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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669605 #
Numero do processo: 10768.033025/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ANALOGIA - PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE - Não se pode usar analogia, conforme estabelece o artigo 108 do CTN, para a cobrança do IPI com base em dispositivos legais relativos a selo de controle, quando o produto não se encontra sujeito a esse tipo de controle. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U.. . . I i 0. 24_1 2 / 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA c ~lu 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.033025/96-51 Acórdão : 201-73.825 Sessão • 06 de junho de 2000. Recurso : 01.137 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : BELFAM Indústria Cosmética Ltda. IPI – ANALOGIA - PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE - Não se pode usar analogia, conforme estabelece o artigo 108 do CTN, para a cobrança do IPI com base em dispositivos legais relativos a selo de controle, quando o produto não se encontra sujeito a esse tipo de controle. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 IA/Galante de Moraes Presi e e . (111) — Sérg f3omes Venoso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Jorge Freire. Eaal/ovrs 1 ' • :;.CY" MINISTÉRIO DA FAZENDA Z7...er) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, ir" " Processo : 10768.033025/96-51 Acórdão : 201-73.825 Recurso : 01.137 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - 1U RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por suposta falta de recolhimento do IPI, em razão da saída para consumo interno de produtos que seriam exportados sem emissão de documento fiscal, posto ter a Fiscalização apurado a falta de 220.190, que não foram nem exportados e nem encontrados no estabelecimento do contribuinte. Foram dados como infringidos os artigos 124, 133, inciso I, 148, 149, inciso I, 158, inciso 11 e 354 do RIPI/82, ficando o contribuinte sujeito às penalidades capituladas no artigo 364, III, combinado com o artigo 352, II, do RIPI/82, por ter cometido dois crimes qualificados: sonegação pela emissão de documento fiscal e fraude. Em sua impugnação, o contribuinte alega que: a) a imposição da exigência do IPI baseia-se em normas aplicáveis aos produtos sujeitos ao selo de controle, o que não é o caso; b) é vedado o uso de analogia para ampliação do campo de incidência, de acordo com o art. 108, § 2°, do CTN; c) o fiscal não se valeu de elementos subsidiários, conforme prevê o artigo 343 do RIPI, para basear a presunção de saída dos produtos que submeteu à tributação; e d) não se encontram presentes indícios autorizativos para se imputar a prática de fraude e sonegação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 64/70, julgou o lançamento improcedente, restando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EMPREGO DA ANALOGIA — PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE — De acordo com o disposto no § 1°, do art. 108 do CTN, não se pode exigir imposto utilizando-se da analogia para aplicar à cosméticos que 2 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,!,0;7:0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥.>Z:Znkr? Processo : 10768.033025/96-51 Acórdão : 201-73.825 seriam rotulados, dispositivo legal referente a produto sujeito ao selo de controle, art. 148 e 149, I, do RIPI/82. A falta de rótulos, por si só, não caracteriza infração de saída de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada por elementos subsidiários, infração capitulada no § I° do art. 343, do RIPI182 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". De acordo com as normas legais, a autoridade monocrática recorre de oficio a este Eg Colegiado. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA e:,,r :0 25 4Á'il- frei. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,:ek? Processo : 10768.033025/96-51 Acórdão : 201-73.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Não merece qualquer reparo a decisão recorrida, pois o artigo 108 do Código Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para a aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. § /0.. Q emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." Dai ser manifestamente incabível exigir o pagamento do IPI com base em legislação que diz respeito a selos de controle, i.e., artigos 148, 149, inciso I e 158, inciso II, do RIM182, pressupondo que os produtos rotulados foram utilizados para o consumo interno. É fato que não foram encontrados no estabelecimento 220.190 rótulos importados sob o regime especial de admissão temporária que não foram exportados. Contudo, o rótulo não pode ser considerado um elemento subsidiário, nos termos do art. 343 do RIPI/82 para auferir a produção da empresa, pois o autuante não levantou a produção registrada da empresa, nem tampouco apurou as perdas. Conforme cita apropriadamente a decisão recorrida, este Eg. Colegiado já se pronunciou acerca da impossibilidade de levantamento de produção efetuado somente com base nos rótulos, pois não é este um critério confiável para tal. Quanto mais não seja, as regras descumpridas pelo contribuinte foram as do regime especial de admissão temporária, segundo o qual deveriam ter sido imputadas as multas previstas nos artigos 521 e 526 do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, afigura-se não haver elementos que configurem a infração tal como descrita no Auto de Infração, não havendo, também, fiindamento para a aplicação das penalidades previstas no artigo 364, ifi c/c o art. 352, II, do RIPI/82. 4 . • ---.1 si a+y. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414iWI, .' *,, a ..c te ‘e 41" 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4...,i. Sr: , Processo : 10768.033025/96-51 Acórdão : 201-73.825 Assim, nego provimento ao Recurso de Oficio É COMO voto Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 (01U SÉRGI11 OMES VELILO--501 5

score : 1.0
4672857 #
Numero do processo: 10830.000572/97-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.497
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARA FOODS LTDA (ANTIGA MD FOODS DO BRASIL — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA). ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ilrelatório e voto que passam a inte raro presente julgado. 4t 7/ JOSÉ R AMA p RROS PENHA PRESIDENTE r Pt ELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUN 2006) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . • 4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Øj,%r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 Recurso n° : 137.707 Recorrente : ARLA FOODS LTDA. (ANTIGA MD FOCOS DO BRASIL — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA) RELATÓRIO Ana Foods Ltda., qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 308), recorre ao Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/CPS n° 3.646, de 25 de março de 2003, (fls. 253-259), da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$280.805,71, relativo a imposto de renda na fonte, multa de ofício e juros moratórios, Auto de Infração (fls. 01-19), por falta de retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos devidos a contribuinte domiciliado no exterior, período de 31.01.92 a 31.12.95. Conforme Termo de Verificação Fiscal integrante do AI (fl. 20-23) e relatório do julgado, para comprovar os fatos contábeis, registrados sob as contas "Empréstimos a pagar" e "Empréstimos MDI", a ora recorrente, apresentou cópia do Certificado de Registro de Empréstimo no valor de US$125,000.00, junto à MD FOODS — INTERNA TIONAL DAIRY PROJECTS AIS, com sede na Dinamarca, e informou não ter recolhido IRRF sobre os valores mensais creditados, no período de 1992 a 1995, pelo fato de não haver realizado nenhum pagamento à credora. O Agente fiscal considerou estes valores sujeitos ao imposto de renda na fonte, nos termos do inciso I do art. 554 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80 (RIR/80), e artigos 743 e 777 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 1.041 de 11/01/94 (RIR/94). A impugnação apresentada, no que relata a autoridade julgadora da primeira instância está fundada nos seguintes argumentos (fls. 207-214): 2 LI íf • ...04," MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 - não houve remessa de juros, mas tão somente o seu provisionamento, pois, desde 1989 não vinha conseguindo cumprir seu pagamento, fato que teria ensejado a prorrogação do prazo de vencimento por tempo indeterminado, conforme documento anexo; - os documentos já acostados são provas cabais e suficientes para dar por anulado o presente auto de infração, tendo em vista que não havendo sido efetuado pagamento, remessa de juros, apenas mero provisionamento, não há que se falar em cobrança ou imposição de multa, haja vista que os respectivos pagamentos estão prorrogados; - não houve sequer a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica dos juros, o que, aliado à falta do pagamento, jamais daria causa à ocorrência do fato gerador do imposto; - o registro da obrigação em conta de provisões não caracteriza, em hipótese alguma, o crédito em favor da credora, mas apenas mero lançamento; - contrapõe-se ao cálculo efetuado, apresentando o valor que julga correto, caso devido (fls. 242); - nos termos do Certificado de Registro junto ao Banco Central do Brasil, os juros vencem semestralmente, devendo ainda se aplicar sobre a base de cálculo do imposto devido o percentual de 15%, de acordo com o Tratado contra a bitributação firmado com a Dinamarca por meio da Portaria n° 68, de 24 de fevereiro de 1975; O julgamento de Primeira Instância esteia-se no entendimento, segundo o qual a expressão "creditadas", do texto legal, deve ser entendida em seu sentido amplo haja vista que as pessoas jurídicas estão sujeitas à apuração do resultado do exercício mediante a aplicação do regime de competência contábil, por meio do qual se reconhece a existência de crédito mediante a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, inclusive. Esclarece, a julgadora a quo, que a contrapartida do lançamento da despesa faz-se nas contas de passivo envolvidas, que registram a obrigação perante o credor estrangeiro, o que ressalta a disponibilidade econômica dos montantes envolvidos ao credor. 3 .* . a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'•-•..(13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41z-:;00 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 A relatora afirma a disponibilidade econômica ao credor dar-se-ia antecipadamente ao vencimento e ao pagamento dos juros, isto é, a partir do reconhecimento contábil da obrigação mediante o lançamento a crédito do mutuante, a teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/66. Conclui, a julgadora, quanto a alegação de erro no cálculo do imposto (alíquota e base de cálculo ajustada) não ser aplicável o acordo preventivo a bitributação firmado com a Dinamarca em face do § 5° do art. 11 da Convenção. O julgado encontra-se ementado nos termos seguintes: apFÉsnmo. JUROS CREDITADOS À MUTUANTE DOMICIUADA NO EXTERIOR POR MUTUÁRM COUGADA SITUADA NO PAIS EXaUDENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO 2, DA CONVENÇÃO CONTRA &TRIBUTAÇÃO FIRMADA PELO PAIS COMA DINAMARCA — A expressão "creditadas", contida na norma legal de incidência do IRRF (art. 555 do RIR/80 e art. 777 do RIR/94), deve ser entendida em sua acepção geral, e não restrita, por força do principio da competência contábil a que se sujeitam as pessoas jurídicas. E uma vez que o registro do crédito contábil dos juros devidos em razão de empréstimo, efetuado por fonte situada no Pais em favor de credor estrangeiro, evidencia a disponibilidade econômica dos rendimentos, caracterizada está a condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRRF, antecipadamente ao vencimento da obrigação e ao seu pagamento. As empresas coligadas não se beneficiam da aliquota reduzida, prevista na Convenção contra a bitributação firmada pelo Pais com a Dinamarca, conforme disciplinado no art. 11, parágrafo 5°, do próprio Acordo. Do recurso voluntário Reiterados os fatos autuados, a recorrente discorda dos termos do voto, segundo os quais "a expressão 'creditadas' deve ser entendida em seu sentido amplo, e não restrito, haja vista que as pessoas jurídicas estão sujeitas à apuração do resultado do exercício mediante a aplicação do regime de competência contábil, 4 • .a. • • In MINISTÉRIO DA FAZENDA' :51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 por meio da qual se reconhece a existência de crédito mediante a aquisição da disponibilidade económica e jurídica inclusive'". Para tanto, sob o tópico "Dos regimes contábeis de reconhecimento de resultados", discorre, amparado na doutrina Láudio Camargo Fabretti, que "tanto o regime de caixa quanto o regime de competência são modos de reconhecer resultados de operações". No regime de competência, "os resultados são reconhecidos no momento da operação, ou seja, no momento em que juridicamente a pessoa possa passar a fazer jus a determinada receita ou tiver incorrido em certa despesa. A receita, portanto, pelo regime de competência, deve ser reconhecida no momento em que se for juridicamente disponível". Arremata que "não se pode, todavia, extrapolar essa distinção entre regimes de caixa e de competência, (...) para pretender aplicar o regime de competência a um não-resultado, uma mera expectativa de receita, algo que, embora possa se transformar em uma receita, depende de um evento futuro e a incerto para que isso ocorra". -No tópico "Da inocorrência do fato gerador do imposto: distorções do conceito de receita", a recorrente diz que "todas as razões até aqui expostas, que apontam para a inexistência de receita de variação cambial positiva antes do vencimento da dívida assumida em moeda estrangeira, demonstram apenas que, nesta hipótese, não ocorre sequer o fato gerador do IRRF" (fl. 288). Os ensinamentos de Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, além de Roque Antônio Carrazza, são mencionados. Pede a improcedência do lançamento. Para fins de arrolamento, termos da Lei n° 10.522, de 2002, e artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, a recorrente indica a totalidade dos bens constantes do ativo permanente da empresa. É o relatório. 5 • ,0-4'Ã'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA vei,".5:":03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente teve ciência do Acórdão recorrido em 19.09,2003 (fl. 263) contra o qual interpõe, em 10.10.2003, Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de recursal. Conforme relatado, a matéria litigiosa respeita à procedência do lançamento de ofício relativo a imposto de renda na fonte sobre juros e variação cambial creditados (contabilmente) em favor de pessoa jurídica domiciliada no exterior em razão de empréstimo em moeda estrangeira. Na expressão do art. 555, inciso I, do RIR/80, reproduzida no art. 777 do RIF194, seguida no art. 702 do RIR/99, "estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíguota de 25%, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados". Ou seja, importâncias pagas, creditadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior a títulos de juros ou outros rendimentos estão abrangidas pela tributação exclusiva do imposto de renda sendo atribuída a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento ao fisco. A recorrente, como demonstram os autos, não pagou, não entregou, não empregou e não remeteu importâncias a beneficiário no exterior em face de empréstimos obtidos; também não creditou importância que possibilitasse disponibilidade financeira ou jurídica à beneficiária (residente no exterior). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 Como visto, desde a fase investigatória informa-se que os lançamentos contábeis visam apropriar os encargos com juros devidos e variações monetárias correspondentes a empréstimo havido junto a empresa no exterior. Remessa de valores não ocorreu, nem a empresa no exterior tem a possibilidade jurídica de dispor de tais valores. Como sai acontecer as remessas de divisas ao exterior dependem do controle do Banco Central. Assim sendo, com relação a beneficiário não residente no País, a expressão Importâncias creditadas" constante do diploma legal, tem difícil implementação em se entendendo tratar-se de crédito contábil. Matéria semelhante foi enfrentada pelos membros da Segunda Câmara deste Conselho resultando o Acórdão n° 102-29.889, de 18.05.1995. Naquela altura julgava-se a autuação relativa a imposto de renda retido na fonte, por infringência aos artigos 554, inciso I, e 555, inciso I, do RIR/80, em face de "contrato de mútuo celebrado entre a epigrafada e sua matriz em 24.4.89". No relatório, destaca-se ter a recorrente contabilizado "crédito contábil", o que não significa direito dessa relação a esses juros nem assegura ação de cobrança imediata. Analisadas as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/80, o I. Conselheiro José Clóvis Alves chegou a conclusão que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. O termo "crédito" interpretou-se como a indicar que o imposto é devido no momento em que o rendimento se toma juridicamente disponível. Não vencido o prazo do contrato não pode reclamar os frutos ou rendimentos produzidos pelo capital emprestado. Diz mais que "o crédito contábil, como simples provisionamento dos juros para pagamento de obrigação a vencer, em respeito ao regime de competência, sem que o aplicador possa juridicamente reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato gerador do imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementada". 7 /12 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•11 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 Na situação presente, o empréstimo realizado entre empresas ligadas verifica-se não pago e sem elementos nos autos para infirmar a alegação da contribuinte segundo a qual foi prorrogado o prazo para o pagamento sem fixação de data. O registro contábil, por outro lado, afirma, destina-se ao provisionamento de despesa futura. Em face das disposições do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, que estabelece a hipótese de incidência do imposto de renda, a I. relatora conclui que a empresa sediada no exterior detinha a disponibilidade jurídica dos valores desde que escriturados na contabilidade da empresa no Brasil. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que "a disponibilidade jurídica ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da parte no lucro da pessoa jurídica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver essa participação, precisa acionar a pessoa jurídica, então na verdade não tem ele a disponibilidade". Na situação concreta, também os valores creditados contabilmente não se encontram em disponibilidade jurídica da beneficiária, até mesmo porque não há data fixada para a realização dos pagamentos. Por outro lado, é quando da efetiva remessa das divisas por certo haverá de ocorrer a retenção exclusiva na fonte do imposto devido. Na mesma linha de raciocínio, mediante o Acórdão n° 103-7.602, de 24.05.88, decidiu-se que "não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica". • 64,',Ã.;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA j tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gon e- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.000572/97-76 Acórdão n° : 106-14.497 No caso, reitere-se, o empréstimo feito junto à matriz teve o prazo prorrogado indefinidamente, segundo as palavras do contribuinte não infirmadas pela autoridade responsável pelo lançamento. Assim sendo, não havendo remessa das divisas ao exterior, não configurada a disponibilidade econômica ou jurídica da empresa não domiciliada, não descontado o imposto do valor provisionado, entendo não ocorrido o fato gerador do imposto nos termos apurado no auto de infração. Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 74(1),(' JOSÉ RIBMAR RROS PENHA 9 — _ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039695/93-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nulidade. Isso não impede que a autoridade lançadora determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade, mormente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16956
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para negar-lhe provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Isso não impede que a autoridade lançadora determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade, mormente após a edição da Instrução Normativa n° 54/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), Stecti MINISTÉRIO DA FAZENDA fiftrc- 1."-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA,e, - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 Recurso n°. : 15.801 Recorrente : JOSÉ OSWALDO CORRÊA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ OSWALDO CORRÊA, inscrito no CPF sob n.° 006.162.737-20, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 04, através da qual foram alterados os valores das seguintes linhas de suas declaração: "Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para CR$.69.452.977,00. Imposto Retido na Fonte para CR$.2.037.042,00." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, onde basicamente sustenta: "Cabe ressaltar que os valores ora apontados foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, conforme provam os documentos em anexo. A ausência de informação na receita federal, de recolhimento ou DIRF, poderá ter sido ocasionada por erro de informação de códigos ou equivalente, por parte das fontes pagadoras." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, prolatada nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695193-83 Acórdão n°. : 104-16.956 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Visto e examinado o presente processo, no qual o sujeito passivo acima qualificado impugna, fora do prazo legal o lançamento do período-base em referência, e CONSIDERANDO que a petição de fls. 01, foi protocolizada em 09/09/93; CONSIDERANDO que a intimação da exigência ocorreu em 08/04/93, como faz prova o documento de fls. 33; CONSIDERANDO, pois, a intempestividade do pedido; DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO da impugnação apresentada e DETERMINO o encaminhamento do processo à projeção sub-regional do Sistema de Tributação da DRF/RJ, órgão competente para, nessas circunstâncias, apreciar, segundo sua convicção, se a situação comporta revisão de ofício do lançamento, na forma do disposto no artigo 149, inciso VIII do CTN." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/07/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/08/98, onde, em síntese, apresenta as seguintes ponderações quanto a intempestividade e mérito: "Entretanto, os ilustres Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, desconsideraram os argumentos e provas constantes da impugnação apresentada em 09 de setembro de 1993, sob a alegação de que esta impugnação teria sido intempestiva, uma vez que a intimação da exigência ocorreu em 08.04.93. Ora os ilustres julgadores sequer examinaram a referida notificação pois ficariam abismados pois ela foi emitida em 08.04.93, por sistema eletrônico de dados (conforme comprova-se mediante a cópia da mesma em anexo) e recebida pelo suposto contribuinte nesta mesma data. 4 =4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 E não é só, não existe a identificação da assinatura da pessoa que tomou ciência da notificação entregue em tempo recorde. Esquecem os ilustres julgadores que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, a autoridade lançadora deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, empregando os poderes e respeitando os deveres que lhe são atribuídos. Cabe ressaltar que os valores ora apontados foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, conforme provam os documentos acostados no processo administrativo. Como se sabe a fonte pagadora é a responsável pela retenção e pagamento do IRRF, assim sendo se o fisco federal eventualmente não recebeu o imposto que seria devido, não cabe a fonte prestadora dos serviços ser prejudicada por uma eventual ausência de recolhimentos. Assim, pois, demonstrada está a lisura do comportamento da Recorrente, restando inconteste que o crédito tributário em discussão não tem razão de ser. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;ftet.:-"Z"tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilildade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser decidida por este Colegiado jamais poderia adentrar o mérito da controvérsia, eis que tendo a autoridade singular entendido intempestiva a impugnação sequer se instaurou o litígio. Nesse sentido sustenta o recorrente não ter sido intimado da notificação de lançamento, considerando verdadeiro absurdo a mesma ter sido emitida em 08/04/93 (fls. 4) e a ciência no mesmo dia (fls. 33) consoante afirma a decisão recorrida. Muito embora a relevância desse fato, deveras estranho, mormente quando se vê no aviso de recepção a data 08/04/93 aposta com carimbo, não logrou o recorrente fazer a prova da tempestividade do primeiro apelo. Não obstante e entendendo que a autoridade lançadora, em caso de nulidade, deve atuar de ofício, permito-me recorrer ao brilhante voto do então Conselheiro Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão CSRF n.° 01-0.179, de 25 de novembro de 1981, pelo que peço vênia para aqui transcrevê-lo, em parte: 6 t't ' 11:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot f-t-tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 "... Impressiona alguns o fato de que, estando patente a nulidade do lançamento, por conter vício que o desabone perante a lei, não possa o Conselho manifestar-se a respeito, quedando-se impassível ante equívoco que reconhece existir. Argumenta-se: competindo ao Conselho julgar os recursos voluntários das decisões de primeira instância, e sendo atribuição do julgador declarar, de ofício, a nulidade que se evidencie em qualquer fase do processo, logicamente deveria o Conselho, como órgão julgador "ad quem", declarar a nulidade constatada em qualquer caso que seja submetida a seu exame. Penso que não é bem assim. É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, tem uma só conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ao recurso peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém como o óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, informação ou notícia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira de preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, umas vezes poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas. 7 ,„"tiers-cti MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ilfin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva enquanto na função jurisdicional administrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que não se passa com o Conselho de Contribuintes)? Assim, é perfeitamente licito, àquela autoridade determinar a revisão do lançamento que entender errôneo. "Não à vista da impugnação perempta, mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, é dever daquela autoridade determinar, de ofício, o cancelamento (total ou parcial) da exigência, em qualquer fase anterior ao início de eventual cobrança judicial, isto é, enquanto o lançamento e a cobrança estiverem sob a sua jurisdição'. Expõe, ainda, aquele Relator em seu voto: "Ressalte-se que daí não resulta revisão da decisão prolatada no julgamento da impugnação intempestiva, de vez que uma foi efetuada no exercício da função jurisdicional e outra seria no desempenho das funções de autoridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa, resta ao contribuinte o recurso ao Judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico, tem caminhos definidos para recompor direito e afastar injustiças. Descabido, portanto, o atropelo das vias normais para remediar problemas, mormente através de expedientes legalmente desamparados.' Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: "Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 8 k .41 114%.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.039695/93-83 Acórdão n°. : 104-16.956 I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1.0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa' 'Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.' Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Feitas as considerações supras e, provada nos autos a intempestividade da impugnação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 - ' REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4671332 #
Numero do processo: 10820.000758/93-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – CONSULTA - Os fatos geradores posteriores a interposição do processo de consulta não podem ser objeto de ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes Armando e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° CSRF/03-04.688 FINSOCIAL — CONSULTA - Os fatos geradores posteriores a interposição do processo de consulta não podem ser objeto de ação fiscal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PELA FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes Armando e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. OEL ANTÔ • HA-D ENTE Iliediterer, • 011 LATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e NILTON LUIZ BARTOLI. tts Processo n.° :10820.000758/93-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.688 Recurso n.° : 201-1 081 32 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ESPAN ATIVIDADES COM E IND LTDA RELATÓRIO Para facilitar a leitura aponta-se o relatório de fls. 49/51, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, que leio em sessão. Trata-se o presente caso de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional às fls. 58/59, com base no artigo 5°, inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que acolheu, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, e, no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, a partir do mês de setembro de 1989. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou suas Contra-Razões. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório 2 . . Processo n.° :10820.000758/93-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.688 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, urna vez que procura demonstrar a contrariedade à lei quanto aos efeitos da consulta efetivada pela contribuinte. Entendo o acórdão recorrido, como dotado dos princípios legais indispensáveis à materialização do direito. Os votos vencidos lastreiam-se no entendimento de que o FINSOCIAL é um tributo que possui as características de lançamento por homologação, de conformidade com o conceito contido no artigo 150 do CTN, e assim sendo, a consulta não teria o condão de suspender o prazo para o recolhimento do tributo devido, de acordo com o que determina o artigo 49 do Decreto n.° 70.235/72. Assim sendo, uma vez que a consulta da qual trata o processo, não foi julgada inepta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por entender, com fundamento no artigo 48 do Decreto n.° 70.235/72, que os fatos geradores posteriores a interposição do processo de consulta não podem ser objeto de procedimento fiscal, mantendo a decisão atacada. É como voto. S: e SessZ - s - BF, em 20 de fevereiro de 2i 16. es.0 C õ- '41 sim • ILHO 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012785/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-04795
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RELATOR, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Processo n°. : 10768.012785/93-63 Recurso n°. : 109.497 Matéria: : IRPJ - Ex. 1988 Recorrente : REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO S/A.. Recorrida : DRF do Rio de Janeiro - RJ Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. '' : 108-04.795 • DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: O lançamento do 1RPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO S/A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos ._ —_ os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / 4°,0 ie4---c RMEÁRIO0R 3 95 IRA F NCO JÚNIOR FORMALIZADO E4: 2 FEV 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RE/108-0.135 . ,.. Processo n.° : 10768.012785/93-63 Acórdão n.° : 108-04.795 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MERA. Ot • 2 Processo n°. : 10768.012785193-63 Acórdão n°. : 108-04.795 Recurso n°. : 109.497 Recorrente : REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre a Renda, período-base de 1987, com lançamento cientificado ao contribuinte em 22/04/93. São as seguintes as infrações detectadas pela fiscalização: - falta de adição do lucro inflacionário realizado; - glosa de correção monetária devedora correspondente a valores negativos de investimentos em sociedade controlada; - falta de adição da variação monetária sobre empréstimos a controlada, a teor do art. 21 do Decreto-lei 2065/83. Impugnando a exigência, fls. 40, a autuada, embora consignando a improcedência do auto de infração, deixa de apresentar qualquer argumento de mérito, para afirmar que mesmo assim nada deve, haja vista a necessária compensação de prejuízos acumulados em montante superior ao saldo da exigência. Junta, a fls. 43, demonstrativo dos valores remanescentes, incluindo os valores da autuação, inclusive em montante superior quanto ao lucro inflacionário realizado. Subtrái, porém, o que entende como lucro inflacionário diferido, bem como parcela de 3 ( . , , ... .. Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-04.795 provisão já tributada em outra autuação anterior. Por fim, compensa com o prejuízo acumulado que julga ter Decisão monocrática julgando procedente a ação fiscal, acatando o parecer de fls.76, que refuta o argumento da autuada quanto ao montante dos prejuízos acumulados. Recurso, no qual a autuada pede a nulidade da decisão monocrática, tendo em vista cerceamento do direito de defesa pela ausência de qualquer diligência ou checagem, por parte da autoridade fiscal, da contabilidade da autuada, a fim de confirmar os valores apresentados na impugnação. Retoma também os argumentos expostos na peça de defesa inaugural, apresentado cálculo idêntico. /É o Relatório. 7 cssi\i, 4 — —, - . Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-04.795 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator • O recurso é tempestivo. , Deixo entretanto de conhecer das matérias nele opostas, tanto a preliminar de nulidade quanto os cálculos de parcelas redutoras apresentadas, por entender que o lançamento, quando efetivamente constituído, através da ciência ao contribuinte, 22.04.93, já estava alcançado pelo instituto da decadência. . Assim, suscito a preliminar de decadência. Ressalto, desde já, que a decadência, instituída no interesse da ordem pública, é matéria a ser apreciada de ofício em qualquer instância ou tribunal., ,' , . , O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: , , "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res onsabilidade funcional." 5 61/' •___ ____ __ _ _ _ _ __ .. ' Processo no. : 10768.012785/93-63 Acórdão no. : 108-04.795 : Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que estabelece as exceções pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por . declaração, de oficio e por homologação. O lançamento de oficio é o único a amoldar-se à • regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou• :: . menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. • i Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do, , Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, , lançamento por declaração; e pela ausência de participação do Fisco em todo o, procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao , intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada peio legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, com natureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. I Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da ., arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiemamente, a legislação procura dispor sobre, , todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo, bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o ilustre Conselheiro Luiz Henrique - de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão ri° 103-11.801, o ocorrido com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vênia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: 7/ 0 '4S1»at - 6 - ---- --- -_, • Processo n°. : 10768.012785193-63 Acórdão n°. : 108-04.795 " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida , em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações fisco contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. • • Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Permissa máxima vênia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento de obrigação acessória apesar da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como • atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa, poré frente à 7 62, - • . • , Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-04.795 participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entreqa da declaração acompanhado de notificação de • lançamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria , em obediência ao 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretificável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Por fim, devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela1 legislação, antes mesmos da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto antes do término do período-base. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a decadência do exercício de 1988, por aplicação do §4°, art. 150, do Código Tributário Nacional, cancelando portanto a exigência. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 , MÁRI /JO JU OU - F‘Aas149 ÚNIOR - RELATOR1 611 . 8 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000478/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, não compõe a base de cálculo da contribuição. Para efeito de incidência da contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11791
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2000C C t-r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • íj.gitY ' nrok.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4-4:4C Processo : 10805.000478192-47 Acórdão : 202-11.791 Sessão • 26 de janeiro de 2000 Recurso : 104.810 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Santo André - SP PIS — FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fiindo de capital em sociedade em conta de participação, não compõe a base de cálculo da contribuição. Para efeito de incidência da contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões" 26 de janeiro de 2000 /fr • Marcos q • cius Neder de Lima Presid s e Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 1,5 3 of.A MINISTÉRIO DA FAZENDA NtLi,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 Recurso : 104.810 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS sobre o faturamento, sob a alegação de ter deixado de incluir na base de cálculo os descontos condicionais concedidos. Por bem expor a matéria, transcrevo a seguir a síntese elaborada pela autoridade singular, às fls. 376/378: "1 A empresa AUTOLATINA BRASIL S.A., acima identificada, foi notificada pela via do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 284, a recolher aos cofres públicos a importância representada por 6023,14 UFIR (seis mil e vinte e três Unidades Fiscais de Referência e quatorze centésimos) compreensiva da contribuição in.stimida pela Lei Complementar n° 7, de 1970 - Pis sFaturamento - (1.145,35 UEIR) + juros de mora (462,25 UFIR) + multa "ex officio" passível de redução (572,67 UF1R) + taxa referencial diária - TRD acumulada (3.842,87 UFIR), tudo calculado até o dia 24 de janeiro de 1992. 2 Segundo a fiscalização, a Autuada, sem o respectivo amparo legal, excluíra da base de cálculo da contribuição, o valor dos descontos que concederá às suas Revendedoras nos meses de FEVEREIRO e MARÇO de 1987, indicados das notas fiscais com a expressão "JÁ DESCONTADO". Os autuantes concluíram pela condicionada contribuição devida, tudo como se acha consignado nos "Termos de Verificação e de Constatação Fiscal" e Anexos - Fls. 258 a 281. Foram elaborados ainda o "Demonstrativo de Apuração..." -fls. 282 e o "Demonstrativo de Multa e juros de Mora.." - fIs. 283. 3 No enquadramento legal da infração apontada, foram invocados: o artigo 3° alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 1970; artigo 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução Bacen n° 174, de 1971: artigo 1° parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 1973 e item I da Resolução BACEN it° 482, de 1978. Consta que a partir de I° de janeiro de 2 1/3 el filkt:ge_ MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 1991 a empresa passou a ter o CGC n° 59.104.422/0057-04 sob a razão social AUTOLATINA BRASIL S.A. 4 Inconformada, a Autuada se insurge contra o lançamento, impugnando-o, alinhando suas razões de defesa nos termos que se seguem, em síntese (documento de fls. 287 a 339): 4.1 - Preliminarmente, diz a Impugnante que a exigência fiscal, que contesta, é reflexo do Auto de Infração do IPI lavrado contra si em 27 de janeiro de 1992 e, por essa razão, jaz por integrar à estas, as razões de defesa oferecidas em relação àquela autuação (1P1). 4.2 - Referindo-se à rejlexidade, continência e conexidade que alega estarem configuradas entre os Autos citados, requer a reunião dos processos para que sejam simultaneamente decididos. 4.3 - No mérito, ressalta que, por força da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veiados" que mantinha ou mantém com suas Distribuidoras, os descontos que a elas concedera não foram condicionais, pois não se subordinavam a eventos finuras e incertos e que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma serem descontos contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cákulo do 1P1 e do P1S/Faturamento. 4.4 - Acompanha a peça impugnatória, cópia da contestação oferecida em relação à autuação do IPI consubstanciado no Processo n° 10805000476/92-11, Docs. de fls. 293/339. 5 Ouvimos os Autuantes acerca das razões opostas pela Impugmante, estes contraditaram-se e ratificaram os termos da exigência inicial, como segue, em síntese (documentos de fls. 341/353): 5.1 - Dizem os Autuantes não existir a aludida natureza reflexiva no lançamento. Esclarecem que o IPI e o PIS são tributos distintos e apenas são coincidentes as provas utilizadas na fundamentação de um e outro lançamento que, por serem independentes, devem ser julgados isoladamente. 3 — - 2/33- , MINISTÉRIO DA FAZENDA " areirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • St-2- 3.4 .: • Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 5.2 - Afirmam que a base de cálculo do PIS/Faturamento e a receita bruta, como tal definida no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e na Resolução BACEN n° 482, de 1978, que transcrevem. 5.3 - Quanto à condicionalidade ou não dos descontos em fiação da fitturidade e incerteza da ocorrência do evento comercial, os Auditores trazem aos autos os mesmos argumentos expedidos com relação à autuação de que trata o Processo referido 710 item 4.4 anterior. 5.4 - Por fim, propõem a manutenção integral do lançamento. 6 - O Setor incumbido do preparo do julgamento juntou aos autos cópia da Decisão n° 037/92 proferida no Processo citado, segundo a qual concluiu-se pela condicionalidade dos descontos concedidos. Docs. de fls. 355'372. A autoridade singular, através da Decisão n° 075/93, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "PIS/Faturamento - Programa de Integração Social BASE DE CÁLCULO - FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. - O valor dos descontos condicional ou incondicionalmente concedidos, integra a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, observadas as disposições da Res. BACEN n° 174/71, da NS CEF/PIS n° 02/71 e as do artigo 12 do DL. 1.598/77. As exclusões às quais se refere o artigo 18 do DL 2.397/87 estão autorizadas a partir de Janeiro de 1988. Lançamento procedente." Inconformada, apresenta recurso onde, em síntese, alega e esclarece que: - Por força da convenção firmada entre a Recorrente e a ASSOBRAV foi constituída uma sociedade em conta de participação, tendo como sócio ostensivo a Apoio Administradora de Bens S/C Ltda. e como sócios ocultos participantes os Distribuidores Volkswagen (concessionárias). - Na mesma convenção ficou estabelecido que as concessionárias gozariam de um desconto no preço de aquisição dos veículos à Recorrente, cujo valor deveria ser destinado à integralização 4 ( 1/3,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k4; . tn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `?„-.2.-±,/ Processo : 10805.000478192-47 Acórdão : 202-11.791 daquele fundo, vale dizer, entrava a crédito da conta de capital de cada concessionário no Fundo Apoio (cláusula 3). - Que segundo convencionado, quando a conta de capital do distribuidor (concessionária) atinge o valor de compra de um veículo, ele pode adquiri-lo à Recorrente, sendo o pagamento efetuado pela Apoio, gestora do fundo. Por outro lado e conforme consignado na Cláusula 3, item 3.1, se o valor da conta de capital do distribuidor exceder o montante da quota, poderá ser utilizado para outras finalidades. - Aduz que, em termos simplificados, para um preço de tabela de 100 cruzeiros, a Recorrente vende à concessionária com desconto de 10 cruzeiros, que é transferido para uma sociedade em Conta de Participações — Fundo Apoio — da qual a montadora não é sócia, em conta corrente individualizada em nome e a crédito da concessionária. Quando a soma desses valores oriundos do desconto atinge o valor do preço de um veículo, a concessionária pode adquirir - exercendo assim sua atividade operacional típica — outro veiculo à Recorrente, veículo este que é pago pela Apoio, com os recursos do capital da concessionária no Fundo. Ao total, nessa hipótese, a Recorrente vende 10 veículos a 90 cruzeiros cada, no total de 900 cruzeiros, computando e recolhendo integralmente a Contribuição ao PIS na ocorrência de cada fato-gerador. Nem o valor do desconto 'lá concedido" (conforme consta expressamente de todas as notas fiscais) integra o preço de cada operação, nem há qualquer pagamento antecipado em relação ao último veículo: o valor do desconto não fica com a Recorrente, que age apenas como mandatária, recolhendo seu valor à Sociedade em Conta de Participação, a crédito definitivo da conta de capital da concessionária no Fundo Apoio. - Que o preço do veículo, valor real da operação, é, portanto, e utilizando o exemplo acima, 90 e não 100. Os restantes 10 tem origem em pacto bilateral antecedente, qual seja, a adesão do concessionário à convenção de marca e o contrato de concessão comercial firmado com a recorrente, através do qual a concessionária se obriga a efetuar verdadeiro depósito, para a finalidade expressa de aquisição de novos veículos da concedente. - Que o objetivo característico do FUNDO APOLO é, de um lado, beneficiar a concessionária, capitalizando-a, através da obrigação a ela imputada de efetuar c_l_e_p~ que possibilitam a aquisição de veículos sem financiamento e, de outro, garantir à concedente a ágil e eficaz distribuição e venda de seus produtos, com o fortalecimento de sua rede de distribuidores. - Que por se tratar de condição negociai prévia, requisito da concessão comercial, a capitalização ao Fundo Apoio é de caráter geral (concedido por igual a todas as concessionárias), e não se vincula a qualquer fato exógeno à relação jurídica de concessão comercial, não podendo, pois, ser confundida com condição do desconto, a que se refere a legislação do LPI. 5 1 7 1105...; MINISTÉRIO DA FAZENDA • shrlh, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000478192-47 Acórdão : 202-11.791 - Que é relevante anotar que o valor do desconto permanece sempre na titularidade da concessionária (em conta corrente individualizada) e não existe contraprestacão contratual por esse desconto: a Recorrente não se titula a qualquer outro documento, qualquer dispositivo que permita a anulação retroativa do desconto, ou a cobrança de qualquer forma de compensação à concessionária. - Que as penas previstas para a inadimplência de qualquer das regras que regem a participação da empresa como concessionária da Recorrente, são a interrupção, suspensão ou exclusão do "SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÁO DE VEÍCULOS", o que obviamente opera para fatos supervenientes, cabendo à concessionária, quando sai do Fundo Apoio, retirar o inteiro valor dos créditos remanescentes na sua conta de capital naquele Fundo, conforme explicitas cláusulas contratuais. - Que a decisão singular não merece prosperar, eis que, em apertada síntese: - os descontos incondicionais não integram nem jamais integraram a base de cálculo da contribuição ao PIS; - todos os descontos concedidos e objeto da acusação fiscal foram incondicionais; - mesmo o valor do desconto concedido sob condição, hipótese diferente da aqui tratada, só integra o faturamento (e, pois, a base de cálculo da Contribuição ao PIS) se e quando o desconto se desconstitui pela ocorrência (ou não) do evento que subordina a condição. Por último, quanto à incidência da TRD, aduz que a mesma não pode ser exigida a título de juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, pois apenas com a edição da Medida Provisória n° 298/91, de 29.07.91, é que referida taxa adquiriu esta natureza É o relatório 6 43? MINISTÉRIO DA FAZENDA • :14-dg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lel: r - Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão é a seguinte: se os descontos tal como descritos nos autos, foram concedidos sob condição ou não, e outra, se podem ou não serem excluídos da base de cálculo do PIS. No meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, os descontos não são condicionais. Da mesma forma entendeu a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n° 90.923 (Acórdão n° 203-01.499), da lavra do ilustre Sérgio Afanasielf, processo de interesse da contribuinte, relativo ao IPI, o qual pela sua importância, reproduzo parcialmente as conclusões lá adotadas; "No mérito, entendo que tem razão a recorrente. O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam os autos, é o preço da operação na salda do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPI 82). Não há, em toda a legislação do imposto, nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos incondicionais. O parágrafo 3° do artigo 63 do RIPI/82, ao contrário, ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento fiituro e incerto. Dai não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de não sujeição a condição, conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar o papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pré-requisito é necessário, mas não suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPL Até o advento da Lei n° 7.798 89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI 82 (art. 14 da Lei n° 4.50264), que estabelecia (como aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. É que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. 7 1 1/33 :/ift at1/4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...0)b‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AMAkf: Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-1 1.79 1 Assim a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. No caso dos descontos comerciais ou incondicionais, a sua finalidade é o aturrenur) de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos as "queimas", promoções e liquidações do comércio varejista Nas empresas industriais o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrência do fato gerador do tributo, poderiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integrariam a formação do preço da operação. Tratar-se-ia, no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustrando a natureza do desconto que é a transferência gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são portanto, descontos, embora revestidos dessa aparência, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços à contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e à ordem do contribuinte. È de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou não, subordinada à incerteza ou fiatiriclade: será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da _formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. 8 3/410 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação, a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a conseqüente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando o Fundo Apoio No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. A hás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam 'Desconto para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionando a pagamento a vista, portanto, do campo financeiro, sujeito à decisão finura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Pelo que foi dado constatar, não resta dúvida de que é assim. Acredito que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos, encerram apenas motivação - não condição - para a realização do negócio. Não vejo juturidade, ou incerteza: para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venham ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veículo adquirido esteja indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o beneficio. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não está sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veículo vendido, nem a eventual inadimplência da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do beneficio concedido, não estando provado nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo que seja razoável dizer que como os valores dos descontos representem parcela do ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IN. Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse 9 2/91 O 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA Okftfieï tri lha SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a--; • Processo : 10805.000478/92-47 Acórdão : 202-11.791 de qualquer forma remunerando a recorrente, então seria o caso de se falar na inadimissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. O que caracteriza o desconto é exatamente a transferência de riqueza do vendedor para o comprador, sena contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto à interpretação e integração do direito tributário_ No men entendimento, a licitude dos autos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do direito tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Trata-se, portanto, de descontos definitivos, de natureza comercial, concedido na nota fiscal, que integram o patrimônio dos distribuidores, não existindo nos autos nenhuma indicação de estarem subordinados a alguma condição, aqui entendida nos termos do artigo 114 do Código Civil, ou seja, sujeitos a evento futuro e certo. Pelo contrário, foram acordados em contrato, para eventos certos e conhecidos_ Assim, referidos descontos revestem-se das características de descontos incondicionais, eis que não subordinados a nenhum evento futuro e incerto que pudesse ser levado em conta de condição, não integrando, portanto, o valor do faturamento, para efeitos da base de cálculo do PIS. Com estas considerações, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 a-----. MARIA 'TE ' ..60 er, 'MARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 10805.001298/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IR - Este Conselho e a própria Secretaria da Receita Federal já sufragaram o entendimento de que as verbas auferidas a título de Demissão Voluntária possuem caráter indenizatório, não constituindo, pois, acréscimo patrimonial ensejador da incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:35Z; created: 2009-07-07T18:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:35Z | Conteúdo => , ,4't .'",,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r.....1:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Recurso n°. : 134.728 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO HERNANDEZ DE LIMA Recorrida : 6 TURMA/DRJ em SÃO PAULO II/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.224 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IR - Este Conselho e a própria Secretaria da Receita Federal já sufragaram o entendimento de que as verbas auferidas a título de Demissão Voluntária possuem caráter indenizatório, não constituindo, pois, acréscimo patrimonial ensejador da incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO HERNANDEZ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/F1 ` FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MA Ar; HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR/ FORMALIZADO EM: r; 3 1-j -i, 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. V..4: MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• ne,j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 Recurso n°. : 134.728 Recorrente : ANTÓNIO HERNANDEZ DE LIMA RELATÓRIO ANTÓNIO HERNANDEZ DE LIMA, inscrito no CPF sob o n° 034.553.948-68, teve lavrado em seu desfavor, em 23/06/1998, termo de intimação (fl. 01), para apresentar informação quanto ao efetivo recebimento do valor correspondente a 12.363,53 (doze mil, trezentos e sessenta e três, vírgula cinqüenta e três) UFIR's, a título de Imposto de Renda a ser restituído, constante de sua declaração de ajuste anual referente ao ano-base 1993 e exercício 1994. Instruindo o referido mandado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 02/35, consistentes em: 1) notificação de concessão de liminar e solicitação de informações referentes ao Mandado de Segurança 93.12550-8; 2) despacho concessivo da liminar; 3) sentença revogando o despacho concessivo de liminar, por entender o juiz ser o Impetrante/Recorrente carecedor de ação; 4) despacho proferido no processo administrativo 10805.001693/93-46 determinando o encaminhamento do feito para o setor competente tomar as providências cabíveis; 5) petição da Mercedes-Benz do Brasil S/A encaminhando cópia de DCTF's referentes aos PA's 05 e 06/93 e dos depósitos judiciais efetuados; 6) despacho encaminhando o referido processo administrativo para o serviço de fiscalização; 2/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 7) extrato de consultas processuais; 8) ofício dirigido à Caixa Econômica Federal requerendo a remessa de histórico de movimentações da conta de depósito judicial 0625.005.00140201-6; 9) ofício 0265/2349 emitido pela Caixa Econômica Federal; 10)guias Darf's de depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança n° 93.12550-8; 11)informações prestadas pela Autoridade coatora e relacionadas ao Mandado de Segurança; 12)despacho proferido no processo administrativo 10805.001693/93-46 suspendendo o crédito relativo ao PA 15-05/93 e informando que os valores relativos aos PA's 31-05/93 e 30-06/93 não sofreram alteração; 13)declaração de ajuste do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993; 14)relatório acerca das informações sobre as declarações retidas em malha; 15)comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte; 16)intimação n° 024/98 direcionada a Mercedes Benz para prestar esclarecimentos; 17)resposta enviada pela Mercedes Benz à Receita Federal; 18)despacho propondo o encaminhamento do processo administrativo 10805.001693/93-46 para constituição do crédito tributário, como forma de prevenir decadência; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA !..r14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 19)resposta encaminhada pelo Recorrente informando que recebeu a título de devolução do IRRF referente ao exercício 1994 ano base 1993 o montante equivalente a R$ 8.366,40 (oito mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); 20)comprovantes de depósito realizados em conta corrente no Banco do Brasil. À fl. 35 foi lavrado termo de conclusão e de verificação fiscal apontando a existência de crédito tributário devido. Cientificado em 30/07/1998 do Auto de Infração de fls. 36/42, no valor de R$ 31.231,71 (trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), e ocorrendo o deslocamento do processo à divisão SESAR para aguardar pagamento ou impugnação (fls. 42/43), o Recorrente apresentou em 31/08/1998 Impugnação (fls. 44/48), argüindo que o julgamento proferido no Mandado de Segurança, no qual declarado carecedor de ação por ausência de prova que demonstrasse a violação de direito, balizador da imposição tributária na forma como efetivada pela autoridade administrativa, não pode mais prosperar, posto que o documento probante de suas alegações encontra-se anexado ao presente feito (comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte, emitido pela Mercedes Benz do Brasil S/A). Salienta que se dúvida houvera quando do julgamento do Mandado de Segurança foi porque o Recorrente não tinha comprovado que recebera valores da empresa citada a título de indenização adicional, fato este que permitiu à autoridade julgadora entender como falta de documento indispensável à propositura da ação. 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 Argumenta ainda que de fato os valores recebidos da Mercedes Benz do Brasil S/A estão sim relacionados a sua inclusão em programa de demissão voluntária patrocinada por aquela, o que permite a conclusão de que este signo presuntivo de riqueza não caracteriza hipótese de incidência do tributo em testilha. Anexa à Impugnação, foi juntada, à fl. 49, cópia do aviso de dispensa/quitação formalizado entre a Mercedes Benz do Brasil S/A e o Recorrente. Às fls. 50/51 foi lavrado despacho ordenando o encaminhamento do feito ao órgão competente para análise e julgamento da Impugnação interposta. Instada a se manifestar, a Sexta Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo/SP proferiu julgamento considerando o lançamento procedente, lavrando acórdão de fls. 52/55, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF. Ano-calendário: 1993. Ementa: INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR DESLIGAMENTO DA EMPRESA. As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado somente serão consideradas isentas, quando, compro vadamente, forem decorrentes da participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV. Lançamento Procedente". Intimado por meio do ofício de fls. 56/57, em 29/01/2003, conforme Aviso de Recebimento de fl. 58, e após ter sido confeccionado despacho de fl. 59 determinando o encaminhamento do processo à EQCAT/SECAT/DRF/SAE/SP para aguardar interposição de recurso, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 60/67, reproduzindo os fundamentos postos na peça de Impugnação. 5 tfl t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t- 9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ga> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 Junto ao recurso o Recorrente anexou comprovante de aposentadoria do INSS, no qual indica que o benefício começou a ser pago em 27/01/1987 (fl. 68), autorização para movimentação de conta vinculada (fl. 69), termo de rescisão do contrato de trabalho emitido pela Mercedes Benz do Brasil e no qual há menção a compensação espontânea (fl. 70), cópia do programa de voluntariado (fl. 71), cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte (fl. 72), boletim informativo acerca do programa de desligamento voluntário (fl. 73), declaração emitida pela Daimler Chrysler do Brasil, sucessora de Mercedes Benz do Brasil atestando que o Recorrente desligou-se do quadro de funcionários por meio de programa de voluntariado (fl. 74), cópia de intimação do Mandado de Segurança 93.12550-8 (fl. 75) e cópia do texto referente ao art. 6° da Lei n° 7.713/88 (fl. 76). Às fls. 77/79 foi anexada relação de bens e direitos para arrolamento como forma de garantir o depósito recursal. À fl. 80, foi anexado documento emitido pela Receita Federal informando o montante de imposto a restituir a favor do Recorrente, bem como à fl. 81 foi anexado documento emitido pelo Recorrente informando que o total recebido a título de restituição do Imposto de Renda foi R$ 8.366,40 (oito mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). À fl. 82 foi anexado documento demonstrando localização do processo, acompanhado dos documentos relativos a extrato processual de fls. 83/84. Mediante despachos de fls. 85/86, foi o presente feito encaminhado a esse Egrégio Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. É o relatório. 6 K MINISTÉRIO DA FAZENDAJ; p: V ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Nota-se que o acórdão recorrido, a despeito de proclamar a isenção do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por Programa de Demissão Voluntária — PDV, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 e do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07/01/1999, olvidou-se de cancelar o lançamento por suposta inexistência "nos autos do presente processo documento que comprove que os valores recebidos correspondem a indenização recebida em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV)." (f 1. 54). Nada obstante, o Recorrente acostou ao seu Recurso Voluntário documentação corroborando suas assertivas. Confira-se o rol de documentos carreados nesta oportunidade: 1 comprovante de aposentadoria do INSS, no qual indica que o benefício começou a ser pago em 27/01/1987 (fl. 68); 1 autorização para movimentação de conta vinculada (fl. 69); 1 termo de rescisão do contrato de trabalho emitido pela empresa Mercedes Benz do Brasil e no qual há menção a compensação espontânea (fl. 70); 1 cópia do programa de voluntariado (fl. 71); 1 cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte (fl. 72); 7 si== MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 boletim informativo acerca do programa de desligamento voluntário (fl. 73); e ,/ declaração emitida pela empresa Daimler Chrysler do Brasil, sucessora de Mercedes Benz do Brasil atestando que o Recorrente desligou-se do quadro de funcionários da empresa por meio de programa de voluntariado (fl. 74). Sendo inegável que este Conselho prioriza a verdade material sobre a formal, entendo comprovada a argumentação suscitada pelo Recorrente de que tal verba advém de adesão a PDV. Comprovada que a origem da receita é o Programa de Demissão Voluntária, a mesma tem caráter eminentemente indenizatório, razão pela qual não configura acréscimo patrimonial, fugindo à incidência do Imposto de Renda. Não merece delongas a defesa e explicitação desta tese, haja vista que a antiga celeuma já se encontra sufragada, tal como comungado pelo próprio Fisco quando da edição da tão conhecida Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 e do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07/01/1999, que assim dispõem: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivos à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 8 •-;;,',;. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001298/98-96 Acórdão n°. : 102-46.224 § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Ato Deciaratório SRF n° 03, de 07/01/1999: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, (..) na ose sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento e, conseqüentemente, extinto o respectivo crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. GERALDO MAS '/A7 HAS LOPES CANÇADO DINIZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4671170 #
Numero do processo: 10820.000427/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DIVERGÊNCIA ENTRE O VTN DECLARADO E O TRIBUTADO - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Negado provido ao recurso.
Numero da decisão: 301-29374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 o MI 1 t- • Presida—er _ao 2 3 MAR 2001 tra-- F • • • - O .111; SÉ PINTO DE BARR S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.411 ACÓRDÃO N° : 301-29.374 RECORRENTE : VICENTE DE PAULA ALMEIDA PRADO NETO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 e as Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador/95, sobre o imóvel rural 41) de sua propriedade, localizado no município de Nova Canaã Paulista - SP, por entender que o valor constante na Notificação está superestimado (fls. 09 a 11), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, o ITR/95, questionando a Contribuição Sindical do Empregador por considerar sua existência inconstitucional em face da liberdade de associação assegurada na Constituição. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação ressalvando que foi dado ao Contribuinte amplo direito de defesa e que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, I, "a" e III, "b"). Ressalta que o lançamento do ITR/95 foi efetuado de acordo com a Lei n.° 8.847/94, assim como a base de cálculo do Valor da Terra Nua mínimo estabelecido pela Instrução Normativa (SRF) n.° 42/96, portanto, revestido das formalidades legais exigidas. Sobre o aspecto de revisão do VTNm solicitado pelo Contribuinte, informa que dispõe a mencionada Lei n.° 8.847/95, art. 3.°, § 4.°, que a Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o valor mínimo que vier a ser questionado pelo Contribuinte, desde que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART.), devidamente registrada no CELA. Assim sendo, por atender aos requisitos mínimos exigidos, adotou- se para o imóvel, o Valor da Terra Nua informado no Laudo de Avaliação, de R$ 2.432.993,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais), correspondente a R$ 1.410,84 (Hum mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), por hectare. É o relatório. 2 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CiiMARA RECURSO N° : 121.411 ACÓRDÃO N° : 301-29.374 VOTO Ratifico entendimento da Autoridade a quo, visto que: A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis. A Contribuição Confederativa - art. 8. 0, IV, da Constituição Federal - distingue-se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149, da Constituição Federal; assim, compulsória. Os lançamentos das Contribuições Sindicais vinculados ao ITR não se confundem com as Contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação e serão mantidos quando realizados, de acordo com a declaração do Contribuinte e com base na legislação de regência. Quanto ao aspecto da revisão do Valor da Terra Nua mínimo, solicitado pelo Contribuinte, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado (fls. 33 a 62) encontra-se dentro dos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n.° 8799 da ABNT e da respectiva ART. Assim sendo, nego provimento ao recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito passivo. É como voto. Sala 17 de outubro de 2000 - qa"IND F • • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 • • /4Ic.. MINISTÉRIO DA FAZENDA > TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri*: 10820.000427/96-97 Recurso n° :121.411 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.374. Brasília-DF, -94.2 azoai Atenciosamente, o oacyr Elo edeiros Pr eira Câmara n••••"41-"4 Ciente em 23 d, diz_ 2ooi ‘--- loall U014 SCAPIR VIANNA Prometia da Neands Nutre Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por consequência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n 0 10830.002330/2004-52 Recurso o° 165.493 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 1803-00.033 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 10 TURMA /DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I/C05 Fls. 2 lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por conseqüência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS. Luciano Inocêncio dos Santos - Relator ) EDITADO EM: 0.91,01 I Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados. Considerando que o relato da decisão recorrida dispõe com bastante clareza os fatos do presente PAF, passo adotá-lo até aquela fase do processo, como segue: "1. Trata o presente processo dos Autos de Infra cão relativos ás exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ, fls. 158/159), Contribuição Social sobre o Lucro (CSL, fls. 163/164), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 168/169), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 172/173), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 205.294,25 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de oficio proporcional de 225%, juros de mora calculados até 30/04/2004, em razão de "Depósitos Bancários Não Contabilizados", conforme fls. 159 - irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 137/157: I — 0 CONTRIBUINTE 2.0 contribuinte em apreço tem como atividade econômica principal o "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Complementos". Processo no 10830.002330/2004-52 Acárcido n. ° 1803-00.033 CCO I /CO5 FR. 3 3. Apresentou no ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de Renda na forma simplificada, tendo como condição de enquadramento, segundo informação nela contida o fato de ser Empresa de Pequeno Porte. H — A AÇÃO FISCAL 4. A Ação fiscal teve inicio em 07/11/2003, oportunidade na qual foi lavrado contra o contribuinte em apreço Termo de Inicio de Ação Fiscal cuja ciência foi lhe dada através de Aviso de Recebimento- AR, na data de 10/11/2003. Naquela oportunidade foram solicitados a ele todas as informações e esclarecimentos necessários ao inicio da ação fiscal, concernentes à comprovação da origem de recursos depositados/creditados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, bem como os livros contábeis e fiscais por ele escriturados que contivessem a escrituração da movimentação financeira em comento. 5. A solicitação das informações acima relacionadas foi efetuada tendo em vista o Processo de n°2000.61.05.011976-O, do qual o contribuinte figura como réu, e que visa apurar eventual "crime contra a ordem tributária" por ele praticado. 6. Foi-lhe concedido, naquela oportunidade, o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos elementos então solicitado. 0 prazo final para a manifestação do contribuinte esgotou-se no dia 30/11/2003. 7. Em 26/11/2003 o contribuinte apresentou requerimento solicitando prorrogação de prazo para entrega dos documentos solicitados, tendo em vista que, segundo ele, "o banco somente fornecerá os extratos bancários no prazo de 45 a 60 dias". Tendo em conta, no entanto, que ele não especificou o prazo de prorrogação que estava pleiteando, foi a ele concedido o prazo adicional de 15 (quinze) dias, que se esgotou em 15/12/2003, sem que ele tenha apresentado os elementos solicitados. 8. Em 16/12/2003, tendo em vista a omissão do contribuinte, foi ele novamente intimado a fornecer os elementos solicitados, sendo-lhe concedido, para tanto, um prazo adicional de 03 (três) dias. 9. Em face da continuidade da sua negativa em apresentar as informações solicitadas, e tendo em vista o Processo de n" 2000.61.05.011976-0 acima mencionado, foram solicitadas às instituições financeiras nas quais ele manteve movimentação bancária no ano-calendário de 1998, todos os extratos bancários de sua titularidade. 10. Após o recebimento dos referidos extratos bancários, foi ele novamente INTIMADO em 26/02/2004, com ciência via Aviso de Recebimento em 01/03/2004, a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de todos os depósitos/créditos nas contas bancárias ali relacionados. 11. Para uma melhor compreensão e tomando-se como base informações recebidas das instituições financeiras, foi elaborada 3 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /CO5 , Fls. 4 planilha contendo relação de todos os depósitos/créditos efetuados ern suas contas bancárias. Em razão do grande volume de operações, foram considerados, apenas, valores de depósitos/créditos ern valor igual ou superior a R$ 400,00. Para o fornecimento das informações solicitadas através do Termo de intimação Fiscal foi concedido ao contribuinte um prazo de 10 (dez) dias. 12. Mais uma vez, a exemplo das intimações anteriores, o contribuinte não se manifestou até a lavratura do presente Termo Fiscal, ainda que para solicitar algum esclarecimento ou dilação de prazo para que pudesse atender aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. 13. Mesmo tendo em conta o acima exposto, foi concedido a ele uni prazo derradeiro de 03 (três) dias para atendimento das informações solicitadas através do Termo de Intimação fiscal do qual ele tomou conhecimento, via Aviso de Recebimento em 01/03/2004. 14. Também nessa oportunidade não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte, ficando caracterizado, de forma incontestável, a juizo dessa fiscalização, a negativa de sua parte ern fornecer as informações solicitadas bem como exibir os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, de acordo com a legislação do Imposto de Renda. HI- A IRREGULARIDADE CONSTATADA 15. Tendo em vista a negativa por parte do contribuinte não só em não prestar esclarecimentos com relação a comprovação das origens dos recursos que propiciaram os depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, mas também na negativa em apresentar à fiscalização os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, exigidos pela legislação do Imposto de Renda, restou como não comprovada, a juizo desta fiscalização, a origem daqueles recursos, o que caracteriza "omissão de receita", a teor do disposto no art. 42 da lei n°9.430/96, abaixo transcrito. 16. A partir dessa receita omitida será apurado o lucro sobre o qual serão cobrados, via Auto de Infração, o IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o PIS e a COFINS. 17. 0 lucro sobre o qual incidirão as apurações dos tributos citados deverá ser arbitrado, consoante as razões a seguir expostas. IV — AS RAZÕES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A SER TRIBUTADO 18. De acordo coin o exposto até o momento, restou caracterizada "omissão de receita" por parte do contribuinte e sobre ela serão cobrados os créditos tributários devidos relativos aos tributos acima relacionados. 4 Processo n° 10830.002330/2004-52 ACórcIdo n.° 1803 -00.033 CC() I /C05 1:1s. 5 19. Conforme já informado anteriormente, o contribuinte apresentou 170 ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de renda na forma simplificada, por se enquadrar, a época, como ulna Empresa de pequeno Porte — EPP, informação nela contida. 20. Pelo fato de ter apresentado Declaração do Imposto de Renda na forma simplificada estava ele obrigado a escriturar o livro Cairo, caso não mantivesse escrituração comercial, de acordo com o disposto no art. 7°, ,sç 1°, alínea "a", da lei n°9.317/96, a seguir reproduzido; 21. Conforme anteriormente noticiado, o contribuinte em t apreço foi intimado por diversas vezes a apresentar todas as informações relativas a sua movimentação financeira realizada no ano-calendário de 1998, bem como os livro contábeis e fiscais por ele escriturados. 22. No entanto, até a presente data o contribuinte tent se negado a apresentar não só as informações solicitadas mas, também, os livros que estava obrigado a escriturar exigidos pela legislação do Imposto de Renda, no caso em comento, o livro Caixa. 23. Em razão do exposto, e de acordo com as disposições comidas 170 art. 539, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, ora transcrito, o lucro que servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido deverá ser arbitrado. 24. Vale ressaltar também, a propósito dessa omissão, o que dispõe o art. 1° da lei n°8.137/90, verbis: V — A APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO 25. De acordo com o disposto no art. 1° da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o lucro arbitrado deverá ser apurado trimestralmente. 26. 0 imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 27. 0 lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual equivalente a 9,6 por cento sobre a receita bruta conhecida, no caso presente a receita omitida, de acordo corn o que dispõe os arts. 15, 16 e 24 da Lei n°9.249/95, ora transcritos. Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórddo n.° 1803-00.033 CCO I /C05, Fls. 6 28. 0 Lucro Arbitrado será apurado, então, a partir da receita bruta conhecida, caracterizada nos valores considerados como omitidos, conforme disposto no item III deste Termo Fiscal, e demonstrada na planilha a seguir elaborada. Vale ressaltar que esta planilha é a mesma constante do Termo de Intimação datado de 26/02/2004, tendo sido ajustados, no entanto, os valores referentes ao s Bancos do Brasil, BCN, Bradesco e Rural nelas constantes. Os ajustes foram efetuados dividindo-os pelo "fator 100", tendo em vista que as informações das movimentações financeiras fornecidas por esses bancos foram efetuadas através de arquivos em meios magnéticos, onde o campo "valor" apresentava-se sem ponto ou virgula decimal. Foram desconsiderados, ainda, valores que se apresentavam repetidos na movimentação do Banco do Brasil. Mês Banco Nome Agência Conta Data Histórico Valor D/C Demonstrativo trimestral da omissão de receita apurada: Período Valor 1" Tri Total 221.497,80 2° Tri Total 289.869,13 3° Tri Total 194.313,18 4 0 Tri Total 143.355,82 VI — DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO 31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Benda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como unia empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste à faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições: 6 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /C05 1 , 1s. 7 34. A multa qualificada ora mencionada deverá também ser agravada, de acordo com o disposto no art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, pela não prestação de esclarecimentos por parte do contribuinte com relação às informações e os livros e documentos a ele solicitados 2. Cientificada da autuação em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), a contribuinte apresentou, em 17/06/2004, por intermédio de seu advogado, a impugnação dells. 180/236, acompanhada dos documentos dells. 237/252, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Expõe que o Mandado de Procedimento Fiscal não atendeu aos prazos fixados pela SRF, através de Portaria, já que foi constantemente prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal. 2.2. Assevera que a prova coligida e que fundamenta o auto de infração ilícita, conforme art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal, o que macula o devido processo legal e não pode gerar efeitos no nnindo fiitico-fenomênico, conforme jurisprudência que menciona. 2.3. Alega ter sido desrespeitado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 e que o Fisco está utilizando a Lei Complementar 105/2001 para aterrorizar cidadãos brasileiros de forma indiscriminada e aleatória, desrespeitando, inclusive, a Regulamentação efetivada pelo Decreto 3.724/01. Alirma que o Poder Executivo, de forma imoral, deixou de regulamentar o art. 6° da referida Lei Complementar 105, e que devem ser observadas, ao menos, as regras do "Decreto 3.724/01 que regulamenta o art. 5°". 2.4. Sob os Títulos "do direito" e "da doutrina", discorre acerca de seu entendimento de ofensa a garantias individuais, de que o sigilo de dados e o sigilo bancário são cláusulas pétreas, de inconstitucionalidade da LC 105/2001 e impossibilidade de utilização de dados em vista da Lei 9.311/96 e conclui que: - não foi revogado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, como determina LC 95/98, o que torna nula a utilização dos dados da CPMF para qualquer tipo de fiscalização; - ainda que se admita a revogação tácita, a LC 105/2001 é inconstitucional por revogar cláusulas pétreas de sigilo de dados; - o Mandado de Fiscalização é nulo por desatender o Decreto 3.724/2001, não demonstrando ou motivando a invasão de privacidade, mas, pelo contrário, 7 Processo n° 10830.002330/2004-52 AcórcIfio n.° 1803-00.033 CCOI/C05 , Fls. 8 sendo desprovido de prova, já que é solicitada até a Declaração de Rendimentos, para o que não há necessidade de quebra de sigilo; - somente por decisão motivada, após direito à ampla defesa e ao contraditório é que poderia ser quebrado o sigilo dos dados; - a quebra de sigilo bancário e de dados do impetrante foi feita de forma retroativa, o que fere o direito adquirido e a não retroação da Lei Tributária mais gravosa; - na doutrina e na jurisprudência sempre houve consenso da necessidade de expressa ordem judicial para a quebra de sigilo de dados. 2.5. Argumenta que a movimentação financeira de valores não constitui fato gerador do imposto de renda, conforme art. 43 do CTN, sendo impossível imputar como base de cálculo os valores indicados pela fiscalização ou imaginar a ocorrência do fato gerador pelo depósito ou saque em contas bancárias, que não traduz aquisição de riqueza, renda ou recebimento de proventos. 2.6. Na seqüência, defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. 2.7. Alega que a multa de 225% tem nítido caráter confiscatório e salienta ter solicitado prazo para verificar a legitimidade de atender ao Fisco e que não houve a perdu de prazo com finalidade de agravar a multa. 2.8. Acrescenta que "Nem tão pouco, por não ter sido recepcionado o DL 1065/69, e suas modificações, pela nova ordem constitucional, seja por que afronta o que estabelece o § 2° do art. 145 da Carta Magna, por identidade de base de cálculo, já que tributo é tal encargo, uma vez que honorários somente os fixados em Juizo, e no patamar por este arbitrado, há de se crfastada a incidência de tal encargo no momento de 10%". 2.9. Por fim, invoca a ocorrência de decadência que entende configurada para as contribuições sociais no prazo de cinco anos contados do fato gerador e para o IRPJ contados do "primeiro dia útil ao ano subseqüente ao fat() gerador complexivo 3. As fls. 257 encontra-se cópia do Memorando 10830/SECAT/ 173/05, da DRF autuante, solicitando a priorização do julgamento do presente processo ern vista da existência de Demanda Judicial." Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803 -00.033 CCO I/C05 Fls. 9 Ao se manifestar sobre a impugnação a DRJ manteve integralmente os lançamentos cuja ementa da decisão proferida no acórdão n° 9.108 de 05/04/2005, assim versa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRP1 A regra geral de contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contida no art. 173 do CTN, determina seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS, a COF1NS e it CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de .fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCAIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é. de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Apresentadas pela .fiscalização justificativas para aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, contra as quais não se manifestou a impugnante, mantém-se a penalidade no percentual lançado. INTIMAÇÕES. NJ° ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. Comprovada nos autos a recusa ou resistência por parte do contribuinte em atender as intimações, nos prazos estabelecidos, cabível é a majoração em 50% da multa aplicada, na forma do art. 44, sss' 2 0, da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e c/c Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Imposio sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 46, Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO1 /C05. Fls. 10 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Enienta: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA -0 COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se, de plano, que o deslinde do presente litígio está ligado diretamente qualificação ou não da multa de oficio, pois isto este fator será determinante para a determinação do prazo a quo da contagem prazo decadencial, ou seja, se aplica-se o prazo previsto no art. 173, I do CTN ou o do art. 150, § 4°. Desta forma, passo a enfrentar primeiramente a questão da qualificação da multa, para depois, por consequência, enfrentar a preliminar de decadência. Vejamos. A peça acusatória do lançamento, consignada no Termo de Verificação Fiscal, aponta como razões de qualificação da multa o seguinte: "31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Renda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como uma empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. " 1 0 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCOI/C05 Fls. I I 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste it faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições:" (Nossos Grifos) Vê-se, que a única razão apontada pela fiscalização para qualificar a multa foi o fato de que o montante da receita omitida (com base em situação de presunção) por depósitos bancários de origem não comprovada extrapola os limites fixados para recolhimento dos tributos com base no SIMPLES. Ora, essa razão, por si só, não é suficiente a caracterizar urna conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de uma possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nítida funviio de tornar efetivo o principio da legalidade" I , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato a norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 2 . (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada não é devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Urna vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Superada a questão da qualificação da multa, enfrentemos, pois, a preliminar de decadência. Assim, por trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, onde não constam dos autos provas da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-lhes, assim, as disposições do art. 150, § 4 0 do CTN, em detrimento do disposto no art. 173, I do mesmo diploma e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao contrário do que assevera a decisão recorrida. Portanto, tendo em vista que os fatos geradores do lançamento ocorreram em 1998 e que a recorrente foi cientificada da autuação somente em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), denota-se transcorrido o prazo quinquenal de decadência, cujo termo inicial começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. I MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pug. 279. 2 OLIVEIRA. José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998. pag. 286. II Processo n" 10830.002330/2004-52 Acórdão n." 1803-00.033 CC01/C05 Fls. 12 Por fim, acerca dos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. como voto. Sala das_Sesseiesre -19 denarço4e 2009. Luciano Inocencio dos ntos - Relator _ ALA, 12

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Numero do processo: 10820.000744/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • /rXoca, JOSÉ LENCE CARLUCI Relator 18 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, LISA IVIARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tnic3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.625 ACÓRDÃO N° : 301-30.392 RECORRENTE : DEUBER JUNQUEIRA FRANCO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte, DEUBER JUNQUEIRA FRANCO, é notificado a recolher o ITR/95, e contribuições acessórias (fls. 09), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominada "Fazenda Recanto da Oca", localizada no Município de Santo Antonio do Aracangua, São Paulo, cadastrado na Receita Federal sob o n° 111 0752174.0, com área total de 128,3 ha. Na impugnação de fls. 01 a 08 alega o contribuinte que o VTN foi declarado com erro, onde observa que devem ser feitas retificações do valor do imóvel quanto ao VTN cobrado na região, junta documentos probatórios e laudo. Reiterou os argumentos da impugnação (fls. 39), apenas observando ser esta impugnação contra o segundo lançamento do 11H] 95. Em despacho de fl. 43 a Chefe do D1PAC requereu que o contribuinte fosse intimado, para, no prazo de trinta dias apresentar laudo técnico específico do imóvel objeto da Notificação impugnada emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas acompanhado de ART, evidenciando que o imóvel, objeto do lançamento possui características de tal forma particulares, que excetuem as características gerais do 410 Município, emitido pela EMATER no qual conste a avaliação daquele órgão com relação ao valor do imóvel, o valor das benfeitorias e pastagens plantadas e o valor da terra nua. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou novo laudo às fls. 50 a 71. A autoridade fiscal, em decisão, (fls. 73 à 78) manteve a exigência fiscal, julgando procedente o lançamento, sob o fundamento de que a revisão do VTN, prevista pela legislação, só poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora desde que fosse justificada mediante laudo específico. No entanto, o laudo apresentado pelo contribuinte foi insuficiente para comprovação das alegações apresentadas, pois, não incluiu pesquisas relacionadas à imobiliárias, e contém tratamento estatístico apresentado sem suas fontes identificadas, não constando os valores imobiliários alegados na planilha de valores do Município. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.625 ACÓRDÃO N° : 301-30.392 Devidamente intimado, tempestivamente, insurge-se o contribuinte contra a exigência fiscal mediante apresentação de recurso voluntário (fls. 81 a 105) onde resumidamente alega o seguinte: - que a lei não é clara quanto a obrigatoriedade dos requisitos da ABNT com ART registrada no CREA, e que não sendo clara a disposição legal sobre o assunto, havendo assim obscuridade pode ser interpretada em favor do contribuinte, portanto deveria ser revisto o ViNm; - que a revisão deveria ter sido realizada porque os laudos adunados aos autos estão em consonância com as normas O técnicas ABNT e com a Lei n° 8.847/94; - alega ainda que conforme jurisprudência se comprovado em laudo técnico de avaliação assinado por profissional habilitado que o Valor da Terra Nua está em desacordo com o valor real do imóvel o mesmo deverá ser revisto. Assim sendo, não é necessário que o profissional que assina o laudo seja sindicalizado. O recorrente impetrou mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal, tendo sido concedida a liminar, posteriormente suspensa em agravo de instrumento. A seguir foi prolatada sentença concedendo a segurança pleiteada, que foi objeto de apelação ao C. TRF da 3 1 Região, que, afinal decidiu pela constitucionalidade da exigência do referido depósito. O processo foi encaminhado a este Conselho, sem a prova do O recolhimento do depósito devido. É o relatório. 3 - _ •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.625 ACÓRDÃO N° : 301-30.392 VOTO A pretensão do recorrente é de que se altere o lançamento referente a DITR de 1995. Considerados os argumentos do recurso voluntário, deveríamos então manter a decisão recorrida. Há, entretanto, a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, que passa a ser analisada. • Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da Legalidade e da Isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... • Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. I I. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.625 ACÓRDÃO N° : 301-30.392 É atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em • desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais dos Conselhos de Contribuintes são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102-26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho que trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistente ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ,9 / • SÉ LENCE CARLUCI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo 10820.000744/96-40 Recurso n": 122.625 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.392. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara LÀ" ) 2 7_,„1-)7 Cie em: I • '— b Linke Ws! .; Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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