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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820996 #
Numero do processo: 10680.009759/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento discrepante, por erro na conversão monetária dos valores utilizados como base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67943
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4824243 #
Numero do processo: 10835.001496/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - FUNDO MÚTUO - A captação de poupança popular na modalidade de Fundo Mútuo, para a prestação de serviços funerários, sem autorização do Ministério da Fazenda, sujeita-se à multa prevista na legislação de regência. Multa reduzida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07894
Nome do relator: ELIO ROTHE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • 2c.. P1).UB(6.. ítiçaf:00.1_ , oi Processo n° : 10835.001496/91-81 c ------Cubrica Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.894 Recurso n° : 95.974 Recorrente : IVAN ISIDORO DA SILVA - ME Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - FUNDO MÚTUO - A captação de poupança popular na modalidade de Fundo Mútuo, para a prestação de serviços funerários, sem autorização do Ministério da Fazenda, sujeita-se à multa prevista na legislação de regência. Multa reduzida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN ISIDORO DA SILVA - ME. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 p e ' Helvio :cov e o Barce os Presid te Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. "7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10835.001496/91-81 - --1 Acórdão n° : 202-07.894 — Recurso n° : 95.974 Recorrente : IVAN ISIDORO DA SILVA - ME RELATÓRIO IVAN ISIDORO DA SILVA - ME recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 151/153 do Chefe/SASIT da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de CR$ 603.000,00 nos termos do art., 12, inciso II, "a" da Lei n° 5.768/71 com redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88, por infração aos incisos I e V do artigo 7° da Lei n° 5.768/71, em razão dos fatos - assim descritos: "FUNDO MÚTUO - Funcionamento sem prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Para estar funcionando em Sistema de Fundo Mútuo, operando e formando grupos para que a posteriori o interessado possa adquirir o caixão funeral e os direitos aos serviços por ocasião do sepultamento." " Trata-se de ação fiscal concluída junto à empresa qualificada no anverso, devido estar operando sem a prévia autorização do MEFP, como descrito acima, tendo sido entregue ao autuado cópias do Auto de Infração e devolvido os contratos retidos, ficando junto aos autos tão somente cópias extraídas das originais." Inconformada com a exigência expõe a autuada em sua impugnação: " Improcede na sua totalidade o Auto de Infração aplicado contra a empresa Ivan Izidoro da Silva - ME, como a seguir será demonstrado: 2 • 7136' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10835.001496/91-81 Acórdão n° : 202-07.894 a) A concessão e a fiscalização para prestação de Serviços Funerários, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal, ao qual competente o controle e a fiscalização das empresas que atuam neste ramo de negócio. A Empresa Ivan Izidoro da Silva ME., conforme documento em anexo, está devidamente autorizada pela Autoridade Municipal a prestar na cidade de Dracena os Serviços Funerários. Não vemos então, como possa o Órgão Federal atuar em campo de competência do município. b) O artigo 70 da Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971, o qual a empresa foi enquadrada pelo Auditor Fiscal, é claro em seu contexto legal, vejamos: " Art. 70 - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e • condições gerais que forem fixados em regulamentos, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos público federal" (grifo nosso). A Lei estabelece aqui, duas alternâncias: 1) sujeita à de outra autoridade; 2) órgãos públicos federais. Não se pode entender "à de outra autoridade", como autoridade Federal. c) Por outro lado, não há o reconhecimento ou aprovação dessas operações, seja no sentido de ser declarado estarem abrangidas pelas disposições reguladores da Lei 5.768/71 e legislação superveniente, ou então, também de forma expressa, não estarem tais prestações de serviços funerários enquadrados nessa sistemática. Tendo em vista esta indefinição sobre tais operações, estariam ou não suscetíveis de aprovação por parte do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, e mais ainda, o que dispõe o artigo 7° da Lei 5.768 § 71, jamais poderia o requerente sofrer uma punição dessa natureza. 3 ?3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10835.001496/91-81 Acórdão n° : 202-07.894 Então concluímos, se no caso em tela é de concessão de serviços públicos municipal, e não se trata de consórcio sujeito a regras de órgãos federais, a matéria é de competência municipal. No caso, não tem os agentes federais competência para regular matéria de exclusiva competência municipal ou, de vulnerar matéria de peculiar interesse municipal. d) Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, diz: "Art. 112 C.T.N. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: Inciso I- à capitulação legal do fato; inciso II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." Há dúvida quanto a capitulação legal do fato; há dúvida quanto a natureza ou às circunstância materiais do fatos, ou até mesmo quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. Como vemos, havendo indefinição do enquadramento legal sobre a matéria em pauta, e, sendo de exclusiva competência do Poder Público Municipal, o Auditor Fiscal não poderia e não deveria ter aplicado uma punição ao requerente. Diante do exposto, requer a Vossa Senhoria, o arquivamento do processo, bem como anulação do autor de infração, fazendo-se Justiça." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que o auto de infração não se originou de uma fiscalização de serviços funerários de competência municipal, e sim pela prática de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contra-prestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal e também a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram contrárias à prática ora combatida, dada a grande possibilidade de lesão ao contribuinte; 4 71.3,5) MINISTÉRIO DA FAZENDA ... • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . _ Processo n° : 10835.001496/91-81 Acórdão n° : 202-07.894 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;" Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual se reporta ás suas razões de impugnação, que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° : 10835.001496/91-81 Acórdão n° : 202-07.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Efetivamente, sem razão a recorrente em suas colocações de impugnação e recurso. Primeiramente, alega que a exigência fiscal tem sua base na prestação de serviços funerários, cuja concessão e fiscalização seriam da competência do Poder Público Municipal, de acordo com interpretação que dá ao "caput" do artigo 7° da Lei n° 5.768/71, que transcreve. No entanto, a operação que está em causa é a de captação de poupança - popular pela modalidade de Fundo Mútuo, que é regulada pelo artigo 7°, inciso I, da Lei n° 5.768/71, diferentemente, portanto, de prestação de serviços funerários. Não tem cabimento a interpretação dada pela autuada ao artigo 7° da Lei n° 5.768/71, utilizando-se apenas de seu "caput", sem considerar o disposto em seus incisos que indicam as operações que necessitam de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Os incisos do artigo 7° não tratam da prestação de serviços funerários, enquanto que o inciso I explicita a operação de Fundo Mútuo para aquisição de bens de qualquer natureza. Não cabe, ainda, na expressão " . . . quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais" do "caput" do referido artigo 7°, isolar, como quer a autuada, o termo "autoridade" para entendê-lo como pertinente a autoridade municipal, estadual ou federal, quando o seu adequado entendimento é no sentido de ser autoridade federal, e, por isso sem fundamento sua argumentação no sentido da exclusiva competência do Poder Público Municipal para autorizar a atividade. Também, não cabe cogitar da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, uma vez que os casos de dúvidas que o mesmo prevê não são pertinentes ao caso em exame, pois o fato está nítido nos contratos anexos e a legislação o contempla expressamente. 6 O . MINISTÉRIO DA FAZENDA / - °- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • " Processo n° : 10835.001496/91-81 Acórdão n° : 202-07.894 Tem entendido este Conselho que a penalidade aplicável em casos como tais, dada a nova redação do artigo 12, inciso II, "a" da Lei n° 5.768/71, e tendo em vista sua margem de aplicação "de até 100%", deve ser a mesma dosada, em face da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou da inexistência de tais circunstâncias. Assim, no caso, ante a inexistência de tais circunstâncias, a multa tem sido reduzida para o percentual de 50 %. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual a 50%. Sala das Sessõe - s 05 de julho de 1995 ç-Agt; ELIO ROTHE 7

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Numero do processo: 10715.006390/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a penalidade prevista no artigo 526, II do R.A., a apresentação fora do prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28098
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Teceira Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-942 em 25 de janeiro de 1995. /CPJ A HOLANDA COSTA - Presidente pU/WU rvcel DIONE MA'IA AND ADEA DA FONSECA - Relatara ALEXANDRA MAFRA MONTEIRO - Pro da F4'. Nac. VISTOS EM 2 2 JUN 1995 ; Participaram, ainda, do presente jplg lento os seLuintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM 'OLOMBO SOAR S. DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHAIL (Supllente) e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os ConselheiroájMA VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SERGIO SILVEIRA DE MELLO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.701 - ACORDAO N. 303-28.098 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF-AIRJ/RJ RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO A empresa acima citada foi autuada, pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por haver submeti- do a despacho suas mercadorias, objeto da D.I. n. 26.392/92 e não ter apresentado à Repartição Aduaneira a Guia de Im- portação, em conformidade com a Portaria DECEX n. 15/91. Inconformada, a autuada alega, em resumo, que: - por esquecimento, o documento cambial foi apre- sentado à Repartição após 15 dias da data em que foi emiti- do, tendo então sido recusado, sendo agora anexado à impug- nação; - a guia foi regularmente emitida e o fechamento do câmbio foi autorizado, não podendo a autoridade aduaneria deixar de reconhecer sua existência, uma vez que não existe lei que estabeleça que por decurso de prazo o documento per- de seu valor; - não há pena especifica para a apresentação de guia após 15 dias de sua emissão; - uma Portaria Ministerial não pode determinar a nulidade de um documento pelo fato de não ter sido a presen- tado em determinado prazo. A autoridade de primeira instância manteve a exi- gência por entender: - que a G.I. apresentada após o prazo estipulado na Portaria DECEX n. 15/91, não tem valor legal e a importa- ção é considerada ao desamparo de guia; - que as Portarias são normas complementares e in- tegram a legislação tributária (art. 96 do CTN); - que constitui infração administrativa ao contro- le das importações importar mercadorias do exterior sem a competente G.I., punível com a multa de 30% do valor da mer- cadoria, de acordo com o artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. 3 Rec. 116.701 Ac. 303-28.098 Inconformada com a decisão, a XEROX DO BRASIL LT- DA. recorre a este Conselho, tempestivamente, argumentando sobre as duas áreas que divide a atividade aduaneira: a fis- cal (regida pelo Direito Tributário) e a do controle adua- neiro (regida pelo Direito Administrativo). Diz que existe enorme diferença entre a infração praticada e confessada pela recorrente, de não entregar a G.I., no prazo de 15 dias após sua emissão, e a sanção que se pretende aplicar amparada em Portaria do DECEX de que nunca tiveram a G.I. Afirma que no caso desta lide a guia de importação existe e que tal documento seria de conhecimento mútuo da SECEX, Receita e BACEN. Portanto, se são documentos emitidos por órgãos públicos, válidos como aprovação posterior de ato praticado, não podem perder valor - por ordem de Portaria - apenas porque não foram transferidos do órgão emissor para a Receita. Conclui dizendo que se o documento (G.I) perder o valor como prova de sanção, de aprovação de ato pretérito estará quebrando o principio da proporcionalidade estabele- cida pelo Direito Administrativo, que disciplina a matéria em questão. Finalizando, pede a rejeição da decisão recorrida. E o relatório. X 4 Rec. 116.701 Ac. 303-28.098 VOTO A Decisão n. 009/94 de 1. Instância está assim ementada: (fls. 99). "Constitui infração administrativa ao controle das importações importar mercadorias do exterior sem a competen- te guia de importação." Acontece, que no presente caso, a SECEX, que é o órgão competente para esse controle autorizou a emissão e expediu a G.I. obtida nas condições do artigo 1. da Portaria DECEX n. 15/91, contendo a seguinte cláusula: "Esta Guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I. n. 026392 de 09/09/92, e tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à Repartição de Desembaraço Aduaneiro." Nesse sentido, não reconheço como a descoberto a importação realizada, já que a G.I. existe e está anexada a presente e foi regularmente emitida. Além do mais os fatos econômicos e tributários resultantes da importação já ocor- reram e foram fixados no momento do registro da Declaração de Importação, isto é, no momento da ocorrência do fato ge- rador do imposto de importação. Concretamente, a irregularidade cometida foi a apresentação fora do prazo ao ór gão da Receita Federal, de.w' G.I. expedida sob a cláusula de "prato de validade para apresentação", o que configura a infração prevista no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Só seria o caso de penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., se a Guia de Importação não tivesse sido expedida. Por não ter ficado caracterizada a infração de que a recorrente é acusada, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1995. DIONE MA iteunvydf~- 12a_64 ar9-7~ IA AND ADE DA FONSECA - Relatara

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4821311 #
Numero do processo: 10711.002564/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de diligência (exame laboratorial), para produção de prova pretendida, caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito às disposições do art. 5o., LV, da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia requerida.
Numero da decisão: 302-33320
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de diligência (exame laboratorial), para produção de prova pretendida, caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito às disposições do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia requerida. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente .11011 U L : C d C Or AIELN T U 2S Relator 4111 de Ottitaer I O v •ei ,„oria elactOns gut% ty .01. 0. nen a- roo"' VISTA EM 2 4 JUN 1926 Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIZ ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc REC. ti 1494. £5237Çu FtaLICO FEDERAL Ac. 30 2 33 .320 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°: 10711-002564/94-96 RECURSO N°: 117.494 RECORRENTE : RIONIL COMPOSTOS VINÍLICOS LTDA RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA foi lavrado • o Auto de Infração n° 78/94, de 26/04/94, pela Alfândega do Porto do Rio de Janei- ro-RJ, exigindo da mesma o pagamento do crédito tributário constituído de: Diferença de 1.1.; Diferença de I.P.I.; Multa do art. 364, II, do RIPI/82; Multa do art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91 e Juros de Mora corrigidos, em virtude da desclassificação, pela fis- calização, de mercadoria despachada pela D.I. n° 18.310/91, após procedimento de "re- visão aduaneira", a saber: - MERCADORIA DECLARADA (IMPORTADOR): Polímeros acrílicos em forma primária próprio para transformação de policloreto de vinila. Nome comercial: PARALOID K-120ND Constituição: POLÍMERO A BASE METIL METACRILATO Qualidade: INDUSTRIAL O Estado Físico: PÓ Classificação TAB: 3906,,90.0300 Alíquotas: 1.1. 20% e I.P.I. 12% - MERCADORIA IDENTIFICADA (FISCO): Polimetacri lato de meti la. Classificação TAB: 3906.10.9000 Aliquotas: 1.1. 30% e 19.1. 1" A base da desclassificação da mercadoria feita pelo Fisco é o Laudo de Análise n° 1526/92 de 23/12/91 do Labana (fls. 17), que diz, sucintamente, o seguinte: REC. 117.494. &mau frafix.v mau. Ac.302,33.320. 1- ENSAIOS/RESULTADOS Resíduo de ignição- zero Espectrofotogrametria no infravermelho—absorções compatíveis com um poli(metacrilato de meti- la) Identificação de polímero acrílico (nitrito de sódio)— positivo II - CONCLUSÃO: Trata-se de polimetacrilato de metila. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação ao Lançamen- to argumentando, em síntese: o - que não há discrepância entre a "Composição" química do produto apresentado na G.I. n°. 1-91/32156-4 e na D.I. n°018310, e o resultado da análise laboratorial, ou seja, trata-se de POLÍMERO A BASE DE METEI, METACRILATO; - que não há conflito com a expressão utilizada no "caput" da Guia de Importação e, além do mais, no corpo desse documento a constituição química do produto está determinada de forma clara e objetiva, havendo que se preferir aquela expressão ou texto em que tacitamente foi colo- cada como constituição química do produto, lembrando-se das reco- mendações das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmoni- zado, em seu item n° 1.; -que a Impugnante é uma indústria voltada para a fabricação de compos- O tos vinílicos (PVC) próprios para embalagens alimentícias e cabe à mes- ma conhecer profundamente cada matéria prima e insumos utilizados na sua linha de produção, fazendo-se necessária uma pequena explanação sobre o produto; - que para isso anexa literatura técnica do produto PARALOLD K-120N-D fornecida pelo representante da ROHM AND HAAS COM- PANY (fabricante estrangeiro do produto em questâcj - que considerando tal literatura técnica, o resultado da análise do labora- tório e os documentos apresentados quando da importação, não se ad- mite classificar o produto em outro código que não seja o apresentado pelo Importador, pois em se tratando de "MODIFICADOR DE PVC" ou "TRANSFORMADOR DE POLICRORETO DE VINILA", cujo signifi- cado é o mesmo, sua classificação específica será o item NBM-SH 3906.90.0300, com finalidade expressamente industrial, ao invés de 3906.10.9900, pretendido pelo Fisco; -3- ita. 111.494. Stilil lçu lalleU NUMMI. AC.302.33.320 - que, entretanto, examinadas e esgotadas todas as regras de classificação, solicita que sejam dirimidas as dúvidas através de um laudo técnico a ser elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, comprometendo-se a pagar as custas dos serviços prestados pelo referido Instituto; - que pretende demonstrar, por meio de provas, a inexistência de dolo ou erro em suas alegações, mas sim um engano, involuntário, do servidor que lavrou o Auto de Infração. Ao decidir a controvérsia a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, mantendo o Auto de Infração impugnado. Repeliu, inicialmente, o pedido da Autuada de realização de exames pelo 411 INT, argumentando que o aspecto técnico envolvido no presente litígio é, unicamente, a composição do produto, não havendo dúvida a esse respeito entre o Laudo do LABOR e os documentos de importação, uma vez que o primeiro afirma tratar-se de polimetacri- lato de metila, enquanto os últimos descrevem o produto como polímero a base de metil metacrilato, expressões que possuem o mesmo significado. Afirma, o mesmo julgador, que a autoridade fiscal reconhece tratar-se de um polímero de metil metacrilato, próprio para transformação de PVC, conforme defen- de a Autuada, daí entende ser desnecessária a realização de novos exames laboratoriais. Com relação ao mérito, afirma a Autoridade singular que o item 3906.90.03, adotado pelo importador, por ser um desdobramento da subposição 3906.90, compreende os polímeros acrílicos, "exceto o polimetacrilato de metila", pró- prios para transformação de PVC e, portanto, o produto importado - polimetacrilato de. metila ou polímero de metil metacrilato - ainda que próprio para transformação de PVC, O deve classificar-se no código 3906.10.9900, e não no código 3906.90.0300, ficando su- jeito às aliquotas de 30% para 1.1. e 12% para IPI, vigentes em 13/12/91. Seguiu-se a expedição de Intimação à Autuada, postada na ECT em 13/02/95, sem que fosse possível à repartição fiscal localizar o respectivo AR, conforme informado às fls. 74. No dia 16/03/95 a Autuada apresentou Recurso a este Colegiado argu- mentando, inicialmente, sua tempestividade, dizendo que recebeu a Intimação no dia 1 16/02/95. Levanta preliminar de NULIDADE da Decisão recorrida, alegando que ao negar a diligência requerida em sua Impugnação, para realização de novo exame pelo INT, o Julgador violou preceito constitucional da ampla defesa assegurado pelo art. 50, LV, da Carta Magna, dada a insuficiência e a inoperància probatória do exame de amostra constante do Laudo de fls. 17/18 do Labana. REC. 117.494. S1217ÇOPULICO MOERA Ac.302.33.320 Insistindo na necessidade de tal exame, alega a Recorrente que: - O Laudo de Análise n° 1526/92, às fls 17/18, foi incapaz de detectar a presença de monômeros que compõem o produto - "Paraloid K-120 ND" -, embora lhe fosse possível tecnicamente determinar a sua desti- nação e utilização, tal como fez o Laudo de Análise n° 4270/93 realiza- do, em 01/11/93, conforme prova o incluso documento (Doc. 02); - O referido Laudo foi feito pelo MESMO Laboratório de Análises, que utilizou os MESMOS ensaios para examinar o MESMO produto ("Para- loid K-I20 ND") e apresenta CONCLUSÃO MAIS COMPLETA do que a do Laudo de fls 17/18, sem ter utilizado espectrofotometria no in- fravermelho, a saber: "Trata-se de poli(metacrilato de metila), próprio para transformação de PVC" (sic); - Resulta provado que o Laudo de Análise de fls. 17/18 é insuficiente e inoperante, estando, assim, correto o enquadramento do produto na po- sição 3906.90.0300, como, aliás, normalmente sempre foi aceito pela Secretaria da Receita Federal; - Por ser um copolimero acrílico, o produto: a) apresenta mais de um tipo de "mero" na sua composição, quais sejam os comonômeros: metacrila- to de metila e acrilato de etila; b) é próprio para transformação de poli- cloreto de vinila, utilizado nos processos de injeção, calandragem e so- pro de PVC, como auxiliar de fluxo; c) tem sua matriz química e aplica- ções detalhadamente descritas na classificação fiscal 3906.90.0300, que equivale à descrição utilizada pela própria Rohm and Haas Brasil Ltda, que efetua operações de "REVENDA" do produto no mercado brasilei- ro, para isso fazendo sua importação da matriz americana; - Sendo assim, para identificar a presença, na estrutura química do pro- duto, do "acrilato de etila", junto com o "metacrilato de metila", o teste ideal não é o que foi realizado às fls. 17/18, mas, sim, o de "espectrofo- tometria no infravermelho QUANTITATIVO", cujo deferimento se re- quer como prova necessária e imprescindível ao deslinde da questão. Argumentando sobre o mérito, em que procura demonstrar a insubsistên- cia da Decisão recorrida, a Suplicante discorre exaustivamente, às fls. 54/59, com a ar- , gumentação que leio nesta oportunidade (Leitura...) Em sua conclusão, a Recorrente insiste na realização da perícia requerida e, em conseqüência, na declaração de nulidade da Decisão recorrida e, altemativamente, -s. 1/ REC. 117.494. sudwuriducurumm Ac.302.33.320 que seja julgada insubsistente a mesma Decisão, por falta de amparo legal, determinan- do-se o trancamento da ação e arquivamento do processo. É o Relatório. SP o • (;) -6- ' REC. 117494 Ac 302.33.320saserk-vniauconamuL VOTO. 1-1á que se examinar, inicialmente, a preliminar levantada pela Recorrente, de nulidade da R.Decisão recorrida, por ter sido negado seu pedido formulado na Im- pugnação de Lançamento, para realização de exame da mercadoria pelo Instituto Na- cional de Tecnologia, dada a "insuficiência e inoperância probatória" do Laudo Técnico do Labana ás fls. 17. De pronto acolho a preliminar suscitada, haja vista os termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com todos os • meios e recursos a ela inerentes. Em que pese o respeito que me merece o Laboratório de Análises, da Se- cretaria da Receita Federal, e a reconhecida seriedade e confiabilidade que emerge de seus Laudos Técnicos, forçoso se toma reconhecer que se trata de prova produzida uni- lateralmente, sendo tal Laboratório vinculado à estrutura administrativa da repartição autuante. Além do mais, a Suplicante trouxe aos autos evidências e questionamen- tos importantes sobre o produto envolvido, abrangendo detalhes que o Laudo Técnico acostado às fls. 17 dos autos, por si só, não é capaz de oferecer solução para que se pos- sa alcançar a mais correta classificação tarifária da mercadoria. Assim acontecendo, acolho a preliminar de nulidade da Decisão singular, arguida pela Recorrente, a fim de que seja providenciada, às suas custas, a realização do O exame laboratorial pelo I.N.T., conforme pleiteado desde o inicio da fase impugnatória, oferecendo-se-lhe, previamente, a oportunidade de indicar o(s) método(s) através do(s) qual(is) deve ser realizado tal exame, além de formular todos os quesitos que entender convenientes, para resposta pelo mesmo I.N.T. Sala das Sessões, 25 de abril de 19% era- PAULO OBE • UCO ANTUNES R: ator 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4824212 #
Numero do processo: 10835.001159/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o PIS é de 10 anos, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 45. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, assim entendido como a sua receita operacional bruta. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes verificar a constitucionalidade de leis, já que tal função é exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11265
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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',tr.:::,nr• Segundo Conselho de Contribuinte-s „amo de contft*M", itanso-segunmeD4N--- otidal dada_ Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 ame te Acórdão n2 : 203-11.265 Recorrente : TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o PIS é de 10 anos, nos termos da Lei n°8.212/91, art. 45. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, assim entendido como a sua receita operacional bruta. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes verificar a constitucionalidade de leis, já que tal função é exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que acolhiam integralmente a decadência, por considerarem decaídos os períodos anteriores a junho de 1997, face à tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado; e II) por maioira de votos, quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentará declaração de voto. Sala das_Sessões„eru 24agosm_de_2006. e‘ Antonio B 7 z rra Neto Presidente Efroraaes dteée‘e i va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, a / 1,2, 1 0,4ç 1 ha, 411, Q 01 V • T • • • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. ". 74: JOL Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 Recorrente : TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 5.062 (fls. 2221229), de 13/02/2004, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade oposta pelo contribuinte em face do Auto de Infração lavrado em 07/06/2002, que constatou a falta de recolhimento do PIS no período de setembro de 1996 a julho de 2001. Inconformado, vem o Recorrente nas suas razões recursais reiterar sua manifestação de inconformidade alegando: a) a decadência do crédito; b) o ilegal alargamento da base de cálculo da contribuição; c) violação a vários princípios constitucionais tributários, tudo para ao final requerer a reforma integral do Auto de Infração originário. È o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConWbuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA fli ton V TO MINI RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF Ministério da Fazenda .. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA..n.i—L-3 —2 1112I Fl. 4.rnr,;>„„,,y Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 v TO Acórdão n2 : 203-11.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SELVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1—DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA: Inicialmente alega o Recorrente que sendo o PIS um tributo lançado por homologação, a decadência para a sua constituição dar-se-ia em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. Lnobstante o entendimento pessoal deste Relator que matéria de decadência e prescrição deve ser objeto de lei complementar, nos termos do art. X da Constituição Federal, curvo-me ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a jurisprudência desta Câmara, pela qual, havendo uma norma jurídica em vigor, tal não pode ser declarada inconstitucional por esta instância administrativa em razão da competência exclusiva do Poder Judiciário para exercer o controle de constitucionalidade. Assim, para o caso em tela há a Lei Ordinária n° 8.212/91, que no seu art. 45 estabelece o prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais como o PIS. Por conseguinte, uma vez que na presente hipótese o primeiro fato gerador do contribuinte se materializou em setembro de 1996, não há que se falar de decadência, já que o Auto de Infração impugnado foi lavrado em junho de 2002. Pelo exposto, rejeito a alegação de decadência. 2—BASE DE CÁLCULO DO PIS: Em sucessivo, vem o Recorrente alegar que o auto de infração originário alargou indevidamente a base de cálculo do PIS para contribuintes da sua espécie. Na ótica do Recorrente, a base de cálculo do referido tributo deveria ser a diferença entre o valor que recebe dos seus clientes e os efetivamente pagos a transportadoras terceirizadas. Em outras palavras, para o Contribuinte o seu "faturamento" consiste apenas da comissão que recebe por intermediar um pedido de transporte e efetivá-lo mediante a contratação de terceiros, nos termos do inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/98, que assim estabelece: Ari. 3°. O faruramento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. • . • CC-MF • "7- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 • § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..) III — os valores que, computados conto receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares expedidas Pelo Poder Executivo. Ocorre que o texto legal acima transcrito, no qual se apóia a pretensão do contribuinte, foi revogado em 9/06/2000 pela M:P 1991-18 e, até então, nunca chegou a ser regulamentado pelo Poder Executivo, requisito exigido pela Lei n° 9.718/98 para que a exceção ali prevista surtisse seus efeitos. Conseqüentemente, para o caso em análise a expressão "faturamento", base de cálculo do PIS, não foge a regra geral fixada no já transcrito art. 3° da multicitada Lei n° 9.718/98, qual seja, a receita operacional bruta do contribuinte. Pelo exposto, também rejeito a alegação de ilegal alteração da base de cálculo supostamente praticada pelo Auto de Infração guerreado. 3— ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: Por fim, veio o contribuinte em extensas laudas sustentar a "violação dos princípios constitucionais tributários", dentre eles o da capacidade contributiva, o da vedação de imposto de caráter confiscatório e o da hierarquia das leis. Em que pesem as decisões judiciais e doutrina ali colacionadas, é pacífica a impossibilidade deste Conselho de Contribuintes em analisar a constitucionalidade do ordenamento legal, pois tal competência é afeta exclusivaménte ao Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. 1/4„ a I- MORAES DE CASTRO E SILVA MINIST RIO DA FAZENDA e%);1117FERCariE CsataidOe CO("P: ti(:;74,ALH." BRAS1L1A, rg2 !já • 1 vt • 4 nA FAZENDAmiNist RIO - uh.des . Ministério da Fazenda PI:FIELRI Segundo Conselho de Contribuintes .22_ .4£22.A24- • C:ORACE, s eG iOr CceORniGtNAL 211 CC-MF Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 DECLARAÇÃO DE VOTO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende ao pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado trata o presente processo da exigência da PIS de receita que o recorrente sustenta ser de terceiros, sendo que a atividade do mesmo é a de prestação de serviços de transporte e logística de transporte, sendo que, por esta razão e nesta qualidade realiza os contratos que celebra com seus clientes. Declaro meu voto com escopo em entendimento anterior por mim exarado na . Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em situação idêntica a que ora se apresenta, vazado nos seguintes termos: "Passo, então, a análise da matéria de mérito que, a meu sentir, está em determinar qual a base de cálculo da COFINS, não sem antes consignar que a questão fática restou incontroversa nestes autos, pois de acordo com os documentos acostados aos autos, fiscalizados, não se coloca em dúvida o procedimento adotado pela recorrente quanto à natureza dos esto= praticados nos anos de 1996 a 1999, e o semelhante fundamento de fato para os lançamentos do ano 2000. Aliás, matéria em tudo idêntica à discussão que ora se enfrenta já foi objeto de análise no Processo n° 10935.001371/96-18, Recurso Voluntário n° 101.179, com decisão consubstanciado no acórdão n° 201-73.817, em que se concluiu não estarem sujeitos a COFINS os valores relativos aos fretes agenciados, cabendo ao agenciador recolher a contribuição somente sobre a pane relativa à diferença entre o valor recebido do contratante do frete e o pago ao transportador agenciado. Entendo ainda relevante consignar, nesta assentada, que aquela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, ao julgar o Recurso Voluntário n° 123.057, originário do mesmo procedimento administrativo que deu azo a este processo, só que quanto a exigência do PIS, votou pelo provimento do recurso da ora recorrente, em (lema° consurstãnciMa no Acórdão n° 201-77.020. Ainda que naquela oportunidade tenha aquela Primeira Câmara analisado a exigência para o PIS, não vejo a impossibilidade de se adotar, neste momento, e como razões de decidir destes autos, os fundamentos que balizaram aquela decisão, exarados nos seguintes termos e pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "G) Insere-se na discussão a obediência ao princípio da tipicidade cerrada da qual se cerca a determinação do fato gerador em conformidade com o artigo 114 do CTN e do avanço das deliberações do Colegiado no trato da exata determinação do fenômeno tanto para a COFINS corno para o PIS. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada, para bem atender o lídimo direito das panes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, concefruar o comportamento como 5 ;*1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cortn5uintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA ríR p af Processo n2 : 10835.001159/2002-52 13 Recurso n2 : 126.901 0'6 IalisnArt Acórdão n2 : 203-11.265 v STO custo e não como um serviço autônomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, cristalinamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroverso. Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da ora recorrente. O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte. Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) exercida é o agenciamento de cargas. Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente proces.so sobre-o-valor-total-recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diverso. Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso III, do § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que afasta da tributação, verbis: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao artigo 114 do CTN que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária C.)-1 6 • RIO DA FE CIWOINNIFSERE COM O Ot-1“,,,i'vld, Segundo Conselho cit .AZNDA r.éntr: 4 „antes COMFMinistério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BMSILIA Processo n2 : 10835.001159/2002-52 ttít, 1, Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 T • Uso como exemplo as operações perpetrnr ins pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e Ws) que, consagradamerue, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COF1NS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3° da lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diz a norma: "Art. 30 O faturcunento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Atente-se para' os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para defini-la. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS. Data venia, constato aí questão fulcral. Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a receita Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturarnento. Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a as suas - — _atiyidades operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do agincic—iríFeirpekrocorrência-daspremissas_cita__das. Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão "ilit fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS sobre uma só ocorrência do fato gerador relativo ao transporte. Límpido de dúvidas que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do fisco. haveria a exigência do PIS do agenciador - recorrente no presente processo -, que não prestou o serviço de transporte, e de quem efetivamente o prestou, terceiro, na condição de agenciado. Repiso insistentemente que, in casu, a ora recorrente teve somente em seu favor o faturomentalreceita decorrente da diferença entre o valor cobrado do tontador do serviço e o pago a quem transportou, desde sempre assim dividido, dado à sua condição de merc agenciador. Volto a insistir que é irrelevante que o transporte feiro por terceiro sej£ identificado como sub-contratação, terceirização, ou qualquer outra definição ot conceiw par: dar dizer, como pretende a fiscalização, que esta condição determina diferença entre mero custo da recorrente ou faruramenw der/nado a terceiros. MINIS DA C Ministério da Fazenda S;indoFERConseE RIO ca cto O entir-Tx FAZENDA CC-MF Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes C BRASILIA, Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 g I #s Acórdão n2 : 203-11.265 Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e recentissima lição legada no RESP n°411.580, julgado em 08 de outubro de 2002, provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalha 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base da cálculo do fato gerador consistente nestas "intermediações". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. 3. Recurso especial provido". (grifo do relator). A certa altura do voto do eminente relatar, este, citando voto anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta: "Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores pennanerues que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço .que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento". Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia texto de Eduardo Borralho, do qual retiro excertos: "3. ENTRADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO ISS. É pois neste contexto que se coloca a distinção entre " entradas" e " receitas", de inegável importância para o exame do tema. 8 , ; MINIS RIO DA FAZENDA 2" CC-MF • Ministério da Fazenda Segtndo Conselho de Conites Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF'.¡G‘NAL E. re. BRASILIA. Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 oft; 1 0 , Á.... Acórdão n2 : 203-11.265 v T • As entrados' são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 1°). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o património das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva"." Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu a propósito dos conceitos de "receitas" e "entradas": Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitadosh b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão- de-obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi - solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, por força de lei, recebe os valores correspondentes e fica obrigada a pagar a quem de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos sociais). A base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há de ser, conseqüentemente, o valor integral que a recorrente recebe pelo agenciamento, sem a inclusão das importâncias voltadas para o pagamento dos salários dos trabalhadores convocados e dos seus encargos sociais. É, portanto, o preço bruto do -serviçorsent-se-efetuar o -desconto-de- qualquer. despesa-que-a empresa -tenha-paro executá-lo. Na espécie, a taxa de agenciamento é o preço bruto do serviço prestado. Sobre o tema, Eduardo Bonalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o preço do serviço, base imponível do tributo: "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n°56, de 15.12.87, contempla, em seu item 84, os que consistem em "recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados". O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do imposto a cargo das empresas que prestam os serviços descritos. A importância do tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem: "... tão importante, central e decisiva é a base imponível que se pode dizer que - conforme o legislador escolha uma ou outra - poderemos reconhecer configurada esta ou aquela espécie ou subespécie tributária. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cor/fitados . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAMIA, CN9R / / 06 Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 s' 00/QUQ. Acórdão n2 : 203-11.265 VV o 43.17- Efetivamente, em direito tributário, a importância da base impartível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e írtsita ao fato impartível, ou dela decorrente ou com ela relacionada. A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em subespécies depende visceralmente deste tão importante aspecto da h. ("Hipótese de Incidência Tributdria", 5° edição, 2 4 tiragem, Malheiros, São Paulo, 1992, pág. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: a) são reembolsados por suas clientes pelas importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações devidas aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes; b) são pagas, em quantias especificas, a título de remuneração pelos serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de cálculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a") mais valores pagos ("Ir"), ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram "grandeza ínsita ao fato imponi'vel". Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear das prestadoras de serviço. Afirma -se, ainda, que a própria redação do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87, a tanto conduziria, na medida em que contempla o exercício da atividade por meio de "empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores por ele contratados". Nosso entendimento é divergente. Temos que os valores meramente reembolsados às prestadoras de serviços não comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes cabe. Procuraremos, a seguir, justificar este ponto de vista. A adequada compreensão da matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de recrutamento de mão- de-obra temporária, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributados exclusivamente em fiinção da remuneração dos serviços quê prestam, o que afasta a inclusao, na Fase He cálculo ao tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras dos mesmos serviços. Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 1'). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício Efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas indenrificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, enquanto que as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas. 10 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" CC-MF ^a -c:- . Segundo Conselho de Contrdpukites Fl. •tin jT,5,11l; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORÉGNAL b•-•?_a cs" ERASILIA, Jia) OL Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 • its° •Acórdão n2 : 203-11.265 vis o Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cotins, in casu, não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão do artigo 3°, §2° da Lei 9.718/98, que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. - I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o • direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." Pois, o referido dispositivo cuida inequivocamente de receitas; não de meras entradas. E, _ como se sabe, não pode o legislador tributário, por força do disposto nos artigos 110 do C7TV, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privado. A natureza da atividade de locação e contratação de trabalho temporário são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, como já visto, cinda sua peculiaridade. • E, como cediço,_6t de notória.sabença_que_conceitos_específicosprevolecern-sobre--os genéricos, princípio da hermenêutica que, repisa-se, foi albergado pelos retrocitados artigos 109 e 110 do Código Tributário NacionaL Tanto que a própria legislação previdenciária, venficando a peculiaridade citada tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento, locação de contratação de serviços e afins, evoluiu da, inicialmente, atribuição de responsabilidade solidária do contratante(empresa tomadora) e do contratado(empresa prestadora) no recolhimento das contribuições incidentes: num primeiro momento, a tomadora incluía o valor da contribuição na fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento - na falta deste, poderia a autarquia cobrar da tornadora, mesmo tendo esta entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta exercer seu direito de regresso em face da prestadora; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser recolhida pela própria tornadora. quando do pagamento do serviço. 11 MINIST RIO DA FAZENDA segundo Conselho de Conto:tas-eles 1/•••• ir., Ministério da Fazenda CONFERE cpm O ORtGINAL 2 CC-MF •Fl.tbi -4,41t" Segundo Conselho de Contribuintes BFtASILIA, .bzei Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores não são nem nunca foram receita, mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que aqui por certo não há A empresa recebe os valores e imediatamente os repassa a seus destinatários — empregados, INSS (até a modfficação da Lei) e o próprio Fisco. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita", por não ingressar no património da empresa O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinónimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir património de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria além de outros insignes autores. Para outros doutririalores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no património da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no património público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidodes públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota. o elemento "entrada para o património da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira conto receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior az: sem baixa nz." vaiar do arfvc. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Can:et:int% , "Tr-,•;.,1k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. BRASILIA. 025 06 Processo n 2 : 10835.001159/2002-52 I ir /14 Recurso n2 : 126.901 Á.2 Acórdão n2 : 203-11.265 VIS O Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese. especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de encargos sociais dos trabalhadores temporários, são receitas destes e não da empresa prestadora. Incluir tais valores (salários e encargos) na base de cálculo da Cofins é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência dos municípios e exasperar na exigência fiscal. Concluímos então que a base de cálculo da Cofins, na hipótese de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, limita-se ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o património da empresa prestadora (não são receitas). O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual: "Não é qualquer receita que enseja a tributação pelo 155, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária." Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço, não constituindo base imponível do tributo" (Ap. 363.954 reexcune — 3° C. — J. 1.12.86 Reluiz Toledo Silr- Rev. dõ3Tilb. '67611-04). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Em face das considerações postas, podemos assentar que a pretensão de incluir-se valores meramente reembolsados às empresas de recrutamento de mão-de-obra na base de cálculo da CojSris enseja: a) ofensa ao princípio da capacidade coruributiva (Constituição da República, art. 145, § 1°), afigurando-se, em conseqüência, confiscatória (Constituição da República. art. 150. IV): 13 it% 29 CC-MF • -ve Ministério da Fazenda • :C • ;4' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001159/2002-52 Recurso n2 : 126.901 Acórdão n2 : 203-11.265 b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos artigos 2°e 4° da Lei 6.01904." Diante do exposto e acima transcrito, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em - •e o de 2006. et": • ‘.7.0 • - O IP MIRANDA In DA FAzEt-PA •mosi 49 erni,o...,„,erst, Sa9u, rod° Carr,..nm ORIGINA- cCOWERE jajsát_ BRASILIA. 104. 1 ' A- 14 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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4821227 #
Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Processo administrativo fiscal. Correção feita ao Acórdão nº 301-26966 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts .524 e 526 II do RA. 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26966/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.966, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.966 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.966/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.966, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MOACYR,.,"%o"ir-- I !o-5' • S Presidente e Relato 1.! • • (104 Procurador da FAiTts orla° VISTA EM .01% -;::,„edor PltkliPartu, jãRát, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.972 ACÓRDÃO N° : 301-27.963 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : IRF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.966, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos • Fiscais. Retoma agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 138, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retomou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. 4/1111~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.972 ACÓRDÃO N° : 301-27.963 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta • Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.966, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.966. Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. 41Ik Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 MO • • • ELOY DE I R! . r- ---,À. R DESIGNADO 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4820168 #
Numero do processo: 10650.000662/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Decisão de 1º instância. Falta de requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-68286
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U. ne fq / CI 7 .1 19 ff 3 i ,j4ág,.; c MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C I'It, WI Rubr * ica 1, .2;41IN.cirfifr SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUNTES i i i . Processo no 10.650-000.662/90-17 1 , 1 1 I i Sessão de N 25 de agosto de 1992 ACORDg0 No 201-68.286 i Recurso no: 85.473 1 1 Recorrente: REI DOS MOVEIS LTDA. • I • I Recorrida N DF EM UBERABA - MO I 1 1 PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Decisão de ia instancia. Falta de requisitos do ar 1., 31 do Dec. 70.235/72. Decisão anulada. I I . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REI DOS MOVEIS LIMA. I • i . I i I ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo: Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular oi 1 processo a partir da decisão de ia instancia, inclusive. Ausentei 1 o Conselheiro DOMINGOS AL ELE COLENCI DA SILVA NETO. 1 1 1 i 1 I , Sala das SessiNes, em 25 de agosto de :1992. 1 idr .4hce)-Ipi_. 1 i ARI s Tm . NES f UNTOU 41'Ny i» - Presidente 1 1 HE: :'' 'Ll- r 'ES DA SILVA -- Relator I I I , ti #. . , ANU • .: 4. ..• ,...... , :IL. ,3 CAMARGO - Procurador-Repre-1 ISCO tante da Fa-I 1 . renda Nacional I . I I 1 ! VISTA EM SESSNO DE 2 3 ou 1992 1992 i; 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO, DE AZEVEDO MESQUITA, SO...MA SANTOS SAL ~0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASfELD BRANCO e ROBIMTO VE1.1.0S0 (Suplente). 1 . -, . I CF/mias/CF-OFR . i o n ! 1 1,. i 31 11 ;ç 1 3k 0 1, • 1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.650-000.662/90-17 1 Recurso No: 85.473 Acórdao No: 201-68.286 Recorrente: REI DOS MOVEIS LTDA. .[ 1 f RELATORIO Ï I REI DOS MOVEIS LIDA. , Empresa com sede no I ; Município de Uberaba, MG, inscrita no CGC/MF sob o n2 4 25.420.936/0001-00, foi autuada por falta de recolhimento na Contribuiçao do P1S/FA1URAMENTO, por ter sido detectada omissa° de receitas caracterizada pela nao'comprovaçao da integralizaçao 1 de capital realizada por sócio da Empresa. I Irresignada a Contribuinte impugnou o lançamento alegando, em suma, que os valores glosados referem-se a j empréstimos realizados pelo sócio da Empresa, cuja origem' encontra-se devidamente comprovada, bem como sua entrega. I O fiscal autuante pnstou informa0es,I reportando-se às prestadas no processo de IRPJ. ! A Autoridade de Primeira InstAncia julgou a aça& E procedente em decis go assim ementada: "PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de autuaçao decorrente, deve ser aplicada à presente a mesmã sorte atribuída • exigencia do IRKT, "in casu", a deciaraçgo da procedencia do lançamento". Inconformada a Contribuinte recorre a este Eu, Conselho, reiterando os seus argumentos de defesa. E o relatório I ' ! • i i 0 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii , Processo no: 10.650-000.662/90-17 AcórdXo nog 201-68.286 I • I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • • Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. Como se ve do relatório, o presente procedimento tomou como base a suposta existencia de conexão entre o presente processo e o processo do IRPj. ! : Tal procedimento tem sido usual pela administração • fazendária, a qual chama o processo de IRPj de "Matriz" ou "Principal" para considerar os demais como "reflexo" • ou "decorrente". Remissa venia, este entendimento tem 'sido rechaçado veementemente por este Conselho, através de ambas as Câmaras. Com efeito, a conexão ocorre quando em duas ou mais aç0es for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, ar t. 103). A continencia, por- sua vez, exige a identidade de partes: e igualdade de causa de pedir. (CPC, ar t. 104). • Ora, no presente caso, o objeto dos processos :tem tela são inteiramente divergentes. Em um pede-se a condenação Ho contribuinte ao pagamento do imposto de Renda e no outro o pagamento do PIS, calculado sobre o FATURAMENTO. Os fatos geradores, aliquotas e bases de cálculo de cada tributo são diferentes, não podendo existir a alegada "reflexão" ou "decorrencia", pois cada um dos processos dever- Ser examinado sob a ótica do direito positivo que rege a matéria, CD qual, também, é diferente para cada hipótese. • Isto posto, passo ao exame deste feito. I ' Baseando-se no processo de IRPJ, foi proferida a Decisão de ti 13 19, cujo teor • leio em sessão. Como se ve os fundamentos da de c: Sc:)ã diametralmente opostos aos argumentos acima arrolados. O Decreto no 70.235, de 06.03.1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no seu artigo 31, que a decisão deverá conter fundamentos jurídicos, dentre ioátros requisitos. ! í Ora, por fundamento jurídico deve-se entender a analise dos fatos discutidos no processo, sob a ótica do direito positivo que rege a matéria discutida. n 3 I ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.650-000.662/90-17 Acórdao non 201-68.286 • A remissa° destes fundamentos a outros constantes de outra dec.isao nem sempre se faz perfeita, pois para que seia admitida esta hi.petese„ como tem decidido este Conselho„ faz--se necessário que,' esta outra decisao seja trazida ao processo no momento de decidir, pois caso contrário nao será possível identificar-se quais as razffes que levaram a autoridade a julgar a aça° fiscal cle determinado modo, corno ocorre neste .feito.. Por estas razffes, voto no sentido de anular a clecisao a quo„ determinando que outra seja proferida„ desta v EfrZ. na forma do artigo 31 cia lei adjetiva do Processo Administrativo Fisc,R1. Sala cics Sessffes„ em 25 de agosto de 1992. -4~4-2 4'44 Vtic~94,1" RIME EVES DA SILVA - •

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4820762 #
Numero do processo: 10680.003759/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Segundo os artigos 3o. e 10o. do DL. No. 2.052/83 é de 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito aobre a contribuição PIS/PASEP, sobrepondo, assim, ao CTN, que regula em 5 anos. Na determinação da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se trata de contribuintes deste imposto, como é o caso desse procedimento, fica excluído - DL 2.445/88 parágrafo 2o. do artigo 1o. Lançamento mantido na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67658
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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N30, H._./ 1944_ C :;',:c, C rica ,"4.,:-- r.'.;:;:•,4''' f\1/4\ W:rá' v w '..QAt.4--,•--. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-003.759/90-52 mias Sessãode 0 5 de dezembro de1991 ACCIRDMIN.8. 201-67.658 Recurso n.° 85.688 %comitê INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG. PIS-FATURAMENTO. Segundo os artigos 39 e 10 do DL. n9 2.052/83 é de 10 (dez) anos o prazo para consti- tuição do crédito sobre a contribuição PIS/PASEP., sobrepondo, assim, o CTN, que regula em 5 anos. Na determinação da base de cálculo da contribuição, . o IPI, quando se trata de contribuintes deste imposto, como é o caso desse procedimento, fica excluído -DL 2.445/88 parágrafo 29 do artigo 19. Lançamento man- tido na integra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi ' mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991. 0,,g. ROBER 0 BARDOS' e- ASTRO - PRES t2r1TE i DOM GOS '1 d- OL 1 I DA SP VA NETO - RELATOR ii Ab111 o•tH h" e •voL :•e S did—s RGO - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NA CIONAL __ VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (SuplenteT, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). . -02- ..3,0 v ,:trV:Ok, 404Watte,P4), -.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.680-003.759/90-52 Recurso N2: 85.688 Acwato N2: 201-67.658 Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA., firma regular- mente estabelecida na cidade de Belo Horizonte-MG., ã Rua Adamina, 400, portadora do CGC/MF n9 19.969.062/0001-34, teve contra si la- vrado o Auto de Infração de fls. 04, pelo não recolhimento das con tribuições do PIS-FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA no perlo do compreendido entre 01/01/85 e 30/06/89, no importe de 98.054,68 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 22, requer dilação de prazo para apresentar sua impugnação, pedido esse deferido por mais 15 dias. As fls. 23/26, a Recorrente, tempestivamente, apre- senta sua impugnação alegando em preliminar que produz artigos essencialmente usados na construção civil e na agricultura, que per tence a um grupo instalado há mais de trinta anos; que emprega nu- merosa mão-de-obra; que contribui para a redução das importações e que recicla lixo não degradãvel; que suas dificuldades financeiras e os planos econômicos governamentais provocaram atrasos no cumpri mento de compromissos como o PIS, e que não se furtou ao seu am paga- (9 mento. Alega, ainda, que o lançamento de oficio está em desaco -segu - N, -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.680-003.759/90-52 Acórdão no 201-67.658 com as determinações legais pois o IPI deve ser deduzido da base de cálculo da contribuição; que o direito do fisco em rever o lançamen to, exigir a complementação do tributo e aplicar a penalidade cadu- ca em cinco anos da ocorrência do fato gerador, e foram incluídosna autuação períodos de apuração já decaídos (janeiro a bri1/85); que a multa lançada deve ser excluída do credito tributário por força do artigo 138 do CTN; que parte do tributo lançado foi recolhido, mas não localizou os comprovantes; que a autuação contem falhas que,por si só, justificam a nulidade do processo fiscal. Às fls. 141/143, temos a informação fiscal, a qual em apreciando as razões de impugnação reafirma o entendimento cons- tante do auto de infração, propondo, de conseguinte, a manutenção do credito tributário. Sobreveio às fls. 144/146, a r. decisão ora recorri- da, cuja ementa e a seguinte: "Prescreve em 10 anos o direito de constituir credi- to sobre as contribuições devidas (artigos 3O e 10 do DL /IQ 2.052/83). Exclui-se, na determinação da base de cálculo da con tribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes deste imposto (DL 2.445/88, parágrafo 20 do art.lo)". Irresignada com tal modo de decidir, a recorrente,de forma tempestiva, apresenta suas razões de recurso voluntário, rei- terando suas alegações expendidas na peça impugnatória, requerendo, de conseguinte, a reforma da r. decisão e conseqüente cancelamento do auto de infração. 2 o relatório. -segue- À)11 Imprensa Nacional -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-003.759/90-52 Acórdão n9 201-67.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO A vasta lamentação e atribuição do não recolhimento a eventuais insucessos dos planos governamentais são de todo irre- levantes, vez que a responsabilidade por infrações é objetiva ( cf inteligência do artigo 136 do CTN, Lei n9 5.172/66). Como é do amplo conhecimento desse Eg. Colegiado, a base de cálculo do PIS, ate junho de 1988, é o faturamento da em- presa, ou seja, a receita bruta das vendas e serviços. A partir de 19 de julho de 1988, como determina o artigo 19, inciso V, do De- creto-Lei n9 2.445/88, com as alterações introduzidas pelo DL n9 2.449/88, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bru ta: faturamento; as receitas financeiras e outras receitas operado nais. Quando se trata, como é o caso desse procedimento de contribuinte deste imposto, exclui-se da determinação da base&. cálculo o IPI, o que aliás, fora, consoante resta evidenciado dos exemplares do Livro Registro de Saídas (mod. 2) anexados pelos fis cais autuantes, observado. Daí não ter consistência o alegado pela autuada nesse particular aspecto. Não há de prevalecer, ainda, a pretendida decadên- cia e/ou prescrição, com base no CTN, vez que, em se tratando, co- mo efetivamente trata-se a matéria aqui discutida, de PIS-FATURA- MENTO, as normas a serem obedecidas são as previstas em texto le- gal próprio, ou seja, artigos 3Q e 10 do Decreto-Lei n9 2.052/83, que assertam prescrever em 10 (dez) anos o direito de constituir crédito sobre as contribuições devidas e não recolhidas. Imprensa Nacional -segus(j -05-, r5ço SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-003.759/90-52 Acórdão n9 201-67.658 não há que se falar em decadência dos períodos de apuração que colo ca em destaque: janeiro a abril de 1985. Finalmente, há que ser consignado que a recorrente não trouxe ao procedimento qualquer comprovação do recolhimento de parte da contribuição, como alega. Alegar e não provar é como se não alegado fosse. Inexistiu, ainda, a alegada denúncia espontãnea contemplada pelo artigo 138, do CTN! Nem indícios de tal existe! Assim, conheço do recurso voluntário interposto, vez que tempestivo, para contudo, negar-lhe provimento para o fito de considerar subsistente o auto de infração e a bem lançada decisão de duzida às fls. 144 "usque" 146. Sala das Sessões, 05 de •ezembro de 1991."," DOMINGOS ALFEU COLE' O' VA NETO Imprensa Nacional

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4824437 #
Numero do processo: 10840.002470/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS PARCIAIS. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não suspenso em face de depósitos parciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79474
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS PARCIAIS. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não suspenso em face de depósitos parciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso provido em parte.

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CCO2/C01 Fls. 895 SfivU>,, bise MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr- PRIMEIRA CÂMARA • Processo n• 10840.002470/2003-21 Recurso n• 125.889 Voluntário do conbibuillbes Matéria IPI uF-segurt seorgirOidal cill„nrUrig° Acórdão n• 201-79.474 dein-1 —11X-1 Rubla Ati Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ; Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA-. LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para : suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS PARCIAIS, Os juros de mora incidem sobre o crédito iributário não suspenso em face de depósitos parciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 ikkm, • _ . • e oy i oÀ0Q1 Processo n.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • • Ac6rdio n.• 201-79.474 Fls. 896 • Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de págamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LF4410STERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n 2 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor • relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i 7 ta' MF - SEGUNDO CONELHO DE CONTRISUINTES • CONFER2 COM O ORIGINAL Processo n.• 10840.002470/2003-21 CCO2/CO Acto-dto n." 201-79.474 Brasita 1 023 2-€2° Fls. 897 - sloo "Ag, ;bota Siop 91/45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio relativa ao valor declarado na DCTsF :vinculado ao depósito judicial, pela multa de mora, nos termos do voto do Relator. Fizerati erantaçào oral os Drs. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro e Eivanice Canário da Silva, advogados da . recorrente. t • e+ Jçymict- Itkboutta, OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO • rí t) FRANCISCO ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da GOPPLobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - - • • Processo ri.• 10840.002470/2003-21 CCO2C01 Acérdâo ri, 201-79.474 MF SFCUN:DO CO*7;. ; O DE C;ONTR;SWITES 1 Fls. 898 - CO7.;:l. O n;•.!/.1_ 1 _2. A0127::- Cptio 2":29. Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 778 a 811) apresentado conta o Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 748 a 755), que manteve lançamento do IPI, lavrado em 14 de julho de 2003, com relação a períodos de apuração ocorridos entre junho e dezembro de 2002, relativamente à falta de lançamento do imposto em nota fiscal, e entre maio de 1999 e dezembro de 2002, relativamente a aproveitamento indevido de crédito presumido: Segundo o auto de infração (fls. 8 a 14), a interessada impetrou vários Mandados de Segurança contra a incidência do IPI sobre açúcares, em que obteve medidas liminares para deixar de lançar o imposto nas notas fiscais de saída. Entretanto, relativamente à safra de 2002/2003, a medida liminar foi indeferida, tendo a interessada efetuado depósitos judiciais dos valores que considerou devidos. As .operações em questão referiram-se a produção da empresa Irmãos Biaggi S/A - Açúcar e Álcool, com a qual a interessada firmou acordo de substituição tributária, relativamente aos açúcares classificados no código da TIPI 1701.99.00. Esclareceu a Fiscalização que o imposto foi consignado à parte nas notas fiscais de saídas, sem, portanto, informação sobre o IPI lançado em nota. Dessa forma, teria sido adotada base de cálculo diversa da prevista em lei, uma vez que o valor calculado do IPI estaria embutido no valor da operação Como, em conseqüência da base de cálculo apurada a menor, houve depósitos não integrais, não haveria suspensão de exigibilidade e a multa de oficio seria cabível. Relativamente ao crédito presumido, tratou-se de valores transferidos pela matriz, que, por não ser estabelecimento produtor e exportador, foi objeto de glosa. Segundo a Fiscalização, o estabelecimento matriz da interessada não produziria os produtos que exporta, sendo vedada a interpretação extensiva, no caso de incentivo fiscal. O Acórdão de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, considerando integrar a base de cálculo do 1PI o preço total cobrado do adquirente e ser cabível a exigência de juros de mora, com base na taxa Selic, não cabendo suspensão de exigibilidade, por terem sido os valores depositados a menor. No tocante ao crédito presumido, considerou correta a interpretação da Fiscalização. A ementa foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE. A condição para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito judicial ou administrativo é que este ocorra pelo montante integral do crédito tributário, conforme determina o art. 151, 11 cio CTN. Verificado que os depósitos não foram MF - SEGUNDO CONS - i CC. CONTWECNTES. • • CONF:Rr. O ORIG:NAL. ••• Processo n.• 10840.002470/2003-21 Srasffir., 07, ccovco - AcOrdao n." 201-79.474 Fls. 899 . • Silvb 0;tcza Mat.: cée 91745 integrais, em face do contribuinte ter utilizado bases de cálculo I inferiores ao valor da operação, é licita a exigência integral do crédito I, tributário por meio de lançamento de oficio, em razão da inexistência da condição suspensiva CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à empresa cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outro ente cooperada JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente". • No recurso alegou a interessada ser correta a base de cálculo utilizada, • enfatizando que a ação judicial foi apresentada para não destacar o imposto, nein recolhê-lo, nos termos da cópia de inicial apresentada junto com o recurso. Ademais, a base de cálculo do imposto não seria o somatório de preço e IPI devido e os valores indicados nas notas continham os valores do IPI devido, que, assim, teriam sido cobrados dos adquirentes. Portanto, a exigibilidade estaria suspensa, sendo indevida a aplicação da multa . •.de oficio. Ainda que fossem insuficientes os depósitos, a parcela depositada estaria com exigibilidade suspensa e não caberia sobre ela a aplicação da multa e a exigência dos juros. Quanto ao crédito presumido, alegou que seria mandatária legal dos cooperados, de forma que poderia registrar e compensar o crédito presumido de IPI. Ademais, o Acórdão recorrido teria reconhecido o direito de crédito' , mas não a possibilidade de sua apuração, por corresponder a uma centralização, questão de que não se teria cogitado no auto de infração. A Nota Cosit n2 234, de 2003, que teria !astreado o Acórdão, teria abordado duas questões. A primeira, relativa ao reconhecimento do direito, seria—emética (pregão abordada nos autos, enquanto que a segunda diria respeito aos aspectos procedimentpis do aproveitamento do crédito. Assim, o Acórdão recorrido teria superado a questão do direito ao incentivo e inovado na consideração de uma questão nova, relativamente ao aproveitamento dos créditos, afirmando que a apuração centralizada poderia implicar o aproveitamento de crédito de uma filial por outra e considerando incorreta a interpretação anteriormente existente de que a usina não poderia utilizar o crédito, razões pelas quais o Acórdão seria nulo, por agravamento da exigência fiscal, ao reconhecer o direito e introduzir nova questão, que não dera origem ao auto de infração. • ••• - . SEC ; o e- sr1^1:1 2_ 1 . .4 III 70° Processo C 10840.002470/2003-21 e: ' _ - a:02/C° i °Acórdão n. 201-79.474 .". Fls. 900 N:.1. • Sr; _ '1 . • Ademais, ainda que fosse possível à autoridade julgadora efetuar lançamento, tal procedimento seria inadmissível no presente caso, pois o agravamento não se basearia em fatos concretos, mas em suposições, o que ofenderia o princípio da estrita legalidade. Acrescentou que a Lei n2 9.363, de 1996, autorizou a apuração centralizada do crédito presumido de IPI, situação que passou a ser obrigatória com a alteração da Lei n s" 9.779, de 1999. A situação não se aplicaria ao caso das cooperativas, por não se 'tratar de uma mesma empresa, e, assim, não poderia ser confundida com "a realização dos cálculos do valor de direito de cada cooperado, possível de ser efetuado pela Copersucar, nem com o ato de registro inicial desses mesmos valores, efetuado pela mesma cooperativa". Segundo a recorrente, o equívoco da análise poderia decorrer do fato de ter registrado inicialmente os valores do incentivo, mas teria feito tal registro por conta e ordem dos cooperados. As questões envolveriam tão-somente aspectos formais, que não prejudicariam o direito. No tocante ao mérito, alegou que seu procedimento estaria de acordo com a Lei n2 9.363, de 1996. Fez menções ao Parecer PGFN/CAT n2 1001, de 1992, que autorizou a saída com suspensão do IPI do estabelecimento à cooperativa, afirmando que a jurisprudência administrativa que se seguiu nos Conselhos de Contribuintes seria pacífica no tocante à produção ser do cooperado. Citou, a seguir, a Solução de Consulta SRRF/8 2 RF/Disit n2 190, de 2002, que tratou da incidência da Cide sobre as vendas de álcool por 'cooperativas, concluindo que os vendedores seriam os cooperados. Portanto, as vendas seriam realizadas pelos produtores, por meio dá cooperativa, de forma que o direito ao incentivo seria inquestionável, o que tornaria improcedente a acusação fiscal de que a exportação não seria efetuada pelo produtor. • Voltou a abordar a questão do agravamento da exigência. Por fim, alegou que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora, por não ser definida em lei e por representar um indexador financeiro. O arrolamento de bens constou das fls. 812 a 840. Por fim, foram juntados aos autos o substabelecimento de fl. 844, com reservas de iguais, as razões aditivas de fls. 847 a 852, que disseram respeito à aplicação da multa nos casos de compensação (art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, com a alteração do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003), a substituição de arrolamento de bens de fls. 861 a 879 e novo substabelecimento de fl. 882. É o Relatório. • ae"ler . • ' Processo n.• 10840.002470/2003-21 MFCCO21C01 Acórd - SEGUNDO can-, tiElo n.° 201-79.474 AS. 901 CONFLZRZ CC,/ c" "TRIBL"N"S. • O ORiGNAL ___ez41,...pz., smosalfe, Voto ME: Siec•s 91114.ra CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, RELATOR O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Quanto à interpretação do pedido judicial, não se revela verdadeira a afirmação da recorrente de que o Acórdão de primeira instância teria interpretado equivocadamente os fatos. Ficou claro que o pedido referiu-se à autorização para não destacar e para não recolher o imposto. A intenção da recorrente era a de não recolher o imposto, más não queria, • obviamente, arcar com o ônus financeiro, de forma que cobraria do adquirente o valor total com o imposto e não escrituraria o respectivo valor como receita. Entretanto, é preciso saber se a legislação permite tal conduta. Na realidade, a falta de destaque do imposto e o pedido para nãO destacá-lo é procedimento que contraria a legislação, ainda que o sujeito passivo tivesse a intenção de não racolhê-lo. sal) tutela judicial. Ao deixar de destacar o imposto, o valor que supostamente está incluído no preço é cobrado do adquirente, que não pode escriturar o respectivo crédito. Por outro lado, o fornecedor não paga o IPI e se apropria de um valor que não é seu, lançando-o à contrapartida de uma obrigação. No caso, não se discute propriamente se a interessada deveria destacar o imposto. Em casos semelhantes, o Regulamento do imposto não permite tal destaque, especialmente quando se fala nas saídas com suspensão do IPI. A irregularidade ocorre na suposta inclusão do valor do IPI ni o preço da mercadoria e decorre da intenção absolutamente clara da interessada de nãosai-ircom o ônus • financeiro do imposto. Nesse contexto, não de pode discordar da afirmação do Acórdão de primeira instância quanto ao enriquecimento ilícito. Se, como afirma a recorrente, o valor do IPI que seria devido na Operação está incluso no valor total da operação, então o adquirente "pagou" o IPI, pensando tratar-se de preço da mercadoria, o que é absolutamente inadmissível. A inclusão do valor, por sua vez, baseia-se exclusivamente na possibilidade de derrota na ação. Nesse caso, já se tendo apropriado dos valores cobrados dos adquirentes, a recorrente não arcará com o imposto devido. Além disso, ainda que não fosse vitoriosa na ação, a recorrente se beneficiaria • da incorporação provisória dos valores cobrados indevidamente dos adquirentes, ao utilizá-los para efetuar depósitos judiciais, livrando-se dos custos dessa operação, ou ao permanecer de fato com eles em seu poder, podendo, por exemplo, utilizá-los em aplicações bancárias. n.1F -05L H ; ( ril RI31"1" • • OuLCV:' 1. . _ _ Processo n _ .° 10840.0024702003-21 CCO2C01 •- Acórdão n.° 201-79.474 Fls. 902 Não se trata, entretanto, de discutir se o IPI está incluso no valor 4 nota, ou se não houve prejuízo para o Fisco, etc. Trata-se de saber, na realidade, qual a base de cálculo do IPI, no caso em que o contribuinte cobra um preço determinado pelo produto, não destaca o IPI na nota è, informa que a operação está sujeita à suspensão do IPI por medida judicial. Observe-se que, ao contrário do sugerido pela interessada, o IPI é tLlculado por fora do preço dos produtos, enquanto que o ICMS é calculado por dentro. Assim, foi cobrado do adquirente um único valor. Como há um contrato de compra e venda entre a interessada e 0J adquirentes, ainda que informal ou tácito, obviamente que, indicando na nota fiscal tratar-sd de operação com exigibilidade suspensa, o adquirente, verificando não ter sido destacada o imposto, presumirá estar pagando apenas o preço dos produtos vendidos. Não havendo depósitos judiciais e na vigência de medida liminar, 'a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, mas não havendo que se falar em inclusão do IPI no rreçn. Trata-se, entretanto, de opção do contribuinte, que poderá adotar o procedimento de efetuar depósitos. Nesse caso, como a suspensão da exigibilidade decorre dos I depósitos, o destaque é obrigatório, para indicar ao adquirente que houve cobrança de IPI para efeito de depósito judicial. Quais os efeitos, portanto, da falta de destaque do imposto? Comi a nota fiscal revela, no caso, como foi realizado o ato jurídico de compra e venda, decorre da falta de destaque a não cobrança do IPI sobre os produtos vendidos, o que está plenamente de acordo com o Regulamento. --agjer• A base de cálculo do IPI não corresponde ao preço mais o IPI devido. Entretanto, a interessada, no caso dos autos, cobrou dos adquirentes apenas I o preço dos produtos. Note-se que, nos casos em que o ICMS era devido sobre o valor das mercadorias, como a nota fiscal de fl. 88 do Processo n 2 10840.00247012003-21, a base de cálculo do ICMS era o valor total da operação. Como o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS e, ademais, não havia indicação alguma na nota fiscal de que o IPI estaria embutido no preço, não se pode admitir a argumentação da recorrente, pois as notas fiscais revelam que o preço dos produtos • corresponde ao valor total indicado em cada nota fiscal. • Entretanto, devem os fatos ser examinados em função do procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n2 67, de 1998. 44Aki . • • APT - D.: CONTRIBUINTES CG:à O CRIC:N.Al Processo n.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acórcláo n.• 201-79.474 Brasília, .4.9y f g 7C0 t As. 903 • Siat..Q24.3 911.:5 O seu art. 1 2 referiu-se a duas hipóteses: notas fisca's com lançamento do imposto (destaque) ou notas fiscais com indicação do imposto, tendo em vista decisão judicial. No.- caso de "indicação do imposto tendo em vista decisão judicial", a IN obviamente pressupõe que o valor do imposto, que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço dos produtos. Entretanto, a interpretação restringe-se aos casos em que, de um lado, tenha havido autorização em decisão judicial provisória para o procedimento e, de outro, os valores tenham sido devidamente escriturados. Dessa forma, na ausência de autorização judicial em medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, não seria lícito ao sujeito passivo, ainda que efetua:sse depósitos judiciais, dar saída aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota. • Assim, independentemente de destaque em nota, a base de cálculo do imposto será valoi da operação, que é o valor total, conforme indicado em nota fiscal. Dessa forma, no caso de haver suspensão de exigibilidade, o procedimento adotado pela recorrente deve ser referendado. Entretanto, nos casos em que proéedeu por sua conta e risco aos depósitos judiciais, o lançamento revela-se correto. Portanto, em relação ao presente lançamento, como a interessada não efetuou os depósitos com base em procedimento autorizado por decisão judicial, suas alegações são iinprocedentes. Conseqüentemente, se os depósitos judiciais não são integrais, a exigibilidade dos créditos não está suspensa. A disposição do art. 151, II, do CTN, é clara apalabelecer que somente o depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito. O depósito do art. 151 do CTN não se confunde com os depósitos efetuados em ação de consignação, que têm objetivo diverso. Na ação de consignação, o objetivo é imputar ao credor o valor que o devedor entende ser devido, enquanto que, no caso dos presentes autos, o objetivo é impedir a cobrança da diferença objeto do litígio. Conforme reconhecido pela Súmula n2 112, do Superior Tribunal ,de Justiça, o montante integral dos depósitos a que se refere o art. 151 do CTN é o exigido hela Fazenda Pública. • No tocante aos juros, portanto, sua incidência não pode ser excluída. Esclareça-se, ademais, que a disposição do art. 151, 11, do CTN, implica considerar que, se o depósito não for integral, o Fisco não pode o não deve aceitá-lo, de forma que poderá cobrar,integralmente o valor lançado por seus meios próprios. No tocante ao crédito presumido, há que se afastar as alegações preliminares da recorrente de que a fundamentação do auto de infração teria restado superada e que o Acórdão de primeira instância teria inovado. triF - Sr .a CONS:U40 Di2 CONTRIBUINTES. • . Processo n. J. C -2.1 O CRICKAL• 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • Acórdão n°201-79.474 Brasita, Fls. 904 • EJW/S- -tôca Ma: Sate 91745 Seundo o auto de infração, a interessada não teria direito ao crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez que o produtor é o associado.' Considerou, ademais, que o produtor não seria exportador, razão pela qual o produtor também não teria direito ao crédito presumido. Entretanto, as argumentações quanto à inexistência do direito para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que não foi o produtor que escriturou o crédito. Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit n2 234. Uma vez que o crédito foi escriturado pela interessada, em sua escrituração, e que foi transferido de sua matriz, a questão resume-se à legitimidade. Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos para a cooperativa não representa venda, uma vez que se trata de saber se a escrituração dos créditos pela cooperativa é ou não regular. • • Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu, que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa seria extensão do estabelecimento produtor. • Em relação a essa questão, adoto os fundamentos exarados no voto do eminente Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no Acórdão n 2 201-77.710: "No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas em seu voto. ~mar Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de fl. 02, a Fiscalização glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa na contabilidade da cooperativa. O próprio relator Sérgio Gomes Velloso, ao analisar a preliminar de nulidade por duplicidade do lançamento, deixou bem claro que no caso concreto o aproveitamento do crédito presumido e a respectiva glosa ocorreram na contabilidade da cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado. Com esta conduta a cooperativa agiu como mandatária do cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e "dona" do crédito - presumido que pertencia ao cooperado, quando dele se apropriou ao escriturá-lo nos seus livros e ao transferi-lo para suas filiais. Portanto, não posso conóordar com as razões de mérito do seu voto, já queilas contrariam o disposto na Lei n°9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor-vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar. Apresente questão foi objeto de consulta formulada pela Copersucar à • Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n°234, de I° de agosto de 2003. Xr)ki . ,• _ _ Processo n.0 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.474 Brazíta, ar, Fls. 905 t". • • . 1 No item 19.2 daquela nota, ficou estipulado que, mediante o recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado: a) calcular e apurar o crédito presumido e escriturá-lo em seu livro I modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI devido pela cooperativa na condição de substituta tributária e somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele cooperado; c) remanescendo saldo credor na escrita fiscal do cooperado, após a dedução do 11'1 devido pela cooperativa, na condição de substituta tributária, poderá haver transferência de crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica do cooperado. No parágrafo 21.4 da mesma Nota ficou consignado expressamente que não cabe à cooperativa centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo 21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os deveres instrumentais ao • beneficio, como a apresentação do DCP. Considerando que os documentos de folhas 04/30 comprovam que no 1 caso concreto o procedimento da cooperativa foi exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit n° 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa apurou, calculart~ escriturou em seus livros o crédito presumido que era dos cooperados, invoco o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, para aplicar a fundamentação da Nota Cosit n° 234/2003 e negar provimento ao recurso." Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi o de tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o crédito, para compensá-lo escrituralmente, e transferiu parte do crédito para a filial. Não se trata de procedimento de associado, mas de proc dimento da cooperativa. Veja-se que não encontra respaldo legal a afirmação da interessada de que teria mandato "legal" para agir em nome dos associados. Primeiramente, porque o chamado "mandato legal" restringe-se ao atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos cooperativos. Trata-se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no casb de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados. A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações, relativamente aos sujeitos passivos, sem expressa e especifica previsão legal, ao teor da disperição do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). _ . .1 Processo n.° 10840.00'247012003-2 l er;_. _ a 7 7407-1 CCOVC01 Acórdão n.• 201.79.474 _ Fls. 906 Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao crédito presumido de IPI. A alegação da interessada, a respeito da conclusão, na Nota Cosit n2 234, de que "o fato de se tratar de cooperativa centralizadora de vendas não necessariamente permitiria a apuração do crédito presumido e o repasse aos cooperados" daria azo a interpretação diversa é falaciosa, urna vez que a conclusão é de que, do fato de se tratar de cooperativa centralizadora de vendas, não decorre a permissão para apuração e transferência dos créditos. Não se justificam os atos praticados pela interessada em face da alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o argumento de que teria "mandato legal" é claramente improcedente. Na ausência de disposição específica em lei tributária, não poderia concluir a interessada que seu direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado. 1 Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica produtora e exportadora. No caso das cooperffirás, isso não ocorre, pois os produtores e exportadores são os associados, o que impede vislumbrar-se hipótese de centralização. Portanto, a apuração e transferência do crédito presumido, da forma como realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa. Quanto aos juros de mora, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de, mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há qiie se falar em ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Negue se refere a alegações de inconstitucionalidade de lei, não cabe apreciação da matéria em sede de recurso administrativo. A discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do processo administrativo. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. • Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, , ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. • MF - • " C.0 .;TRIE,WITES ( : 1."Processo e.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-79.474 Sr.L., 1, te 47.12 Lay Fls. 907 VA. Ls.a: z Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. 11. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dwirboonselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. No tocante à multa, relativamente ao lançamento em geral, não se trata de caso de constituição de crédito tributário para prevenção de decadência, para fim de aplicação do dispositivo do art. 63 da Lei IV 9.430, de 1996. Assim, a multa, em principio, incide sobre a totalidade dos créditos tributários, uma vez que inexiste situação de suspensão de exigibilidade dos créditos. Quanto à compensação a que se refere o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, é a realizada em DCTF e não a realizadada no âmbito de apuração do IPI e pressupõe, portanto, declaração em DCTF (confissão de dívida). A sompensação efetuada no âmbito de apuração do imposto tem' por objeto apurar qual o montante do imposto que é devido no período de apuração. A compensação "em sentido estrito", entretanto, somente ocorré , pelos meios legalmente previstos. Atualmente, a única forma de efetuar compensação, rio âmbito de tributos federais, é por meio da apresentação da declaração de compensação. Conforme salientado pelo eminente julgador da DRJ em Florianópolis - SC Gilson Wessler Michels, em seu Processo Administrativo Fiscal Comentado (http://www.receita.fazenda.gov.bripublicofLegislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf), somente em relação aos valores declarados como "saldo a pagar" em DCTF é que se considerava confessado o débito, não havendo, aí, necessidade de lançamento. Nos casos de vinculação de débitos a pagamentos, compensações, ações judiciais, etc., considerava-se não confessado o débito. Dessa interpretação decorreu o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, conforme abaixo demonstrado: "--7 +m/ ' MF - c:I.H0 CONTROUNTES C CR;C:NAL. • • Processo n.• 10840.002470/2003-21 BraZ:1 d, 0,4 CC'02.4201 • Acórdão n.• 201-79.474 Fls. 908 S.:V33:3#0b3:3 Si3p9 91743 ". DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFICIO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS À SRF - Já há algum tempo depois de reiteradas manifestações jurisprudenciais e de parecer da débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de inscrição em dívida ativa Tal entendimento ficou expresso no artigo 1. de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n.° 14: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Parágrafo única Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins.4v. inscrição como após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. A mesma exegese consta do Parecer PGFN n.° 991/2001, que assim se expressa: '15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: • a)a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida, se for o caso; b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, uni aperfeiçoamento de inconsistências de várias ordens; c) -não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade; d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', (`débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente tributária.' Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há saldo a pagar (e não do tributo devido), sofreu mudanças, em face da disposição Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001:• Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados Federal. Assim, volta a ter de ser formalizado o lançamento quando, não declarado corretamente o valor do tributo devido, há divergência quanto inadimplido por via de pagamento, parcelamento, compensação etc."(Destacamos) . • EIF • SECUI.r...1) .C. -LHO GE CONTRIBUINTES • • CO:510 martas PIOCCS30 et. 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acónito n.• 201-79.474 Bras;:à, or /407-00.7 Fls. 909 SM° 3 f 55 athosa Mat 81.:pe Portanto, a disposição do art. 22 da IN SRF n 2 210, de 2002, que previa o encaminhamento dos débitos à inscrição de dívida ativa referia-se tão-somente ao saldo a pagar. No tocante aos valores vinculados, a lei determinava, com suporte no art. 149, I, do CIN, que houvesse lançamento. Daí, decorriam duas conseqüências: lançamento de auto de infração com . aplicação de multa e direito a discussão administrativa de quaisquer fatos relacionados à vinculação considerada indevida. Essa era a situação existente anteriormente à Medida Provisória n 2 135, de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, apenas à multa isolada de oficio e somente nos casos de compensação irregular. neer Obviamente, como conseqüência da alteração, é preciso concluir que houve mudança de interpretação relativamente aos efeitos da declaração de débitos vinculados em DCTF. Anteriormente, como já esclarecido, entendia-se que a parcela do débito vinculada em DCTF não representava confissão de dívida, sendo, portanto, necessário o lançamento, regido pelo art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Entretanto, se não mais existe possibilidade de lançamento do débito confessado, à vista da restrição já mencionada, deve-se concluir que a declaração dos débitos em DCTF, ainda que vinculados, possibilita a inscrição em dívida. Assim, é certo que. hoje, considera-se confessado qualquer débito declarado em DC11‘, ainda que vinculado. Mas não se pode daí concluir que o lançamento é improcedente. Como já anteriormente mencionado, do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, decorriam duas conseqüências adicionais: imposição de multa e direito à discussão administrativa dos fatos relativos à vinculação. A multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, deve ser cancelada à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN, tendo sido correta a decisão da 'Delegacia de Julgamento. Entretanto, se cancelado o auto de infração, pelo simples fato de qu i e o débito foi declarado em DCTF, retirar-se-ia do sujeito passivo, quando fosse o caso, o direito de discutir administrativamente os fatos relativos à vinculação considerada indevida. A questão ficaria ao arbítrio da autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo, que poderia determinar, incontinenti, a inscrição da dívida. Por essa razão, o melhor tratamento a ser dado, no caso dos' lançamentos realizados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, efetuados anteriormente à alteração da MP n2 135, de 2003, é o seu não cancelamento, quando o valor declarado seja objeto da impugnação de lançamento. uk, MF - EitiCU y: :) -; 012 C ONTRICLUNTES C: ; •: o L • • ~aso n.' I Oes0.002470/2003-21 f9Y_/ _a /2670 CCO2./C01 • Acórdão n.°201-79.474Fls.910 5.,e V° 5gfia: Mal .1143 Quanto à multa, em face das disposições do art. 106, II, "at, do Código Tributário, Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), aplica-se retroativamente a disposição da MP n2 135, de 2003, que somente prevê sua incidência no caso de vinculação em DCTF à compensação que seja vedada por lei. No tocante à parcela do lançamento que constou da DCTF, coin indicação de suspensão por medida judicial, cabe a substituição da multa de oficio pela de mora. Portanto, no tocante à parcela do lançamento que constotnItirDCTF, com indicação de suspensão por medida judicial, cabe a substituição da multa de oficio pela de mora. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso ' apenas para substituir a multa de oficio pela de mora, nos casos de débitos declarados 'em DCTF a depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JOie41(01RANCISCO 1 Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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4823809 #
Numero do processo: 10830.006700/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88, exceto o parágrafo 1, vigoraram até sua revogação pela Lei nr. 8.191, de 11 de junho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02540
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ti. IR `X j03 /19 3*c; MINISTÉRIO DA FAZENDA atei) Rubrica 3330 .B`44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91:39,1,1St Processo : 10830.006700/94-24 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.540 Recurso : 98.385 Recorrente : ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 2433/88, com a redação do Decreto-Lei n° 2.451/88, exceto o parágrafo 1°, vigoraram até sua revogação pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 „.4 Osvaldo—José-de-Souza Preside C PfrVij or . u oAVasilewski " ator / Pai_c_ipâram, a d , do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, t Processo : 10830.006700194-24 Acórdão : 203-02 540 Recurso : 98.385 Recorrente : ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a Enginstrel Engematic Instrumentação Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência de 57.193,90 UFIR, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, referente ao período de outubro/90 a junho/91. Procedeu-se ao lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada vendera à empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos com isenção do imposto, baseando-se no disposto no artigo 17, III, "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do artigo 1° do Decreto-Lei n°2.451/88. No entanto, o dispositivo legal invocado pela interessada foi revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988, com exceção do inciso 1 que foi revisto pela Lei n° 7.988/89, em seu artigo 5°. Quanto aos demais incisos - dos quais trata o caso dos presentes autos -, a Secretaria da Receita Federal entendeu estarem revogados e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estavam em vigor. Para dirimir tal conflito de interpretação, em 30.08.94, o Sr. Ministro Rubens Ricupero manifestou-se no Processo n° 10951.000524/94-87, concluindo pela conveniência do reexame do entendimento da PGFN, conforme as considerações aplicadas à matéria em questão - a seguir transcritas: "1- o art. 17, III, "a", do DL 2433/88, com alteração do DL 2451/88, que dá guarida ao direito da recorrente, foi alcançado pelo art. 41, do ADCT, e, portanto a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90; IV - o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados é devido no período de 05/10/90 a 11/06/91; V - finalmente, registre-se que, verificada a existência de débitos pretéritos, decorrentes da observância, por parte dos contribuintes, de orientação anteriormente adotada por órgãos da Administração Pública, deve ser observado, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo em tais casos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006700/94-24 Acórdão : 203-02.540 Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 17/23, instruída com os Documentos de fls. 24/37, onde tece considerações sobre "o principio da seletividade em função da essencialidade"; "a inexistência de caráter setorial na isenção em questão" e "os efeitos da edição da Lei n° 7.988/89," expondo, em seu arrazoado, em síntese, o seguinte entendimento acerca dos fatos em exame no presente processo: a) isenções que não se enquadram no conceito de incentivos de natureza setorial seguem o sistema normal de validade e revogação e continuam exigindo explícita atividade legislativa para serem revogadas; b) a isenção de que trata o art. 17, III, "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88 não configura incentivo fiscal; c) o presente caso trata de isenção que objetiva "dar eficácia ao princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade". O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, com fundamento na explanação constante de fls. 42/45, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS EFETUADAS À EMPRESA DO SETOR PETROLÍFERO. Fiscalização Externa - Procedimento Regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de beneficios fiscais previstos nos Decretos-Leis n°s 2.433/88 e 2.451/88. Mantém-se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatária o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 51/59, repisando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. 3 yr"/' MINISTÉRIO DA FAZENDA Or*MAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'1n4" Processo : 10830.006700/94-24 Acórdão : 203-02.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Trata-se de venda de máquinas, aparelhos e instrumentos para a PETROBRÁS, com a isenção do IPI, prevista no art. 17, III, "c" do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88; isenção esta tida como revogada pelo Fisco, com base no art. 41 do ADCT - CF/88, A meu ver, a edição da Lei n° 7.988/89, dentro do prazo de dois anos - previsto no art. 41, § 1°, do ADCT - CF/88 - a qual "dispõe sobre a redução de incentivos fiscais" (esta é a ementa) instituídos pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, com sua nova redação, evidencia a avaliação de tais incentivos, com a revogação de um (a do parágrafo 1°) e a confirmação dos demais. Por isso, adotando os ensinamentos do voto do ilustre Conselheiro ELIO ROTIM (Acórdão n° 202-06446) da Segunda Câmara deste Colendo Conselho de Contribuintes, estou convencido que, em face da "mens legis" e "mens legislatoris", deflui da Lei n° 7.988/89 a revogação estabelecida no art. 41, § 1°, do ADCT - CF/88; não alcançou os incentivos do art. 17, do Decreto-Lei n°2.433/88, exceto a do parágrafo 1 0, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88 que foi revogado pela própria Lei n° 7.988/89. Corroborando com tal entendimento, a Lei n° 8.191/91, em seu art. 70, expressamente, revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, restando, pois, correto o entendimento que o mesmo não estava revogado pelo ADCT - CF/88. Sinopticamente, a isenção em questão vigorou até sua revogação, em 11 de junho de 1991, pela Lei n°8191/91. Assim, como a peça básica do processo refere-se ao período de 01.11.90 a 01.03.91, dou provimento ao recurso voluntário, reformando totalmente a decisão recorrida. Sala das esáreZem 05 de dezembro de 1995 Fa/VIA A ' -ASILEWSICI /At 4

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