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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630731 #
Numero do processo: 10325.001265/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÁO MENSAL, TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, MEIOS DE PROVA. VALIDADE. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado, SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.589
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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APURAÇÁO MENSAL, TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1 0 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, A medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tab- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, MEIOS DE PROVA. VALIDADE. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado, SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, P-P4 A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza' e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Fran co Assis de Oliveira Júnior - Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de gamento / do CARF (Sucessora da 4" Câmara do l'Conselho de Contribuintes) Rayan• Alves de Oliveira França — Relatora EDITADO EM: FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n" 10325.001265/2005-39 Act-V(1k n " 104-23.589 CCO I /CO4 FIs 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (lis. 1351138), exercício 2001, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, apurado no valor de R$ 82.203,96, acrescido de multa de oficio, no percentual de 150% e juros de mora, totalizando um crédito tributário no montante de R$ 271.281,28, calculado ate .3111012005, A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, através da constatação de que a contribuinte movimentou valores no exterior (Beacon Hill), De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (tis, 136/138) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.39/145), ficou evidenciado que a contribuinte foi beneficiária final das seguintes operações bancarias, cujos valores após transitarem nas contas do "Merchants NYC" foram depositados em sua conta corrente no exterior, mantida no Bank Audi USA: DATA DEBITADO CREDITADO VALOR - US$ BENEFICIÁRIO FINAL 05/0412000 MERCHANTS NYC BANK AUDI USA 35.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER 22/03/2000 MTB HUDSON BANK BANK AUDI USA 85.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER 21/08/2000 MTB HUDSON BANK BANK AUDI USA 50.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER TOTAL 170.000,00 Em suas razões de defesa, desde a fiscalização a contribuinte sustenta: a) é brasileira e foi casada com empresário americano residente no Brasil, que mantinha negócios na atividade agropecuária (propriedades rurais), na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhao; b) desde 1993 foi residir nos Estado Unidos da América corn os três filhos do casal, quando em 1997 teve que retornar ao Brasil, após o falecimento do seu esposo, juntamente com a filha mais velha para administrar os negócios do esposo; c) no período de 1997 a 2001, manteve uma filha nos Estados Unidos da América, para tanto remeteu recursos para custear universidade particular, moradia, plano de saúde, etc, utilizando conta corrente no Bank Audi USA, Nova York, Estados Unidos da America; d) os recursos remetidos para essa conta corrente no exterior são provenientes da atividade rural; e) para o ano-calendário de 2000, apresentou Declaração de Ajuste Anual, declarando os rendimentos da Atividade Rural e também apresentou declaração de rendimentos nos Estados Unidos da América; 3 f) seus filhos também apresentaram Declaração de Ajuste Anual, declarando rendimentos da Atividade Rural, relativamente As propriedade rurais que lhe couberam por herança (formal de partilha); g) desconhece os bancos "MERCHANTS NYC" e "MTB HUDSON BANK", identificados no relatório do Departamento da Policia Federal; h) a operação de remessa de recurso para o exterior era feita através da empresa ORG,DEPOLO CORPS/A, localizada na cidade de Sao Paulo; i) por orientação da empresa ORG.DEPOLO CORPS/A os recursos (em reais) cram depositados em conta corrente bancária em nome de terceiros indicados pela mesma, Posteriormente, a empresa ORG.DEPOLO,CORP.S/A operacionalizava o correspondente depósito em dólares americanos em sua conta corrente no BANK AUDI USA; i) os depósitos em dólares americanos no BANK AUDI USA objeto da intimação podem ser justificados pela operação utilizada pela ORG DEPOLO.CORP.S/A, como se pode constatar através da correspondência entre os depósitos efetuados no banco Bradesco S/A e no Banco Real e os depósitos no BANK AUDI USA„ Como prova do alegado, a contribuinte apresentou copia dos documentos anexados aos autos, As fls. 72/134: a) extrato da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2001, ano-calendário 2000; b) Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 2001, ano- calendário 2000, apresentada nos Estados Unidos da America; c) Declarações de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2001, ano- calendário 2000, apresentadas em nome dos filhos; d) Livros Caixas de atividade rural, ano-calendário 2000, relacionados a sua Declaração de Ajuste Anual e As Declarações de Ajuste Anual apresentadas em nome dos seus filhos; e) comprovantes de depósitos (em Reais) efetuados em conta corrente de terceiros no Banco Bradesco S/A e ou no Banco Real S/A, e cópia do extrato da conta corrente no BANK AUDI USA, em seu nome, demonstrando o correspondente depósito (em dólares americanos). A fiscalização não aceitou as justificativas, nem a documentação apresentada pela contribuinte como prova da origem dos depósitos em conta corrente mantida em banco no exterior, pelos motivos a seguir sintetizados: - a documentação não demonstra que os recursos enviados para o exterior são provenientes da atividade rural, conforme a Declaração de Ajuste Anual, pois não se verifica, no Livro Caixa, registro de saída que pudesse justificar os depósitos relacionados as remessas para o exterior e nos recibos de depósitos bancários apresentados, a conta credora 6 em nome de uma terceira pessoa e o depositante 6 a pessoa credora; 4 Processo 00 10.325.001265/2005-39 AcOrdiio ir' 104-23.589 CCOI/C04 El 3 o saldo da conta corrente no exterior não foi informado na Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o artigo 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 118, de 27 de dezembro de 2000; - a contribuinte se utilizou de interposta pessoa (depósitos em conta corrente bancária em nome de terceiro e depositante identificado corno sendo o titular da conta creditada) corn a finalidade de enviar recursos para o exterior, através de operação paralela ao sistema financeiro, objeto de investigação do Departamento de Policia Federal, Banco Central do Brasil e Ministério Público Federal. A multa de oficio foi qualificada sob o fundamentos de que a remessa de recurso para o exterior através de sistema paralelo de câmbio (remessa A revelia do Sistema Financeiro Nacional) evidencia que os recursos são provenientes de atividade desconhecida da autoridade fiscal, recursos não tributados, fato que caracteriza sonegação e fraude, intenção dolosa de escapar ao controle do fisco, nos termos dos artigos 71,72 e 7.3 da Lei n°4502/1964. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, a este apensado. Inconformada coin a exigência, da qual tomou ciência, em 16/11/2005 (fls 135), a contribuinte apresentou, em 16/12/2005, impugnação, acompanhada da cópia de documentos 140/161) e procura cão als, 162), alegando os mesmos argunientos da fase fiscalizatória e acrescentando em síntese: dministração tributária sempre buscou a forma mais fácil de apuração de eventuais ilícitos fiscais e de fira cão de bases de cálculos dos tributos, criando, através das chamadas presunções legais relativas, situações em que o ônus da prova da não ocorrência (na realidade. fcitica) da hipótese legal de incidência é transferido ao contribuinte. Apresentou diversos exemplos, ato gerador é anterior a LC 105/2001, quando ainda vigia o artigo 38, ,sç .5" da Lei n" 4.59.5/64 e o artigo 197, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais impediam a quebra administrativa do sigilo bancário e o fisco não poderia examinar documentos como cheques e depósitos efetuados por envolver terceiras pessoas, sem a devida autorização judicial_ Indicou a expressa vedação no artigo 9", inciso VII, do Decreto Lei 2.471/88. Durante a fiscalização o .fisco . federal em momento algum contestou os valores dos rendimentos auferidos naquele exercício, pela . família da autuada, cuja soma perfaz o total de R$ .543.452,00, não havendo, portanto depósito efetuados sem comprovação ou a descoberto, ou incompatível com a RENDA OU RECEITA da contribuinte no periodo,' VALOR RENDIMENTOS AUFERIDOS R$543.452,00 (-) DEPÓSITOS EFETUADOS NO EXTERIOR R$315.950,00 RENDIMENTOS LIQUIDOS TOTAIS R5227.502,00 5 A declaração de movimentação financeira de 2000 (fis 84/93), apresentada perante o fisco dos Estados Unidos da América, informa que referidos recursos têm origem em rendimentos auferidos e tributados no Brasil, ben' como, os recibos dos repasses efetuados aos agentes cambicirios, devidamente habilitados para as referidas transações, .foram apresentados aos auditores fiscais. Os valores depositados no BANK AUDI com sede no exterior, decorrem de rendimentos tributados no Brasil, remetidos exchisivamente para cobertura de despesas necessárias manutencdo dos seus filhos, não passando essas quantias de meras transferências de fundos entre contas da mesma titularidade, cuja importância não configura patrimônio a descoberto, tendo em vista a compatibilidade no cotejo de RENDIMENTOS X DEPÓSITOS Assim sendo, inexiste OMISSÃO DE RECEITA. cediço que a escrituração regular da movimentação econômica da contribuinte faz prova em seu lávor, presumindo- se petfeitas as operações ali lançadas, não podendo o fisco simplesmente rejeitá-las sem fundamento legal, em ofensa a ampla defesa e o contraditório. A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei n" 9,430/96, esta condicionada à .falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento . Se o que está sendo questionado na autuação, são legitimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa, em operações devidamente contabilizadas, tem-se por afastada a presunção de omissão de receita. O principio da legalidade cerrada em matéria fiscal; o principio da capacidade contributiva; da isonomia tributária, e outros previstos em 11 o s so Texto Político, concluem que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos tributos em detrimento de apuração arbitrada ou presumida. O principio da presunção de inocência, como se sabe, ocupa o artigo .5", LVH, da CF Trata-se evidentemente, de um principio constitucional que avança sobre os limites da teoria da prova e repercute em todos os julgamentos que imponham obrigações ou penalidades. Apresentou ainda, farta doutrina e jurisprudência, relacionadas ao mérito e cópia dos seguintes documentos pessoais dela, do marido e dos filhos: Cartão "Social Security", "Permanent Resident Card", "Certification of Birth Abroad", emitidos nos Estados Unidos da América; Passaporte Americano, Passaporte Brasileiro, Certidão de Óbito (tradução juramentada) e Cédula de Identidade de Estrangeiro. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 08-9.608, de 30 de novembro de 2006, fls.181/202, em decisão assim ementada: 6 Process() n" 10325 001265/2005-39 Acárdão n. 104-23..589 CC01/C04 Fls 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — Para os .fatos geradores ocorridos a partir de 1" de .janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular ONUS DA PROVA — Se o anus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos- utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não pode justificar a movimentação financeira. ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas não podem negar aplicação cis leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condiio de vincular o .julgamento de primeira instancia. A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 20/12/2006, (f.206) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 19/01/2007, o Recurso Voluntário de fls. 207/ 221, reiterando os termos da impugnação. Houve arrolamento de bens nos termos da Lei (fls.222/224), O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as Es. 226 (últim a). o Relatório. Voto Vencido Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, através do esquema conhecido como Beacon Hill. R- 7 Em sua defesa, a Recorrente alega que os créditos apurados pela Fiscalização decorrem de transfere'ncia de recursos de sua atividade rural pré-existentes no Brasil, para conta também de sua titularidade no exterior, feito através da empresa ORG.DEPOLO CORP S/A. Para melhor compreensão dos fatos circunstanciados no presente processo, transcrevo breve análise fática do caso Beacon Hill, discorrida pelo Ilustre Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no acórdão n° 102-49458, de 17/12/2008: "Traçado o panorama da discussão travada nos presentes autos, entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos pela Recorrente, uma breve digressão acerca do indigitado "Escándala do BANESTADO — Banco do Estado do Paraná" (desbaratado pela designada 'Operação Farol da Colina', tradução literal de Beacon Hill), a partir do qual foi lavrado o presente auto de infração, Breve folhear dos autos, em especial no que atine ao Laudo de Exame Econômico-Financeiro (Laudo n". 1046/04 — INC — 71 a 83) e ao Memorando-Circular Cofis/GAB n", 2004/00652, este último subscrito pelo limo. Sr. Coordenador-Geral de Fiscalização, Sr. Marcelo Fisch de Berredo Menezes, leva a inferência do ocorrido à época, ou seja, que teriam sido transferidas, ilegalmente, divisas ao exterior, cuja origem não teria sido declarada à Receita Federal, ilícito este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão como "(Oar- cabo". O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o Departamento de Policia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional no Estado do Paraná, requereu, em estrita obediência ao estatuído pelo art.. 5", incisos X e XII , da Lei Maior, através do Oficia n", 120/03-PF/FT/SRIDPF/PR, ao Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba, a quebra do sigilo bancário de diversas contas, dentre elas a conta administrada pela Beacon Hill Services Corp. ("BHSC'), representada por dokiros e/ou empresas off-shore constituídas pelos mesmos, hem como de suas respectivas sub-contas, pedido este deferido na decisão de fly 98 a 103, proferida no dia 14/08/2003. Corn fundamento na respeitável decisão do magistrado então em exercício perante a 2" Vara Criminal Federal de Curitiba (Seção Judiciária do Paraná), o Departamento de Policia Federal expediu a Oficio n" 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR ao Promotor-Chefe do Condado de Nova Iorque (District Attorney's for the County of New York), solicitando que fosse fornecida toda a documentação relativa Beacon Hill Service Corp., e de suas respectivas sub-contas (fls.. 104 a 106), Faz atendimento ao aludido oficio, a Promotoria do Distrito de Nova lorque apresentou diversos documentos, a partir dos quais a Equipe Especial de Fiscalização procurou separar os contribuintes como ordenantes (Order Customer), remetentes (Renunittance) e beneficiários (ACC Party). A documentação apresentada pela Policia Federal, em atuação conjunta corn a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, deflagrou esquema fraudulento de operações de cambia não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular n" 2,267, de 10 de abril de 1996, em que os contribuintes remetiam divisas ao exterior por 8 Processo n" I 0325 001265/2005-39 AcOrcId° n " 104-23.589 CCOI/C04 Fis 5 meio do famigerado "Mercado Paralelo" ou "Mercado Negro" (onde o dólar é negociado coin ágio), largamente conhecido no Brasil em razão de sua histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada coin a criação do Segmento de Câmbio das Taxas Flutuantes ('dó/ar-turismo), por meio da Resolução 1552, de 1988. O arquitetado esquema de remessa ilegal de divisas era feito utilizando um sistema de compra e venda de dólares, em operações que os doleiros utilizavam "laranjas", isto e, pessoas .físicas ou mesmo juridicas que tinham seus nomes veiculados para a abertura e movimentação de contas bancárias que receberiam verbas oriundas de terceiros para a prática do ilícito Tudo era feito da seguinte forma; os contribuintes procuravam os doleiros entregando a estes ou depositando em contas de "laranjas" o numerário que desejavam remeter ao exterior, e, ato continuo, os dokiros valiam-se da conta- ônibus "BHSC" e mais especificamente de uma de suas sub -contas para determinar o correspondente credito na conta de um bene ficiário, em valor equivalente em dólares no exterior. dizer, entregava-se uma quantia em reais no Brasil para o dole fro que, acionando a "BHSC" no JP Morgan Chase Bank, em Nova lorque, disponibilizava, imediatamente, o valor correspondente em dólares no exterior, através deste sistema de compensação internacional paralelo (sem registro em órgãos oficiais), operação esta conhecida como dólar-cabo , bem de ver, portanto, que a operação de dólar-cabo ("Wire Transfer") era feita apenas com a transferência eletrônica de dados, sem a transferência fisica do numerário para o exterior, na qual o doleiro emitia uma ordem de pagamento em name de um terceiro ordenante para um respectivo beneficiário, que receberia a quantia no exterior sem comunicar a transferência ao Governo Federal,. Desta maneira, os dokiras operavam como verdadeiras casas de cambia não autorizadas, ilícito inclusive tipificado como crime pelo art.. 22 da Lei n", 7.492/86. Vale ressaltar, outrossim, que a transferência pela via acima exposta evitava a comunicação dos dados ao BACEN, burlando o tradicional meio de transferência internacional de fundos, operacionalizado pelo SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication)," No presente caso, a contribuinte intimada a justificar a origem dos recursos utilizados nas transações financeiras, nas quais aparece corno beneficiária final, em transferência de conta do Banco "Marchants NYC" de titularidade de terceiros para conta no Bank Audi USA de sua titularidade, a mesma afirma que é remetente dos recursos. Se não vejamos. Cotejando as alegações, as fls. 123/126, e a documentação apresentada pela contribuinte, temos a seguinte correspondência entre as transferências: 9 I - Depósito de US$85.000,00 Referente ao primeiro deposito no valor de US$85.000,00 que transitou na conta do "Marchants NYC", no dia 22/03/2000 e foi creditado na conta da contribuinte no exterior no mesmo dia, a contribuinte apresentou depósito na conta de terceiro no Brasil, no montante de R$158,1000,00, no dia anterior: TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Depósito LOGÍSTICA OPERAÇÃO PROMO RS158.100,00 130 21/3/2000 CAMBIO MÉDIO APROXIMADO NO PERÍODO 1,86 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR US$ 85.000,00 CRÉDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 22/03/2000 US$ 84.975,00 fls. 131 TAXA TRANSFERÊNCIA US$ 25,00 TOTAL US$ 85.000,00 JI Depósito de US$35.000,00 Conforme se verifica no extrato da conta da contribuinte no BANK AUDI USA, fls. 129, o crédito na conta da contribuinte ocorreu em 13/03/2000, no entanto o debito na conta do doleiro no Merchants NYC ocorreu em data posterior, 05/04/2000. Analisando o extrato, verifico que no consta nenhum depósito deste valor na conta da contribuinte nesta data ou data posterior. Pelos comprovantes de depósito realizados no Brasil e apresentados pela contribuinte, temos a seguinte situação: TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Deposito ANTONIA RODRIGUES BARROS RS 18.600,00 128 9/3/2000 ANA ALVES CAMPOS R$ 8.950,00 128 10/3/2000 JOSÉ A. SILVA R$ 9.700,00 127 13/3/2000 MAUTtiCIO MARQUES DA SILVEIRA R$ 18.300,00 128 13/3/2000 ROBSON FERREIRA R$ 8.300,00 128 13/3/2000 TOTAL DEPÓSITOS NO BRASIL R$ 63.850,00 CAMBIO 14.1)10 APROXIMADO NO PERÍODO 1,82 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR US$ 35.000,00 CREDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 13/03/2000 US$ 34.975,00 fls 129 TAXA -TRANSFERÊNCIA USS 25,00 TOTAL US$ 35.000,00 Assim verifica-se que os depósitos no Brasil, ocorreram entre a quinta-feira (09/03/2000) e a segunda-feira (11/03/2000), mesma data em que houve o recebimento na sua conta no exterior. HI - Depósito de US$50.000,00 Pelos os comprovantes de deposito realizados no Brasil e apresentados pela contribuinte, temos a seguinte situação referente ao valor de US$50,000,00, cujos depósitos no Brasil e o crédito em sua conta no exterior ocorreram no mesmo dia: 10 P rocesso ri" 10325. 001265/2005-39 Aaird5o n " 104-23.589 Cal 1/C04 Fls 6 TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Depósito HERMES LOURENQO BERGANI RS 12.000,00 132 21/6/2000 ADEMIR MARQUES DOS SANTOS R$ 47.000,00 132 21/6/2000 JOSE FERREIRA DA SILVA RS 15.000,00 132 21/6/2000 MARIO RIBEIRO DA SILVA RS 20.000,00 132 21/6/2000 TOTAL DEPÓSITOS NO BRASIL R$ 94.000,00 CAMBIO MÉDIO APROXIMADO NO PERÍODO 1,88 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR USS 50.000,00 CREDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 21/06/2000 USS 49.975,00 fls. 133 TAXA TRANSFERÊNCIA US$ 25,00 TOTAL US$ 50.000,00 Conforme verificado acima, diante da correspondência de data e valor, em Mar e real, ficou comprovado que os valores depositados foram remetidos pela própria contribuinte, através de contas de terceiros . Estas remessas de recursos se encaixam perfeitamente no esquema de remessas ilegais de divisas, pelo qual a contribuinte através da empresa ORG,DEPOLO CORP. S/A transferiu recursos para exterior, tendo para tanto, depositado o valor correspondente em reais em contas de laranjas no Brasil. Em seguida, o valor correspondente a esses recursos em dólar era transferido de uma conta no exterior, conhecida como conta-ônibus, para urna conta determinada pela contribuinte, no caso no BANK AUDI USA. Sendo ainda cobrada uma taxa de transferência bancária de US$25,00. Apesar das transferencias terem sido realizadas de forma ilegal, a margem do Sistema Financeiro Nacional e de terem tentando burlar as regras de remessas internacionais de recursos vigentes no Brasil, entendo que na condições em que foi feito o lançamento, o mesmo não merece prosperar. Resta clarividente que quem transferiu os recursos foi a contribuinte, inclusive a mesma faz prova de forma contundente apresentando os depósito na conta de terceiros, bem como os depósitos em sua conta bancária no exterior, com uma total correlação de data e valor. Assim não há que se falar em depósito de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n.9.430/96. A origem dos depósitos na conta do exterior da contribuinte esta demonstrado, corn coincidência de data e valor, foi ela mesmo que realizou os depósitos na contas de terceiros, "laranjas". Ficando assim satisfeita a exigência da comprovação da origem dos recursos, a qual embasou o lançamento. A dúvida restou, se a recorrente teria ou não recursos declarados suficientes para suportar referidas transferências. Assim, se quisesse a fiscalização imputar o ilícito à Recorrente, deveria, ao menos, ter se valido da forma de presunção correta, autorizada em lei para o caso em espécie, qual seja, a demonstração, a partir de Demonstrativos de Variação Patrimonial, que a Recorrente não teria recursos para suportar a remessa de referidas quantias ao exterior, nos termos do art, §1°, do art. 3', da Lei 7.71.3/89. 11 Inclusive no acórdão de primeira instância ha uma analise dos rendimentos da recorrente, concluindo que ela poderia ter disponibilidade financeira para remeter parte destes recursos para o exterior: "Quanto ao argumento da contribuinte de que exercia atividade rural, há de se acolher, uma vez que a Declaração de Ajuste Anual e o Livro Caixa da Atividade Rural demonstram, claramente, que os rendimentos oferecidos à tributaçâo são exclusivamente provenientes da atividade rural. Verifica-se, também, que houve apuragdo de resultado positivo da atividade rural e pagamento de Imposto de Renda. Entretanto, quanto ao argumento de que os rendimentos da atividade rural Rio suficientes para comprovar a capacidade financeira para justificar as remessas de recursos para o exterior, em um montante anual de R$ 298.923,50 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), equivalente a US$ 170.000,00 (cento e setenta mil dólares americanos), e que, assim, restaria comprovada a origem dos depósitos bancários, não se pode acolher Há de se esclarecei-, primeiramente, que a capacidade financeira, por si só, não comprova a origem dos depósitos bancários Nesse sentido, há de se ressaltar, que a capacidade financeira demonstrar-se-ia através de um levantamento de evolução patrimonial, onde a receita liquida da atividade rural (receita bruta diminuída das despesas de custeio e de investimentos) seria confrontada coin os demais dispêndios havidos incluindo a remessa para o exterior e o imposto de renda correspondente à atividade rural . Verifica-se que o demonstrativo, disposto na impugnação, onde se compara o total anual dos rendimentos coin o total anual das remessas, é imprestável para comprovar a capacidade .financeira da contribuinte e a origem dos depósitos bancários, haja vista que se tomaram os rendimentos brutos relativos à atividade rural da contribuinte e os relativos à atividade rural dais filhos ('rendimento familiar) Nesse ponto, há de se ressaltar que os fi lhos apresentaram Declaração de Ajuste Anual e que, assim sendo, salvo prova inconteste, os rendimentos da atividade rural dos filhos não poderiam integrar o demonstrativo da variação patrimonial da contribuinte, para fins de comprovar a capacidade . financeira capaz de justificar as remessas para o exterior, Do exame da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, pode-se demonstrar que os rendimentos líquidos (resultado a atividade rural menos o imposto de renda correspondente) somam um montante anual de R$ 157,540,50, Portanto, a atividade rural é insuficiente para justificar remessas de recursos para o exterior que somaram o valor de R$ 298,923,50, o que pressupõe existência de variação patrimonial a descoberto e presunção de omissão de rendimentos, salvo a existência de outras disponibilidades .financeiras." Não obstante, não houve qualquer apuração da evolução patrimonial da contribuinte; sequer foi feito um levantamento de outros possíveis dispéndios no período, visto que seus rendimentos foram exclusivamente provenientes da atividade rural, Assim, apesar da apuração de resultado positivo nessa atividade não é possível concluir até qual montante seria possível a contribuinte disponibilizar os recursos para remeter para o exterior. qQ)). 12 Processo n" 10325 001265/2005-39 Ac6rtliio n." 104-21589 CCOI/C04 Fis 7 Os rendimentos líquidos da contribuinte no ano foram de R$ 157,540,50 e as remessas de recursos para exterior de quase R$300,000,00. Com base apenas nestes números, sem o cálculo adequado da sua variação patrimonial, poder-se-ia concluir que a contribuinte, individualmente, teria disponibilidade financeira para enviar quase 50% do valor remetido. No entanto, o lançamento não foi feito corn base em acréscimo patrimonial a descoberto, mas em depósito bancário corn origem não comprovada, nessas condições, entendo que o mesmo não deve prosperar, Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Rayana Alves de Oliveira França Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Corn a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, permito-me divergir de seu voto. A pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Camara de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório à omissão de rendimentos tendo por base depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze roil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais . Apesar das sérias restrições, no passado, corn relação aos lançamentos de credito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados corno se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos, conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que fibre o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordindria . E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação . Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar A lei existente . Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição . Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que esta vinculada A lei, deve-se sempre procurar a verdade real A cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária, Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n,' 9„430, de 27 de dezembro de 1996: Art 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto ã instituição financeira, em me/ação aos quais o titular pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaglies. § 1" Q valor das receitas ou rendimentos omitido serif considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 14 Pvocesso if 10325.001265/2005-39 Au6rcido n." 104-23.589 CCOI/C04 Els 8 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, .submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente o época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — as decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, II — no caso de pessoa .tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês ein que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art 4 0 Os valores a que se refere o inciso lido § 3' do art 4.2 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80,000,00 ("oitenta mil reais), respectivamente. Lei n,° 10,6.37, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. 0 art. 42 da Lei la' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6": "Art 42. ( § .5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas set-6 efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações das titulares tenham sido apresentadas ern separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas set-4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ", Instill* Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002,: 15 Dispõe sobre a tributa cão dos valores creditados enz conta de depósito ou de investimento mantida em institzação financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. Jr) Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição ,financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito au de investimento pertencem c'z terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos imputado a cada titular mediante divisão do total do.s rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira Art.. 3"Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2" Os créditos decorrentes de transferência entry contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos . Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a deteuninação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto h instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não sera() considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calenddrio, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 16 Processo n° 0325.001265/2005-39 Ac6rdfio o " 104-23.589 CCOI/C04 Fls 9 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.6.37, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente h época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, corn exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como 17 se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época ern que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancaria, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, caracteristica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar a credito dos valores em contas de deposito ou de investimento, examinar a correspondente declaração dc rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente HA necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre.. 18 Processo n" 10325.001265/2005-39 Acôrdtio n" 104-23.5E19 CCOI/C04 Fls 10 cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, corn coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos corn os depósitos realizados. Desta forma, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira, Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9,430, de 1996, uma presunção relativa passive] de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer A, obrigação do contribuinte para corn a Fazenda Nacional de pagar o tributo corn os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Desta forma, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Assim, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum", Isto 6, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art, 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram do exercício da profissão de engenheiro civil, decorrente de obras que estavam sob a sua responsabilidade e que os reais proprietários efetuavam depósitos em suas contas correntes e que eram destinados ao pagamento dos pedreiros, compra de material e outros. 19 Não ha dúvidas, que a Lei re 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3', § 4', da Lei a' 7.713, de 1988 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei IV 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa . Ademais, h luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados ou que pertenciam a terceiros e quais se derivam de meras transferências entre contas . Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de fenna tão substancial quanto o 6 a presunção legal autorizadora do lançamento. Alem do mais, 6 cristalino na legislação de regência (§ 3" do art 42 da Lei n" 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e ate mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação 6 bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, ate que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao periodo, ou seja, ate que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas . Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração, cujos valores foram depositados em conta bancária mantida no exterior. Sendo, que, neste caso, esta clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o emus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuia fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art, 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta, Como também 6 de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, 20 Processo e 10325.001265/2005-39 AcOrdrio n O 104-23.589 CC01/C04 Fis I 1 evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso . Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, corno demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos A sua exteriorização formal (exempla disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributiveis) . Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Corn efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos . Não ha. , no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Ail 331 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se .funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim corno dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente ate mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Conselho Administrativo 6 clara a respeito do ônus da prova, pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação como a própria racionalidade. Assim, se de um lado o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não A administração, a prova do declarado . De outro lado, se o declarado não existe cabe a glosa pelo fisco, mesmo vale quanto A formação das demais provas As mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador . Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente mantida no exterior. Entretanto, durante toda a ação fiscal a contribuinte apenas argumentou que os valores depositados no BANK AUDI corn sede no exterior, decorrem de rendimentos tributados no Brasil, remetidos exclusivamente para cobertura de despesas necessárias à manutenção dos seus filhos, não passando essas quantias de meras transferências de fundos entre contas da mesma titularidade, cuja importância não configura patrimônio a descoberto,, todavia, não apresentou nenhum documento de prova quanta à origem de tais recursos (quem os depositou e porque), restando claro que não fez (19 prova alguma, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo- se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, a contribuinte deveria ter comprovado de forma individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a fase impugnatória e nem agora, juntamente com a peça recursal, que demonstrasse de forma cabal os argumentos apresentados. Assim, como nada comprovou, 6 de se manter o lançamento. 0 auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que a contribuinte movimentou recursos no exterior' que só foram possíveis de se constatar após se obter as informações da movimentação financeira executada no exterior, obtidas a partir da quebra de sigilo bancário internacional. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação por presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos 6 possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que esta comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vénia, a prestação de informações ao fisco, em resposta A intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei ri.° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de meios escusas para deixar a margem da tributação rendimentos recebidos, deixando, desta forma, de oferecer a tributação rendimentos auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para quali ficação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários com origem não comprovada). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos nas instituições financeiras em que a suplicante possuía conta e que ela (a suplicante), por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em forneceF, 22 Processo n" 10325.001265/2005-39 Acórdiin n " 104-21589 CCO1/C04 Ms 12 contra provas demonstrando a origem destes depósitos . Ou seja, a suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que a suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. . Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art, 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transfonne de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude . Este mandamento se encontra no inciso H do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude Como se vê o art, 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n,° 4,502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la, Com a devida vênia dos que pensam em contrario, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tern, a princípio, a caracteristica essencial de evidente intuito de fraude . Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta a intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização; a movimentação de recursos em conta bancaria em nome do titular não declarada (no Brasil ou no exterior), assim corno apuração de omissão de rendimentos através de depósitos bancários de origem não justificados, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso H, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Alem do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda tanto sobre os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, como sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, porém por si so, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no maxima ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos não justificados e/ou acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais sera indicativo de evidente intuito de fraude. 23 Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda, Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte, a declaração inexata ou a movimentação de recursos financeiros no exterior, jamais seriam motivo para qualificar a multa de oficio. Corn efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise de suas contas bancárias, As infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos A ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar a imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc, Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida 24 Processo n" 10325 001265/2005-39 Acórtifto ri" 104-23.589 CCOI/C04 Rs 13 de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si so, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n," 104-18,698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4', inciso II, da Lei n° 8,218, de 1991, reduzida na forma prevista no art.. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar 5e po.ssuia conta bancária no exterior; em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir; ou no minima retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendtiria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n." 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido coin evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.' 4..502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art, 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n'l ,041, de 1994, Acórdão n.". 104 - 19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, pr,e,vi a 25 como regra geral, devera ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos_ Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n ". 4.502, de 1964 A limita de esclarecimentos, bem coma o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo . financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de . fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994. Acórdão n,°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA INFRA CÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributaria utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, setts valores . foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts, 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável a espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n 0 9430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão 101 -91919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA CUSTOS FICTiCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniddneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude Acórdão n!). 104 - 19A54, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstancia que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, devera ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multi-: de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n..0 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem ? como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que trainitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, .já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar 26 Processo n" 10325 001265/2005-39 Acrd6o n " 104-23 589 total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigagdo tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n!). 104 - 19..5.34, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INID 6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e .just(fica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto ii. 0854.50, de 1980. Acórdão n,°.104 - 19,.386, de 11 de ¡mho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9,4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4,502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome , fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstancia agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem coma compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no .fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art, 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°, 106 - 11858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco po CC01/C04 Fls 14 27 cento nos casos de . falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo Acórdão n,°. 101 -93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVAMENTO Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9 4.30, de 1996 E um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades, O evidente intuito de fraude não pode ser presumido . Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica . Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 1999, nestes termos: Art, 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sabre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n." 8,218/91, art. 4") (, ) — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n," 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis," A Lei n.° 4,502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária.• — da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais do contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art, 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 28 Processo n" 10.325 001265/2005-39 Ae6rd n " 10423..589 CC01/C04 Fls 15 Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de urna ação ou omissão, de urna simulação ou ocultação, e pressup6e sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributdria. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfagios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria, Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, urna vez comprovadas estas e por decorrência da natureza caracteristica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é urn artificio malicioso que a pessoa emprega corn a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficias ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém, E a certeza do engano, do vicio, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o animo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, corn a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas ha que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstancias essenciais, autoria 29 e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio ate então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurelio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. Que nao oferece dávida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente, EVIDENCIAR — V t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza, Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista.. P. 2, Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE . Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que ê convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta A evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. HA certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão a'. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVES DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na . forma prevista no art 44, II, da Lei n," 9,430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos 30 Process() nu 10325 001265/2005-39 AcórdZio " 104-23,589 casos definidos nos artigos 71, 7.2 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994, autorizando a aplica cão da multa qualificada, a pratica reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorracia do fato gerador e subtrair-se 4 obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já .fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão ri.°. 103 - 12.178, de 17 de marco de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária .fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80, Acórdão IL'. 101 -92,613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos a glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 - 14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe a autuada demonstrar que os custos/despesas ,foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicanzente falsos, eis que os serviços não .foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórddo n,°. 103 -07115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido . Aplicável a multa prevista neste dispositivo CCOI/C04 Fls 16 31 Acórdão it', 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA CONTA FRIA — O uso da chamada "contafria", com o propósito de ocular operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada É: de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A infbrniação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários em conta no exterior cujas remessas (aplicações) acarretaram acréscimo patrimonial a descoberto, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos ern valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação . Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa . A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75% . Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por set de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. ______----------- 7 / els n -ii 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2n CAMARAJ2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10325.001265/2005-39 Recurso IV: 156.514 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao dispaosto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.589. Brasilia/DF, 11 de feverei o 01 1. EVEL1NE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4628315 #
Numero do processo: 13830.001435/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo recorrente e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13830.001435/96-01 22 de março de 2001 121.679 HELDER HOFIG DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O nO 302-1.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo recorrente e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 PAUL Relator • ,2 5 "A' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ime ti . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.679 302-1.002 HELDER HOFIG DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO I I,. • • Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR - 1996 e Contribuições Sindicais relativas à propriedade denominada FAZENDA JATIUCA, localizada no Município de BRASILÃNDIA - MS, com àrea total de 2.138,3 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 27 e 75, cujo montante exigido é da ordem de R$ 1.650,49. Reproduzo o Relatório que íntegra a R. Decisão' a quo, que muito bem resume os fatos que envolvem a contenda, até o referido decisum, como segue: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Prudente - SP, foi emitida a notificação de fls. 27, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 1.650,49, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro nO0742703.4, com área de 2. 138,3ha, denominado Fazenda Jatiuca, localizado no município de Brasilândia - MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei nO 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5~ c/c o Decreto-lei nO1.989/82, art. 1 °eH; Lei nO 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°e parágrafos. Inconformado com a exigência, apresentou, por intermédio de seu procurador (fls. 26), a impugnação defls. 01/25, solicitando revisão do lançamento, contestando a cobrança da Contribuição Sindical do Empregado e manifestando a intenção de efetuar recolhimento do valor que concordou devido. Considerou indevida a exigência da contribuição sindical do empregador,por entendê-lafacultativa. Assim, ocorrendo afiliação compulsória, estaria sendo contrariado o que dispõe o inciso V, artigo 8oda Constituição Federal. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 121.679 302-1.002 •• •• • • Com respeito à parcela do ITR, embora pretenda quitá-la integralmente, inclusive com utilização de Titulos da Divida Agrária - TDA,pediu sua revisão. Informou a existência de recursos administrativos dos lançamentos dos exercicios de 1994 e 1995, para o imóvel em questão, cujas lides precisam ser decididas para que se conceba o lançamento em pauta. Quis, ainda, que a documentação contida nos processos referentes às notificações dos exercicios de 1992 a 1995 passassem a integrar a presente impugnação, como prova do excessivo aumento do ITR, a partir de 1994, em relação a exercicios anteriores. Citou que em quadro anexo constam os valores diferenciados de sua propriedade, o que caracterizaria a ilegalidade da exação do ITR, e demonstra conhecer os requisitos a serem preenchidos por laudos que visem fundamentar a discussão sobre valores da terra nua. Entende que, aofixar para o exercicio de 1996 valores de terra nua inferiores aosfixados para 1994 e 1995, houve por parte do Estado o reconhecimento de que o tributo exigido era exagerado, o que, por sua vez deveria ter provocado imediata revisão de oficio e suspensão de medidas constrangedoras para os contribuintes, que, mesmo sem concordar com os valores exigidos, para evitar determinadas situações, deixam de apresentar recursos. Afirmou que a Instrução Normativa n° 16/95 e sua tabela anexa devem ser desconsideradas por terem sido elaboradas sem obediência aos preceitos legais estabelecidos para apuração dos valores da terra nua, tendo incluído valores de áreas isentas e ocupadas com benfeitorias e deixando de ouvir a Secretaria de Agricultura do Estado. Criticou o aumento do imposto, totalmente dissociado da realidade do imóvel, cujo valor vem diminuindo emface da política da moeda nacional. Explica que a exclusão dos valores das incorporações, conforme previsão legal, exige todo um conhecimento técnico de preparo e utilização de solos, sobre o qual discorre exaustivamente, que se aplicado ao caso resultaria no valor declarado pelo contribuinte. Insistiu no aspecto de ilegalidade dafixação da base de cálculo por Instrução Normativa, acusando ausência de lei que assim a 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e • • • determine, voltando a pedir revisão do valor da terra nua, aduzindo que as alegações se comprovarão por laudo técnico juntado aos autos e outras provas que trará, se necessárias à elucidação do pedido. Ao final requereu: acolhimento do pedido de exclusão da contribuição sindical do empregador; reconhecimento de isenção do ITR para as áreas de pastagens formadas ou melhoradas, rios, córregos, etc.; suspensão da notificação impugnada e de qualquer outra medida até decisão do processo; prazo para apresentação de laudo técnico suplementar; pericia "in loco "; aceitação de instrução posterior; produção de provas para elucidação do pedido; avaliações das entidades que menciona, nos moldes de laudos técnicos de avaliação; respeito ao direito de ampla defesa e, revisão do VTN, aceitando-se o valor declarado ou o constante dos laudos apresentados, obedecendo-se as exclusões de lei. Instrui o processo com cópias da DITR (fls. 28/29), laudo de avaliação (fls. 30) e tabela do ITR, sem indicação de procedência (fls. 31)". Decidindo o feito o 1. Julgador a quo proferiu a Decisão N° 11.12.62.7/0233/1998 (fls. 39/44), que está assim ementada: "VALORDA TERRANUAMÍNIMO. VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlhafixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm.BASE DE CALCULODO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o imóvel à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOR EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição sindical do empregador tem natureza tributária, é compulsória e independe da filiação ou não do sujeito passivo ao sindicato de sua atividade econômica. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . 4 .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃON° 121.679 302-1.002 •• • • Em seu Recurso Voluntário tempestivo à superior instância (ciência por AR às fls. 46, em 27/05/98 e apresentação do Recurso, de fls. 49/71, em 24/06/98), o contribuinte argúi, preliminarmente, a nulidade da Decisão singular, uma vez não foi respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, pois que não acolhido o pedido de produção de provas - apresentação de Laudo Técnico. Requer a este Colegiado que anule a referida Decisão, para determinar a realização de produção de provas periciais (laudo técnico circunstanciado); ou, em caso de entendimento em contrário, seja deferido o pedido de prova emprestada, constante de Laudos Técnicos apresentados em outros processos. Quanto ao mérito, insiste nos mesmos argumentos utilizados em sua Impugnação, alinhados às fls. 52/71 dos autos, com algumas inovações e inserções, que leio, na integra, para melhor entendimento de meus L Pares. (leitura ...f1s.52/74). Anexou vários documentos, dentre os quais as Guias de Recolhimento de fls. 72/74. Anexou, também, cópia da Petição protocolizada na repartição fiscal em 11/05/98, juntamente com cópias do LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 86/122) e respectiva ART, relativa aos processos fiscais nOs. 13830-000.219/96-11 e 13830-001.106/96-61, impugnando o ITR dos exercícios de 1994 e 1995, relacionados com a mesma FAZENDA JATIUCA, no Município de Brasilândia - MS. Atestada a realização do depósito recursal de 30%, conforme MP 1621-30de 12/12/97e suas reedições, por intermédio do Despacho de fls. 125, foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes que, em função do art. 2°, do Decreto nO3.440/2000, redestinou o processo a este Colegiado, conforme Despacho de fls. 127. Foram então os autos sorteados e encaminhados a este Relator, como atesta o documento final, às fls. 128. Em 16/03/2001 deu-se a entrada neste Conselho do Memo SASARlDRF/PPE/ nO 111, da DRF em Presidente Prudente, encaminhando requerimento de certidão de objeto e pé, referente ao processo supra, conforme does. de fls. 129 a 132 destes autos, anexados em 21/3/2001. • É o que havia a relatar. É o relatório. 5 .: . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 VOTO . e •• • O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, com relação à preliminar de nulidade argüida pelo Suplicante, rejeito-a de plano, por incabível, na espécie . Com efeito, teve o interessado toda a oportunidade e tempo suficientes para produzir provas que pudessem embasar o seu pleito de redução do valor do ITR exigido, não tendo ficado comprovado, neste caso, a ocorrência de preterição do direito à sua ampla defesa, conforme suscitado, que pudesse ensejar a nulidade da Decisão singular. Observe-se que entre a data de apresentação de Impugnação (30/12/1996) e a da ciência da Decisão recorrida (21/05/98), decorreu cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses sem que o Impugnante viesse a entregar qualquer Laudo Técnico ou outra prova produzida, à repartição julgadora em questão. Tampouco demonstrou, em momento algum, que estivesse providenciando a realização de alguma perícia a respeito. Pelo que se pode observar, na verdade o que o contribuinte desejava é que a instância julgadora de primeiro grau ou, agora, este Conselho, determinasse a realização de pericias, as quais seriam, na verdade, de sua exclusiva responsabilidade e ônus, haja vista que a pretensão é de aplicação de um VTN inferior ao VTN mínímo fixado para o municipio através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Andou muito bem o I. Julgador a quo quando assim se manifestou sobre a questão: "Em relação à instrução processual determina o artigo 15 do Decreto nO 70.235/72, que a impugnação será apresentad£l por escrito e instruíd£lcom os documentos em que se jund£lmentar, e estabelece o art. 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, que o ônus d£lprova incumbe ao autor, quanto aofato constitutivo do seu direito. Cabe, portanto, ao interessado a instrução do processo, a qualquer tempo até a decisão. Embora solícitad£l pelo contribuinte e admitid£l no art. 17 do Decreto nO70.235/72 (com a red£lçãod£ld£lpelo art. 10 d£lLei nO 6 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • 8.748/93), ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo não aconteceu até o momento desta apreciação, que, assim se prenderá aos elementos que compõem os autos. No que se refere ao pedido de pericia, nos termos do artigo 16, do diploma legal mencionado no parágrafo anterior, considera-se o mesmo não formulado, por não preencher os requisitos do inciso IV, uma vez que, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a quantificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente "caso .. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão singular, argüida pelo Recorrente. No mérito, aborda-se inicialmente a questão da procedência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Sobre tal questão, assim se manifestou o I. Julgador a quo. "Aborda-se, a seguir, a questão da Contribuição Sindical do Empregador. Vale notar que esta tem como fato gerador o exerCÍcio da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais, e sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4., 9 I e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. o contribuinte se enquadra como "empregador rural" por força do artigo 1 ~ inciso 11, alínea "c" do Decreto-lei nO 1.166/71, por ser proprietário de mais de um imóvel rural, cuja soma de áreas é superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. E, como empregador rural, deve a contribuição em questão, conforme determina o inciso 111do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. O aspecto da inconstitucionalidade da cobrança, argüido na petição, não pode prosperar quando se esclarece a distinção entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical, onde se enquadra a Contribuição Sindical do Empregador. Para tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • distinção, iremos considerar o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U de 11/10/96,p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por leí, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8° IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato. No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuicão prevista em lei" (grifei)." Podemos, ainda, citar Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/94: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia, sujeita-se a pena de responsabilidade, Art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir repetição de indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada". Assim sendo, a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação". No que conceme ao fundamento da alegada incollstitucionalidade da Lei, entendo não haver conflito entre a Carta Magna e a Lei que autoriza a cobrança da mencionada Contribuição Sindical. No mais, entendo acertadas as considerações acima transcritas, que embasaram a Decisão singular, no aspecto enfocado. Por tais razões, concluo que devam ser rejeitadas as razões de irresignação do ora Recorrente contra a cobrança da mencionada Contribuição Sindical do Empregador. Por fim, restou-nos o exame e julgamento da questão relativa ao Valor da Terra Nua empregado nos cálculos do ITR que aqui se discute. 8 * . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• Como já se demonstrou, o Recorrente pretende a redução do imposto, pautado na aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o respectivo Municipio, que foi o aplicado pela repartição fiscal. Na fase impugnatória não trouxe aos Autos a prova, necessária e eficaz, que pudesse ensejar o atendimento ao seu pleito, ou seja, Laudo Técnico produzido na forma da legislação de regência. Por tal motivo seu pleito não foi acolhido pelo I. Julgador a quo, que manteve, in totum, o lançamento impugnado . Ocorre que, juntamente com a apresentação do Recurso aqui em exame anexou cópia de Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 86/122, juntamente com a respectiva ART, produzido por TOPOSAT ENGENHARIA LTDA, datado de 07/04/198, relativo à mesma propriedade aqui em discussão - FAZENDA JATIUCA - Municipio de Brasilândia - MS, com área total de 2.189 hectares. Tal Laudo é chamado pelo Interessado de "Prova Emprestada", haja vista que se trata de um documento apresentado nos autos de outros dois processos, onde surgiram litígios relacionados à cobrança do ITR, sobre a mesma propriedade, porém de outros exercicios. Não obstante, é de se destacar que ao final do Laudo, precisamente às fls. 109 destes autos, encontra-se a seguinte observação: "Finalmente, conforme solicitado na notificação apresentada, o valor da "TERRA NUA" do imóvel, em 31/12/94 = R$ 357.155,84 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); em 31/12/95 = R$ 429.148,27 (Quatrocentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos); em 31/12/96 =R$ 477.449,04 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), sempre correspondente a 252,3774 "UFIR" por Hectare. " Vê-se, pois, que o Laudo, além de se referir à mesma propriedade objeto destes autos, também reporta-se, em relação ao Valor da Terra Nua, a exerci cios dentre os quais se enquadra o do presente lançamento. Assim sendo, por medida de estrita cautela e em busca da verdade material que deve nortear as decisões deste Colegiado, entendo que o processo deve retomar à instância julgadora de primeiro grau, a fim de que promova a análise da documentação aqui acostada, até por que já foi apresentada nos autos de outros 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e .e • processos fiscais sobre o mesmo imóvel, a fim de que emita seu pronunciamento a respeito. Isto posto, quanto ao mérito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRJ em Ribeirão Preto/SP, na forma acima proposta. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13831.000206/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Recurso n°. : 150.030 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N°104-02.051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Ltakalbtf „k Y ARVIELENA COTTA CiltOck- PRESIDENTE GUSSNO LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 2-9 JAN /Np Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Resolução n°. : 104-02.051 Recurso n°. : 150.030 Recorrente : ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 21/07/2004, o auto de Infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.383,25. Conforme se verifica do quadro "Mensagens" anexo ao Auto de Infração (fls. 03), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$ 11.674,40 PARA R$ 0,00. (N) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FOI LANÇADA EM DOCUMENTO ANTERIORMENTE ENCAMINHADO A V.SA. RESULTADO DO PROCESSAMENTO DE SUA DECLARAÇÃO FOI SALDO INEXISTENTE DE IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR. JÁ FOI RESGATADO E COMPENSADA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 390,85? Cientificado do Auto de Infração em 16/07/2004 (fls. 25), o contribuinte apresentou, em 22/07/2004, a impugnação de fls. 01, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 514 2 ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.00020612004-31 Resolução n°. : 104-02.051 "o contribuinte contesta as alterações em sua declaração e junta os documentos de fls. 02 a 18 para embasá-Ia. Explica haver obtido isenção dos rendimentos decorrentes de moléstia grave, havendo, por esta razão, obtido restituição do imposto retido na fonte referente aos exercícios de 2000 a 2003, após a entrega de declarações retificadoras. Questiona a redução do imposto retido na fonte para zero e a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, que considera ser repetição daquela efetuada quando do resgate da restituição do imposto de renda da pessoa física, resultado da declaração original." A 6' Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente o lançamento em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte informou corretamente o valor retido pela fonte pagadora, é de se restabelecer a dedução do imposto retido na fonte, glosado no lançamento. Mantida a majoração no montante de rendimentos tributáveis, confirmada pela fonte pagadora. MOLÉSTIA GRAVE. Não entram no cômputo do rendimento bruto, na declaração e ajuste anual, apenas os proventos comprovadamente decorrentes de aposentadoria por invalidez, concedida em função do beneficiário ser portador de moléstia grave. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 17/10/2005, o recurso voluntário de fls. 53/54, por meio do qual reitera que os rendimentos em questão devem ser considerados como isentos e pleiteia seja (I) decretada a improcedência da multa aplicada por atraso na entrega da declaração e (II) determinada a restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. É o Relatório. 5))À- 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Resolução n°. : 104-02.051 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Há noticia nos autos de possível existência de declaração retificadora e pedido de restituição cujo mérito tem relação com o dos presentes autos. Para evitar decisões conflitantes e permitir a adequada instrução do processo, deve o julgamento ser convertido em diligência para que se digne a autoridade julgadora: (I) a informar se o contribuinte apresentou declaração retificadora relativamente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, (II) a informar o resultado do processamento da(s) referida(s) declaração(ões) e juntar cópia da mesma aos autos; (III) informar se há pedido de restituição relativamente ao imposto incidente sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1998; e (IV) o resultado do referido pedido, se existente. Deverá o Recorrente ser intimado do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 ,gtQl1/441 GUS,144V0 LIAN HADDAD 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001829/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-15.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:11Z; created: 2009-07-15T16:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „T.P.st.t QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Recurso n°. :137.504 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 48 TURMA DA DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.636 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./J • • OVIS ALV SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 /BR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Recurso n°. :137.504 Recorrente : JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/98, da decisão prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata a lide da exigência de CSLL, relativa aos quatro trimestres de 1999 a 2001 e três trimestres de 2002, formalizada em razão do contribuinte ter ultrapassado o limite de opção pelo SIMPLES , e como não possui escrituração houve o arbitramento do lucro. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 182/200 argumentando em epítome, o seguinte. A multa de 75% é confiscatória, cita doutrina. A SELIC é ilegal, por ser remuneratória e não compensatória. Quanto à exclusão do simples diz que a apresentação de DIPJ pelo lucro presumido não invalida a opção pelo simples. Diz que a exclusão só poderia ter efeito a partir de 08.11.2002. A fiscalização não considerou os valores recolhidos no SIMPLES. Enfrentando o arbitramento diz que possui livro caixa, que fora apresentado à fiscalização e então a tributação poderia ser feita pelo lucro presumido. A 48 Turma da DRJ em Recife PE analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.213 de 27 de junho de 2.003, decidiu pela procedência do lançamento ancorada na legislação que dera sustentação legal ao auto de infração.ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância a unidade de origem lavrou o Termo de Perempção de folha 221 e expediu a Carta Cobrança de folha 222. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 224 a 243, onde repete as argumentações da inicial. Inconformado o contribuinte apresentou a petição de folhas 245/246 onde pede que o recurso seja analisado porque as repartições se encontravam em estado de greve conforme Decreto n° 4.816 do Presidente da República, datado de 21 de agosto de 2.003. A DRF em Campina Grande informa através do documento de folha 247 que a unidade não paralisou as atividades no período em que durou o movimento grevista. Não arrolou bens e nem ofereceu qualquer garantia. É o relatório. 1 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 14 de julho de 2.003 — segunda feira, conforme AR de fl. 220. O apelo de folhas 224 a 243 foi apresentado no dia 19 de agosto de 2.003, fato esse confirmado pelo recorrente na petição de folha 245 após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de agosto de 2.003 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 19 de agosto de 2.003 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Assim, não tendo a empresa cumprido o prazo para apresentação do apelo, não conheço do recurso por perempto. 4 . • ,,,, n:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Sffr ;",;:> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Não fosse a perempção cabe ainda esclarecer que o contribuinte não apresentou a garantia, com arrolamento de bens ou depósito de 30% conforme determina o artigo 33 § 2° do Decreto n° 70.235/72, assim também por esse motivo não poderia o apelo ser conhecido. Quanto à petição de folha 245/246, cabe lembrar que se entregue o recurso fora do prazo como o próprio recorrente concorda ter ocorrido, deveria ele trazer a discussão o motivo do não cumprimento do prazo no recurso voluntário, o que não o fez. Cabe ainda ressaltar que o argumento de que as repartições estavam em estado de greve não pode prevalecer diante da declaração da DRF, de que a unidade teve expediente normal durante o movimento grevista e da possibilidade contida da legislação de remessa de impugnação e recurso pelos correios. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. / i ii, roVIS . ES 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4628510 #
Numero do processo: 13886.000850/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10675.000482/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n°202-13.631, passando a ementa a ter a seguinte redação. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de evitar decisões confinantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 202-17.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 202-13.631 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 4 800- E
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes -Processo n2 : 10675.000482/98-23 Recurso n2 : 118.670 Acórdão n2 : 202-17.181 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher passando embargosamepear na an Acórdão n2 202-13.631, ta sateár-laa eseguinte oredação!a 1 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS L-3 ; 01 2 . PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA z--i gl 8 6- à: 0n O Lute" re v• 0 0 > 1%1 0 0 0) z v, c) I u, O 1 . rd _ Z (') M "C .2 O Letg O (I) O E.- (..) Ï3 2 O ry C.) .-,0 c 0 ... r3 12 tO > , E al CONCOMITANTES. • A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa :13 .= de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de evitar decisões confinantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, . inclusive." . • Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por PEDCOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-13.631 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 4 800- Sala da essões, em 1 9 de junho de 2006. ./.; Or i Antonio arlos Atulim Presidente G i's Iaencar Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. ' 1 .. .' --, 4DX.'n Pj.F - SEGUNDO CGCELF0 DE CO. g Ui11Ni e;-• 22 CC-MF -•••»?; '';.:: Ministério da Fazenda CONFERE COlá O ORIGINAL Fl. rltti.t:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia 30 / Obi i Ofr izt-,1•••• Ivana Cláudia Silva Castro 4-1 Processo 119 : 10675.000482/98-23 Mc.t. Shr .9213(., Recurso 112 : 118.670 Acórdão n'2. : 202-17.181, Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. . GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, os quais conheço por tempestivos, sob o fundamento de que o acórdão que não conheceu de seu recurso voluntário pela ocorrência da chamada renúncia administrativa conteria uma contradição, pelos seguintes fundamentos: "2. O v acórdão traz como fundamento que 'A existência de tal demanda, considerado i o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. ...'; para concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário. . Eis aí a contradição entre os fundamentos e conclusão do v. acórdão, que autoriza a interposição dos presentes embargos. É que o caso em tela origina-se de pedido de restituição seguido de compensação - não de lançamento de oficio -, assim como o processo judicial é anterior ao pleito administrativo, e já foi decidido favoravelmente à Embargante. Portanto, é caso de prejudicialidade do processo administrativo assim considerado desde seu nascedouro, ou seja, não poderia haver apreciação do mérito do - pedido. Contrariamente, o não conhecimento do recurso voluntário faz prevalecer a decisão anterior, da d. Delegacia de Julgamento de juiz de fora, que indeferiu o pedido de restituição. Por força de seus próprios fundamentos, a conclusão do v. acórdão não poderia ser outra senão de declarar a nulidade do processo administrativo, a partir da primeira decisão da DRF de Uberlândia, já que nenhuma decisão de mérito poderia ter sido - proferida pela autoridade administrativa." Prossegue acostando ementas deste Conselho de Contribuintes e pleiteia a declaração da conclusão e conseqüente retificação da conclusão do acórdão para declarar a nulidade do processo desde a Decisão da DRF em Uberlândia - MG. Posteriormente ainda vem aos autos informar o trânsito em julgado da referida ação judicial, favoravelmente a si. Tenho que assiste razão ao embargante. De fato, a DRF em Uberlândia - MG e a DRJ em Juiz de Fora - MG apreciaram o mérito da questão, sem no entanto atentarem para a existência da referida ação judicial, que, de fato, prejudica o presente processo e impede a apreciação do mérito, consoante entendimento tranqüilo deste Colegiado: "RV 120266 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide." Pelos princípios constitucionais da inafastabilidade e da unicidade da jurisdição, uma vez que determinada questão seja submetida ao Poder Judiciário, a decisão ali proferidak (i\ 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z:»..., Segundo Conselho de Contribuintes .'"-, -1,c>.;• MF - SEG UNO° CONSELHO DE COA TRIBU.NTES ---,-.,- • CONFERE COMO ORISNAL Processo ng : 10675.000482198-23 Brasília 30, ai / Ote Recurso ng : 118.670 lvana Cláudia Silva Casto c-- Acórdão ng : 202-17.181 Mat. Siaza 9213á prevalecerá inclusive diante de lei superveniente e, por óbvio, perante decisões administrativas : sobre a matéria. De fato, a Constituição de 1967 previa a chamada dualidade de jurisdição, através da jurisdição administrativa, que não mais existe em nosso sistema. Assim, não prevalecerá a decisão proferida nesta esfera, ainda que clenegatória de mérito. Outrossim, por uma questão de coerência, hei por bem acolher os embargos para modificar a conclusão do acórdão, no sentido de conhecer do recurso voluntário e anular o processo desde a decisão de primeiro grau, pela ocorrência da renúncia à esfera administrativa, nos termos da fundamentação do acórdão embargado, que mantenho inalterada. É como voto. : Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. IS\ifk.,..v.SC. G TA O KE' LLY ALENCAR • - • • 3

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4632247 #
Numero do processo: 10768.001311/94-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DELIMITAÇÃO DA FASE PRÉ- OPERACIONAL - TRATAMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS - GLOSA DE DESPESAS: O início da fase operacional não é só marcado pela realização da primeira venda, podendo ser aferido, também, pela efetiva prática de operações de sua atividade fim, inclusive pela compra de mercadorias destinadas à venda, compra de insumos ou incorrência em gastos para realização de serviços a serem prestados. Na fase pré-operacional,o valor das receitas de variações monetárias ativas, despesas de variações passivas e o resultado da correção monetária de balanço (devedor ou credor), devem ser tratados em conjunto (IN-SRF 54/88), sendo impróprio o procedimento fiscal que glosa somente a despesa de variação monetária passiva, mantendo o saldo credor da correção monetária de balanço como tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qt.ie passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Na fase pré-operacional, o valor das receitas de variações monetárias ativas, despesas de variações passivas e o resultado da correção monetária de balanço (devedor ou credor), devem ser tratados em conjunto (IN-SRF 54/88), sendo impróprio o procedimento fiscal que glosa somente a despesa de variação monetária passiva, mantendo o saldo credor da correção monetária de balanço como tributável. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA:, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qt.ie passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE ,0. ItiJOSÉ • •L O M1NATE -RELATOR-DESIGNADO 1 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C4)( 2 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Recurso n°. : 110.133 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA., com sede na Avenida Venezuela, 03- sala 707- PTE. CAIS DO PORTO- Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve a exigência formalizada através do Auto de Infração de fls.02/08. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, face a constatação , pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1-Glosas de Variações Monetárias Passivas no valor de Cz$386.747.284,14. 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo/Despesa no valor de Cz$81.835,00; Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração referente a Contribuição Social, fls.43/46. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.49/57) argumentando em síntese que: 3 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 1-cita o Parecer Normativo CST n°15/81, de 22/05/81, e esclarece que a fase pré - operacional da empresa acaba quando a mesma inicia suas atividades; 2- cita, também, a definição de despesa pré-operacional, extraída da obra conjunta da FIPECAFI/Arthur Andersen, e conclui que as despesas a serem contabilizadas no ativo diferido são aquelas originadas antes do início da atividade da empresa, porém, ressalta que o diferimento das despesas pré-operacionais, antes de uma obrigação, constitui faculdade do contribuinte; 3- como a impugnante é uma empresa comercial, o início de sua atividade se efetiva, quando a mesma coloca à disposição dos clientes, seu produto para comercialização; 4-o fato da empresa não ter vendido seus imóveis, não significa que a mesma não tenha entrado em operação, mas sim, falta de interesse em comercializa- los, uma vez que não surgiram propostas que levassem a empresa a manifestar interesse em comercializá-los, de modo a atingir seus objetivos; 5-as despesas contabilizadas referem-se a encargos inerentes a compra de imóveis para comercialização, tais como: "remuneração por prestação de serviços pago ou creditado a Pessoa Jurídica". Impostos, taxas, contribuições, exceto IR e outras despesas operacionais, bem como atualização monetária decorrente de empréstimo contraído junto a Lojas Americanas S/A, visando a aquisição de imóveis; 6- não há como se cogitar a escrituração das despesas inerentes à atividade já iniciada da empresa, em conta do ativo diferido; 7- mesmo que a impugnante tivesse classificado como operacional, despesas ocorridas durante a fase pré-operacional, estaria agindo conforme determina os preceitos legais, uma vez que o diferimento destas despesas é uma faculdade concedida e não uma obrigação imposta pela legislação tributária; <\--Crr 4 6.1 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 As fls.85/86, a autoridade julgadora monocrática proferiu a Decisão N°131/94, julgando procedente a ação fiscal. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.90/96, em 13/03/96, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, pedindo o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser donhecido. Como visto do relatório, discute-se no presente processo 02 (dois) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls.03/07, referente ao exercício de 1989, período - base de 1988, a saber: I- Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa, no montante de Cz$81.835,00, com infração aos artigos 154, 157 e § 1°, 347, 353, 358, inciso II e 676, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. 2- Glosa de Variações Monetárias Passivas, no valor de Czr$383.747.284,14, com infração aos artigos 157 e §1°, 191 e parágrafos, 254, inciso II e parágrafo único, e 387 inciso II do RIR/80. Referente à infração constante do item 1, conforme descrição dos fatos de fis.04, "a empresa escriturou, indevidamente, como Despesas Operacionais, nas contas "Remuneração por Prestação de Serviços Paga ou Creditada a PJ"- Cz$80.432,00, "Impostos, Taxas, Contribuições, exceto IR" Cz$893,00, e "Outras Despesas Operacionais"- Cz$600,00, valores estes que deveriam ter sido registrados em conta própria do "Ativo Permanente Diferido " 4110' 6 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Quanto ao item 2, conforme descrição dos fatos de fls.05, "a empresa registrou o valor de Cz$386. 747.284,14, a título de Variações Monetárias Passivas, como encargo de atualização monetária decorrente de empréstimos das Lojas Americanas S/A.. O procedimento foi indevido, pois deveria ter sido registrado em conta própria do "Ativo Permanente Diferido - Despesas Pré-Operacionais ou Préw- Industriais Assim, observa-se que ambos os itens se referem a contas que deveriam ter sido classificadas no Ativo Permanente Diferido. Inicialmente, verifica-se que conforme Contrato Social de fls.59/63 a sociedade foi constituída em 10110/85, com o capital social de Cr$1.000.000,00, totalmente realizado e integralizado . Em 19/10/87, houve Alteração Contratual, fls.64168, onde os sócios fundadores José Carlos Ramos da Silva, Pedro Luiz Papi Moraes e Jósé Soares Arruda retiraram-se da sociedade, cedendo suas quotas para os Srs. Carlos Augusto Bezerra de Miranda, Artur Otávio de Carvalho Nobre e Mário Schmidt Cupertino. Através de xerox do Livro Diário de fls.97/103, verifica-se que o Termo de Abertura foi lavrado em fevereiro de 1986, sendo o mesmo autenticado na Junta Comercial em 20/02/86. Desde a constituição da empresa até o período fiscalizado, a empresa não apurou receitas. Em sua defesa a impugnante alega que "o fato da empresa não ter vendido seus imóveis, não significa que a mesma não tenha entrado em operação, mas sim falta de interesse em comercializa-los". O item V do artigo 179 da Lei n°6.404/76 define que serão classificadas no Ativo Diferido "as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os áCri. 7 Qr0A9- Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais". Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Não incluem bens corpóreos, uma vez que estes devem ser classificados no Imobilizado. Muitas vezes, referem-se a gastos incorridos com pessoal administrativo, despesas gerais ou administrativas que são necessários ao desenvolvimento de um determinado projeto, entretanto, como este projeto só vai gerar receitas em períodos futuros, tais gastos deverão ser ativados para amortização futura. Quando a empresa é nova, todas as suas despesas operacionais serão classificadas no Ativo Diferido. Não só a correção monetária dessa fase faz parte do Ativo Diferido, como , também, qualquer resultado eventual que seja obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Portanto, vale dizer que uma empresa em fase pré-operacional não tem Demonstração de Resultado nesse período. Na verdade, ela apresenta uma Demonstração de Resultados Pré-Operacionais, que serve, apenas, para evidenciar os valores acrescidos ou reduzidos do Ativo Diferido. Sobre o assunto, foi expedida a Instrução Normativa n°54/88, que dispõe que durante a fase pré-operacional a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do saldo devedor ou credor da conta de correção monetária do balanço. O 55/1_ saldo conjunto terá o seguinte tratamento: 45/\»"Pilua 8 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar do ativo diferido; b)se credor, será diminuído do total das despesas pré - operacionais incorridas no próprio período-base. Assim, examinando o assunto à luz da legislação vigente, conclui-se que, uma vez que a empresa, ainda, se encontra na fase pré - operacional, todos os gastos incorridos com pessoal, prestação de serviços, com Impostos e Taxas, bem como as variações monetárias passivas deverão ser classificadas no Ativo Diferido, para futura amortização. Face ao exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1998 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 9 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Em que pese respeite a posição adotada pela nobre Relatora, tenho entendimento diferente sobre a matéria objeto do litígio. A questão tem a ver com o que se entende por fase operacional e pré-operacional de um empreendimento. Penso que o início da fase operacional de qualquer empreendimento não é só determinado pela obtenção de receita proveniente da realização da primeira venda. A operação de venda de mercadorias é sempre reveladora do exercício de atividade económica, pelo que me parece redundante falar em fase operacional naquele momento, pela obviedade absoluta dessa construção. Ocorre que, para a concretização de operações de vendas, sejam elas de mercadorias ou de serviços, é imperioso que existam as compras, ou que a empresa incorra em custos ou gastos, ainda que não pagos, que são imprescindíveis para que sejam entabuladas tais negociações. Nessas primeiras transações, voltadas para a sua atividade fim, é que vejo caracterizado o início das atividades operacionais da pessoa jurídica, que pode ser determinado pela realização de compras de mercadorias para revenda, compras de insumo para industrialização, ou pela incorrência em custos ou gastos necessários à realização de serviços a serem prestados. Esse entendimento está confirmado no PN-CST N° 15181 que, a despeito da impropriedade de tratar como facultativo o procedimento de 20 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 classificação de tais gastos (o art. 179, V, da Lei 6.404/76 determina a classificação no diferido), veio expressamente reconhecer, verbis: "2.2 - Já os dispêndios operacionais, sejam custos ou despesas, se escrituram segundo a própria natureza de maneira a afetar o resultado do exercício a que competem. 3. A disposição de que nos ocupamos trata apenas da 'fase inicial de operação', que obviamente, integra a fase operacional, posto que necessariamente procedida pelo início das operações. Exatamente por isso, os custos, despesas operacionais e encargos referentes a essa quadra subordinam- se aos preceitos disciplinadores dos dispêndios operacionais" LÁUDIO CAMARGO FABRETTI, no seu livro "Contabilidade Tributária", acena para essa mesma diretriz, escrevendo no item "17.4.2 - Despesas operacionais": "A venda do produto requer ou origina várias despesas. Algumas antecedem e preparam a venda, outras decorrem desta. Assim, como despesas anteriores a venda podem-se citar as de propaganda e marketing. Como posteriores, as comissões de vendedores, as despesas de fretes para entrega etc. Ao somatório dessas despesas dá-se o nome de despesas operacionais"(Ed. Atlas - 1.997- pág. 189/190) No caso concreto, vejo que a pessoa jurídica foi constituída em 1.985, com o objetivo social específico de "incorporações imobiliárias de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios, aquisição de imóveis para aumento de seu imobilizado, a locação a terceiros de imóveis próprios, a participação como li Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 cotista ou acionista de outras empresas", conforme consta da cláusula III de seu contrato social de constituição, acostado às fls. 59/63. Da cópia do Livro Diário juntada às fls. 101/102 é possível aferir a verdadeira situação patrimonial da Recorrente depois de três anos de sua constituição, ou seja, em 31.12.88 (ano da autuação). Consta ali, do seu Ativo, um único item, sob o título de "Imóveis destinados à Venda", classificado no Ativo Circulante, no valor de Cr$ 546.002.737,81, mostrando que, depois de constituída, a empresa já adentrara na sua fase de operacionalidade, pois adquirira imóvel para a venda, praticando atividade exatamente igual à prevista no seu objeto social. Não bastasse essa constatação, vejo que a fonte de recursos para aquisição desse direito só pode ter origem na conta do Passivo Circulante, intitulada de "EMPRÉSTIMOS LOJAS AMERICANAS", com saldo em 31.12.88 de Cr$ 434.139.432,75, uma vez que o capital da empresa registrado no grupo do Patrimônio Líquido era de apenas Cr$ 1.000,00. Duas conclusões me parecem pertinentes nesse passo: a primeira, que atesta estar a empresa em plena atividade operacional, iniciada pela aquisição do "imóvel destinado à venda", já que essa era a sua atividade fim, consoante se viu do seu contrato social, situação que desqualifica a glosa efetuada pela fiscalização; a segunda, que diz respeito ao critério parcial adotado pelo Fisco, que mandou classificar no Ativo Diferido só as despesas de atualização monetária da conta "EMPRÉSTIMOS LOJAS AMERICANAS" (origem dos recursos), não adotando o mesmo critério com a correção monetária credora originada da atualização do saldo da conta "IMÓVEIS DESTINADOS A VENDA" (aplicação de recursos). De duas uma: ou a empresa está em fase pré-operacional, e tudo vai para o Ativo Diferido, ou já está em fase de plena operacionalidade, onde devem ser respeitados os critérios de alocação de custos/despesas, em função dos princípios que norteiam a apuração dos resultados das sociedades. <?IN 12 °'7 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°, : 108-05.067 Na tentativa de corrigir distorção como a intentada pelo Fisco é que foi editada a IN-SRF N° 54/88, determinando que a pessoas jurídicas, durante a fase pré-operacional, deveriam apurar o "saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária de balanço", saldo este que teria o tratamento de acrescer o saldo de gastos a amortizar, se devedor, ou reduzir os gastos pré-operacionais, se credor. Veja-se, se estivesse a empresa na fase pré- operacional, o procedimento fiscal deveria apurar o "saldo conjunto", tratando não só da variação passiva e despesas glosadas, como também da correção monetária credora resultante da atualização da conta "Imóveis destinados à Venda". Por último, dois registros que se afloram como necessários: a incerteza do procedimento fiscal nas palavras do próprio autuante, que deixou registrado no auto de infração que "a empresa, ao que parece também da análise do livro comercial, ... não entrou em fase operacional ..." (grifei), e a tentativa desajeitada da autoridade julgadora de primeira instância que, no afã de desviar a glosa da despesa para outro fundamento, escreveu: `Temos, portanto, que os valores, objeto de glosa de que trata este item, mesmo que fossem considerados como despesas operacionais, seriam, também, glosados por não estar comprovado o efetivo ingresso dos recursos pertinentes ao aludido mútuo"(fl. 87). Não era essa a questão discutida nos autos e, ainda que fosse, esqueceu-se aquela autoridade de considerar que a questionada obrigação do Passivo da empresa tinha a ver com o bem do Ativo, ambos geradores de variações monetárias, em posições trocadas. 13 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF -m 15 de ab ' .e :98 JOSÉ ANT 8 NIO IN • TEL-RE • TOR DESIGNADO G), - - -- - -- -- --- - -- -- - --- 14 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação,subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação,subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.

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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.190 PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fe . ndes Guimarães. il *vis ES IRES 4s' JOS ;VCARCOS PASSUELLO RE 4TOR e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir ANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. d; 2 , .. .0 b. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::::(k-".:, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Recurso n.°. : 149.099 'Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DNA Propaganda Ltda., em 30.04.2004 (fls. 194), contra a decisão da r Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG (fls. 174 a 188) consubstanciada no Acórdão n° 5.702, da qual fora cientificada em 12.04.04 (fls. 193), que manteve exigência relativa ao Pis relativo ao período de janeiro a dezembro de 1998, e que estava assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998. Ementa: DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, é de dez anos contados do primek-o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da contribuição para o PIS, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da receita indicada em notas fiscais obtidas junto a clientes do contribuinte cotejadas com a DIPJ apresentada pelo autuado. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente." O recurso trouxe pedido de reconhecimento de sua tempestividade e formalizou preliminar de decadência com base no conceito de homologação que rege o Pis e amparo no artigo 150 do CTN, principalmente seu § 4°. Pede o afastamento da contagem tde juros com base na Taxa Selic e, quanto ao mérito reconhecidosde que sejam renhecidos os valores declarados e informa que dispõe do livro diárioi zão, entendendo que o processor 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •.; ....! ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is P , 4, ir -,;(4ki> QUINTA CÂMARA . Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 deve retomar à fiscalização para adequação da base de cálculo, uma vez que não foram considerados os lançamentos contábeis quando do lançamento. O lançamento ocorreu pela ciência do auto de infração à recorrente no dia 19.12.2003 (fls. 6). Transitou por esta Câmara o processo n° 10680.018498/2006-60, Recurso n° 140.737, contra a mesma empresa, julgado na sessão de 06.07.2005 na forma do Acórdão n° 105-15.194, relativo ao IRPJ e CSLL, que foi assim ementado: 'IRPJ E CSLL — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO: O IRPJ (Tributo) e a CSLL (Exação de natureza tributária), por se submeterem à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, somente podem ser submetidos à revisão de lançamento no prazo qüinqüenal definido no § 4° do referido artigo. Decorrido esse prazo não mais pode a Fazenda Pública formalizar lançamento. ARBITRAMENTO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA: A falta de apresentação pela empresa dos livros comerciais e fiscais, além da documentação probante correlata, mesmo sendo intimada para tal e sem que se constate qualquer impedimento justificável ou motivo de força maior, permite o arbitramento do resultado." Aquele processo foi também formalizado por auto de infração levado à ciência da recorrente na mesma data que o presente, sendo igualmente o recurso de mesma data, decorrendo ambos da tributação das mesmas bases e receitas, sendo a linha de defesa e de julgamento a mesma aqui verificada. O seguimento do recurso se deu com apoio no arrolamento de bens. Assim, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, já que ambos decorrem dos mesmos fatos. Porém, argumentos novos foram ex• - di e os pela recorrente pelo faditamento de fls. 216 a 220. I P I P1 4 .. .4' I. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr se' , ..,-70.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 O aditamento diz referir-se ao processo n° 126.821, mas indica o n° do presente processo, portanto a ele deve ser referenciado. No aditamento exemplifica que sua receita operacional não corresponde ao montante dos ingressos financeiros que recebe, uma vez que recebe valores que devem ser repassados a executantes dos serviços de apoio, divulgação, veiculação de propaganda, já que cobra englobadamente sua receita e a receita desses veículos, mas aufere como receita apenas os valores não repassados. Cita e transcreve o artigo 13 da Lei n° 10.925/2004: "Art. 13 — O disposto no Parágrafo Único do Art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas." Alega que o Pis incidiu sobre o montante dos ingressos financeiros e deve o lançamento ser cancelado. A Fazenda Nacional foi cientificada do aditamento e se manifestou em contra-razões (fls. 229 e 230), concluindo pela existência de concomitância e, como conseqüência, teria ocorrido desistência do recurso administrativo. Assim se apresenta o pr cesso para julgamento. É o relatór/io. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.•k 13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4", • QUINTA CÂMARAt Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Dois aspectos revestem o presente julgamento e que devem ser apreciados separadamente. O primeiro, sob a égide do principio da decorrência processual e o segundo no enfoque dos novos argumentos trazidos em aditamento ao recurso voluntário, em 10.12.2004, apoiado em decisão judicial que beneficiou a ABAP — Associação Brasileira de Agências de Publicidade e Outro (cópia a fls. 221 a 226). O segundo, relativamente aos efeitos do aditamento e das contra-razões da Fazenda Nacional. Relativamente ao primeiro aspecto, tem-se que o principio da decorrência recomenda a aplicação a este processo a mesma decisão aplicada no processo principal, quer dizer do IRPJ e CSLL. Assim, é de se reconhecera acerto no uso pela fiscalização do arbitramento e os efeitos da decadência, que, mesmo que se entenda existir a simultaneidade apontada pela Fazenda Nacional, não atinge ela tais aspectos, já que não demandados em juizo. Na esteira da jurisprudência dominante nos Conselhos, principalmente no 1° Conselho e nesta 5 a Câmara, aplico o entendimento de que o Pis, submetido que é a sua exigência à homologação, se subsume ao artigo 150 do CTN e, como conseqüência voto pela aplicação do elemento temporal definido no seu parágrafo 4°. Tendo o lançamento se formalizado no dia 19.12.2003 e sendo de cinco anos o prazo decadencial, ainda mais, diante da freqüência mensal dos fatos geradores, entendo que a recorrente estava protegida pelo instituto da ded" cia relativamente aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 fatos geradores ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a novembro de 1998. Aplico, portanto, os mesmos argumentos acerca do instituto da decadência utilizados no processo principal, sendo que, no que diz respeito à natureza de contribuição social do Pis, adoto os argumentos expendidos relativamente à CSLL, que a autoridade recorrida também entendia estar regida a decadência pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Restaria, portanto, aplicado o princípio da decorrência, a tributação relativa ao fato gerador de dezembro de 1998. Porém, merece apreciação o fato de ter ocorrido o aditamento de razões (fls. 216 a 220), que trouxe razões inovadoras que provocaram contra-razões da Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional (fls. 229 e 230). Sem dúvida o aditamento trouxe razões novas, aduzindo aos termos da sentença 185/2004-A da Seção Judiciária do Distrito Federal — Processo n° 2002.34.00.015024-9, um mandado de segurança coletivo com confirmação da liminar anteriormente deferida. A discussão judicial efetivamente está caracterizada, fato aceito pela Fazenda Nacional mesmo sem verificar se houve trânsito em julgado da decisão, buscando colher seus efeitos jurídicos caracterizados pela denominada simultaneidade de discussão (administrativa e judicial), que transfere para o judiciário a apreciação do feito. Nesse ponto sobressai a aceitação positiva ou negativa de argumentos e fatos novos trazidos ao processo em fase que não tenha permitido à Fazenda sua apreciação anterior, o que pode em alguns casos caracterizar burla ao duplo grau de jurisdição. Isso não foi alegado pela Fazenda Nacional que preferiu entender que, mesmo apresentada após a apresentação do recurso voluntário a argumentação inovadora e trazido ao conhecimento dos operadores do processo administrativo e49tência de ação judicial, acatou as alegações e provas buscando seus efeitos no process 7 . • .• e I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çi4j. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Confesso que tenho constatado reiteradamente posição contrária assumida pela Fazenda Nacional que, em casos semelhantes, prefere alegar a impertinência dos argumentos e provas, diferentemente do que aqui ocorre. Porém, venho votando reiteradamente no sentido de que provas e argumentos que possam deslindar as questões processuais ou tributárias contidas no processo administrativo fiscal, podem ser acolhidas e apreciadas, mesmo que apresentadas em fases adiantadas. Isso se confirma pelo contido no artigo 18, principalmente no seu § 7 0, do Regimento Interno, tendo sido cientificada a Fazenda Nacional que regularmente se manifestou. Assim, com a aquiescência da Fazenda Nacional acolho e examino os argumentos e provas aditadas. Sem dúvida o exame se resume ao fato gerador de dezembro de 1998, não abrangido pela proteção decadencial. A demonstração da recorrente foi inequívoca em estar discutindo a formação do fato gerador, no seu elemento financeiro ou quantitativo, relativo ao Pis e à Cofins, no judiciário, mesmo que em ação intentada por instituição corporativa da qual é sócia. Resta ver se a ação coletiva compromete a recorrente, interposta que foi por instituição de classe. A jurisprudência já se formou no sentido de que a eficácia das decisões judiciais alcança a totalidade dos associados, independentemente da época de sua inscrição: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados da entidade que, em nome próprio, defende/Tá interesses dos seus representantes, sem limitação poral." (Resp n° 253.105, DL. 17/03/2003) 8 je . • eyk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Dessa forma, a recorrente está albergada pela decisão que mencionou em seu aditivo, a ela se submetendo quanto aos direitos ou obrigações emanados. Tal efeito de subsunção à decisão judicial da recorrente, combinado com o acolhimento de minha parte de razões e documentos antes do julgamento do recurso voluntário, porém, me inclinam à alteração da decisão relativamente ao lançamento no que respeita ao mês de dezembro de 1998. Voto então pela não aplicação da decorrência processual relativamente ao mês de dezembro, porquanto, no presente caso se afigura situação diferente daquela apreciada no processo principal, quando não se tinha noticia da medida judicial. É irrelevante a omissão da informação sobre o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que, por representar ela opção pela via judicial, implica desistência, mesmo que tácita, da demanda em sede administrativa. Isso porque o destino do crédito tributário passará a vincular-se à decisão final na ação impetrada, que compreende a função jurisdicional. Dessa forma, entendo serem razoáveis os argumentos da Fazenda Nacional quando entende ter ocorrido a eleição da via judicial com desistência da lide administrativa, encaminhando meu voto por não conhecer do recurso relativamente à discussão de mérito referente ao mês de dezembro de 1998. Já, o pedido de afastamento dos efeitos da Selic na cobrança dos juros moratórios formulado pela recorrente, situação não discutida judicialmente, deve ser apreciado. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Seli , po ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tribu eve incidir, mutatis 9 k .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido."(Ac. Um. Da 1 a T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3)— Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) ' Ainda, conforme publicação de 26, 27 e 28 de junho de 2006, no DOU, vigora a Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, vigora sob redação: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Portanto os efeitos financeiros da variação da Selic devem ser mantidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar de nulidade relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998 e manter os efeitos financeiros da Taxa Sebe, deixando de conhecer do recurso relativamente à matéria submetida à apreciação judicial em mandado de segurança coletivo, relativamente ao mês de dezembro de 1998. Sal- das Sess; -s - DF, em 06 de dezembro de 2006. 4410te JO °4 ' CARLOS PASSUELLO 'In Repertório de Jurisprudeneia 1013, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 10 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008003/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao . feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao . feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Me-l4/7,27- CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES VICE-PRESIDENTE . ', EXERCÍCIO JONAS FRA n K irtilyi0 I IRA/ RELATOR / Af. 4E, FORMALIZADO EM: 1 6 fi Á T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° :107-04.362 RECURSO N° : 77.633 RECORRENTE : PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado o imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10580.008002/90-19. Impugnação à exigência à fl. 14. Pela decisão de fls. 28/31 a autoridade julgadora sustentou parcialmente o lançamento, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Desta decisão recorreu o sujeito passivo a este Colegiado, mediante arrazoado de fl. 33. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 105.456, referente ao processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n°107-04.022, prolatado em Sessão de 15 de abril de 1997. É o Relatório. 2 PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° : 107-04.362 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente, à unanimidade, reduzindo-se o valor da omissão de receita, consoante os fundamentos esposados por este Relator. Como é cediço, os processos ditos decorrentes seguem, a princípio, a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, voto no sentido de que o presente processo seja ajustado ao que foi decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. JONAS FRA fo( 1, t E) LIVEIRA 3 PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° :107-04.362 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 c---\\Qoa. c,..\\exp- G,,Fztp Q_Dofts-a Zixi MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em A oui 1991 / P C IR //ENDA NACIONAL t/ ii / 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4630661 #
Numero do processo: 10283.008759/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 21 de agosto de '19 91 ACORDÃO N.° 303-26.656 Recurso n.° : 113.104 - Processo n 2 10283-008759/90-02 Recorrente : COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃO lifJ ANDA COSTA - Presidente e Relator 4011101111"" kfia c5a teit Procuradora a azencia Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 20 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOU ZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES E PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • . . _ • _ ,. . . . _ _ _ Fl. 02 - 'Recurso: . 113.104 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL " Acórdão: 303-26.656 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR :-- JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por -- haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. , Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da 1 SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. . Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o _ prazo será dilatado". _ O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- _ ' rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma -, deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- - terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca r — -- ----- ;. .. , - Fl. 03 Recurso: . , 113.104 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL- Acórdão: 303-26.656 i darias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truintes , do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou , documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no i território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte -, geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que A se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. _ - -- , ------ " , —• , Fl. 04 Recurso: ... :113.104 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . ,. Acórdão: 303-26.656 VOTO .., No acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional _ existe. ., Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. , Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Salad Sessaes, em 21 de agosto de 1991. / coM5 HOLANDA COSTA - Relator lgl - . _

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