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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659161 #
Numero do processo: 10630.000371/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06315
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.= Do S LI 1122 ./e0QSL C -ãtoLdn.14.4a..___ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ala Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.916 Recorrente : SALUSTRIANO NOGUEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR no 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CIN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: SALUSTRIANO NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadatnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das ;4;t :pes, em 22 de fevereiro de 2000 Otacilio Dan Is C . axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 93 iirt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 Recurso : 106.916 Recorrente : SALUSTRIANO NOGUEIRA RELATÓRIO SALUSTIANO NOGUEIRA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Sombra da Tarde", de sua propriedade, localizado no Município de Conselheiro Pena, MG, com área de 125,7ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1618377.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.186/97, às fls. 15/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 20/22, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões esposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de 2 Ir9i1 50 • Cc., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"4"bart Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 23/26, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rffer :.:Vff.H,112 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do 1TR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Assim dispõe o § 4 0 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER, MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 23/26, cópias de duas escrituras de compra e 4 Se 2 "te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kttiz, Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 venda de imóveis, naquele município, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 1 0_ 0 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento 5 . 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • st-irL,- Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 da obrigação tributária principal permanece inalterado Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário 6 , 51 st.Atti. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44; • . , Processo : 10630.000371/97-34 Acórdão : 203-06.315 mantido até o 300 (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do debito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 " OTACiLIO DANTAS a • TAXO 7

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4662608 #
Numero do processo: 10675.000388/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. VENDAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. Compete à contribuinte provar que suas vendas foram efetivamente destinadas à exportação quando excluir as receitas delas provenientes da base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador do mês de janeiro de 1999, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator) e Cândido Rodrigues Neuber, que não acolheram a preliminar e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator) e Mauricio Prado de Almeida que o proviam, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Sessão de :17. de junho de 2005 Acórdão n° :103-22.009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência • das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91. VENDAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. Compete à contribuinte provar que suas vendas foram efetivamente destinadas à exportação quando excluir as receitas delas provenientes da base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ• DE FORA/MG e COPERCAFÉ COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador do mês de janeiro de 1999, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator) e Cândido Rodrigues Neuber, que não acolheram a preliminar (1)1 142.516*M5R*09/11/05 • - .• -••-n . 5-,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.!.;;;"-",.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675. 00038812004-00 Acórdão n° :103-22.009 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio,. vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator) e Mauricio Prado de Almeida que o proviam, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. em,-;•-• ES N' e íj "OD 1 - BER SIDENT LI PAULO JAVO NASCIMENTO RELATO - GNADO FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 142.516*MSR*09/11/05 2 ' " n 4 j, e 1...44 •-• . -cif MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-: ft, ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° : 103-22.009 Recurso n° :142.516 Recorrentes :28 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e COPERCAFÉ COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO O presente lançamento compreendeu fatos geradores entre 31.01.1999 a 30.09.2002. Conforme descreve o autuante em fls. 234/235, a fiscalização se iniciou no dia 09.10.2002, originando-se de um mandado de busca e apreensão expedido pelo titular da 38 Vara Federal da Seção Judiciária de Uberlândia, em Minas Gerais, que autorizou a apreensão de documentos e equipamentos da empresa CAFÉ OURO VERDE LTDA, situada na Rua Josias Batista Leite, n° 478, em Araguari/MG, também domicílio da autuada, onde esta funcionava, de fato. A Fiscalização informa que a medida cautelar em tela decorreu de diligências do Escritório de Pesquisa e Investigação na 6° Região Fiscal, que constatou a existência, naquele município, de uma rede de empresas corretoras de café, constituídas por sócios "laranjas", que o adquiriam do produtor para revenda ao exportador, infringindo-se, entretanto, a legislação tributária, em razão de não recolherem os tributos devidos. Consultas ao sistema de pagamentos da Secretaria da Receita Federal, em fls.151, evidenciaram que a autuada não efetuou um único recolhimento de IRPJ, CSSL, PIS e Cofins, desde sua constituição, ocorrida em Julho/97. Verificou-se, ainda, omissão do contribuinte quanto ao dever de entregar as Declarações de Débitos a Créditos Tributários Federais — DCTF - a partir de 1999, afora o descumprimento relativo às Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ — dos anos-calendário de 2001 e 2002 (fl. 211). 142.516*M5R*09/11/05 3 1 k • • eiià '44 • Iri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fflfr_ lifOi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzi.-91f.' 71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° :103-22.009 Não obstante a apresentação da DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000, o Fisco afirma que a declarante sonegou informações sobre a Cofins devida, nas fichas 33-A e 20-A, respectivamente. Registre-se que a Fiscalização reiteradamente intimou a recorrente a apresentar as declarações faltantes, além dos livros contábeis a fiscais escriturados desde sua inauguração. A autuada, todavia, preferiu exibir aos agentes fiscais apenas os Livros de Registro de Saídas, de Entradas a de Apuração do ICMS, continuando omissa no que toca às demais obrigações acessórias, malgrado a ordem expressa da autoridade fiscal. Também cabe acrescentar que a Fiscalização requisitou, em fl. 63, a atualização da escrita até setembro de 2003 e a comprovação das vendas de mercadorias e serviços ao exterior, ou para empresas comerciais exportadoras, mediante a emissão de notas-fiscais e memorandos de exportação, recebendo da autuada a alegação, em fl. 66, de que toda a documentação da pessoa jurídica havia • sido apreendida pela Polícia e o Fisco, na execução do referido mandado. Na mesma ocasião da resposta, a autauda aproveitou para consignar que, após a apreensão, não houve a celebração de quaisquer negócios, mas que todas as vendas até então efetuadas "tiveram como finalidade a exportação". Alerte-se que o Fisco informou à autuada que a ausência de comprovantes de exportação implicaria considerar que as vendas foram realizadas no mercado interno, em fls. 91, tendo em vista a inexistência de operações registradas no Livro de Apuração do ICMS com os códigos 7.11 e 7.12, referentes a contratos com adquirentes localizados no exterior. Para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, o agente do Fisco promoveu o lançamento de ofício da Cofins devida, para os períodos de apuração entre janeiro de 1999 e setembro de 2002, aplicando à autuada a multa agravada de 142.516*MSR*09/11/05 4 . . • rh; ••- MINISTÉRIO DA FAZENDAv tri kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° :103-22.009 150%, sob a acusação de evidente intuito de fraude, imputando à fiscalizada a habitualidade na prática da infração, ocultando do Fisco a renda tributável, com destaque à relevância dos valores omitidos para obstar a hipótese de erro escusável ou de mera negligência nos controles contábeis, uma vez que as cifras correspondentes ao faturamento não declarado se aproximam de treze milhões de reais, em 1999, quatro milhões, em 2000, seis milhões, em 2001, e oitocentos mil reais, entre julho e setembro de 2002. Outros fatos que gravitariam em torno da autuada estariam a traduzir indícios da utilização de interpostas pessoas, na constituição do capital da recorrente. Seriam eles: a) a ausência de património da própria pessoa jurídica; b) a insignificante estatura econômica dos sócios, igualmente desprovidos de patrimônio para garantir eventual execução fiscal; c) a existência de vários procuradores profissionalmente vinculados a pessoas jurídicas distintas da fiscalizada; d) a apreenèão de talonários de cheques assinados em branco. Tais práticas, conforme a peça acusatória, denotam a consciência dos reais beneficiários, pela própria razão de que, se almejassem fins lícitos em suas atividades empresariais, não haveria motivo para se esconderem. Enquadramento legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, III, do DL n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições. Eis e ementa da decisão de primeira instância: `Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: DECADENCIA - O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. Esse dispositivo aplica-se ao PIS e a COFINS, conforme expresso no artigo 95 do Decreto n° 4.524 de 2002 (Regulamento do PIS/Cofins). 142.516*MSR*09/11/05 5 , es1.4, -ty- • yd MINISTÉRIO DA FAZENDA i .Cfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 VENDAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. Cumpre à contribuinte fazer prova de que suas vendas efetivamente foram destinadas à exportação quando excluir tais receitas da Base de Calculo do PIS e da COFINS. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA, NO PERCENTUAL DE 150%. Na aplicação da multa de 150% sobre os tributos lançados de ofícios, o Fisco fazer prova do "evidente intuito de fraude", definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, cuja conduta deve estar diretamente relacionada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A constatação de irregularidades outras, em tese de natureza dolosa, que possam configurar "crime contra a ordem tributária", ensejando, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, não justificam, por si só, a aplicação da penalidade mais gravosa. Lançamento Procedente em Parte" Ciência da decisão no dia 16.07.2004, conforme fl. 297. A autuada encaminha recurso voluntário à repartição preparadora, por via postal, com remessa datada no dia 16.08.2004, como revela o carimbo aposto no envelope, cópia em fl. 317. Pelo valor implícito à redução da multa, passando de 150% para 75%, consoante a decisão de primeira instância, o órgão a quo também recorre a este Colegiado, por dever de oficio. Nas razões da defesa, a recorrente alega tempestividade do recurso e completa carência patrimonial, não possuindo bem algum para ser arrolado. Ainda preliminarmente, a defesa suscita a decadência das exigências referentes a fatos geradores ocorridos até 06.02.1999, considerando que a autuação data de 06.02.2004, de acordo com a regra do art. 150, § 4°, do CTN.• No mérito, a fiscalizada sustenta que a totalidade de suas receitas é oriunda de exportações. Tal afirmativa seria encontrada na descrição dos fatos do auto de infração, quando o autuante faz menção às conclusões das diligências empreendidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 68 Região Fiscal. Além disso, o Fisco teria em seu poder os memorandos de exportação da recorrente, 142.516*MSR*09/11 /05 6 - . à 0.bf• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 coletados no momento da apreensão executada por determinação judicial. Em outras palavras, a recorrente enfatiza que não houve prova alguma de que suas vendas não se destinaram ao exterior, estando o presente lançamento amparado em presunções sem o amparo em lei. Em suma, o Fisco não teria cumprido o dever que lhe cabe de provar a veracidade dos fatos que imputou ao contribuinte. É o relatório. 142.516*MSR*09/11/05 7 • - • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>4),-€-„:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, relator. A recorrente afirma que não tem bens a arrolar. O Caderno de textos sobre Processo Administrativo Fiscal, distribuído no Programa de Formação para Auditor-Fiscal da Receita Federal, publicado pela Escola de Administração Fazendária — ESAF - em 2004, sob a coordenação de Marcos Vinícius Neder de Lima, elaborado e revisto por Antonio Zomer e outros, esclarece, em fl. 83, que o recurso terá seguimento, independentemente do arrolamento, caso o contribuinte não possua bens. Além disso, na última DIPJ apresentada, referente ao ano-calendário de 2000, não se observa bem algum declarado. O recurso é tempestivo e reúne, pois, os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, o exame da decadência suscitada pela interessada. Considero conflitantes as decisões do Conselho de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, e, de outro, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que somente o CTN cumpre o mandamento constitucional que impõe a regulação da matéria à lei complementar, status que a Lei n° 8.212/91 não tem. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n°8.212/91, não obstante o uso de palavras comedidas que, no fundo, escondem o que pretendem dizer. 142.516*MSR*09/11/05 8 • • . • • : • • - -e. - `-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° : 103-22.009 É evidente que a adoção simultânea de ambas as teses demonstram • contradição incontomável. Por coerência, repito, aqui, a opinião que registrei em meu voto, no julgamento do processo n° 10665.001904/2003-43: "Os julgadores das instâncias administrativas não dispõem da competência para apreciar a argüição sobre a inconstitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CRM8). Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posterior, de • cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIAI n° 221 — DF, ex icitou que 142.516*MSR*09/11/05 9 • • • . • 4t, • - -•• . V MINISTÉRIO DA FAZENDA• nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f-z.1, 1k-tít TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento do • dispositivo legal em referência, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtêm das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que 142.516*MSR*09/11/05 10 • we?-• 4'41.-41 • • .• •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA ? ;St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•;*-it: st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, /, da Constituição da República, não teria o menor sentido. Em síntese, o órgão a quo simplesmente aplicou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que recebeu sanção presidencial, sem adentrar no exame de sua constitucionalidade. Se deixasse de aplicá-la, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. É inegável que o artigo 150, § 4°, do CTN autoriza a expedição de lei para alterar a regra geral do prazo qüinqüenal. Reconheço que boa parte da doutrina se desloca entre duas opções, quando da interpretação da norma em referência, ora vislumbrando a alternativa única da possibilidade de diminuição do prazo, ora sustentando a necessidade de preservar o rigor formal do preceito constitucional, a reclamar por outra lei complementar, que assim seria válida para ampliar ou reduzir o período de caducidade. De minha parle, não me atrevo a colocar palavras para restringir o sentido da atuação dos membros do Poder Legislativo. Somente o Poder Judiciário tem competência para proferir a inconstitucionalidade da lei sancionada, como defendi em linhas precedentes.z Voto, pois, no sentido de não acolher a preliminar de decadência. No mérito, a defesa se lança na aventura das palavras vazias, ao pronunciar, em fl. 311, que todas as receitas tributadas neste processo são oriundas de exportação. É inteiramente infundada a afirmação de que a autuação baseou-se em presunções não autorizadas, pois o farto material extraído dos Livros e Apuração do ICMS e de Registro de Saídas, em fls. 99 a 140, é o bastante para a fixação da certeza de que não houve sequer uma venda ao exterior, diante da inexistência de transcrição de valores com códigos relativos a bens negociados com o mercado externo. Há, sim, prova documental abundante, expressando a prática habitual de sonegar a Cofins no decorrer do período fiscalizado. 142.516•MSR*09/11/05 1 1 t. •, • 4C..44 • • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Em face de tais evidências que lhe são contrárias, o Fisco ainda facultou à recorrente a oportunidade de comprovar as exportações alegadas em fls. 66, sem que a autuada, ao menos, demonstrasse o menor esforço de produzir prova em seu favor do fato modificativo. Sua atitude se limitou ao palavreado oco, encerrando seus argumentos na acusação de que o material probatório estaria com a Fiscalização, desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Ora, o que foi apreendido manteve-se acondicionado em nove caixas lacradas, de acordo com fl. 17, devolvendo- se, posteriormente, uma parte do todo ao contribuinte, permanecendo outra parte, contudo, em poder do Fisco, segundo o Termo de Retenção e Devolução de Documentos, em fls. 18 a 23. No rol dos documentos devolvidos, à luz da informação em fls. 22, 23, 27 e 28, constam sete pastas com as segundas vias de notas-fiscais de compras, vendas e remessas simbólicas, emitidas entre 1999 e agosto de 2001, notas-fiscais de entrada e saída destacadas em setembro e outubro de 2001, afora cinco blocos de notas-fiscais, com numeração entre 3.043 e 3.250. Por outro lado, destaque especial se reserva às cópias do Livro de Registro de Saídas, em fls. 137 a 139, porque ai se percebe que a nota-fiscal de n° 3.042 foi a última emissão de 2001, ocorrida no mês de outubro, ao passo que a primeira emissão de 2002, exatamente em julho, iniciou-se com a nota-fiscal de n° 3.044, sendo a de n°3.137 a derradeira, emitida em setembro. Diante do que relatei, convenci-me de que a recorrente dispunha dos talonários de notas-fiscais correspondentes ao lapso temporal examinado pelo Fisco, que lhe serviriam para combater a imputação fática, descrita na autuação, se verdadeiros os fundamentos por ela aduzidos. No mais, contratos com os clientes estrangeiros, cartas, nomes, referências e endereços dos comparadores, fechamentos de câmbio, enfim, tudo o que pudesse ser útil em sua defesa abrigou-se na desculpa de que o Fisco e a Polícia levaram o que era necessário para lhe conferir consistência probatória, sem qualquer alusão ao respectivo item do Termo de Retenção. No 142.516*MSR*09111/05 12 • . • "4' • MINISTÉRIO DA FAZENDAv. zwrd sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° :103-22.009 entanto, não figuram entre os documentos apreendidos os Livros Razão e Diário não exibidos, nem mesmos aqueles relacionados aos anos-calendário de 1999 e 2000, para os quais a autuada apresentou DIPJ. É estranha, portanto, a atitude de não oferecer ao Fisco nenhum elemento de identificação de seus clientes estrangeiros, preferindo deixá-los no completo anonimato, se, efetivamente, alienou mercadorias a adquirentes localizados fora do Pais, o que lhe garantiria a isenção, em face da regra inscrita nos artigos 7°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e 14, II, da Medida Provisória n° 1.858-6 e reedições. Diversamente, sua omissão e a opção pelo silêncio não lhe dão apoio na comprovação do fato modificativo alegado. Não há explicação razoável para não colaborar na demonstração do fato jurídico aventado, sob todos os aspectos, a não ser a produção da dúvida da qual poderia tirar proveito, fracassando, todavia, tais as transcrições, de sua própria autoria, nos Livros de Registro de Saída e de Apuração do ICMS. Igualmente inverídico é o registro de que membros do Escritório de Pesquisa e Investigação da 6° Região Fiscal teriam afirmado que a recorrente celebrava negócios no mercado externo. No relato dos fatos, há simples menção histórica sobre o começo dos trabalhos investigativos, cuja origem se situa nas diligências que levaram os agentes fiscais ao endereço da autuada, para cumprir a ordem judicial proferida em sede cautelar, com o intuito de apurar ilícitos tributários e penais, consistentes na formação de sociedades por interpostas pessoas, que deixavam de recolher os tributos devidos. No que toca ao recurso de ofício, data vênia, vejo grande confusão nos conceitos, aqui ou ali encontrados em decisões administrativas. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. 142.516*MSR•09/11/05 13 k, . 4.• 14 .44 • • F'`' • S; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ,vre- .1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., q.: TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete', é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos • etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSA° E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCL4 DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM 'LICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) ' Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 142.516*M5R*09/11/05 14 e 44, ' • . T.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!;:::;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon 2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione- 2 Teoria e prática das multas tributárias —2' edição, Forense, pág. 19. 142.516*MSR`09/11/05 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° : 103-22.009 se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, (segundo preceitos de direito e processos penais.' Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obras, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para 3 0b. cit pág. 52. 142.516*MSR*09/11/05 16 \. • • • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA N,4 J.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba` toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a aliquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n° 9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente, distintamente do que ficou assentado nos termos da decisão recorrida, onde o julgador repele a acusação Hipótese de Incidência Tributária, 6' ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1999, pág. 77. 142.516*MSR*09/11/05 17 tid( • • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA;-: -•,fr ei t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 pela ausência de documento que contenha falsidade material ou ideológica. E, no entanto, há, nos autos, documento eivado de falsidade, de mentiras, que o julgador não reparou, embora tenha servido de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente não apresentou DCTF ao longo do período fiscalizado nem as DIPJ para os anos-calendário de 2001 e 2002. Quanto aos anos-calendário de 1999 e 2000, para os quais entregou as DIPJ devidas, não há um único registro de valor de base de cálculo diferente de zero. Então, considerando o espaço entre janeiro de 1999 e setembro de 2002, os agentes descobriram 36 (trinta e seis) meses de apuração sem que o Fisco soubesse das ocorrências dos fatos geradores que a autuada omitiu. É óbvio, por conseguinte, que as DIPJ de 1999 e 2000 estão repletas de mentiras, com bases de cálculo iguais a zero (fls. 172 a 177 e 200 a 205), ou seja, receitas tributáveis iguais a zero, o que é falso e juridicamente relevantes, tal a lesividade da informação prestada, uma vez que o contribuinte obteve proveito econômico, por intermédio dela, ao longo de todo o tempo em que operou sem recolher um tostão do tributo. Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prados, o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato Curso de direito penal brasileiro, vol. 1, parte geral, Revista dos Tribunais, 3' edição, págs. 142 e 143. 142.516*M5R*09/11/05 18 • . . 1.".4 • - 2'4" i•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA i2t1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, principalmente no que se refere às contribuições sociais, inspiradas pela solidariedade social, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, • de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude 142.516*MSR*09/11/05 19 ,• • 41 t- • • Vp;" MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<A:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples • descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da • inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502164 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-americano de cooperação internacional, 1996, pág. 75. 7 0b. cit. Pág. 261. 142.516*MSR*09/11105 20 n • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'I e/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00038812004-00 Acórdão n° 103-22.009 linhas tracejadas por Luis Regis Prado s. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos' nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares i° segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que no sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen %uris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim", merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação*, pelo uso da raciocínio. Também no RESP n° 247.263, o Ministro Feliz Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior Ob. cit. Pág. pág. 297. 'A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4' edição, págs. 139 e 140. I° Ob. cit. pág. 95. Direito processual penal, Forense, 7' edição, pág.217. 142.516*MSR*09/11/05 21 • . II. •• • ••• • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ler ;$4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 • Acórdão n° :103-22.009 "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias..." Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12, com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação tática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por trinta e seis meses, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas ou mentirosas (bases de cálculo iguais a zero, o que equivale a receitas iguais a zero), não revelando sua condição de devedora e, por conseguinte, de contribuinte. A recorrente, que era garantidora do Erário, não praticou ato algum de exportação, como se adiantou em linhas anteriores. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores da Cofins que devia apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, quis escondê-la do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, apresentou duas DIPJ, o que evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. 12 Prova judiciária no cível e no comercial, vol. I, Max Lirnonad, 1949. 142.516*M5R*09/11/05 22 • . • 41A-44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fs ‘Li.:01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Finalizando, dos fundamentos fáticos e jurídicos ora destacados, voto no sentido de não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e dar provimento ao recurso de ofício. Sala da Sess" s, DF, 17 de junho de 2005. FIA 10 RANCO CORRÊA 142.516*MSR*09/11/05 23 4Z' • • • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, relator designado. A decisão recorrida inacolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de janeiro de 1999, ao argumento de que, à luz do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos. Ocorre que, o art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à • competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar• dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. 142.516*MSR*09/11/05 24 ?çfd.k )S • • • • e: • 1 - "t;' -•;"4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• wfrt.,,, I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg. No Recurso Especial n° 616.348-MG, decidiu que: "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: "2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazido pela agravante, que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 1° Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do C17\), tem início, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em que prazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inicial de contagem da prescrição da pretensão restitutória. Segundo a decisão embargado, o lançamento tácito se deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTIV. Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada'. Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais tre as quais 142.516*MSR*09/11105 25 • • 'o • • e n -44 . I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • "i9 ..A: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>4q.:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária', Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tributário', 18' ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 19' ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', 3' ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal Veja-se: 'Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 20 e 3° da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (.)' (RE 146.733- 6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido'. (RE 141.715-3/PE, 1' T., Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). 'Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,f 3°, da Constituição Federal 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido'. (AI 174.540 AgR/AP, 2\T., Min. Mauricio Corrêa, DJ 26.04.96) 142.516*MSR*09/11/05 26 \I a •• • á "•;? • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA• . / -•.: tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Ao votar no RE 146.733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art. 146, III, b, da CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III (.) — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de 'normas gerais ' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza (Curso de Direito Constitucional Tributário; 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem 'a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna'., vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as 'contribuições previdenctárias". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. E que estabelecer 'normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência' significa,a necessariamente, dispor sobr 142.516*MSR*09/11/05 27 • GA r • 0.4°4'44 • I "" . -Ir , MINISTÉRIO DA FAZENDAw•v •g. tvt,.,:1/41i,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos". Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 95 da Lei n°8.212/91. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de janeiro de 1999. No que pertine ao recurso de oficio, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência deste Conselho, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. • Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e n de declaraçã inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 142.5161VISR*09/11105 28 • • 1.1è 1 lia.' • • "•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',=-SC-str? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. 142.516*MS1r09/11/05 29 (0\ . . ea. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000388/2004-00 Acórdão n° :103-22.009 Na conduta da recorrente, consistente na não apresentação da DCTF de todo o período fiscalizado e da DIPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002 e da apresentação da DIPJ relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000 sem o registro das bases de cálculo dos tributos, não vislumbro o tipo do inciso II do art 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de setenta e cinco por cento. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, /7 de hynho de 2005 ra... PAULO» 1 • Dr • SCIMENTO 142.516*MSR*09/11/05 30 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000159/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Não comprovada a regularidade da situação do optante, junto ao INSS, é de se manter a sua exclusão do sistema SIMPLES, motivada por pendências junto ao referido órgão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4662091 #
Numero do processo: 10670.000572/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à diferença de recolhimento decorrente de não ter sido aceita a compensação de crédito relativo à aplicação da semestralidade do PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:41Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:41Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:40Z; created: 2009-10-21T13:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Public* no Diário Oficial da União 2Q cc-MF •••.;:,---.;;;" Ministério da Fazenda De Lig / O (2., 102004 .40 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .e-trr;fr•n 22.,::. • VISTO Processo n2 : 10670.00057212002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à diferença de recolhimento decorrente de não ter sido aceita a compensação de crédito relativo à aplicação da semestralidade do PIS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. Q-AlOctok- 1/4.9.,W0,017tx. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF • Ministério da Fazenda-; Fl. tø SegundoSegundo Conselho de Contribuintes '413t1Tir Processo ng : 10670.00057212002-20 Recurso ng : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão n 1.762, de 13/08/2002, de fls. 408/415: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado em 06/05/2002 o Auto de Infração de fls. 04/21, que lhe exige um crédito tributário no valor total de R$ 4.353.012,08 (quatro milhões trezentos e cinqüenta e três mil e doze reais e oito centavos), sendo: RiS 1.501.128,21 de PIS; R$ 1.726.037,88 de juros de mora, calculados até 30/04/2002; e R$ 1.125.845,99 de multa proporcional (passível de redução). Decorreu o citado lançamento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, quando, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/12), foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, assim relatada (fis. 07 e 11,): 'O contribuinte levantou os depósitos judiciais relativos aos períodos de apuração fev/96 a ago/97, em virtude de compensação, autorizada judicialmente, dos débitos relativos a estes períodos com recolhimentos a maior de PIS efetuados nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Todavia, conforme apurado nos demonstrativos acima relacionados, não foi apurado crédito a compensar de PIS. Ao contrário, foram apurados débitos. Assim sendo, os débitos de PIS depositados judicialmente e posteriormente levantados ficaram em aberto em virtude da inexistência de crédito a compensar. Com relação ao período de apuração fev/96 foi apurado débito acima do valor depositado e posteriormente levantado pelo contribuinte, conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS DEVIDO RELATIVO A FEV/96', em anexo. ... Em face do exposto, foram lançados neste auto de infração os saldos devedores resultantes do confronto entre os débitos apurados e os pagamentos efetivados, relativos aos períodos de apuração dez/90 a setembro/95, o débito de PIS apurado relativo a fev/96, conforme demonstrativo anexo, e os débitos correspondentes aos valores depositados e posteriormente levantados, relativos aos períodos de apuração mar/96 a ago/97' Ainda segundo a fiscalização ((ls. 05/08), situação análoga ocorreu com a empresa FIAÇÃO E TECELAGEM SANTA HELENA S/A, CNPJ 18.701.490/0001-19, a qual foi incorporada pela fiscalizada em 27/04/2001. Assim, o crédito tributário lançado de oficio abrange também valores não recolhidos pela sucedida, sobre os quais a autuada foi responsabilizada na qualidade de sucessora. Por meio de procurador constituído pelo instrumento de fl. 291, a interessada apresentou a impugnação de fls. 257/289, solicitando o cancelamento do precitado Auto de Infração. Em resumo alegou a decadência do direito de lançar, a ilegitimidade da base de cálculo do PIS adotada pela _fiscalização, a imposição de multa em desacordo com o art. 132 do CTN, a inaplicabilidade dos índices de atualização dos tributos antes da vigência da norma que os instituiu, a não fluência de juros moratórios no período anterior à data do levantamento dos depósitos judiciais, a imprestabilidade dos critérios 20)\-- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4^. Fl. z,itif,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 adotados pelo agente fiscal quanto à imputação dos pagamentos e a não incidência de juros moratórias enquanto pendente de apreciação a impugnação." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo o respectivo crédito tributário, e proferiu o Acórdão está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 30/1 0/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/02/1996 a 31/08/1997 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas. PRAZO DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucianalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Normas Gerais de Direito Tributário RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. PENALIDADE. Ainda que se entenda como excluída a multa de oficio por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. JUROS DE MORA. Nos termos da legislação de regência, da qual a autoridade administrativa não pode se afastar, os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade docrédito tributário correspondente. Processo Administrativo Fiscal LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado em lei ordinária especifica. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão em 26/08/2002 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 419, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 20/09/2002, acompanhado do arrolamento de bens para seguimento do recurso (fls. 420/494). No recurso a recorrente apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: 1. que as contribuições supostamente recolhidas a menor nos períodos anteriores a cinco anos da autuação fiscal já se encontravam, no momento do lançamento (06/2001), fulminadas pela decadência; W1/4- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eliakzar 4 Processo n9 : 10670.00057212002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 2. que a controvérsia na presente lide restringe-se a que a autoridade fiscal considera que o art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n Q 7/70 tratou de prazo de recolhimento e não sua base de cálculo; 3. comenta sobre a semestralidade, lembrando as decisões do Judiciário, da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4. discute o cabimento da multa de 75% no lançamento pertinente aos débitos da incorporada (Fiação e Tecelagem Santa Helena S/A) aduzindo fundamentação nos arts. 129, 132 e 112 do CTN; 5. contesta a aplicação da taxa Selic, citando decisão do STJ; 6. discute os juros moratórias no período anterior à data do levantamento dos depósitos judiciais; 7. não incidência de juros moratórias enquanto pendente de apreciação a impugnação. À fl. 497 consta Oficio dirigido ao Cartório para efetivar o arrolamento de bens. É o relatório. 4 20 CC-NIF -• 51.;:eirt Ministério da Fazenda Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O depósito foi suprido por arrolamento. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "(4 1 - Decadência Em sede de preliminar a autuada invocou a decadência do lançamento referente aos fatos geradores relativos aos períodos compreendidos entre maio/92 e abril/97, em face do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, 4°, do CTIV. Estando a Contribuição para o PIS sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o estabelecido no sç 4° do art. 150 do CT1V, conforme transcrito abaixo: 'Art. 150. O lançamento por homologação, (...) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Assim, esse dispositivo legal permitiu que a legislação ordinária estipulasse prazo diverso para extinção do direito de constituir o crédito tributário. Dessa permissão adveio o art. 3° do Decreto-lei n.° 2.052/83, o qual dispõe sobre o PIS/PASEP, o qual determinou que "os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lel Entretanto, tendo em vista que a aplicação do dispositivo legal supracitado foi alvo de diversos questionamentos, foi publicada a Lei n.° 8.212/91 (publicação consolidada no DOU de 14/08/98), que em seu art. 45, inciso I, estabeleceu que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro a elas destinadas, extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assim, a Lei n.° 8.212/91, não só generalizou o lapso temporal de dez anos para as contribuições da seguridade social, como também o confirmou para o PIS, uma vez que essa contribuição passou a financiar a seguridade social a partir da vigência da atual Constituição. Sobre o assunto, o Conselho de Contribuintes assim já se manifestou: 'PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública 5 Ministério da Fazenda 2° CC-MF -4â Fl. •;, ,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão 119 : 201-76.808 formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. ... ' (Ac. 203-06907, sessão de 07/11/2000). Destarte, uma vez que a ciência do Auto de Infração foi dada em 06/05/2002e o fato gerador mais distante lançado é de 31/05/92, não há que se falar em decadência. 2 - Base de cálculo do PIS A impugn ante e sua sucedida ingressaram com ação ordinária (processo n.° 96.0005228-0) onde tiveram reconhecidos, em 1° e 20 instâncias: a inconstituciona- lidade dos Decretos-lei n. es 2.445 e 2.449/88; o direito de recolher o PIS na modalidade faturamento, em consonância com a Lei Complementar n.° 7/70, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95 (atual Lei n.° 9.715/98); e o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com débitos vincendos do próprio PIS e da Cofins. Sendo assim, efetuaram a compensação de alegados créditos de PIS com débitos posteriores dessa mesma contribuição e da Cofins. Por outro lado, o Fisco, no exercício da atividade homologatória, ressalvada no acórdão do TRF da 10 Região, procedeu à conferência desse procedimento, concluindo pela inexistência dos alegados créditos. A fiscalizada contestou a base de cálculo do PIS adotada pela fiscalização, o faturamento do mês anterior ao recolhimento. Ao entender que o art. 6°, parágrafo único, da LC n.° 7/70 tratou de base de cálculo, quer a defendente a adoção do faturamento do sexto mês anterior, a título de base de cálculo, sem a correção monetária correspondente a esse interregno. No que tange a semestralidade do PIS, instituída no indigitado dispositivo legal, segundo o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, por força do Parecer PGFN/CAT n.° 437/98, o referido comando legal não tratou de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. O referido Parecer aduziu que a Lei n.° 7.691/88, 'ao dizer que sobre a contribuição recolhida no prazo ali estabelecido incidiria apenas a correção do art. I°, o legislador afastou, definitivamente, qualquer dúvida quanto a aplicabilidade de atualização monetária no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Também deitou bastante claro que: fato gerador da contribuição é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o montante desse faturamento. Assim, ainda que admitida apenas para argumentar, alguma logicidade no entendimento que defendia estarem fato gerador e base de cálculos separados por um lapso de seis meses, após a edição desta lei, este raciocínio tornou-se absolutamente insustentável.' (Grifos originais). O Parecer PGFN/CAT n.° 437/98 acabou por concluir que: 'a Lei n.° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n.° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo;...' (Grifos não originais). Destaque-se que esse Parecer foi submetido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional à apreciação do Ministro da Fazenda, "com a sugestão de que fosse publicado no Diário Oficial da União, para fins de uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito deste Ministério." (Grifos não originais). Em despacho do amo. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 09/04/98, o Parecer foi aprovado na sua integra. Frise-se que o art. 3° da Lei n.° 7.691/88, bem como os demais dispositivos das Leis ti.° 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95 que trouxeram alterações posteriores concernentes ao vencimento do PIS, ao contrário do que ocorreu com os Decretos-lei n. 's 2.445 e 2.449/88, não foram afastados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal tr.° 49/95 e pelas decisões judiciais favoráveis à contribuinte. 6 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl.• • t".'" ?c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso 112 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 Os malfadados Decretos-lei, ao contrário do que afirmou a defendente, não foram utilizados para verificação dos alegados créditos de PIS e para apuração dos valores autuados, haja vista o Enquadramento Legal de fls. 08 e 12. A autoridade lançadora esclareceu ainda, às fls. 06 e 10, que: 'Os débitos foram apurados considerando a base de cálculo estabelecido na Lei Complementar 7/70, ou seja, o faturamento, e à aliquota de 0,75%. 'O autuante utilizou-se, sim, da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da LC n.° 7/70, com as alterações posteriores, segundo a inteligência do Parecer PGFN/CAT n.° 437/98. 3 - Multa - responsabilidade por sucessão A autuada alegou ser responsável somente pelos tributos devidos por sua sucedida e não pelas penalidades. O argumento da impugnante tem assento no art. 132, 'caput', do C7'N, o qual alude à responsabilidade pessoal da pessoa jurídica sucessora pelos tributos devidos pela sucedida até a data do ato de fusão, transformação ou incorporação. Estariam, então, excluídas as multas, já que essas não se constituem em tributos. Ocorre que o aludido art. 132 está inserido na Seção II do Capítulo V do Título II do Livro Segundo do CTIV. Essa Seção tem como dispositivo legal introdutório o art. 129, o qual possui a seguinte redação: 'Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. '(Gr(os não originais). Esse preceito constitui regra geral, aplicável a todas as disposições sobre a Responsabilidade dos Sucessores, título da Seção II. Portanto, o art. 132 do CT1V deve ser compreendido como se referindo a crédito tributário ou como não estando excluindo expressamente a responsabilidade pelas multas, como, de fato, não está. Não se perca de vista que o legislador, ao dispor sob a responsabilidade solidária no art. 134 do CIN, na mesma Seção, também utilizou a expressão 'tributos devidos'. Porém, no parágrafo único desse artigo, afastou a possibilidade da aplicação da multa de oficio, o que não ocorreu no art. 132 invocado pela impugnante. Vale consignar ainda que a Lei n.° 6.404/76, no seu art. 227, define incorporação como sendo uma operação pela qual zuna ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Ademais, conforme extratos ora anexados por este julgador às fls. 405/407, a incorporada era controlada pela contribuinte, que possuía 97,49% de seu capital total e de seu capital votante. Ambas funcionavam no mesmo endereço e tinham o mesmo representante, o Sr. ADELMO PERCOPE GONÇALVES, CPF 002.830.536-11 Cabe, então, transcrever excerto do voto do relator Mário Junqueira Franco Júnior, no Acórdão n°.108-06408, de 20/02/2001, do 1° CC, por ser bastante elucidativo e pertinente à espécie: inicialmente não alcanço interpretação tão distante a impedir o lançamento de multa de ofício nos casos de incorporação. A palavra tributo constante da redação do artigo 132 não é suficiente a excluir a imposição de penalidade de oficio, mormente quando a incorporada sucede, a título universal, integralmente nos direitos e obrigações. Tivesse o legislador decidido por excluir a penalidade, usaria a redação do parágrafo único do artigo 134, por ser mais específica. A existéncia deste parágrafo, na mesma seção 7 ••kt,h, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 referente a responsabilidade, leva-me ao entendimento que só nos casos encampados por este artigo estaria a obrigação limitada ao principaL Mas não é somente por este motivo que no caso em tela afasto a argumentação da recorrente. Também para aqueles que definem como de caráter personalíssimo a penalidade, hão de observar que incorporada e incorporadora pertenciam ao mesmo grupo ...' E finalizou o ilustre conselheiro: 'Inconcebível, portanto, conferir ao instituto da incorporação a faculdade de estancar a aplicação de multa de oficio, mormente quando o fato societário se dá entre empresas de um mesmo grupo económico, ...' 4 - Juros de mora A impugnante argumentou que 'a Autoridade lançadora está impedida de imputar juros moratórias durante o período em que perdura a hipótese do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (depósito do montante integral): Alegou ainda que a aplicação de índices de atualização Ouros de mora) para 'FATOS GERADORES OCORRIDOS E APERFEICOADOS EM PERíODO ANTERIOR AO DA INSTITUICÃO DOS MESMOS CONFIGURA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE' Protestou contra a adoção da taxa Selic a título de juros de mora e, por último, aduziu razões para a não incidência dos juros moratórias enquanto pendente de apreciação a impugnação administrativa. Sobre a imposição dos juros de mora, o C77V assim previu, em seu art. 161: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.' Sendo assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal, pouco importa a razão que tenha determinado a mora, deflagra-se incondicionalmente a fluência dos juros. A lei não admitiu exceção à incidência desses acréscimos moratórias, uma vez que os juros de mora não se revestem de caráter punitivo, tendo como finalidade apenas indenizar o credor pelo atraso no pagamento. Isso significa dizer que nem as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CIN impedem a aplicação dos juros de mora, visto que não há previsão legal para tanto. A suspensão do crédito apenas obsta o fisco de promover a cobrança do que entende ser devido. Não tem também o condão de alterar a data de vencimento do tributo prevista em let Afastada a causa suspensiva deve a Fazenda Pública prosseguir com a cobrança nos termos da legislação de regência, ou seja, considerando o termo inicial, a taxa de juros e a vigência no tempo determinados em lei. Na hipótese de depósito do montante integral, o contribuinte é exonerado dos juros e correção monetária até a data de sua conversão em renda em favor da União. Conforme destacado na ementa do REsp 221560/RS, transcrita pela impugnante, os juros e a correção passam a ser pagos pela instituição financeira depositária. Entretanto, no presente caso, a _fiscalizada levantou, em julho/99, o valor total existente na conta bancária de depósito (fl. 315). Assim, se não forem imputados juros de mora entre a data do vencimento da contribuição e a data do levantamento do depósito, a Fazenda Nacional ficará privada dos juros relativo a esse período. tu. 8 29 CC-MF t-gt Ministério da Fazenda Fl. :9) ."t' Segundo Conselho de Contribuintes ; - Processo n2 : 10670.000572/2002-20 Recurso n2 : 122.073 Acórdão n2 : 201-76.808 No caso, a autoridade fiscal, vinculada ao principio da legalidade (art. 37, 'caput', da CF/88 e art. 142, parágrafo único, do CT1V), limitou-se a efetuar o lançamento de oficio utilizando-se dos juros em estrita consonância com os dispositivos legais citados no Enquadramento Legal de P. 19/20. Não cabe, na via administrativa, a discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas, mais especificamente, no caso, quanto à aplicação da taxa Selic, ao marco inicial para aplicação do juros de mora e à retroatividade. 5 - Imprestabilidade dos critérios adotados para imputação dos pagamentos Inicialmente vale enfatizar que o agente fiscal não utilizou um 'mix legislativo' para verificação dos alegados créditos de PIS, conforme disse a impugnante. A diferença da base de cálculo adotada pelo Fisco e pela contribuinte deu-se em virtude da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, consoante explicitado no item 2 deste voto. Quanto à 'não atualização dos pagamentos efetuados à época pela IMPUGNANTE para que fossem efetuados os confrontos entre créditos e débitos', reclamada pela contribuinte, há de se verificar os demonstrativos de fls. 25/74, elaborados pela fiscalização. Da análise dos Demonstrativos de Imputação - Débitos Apurados X Pagamentos, às fls. 33/47 e 58/72, verifica-se que o autuante procedeu à atualização monetária dos pagamentos quando esses foram feitos antes do vencimento (fls. 67/68), inclusive de forma diária (11. 37), quando o indexador adotado à época assim o exigia Exceção a esse fato ocorreu apenas nos períodos de apuração em que os pagamentos não eram atrelados a índice de correção monetária, conforme ocorreu nos meses de maio a julho/91, sob a égide da Medida Provisória n.° 297, de 28/06/91 (convertida na Lei n.° 8.218/91). Portanto, não procede a reclamação da autuada Assim, ante todo o exposto, voto no sentido de manter integralmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração em foco." Como visto a real divergência deriva da interpretação do art. e, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, da semestralidade do PIS. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n 2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n2 RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição para o PIS, encerrada no art. e e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP e 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Quanto aos demais itens apresentados no recurso: não cabimento da aplicação de multa de oficio na sucessora; aplicação da taxa Selic; juros moratórios durante o período anterior ao levantamento dos depósitos judiciais; e não incidência de juros enquanto pendente de apreciação a impugnação, nada há a reparar à decisão de primeira instância, anteriormente transcrita. Com as homenagens ao relator do referido Acórdão, faço minhas a razões de decidir do referido Acórdão, nestas matérias. <IRO‘ 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda tP Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.00057212002-20 Recurso u2 : 122.073 Acórdão 112 : 201-76.808 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso exclusivamente para deferir a compensação dos créditos relativos à Contribuição para o PIS determinados em razão da aplicação das regras estabelecidas na Lei Complementar n 2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. - tt:MAMA COELHO rtUr 10

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Numero do processo: 10650.000743/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. PROVA PERICIAL. Impraticável. Observado o artigo 18, do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.000743/2004-11 Recurso n° : 132.770 Acórdão n° : 303-33.359 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : OSÓRIO GUIMARÃES JÚNIOR Recorrida : DRJ/BRASÍLIAMF ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 100, §70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. PROVA PERICIAL. Impraticável. Observado o artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (if ANELIS . DAU T PRI O President ,? TON BARTC elator Formalizado em ' 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 • RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/07, pelo qual se exige pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora, e multa proporcional, exercício 1999, referente ao imóvel rural "Fazenda Lageado", localizado no município de Uberaba/MG. Na descrição dos fatos (fls. 04) o autuante descreve, sucintamente, _ que o contribuinte foi intimado em 09/02/04, ciente em 10/02/04, a apresentar Ato Declaratório Ambiental — ADA, a fim de comprovar a área de Preservação Permanente, bem como Ficha de Controle do Criador — IMA. Assim, em resposta à intimação, diz o autuante, o contribuinte encaminhou cópia do ADA protocolizado junto ao IBAMA em 04/03/04, mapa de demarcação das áreas, bem como cópia do Termo de Compromisso de Inventariante e • a relação dos bens a inventariar, da qual consta o montante de 84 bovinos. Concluiu a fiscalização que o ADA foi protocolizado intempestivamente, ou seja, fora dos seis meses contados da data da entrega da DITR, assim, fora desconsiderada a área de Preservação Permanente. No tocante a área de pastagem, foi desconsiderada, haja vista a falta de comprovação da existência de animais no ano de 1998. Fundamentou-se a exigência nos artigos 1 0, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; artigo 10, §40, incisos I e III, da IN SRF no. 43/97, com redação dada pelo artigo 1°, inciso II, da IN SRF n°. 67/97, bem como nos artigos 12, inciso II e §5°, 15, §1° e 16, inciso II, da IN SRF n°. 43/97. Capitulou-se a cobrança da multa no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, 10 fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. - Ciente do Auto de Infração (AR de fls.26), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls.27/30, juntando documentos de fls. 31/45, alegando, sucintamente, que do Demonstrativo de Apuração do ITR (Distribuição da Área Utilizada), pode-se depreender que a área de pastagens de 234 ha., não foi computada no imposto, sendo que a propriedade rural em questão utiliza-se de praticamente toda área livre para exploração bovina, o que pode ser atestado pelo inventário colacionado aos autos (fls. 34/39). Informa que, em agosto de 2003, 74 bovinos foram furtados da propriedade, de acordo com Boletim de Ocorrência e anexos jornalísticos, assim o Auto de Infração partiu de uma premissa falsa, eis que os 234 ha. são utilizados como pastagens. 2 Processo n° : 10650.000743/2004-11 1 • ACórdão n° : 303-33.359 • Ressalta que o Código Tributário Nacional não prevê a exigência de • comprovação das áreas mediante documentos, conquanto, todas as exigências forma cumpridas a fim cristalizar a efetiva utilização da área em foco. Nestes termos, o impugnante requereu o recebimento de sua impugnação, com o fim de que fosse reconhecida a nulidade da Auto de Infração guerreado, assim como, para que se comprove a verdade efetiva das áreas, requereu vistoria "in loco". Os autos - foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a qual julgou procedente o Auto de Infração, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 11) Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do ITR, exige-se que a área de preservação permanente seja reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se comprove a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. Não comprovada a pretendida utilização de áreas do imóvel com pastagens, mediante documentação hábil e idônea, deverá ser mantido o lançamento da exigência tributária correspondente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e _ elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. — Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 57/61, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 62/63. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 68, última. É o relatório • 3 _ - Processo n° : 10650.000743/2004-11 • • • Acórdão n° : 303-33.359 • VOTO . • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e utilizadas para pastagem, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por meio de documentos competentes. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, ifi - reflorestad2g com essências nativas. • 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo; "éaput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). • * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Noite da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, • onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511 -14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à. margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. 4Afr 4 Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 -- Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor • Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, • enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, • onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se .refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 • silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz ":.. da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) - Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 5 Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 . • Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, entre elas, as áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". •- Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é • permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defmi-lo como infração; - (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: • 3 Art. 10. 12 I - ri - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 6 Processo n° : 10650.000743/2004-11. . Acórdão n° : 303-33.359 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recon-ente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio • ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo • contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a - finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 410 106, I, do CTN, aplicar -se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula - regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroágir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. . _ 4. Recurso especial improvido." (grifei) • (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Assim, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário neste aspecto, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 7 • . _• Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 . - . No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse • implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, o que poderia • ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. . Quanto à área de pastagem, assim como entendido pela r. decisão recorrida, não logrou êxito o contribuinte em comprovar o rebanho vivente no imóvel no ano de 1998. Com efeito, as provas colacionadas pelo contribuinte, Laudo de Avaliação para fins de Inventário e Boletim de Ocorrência noticiando roubo de animais de sua fazenda, dizem respeito aos anos de 1995 e 2003, respectivamente, portanto, não prestam a comprovar a área de pastagem para o ano de 1998, eis que o fato gerador da exigência em questão se perfez em 01/01/1999. No tocante ao pedido de perícia laborado pelo contribuinte, e para o qual se aproveitaria apenas à questão da área de pastagem, entendo por sua • impraticabilidade, já que se questiona no presente o rebanho existente no ano de 1998, por conseguinte, ratifico os argumentos da r. decisão recorrida, bem como o disposto no artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72.4 Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n o. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como 'de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão • aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96,- grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 4 Art. 18. A Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do • impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei no. 8.748, de 9.12.1993) 8 Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) 411 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do • montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5) 5 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o períod em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 9 1 Processo n° : 10650.000743/2004-11 Acórdão n° : 303-33.359 Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para declarar a insubsistência da autuação quanto à área de preservação permanente e mantê-la quanto à área de pastagens, não comprovada. Mantida a glosa da área de pastagens se configuram devidos os juros de mora e multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 1 e julho de 2006. I)12TON Li BARTOL — Relator 110 io Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003480/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - Comprovada a existência das áreas excluídas da incidência do ITR por meio de Laudo Técnico, desenvolvido por profissional habilitado, não há como prosperar o lançamento a título de glosa das respectivas áreas. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa, posto que está de acordo com documentos apresentados pelo próprio contribuinte. ÁREA DE PASTAGENS. Há de ser aceita a área indica no laudo, visto que prova feita pelo contribuinte deve ser aceita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34636
Decisão: Recurso provido em parte: a) Em relação a pastagem, por unanimidade de votos. b) Quanto à preservação permanente, por maioria de votos, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - Comprovada a existência das áreas excluídas da incidência do ITR por meio de Laudo Técnico, desenvolvido por profissional habilitado, não há como prosperar o lançamento a título de glosa das respectivas áreas. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa, posto que está de acordo com documentos apresentados pelo próprio contribuinte. ÁREA DE PASTAGENS. Há de ser aceita a área indica no laudo, visto que prova feita pelo contribuinte deve ser aceita. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: a) em relação a pastagem, por unanimidade de votos; b) quanto à preservação permanente, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. 4111h, \\1 OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Presidente . " Processo n° 10675.003480/2005-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.636 Fls. 111 SUSY O S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • • 2 Processo n° 10675.003480/2005-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.636 Fls. 112 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 99.759,90, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Farroupilha II", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.457.507-0, localizado no Município de Presidente Olegário — MG. Notificado para apresentação de documentos, conforme fls. 06, o Contribuinte apresentou: formulário de Informações sobre Matrículas; Matrículas do Imóvel; descritivo de venda de produtos; formulário de Informações sobre Movimentação de Gado e Declaração de Produtor Rural referente a 2000, 2001 e 2002. A autoridade fiscal entendeu que não foram • atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração. O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.45/52) alegando em síntese: 1) que o lançamento deve levar em conta as informações constantes do laudo técnico, com aceitação das áreas de preservação permanente e de exploração florestal, alteração do grau de utilização da propriedade para conseqüente cancelamento do lançamento; 2) transcreve em parte a previsão constitucional e legal do ITR; 3) que anexou à impugnação o laudo técnico que contempla todos os requisitos previstos na NBR 8799; 4) que referido laudo é auto explicativo e requer que os termos do documento sejam considerados como parte integrante da impugnação; 5) que a distribuição das áreas do imóvel constantes da declaração de 2001 é a mesma que constou das declarações dos anos anteriores, devidamente aceitas pela autoridade fiscal; 6) que com relação ao efetivo pecuário, deve-se levar em conta o quanto descrito no laudo técnico, corrigindo o auto de infração para adequação à realidade e conseqüente redução do valor do tributo; 7) que tratando-se de matéria eminentemente técnica, requer a realização de perícia técnica, pugnando pela oportunidade de apresentação de quesitos; 8) requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para desconstituição da glosa efetuada pela autoridade fiscal, que resultará no cancelamento do lançamento impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (fls.81/88) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a área de 3 Processo n° 10675.003480/2005-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.636 Fls. 113 preservação permanente está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR. Fundamenta também, que não houve comprovação da existência de qualquer rebanho na propriedade no ano de 2000, assim como no que concerne à área utilizada com produtos vegetais e que não haveria necessidade de realização de prova pericial, posto que o ônus da prova é do contribuinte e que a autuação se deu com base nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 93/104) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 105/106. Em síntese, é o relatório. • • 4 Processo n° 10675.003480/2005-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.636 Fls. 114 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Com relação à área de preservação permanente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento da área pelo IBAMA, mediante o ADA e para exclusão da área de reserva legal — constante do laudo técnico, porém, não declarada na DITR/2001 — deve haver comprovação da averbação na matrícula do imóvel. 110 Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 2001 valendo-se da exclusão da área de 89,0 hectares, como sendo de Preservação Permanente, e não declarou a área de reserva legal lançada no laudo técnico (224,13 hectares). Porém a área de reserva legal não faz parte do presente processo, pois por não ter sido declarada, não foi objeto de glosa e não faz parte da matéria recursal, razão pela qual não se tratará desta questão no presente recurso. Portanto, deve ser analisado o processo no que tange às glosas de área de preservação permanente, área de produtos vegetais e de pastagens. Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão não deve prevalecer em sua totalidade, consoante o meu entendimento, no que tange à área de preservação permanente e de pastagens, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência das referidas áreas. E a isenção disposta no artigo 10 da Lei n. 9.393/96 não está adstrita a apresentação do ADA, seja em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça • seja pela previsão do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9393/96, inserida pela MP 2.166-67 de 24 de agosto de 2001. O amparo legal para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (,.) ás' 1'. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 915 5 Processo n° 10675.003480/2005-02 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.636 Fls. 115 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar a existência das referidas áreas através de outros documentos hábeis e no meu entendimento, o laudo apresentado às fls. 64/77, faz esta prova. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que cito dentre tantas existentes, a relativa ao Recurso 134.840, da relatoria do Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, que teve a seguinte ementa: Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão • sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. Assim, entendo que no presente caso, o lançamento relativo às áreas de preservação permanente e de pastagens deve ser pautado nas informações constantes do laudo técnico apresentado pelo Contribuinte às fls. 64/77. Assim, acato a área de 49,5834ha para área de pastagens e de 9,6380ha para área de preservação permanente, permanecendo o restante da glosa. Por fim, no que tange à área de produtos vegetais, também deve prevalecer a glosa, uma vez que corresponde à área descrita na Declaração de Produtor Rural apresentada pelo próprio contribuinte às fls. 29/31. • Ressalvo que as demais questões fáticas alegadas no curso do processo e que alterariam a declaração inicial feita pelo Contribuinte podem sustentar eventual retificação da DITR o que deve ser objeto de outro procedimento administrativo e foge dos limites da presente lide administrativa. Isto posto, voto, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, excluindo-se a área de preservação permanente indicada no laudo de fls. 64 a 79 no importe de 9,63ha, a de pastagem no valor de 49,5834ha indicada no laudo de fls. 64 a 79 e mantendo-se integralmente as glosas relativas à área de produtos vegetais. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 SUSY GO r" FF • 1 - Relatora 6

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4661419 #
Numero do processo: 10660.005217/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encenado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. JUD H NOA ARAL MARCONDES ARM • NDO Pre- ide, e e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. , • 4 Processo n.° 10660.005217/2002-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.058 Fls. 114 • Relatório Trata-se de Retomo de Diligência, para deslinde da tempestividade do Recurso Voluntário, constante destes autos, tratando do Auto de Infração de 12/12/2002, fls. 01/07, para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, da contribuinte em epígrafe, exercício de 1998, do imóvel denominado "Fazenda Córrego Alegre" n" SRF 0335223-4, com área de 4.050,2 ha, no Município de Delfim Moreira/MG. O crédito tributário é composto da diferença do ITR, juros de mora até 29/11/2002, e multa proporcional, no total de R$ 100.422,37. Consta nos autos que a ação fiscal teve início com a intimação da contribuinte, fl. 14, para apresentar documentos de prova em relação aos seguintes itens: - Área de Preservação Permanente — Laudo Técnico emitido por • Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do INAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal, ou Ato Declaratório ambiental do IBAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio; - Área de Utilização Limitada: - Área de Reserva Legal — matricula do imóvel no Registro de Imóveis, contendo a averbação da área, reconhecida como tal. - Área de reserva particular do patrimônio natural — ato do LBAMA que assim tenha reconhecido a área, por requerimento do interessado; - Área de interesse ecológico — ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade. Em fls. 16 consta nova intimação da Contribuinte, por ausência de resposta à primeira, requerendo os mesmos documentos de prova, e novamente sem resposta ou • providências. A Fiscalização, por sua vez, procedeu ao auto de infração, acatando dados da DITR/98 retificadora, recebida em 18/09/2001, fls. 18/23, para considerar o que segue: Área ocupada com produtos vegetais - reduzida de 1.876,0 para 1.200,2 ha; Área utilizada com pastagens — reduzida de 250,0 para 0,0 ha; Valor da Terra Nua — reduzido de R$ 582.302,00 para R$ 480.450,00. E, em relação às áreas de preservação permanente e utilização limitada, considerando o não atendimento das intimações, desconsiderou-as e, foram reduzidas, respectivamente, de 689,0 ha e 1.126,0 ha, para 0,0 ha, com conseqüente aumento da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, resultando imposto suplementar, fls. 06. , • Processo n.° 10660.005217/2002-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.058 Fls. 115 Devidamente cientificada do lançamento em 03/01/2003, fls. 27, por seu representante legal, a Interessada compareceu aos autos com Impugnação tempestiva de fls. 28/30 e documentação, fls. 31/61, argumentando, em resumo, (conf. fl. 66): - ao receber a intimação para comparecimento junto à Receita, procurou-se um Técnico capacitado para elaborar um Laudo que atendesse à intimação, tendo havido dificuldade para se encontrar um Engenheiro Florestal idôneo que elaborasse o referido Laudo; - discorre a respeito dos procedimentos adotados para a elaboração do laudo, ressaltando que, quando do recebimento do Auto de Infração, optou por acelerar os trabalhos, tendo o Engenheiro Florestal elaborado um Laudo Técnico preliminar onde constam os dados levantados até então (levantamento de aproximadamente 90% da área total da propriedade); - apesar da propriedade ter superfície avantajada sua área efetivamente explorável é pequena, em torno de, aproximadamente, 25% dos 4.050,2 ha da área total; • - em síntese, alega que há, na propriedade, 1.216,00 ha de Área de Reserva Legal, registrados em cartório, que a Área de Preservação Permanente é de 505,93 ha e que a cobertura florestal nativa com formação da Mata Atlântica é de 1.366,64 ha, sendo sua exploração proibida; - conclui, informando que a área total de utilização limitada da Fazenda Córrego Alegre é de 3.088,17 ha, ou seja, superior à área informada no ITR, que é de 1.905,0 ha e sobre a qual está havendo a cobrança de impostos; - por fim, requer seja acolhida a impugnação por restar demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento. A DRJ em Brasília—DF julgou o lançamento procedente em parte, conforme ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 08.656, de 22 de dezembro de 2003, fls. 63/70, cuja ementa transcrevo: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 110 Exercício: 1998 DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO. A apresentação de Ato específico, emitido por órgão competente estadual ou federal, declarando determinada área como sendo de interesse ecológico é indispensável para fins de exclusão da mesma da incidência do ITR, observado o disposto no art. 10, f I°, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei 9.393/97. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente comprovada através de documento hábil e idôneo exigido pela fiscalização, no caso o Laudo Técnico elaborado por Engenheiro FlorestaL DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Cabe ser excluída da tributação a área de utilização limitada / reserva legal originariamente , Processo n.°10660.005217/2002-66 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.058 Fls. 116 declarada na DITR/98, por restar comprovado que a mesma foi averbada, tempestivamente, à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS E COM PASTAGENS . Consideram-se não impugnadas tais matérias por não terem sido expressa mente contestadas. Lançamento Procedente em Parte." A decisão de Primeira Instância considerou que, tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos e legislação de regência, devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração de fls. 01/07, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrou no seguinte quadro, aqui reproduzido: • 08 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 4.050,2 4.050,2 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 505,5 03 ()Área de Utilização Limitada 0,0 1.216,0 04 ARFA TRIBUTAVEL 4.050,2 2.328,7 05 ()Área Ocupada com Benfeitorias 20,0 20,0 06 AREA APROVEITÁVEL 4.030,2 2.308,7 09 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 1.200,2 1.200,2 08 (+)Pastagens 0,0 0,0 09 (+)Exploraçâo Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 11 ÁREA UTILIZADA 1.200,2 1.200,2 10- Grau de Utilização - (%) 12 10- Grau de Utilização 29,8 52,0 11 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 1.076.468,00 96.018,00 1.076.468,00 14 (-)Valor das Benfeitorias 96.018,00 15 (-)Valor das Culturas 500.000,00 500.000,00 16 VALOR DA TERRA NUA 480.450,00 480.450,00 12- Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 480.450,00 276.239,14 18 Aliquota - (%) 8,60 3,40 19 IMPOSTO CALCULADO 41318,70 9.392,13 20 (-)Imposto Devido Declarado 925,16 925,16 Diferença de Imposto Apurada 40.393,54 8.466,97 Assim, decidiu a instância a quo pela alteração das áreas de preservação permanente, de 0,0 para 505,5 ha., e de utilização limitada, de 0,0 para 1.216,0 ha., e considerar as demais modificações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 40.393,54 para R$ 8.466,97, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. v Processo n.• 10660.005217/2002-66 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.058 Fls. 117 Devidamente cientificada da Decisão em 16/02/2004 (AR de fl. 74), a interessada compareceu aos autos, em 02/04/2004, (fl. 81 — data da postagem) com recurso voluntário intempestivo, fls. 82/83, acompanhado de documentação de fls. 84/91. Em seu recurso Voluntário, a contribuinte alega, em síntese, que a área de propriedade em questão, fora da Preservação Permanente, coberta por floresta nativa, em estágio avançado de regeneração, pertencente à Mata Atlântica, sendo, portanto, proibida a sua exploração, corte e supressão, conforme estabelece o art. 1° do Decreto Federal n°750 de 10 de fevereiro de 1993, é de 1.366,64 ha. Conforme Despacho de fl. 104, foi lavrado Termo de Perempção do Recurso Voluntário constante de fl. 103. Aqui nesta Segunda Câmara deste Colegiado, o processo foi a julgamento em 25 de maio de 2006, convertido em Diligência à Repartição de Origem, de acordo com a Resolução n°302-01.264, fls. 106/109, para análise da seqüência dos documentos apresentados • pela Contribuinte, com o significado dos carimbos e assinaturas nos envelopes. A Agência da Receita Federal em Itajubá/MG, em atendimento à Resolução mencionada, esclareceu em Despacho de fls. 112, verbis: - o Aviso de Recebimento — AR de fls. 74, corresponde a Intimação de fls. 72 e 73, cuja data de ciência foi 16/02/2004. - Tendo decorrido o prazo para interpor Recurso, deveria ter sido emitido o Termo de Perempção, o que não ocorreu na época oportuna, e posteriormente emitida a Carta Cobrança, o que o foi em fls. 75 a 77, e seu respectivo Aviso de Recebimento — AR de fls. 78, cuja data de ciência foi de 21/05/2004. - Posteriormente, foi recebido nesta Agência em 09/07/2004, fls. 79, proveniente da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Varginha, o envelope de fls. 80, que por sua vez, continha o envelope de fls. 81 com o recurso do contribuinte de fls. 82 a 91, • cuja data de postagem foi de 02/04/2004 e cujo recebimento pela Delegacia da Receita Federal em Varginha se deu em 05/04/2004. Observa-se que entre o recebimento pela Delegacia e o recebimento nesta Agência decorreram-se mais de 3 meses. - Considerando que o contribuinte tomou ciência em 16/02/2004 e encaminhou respectivo Recurso em 02/04/2004, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 103. Diante do exposto, determino a inclusão do processo em pauta de julgamento. É o Relatório. Processo n. 0 10660.005217/2002-66 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.058 Fls. 118 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme se observa, o contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento em 16 de fevereiro de 2004 e apresentou seu recurso em 2 de abril de 2004. Trata-se portanto de recurso perempto, não deve ser conhecido. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 111. JUDI D • ARAeWARCONDES ARMAN I - Relatora •

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Numero do processo: 10675.000737/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - A decisão de primeira instância deve apreciar, circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula. Acórdão de primeira instância anulado. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-23.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Decisão que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula. Acórdão de primeira instância anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMAR GUIMARÃES DE MATOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 21-C-9-A-4-e- hitt MARIA HELENA COTTA CARD0704*--- Presidente ELOISA G RITA ' Zê"- Relatora • Processo n°10675.000737/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.255 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. )).4 tAt 2 • Processo n'' 10675.000737/2005-66 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.255 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 08/12), lavrado contra o contribuinte WILMAR GUIMARÃES DE MATOS, inscrito no CPF/MF sob n° 086.734.626-49, para impor multa regulamentar, de R$ 2.694,79, em 25.04.2005, por falta de atendimento à intimação fiscal, nos prazos marcados, considerando-se como data do fato gerador 04.04.2005. Como fundamento legal, estão citados os artigos 927, 928, 939 e 968, do RIFt199. Intimado em 29 de abril de 2005, por AR (fls. 13), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 30 de maio (fls. 14), na qual afirma já ter atendido os termos da intimação recebida, tendo postado os esclarecimentos em 19 de abril de 2005, conforme documentos de fls. 18 a 24, os quais foram recebidos pela repartição fiscal em 25 de abril de 2005 (fls. 20), razão pela qual é descabida a imposição dessa multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n°09-14.410, de 25.08.2006 (fls. 25/26), cuja ementa consigna: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/03/2005 INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cabível a aplicação de multa nos casos de falta de atendimento a intimação ou de seu atendimento fora do prazo legal fixado pela autoridade fiscal." O contribuinte apresentou recurso voluntário em 09 de outubro de 2006 (fls. 28/30), não constando nos autos nem a data, nem a forma de sua ciência. Na sua manifestação, repete os mesmos argumentos anteriores, juntando documentos comprobatórios do atendimento da intimação, mesmo que intempestivamente, mas antes da lavratura deste auto de infração (fls. 31/34). É o Relatório. e 3 . .• . • . • Processo e 10675.000737/2005-66 CC01/034 Acórdão rt.' 104-23.255 Fls. 4 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora Preliminarmente, é de se registrar que não consta dos autos a data da ciência do contribuinte do acórdão de primeira instância, razão pela qual, para evitar cerceamento ao seu direito de defesa e garantir o contraditório e a informalidade do processo administrativo, deve ser o recurso tomado como tempestivo. Cabe, ainda, nessa parte considerar que a informação fiscal de fls. 48, que atesta ter havido tal ciência em 08.09.2006, conforme "AR de fls. 26", não procede, uma vez que nas fls. 26 dos autos não tem um AR, sendo, ao contrário, a última página do acórdão recorrido. Na verdade, esse equivoco demonstra a grande confusão havida nesses autos e que leva ao reconhecimento, de oficio, da nulidade do próprio acórdão de primeira instância, por também não se referir ao auto de infração objeto desse processo administrativo. Com efeito. Às fls. 01 dos autos, consta o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, que aponta o valor de R$ 2.694,79, e que indica que o auto de infração encontra- se às fls. 08. Às fls. 08, realmente, está esse auto de infração, de multa regulamentar, no valor de R$ 2.694,79, lavrado em 25.04.2005. Observe-se que aqui está a via original desse auto. Antes dele, porém, há os seguintes elementos/documentos: a) (ls. 03 - Termo de Intimação Fiscal, de 11.02.2005, dando cinco dias para o contribuinte prestar esclarecimentos; b) (Is. 05 - AR de 22.02.2005, relativo a tal Termo; c) fls. 06 - Auto de Infração, de R$ 538,93, lavrado em 18.03.2005, de multa regulamentar por não atendimento daquele Termo de Intimação; nesse mesmo documento, re- intima-se o contribuinte para prestar aqueles esclarecimentos. Registre-se que aqui está uma cópia desse auto de infração, devidamente autenticada pelo próprio auditor fiscal autuante; d) fls. 07 - AR desse Auto de infração, datado de 24.03.2005. Ou seja, percebe-se a existência de dois autos de infração, que deram origem a dois processos administrativos, autônomos e independentes. Tanto assim que, em alguns momentos, tanto o contribuinte, quanto a autoridade administrativa se referem a dois números de processo: a este, número 10675.000737/2005-66, e ao processo n° 10675.001186/2005-58 (vide (Is. 28 e 45). 4 - . .• : .. . Processo n°10675.000737/2005-66 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.255 Fls. 5 Também não há como negar que, às fls. 18/24 constam documentos que comprovam que o contribuinte, apesar de intempestivamente, em 19 de abril de 2005 encaminhou, via postal, esclarecimentos à Receita Federal, os quais foram recebidos no dia 25 do mesmo mês, mesma data da lavratura do segundo auto de infração. Porém, verifica-se que o acórdão de primeira instância, a rigor e na verdade, não se refere a esse processo - apesar de nele constar o seu número - mas ao outro. Isso porque, resta evidenciado que nesse caso concreto, o que está em discussão é o segundo auto de infração, de R$ 2.694,79 e não o primeiro. Repassando o conteúdo do acórdão n°09-14.410, de 25.08.2006, constatam-se as seguintes disparidades em relação à situação desse processo: 15 a data do fato gerador considerada foi de 01.03.2005, ao passo que no auto de infração de fls. 08 é de 04.04.2005; r) o valor do crédito tributário aqui em discussão é de R$ 2.694,79 (vide fls. 01) e não R$ 538,93, como expressamente considerado no relatório; 35 o número das folhas impressas no acórdão e que deveriam corresponder ao número das folhas deste processo não coincidem com as que efetivamente deveriam ser, estando os números corretos escritos à mão; 4°) os números das folhas do processo a que o relatório e o voto se referem, como indicativas de documentos citados, não conferem com os seus conteúdos. Veja-se, por exemplo, que o Termo de Intimação Fiscal, indicado como estando às fls. 06, na verdade, está à fls. 03, sendo que na fls. 06 deste processo está a cópia do auto de infração de R$ 538,93. Da mesma forma, o auto de infração citado como estando às fls. 03, não condiz com a realidade. Ou seja, tudo a demonstrar que não há exatidão e nem ao menos consonância entre os fatos relatados e votados com a realidade material e fática desse processo. Portanto, entendo que o acórdão de primeira instância é nulo, pois, examinou matéria estranha aos presentes autos, enquadrando-se no contexto do artigo 31 (que determina que a decisão deverá se referir a todos os autos de infração objeto do processo...), c/c o artigo 59, inciso II, ambos do Decreto n° 70.235/72, em evidente prejuízo ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e à busca da verdade material. Tanto assim que tal decisão acabou por induzir a erro o próprio contribuinte que, ao apresentar o seu recurso, inverteu os números de processos e valores de multas, vinculando o número desse processo à primeira das multas recebidas, o que não condiz com a realidade, como já visto. A propósito, em situação semelhante à presente, esse Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu nesses mesmos termos, como se constata do acórdão n° 101-94.781, de 12.11.2004, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, todos os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, de modo a embasar de 9r, forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os 5 . • Processo n° 10675.000737/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.255 Fls. 6 argumentos ou que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula." (grifos nossos) Ante ao exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão de primeira instância (fls. 25/26), a fim de que outro seja proferido na devida forma. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 4A&Ott,“ HELOÍSA GU ITA SL- A g- 6

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Numero do processo: 10640.001158/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO AO REFIS - Os débitos fiscais tornam-se incontroversos quando declarados pelo sujeito passivo ao Programa de Recuperação Fiscal e, se aceitos, ficam a exigibilidade suspensa enquanto cumpridas as condições desse programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10640.001158/2001-12 Recurso n2 : 121.781 Acórdão n2 : 203-08.834 Recorrente : FARMADROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO AO REFIS — Os débitos fiscais tornam-se incontroversos quando declarados pelo sujeito passivo ao Programa de Recuperação Fiscal, e, se aceitos, ficam a exigibilidade suspensa enquanto cumpridas as condições desse programa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMADROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 \\‘ Otacilio untas Cartaxo Presidente cz-nt—C2-- Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 22 CC-MF ktcs'ir Ministério da Fazenda ?Á, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10640.001158/2001-12 Recurso n2 : 121.781 Acórdão n2 : 203-08.834 Recorrente : FARMADROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: "Trata-se de impugnação da contribuição para financiamento da seguridade social — Cofins. O total do crédito tributário exigido da já qualificada contribuinte é de R$389.873,91, conforme auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG. O autor da ação fiscal acusa a contribuinte de não haver recolhido a Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 1998, bem como no mês de setembro de 1999. A infração foi capitulada nos art. I° e 2° da Lei Complementar n°70/91. No relatório de fls. 11/13 a autoridade explica que a citada falta de recolhimento teve origem em irregularidades cometidas pela empresa quando da compensação entre créditos do Finsocial e débitos da Cofins. Cientificada da autuação no dia 28 de junho de 2001 a interessada impugnou a exigência no dia 30 do mês subseqüente pedindo seja cancelado o feito fiscal, sob a alegação de que a Cofins aqui exigida foi regularmente declarada no REFIS. Anexou à sua defesa o demonstrativo dos débitos consolidados, obtido junto ao site da SRF na Internet (fls. 83/85)." Pelo Acórdão de fls. 99/102 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/09/1999 Ementa: REFIS. Não deve prosperar a parcela do lançamento referente aos créditos regularmente incluídos no sistema de recuperação fiscal. Mantêm-se, todavia, as demais. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes ((ls. 107/110), insurgindo-se contra a exigência da contribuição referente ao mês de setembro de 1999, única parcela mantida pela decisão recorrida. No seu entender, considerando que as DCTFs contêm diversas informações e que os débitos já 2 CC-MF Ministério da Fazendaet, Fl. llrj :7--.0r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9. : 10640.001158/2001-12 Recurso n2 : 121.781 Acórdão n2 : 203-08.834 declarados não deveriam ser novamente informados, nos termos da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000, conclui que o débito em discussão deveria ter sido lançado de oficio pelo Fisco no Refis. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 111/112). É o relatório. 3 22 CC-MF a.-2 „Yr, Ministério da Fazenda •+,1 • ar: l • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.001158/2001-12 Recurso n2 : 121.781 Acórdão n9 : 203 -08.834 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a única parcela do Auto de Infração mantida pela decisão recorrida refere-se à exigência da contribuição do mês de setembro de 1999. No seu entender, considerando que as DCTFs contêm diversas informações e que os débitos já declarados não deveriam ser novamente informados, nos termos da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000, conclui que o débito em discussão deveria ter sido lançado de oficio pelo Fisco no Refis. A adesão ao programa implica na confissão do débito e conseqüente desistência de eventuais recursos interpostos, demais disso, no momento em que se é deferido o pedido de adesão ao Refis, passa-se para o órgão gestor desse programa a competência para analisar as questões pertinentes aos créditos tributários incluídos na proposta de adesão. O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de mero parcelamento de débito, por isso, a adesão do sujeito passivo ao Refis não implica na extinção do crédito tributário alcançado por esse programa, mas tão-somente na suspensão de sua exigibilidade, desde a data da adesão (o deferimento do pedido faz retroagir os efeitos à datada da adesão) até a quitação total do débito ou da exclusão do sujeito passivo do Refis. Os argumentos da impugnante de que os débitos já declarados não deveriam ser novamente informados, nos termos da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000, e que o débito em discussão deveria ter sido lançado de oficio pelo Fisco no Refis, não procedem, vez que, conforme o item 1 do Auto de Infração, à fl. 08, outros valores do lançamento declarados em DCTF foram incluídos pela reclamante no Refis após a decisão de primeira instância. Por outro lado, eventuais discussões acerca da inclusão de débitos a posteriori ou mesmo de oficio, como quer a reclamante, devem ser levadas ao órgão gestor desse programa que possui a competência para analisar as questões pertinentes aos créditos tributários incluídos na proposta de adesão. Assim, apenas os valores declarados ao Refis reputam-se incontroversos e encontram-se com sua exigibilidade suspensa, mantendo-se o crédito da contribuição do mês de setembro de 1999. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUCIANA PA O PEÇANHA MARTINS 4

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Numero do processo: 10650.001011/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 107-06593
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR ao provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:47:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:47:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:47:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:47:27Z; created: 2009-08-21T15:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:47:27Z | Conteúdo => ......s-rd PZ.et MINISTÉRIO DA FAZENDA ?de:;Ç;;;:.£ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;4?› SÉTIMA CÂMARA Comp6 Processo n° : 10650.001011/00-80 Recurso n° : 128182 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AGROEXPORT LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de abril de 2002. Acórdão n° : 107-06.593 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995 1 em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regu lados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto gpor AGROEXPORT LTDA. ..jej Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / I Á. LuVIS ALVES ESIDENTE ' “Aan S RO ELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 Recurso n° : 128182 Recorrente : AGROEXPORT LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 em decorrência da constatação pelo fisco de que houve compensação de prejuízos de períodos anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 12 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O lançamento foi mantido em julgamento de primeiro grau, cuja decisão está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão monocrática em 30.11.2000, a empresa recorre a este Colegiado em 28.12.2000. Há notícia do arrolamento de bens, alternativo ao depósito em garantia, fls. 115. No recurso, volta a defender a tese de que cabe ao órgão julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de Leis, reiterando que o lançamento está previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular, e que viola a Constituição Federal e os institutos constantes no Código Tributário Nacional, e as determinações f da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme interpretação esposada. Yd 3 Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 Diz que enquanto houver resultados negativos apurados, ainda não compensados, haverá direito subjetivo, líquido e certo, de não se sujeitar à tributação da contribuição social sobre o lucro. Retorna com a tese de que lhe permanece, nos termos da legislação anterior, o direito à compensação integral, sobre cuja natureza jurídica expende considerações. Não aceita a decisão de primeiro grau por entender que estará sendo obrigada ao pagamento da contribuição apurada não sobre o lucro efetivamente auferido, mas sobre seu patrimônio, configurando-se um efetivo empréstimo compulsório. Transcreve decisões deste Conselho, favoráveis à sua pretensão Discorda da multa de oficio por entender que o fato — compensação a maior de base negativa — não está tipificado na norma legal de incidència da penalidade, devendo-se aplicar a multa regulamentar prevista no art. 948 do RIR/94. Insurge-se contra a taxa de juros SELIC por entender que a mesma supera o patamar previsto no Código Tributário Nacional e que é claramente inconstitucional por violar o principio da estrita legalidade, uma vez que a fixação da taxa foi delegada a atos infra-legais. Termina seu recurso pedindo o total provimento, declarando-se nulo o lançamento por total ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos que lhe sirvam de base. f 2 É o relatório. ie) 4 . Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Orecurso é tempestivo e reúne as demais condições para ser admitido a julgamento. Oart. 2° da Lei n°7.689/88, o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, base legal da exigência, estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Considerando que a tônica dos argumentos de recurso se situam no campo da constitucionalidade das Leis, fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a r competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (..) .0 5 Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei ri° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Apreciando a matéria o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou no julgamento do RE-250521 1 SP, publicado no D.J. de 30/06/2000: 'Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. e Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- 6 )'-15 Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P. C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "V O TO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relatar): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relatar o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada &às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relatar, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta &à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Cada Magna), que s6 poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." O excesso na compensação de bases negativas tem o efeito de r provocar redução no valor da CSLL devida. Assim, a multa de oficio tem aplicação•fr• 7 11/4-6 . . . Processo n° : 10650.001011/00-80 Acórdão n° : 107-06.593 obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. rs ILdas Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. 1114 LUI MI" Se{/;00 8

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