem atualizações ou acréscimos nenhuns, consoante sereno e maciço entendimento jurisprudencial que vem sendo dado ao artigo 151, lI, do CTN/ Em suma, enquanto mantido em marcha o processo, e até a sua decisão final irrecorrivel, tem-se por assoreado o estabelecimento de situação jurídica definitiva, restando inibida, à luz do artigo 114 do CTN,a ocorrência do fato gerador do imposto." /' • • • Considera improcedente a exigência de imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 uma vez que o seu contrato social determina a destinação dos lucros só após deliberação dos sócios/ Reprova a aplicação da TRD (também no período de agosto a dezembro de 1991) e da taxa Selic e destaca o "caráter confiscatório da multa de mora". /' Ao final, protesta pela produção de outras provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, ,apresentação de memoriais e sustentação oral. /' É o relatório. 142.897'MSR*08/08/05 5 \ •• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator. ./ O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade . ./ A recorrente defende tese já vencida neste colegiado. A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido e da base de cálculo do IRPJ e da CSll/ No caso aqui examinado, a recorrente confirmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, proclamou também não ter atualizado os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação judicial, para garantia dos quais providenciou os depósitos judiciais. /' De fato, a omissão de atualização dos depósitos significa erro contábil com conseqüência direta nos valores apurados de IRPJ e CSll. No entanto, o efeito tributário desse erro será anulado se restar confirmado que a recorrente cometeu semelhante equívoco e igualmente deixou de reconhecer a atualização das contas contábeis representativas dos tributos submetidos à tutela judicial. Na verdade, o efeito das duas faltas conjuntamente consideradas sobre a base de cálculo do tributo é igual a zero, uma vez que, se pelo lado da receita deveria ser reconhecida a atualização monetária do depósito, por outro lado, igual valor seria contabilizado como despesa a título de atualização da obrigação tributária questionada no Judiciário e garantida pelo respectivo depósito . ./ O exame dos autos não foi suficiente para. recorrente. Nada encontrei que pudesse corroborar sua afi 142.897*MSR'08/08/05 6 onfirmar a alegação da ção. A autoridade fiscal \.7 : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 142.897"MSR*08/08/05 a) Analisar a escrituração contábil da recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça. relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a fiscalização exigiu a respectiva atualização; -- b) Juntar cópia do contrato social vigente à época dos fatos geradores abrangidos pela autuação.--- A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório conclusivo das verificações. entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusõé\, após o que. o processo I~ deverá retornar a este Conselho. /" Portanto, o processo deve retornar à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: /" Pelo exposto. considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao principio da verdade material. orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento./ não fez qualquer referência acerca do registro contábil das obrigações tributárias questionadas na Justiça. / Também alegou a recorrente estar fora do campo de incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88. Para fundamentar tal afirmação. citou a cláusula 6" do contrato social juntado às fls. 76/91. Entretanto. esse documento. denominado "Instrumento Particular de Consolidação do Contrato Social da Intermédica - Sistema de Saúde LIda .•.. é datado de 05/04/93. posterior aos fatos geradores abrangidos pelo auto de infração./" Processo nO Resolução nO ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Ressalvo que a autoridade fiscal poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários, /, ,INIO DA SILVA /, '\ I ! \ '. 142.897'MSR*08/08/05 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4626212 #
Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.637, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10820.002536/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. S MA ELO GUERRA DE CASTRO Presidente IPTON L BARTOL, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°10820.002536/2004-00 S3-C2TI Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 61 Relatório Cuida o presente processo de pedido de "Requerimento de Cancelamento" das Declarações de Imposto Territorial Rural — DITR, referentes aos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 01 /02), relativos ao imóvel denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Planaltina do Paraná — PR, no qual o contribuinte, em síntese, aduz: que é proprietário do imóvel há mais de 20 anos e entrega regularmente sua DITR, sempre acompanhada dos respectivos pagamentos; em 1999 sua propriedade foi invadida pelo Movimento dos Sem Terra — MST, sendo que, a partir desta data, até o presente momento não teve mais acesso a sua propriedade; a época havia na propriedade cerca de 3.000 (três mil) cabeças de gado, das quais foram vendidas após a invasão, mediante urna longa negociação, cerca de 1032 (mil e trinta e duas) cabeças de gado; todas estas vendas estão regularmente registradas nas declarações, assim como os estoques de gado; ingressou com ação judicial para reaver a posse da propriedade; desde a invasão apresentou as D1TR's, e como não tinha acesso ao imóvel, não era possível especificar com exatidão as atividades realizadas, razão pela qual continuou declarando o estoque de gado restante, de aproximadamente 2.000 (dois mil) cabeças de gado; a sentença de primeira instância, a qual deu procedência para o pedido de reintegração, foi modificada após a apelação interposta pelo INCRA; não possui mais esperanças de obter a posse da propriedade, apesar da possibilidade de interpor recurso especial face à referida apelação, uma vez que há no local um assentamento, onde residem centenas de famílias em casas de alvenaria e com toda infra-estrutura; seu objetivo, ao continuar entregando suas DITR's, foi de evitar que, caso obtivesse a posse da propriedade, não possuísse débito em atraso com a Receita Federal; em uma consulta informal junto à Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba foi aconselhado, pela própria Receita, a pagar o tributo devido para que evitasse que fosse negada a emissão de Certidão Negativa, e que fosse considerado devedor da União, na hipótese de reintegração de posse; como dito anteriormente, sempre houve um estoque de bovinos na propriedade, de cerca de 3.000 (três mil) cabeças, fato este que qualificava a fazenda como produtiva; na situação em que se encontrava só havia duas alternativas: ou-deixar de pagar, ou, congelar o estoque de bovinos no numerário remanescente, sendo esta a alternativa escolhida. Processo n°10820.002536/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 62 Diante do exposto requer o cancelamento das DITR's referentes aos exercícios de 2001 a 2004, com conseqüente restituição dos valores recolhidos à título de ITR. Instruem seu pedido os seguintes documentos: cópia da sentença de primeira instância (fls. 03 a 15); cópia da Apelação interposta pelo INCRA (fls. 16/ 20) e foto aérea do local em 22/11/2003 (fl. 21). O contribuinte foi intimado às 25/26, a fim de que: 1. esclarecesse a divergência entre a área do imóvel constante na certidão do Cartório Cível da Comarca de Santa Isabel do Ivaí acerca da "Ação de Interdito Proibitório com pedido de Liminar Convertida em Reintegração de Posse", que o próprio contribuinte juntou ao seu pedido e, a área do imóvel que o contribuinte vem declarando a Receita Federal, uma vez que o imóvel "Fazenda São Francisco" foi declarado com área de 2.757,30 ha, enquanto no referido cartório consta um imóvel de 2.263,35, composto por lotes; 2. comprovar por meio de certidões do INCRA ou da Justiça Federal (certidão de objeto e pé ou certidão de inteiro teor), que o imóvel já não mais lhe pertence, em virtude da desapropriação para fins de reforma agrária que ele alega ter ocorrido. Cientificado da intimação supra (AR — fls. 27), o contribuinte anexou às fls. 30/32, o Registro da Matrícula do Imóvel. Os autos foram remetidos para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, em razão de considerar que como o contribuinte tentou, e ainda tenta, readquirir a posse de sua propriedade, está obrigado a entregar a DITR. O pedido de restituição também restou indeferido em razão da autoridade fiscal considerar que o contribuinte é o proprietário, sendo então o sujeito passivo do ITR, nos termos do art. 121 do CTN e art. 4 0, da Lei n°9.393/1996. Notificado da decisão supra (AR — fls. 40), o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 45/46, no qual reitera os argumentos de seu requerimento (fls. 01/02) e protesta pela reapreciação e reforma da decisão, bem como pela suspensão temporária da obrigatoriedade da declaração e pagamento do ITR, até o trânsito em julgado da decisão, e que isto sirva para interrupção de qualquer alegação futura de prescrição, no tocante ao pedido de restituição. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), a qual entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa (fls. 48/51): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001,2002, 2003, 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título rural, assim definido em lei. ‘13)ki Processo n° 10820.002536/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 63 IMÓVEL INVADIDO. Havendo comprovação de que o proprietário do imóvel adotou providências judiciais visando recuperar a posse do imóvel, persiste sua obrigatoriedade de apresentar declaração do ITR do imóvel e de pagar o imposto respectivo. Solicitação Indeferida" O contribuinte, notificado da decisão supra, interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 55/57), no qual reitera os mesmos argumentos de seu requerimento, e acrescenta que, nunca uma fazenda como a São Francisco, com mais de 3.000 (três mil) cabeças de gado, poderia ter sido classificada como improdutiva, ainda mais com 95,44% de Grau de Eficiência de Exploração GEE. Requer o provimento de seu recurso voluntário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 58, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n°10820.002536/2004-00 83-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte interessado por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de cancelamento das Declarações do Imposto Territorial Rural - DITRs, com a conseqüente restituição dos valores recolhidos a título de Imposto Territorial Rural - ITR, diante do fato de que houve invasão da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terras — MST. Requer o recorrente que a Receita Federal do Brasil, através do órgão competente, realize o cancelamento de suas DITRs, referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, bem como a restituição dos valores recolhidos, uma vez que desde 1999 a propriedade foi invadida por militantes do MST e, desde então, foi destituído da posse de sua propriedade. A decisão "a quo" indeferiu o pedido de cancelamento cumulado com pedido de restituição, sob o fundamento de que o recorrente será considerado o proprietário do imóvel até o cancelamento do registro em seu nome, ou até ocorrer a transferência da propriedade, bem como restando comprovando que houve providências judiciais, a obrigatoriedade de apresentar declaração do ITR é do proprietário do imóvel. A definição do fato gerador do Imposto Territorial Rural está prevista nos arts. I° e 4°, da Lei 9.393/1996, cuja transcrição segue abaixo: "Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ano. § 1 0 0 ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade exceto se houver imissão prévia na posse. (g. n.) Infere-se do dispositivo acima que a propriedade, mesmo declarada como de interesse de reforma agrária, será tributada com o ITR, excetuando-se a hipótese de imissão prévia na posse. Isto posto, com base nas decisões judiciais acostadas pelo recorrente, constata-se que o recorrente ingressou com ação de Reintegração da Posse, sendo julgado procedente o seu pedido pelo juiz Federal da P Vara Federal de Paranavaí/PR, todavia, em face de referida decisão, o Instituto Nacional da Reforma Agrária interpôs apelação, a qual foi julgada procedente. Não foi juntado aos autos mais nenhuma outra peça referente à ação judicial em questão. . Processo n° 10820.00253612004-00 S3-C2T1 Resolução et° 3201-00.047 Fl. 65 Intimado a apresentar certidões do INCRA ou da Justiça Federal, tais como certidão de objeto e pé ou ainda de inteiro teor, o recorrente aduziu que continuava a se opor a expropriação do imóvel, sem esclarecer se esta oposição era judicial. Observa-se, ainda, do conteúdo da cópia do acórdão exarado nos Autos da Apelação interposta pelo INCRA, que o imóvel foi desapropriado por ter sido considerado improdutivo, entretanto, o recorrente não anexou cópia do processo de expropriação. No caso dos autos não restou demonstrado se houve, ou não, a imissão prévia da posse. Consigno que a apresentação da cópia do processo de expropriação, a confirmação se houve ou não imissão prévia na posse e a cópia de eventual ação onde se pleiteia a reintegração da posse, bem como sua decisão definitiva, são essenciais para que possa ser realizado o julgamento do mérito, uma vez que os documentos constantes nos autos não são suficientes para que se comprove qual é a real situação da propriedade em comento. Diante do exposto, entendo por converter o presente julgamento em diligência, sendo os autos remetidos para o órgão de origem, a fim de que o recorrente seja intimado a apresentar documentos e informações: sobre o processo expropriatório realizado pelo INCRA; se houve imissão prévia na posse: se continua com o processo judicial, caso a resposta seja positiva que apresente as pecas, bem como as decisões, acompanhadas de "Certidão de objeto e Ml Após o atendimento a referida diligência, os autos deverão ser encaminhados para este Egrégio Colegiado para o devido julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. NAORÇ Relator Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003888/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.310
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Numero do processo: 13830.001652/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.275
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:54:17Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:54:17Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c5a947f-8a1a-49fa-b843-acc5dd8c0bc9; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:54:17Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:54:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:54:17Z; created: 2013-08-29T10:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:54:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001652/2003-91 Recurso n° 134.903 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.275 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente PAULO ALBERTO DE ANDRADE GELAS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS CC0.3,t0 I Fls. 154 11, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 13830.001652/2003-91 Acórdão n.° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n°13830.001652/2003-91 Acórclao n.° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 156 Relatório Trata-se de Recurso voluntário contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS que manteve a glosa da área de 299,00ha de pastagens declaradas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR do exercício de 1999, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Juazeiro, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 3.853.466-5, com área de 673,9 ha, localizado no Município de Vera Cruz-SP. A glosa parcial da área de pastagens, que implicou na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da aliquota do imposto, se deu pela falta de comprovação da efetiva utilização das áreas declaradas, seja pela comprovação das obras de descanso seja pela comprovação da utilização na pastagem de animais, apesar de a Recorrente ter sido intimada, em 15/09/2003, a apresentar documentos hábeis a comprovação da utilização. Ao analisar a impugnação a DRJ entendeu que os documentos juntados não alteraram o fundamento do lançamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 23/03/2006 (fls. 141/148), alegando em síntese que: - O número de animais é inferior ao necessário a comprovação da área de pastagem declarada, pois esta é imprestável à prática da agricultura e exploração agropecuária, ante a exploração descontrolada do antigo proprietário. - Por estarem as pastagens em processo de recuperação, não há incidência ou ocorrência de fato gerador do ITR, pois vetado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe os artigos 1 0 caput, 10, § 1 0, II, "c" e 10, IV, "a" e "b" da Lei 9.393/96, e os artigos 10, incisos I a IV e 16, I e II do Decreto 4.382/02. - 0 legislador não quis punir o contribuinte que, por forças alheias à sua vontade, não consegue manter o número de cabeças por hectare que seria o esperado em um solo fértil, quando o mesmo encontra-se esgotado. Em casos especiais é plenamente justificável a redução de animais, até que a propriedade volte a ter condições adequadas de exploração. - Trata-se de questão de cunho administrativo e econômico, não devendo subsistir o auto de infração em comento, pois se estaria impondo prejuízo ao produtor que, mantendo número de animais maior que o suportado pelo pasto, teria que buscar meios para alimentá-los além dos naturalmente fornecidos pela propriedade. Por fim, requer seja desconsiderado o lançamento impugnado e cancelado o auto de infração. o relatório. 3 Processo n° 13830.001652/2003-91 Acórdão n. ° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 157 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Como visto a matéria recursal está limitada a comprovação da efetiva utilização da área de pastagem declarada na DITR-1999. 0 contribuinte trouxe aos autos, para subsidiar sua defesa, diversas notas fiscais que demonstram o manejo da criação de animais, mas tais provas referem-se aos anos- calendários de 1999 e 2000, enquanto o auto de infração trata do ano-calendário de 1998 (exercício 1999). E de notar-se que o fato gerador do ITR é 1° de janeiro de cada ano. o primeiro dia do exercício, devendo refletir para efeitos de grau de utilização da terra a efetiva utilização das áreas aproveitáveis durante o ano calendário anterior na forma do art. 10 da Lei 9.393/96. As únicas provas de manutenção de gado da Fazenda no ano de 1998 foram acolhidas pela fiscalização para determinar a área de pastagem em 12,9ha. 0 laudo que instruiu o Recurso Voluntário não atende aos requisitos necessários a comprovação da utilização das áreas de pastagens declaradas, seja porque se refere expressamente ao ano de 1999, seja porque não traz elementos de demonstração da produção pecuária e agrícola realizadas no ano de 1998, nem é subscrita por profissional que se responsabilizou pelo laudo por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica perante o órgão de fiscalização profissional. Ademais, há uma incoerência de argumentos nas manifestações do Recorrente que ora alega que a pastagem estava cansada, o que impediria a produção pecuária, ora aduz acerca da existência de produção agrícola/pecuária suficiente para comprovação das áreas declaradas. Diante do exposto, em face da não comprovação da efetiva utilização das Leas aproveitáveis, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de jane.iro de 2008 LUIZ ROBERTO D•M GO - Relator 4

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4622443 #
Numero do processo: 10140.001053/98-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800150_101400010539848_200102; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-29T11:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800150_101400010539848_200102; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800150_101400010539848_200102; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-29T11:12:21Z; created: 2017-05-29T11:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-29T11:12:21Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-29T11:12:21Z | Conteúdo => / /r Processo n°. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10140.001053/98-84 : 123.991 : IRPJ - Ano:1993 : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS : 21 de fevereiro de 2001 RESOLUÇÃO N.o.108-00.150 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL RIO BRILHANTE LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ~£!~ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE AQUIAS PESSOA MONTEIRO REL~TORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSE HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Recurso nO. Recorrente : 123.991 : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTOA RELATÓRIO Formaliza COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTOA Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de f1s.25/29, que apurou crédito tributário de R$ 48.921,49 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no meses de Janeiro, • Fevereiro, Março, Abril, Maio Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano calendário de 1993, tipificado como erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, com enquadramento legal no parágrafo 1°do artigo 3° da lei 8541/1992. Na impugnação de f1s.01/07, argüi ser uma sociedade cooperativa de crédito de pequeno porte, congregando pequenos produtores rurais, exercendo suas atividades exclusivamente com associados, jamais operando com terceiros, fato que ensejaria a tributação pretendida pelo fisco. O fato das operações terem sido realizadas entre cooperados estaria • ressaltada na Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal, à exceção dos itens de demonstrativo do lucro real ,onde esses resultados deveriam constar no campo 25 , sob título adequado em "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", o que, por erro, não aconteceu. Solicita retificação da declaração anexando a retificadora, pedindo acolhimento por ocorrência de erro de fato.~ 2 • • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Seria o lançamento indevido, uma vez que, as operações comerciais, matéria do lançamento, trataram-se de atos com seus cooperados, sem objetivo de lucro. De acordo com o artigo 79 da lei 5764/1971, o qual transcreve, seus resultados seriam isentos. Expende longo estudo sobre a matéria transcrevendo doutrinadores, jurisprudência administrativa e judicial para requerer o acolhimento da declaração retificadora e em conseqüência a nulidade do lançamento. Às fls. 66 há despacho saneador no processo para apartar o lançamento para a contribuição social sobre o lucro, inserto às fls. 20/24 . A decisão monocrática (fls. 89/91 ) julga o lançamento procedente, considerando inicialmente que o pedido de retificação da declaração não poderia ser o aceito, frente às disposições do parágrafo 1 do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Todavia, frente ao princípio da verdade material, seria possível examinar o erro argüido, se a impugnação contivesse os documentos comprobatórios( cópias dos balanços; livros comerciais; Lalur). Ressalta que o lançamento não questionou as atividades da interessada, apenas tomou por base os valores declarados na DIRPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. o recurso é interposto às fls. 95/102 onde a recorrente repete os argumentos apresentados na impugnação, dizendo que foi desprezado o fato de que as operações objeto do lançamento, foram realizadas com associados. "co-irmã" Diz ter o julgador em caso idêntico, dado ganho de causa a empresa ( Decisão. DRJ/CGElDITEXlMS 1111/99GJ 3 • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Reclama do excesso da autoridade singular por não ter aceito as provas apresentadas, exigindo os Livros Contábeis e Fiscais para formar seu convencimento. Comenta o artigo 147 do CTN, transcreve os Acórdãos: IR - Iniciando o procedimento fiscal, não pode o contribuinte obter a retificação de rendimentos visando a redução ou a exclusão do tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário - Ac. (CC - 102 -27.209(Dou 08.02.1995) IR - Declaração de ajuste anual . Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração , esta pode ser retificada através de pedido antes de notificação do lançamento e depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela o administração tributária - Ac 1 CC - 102.30.314. De Ives Gandra Martins : "Mas é óbvio que, mesmo após completo o procedimento, mesmo após receber notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação judicial do crédito tributário, em conseqüência de erro de fato , devidamente comprovado." (Comentário ao CTN , Ed. Saraiva 1998, Vol. 2, pg.295). Complementa que no caso sob exame, as provas apresentadas seriam prescindíveis por ter restado cristalino o fato das operações terem sido realizadas exclusivamente com associados, por força de normativa do Banco Central e por seu interesse em proteger seus associados. Comenta a Lei 5764/197, artigos 79,86,88, transcrevendo-os. Refere- se à isenção específica das cooperativas consagrada na CF/1988, item 'li do artigo 146, ratificado no artigo 6 0 da Lei Complementar 70/1991, quanto a isenção específica da contribuição social sobre o lucro. No mesmo sentido as Instruções Normativas 51/1995; e 11/1996, que consagrariam a isenção determinada no item 1 do artigo 175 do CTN. Transcreve dos Tribunais: A orientação adotada nos textos lidos é, sem dúvida, a exata, pois se a isenção somente pode ser concedida por lei desde o momento em que esta a estabelece, já não surge a obrigação tnDutária com a ocorrência do fato gerador , e, portanto, se for condicionada a demonstração do preenchimento de determi:adas condições a serem reG2ecidas ~ • • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 autoridade administrativa, o ato desta apenas declara que, à data do fato gerador, a obrigação não deveria ter surgido e, portanto, anula o crédito fiscal porventura constituído"(TRF -Ac. Ap. 57.637,RTFR 99.78/80, ReI. Min. Armando Rolemberg); Cumprida a condição exigida para obtenção da isenção fiscal, constitui este direito adquirido (TJ - RJ Ac .Ap. 36.630, de 11.10.1985, ReI. Des. Pessegueiro do Amaral) O Estado , ao conceder a isenção para o contribuinte, que na certeza de computá-Ia em seu programa financeiro elabora projeto , não pode ficar a mercê de ato discricionário posterior. Assim tratando-se de ato jurídico perfeito e direito adquirido, devem ser resguardadas as regalias à época da aprovação do projeto, não sendo aceitável a alteração ou limitação pretendida, pois a revogabilidade , total ou parcial , seria ludíbrio à boa-fé dos que confiam nos incentivos acenados pelo estado. (TJ - ProAc. Ap. 50007, de 17.08. 1988 ReI. Des. José Meger) A isenção fiscal do implemento da política fiscal e econômica , pelo Estado, tendo em vista o interesse social , é ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.(STF AgRAg 151855/SP Rel.Min. a Paulo Brossard 2 Turma-24.05.94) A isenção ,como causa de exclusão de crédito tributário (CTN, I art. 175) é por sua própria natureza , fator de desigualação discriminação entre as pessoas, coisas e situações. Nem por isso, entretanto, as isenções são inconstitucionais (TRF _48 Região EDAMAS 92.04.07455 Rs. ReI. Juiz Teori Albino Zavascki - ~ Turma 01/12/1994). Da jurisprudência administrativa transcreve: Contribuição Social Sobre o Lucro - Não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei 7689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados ( Ac. 103-18.628, 15/05/1997) Contribuição Social Sobre o Lucro - As Sociedades Cooperativas . Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias , produtos ou serviços e, por conseqüência, o resultado positivo não se constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei 7689/1988 (Ac. 101-91.487). Contribuição Social . Sociedades Cooperativas- Exercício de 1990,1991,1992 - As sobras de operações realizadas com cooperados, não estão alcançadas pela tributação da Contribuição Social instituída pela lei 7689/88. Dá-se provimento ao recurso. (Ac. 103-15736 Dou 29AJ~199~. ~ 5 ~ Processo nO. : 10140.001053/98-84 • Resolução nO. : 108-0.150 Requer ao final reconsideração da decisão singular e restituição "incontineni "do valor recursal; aceitação das razões de recurso e dos documentos acostados nesta fase; reconhecimento da condição de contribuinte isento do imposto de renda e da contribuição social nos termos que teriam sido demonstrados. É o Relatório ~ • • 6 1- - "'I í ~ Processo nO. : 10140.001053/98-84Resolução nO. : 108-00.150 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOAMONTEIRO - Relatora A matéria objeto do litígio é o reconhecimento de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica da recorrente, sociedade cooperativa de crédito, após concluído o procedimento fiscal. conhecimento. • Em que pese a insurreição da interessada contra decisão exarada pela autoridade singular, cabe notar que esta agiu em consonância com o regramento jurídico vigente. Isto porque, deixa claro não adentrar no mérito da atividade exercida, baseando-se tão somente nos dados apresentados na DIRPJ objeto da revisão de ofício, assim se pronunciando: • O pedido da contribuinte , na impugnação , de retíficar a declaração é de ser indeferido , face ao disposto no artigo 147 , parágrafo f do CTN, o qual dispõem taxativamente que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante , quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificado o lançamento," norma essa que vem reproduzida no artigo 616 do Reg. Do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto no. 85450/1980. Não obstante, face ao princípio da verdade material, seria possível examinar o eventual erro praticado pela autuado ao preencher a declaração desde que a impugnação viesse acompanhada dos documentos embasadores da falha apontada, isto é, cópias do balanço, dos livros de sua escrituração comercial e do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, onde deixasse evidenciado de forma induvidosa a erronia ocorrida na transposição dos dados de sua contabilidade para o formUI:rio de Declaração do IRP~ .' Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-00.150 (...) Quanto à matéria de direito alegada (fls. 02107), é impertinente ao lançamento feito, vez que, o fisco não qtJ.~stiOr;lQU a .natureza. das. atividades da autuada e sim lançou o imposto com base nos valores tributáveis que apresentou na DIRPJ. Portanto, cabia a recorrente ter instruído a impugnação com os documentos comprobatórios do acerto em seu procedimento, não apenas os informando. Contudo, segundo princípio da verdade material, como a interessada • nesta fase do processo junta às folhas 103/121 cópias dos livros fiscais e contábeis que embasaram sua declaração, mister se faz a análise desses dados, a fim de se confirmar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Todavia, o exame dos documentos acostados não se mostram suficientes para firmar convicção sobre o julgamento, requerendo seja o mesmo convertido em diligência, para que a autoridade fiscal que vier a ser designada verifique junto aos livros e documentos da interessada, se procede a sua pretensãor esclarecendo os seguintes pontos: a) a autenticidade dos documentos juntados na fase recursal~ • b) a identificação da natureza das operações realizadas (com cooperados ou não), destacando-as por grupo de receitas elou resultados. Após, deverá o processo retornar a esta Câmara, instruído com os documentos que o agente fiscal entender necessários ao deslinde da questãor elaborando relatório com parecer conclusivo, dele dando ciência ao contribuinte para, querendo,falarnosautos~ ,;,!1t ~"~! (~' 1 1~'~' I' \ :.1.\ _ Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-00.150 Por tudo aqui exposto, voto no sentido de converter o julgamento em dHigência,. para os fins propostos. Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 2001. Ivel& aI uias Pessoa Monteiro~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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