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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620539 #
Numero do processo: 13884.002783/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeOp , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783103-61 Recurso n°. : 153.031 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. Recorrida : r TURMA DA DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.976 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. - ; ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oféL/7e)VIS AL ES •RESI ENTE e ELATOR 2 21/6FORMALI • DO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR :t VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3.e.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lik;Frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-6l Acórdão n°. :105-15.976 Recurso n°. : 153.031 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 497/509, da decisão prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata-se o auto de infração a legislação do IRPJ e da CSLL que resultou na exigência do crédito tributário, bem como a multa de ofício e juros de mora. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 05-13.527 de 26 de maio de 2006, decidiu pela procedência com argumento de que o fundamento jurídico para a adoção de base de cálculo arbitrada e substitutiva daquela adotada pelo sujeito passivo está respaldado pelo art.148 do CTN. Que em face da impugnante não ter apresentado validamente a reconstituição da movimentação do estoque de mercadorias, que supririam as deficiências apontadas na escrituração obrigatória dos registros de controle da movimentação de estoques, inviável a verificação e validação da apuração pelo lucro real, sendo irreformável a conduta da fiscalização ao adotar o arbitramento dos lucros para a determinação da base tributável. No que refere-se a tributação reflexa é cabível, tendo em vista a correlação entre os fatos. i In nformada a empresa apresentou a petição recursal de fls.515/523. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,j. :-.5Art PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nor.,;1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Que em relação ao art.148 do CTN entende-se que o arbitramento fora medida extrema, haja visto que as informações foram prestadas, bem como a documentação contábil, fiscal e a planilha de estoque. Diz que nenhum momento o agente fiscal provou qualquer indicio mencionado no art.47, inciso II da Lei 8.981/95. Que no auto de infração não consta com clareza a apuração da base de cálculo e, nem da apuração do IRPJ e CSLL. Que não deve prosperar a tributação com base de cálculo arbitrado, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, segundo com aparo em discrepâncias nos dados desse livro, e que as falhas apontadas na escrituração não impediram a tributação do lucro real. Por fim, requer o acolhimento de suas razões e contra razões e, que seja cancelado o auto de infração no todo. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 141:%;-:":"Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ppr" br QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de maio de 2006, conforme AR constante da página 514, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 15 de maio de 2006, numa segunda feira, e vencimento em 13 de junho de 2006, numa terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 11 de julho de 2006, numa terça feira, conforme a fl.515. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos). Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de junho de 2006, numa terça, sendo portanto o recurso apresentado em 11 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva.IV 4 c .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;fa-,IJi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002783/03-61 Acórdão n°. :105-15.976 Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das S ssões - DF, em 20 de setembro de 2006. VIS AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4625269 #
Numero do processo: 10845.001408/94-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-00.977
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dó voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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DRF em SANTOS - SP 20 DE AGOSTO DE 1997 FORMALIZADO EM: RECURSO N° MATÉRIÀ RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dó voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "CICAL - CIMENTO E CAL LTDA." Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 RECURSO N° 109.977 RECORRENTE: CICAL CIMENTO E CAL LTOA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada nos autos de infração de fls. 02/14. 02 - Os autos que compõe o presente processo tratam da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06); da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 07/10) e do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (fls. 11/14), abrangendo todos eles apenas o período-base de 1990, exercício de 1991. Cada exação será relatada individualmente, como segue. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA 03 - A exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica está capitulada nos artigos nO157 S 1°, 191, 192, 197 e 387 inciso I; tudo do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto nO85450/80; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls.7 ,tF • • • • ~. _/_- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 04 - O lançamento de ofício tem por base de cálculo a omissão no registro de parte das receitas da empresa, omissão essa caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário à mesma pelo sócio Júlio de A. Batista Filho; e pela falta de comprovação da efetiva utilização de materiais de construção registrados na escrituração contábil como custos, despesas operacionais e encargos. A empresa foi devidamente intimada, conforme documento de fls. 19; a apresentar as notas fiscais que comprovassem os custos glosados; assim como a efetiva entrega do numerário relativo ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio. 05 - Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-a. Alega em seus reclamos que "A) Os valores lançados como despesas de veículos, foram efetivamente gastos com veículos, o mesmo ocorrendo com a conta de manutenção e reparos" e; "B) O empréstimo efetuado pelo Sr. Júlio de Almeida Batista Filho, foi de fato verdade, tendo inclusive o mesmo que se desfazer de um veículo para efetuar tal empréstimo.". Essa é a transcrição literal da impugnação apresentada pela empresa, como pode ser constatado as fls. 29. 06 - A autoridade monocrática, julgando o feito; considerou procedente o lançamento (fls. 32). Fundamentou a conclusão no parecer e proposta de decisão de fls. de fls. 30/31, onde consta; em síntese; que a nota fiscal glosada, relativa a Despesas com Veículos, foi emitida por empresa que opera com materiais de construção; e que os demais valores; também relativos a materiais de construção; foram glosados porque a empresa não logrou comprovar a efetiva utilização dos mesmos. No que tange ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio, argumenta que não foi juntado aos autos nenhuma prova documental que pudesse enfrentar o lançamento. Todas as notas fiscais que compõe a base de cálculo da exação foram emitidas entre os dias 12 a 28/12190 Ifl,. 52, 54, 56, 57,59,7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 07 - Insatisfeito com a decisão primeira, o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega agora, em resumo; que as mercadorias constantes das notas fiscais glosadas foram efetivamente utilizas pela empresa. As madeiras teriam sido utilizadas para reparos no assoalho das carrocerias dos caminhões e na estrutura de pallets; os materiais hidráulicos para reparos nos banheiros e demais áreas do depósito, que possui 1500 m2; o gesso para reparos na cobertura do forro da parte administrativa; os blocos de concreto para reparos na estrutura e construção de parede divisória no pátio do depósito; e as telhas de amianto para reposição e reparo da cobertura externa do depósito. Quanto ao suprimento de caixa alega, em síntese; que vários furtos ocorridos na empresa extraviaram e destruíram diversos papéis, o que vem dificultando a localização dos documentos necessários à comprovação da entrega do numerário. No que tange à origem dos recursos, insiste que o sócio vendeu um veículo de sua propriedade para suprir o caixa da empresa. (fls. 36/37). 08 - Anexa ao recurso os documentos de fls. 38/66, representado por cópia da decisão singular e da intimação da mesma; cópias de fotografias de uma sala ou escritório com indícios de ter sido violado; cópia de resposta à intimação efetuada pela fiscalização; cópia de requerimento solicitando cópia de boletim de ocorrência policial; cópia das notas fiscais emitidas pela empresa "Taquara Materiais para Construção Ltda"; cópia do Boletim de Ocorrência nO1156/94, onde não é informada a ocorrência que o teria motivado; cópia do BO emitido em 23/05/94, que informa a ocorrência de furto nos dias 02 a 04 de abril; cópia do BO nO2563/93, emitido em 28/06/93, dando conta do furto de máquinas de escritório e talões de cheque; e cópia do BO 4509/91, emitido em 08/10/91, dando conta do furto de veículo de propriedade do sócio Júlio de Almeida Batista7 4 '. • .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 09 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 11 - CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA EMPRESA. 10 - A exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro da empresa também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7689/88; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 7/10) . 11 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório anterior, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Para a apuração da base de cálculo da exigência, a fiscalização excluiu da receita omitida e das despesas glosadas; o montante da contribuição objeto deste lançamento. 12 - Tanto a peça impugnatória quanto a recursal não identificam quais os autos que estão sendo enfrentados, portanto; para mim; tenho que elas se rebelam contra todos eles. Assim sendo, os reclamos e argumentos já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ aplicam-se também à esta exação, até porque se trata de procedimento reflexivo e decorrente. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi a_ado rnlatl"meotaa a,ta Cootrlb"'ção('a. 28e ~ 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 13 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também o lançamento desta Contribuição; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 30/32) . 14 - É o relatório a respeito da Contribuição Social sobre o lucro da empresa. 111 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LíQUIDO 15 - A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro ..• Líquido também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 350 da Lei 7713/88; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 11/14). 16 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Para a apuração da base de cálculo da exigência, a fiscalização excluiu da receita omitida e das despesas glosadas; o Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado no auto de infração de fls. 02/06. 17 - Tanto a peça impugnatória quanto a recursal não identificam quais os autos que estão sendo enfrentados, portanto; para mim; tenho que elas se rebelam contra todos eles. Assim sendo, os reclamos e argumentos já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ aplicam-se também à esta exação, até porque se trata de procedimento reflexivo e decorrente. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi =e=,tado ,elatl""moote• ~te I.,çame:t' 1ft,. 28e ~ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 18- A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 30/32). 19 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda na Fonte sobre oL",",L7 7 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. No parecer e proposta de decisão de fls. 30/31, foi citado que a impugnação era intempestiva; porém está equivocada tal afirmação porque; na verdade; a mesma é tempestiva. O contribuinte foi cientificado da exigência no dia 05/05/94, vencendo os 30 (trinta) dias para impugnar . em 04/06/94; sábado. A impugnação foi apresentada na repartição fiscal no dia 06/06/94, segunda feira; portanto dentro do prazo legal (fls. 28). 02 - Todavia, não consegui formar minha convicção sobre parte da matéria tratada no processo; o que me impede de prolatar desde já o voto condutor para ,decidir a pendenga. Assim sendo, proponho que o processo retorne à repartição de origem para que, em diligência; sejam efetuadas as seguintes verificações: I) O contribuinte alega no recurso que os 1.000 (um mil) blocos de concreto, na medida de 15; constante da nota fiscal nO138; de fls. 52; foram utilizados no reparo de estrutura e construção de parede divisória no pátio do depósito (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais serviços não foram efetuados na empresa. Dada a con vérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada • 8 • • • .' '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde foram efetuados os reparos de estrutura e onde foi construída a parede divisória; que alega ter. efetuado com o material; b) comprovar a aquisição dos produtos complementares necessários a execução desse tipo de trabalho, tais como cimento, cal, areia, ferro, etc ...; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam na obra entre o dia 28/12/90, data da nota fiscal de aquisição dos blocos; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90 . 11 - A empresa alega no recurso que as placas e cantoneiras de gesso, assim como o gesso em pó; constante da nota fiscal nO136, de fls. 54; foram utilizados no reparo da cobertura de forro na parte administrativa (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais serviços não foram efetuados na empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde os materiais foram 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 • •• • b) informar a metragem quadrada do local onde os produtos foram aplicados, estabelecendo a coerência entre a quantidade adquirida e aquela possível de ser aplicada no local identificado; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam na colocação do gesso entre o dia 26/12/90, data da nota fiscal de aquisição dos mesmos; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90; 111 - A empresa alega no recurso que os materiais hidráulicos constantes das notas fiscais nO132 e 131, de fls. 56 e 57; foram utilizados no reparo dos banheiros e das demais áreas do depósito; que possui 1500 m2 (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais mercadorias não foram utilizadas pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; b) informar quantas pessoas trabalharam nos reparos entre o dia 21/12/90, data da nota fiscal de aquisição das mercadorias; e o dia 31/12/90; de forma a p"mm, a "'"'talação da pc,,'bilidadade tal' p"",",o, te'em"do ,ealmemea7 10 ~L _ • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90. IV - A empresa alega no recurso que as telhas de amianto constante da nota fiscal n° 113, de fls. 60; foram utilizadas para reposição e reparo da cobertura externa do depósito (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais produtos não foram utilizados pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, solicito que a recorrente seja intimada para: a) Mostrar ao Auditor diligenciante, fisicamente; onde os materiais foram aplicados; b) informar a metragem quadrada do local onde os produtos foram aplicados, estabelecendo a coerência entre a quantidade adquirida e aquela possível de ser aplicada no local identificado; c) identificar, com documentação hábil e idônea; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços. Caso o mesmo tenha sido realizado por empregado da empresa, identificá-lo de forma que seja possível ao fiscal diligenciante constatar a veracidade da informação; d) informar quantas pessoas trabalharam nas obras de reposlçao e reparo da cobertura entre o dia 17/12/90, data da nota fiscal de aquisição das telhas; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque , •••• pco,uto em 31117, 11 • • • • • ~\ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 v -A empresa alega no recurso que a madeira constante da nota fiscal nO108, de fls. 61; foi utilizada para reparar o assoalho da carroceria dos caminhões que relacionou no corpo da própria nota fiscal; e para reparar a estrutura de pallets (fls. 36). O fisco, por seu turno; argumenta que tais mercadorias não foram utilizadas pela empresa. Dada a controvérsia e buscando esclarecê-Ia, intimar o contribuinte para: a) Informar se possui marcenaria dentro da empresa, com condições para efetuar o tipo de trabalho que alega ter sido efetuado; b) caso não possua marcenaria própria, identificar com documentação hábil e idônea; devidamente escriturada; o pagamento para o profissional que efetuou os serviços; c) informar quantas pessoas trabalharam na efetuada dos reparos entre o dia 12/12/90, data da nota fiscal de aquisição das madeiras; e o dia 31/12/90; de forma a permitir a constatação da possibilidade de tais produtos terem sido realmente aplicados nesse espaço de tempo; dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesa operacional; nada restando em estoque desse produto em 31/12/90. VI - O Auditor diligenciante deverá informar ainda, no que tange as madeiras; se a empresa utiliza pallets para o manuseio de cargas. Como elemento adicional deverá também ser informada a quantidade de empregados registrados na em,,,,,,,, 00aoode 1990e o,,e"octi~ °'''90' e luZ 12 . t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.001408/94-65 RESOLUÇÃO N° 105-0.977 03 - Ao final o Auditor deverá emitir parecer conclusivo sobre o resultado da diligência, alicerçado nos elementos que apurar; devendo incluir no mesmo outras informações que julgue importante para a justa solução do litígio . . 04 - Concluído o parecer, deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte; mediante entrega de cópia; com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa; se desejar; sobre ele se manifeste. Transcorrido esse prazo deverá o processo ser devolvido à esta Câmara para novo julgamento. 05 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ~~'f'~ JORGE PONSONI ANOROZO. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4620225 #
Numero do processo: 13816.000663/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de pedido de restituição de crédito tributário relativo ao IPI, decorrente de erro na classificação fiscal, quando referida classificação não é matéria controversa. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.901
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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(EX-KENTINHA EMBALAGENS LTDA.) Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: rpi. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de pedido de restituição de crédito tributário relativo ao IPI, decorrente de erro na classificação fiscal, quando referida classificação não é matéria controversa. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. 1IN OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • S Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 847 kr(fr .14/4V-Tuo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar FonsEca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires OAB / DF n° 8.987. • Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 848 Relatório Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 684/686: "Trata o presente processo de pedido de restituição, no montante de R$ 830.467,01, em razão de valores recolhidos a maior a titulo de IPI, no período de novembro de 1992 a maio de 1997, cuja constatação se deu ern função da Decisão DISIT-8a RF n° 83, de 1997, referente ci consulta sobre classificação fiscal de mercadorias formulada no âmbito do processo n°13816000024/97-02. 2. A solicitação se formalizou mediante o requerimento de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/597. 3. Antes, porém, de qualquer posicionanzento da repartição da Receita Federal acerca dessa solicitação, a interessada formulou consulta et Superintendência da 8° Regido Fiscal da Receita Federal, mediante o processo n° 13819.000184/98-86, na qual indagava se estava correto o procedimento por ela adotado de creditar-se e de compensar o montante do IPI indevidamente pago, atualizado monetariamente, com valores devidos do próprio IPI, de COFINS e PIS. Tal consulta, por meio do Despacho 10804/DT n° 36/2000, foi declarada ineficaz, com base nos incisos I e VII da IN SRF n° 2/1997 (fls. 599/605). 4. Em razão da referida consulta, a interessada apresentou o "Pedido de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos", as fls. 606/608, no qual pleiteia a autorização/homologação das compensações do crédito do IPI indevidamente pago com parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e COFINS. 5. A DRF em Silo Bernardo do Campo, mediante o Despacho n° 20/2000, as fls. 668/671, acolheu o pleito da interessada no que diz respeito ao cancelamento do pedido de restituição e, por outro lado, indeferiu o pedido de homologação da compensação efetivada pela contribuinte, por falta de objeto, considerando que não haveria mais vinculo com qualquer crédito reconhecido, como liquido e certo, em processo. 6. Discordando da decisão denegatória,a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 675/679, indevidamente direcionada ao Segundo Conselho de Contribuintes, acompanhada do documento de fl. 680, por meio da qual solicita que sejain autorizadas/homologadas as compensações do seu crédito de IPI com parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e COF1NS, argumentando, em síntese, que: 6.1. a despeito de todas as razões e considerações, o órgão administrativo furtou-se em analisar o mérito da questão, pela justificativa de que o pedido não estaria respaldado por pedido de restituição anterior que reconhecesse o direito de crédito; Processo n.° 13816.000663/97-23 Aceord5o n.° 301-33.901 CC03/C0 I Fls. 849 6.2. formulou consulta acerca de seu direito liquido e certo de compensar seu crédito de IPI, devidamente atualizado, com parcelas vincendas do IPI, PIS e COFINS, a qual foi julgada ineficaz, muito embora não se tenha feito qualquer objeção ã origem e legitimidade do crédito da interessada, bem como sua atualização monetária; 6.3. tem direito liquido e certo ao crédito, com a respectiva atualização monetária, dos valores indevidamente pagos de IPI, correspondente et diferença de aliquota efetivamente devida de 5% e da indevidamente paga de 10%; 6.4. a compensação dos créditos do IPI com parcelas vincendas de PIS e COFINS realizada pela interessada baseou-se no que dispõe o artigo 170 do CTIV, artigo 66 da Lei 8383/91 e artigo 74 da Lei 9.430/96; 6.5. afim de satisfazer o requisito formal estabelecido no artigo 12 da IN SRF 21/97, a interessada formalizou o pedido de compensação perante a DRF para que fosse finalmente autorizada/homologada a compensação entre tributos de espécies diferentes por ela realizada." Em 23 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou-se por meio do acórdão n° 1.049, fls. 684, que assim foi ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO — IPI PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS DIVERSOS. É de se indeferir o pedido de convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, por conta própria, quando os procedimentos por ele adotados estão em desacordo coin as normas legais para a fruição da compensação. Solicitação Indeferida" • Em 17 de setembro de 2001, a Recorrente foi cientificada desta Decisão, fls. 691. Em 17/10/2001, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 692/717, na qual argumenta que houve ofensa ao procedimento administrativo por parte do julgador de primeira instância que descumpriu o próprio dever de encaminhar o Recurso ao órgão competente e apreciou novamente a matéria, razão pela qual entende a Recorrente deve ser anulada a decisão recorrida. Solicita ainda que sejam autorizadas/homologados as compensações do seu crédito de IPI com as parcelas vincendas do próprio IPI e das contribuições ao PIS e a COFINS. o Relatório. Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n.° 301-33.901 CC03/C01 Fls. 850 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente formalizou, em 19 de novembro de 1997, pedido de restituição dos valores pagos a maior a titulo de lPI no período compreendido entre novembro de 1992 a maio de 1997, fls. 01 a 05. Antes de qualquer posicionamento da repartição fiscal acerca dessa solicitação, a interessada formulou, em 22 de janeiro de 1998, consulta a. Superintendência da 8a Região Fiscal, indagando se estava correto o procedimento por ela adotado de creditar-se e de compensar o montante do WI indevidamente pago no período compreendido entre janeiro de 1991 a maio de 1997, atualizado monetariamente, com valores devidos de WI, de Cofins e de PIS. Predita consulta foi declarada ineficaz, por meio do Despacho 108041DT n° 36/2000, cópias as fls. 599 a 605, proferido nos autos do processo administrativo n° 13819.000184/98- 86. Em 03 de abril de 2.000, a interessada apresentou petição, fls. 606 a 609, onde requereu a desistência do pedido de restituição de fls. 01 a 05, bem como a autorização/homologação das compensações do crédito do WI com parcelas vincendas desse imposto e com as de Cofins e de PIS. A DRF em Sao Bernardo do Campo — SP acatou o pleito da reclamante no tocante ao cancelamento do Pedido de restituição, mas indeferiu a autorização/homologação da compensação efetivada pela requerente, por considerar não mais haver vinculo com qualquer crédito reconhecido no processo como liquido e certo, fls. 669 a 672. Discordando do entendimento dado por aquela repartição fiscal, a reclamante, em 17 de novembro de 2.000, apresentou "recurso voluntário", fls. 676 a 681, onde refutou as razões do indeferimento de seu pedido, pugnou pela reforma da decisão atacada e reafirmou o requerimento da autorização/homologação das compensações do crédito do WI corn parcelas vincendas desse imposto e com as de Cofins e de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por meio da • Decisão DRJ/CPS n° 001049, de 23 de julho de 2.001 (fls. 685 a 690) tomou corno manifestação de inconformidade a peça denominada pela reclamante de recurso voluntário e julgou improcedente a pretensão ai deduzida, mantendo a decisão proferida pela DRF em Sao Bernardo do Campo. Não conformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou, em 17 de outubro de 2.001, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 693 a 706), alegando, em preliminar, a nulidade do julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois esta teria extrapolado sua jurisdição ao julgar o recurso voluntário de competência do Conselho de Contribuintes. No mérito, a recorrente reafirmou a legitimidade dos créditos por ela apurados, bem como o direito a compensá-los com débitos do próprio IPI e, também, com os de Cofins e PIS. Como se depreende do narrado linhas acima, claro está que as questões submetidas a julgamento dizem respeito ao atendimento das formalidades requeridas para utilização dos créditos. 0 indébito decorreria de erro na classificação fiscal, mas sobre esta não ha controvérsia, ao menos neste pedido de repetição. Desta feita, o julgamento da compensação pleiteada, por versar sobre supostos créditos de WI, é de competência do Segundo Conselho de Processo n.° 13816.000663/97-23 Acórdão n°301-33.901 CC03/C01 Fls. 851 Contribuintes, nos termos do artigo 8°, inciso I, c/c o inciso I de seu parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo dnico. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Seria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, como entendeu o relator do Acórdão do Segundo Conselho, se a questão da classificação fiscal fosse controvertida, o que não é o caso. Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 „itzp-A-r_Arv--2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para retificar o Acórdão n°102-46.415, da sessão de 07/07/2004, e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA Cà MARA Processo n°. : 10120.002180/96-77 Recurso n°. : 133.961 Matéria: : IRPF — Exs: 1991, 1992 e 1995 Embargante : HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO • Embargada : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 21 de setembro de 2006. RESOLUÇÃO N° 102-02.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para retificar o • Acórdão n. 102-46.415, da sessão de 07/07/2004, e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ALEXANDRE AND DE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM ERCICIO NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 0\I 2U36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). - _ Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 Recurso n° : 133.961 Embargante : HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 8 de abril de 2005, para protesto contra o posicionamento predominante no julgamento efetivado na sessão de 7 de julho de 2004, manifestado no Acórdão 102-46.415. A fim de propiciar o melhor entendimento, transcreve-se o Relatório deste último ato e ao final as conclusões da ilustre Presidente desta E. Câmara quanto aos Embargos interpostos. "DA AUTUAÇÃO O Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes da decisão da DRJ em Brasília-DF que não acolheu as nulidades e a decadência suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário constante do presente processo. A querela teve início com o competente Auto de Infração de fls. 48 a 55, em 02/07/1996, no qual foi verificada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses julho de 1990, Julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, cujo enquadramento legal consta às fls. 49. O procedimento fiscal iniciou-se em 10/05/1996 com a intimação n.° 194/1996 ao ora Recorrente (fls. 01/02), para comprovar as operações de aquisição e alienação de bens, gastos com construção e a discriminação mensal dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica e de aplicações financeiras, informados pelo contribuinte nas declarações dos exercícios de 1991 a 1995, através de documentação hábil e idônea. Atendendo à intimação supracitada o ora Recorrente apresentou, em 03/06/1996, as justificativas de fls. 19/20, apensando os documentos de fls.21/27. Em 11/06/1996 foi emitida nova intimação de n.° 319, fls. 35 e demonstrativos anexos de fls.36/45, informando ao contribuinte que após a análise das declarações dos exercícios de 1991 a 1995, juntamente com a documentação e informações prestadas, verificou-se que o seu patrimônio apresentava, nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, variação incompatível com os rendimentos declarados. Assim, em 26/06/1996, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou os esclarecimentos de lis. 47. Após o exame, o autuante lavrou o Processo n° : 10120.002180/96-77 • Resolução n° : 102-02.300 Termo de Verificação Fiscal de fls. 56, no qual informa ter efetuado o lançamento de ofício dos valores referentes às ocorrências registradas na última intimação, haja vista não ter o ora Recorrente apresentado qualquer comprovante, especialmente os extratos das aplicações financeiras declaradas e do recebimento de rendimentos do trabalho assalariado nos anos de 1990 e 1991, dos quais também não constam informações nos arquivos/sistemas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, em 12/07/1996, do lançamento consubstanciado em auto de infração, o ora Recorrente, apresentou, em 12/08/1996, Impugnação de fls. 60/74, as quais foram juntadas aos autos, conforme termo de fls. 75. Em síntese, alega e solicita o que se segue: Segundo o ora Recorrente, o auto de infração deve ser anulado por vício insanável e que seja dado provimento à impugnação, considerando-se a flagrante improcedência do lançamento, eis que amparado em enquadramento legal inaplicável aos fatos tidos como infringidos. Afirma ter havido a decadência do lançamento correspondente ao ano base de 1990, porque em 28/06/96, data da ciência do contribuinte, já havia decorrido o prazo para a homologação. Não procede, de acordo com o Recorrente, a autuação referente ao ano base de 1990, fundamentada no art. 6.° da Lei n.° 8.021, publicada em 13/04/1990, que por ensejar aumento de imposto, somente entrou em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte. A aplicação de juros de mora durante o ano de 1991, com base nas Leis n.°s 8.177, 1991 e 8.218, de 1991, afronta o disposto no art. 104, I do Código Tributário Nacional — CTN, por conflito com os princípios da irretroatividade e da anterioridade. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 77/97, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas pelo lmpugnante, ora Recorrente, e julgou o lançamento procedente em parte, como se entrevê na ementa infratranscrita: "Assunto: Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Física — 1RPF Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - Em se tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do parágrafo 4.° do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados da notificação do lançamento primário, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, conforme o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. NULIDADES - Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade processual nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos • omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que idenciam a renda auferida e não 3 e Processo n° : 10120.002180196-77 • Resolução n° : 102-02.300 declarada. Os recursos não utilizados no levantamento fiscal são considerados como origem. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO-PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido, sujeito ao recolhimento mensal (Camê-leão), não-pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN/SRF/46/1997. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Com fundamento na Instrução Normativa n.° 32/1997, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENÉFICA - Aplica-se retroativamente a multa de ofício mais benéfica ao contribuinte, quando referente a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão da DRJ em Brasília-DF afastou as preliminares suscitadas pelo Recorrente, afirmando que não podem prosperar, citando os arts. 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/1972, que trata de casos de nulidade. Em face disso, corroborou que no caso dos autos não há agasalho da tese do Recorrente. Em seguida, rebateu a alegação de falta de clareza do demonstrativo da evolução patrimonial mensal, expendida pelo Recorrente em sua peça impugnatória, realçando que os valores estavam ali classificados genericamente, ou seja, outras receitas (recursos) e outras despesas (aplicações). Posteriormente, invocou a Lei n.° 7.713/1988, arts. 1.°, 2.° e 3.° e §§ 1.0 e 4.° e art. 8.°, que versam sobre o IRPF e dá outras providências nesta matéria. Mais adiante, a autoridade colegiada a quo diz estar o Recorrente equivocado quando argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento correspondente ao ano base de 1990, sob o argumento de que já havia escoado o prazo para a homologação. Afirma que não se aplica o disposto no § 4.° do art. 150, do CTN, e sim a regra geral do artigo 173 do aludido diploma legal. Sobre o instituto da decadência, a DRJ em Brasília-DF traz à baila o art. 173, I do CTN e o art. 29 da Lei n.° 2.862/1956, os quais trasladou às fls. 84. Diante de tais argumentos, concluiu que o período qüinqüenal do prazo decadencial teve início em 22/07/1991, data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1990 (fls. 04. Por conseguinte, em 12/07/1996, data da ciência do auto de infração, não estava decaído o direito do fisco realizar o lançamento. No mérito, a autoridade colegiada de primeira instância admoesta ser improcedente a contestação do Impugnante, ora Recorrente, quanto à aplicação da Lei n.° 8.021/1990 ao lançamento referente ao ano base de 1990, porquanto tal lei deve ser interpretada a luz do art. 144, § 1.° do CTN (transcrição às fls.86). Ante os argumentos desmiudados, a DRJ em Brasília-DF concluiu que a autoridade cumpriu corretamente o seu dever de efetuar o lançamento de ofício relativo à declaração de rendimentos, ficando evidente a omissão de rendimentos. Quanto às aplicações financeiras existentes em 31/12/1989, considerou que o procedimento fisal foi correto, pois embora haja 4 Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 registro da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 04/verso), não foram juntados os documentos comprobatórios aos autos. O contribuinte informa, na impugnação (fls. 64) que a documentação não foi localizada. Às fis.90/94 dos autos, consta, com riqueza de minudências, o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do Recorrente, para melhor análise. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, expendido às fls. 305/316, o Recorrente contraditou a decisão da DRJ em Brasília-DF, consoante se divisa infra, em síntese: No intróito de sua defesa, o Recorrente recrudesce as situações fáticas do processo, frisando que, em Impugnação, argüiu a decadência do lançamento referente ao mês de julho de 1990 e, no mérito, demonstrou a improcedência do auto de infração, já que todas as aquisições patrimoniais que respaldaram a omissão de rendimentos nos meses prelecionados estavam acobertadas por rendimentos do contribuinte e por seu cônjuge, e empréstimos e aplicações financeiras. Enfatiza que, na peça impugnatória, argüiu a decadência do lançamento relativo ao mês de julho de 1990 ante a incidência na hipótese do disposto no artigo 150, § 4.°, do CTN, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 12 de julho de 1996, sendo que a autoridade colegiada a quo assim não entendeu, afirmando que o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 173 do CTN, em face da ausência do pagamento prévio do tributo. Realçou a Recorrente que não se questiona tratar a hipótese de lançamento por declaração ou homologação. A própria autoridade julgadora já asseverou verificar-se o lançamento por homologação (item 18, fls. 83). Contudo, questiona a aplicabilidade do artigo 150, § 4.° do CTN em casos em que não tenha ocorrido o prévio pagamento. Desse modo, o Recorrente passa a analisar o art. 150, § 4.° do CTN (fls. 306). Em conclusão, entende não haver qualquer exceção para fins de aplicação do prazo decadencial, impondo apenas verificar se a hipótese é de tributo sujeito a lançamento por homologação. Percebe, então, ser este o tipo de lançamento, o pagamento prévio não é requisito para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4.°., transcreveu artigo sobre o tema às fis. 307. Mais adiante, no mérito, em que trata da omissão de rendimento no mês de julho de 1990, o Recorrente diz ter mantido a autoridade julgadora a quo apenas parcialmente a omissão de rendimentos relativa ao mês de julho de 1990, considerando não ter havido prova capaz de demonstrar a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto (cita vários acórdãos da lavra deste Conselho de Contribuintes, às fis. 309). Do mesmo modo, versando sobre a omissão de rendimentos nos meses de outubro e dezembro de 1994, o Recorrente diz que tudo fora comprovado por meio de fichas financeiras, restando comprovar a existência de rendimentos suficientes para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de 80.251,38 UFIR (fis.94). Informa que a autoridade da DRJ em Brasília, quanto a tal soma, não aceitou os argumentos do Recorrente no sentido de que não haviam sido considerados os rendimentos do trabalho assalariado do cônjuge- :ti Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 virago, o empréstimo junto ao Banco Brasileiro Comercial S/A no valor de R$ 140.000,00 e o valor auferido com a venda de um Kadet/1989. Por derradeiro, o Recorrente vociferou ser inconstitucional a cobrança da taxa SELIC para juros de mora, afirmando que a aplicação da aludida taxa vem sendo questionada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante ocorreu no julgamento do REesp 215.881, em que foi proferida a ementa transcrita às fls. 313/315. Os motivos que fundamentaram os Embargos, por omissões e erros materiais, foram: (1)falta de pronunciamento quanto à alegação de ser desnecessária a apresentação de outra prova diante de fato declarado na Dl RPF/91. (2)Acolhida de dinheiro em caixa, disponibilidade em moeda corrente, numerário em espécie; (3)apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância; (4) falta de apropriação dos recursos da esposa no levantamento de acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994; (5)argumentos no sentido de que não foi acolhido o cerceamento do direito de defesa dado pela impossibilidade de obter documentos do Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC em razão da liquidação dessa instituição financeira na época em que interposto o recurso, 25 de novembro de 2002. Da análise desses motivos, a ilustre Presidente da 2' Câmara rejeitou aqueles identificados sob números (1), (2) e (5); enquanto os demais foram acolhidos, fls. 380. Finalizando, conveniente informar quanto aos rendimentos do cônjuge que o sujeito passivo em sua impugnação requereu considerar esse recurso para compor a evolução patrimonial construída pelo fisco, para o ano-calendário de 1994, fl. 65; ainda, que a decisão de primeira instância conteve negativa para o pedido com fundamento na falta de provas de sua obtenção e de indicação na declaração de rendimentos do ex. 1995, no quadro 9, fls. 17-verso. Em complemento ao recurso, pedido pela diligência para verificação dos dados declarados pelo cônjuge em razão da 6M . Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 falta da Declaração de Ajuste Anual — DAA em arquivo próprio, fl. 332, e juntados documentos às fls. 331 a 337, nos quais evidenciados rendimentos percebidos pelo cônjuge no referido ano-calendário. É o Relatório. . . • . Processo n° :10120.002180/96-77 • Resolução n° : 102-02.300 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. Um dos argumentos acolhidos pela ilustre Presidente desta E. Câmara requer análise de pedido pela execução de diligência no sentido de que a unidade de origem informe dados da Declaração de Ajuste Anual — DAA do cônjuge Terezinha Teixeira Ludovico de Almeida, CPF n°410.005.281-20, exercício de 1995, relativos aos rendimentos percebidos no ano-calendário de 1994, em razão desta não possuir cópia em arquivo. Com fundamento na autorização contida no art. 37( 1 ), da Lei n° 9.784, de 1999, e no fato de que a parte da renda do cônjuge comprovada pelo Recorrente junto à peça recursal não corresponde ao total declarado e nem se presta para origem da totalidade dos acréscimos patrimoniais a descoberto constatados nos meses de outubro e dezembro do ano-calendário de 1994, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para informação pela unidade de origem a respeito do valor dos rendimentos (tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) percebidos pelo cônjuge, com base na DAA entregue. Não existindo mais esse documento em arquivo, informar os dados mantidos em meio informatizado da Administração Tributária, inclusive aqueles havidos em DIRF's. Após, dar ciência ao sujeito passivo dos dados e documentos adicionais juntados ao processo, conceder prazo para manifestação e determinar o retomo dos autos à esta Câmara para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - F, em 21 de setembro de 2006. I.)NAURY FRAGOc2ÀA N 1 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 - - Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002311/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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I I: - J, 1 I. I '. ~ I I. . , , , MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r' Processo nO: : 10675.002311/00':06 ' .' Recurso nO. ': 133.779 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUCAS JOSÉ DE UMA Recorrida :.4a TURMA/DRJ em,JIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 '. . R E'S O LU ç Ao N°. 102-2.170 .\ Vistos, relátados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LUCAS JOSÉ DE LIMA. . I " RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Primeiro , ' , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de' votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos térmos do voto do Relator. a • " "," " ./JL1~ ANTONIO D{ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~ '~' '~' .., a " .._' <, ., " "~/~ ' wll'-C> ,J MA~IA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT , '" .' .\ FORMALIZADO I;M: 2 l JlJN 2004 - , .. l Participaram, ainda, dó presente julgamentà;. os Conselheiros NAURY FRAGOSO I, TANAKA, LEON~RDO HENRIQUE MAGA~HÃES DE OLIVEIRA, MARIA,BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ 'OLESKÔVICZ , , é GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' .. Processo nO. , Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10675.002311/00.06 : 102"'-2.170 : 133.779 : LUCAS JOSÉ DE LIMA RE;LATÓRIO I I I, j LUCAS JOSÉ DE LIMA, inscrito no CPF sob o 'n° 040.682.206-97, residente na Av. Cinco, 191 - .Ituil\taba, jurisdicionado à Delegacia da Receita Fed~ral em. Uberlândia - MG, apresenta impugnação as fls. 55/56 alegàndo que o auto de infrâção foi elaborado e efetuado o' lançamento de ofício, sem a devida, . , . . . .. , verificação do livro caixa. solicitando o cancelamento do crédito tributário no valor de , . . R$ 52.316,07, uma 'vez que sua conclusão se deu através da GLOSA de deduções com despesas que são devidamente comprovadas através do livro ,caixa, finalizá " . \ com a concordância no 'que se refere a multa por atraso na entrega da declaração \ . IRPF 1995/1994, requerendo o pagamento parcelado do mesmo.' 'o acprdão recorrido às fls. 126/137, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF i ~. Data do fato gerador: 31/05/1-996, 30/06/199q, 30/08/1996,. 30/09/1996; 3Õ/11/1996, 30/12/1996 . ' .Ementa: LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUiÇÃO - O lucro que. pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele triJ 2 / I .Lançamento Procedenteer:n Parte." . , Processo nO. : 10675,002311/00':'06 ' Resolução nO. : 102-2.170 ,O 'contribuinte arrola, bens às, fls. 171, assegurando o , prosseguim'ento do recurso voluntário. / , . . 3 ;, É o Relatório.,rr~ correspondente'à diferença existente 'entre, o propno lucro' presumido eos valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e doPIS. LUCRO, EXCEDENTE AO / LUCRO PRESUMIDO DISTRIBUiÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM BALANÇO - A d.istribuiç,ão de rendimentos a título de lucros ou dividendos a sócio de-pessoa jurídica subme~ida. ao regime 'de tributação. cç>m . base no lucro presumido, que exceder o valor da base de cálculo,do ,imposto deduzidq dos impostos . e contribuições, sujeita-se á incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva se não foram apuràdos em balanço. . ' 'MINISTÉRIO DAFAZENÓA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , . Em fase recursal as fls. 143/170; o contÍ"ibuinte apresenta os, , mesmos argumentos narrados em fase impugnatória e reafirma que a' autoridade fazendárié;llavrou o auto de infração ignorando o artigo 10 da Leino 9.24W95. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE,GUNDA CÂMARA I,' I ~. t " r, j. I ~ t.. Processo nO.: 10675.002311/00-06 .Resolução nO. : 102-2.170 / VOTO' . Conselheira MARIA GORETTI DE'B.ULHÕES CARVALHO, Relatorà \ Estando o recurso' revestido de todos os requisitos I~gais, dele tomo. . . conhecimento. A pretensão da contribuinte diz respeito à comprovação dà :. .. inexistência da omissão de r~ndimentos ,e conseqüentemente o cancelamento do auto de infração. O contribuinte, ora recorrente entrego.u no prazo certo, os documentos que haviam sido solicitados pela autoridade' fiscal que, em I', ., . contrapartida, alego~ não ter tido acesso aos r~feridos documentos .. - ,. Já em, sede de impugnaçao, o contribui~te traz a baila, bfato dos .documentos terem sido entregues. no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não terem analisados pela mesma. \ Em decisã6de fls.234/242 a autoridade fiscal, .màntém parte 'do lan'çamento sob o argumentO de que não teve acesso aos documentosrequerido,s. Em; fase recursal o recorrente continua a alegar que' houve' . cerceamEmto do direito de defesa uma vez que os documentos que o mesmo juntou - ao processo não foram examinados pela autoridade " a quo" '.e, novamente junta todos os documentos. Não cabe a esta Relatoria, analisar e aceitar ou não os documentos. ' requeridos pela autoridade d'e 1a Instância. Levando em consider~ção. que foram juntados documen'tos novos ao processo agora em fase recursal, entendo s~ja de . • , i...If /.. /. . " '. , .,dj--/" Ll1, . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' ' l ~ I I I I I, ',' I I iI, I. ,~ , i Processo nO. : 10675.002311/ÓO-06 Resolução nO. : 102-2.170 bom viltre que os mesmos sejam devidamente analisados peiaautoridade de 1a Instância. Desta forma, proponho que sejam os autos baixados para diligência. . .. . a fim de que se. providenpie o seguinte: (a) ofício ao contribuinte para que o mesmo junte aos autos os recibos originais com firma 'autenticada e CPF de quem assinou e \ ' de quem deu o de acordo ,- recibos de fl$. 272/283; , (b) análise dos documentos acostados defls. 59/216; (c) parecer conclusivo a respeito dos documentos analisados; J (d) prazo para que o contribuinte se manifeste sobre o' parecer conclusivo; (e) rêtorno dos autos ao Conselho para decisão final. , . Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência. Sala das Sessõe~- DF, em17 de março de 2004. ~ M :f.-~::.;~~/~ . MARIA ~RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4624491 #
Numero do processo: 10711.008601/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Relator e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator designado Luis Marcelo Guerra de Castro. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 12965.000007/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1998NULIDADE.Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir lhe a falta.COMPENSAÇÃO.O reconhecimento do direito creditório deve ser seguido do procedimento de verificação da regularidade fiscal da Recorrente. Em se constando a existência de débitos, o valor da restituição deve ser utilizado para quitados, mediante compensação em procedimento de ofício, caso em que deve ser observado rito próprio.Como as Per/DComp têm natureza jurídica de confissão de dívida, cabe homologar as compensações dos débitos ali indicados até o limite dos créditos remanescentes e previamente reconhecidos.
Numero da decisão: 1801-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 212          1 211  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12965.000007/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.540  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CARLONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  NULIDADE.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   COMPENSAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório deve ser seguido do procedimento de  verificação  da  regularidade  fiscal  da  Recorrente.  Em  se  constando  a  existência de débitos, o valor da restituição deve ser utilizado para quitá­los,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício,  caso  em  que  deve  ser  observado rito próprio.  Como  as  Per/DComp  têm  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida,  cabe  homologar  as  compensações  dos  débitos  ali  indicados  até  o  limite  dos  créditos remanescentes e previamente reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 213          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 09/08/2004, fls. 02/53 utilizando­ se  dos  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no  valor  de R$6.994,75,  e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor de R$16.390,88, todos do ano­calendário de 1997.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  127/133,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento ao argumento:  16. No  caso  presente,  tratando­se  de  compensações  de  créditos  oriundos  de  Saldos  Negativos  apurados  no  AC  1997,  a  data  para  o  Pedido/Declaração  de  Compensação  iniciou­se  em  01/01/1998  com  término  em  31/12/2002  (MAJUR  1998).  Cientificada em 22/01/2007, fl. 134, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2007,  fls.  135/136,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  A  firma  Carloni  Comércio  e  Indústria  Ltda,  estabelecida  na  cidade  de  Guaxupé­MG,  inscrita  no CNPJ­MF n°.­  18.621.870/0001­43,  vem manifestar  sua  inconformidade  com  a  decisão  do  despacho  decisório  do  processo  12965.000007/2007­97,  proferida  por  V.Sas.,  da  não  homologação  das  Compensações efetuadas pelas DCOMP mencionadas, no referido processo.  Estes créditos são originários do processo 13656.0000611/2002­65, conforme  DECISÃO  preliminar  datada  de  :02/09/2003,  pelo  Senhor Delegado  Flávio Vilela  Campos,  a  qual  foi  contestada  pela  empresa  devido  ao  erro  contido  nas  compensações  em  duplicidade  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  conforme  discriminados na folha 85.  E posteriormente foi efetuada uma DECISÃO RETIFICADORA do processo  13656.0000611/2002­65, onde se encontra uma ORDEM DE INTIMAÇÃO, datada  de "07/01/2004", assinada então pela delegada substituta Maria de Lourdes Souza,  na  qual  a  mesma  coloca  o  direito  de  compensação  em  novas  declarações  de  compensação, sendo assim com esta decisão datada de 07/01/2004, autorizando em  compensações  após  esta  data,  como  os  mesmos  poderiam  estar  prescritos  em  31/12/2002.  Com  referência  a DCOMP  n.°  16223.91186.090804.1.3.02­4040,  a  qual  foi  cancelada pela DCOMP 31083.73993.190906.18.02.6798, foi orientado pela receita  federal, conforme consta de correspondência protocolada em 20/09/2006, com cópia  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 214          3 em  anexo. Além  disso,  existente  também  a DCOMP  entregue  em  10/06/04  de  n°  00914.31024.100604.1.3.02­8003 compensando o debito de mraio/2004.  Baseando nestas duas decisões que segue cópias em anexo principalmente na  data  de  “07/01/2004”julgamos  nos  direitos  de  compensação  dos  créditos  a  partir  desta data.  E  por  estes  motivos  solicitamos  de  V.Sas.,  que  sejam  consideradas  as  referidas compensações efetuadas.  Consta no Despacho Decisório Retificador de 07/01/004 exarado no processo  nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às fls. 142/145:  O  contribuinte  pleiteia  a  compensação  destes  créditos  de  R$  11.884,04  (CSLL)  e  R$  16.390,88  (IRPJ)  com  os  débitos  integrantes  do  Pedido  de  Compensação, discriminados às folhas 21/27 e constantes da Listagem de Débitos às  folhas  131/132.  Deste  cotejo,  restaram  ainda  parte  do  saldo  credor  de  CSLL,  no  montante de R$ 6.994,75, e todo o saldo credor de IRPJ, no valor de R$ 16.390,88,  conforme a Listagem de Créditos à folha 130.  [...]  HOMOLOGO  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  nos  termos'  propostos, e RECONHEÇO ainda um direito creditório de R$23.385,63 (vinte e três  mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente à sobra de  saldo de CSLL e IRPJ da declaração de rendimentos relativa ao ano­calendário dei  1997,  o  qual  não  será  restituído  ou  compensado  de  ofício,  mas  poderá  ser  aproveitado pelo contribuinte em futuras Declarações de Compensação ou solicitado  mediante Pedido de Restituição.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  em  que  houve  Declaração  de  Votos:“  Solicitação  Indeferida”.   Restou  consignada  a  legalidade  da  retificação  do  Despacho  Decisório  originalmente constante no processo nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às  fls.  138/141, bem como:  O crédito compensado pela interessada refere­se a saldo negativo do IRPJ e da  CSLL apurado no ano­calendário de 1997. Em conformidade com o disposto no art.  168, I,1do CTN, a ora manifestante teria direito à restituição ou compensação desse  crédito  em  até  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  a  maior,  ou  seja,  até  31/12/2002. Assim  sendo,  como  as DCOMPs  de  fls.  3/47  foram  apresentadas  em  2004, a interessada já não mais tinha direito ao referido crédito.  Ocorre  que,  contrariando  o  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  a  decisão  de  fls.142/145,  exarada  em  de  07/01/2004  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13656.000611/2002­65  (retificadora  da  decisão  de  fls.  138/141,  expedida  em  02/09/2003  no  mesmo  processo),  afirmou  categoricamente,  o  direito  de  a  ora  manifestante utilizar em novas declarações de compensação o crédito remanescente  do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurado no ano­calendário de 1997.  Tratando­se  de  decisão  parcialmente  ilegal  (parcialmente,  porque  não  se  questiona  a  legalidade  da  compensação  ali  homologada),  deve  ser  ela  anulada  na  parte  em  que  confere  indevidamente  à  interessada  o  direito  de  promover  novas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 215          4 compensações  do  crédito  remanescente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurado no ano­calendário de 1997.  [...]  Assim sendo, como a decisão de fls. 127/132 foi exarada antes de decorridos  cinco anos da expedição da decisão de fls. 142/145, e como aquela decisão importou  impugnação  parcial  desta,  considera­se  que  a  Administração  exerceu  tempestivamente o seu direito/dever (art. 53 da Lei no 9.784/1999) de anular o ato  na parte em que estava eivado de ilegalidade, ou seja, na parte que afirmou o direito  de  a  interessada  realizar  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto no art. 168, I, do CTN.  Notificada  em  18/05/2009,  fl.  165,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17/06/2007/2009, fls. 166/169, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  Senhorias,  podem  certificar,  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  oportunamente, razão pela qual não há que se falar em prescrição e/ou decadência,  visto que todo o procedimento administrativo seguiu orientação dos funcionários da  agência da Receita Federal em Guaxupé.  Assim sendo, em fase de primeira e única preliminar, é preceito constitucional  o direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo portando que se, falar em  prazo decadencial e/ou prescrição visto que somente em abril do corrente ano é que  foi  proferida  decisão  que  não  homologou  as  compensações  requeridas  pelo  Recorrente.  [...]  Em  se  tratando  de  divergência  no  acórdão,  melhor  sorte  assiste:  ao  relator  Luiz  Venâncio  Guida,  matrícula  11137,  que  em  seu  voto  divergente,  reconhece  razão ao Recorrente em ter seus créditos compensados, motivo pelo qual submete­se  a este Conselho a aPreciação do mérito, por entender ser medida de inteira justiça,  mesmo porque há o principio da boa fé, principio este que norteia o direito, previsto  na Carta Magna em vigor.  Não se pode admitir que em um processo administrativo tenha sua decadência  e/ou  prescrição  computada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  apreciação  do  último  pedido submetido a quem de direito, pois se assim o fosse, estaríamos impedindo o  contribuinte de exercer seu legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório.  Desta  forma,  há  de  prevalecer  o  voto minoritário,  data  vênia,  i  muito  bem  embasado pelo  relator Luiz Venâncio Guida,  que  admitiu  à  empresa Recorrente  a  legitimidade de efetuar a compensação dos valores pagos a maior, conforme planilha  constante dos autos.  Conclui  Conforme  muito  bem  salientado  pelo  relator  Luiz  Venâncio  Guida,  a  administração  pública  teve  em  todo  o  momento  processual  administrativo,  oportunidade de impugnar a prescrição, o que deixou de fazer a tempo e hora, não  havendo  que  se  falar  em  prescrição,  devendo  prevalecer  o  direito  à  compensação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 216          5 efetuada pelo órgão Estatal, devendo ser i homologada por Vossas Senhorias, como  foi a de Direito e Justiça !!!  O processo nº 13656.000611/2002­65 está juntado por apensação a este.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Em  relação  à  nulidade  de  parte  do  dispositivo  do  Despacho  Decisório  Retificador, exarado no processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145, o Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, determina:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  começará  a  fluir  a  partir  da  ciência  dessa  decisão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  [...]  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 217          6 sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos  acrescentados)  [...]  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  acrescentados)  Verifica­se que o fato que serviu de fundamento para a emissão do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  é  a  alegada  comprovação de que houve o reconhecimento dos direitos creditórios remanescentes relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  no  valor  de R$6.994,75  e  de CSLL  no  valor  de R$16.390,88,  todos  do  ano­calendário  de  1997,  em  face  do  Despacho  Decisório  Retificador,  exarado  no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145.   Esta  foi  a  questão  proposta  contra  a  qual  a  Recorrente  se  insurge  e  neste  limite  o  julgador  deve  decidi­la  (art.  128  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC).  Trata­se  preservação da função garantista do processo de assegurar ao administrado que o fato por ele  praticado por e que lhe foi imputado se subsuma a determinado modelo descrito na lei, no caso  Decreto nº 70.235, de 1972. Observe­se que ao julgador de primeira instância incumbe proferir  decisão observando os limites em que foi proposta a lide e lhe é vedado o agravamento da dos  termos constantes no  ato  inicialmente  impugnando, em conformidade  com a redação vigente  dos art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.   À época em que o referido Acórdão foi notificado à Recorrente, ou seja, em  18/05/2009, o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, já havia sido revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei  nº11.941, de 27 de maio de 2009.   Neste  sentido,  por  falta  de  previsão  legal,  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  não  poderia  trazer  determinações  a  respeito  do  agravamento  da  disposições  constantes  no  Despacho  Decisório  Retificador,  exarado  no  processo  nº  13656.000611/2002­65,  fls.  142/145.  Houve,  assim,  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, passível de nulidade da mencionada decisão  de primeira instância de julgamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 218          7 Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  tem cabimento a análise do mérito.  A prescrição é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...]  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [..]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 219          8 artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, tem aplicação o entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo,  ou  seja, mediante o  regime do  art.  543­C do CPC e  da Resolução STJ  nº  08,  de 2008,  cuja  matéria vincula esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  11/11/2010  (fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10053090&s Reg=200900083134&sData=20100521&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.578 ­ SP (2009/0008313­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  MUNICÍPIO  DE  BARRETOS  PROCURADOR  :  CLAUDIA  REGINA VILLAR FANTONI E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ARTUR  FRANCISCO  MORI  RODRIGUES  MOTTA E OUTROS ADVOGADO : ZAIDEN GERAIGE NETO  E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  A prescrição é a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o  crédito tributário já constituído pelo lançamento pela sua inércia, tendo em vista o decurso do  prazo de  cinco anos previsto  em  lei  (art.  174 do CTN). É uma causa de  extinção do crédito  tributário (inciso V do art. 156 do CTN), bem como é tema que exige lei complementar (art.  146 da CF). Em relação ao pedido de reconhecimento do direito creditório prevalece o prazo  prescricional qüinqüenal a contar do pagamento maior que o tributo devido para formalização  do pedido de repetição do indébito tributário. Cabe esclarecer que o regular reconhecimento do  direito creditório do sujeito passivo pela Administração Pública vem privilegiar o princípio da  moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal (CF).  Verifica­se que a Recorrente de forma tempestiva pleiteou o reconhecimento  dos  direitos  creditórios  remanescentes  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  no  valor  de  R$6.994,75  e  de  CSLL  no  valor  de  R$16.390,88,  todos  do  ano­calendário  de  1997,  originalmente deferidos, em conformidade com o Despacho Decisório Retificador exarado no  processo nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às fls 142/145.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 220          9 Cabe nesta  instância de julgamento a análise da tempestividade dos pedidos  de  compensação  apresentados  em  09/08/2004,  fls.  02/53,  em  face  do  direito  creditório  anteriormente reconhecido, fls. 142/145.  Atinente à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2001, que vigorava  à época da entrega da Per/DComp, determinava:  Art.  5o  Reconhecido  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  verificada,  mediante  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  SRF,  sua  regularidade  fiscal  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  inclusive  a  existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.  §  1o  Detectada  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de  parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá­ lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme  disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 221          10 § 2o  Inexistindo  débito  do  sujeito  passivo  para  com a Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após  efetuada a compensação de que  trata o § 1o,  será promovida a  restituição ao sujeito passivo.  §  3o  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos.  [...]  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  [...]  § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem  por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)  [...]  Art. 24. Antes de proceder à  restituição de quantia  recolhida a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  ou  ao  ressarcimento de  crédito do  IPI,  a autoridade  competente para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento  a  ele  alternativo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao  sujeito  passivo  que  se  manifeste,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  SRF, quanto ao procedimento, sendo o seu silêncio considerado  como  aquiescência.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003)  § 3o Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  §  4o  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  quanto  à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor porventura remanescente da compensação será restituído  ou ressarcido ao sujeito passivo.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 222          11 §  5º  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  Infere­se  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  ser  seguido  do  procedimento  de  verificação  da  regularidade  fiscal  da  Recorrente.  Em  se  constando  a  existência  de  débitos,  o  valor  da  restituição  deve  ser  utilizado  para  quitá­los,  mediante  compensação em procedimento de ofício. Neste caso, em rito próprio, a Recorrente deve ser  previamente  notificada  para  que  se manifeste.  No  caso  de  discordância,  haverá  retenção  do  valor  até que o débito  seja  liquidado. Havendo  concordância,  a  compensação  é  efetuada  e o  saldo credor porventura remanescente da compensação será restituído.   Partindo da premissa de que ao exarar o Despacho Decisório Retificador no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145, a autoridade da RFB competente para efetuar  a  compensação  verificou  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  houve,  portanto,  o  reconhecimento expresso dos direitos creditórios remanescentes relativos aos saldos negativos  de IRPJ no valor de R$6.994,75 e de CSLL no valor de R$16.390,88, todos do ano­calendário  de  1997.  Por  estas  razões,  desde  a  ciência  do  mencionado  ato,  a  Recorrente  tem  direito  à  restituição dos respectivos valores, cuja providência estava a cargo da Administração Pública.  Como a autoridade fiscal não o fez e em tendo as Per/DComp, fls. 02/53, natureza jurídica de  confissão de dívida, cabe homologar as compensações dos débitos ali indicados até o limite dos  créditos  remanescentes  previamente  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  Retificador  no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  mérito  da  questão  controvertida  foi  decidido em favor da Recorrente a quem aproveitaria a declaração de nulidade Acórdão da 2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  razão  pela  qual  esta  não  deve ser pronunciada nem mandado repetir o ato.  Em  face  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  homologar as compensações dos débitos indicados nas Per/DComp, fls. 02/52, até o limite dos  créditos  remanescentes  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  Retificador  no  processo  nº  13656.000611/2002­65, fls. 142/145.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11030.001303/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, mormente quando o contribuinte não logra comprovar com prova hábil e idônea a existência de erro de lançamento no livro caixa ou a efetiva entrega e origem do numerário suprido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – 1995 – Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6o, da Lei Complementar n. 7/70, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — 1995— Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n. 7/70, Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Recurso n°. : 133.280 Recorrente : DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 02, 05, 07, 09, 11, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1994 e 1995, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS, Contribuição Social (CSLL) e COFINS, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, como segue: Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa no montante de R$ 74.121,99 e Fato Gerador em 09/01/1995, conforme demonstrado do Termo de Verificação item 05.01 Omissão de Receita — Suprimento de Numerário nos montantes de R$ 70.000,00 e R$ 113.696,47 em 01/08/1994 e 01/08/1995, por falta de comprovação da origem e/ou efetividade de ingresso dos recursos de empréstimos efetuados pela empresa, conforme itens 05.2 e 05.3 do Termo de Verificação Fiscal, sendo decorrentes as demais exigências. A impugnação de fls. 59/64 instruída com os documentos de fls. 65/119, interposta tempestivamente em 28/09/1999, foi aditada em 20/04/2000 — (fls.121/135 e anexos de fls. 136/310). A decisão da DRJ de Santa Maria/RS, datada de 11 de setembro de 2002 (fls. 312/323), encontra-se assim ementada: "Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 3 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Ementa: PROVA DOCUMENTAL — APRESENTAÇÃO A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA Não afastada a indicação de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de omissão de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA EFETUADO POR TERCEIROS Por falta de amparo legal, não se submete à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 229 do RIR11994, os suprimentos feitos por pessoas que não sejam administradores ou sócios da sociedade por quotas. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Anos-calendário: 1994, 1995 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos 4 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO Por falta de previsão legal, o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. Lançamento Procedente em Parte" Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 330/342, inicialmente a Recorrente reafirma seu direito de apresentar aditamento à impugnação. Afirma que o processo administrativo-fiscal deve guiar-se pelo princípio da verdade material e que a imposição tributária deve submeter-se, sempre, ao princípio da legalidade. Com fundamento nestes dois princípios, busca elidir os erros de fato e de direito havidos na formalização da exigência, entendendo estar, assim, consubstanciado o motivo de força maior referido no artigo 16 § alínea "a", do Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97). Reitera, ainda, que o lançamento contém irregularidades de ordem substancial: - foi considerado o valor bruto da receita presumivelmente omitida, confundindo-se receita com lucro. Entende que o Imposto de Renda deve ser apurado pela sistemática de lucro real, de lucro presumido ou de lucro arbitrado, esta sempre mais gravosa que nas outras sistemáticas; - admitindo, por hipótese o lançamento por presunção, à pretensa omissão deveria ser agregada ao resultado do ano, já declarado, recompondo-se a base de cálculo. Tendo apurado prejuízo, este absorveria parte do valor lançado; - em paralelo, dispunha do direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores. Afirmando que os argumentos explicitados aplicam-se igualmente aos lançamentos decorrentes de IRRF, a COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro, aduzindo ainda em relação a CSLL que o Fisco incorreu em equívoco na apuração da base de cálculo, ao aplicar a alíquota diretamente sobre a renda 5 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 considerada omitida, com fulcro no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Reitera os argumentos já expendidos em sua impugnação com relação à inexigibilidade de Imposto de Renda—Fonte, calcado em mera presunção de distribuição de lucro, argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Com relação ao PIS, afirma que o Superior Tribunal de Justiça já teria se pronunciado no sentido de que a base de cálculo do PIS antes da edição da Medida Provisória 1.212/95 correspondia ao faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária. Ao final, requer: - o cancelamento, por falta de suporte legal, das exigências de IRPJ e CSLL, que incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, ou, que seja admitido o direito à compensação do valor lançado com o saldo compensável do prejuízo (ou base de cálculo negativa) de anos anteriores; - o cancelamento total da exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte por falta de suporte legal; - o cancelamento da exigência do PIS Faturamento por ter sido formalizada em desacordo com o disposto na LC n. 07/70 (semestralidade da base de cálculo sem atualização monetária) e, - o cancelamento da exigência da COFINS, face à relação de dependência do IRPJ. Traz à colação jurisprudência, citando, ainda, doutrina sobre a matéria. É o relatório. Processo n°. : 11030.001303199-12 Acórdão n°. :101-94.629 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a decisão de 1 a Instância, pleiteando que a apreciação dos termos do recurso seja complementada com os argumentos formulados em sua impugnação. Alega, ainda, que a exigência de crédito tributário referente ã Omissão de Receita resultante da apuração de "saldo credor de caixa" mantida pela decisão recorrida foi devidamente contestada em seu Aditamento à Impugnação, a qual deve ser conhecida em respeito aos princípios da verdade material e da legalidade que guiam o processo administrativo-fiscal. Pelo princípio da legalidade e da verdade material, nada impede que a autoridade administrativa possa conhecer de fatos e provas, quando favoráveis ao sujeito passivo, para anular ato que se encontre eivado de erro, vício ou em que seja flagrante a não ocorrência do fato jurídico-tributário ou a prática de infração, pois esse é um dos objetivos a que se destina o Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não é o que se vislumbra nos presentes autos, porquanto, os argumentos despendidos pela Recorrente e os documentos por ela carreados ao processo quando do aditivo a impugnação e agora em grau de recurso, não são suficientes para modificar in tontum a decisão recorrida, na parte que manteve o crédito tributário por omissão de receitas decorrentes de saldo credor de caixa. Isto porque, a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é a própria importância da receita omitida, pois, parte-se da primícia que o custo da mercadoria vendida ou do serviço prestado está 7 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 integralmente computado na apuração do lucro real, ou seja, a omissão ocorre na receita e não nos custos ou despesas. O lançamento na forma em que foi constituído esta autorizado por disposição expressa do art. 228 do RIR/94, cuja base legal se reporta ao § 2°. do art. 12 do Decreto-lei n. 1598/77, que preceitua que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte provar a improcedência desta, o que não acorreu. Ainda, o mencionado artigo trata de uma presunção legal, ou seja, verificada a situação nele prevista, é lícito ao fisco presumir a omissão de receita com base no saldo credor registrado em decorrência de levantamento do caixa da empresa. Diante disso, conclui-se que o procedimento fiscal em causa foi formalizado em observância estrita às normas legais que regem a matéria, não se cogitando de violação às normas do CTN, conforme sugeriu a Recorrente. No que respeita às menções feitas à jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes (aplicação do art. 43 da Lei n. 8541/92, alterado pela Lei n. 9.064/95 e revogado pela Lei n. 9.249/95), cumpre observar que aquelas decisões se referiram aos casos de omissão de receita de empresa que tributou seus resultados pelo lucro presumido, diferentemente da ora Recorrente que tributou seus resultados com base no lucro real, o que impõe a tributação da omissão de receitas em separado, de forma definitiva, tanto para fins do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da legislação de regência a época dos fatos geradores. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida relativo à exigência do IRPJ decorrente da omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, como também, os lançamentos reflexos, mais especificamente em relação a CSLL, IRRF e Cofins, por ser mera decorrência do principal, excluindo-se tão somente à exigência relativa a 8 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a jurisprudência dominante desta E. Câmara no sentido de que, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6°. da Lei Complementar n. 7/70, segundo o qual estabelece que "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.", vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n. 7/70 pelos Decretos-leis ns. 2445/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não há como subsistir o lançamento do PIS relativo ao ano-calendário de 1995, calculado em desacordo com o disposto acima, conforme se verifica dos autos ã fl. 08. Considerando o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 41111~1 ° 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4619460 #
Numero do processo: 13045.000698/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/05/2000 a 07/05/2002 PERDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. Em face do princípio da segurança jurídica, não retroage sentença que casse direitos antes reconhecidos em medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, quando dita medida liminar tenha autorizado práticas cujos efeitos são irreversíveis. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.324
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 13829.000058/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/05/1988 Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao mc. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador adquem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.761
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a acolhiam. Por maioria de votos, devolver o processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/05/1988 Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao mc. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador adquem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

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