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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837415 #
Numero do processo: 13884.002819/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte e a apresentação posterior de DCTF retificadora não impede o lançamento de ofício. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa nos termos do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, por determinação judicial, não impede o lançamento, mas apenas a prática dos atos de cobrança desse crédito, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10971
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta ç, a espontaneidade do contribuinte e a apresentação posterior de wir-seto .055le ds DCTF retificadora não impede o lançamento de oficio. 40.4le NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A alegação de noteles nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa nos termos do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, por determinação judicial, não impede o lançamento, mas apenas a prática dos atos de cobrança desse crédito, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ElVD3RAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. j../L- tonio yzeiTa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -01. Ministério da Fazenda 2° Coisc, lho Centribuintes 2 CC-MF **)-\-",;"*- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER3 C3:,i O CRIGINAL Fl. Brasília, n21 ng Processo n2 : 13884.002819/2004-97 Recurso n2 : 129.887 VISTO Acórdão n2 : 203-10.971 Recorrente : EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A REALTÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Faturarnento), lavrado em 25/08/2004, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$5.292.155,22, aí incluídos o principal e os juros de mora, estes calculados até julho/2004. Consta do auto de infração (fis. 105) o seguinte registro quanto à exigibilidade do crédito tributário: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.61.03.001317-0 e n°2003.61.03.002132-9 da 30 e 2° Vara Federal/SJCampos-SP, respectivamente, conforme previsto no art. 151, inciso IV do C77V. Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." A infração apurada está caracterizada no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 106, nos seguintes termos: "001 — PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 103/104). Fato Gerador VaL Tributável ou Contribuição Multa(%) 30/11/2002 R$ 19.838.088,33 0,00 31/07/2003 R$523.899.486,15 0,00 31/08/2003 R$ 80.268.312,31 0,00 30/09/2003 R$ 86.964.523,08 0,00 Enquadramento Legal: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° e 3°, alínea "h" da Lei Complementar n°0700, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1703, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do A Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; Art. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e9° da Lei n° 9.715/98; Arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718198; 2 MINISTER/O DA FAZENDA 2° Cun telho d:# Contribuintes 2 Ministério da Fazenda C3, 2 CC-MFO ORIGINAL Fl.tfrc5 s l!' Segundo Conselho de Contribuintes ErazÁlia,_QII o 1? /06 Processo n2 : 13884.002819/2004-97 \imo Recurso n2 129.887 Acórdão n2 203-10.971 Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02." O Termo de Verificação e Constatação Fiscal citado contém o histórico do procedimento fiscal, com a seguinte descrição: "I. Nos procedimentos de Verificações Obrigatórias previstas no MPF acima, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, no período de 11/2002 a 4° trimestre/2003, constatei diferenças do PIS, no mês de novembro/2002 e de julho a setembro/2003, não declaradas na DCTF do referido período, no montante de R$4.621.307,65, conforme demonstrado nas planilhas (fts. 31 e 35); 2. Assim intimei o contribuinte a justificar as diferenças apuradas, conforme a intimação (fls. 30). Segundo o contribuinte a diferença de 11/2002, no valor de R$128.947,56, se originou da inclusão dos valores de variações monetárias ativas e passivas na base de cálculo do PIS (fls. 40 e 37) e demais diferenças, no montante de R$4492.360,09, por problemas operacionais, conforme as fis. 38; 3. Tendo em vista que o contribuinte está contestando judicialmente a cobrança do PIS, com relação às Leis n° 9.718/98 (proc. N° 1999.61.03.001317-0) e 10.637/02 (proc. N° 2003.61.03.002132-9), o intimei para verificar a situação das ações judiciais em andamento (fls. 08); 4. Em atendimento a intimação anterior, o contribuinte juntou as petições iniciais referentes aos Mandados abaixo: .Segurança n° 1999.61.03.001317-0 (fls. 41/63), no qual a impetrante pleiteia medida liminar para que autoridade coatora abstenha de exigir o PIS pelas regras contidas na Lei n° 9.718/98, isto é, a contribuição do PIS exigida sobre a receita bruta; . Segurança n° 2003.61.03.002132-9 (fls. 72/91), no qual a impetrante pleiteia medida liminar para que autoridade coatora abstenha de exigir o PIS pelas regras contidas na Lei n° 10.637/02, relativamente à ampliação da base de cálculo, assegurando, de outro lado, o direito ao crédito nas aquisições de bens, serviços e outros insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliados em território estrangeiro. 5. Da análise das peças da primeira ação, verifiquei que, em 09/04/99 (fls. 64/66), foi deferida pela 3" Vara Federal de SJ Campos a liminar pleiteada, assegurando o cálculo e recolhimento do PIS pela regra da Lei Complementar n° 7/70, posteriormente, em 26.08.99, a segurança confirmou a liminar (fls. 68/71); 6. Com relação ao Mandado de Segurança n°2003.61.03.002132-9, em 10/03/2003, foi deferida a liminar parcial pela 2° Vara Federal de SI Campos (fls. 92/96), determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o PIS com base de cálculo ampliada, prevista na Lei n° 10.637/02, substituindo pela prevista na legislação precedente. A liminar não reconheceu o direito ao crédito nas aquisições de bens, serviços e outros insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas em território estrangeiro, previsto na Lei n° 10.637/02; 7. Através de certidões de objeto e pé da Justiça Federal e da consulta no sistema informatizado da Justiça Federal, constatei que os referidos processos encontram-se no TRF 3° Região aguardando julgamento (fls. 97/102); 8. Assim, efetuei o lançamento dos valores apurados com o objetivo de evitar a decadência do crédito tributário em questão, sem imposição de multa de ofício, conforme 3 rt .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC -MF••• - Ministério da Fazenda 2° erns ?leo Cântribuirdes,tc - r• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:WERE: COUi O ORIGINAL Brasília of1 clive Processo n2 : 13884.002819/2004-97 Recurso J. : 129.887 VISTO Acórdão n : 203-10.971 o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, estando o crédito assim constituído com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso IV da Lei n° 5. 172/66 — C77V. " Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 20/09/2004, a contribuinte, por seus procuradores legalmente habilitados, interpôs, em 19/10/2004, impugnação de fls. 112/116, acompanhada dos documentos de fls. 117/150, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: —faz um breve histórico da ação fiscal, dizendo a seguir que o auto de infração se originou da constatação de diferenças de PIS não declaradas em DCTF, com o destaque da fiscalização de que "segundo o contribuinte a diferença de 11/2002, no valor de R$128.947,56, se originou da inclusão dos valores de variações monetárias ativas/passivas na base de cálculo do PIS e demais diferenças, no montante de R$4.492.360,09, por problemas operacionais". —as alegadas diferenças já foram sanadas pela empresa, mediante a entrega de DCTFs retificadoras, cuja consideração se faz imprescindível, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição FederaL —o valor devido de PIS no mês de novembro/2002 foi retificado para R$220.562,38, substituindo a quantia anteriormente indicada de R$90.779,13, por equívoco. Assim, a diferença apontada não mais persiste. —da mesma forma, foram retificados os valores devidos nos meses de julho/03, agosto/03 e setembro/03, registrando-se nas DCTFs retificadoras os valores respectivos de R$3.406.114,32, R$521.744,03 e R$565.269,40, de tal sorte que o auto de infração deve ser anulado ou, no mínimo, retificado, abrindo-se novo prazo de defesa à empresa impugnante, como manda a lei. —transcreve o artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, destacando seus incisos III a V, reproduz ementa do Segundo Conselho de Contribuintes e traz à colação o artigo 53 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, para concluir pela nulidade do auto de infração. —acrescenta que "Ad argumentandum", há que se ressaltar que o procedimento adotado pela Deferir:lente decorreu de amparo judicial através de Medida Liminar assecuratória, proferida nos autos dos processos judiciais acima mencionados, impondo-se, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em voga, à luz do disposto no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário NacionaL" —requer, ao final, que sejam consideradas as informações apresentadas em DCTF retificadora e que seja decretada a nulidade do auto de infração, ou pelo menos, que este seja modificado, para inclusão das informações contidas nas aludidas DCTFs retificadoras." A autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar o mérito da impugnação da contribuinte, face a identidade de objeto com a ação judicial proposta pela mesma, e manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 153/161). "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/11/2002, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. ;fr 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da CentrIbuIntes 22 CC-MF •-e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL a. Segundo Conselho de Contribuintes ';itf:45 aralha o 11 I o g' 1 06 s; Processo n2 : 13884.002819/2004-97 (cç VISTO Recurso n2 : 129.887 Acórdão n2 : 203-10.971 A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. LANÇAMENTO DE OFICIO. DCW. A apresentação de DCTF retificadora após o início da fiscalização não inibe a atividade de lançamento por parte da autoridade fiscal, inclusive com a exigência de multa de oficio, a qual mio foi cobrada em razão de medida liminar obtida em ação judicial. Cuidar-se-á apenas de observar precauções, com a finalidade de evitar duplicidade de cobranças." Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 164/171, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos apresentados em sua impugnação. À fl. 206 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 5 w MINISTÉRIO DA FAZENDA e if 4, 2' Cu:- r 1 li:0 da Centribuintes 22 CC-MF ••• ats.--,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O O RIGINAL aSegundo Conselho de Contribuintes Brasília, n'$' 1 _o _SI O 6 Processo n2 : 13884.002819/2004-97 TO Recurso n2 : 129.887 Acórdão n2 : 203-10.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de lançamento para prevenção da decadência do PIS referente aos períodos de apuração de novembro de 2002 e julho, agosto e setembro de 2003 No apelo apresentado a este Conselho a recorrente apenas suscita a nulidade do auto de infração. Alega que antes da lavratura entregou à Receita Federal DCTF retificadoras que ajustaram com precisão os valores ora exigidos e que, portanto, houve erro material no cálculo do lançamento. Portanto, afirma que o feito fiscal não atende os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e cerceia o seu direito de defesa. Aduz, ainda, que o crédito tributário em lide estava com exigibilidade suspensa, por força de decisão do Poder Judiciário, e que, desse modo, não podia ser lançado. Na análise dos autos, verifico que o procedimento de fiscalização que ensejou a lavratura do auto em análise iniciou-se em 25/08/2003 (MPF de fl. 02) e que as DCTF retificadoras (doc. fls. 145/147) foram apresentadas pela contribuinte em 16/09/2004, quando já estava afastada a sua espontaneidade. Dessa forma, a apresentação dessas DCTF não podia impedir o lançamento de ofício com a respectiva multa de ofício, que no presente caso não foi exigida, por estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa em função de determinação judicial. Assim, não se pode falar em erro de cálculo no auto de infração e nem em infringência ao artigo 10 do Decreto n°70.235/72 pelo mesmo motivo. Quanto a uma possível cobrança em duplicidade a decisão de primeira instância expõe com esmero: "No mais, a apresentação de DCTFs retificadoras, registrando débitos idênticos aos lançados ou cuja diferença em relação ao anteriormente declarado é pouco superior ao contido no auto de infração, vem apenas ratificar o procedimento fiscal de exigência da contribuição para o programa de integração social (PIS). Reconhece a contribuinte que o valor lançado corresponde àquele que será considerado devido, dependendo da decisão judicial acerca do assunto. Registre-se ainda que a aparente duplicidade não afetar4 de nenhuma forma, a empresa, posto que, na hipótese de ser realmente devido o tributo lançado, precauções serão observadas com vistas a evitar duplicidade de cobrança de débitos." Em relação ao cerceamento do direito de defesa alegado, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Entretanto, na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e1nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CO'?() da Cerntribuintes C01;FEI:C COMO ORIGINAL 2Q CC-MFt4. - Ministério da Fazenda 7;. e.:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.002819/2004-97 Recurso n2 : 129.887 Acórdão fl2 : 203-10.971 dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Por fim, cabe ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, por determinação judicial, não impede o lançamento, mas apenas a prática dos atos de cobrança desse crédito, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ANTONIgZERRA NETO 7 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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4836812 #
Numero do processo: 13855.001397/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribifintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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CC-MF• ir{ Ministério da Fazenda ••e it Fl. .5. Segundo Conselho de Contribuintes • 15; Vit .', 1~1081 n •n•• PMN..1 A00 NO O. O. N. • Processo n2 : 13855.001397/2005-61 1.6_, age./ ra Recurso n2 : 133.667 c Acórdão n2 •: 202-17.178 C " Rubrica Recorrente : WM TANNOUS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERNO. COMPETÉNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes' A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência CONFERE COM OQRIGINAI, BresiliteDF. em 2 1214s-- I too o lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ . • confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de' euza gál'afuji Seemina ti Segundo Cingi Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WM TANNOUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribifintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões-, m 29 de junho de 2006. . '1124 Antonio Car os Atul m Presidente • Maria c esa Martínez Lopez Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 • • .4* ‘..14) Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF t Segundo Constelo de Contribuintesn;r:nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, 'titinV.> Brunia-DF, em z•-.-7 efoo Processo na : 13855.001397/2005-61 celt40; Recurso nt : 133.667 e fi uza Takatuji Sectetána da Segunda Chama Acórdão : 202-17.178 Recorrente : WNI TANNOUS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/07/2000 a 31/07/2004. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o PIS do período de julho de 2000 a julho de 2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 16 a 23, o procedimento fiscal foi iniciado a partir do recebimento de representação fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na qual teria sido constatada fraude na utilização de Equipamento Emissor de Cupom FiscaL Além dos valores constantes da referida representação, de dezembro de 2002 a abril de 2003, omitidos dolosamente e por isso lançados com multa qualificada de 150%, o autuante exigiu todas as diferenças encontradas para o período, demonstradas lá fls. 5/14, 22/23 e 28/638, com os acréscimos legais, resultando na constituição do crédito tributário no valor de R$ 53.288,23. A base legal do lançamento encontra-se descrita nasfls. 6/7 e 14/11 Devidamente cientificada em 29/07/2005, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração /dl. 4, a interessada apresentou em 25/08/2005 a impugnação defls. 581/598. Nela a impugnante suscitou a preliminar de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar. Requereu o sobrestamento do presente até o julgamento do processo n° 13855.001398/2005-13, pois parte do lançamento decorre de omissão de receita cujas razões estão postas naquele processo. Discorreu sobre os aspectos jurídicos da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n°20. Alegou que a taxa Selic possuir caráter remuneratório, não podendo ser utilizada como juros moratórias, além de suplantar o limite de I% ao mês previsto no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. No tocante à multa de 150%, argumentou que a procedência das razões inerentes à omissão de receita, discutidas no processo já citado, refletirão na redução da multa, uma vez que ficará descaracterizado qualquer tipo de dolo ou sonegação de informações. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 h 4^. j:;:et4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 41:p n:Nif Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O DRIGLNAI, Fl. ';;;frA EtrasIlie-DE em /a /0/00 Processo n2 : 13855.001397/2005-61 diaAtakitjuji Recurso n2 : 133.667 ~sie da Segunda CbmIda Acórdão n2 : 202-17.178 Afirmou ser inaplicável a multa de 75%, uma vez que se traiam de valores declarados pelo próprio contribuinte os que serviram de base para a Fiscalização. Transcreveu jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido, propugnando pela aplicação da multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 20%, prevista para çs casos em que não resta comprovada a atuação dolosa e fraudulenta do contribuinte. Reclamou ainda do efeito confiscatório da multa, vedado pela Constituição Federal. Porfin, reclamou da 'incidência de juros sobre a multa' lançada." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10.478/2006, os Membros da 1 e Turma de Julgamento, por , unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:' "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECORRÊNCIA. Aplicam-se ao lançamento reflexo as conclusões alcançadas no processo que julgou o lançamento principal. MULTA DE MORA. A multa de mora é exigível apenas nos casos de recolhimento fora do prazo porém espontâneo. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão proferida pela DRJ, recorre a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese e fundamentalmente: i - suscita a preliminar de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar; ii- discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n 2 20. Insurge-se sobre a não apreciação de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; iii- invoca a ilegalidade da taxa Selic; e iv - reclama pela não incidência de juros sobre a multa. e3 k.' w3/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério* da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte& Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OSIGIely Fl. Brasília-DF, em es - Processo n2 : 13855.001397/2005-61 ftith' C euza Takafuji Recurso n2 : 133.667 Secam de Segunda Canta Acórdão n2 : 202-17.178 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • • 4 ." . • .! • . 2* CC-MF Ministério da Fazenda ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘ stP:J.:^, Ir Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ?P: CONFERE COMO ORIGINAL, BrasIlia-DF. em Zr i_a_v_to Processo n2 : 13855.001397/2005-61 Recurso nit : 133.667 C euza Takafuji Acórdão n2 : 202-17.178 Seennits Se2unda Crio, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O presente auto .de infração decorreu do procedimento fiscal iniciado a partir do recebimento de representação fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na qual teria sido constatada fraude na utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Entendeu a fiscalização ter ocorrido "omissão de receitas", razão pela qual procedeu aos autos de infração de IRPJ, CSL, Cofins e PIS. No presente, discute-se a exigência do PIS. A contribuinte teria incorrido em "omissão de receitas" ao ter suprimido da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, omitindo-se de levar os valores para os seus registros fiscais. Dentre as matérias contestadas pela recorrente, argúi a recorrente a nulidade do auto de infração sob o fundamento de inexistência "prévia" de expedição de Mandado de Procedimento Complementar (fl. 645 e fl.02). No mais, em grau de recurso, como matéria de mérito, discorre sobre' a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, e a sua não apreciação; bem como ilegalidade da taxa Selic e da não incidência de juros sobre a multa. Penso haver um fato impeditivo a garantir o julgamento deste processo no que diz respeito às matérias envolvendo o mérito. Explico: Compulsando os autos verifico que a contribuinte em sua impugnação pediu o sobrestarnento da decisão do Processo n2 13855.001398/2005-13 (IRPJ). No processo de IRPJ a contribuinte pede o sobrestamento da decisão judicial de execução fiscal. Consta do relatório da decisão juntada nos autos (fls. 615/626) pertinente ao Processo n2 13855.001398/2005-13 (IRPJ) que das planilhas de fls. 25/26 depreende-se que a média do faturamento mensal registrado pela fiscalizada no período de dezembro de 2002 a abril de 2003 (objeto da autuação) havia sido de R$ 604.851,63, inferior à média ora apurada (com a inclusão dos valores omitidos) de 866.835,32, próxima daquela apurada após regime especial de controle da Secretaria da Fazenda (de maio a dezembro de 2003) - R$ 816.191,83. A decisão recorrida assim se manifestou: "Com relação ao sobrestamento do presente, tal medida não se faz necessária, pois o processo n° 13855.001398/2005-13, no qual se discute a questão da omissão de receitas e do qual os créditos aqui lançados com multa qualcada (150%) são decorrentes, já se encontra decidido na primeira instância administrativa, conforme Acórdão DRJ/RPO n° 9.718, de 3 de novembro de 2005, juntado ao presente por cópia. E sendo lançamento reflexo daquele que trata o referido processo, a esses créditos (exigidos com multa de 150%) aplicam-se as conclusões lá alcançadas." (negrito não do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPIGINAL, Fl. BrasIlia-DE em 2st_o. cago L. Processo n2 : 13855.001397/2005-61 euza cátifuji R.ecurso • 133.667 Secten da Segunda Crave Acórdão n2 : 202-17.178 Como questão de ordem, é necessário adentrar na competência para o exame das matérias postas ou pertinentes ao processo. Outrossim, para se estabelecer a competência em discussão, deve-se ter presente que os Conselhos têm suas competências estruturadas por áreas de especialização, fórmula encontrada para agilização dos julgamentos dos processos fiscais. Neste contexto, os processos que envolvam matéria com origem na área do Imposto de Renda e até mesmo para evitar decisões conflitantes, por óbvio, devem ser julgados por aquela área de especialização, sendo contra-indicado o julgamento de tais processos, separadamente, pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Estabelece o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 55, de 16 de março de 1998, ao dispor sobre a competência que: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (...)". E mais adiante: "d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCL4L, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica;". Pelo exposto, por entender faltar competência a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar assunto aqui discutido, voto no sentido de não conhecer do recurso e, assim, de declinar a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • MARIA TE RTINEZ LÓPEZ • 6 • Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000251/2007-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006 RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PRAZO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. 4 ehi9CULt ot, atittatoj,t,t,, .„ OSE I A MARIA COELHO MARQUEIS Presidente JOSÉ ONI* • CISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 14120.00025112007-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n." 201-81364 Brasília. 49.2_ 1 o.t. IO? Fls. 223 SfrirrWria IML: Sete 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 155 a 176) apresentado em 29 de janeiro de 1998 contra o Acórdão n2 04-13.087, de 12 de novembro de 2007, da DRJ em Campo Grande - MS (fls. 134 a 144), do qual tomou ciência a interessada em 27 de dezembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Pasep dos períodos de dezembro de 2004 a julho de 2005, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FASE? Ano-calendário: 2004, 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas posteriormente ao protocolo da impugnação tem de ser requerida e fundamentada. O protesto genérico para produção de provas não produz efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Pedido de restituição cujo processo já tenha percorrido todas as instâncias administrativas não pode ser re-analisado por ter se operado a preclusão. Decisão que considera a compensação como não declarada não pode ser atacada por manifestação de inconformidade por não se aplicar o rito do PAF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de Vencimento, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 17 de setembro de 2007 e, segundo o termo de fls. 86 e 87, a interessada "entrou com pedido de restituição (processo n" 10140.002125/00-15) baseado no direito de apuração do Pasep nos moldes da LC 07/70, nos períodos de 07/1988 a 12/1995 ". Acrescentou que, segundo despacho constante daqueles autos, a interessada seria devedora e não credora do Pasep. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14120.000251/2007-17 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.564 Brasília, az_ o? Ss. 224 Siw Met: Sapo 91745 Após o indeferimento do pedido de 30 de dezembro de 2004, apresentou Declarações de Compensação. Entretanto, à vista das alterações da Lei n 2 11.051, de 2004, que entraram em vigor naquela data, as compensações seriam consideradas não declaradas. Aberto Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a interessada foi intimada a apresentar demonstrativos da receita orçamentária, com base nos quais foi realizado o lançamento. A primeira instância considerou que o processo de restituição teria sido arquivado sem a apuração de saldo de crédito. Ademais, enfatizou que as compensações foram consideradas não declaradas. Apresentado o recurso, foi lavrado o termo de perempção de fl. 152, segundo o qual o prazo final para apresentação do recurso seria 28 de janeiro de 2008. Destacou-se, na fl. 218, que, embora perempto, o recurso seria encaminhado a este 22 Conselho de Contribuintes, para julgar a matéria. No recurso, alegou a interessada que obtivera deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais decisões favoráveis ao seu direito de crédito, no processo relativo ao pedido de restituição. Tratou-se, a seguir, dos prazos "extintivos", para afirmar que, no caso daqueles autos, o prazo iniciar-se-ia a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Ademais, o prazo de decadência para o lançamento correria em função das contribuições indébitas do Pasep dos anos de 1988 a 1995. Contestou, também, a existência de "matéria não impugnada" e enfatizou a ocorrência da decadência. Ademais, alegou que o auto de infração seria nulo em função da pendência relativa ao processo de restituição e que teria, em conseqüência, ocorrido cerceamento de defesa. Por fim, alegou que a multa seria confiscatória e que seria ilegal a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. É o Relatório. pi fw 3 " SEGUNDO CON SELHO— DE CONTRIBUINTES Processo n° 14120.000251/2007-17 1 CONFERE COM O OFOGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.564 afasia, 02_ itt. Fls. 225 Stlylo ;tesa Mat . Sapo 91745 4 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação ao prazo para o recurso, conforme comprova o documento de fl. 152, a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 27 de dezembro de 2007, uma quinta-feira. O prazo iniciou-se na sexta-feira, que era dia útil. Assim, restaram 26 (vinte e seis) dias a serem contados em janeiro de 1998. Sendo sábado o dia 26 de janeiro, o prazo esgotou-se no dia 28, segunda-feira. Como o recurso foi apresentado no dia 29 de janeiro (fl. 155), o recurso estava de fato perempto. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. • JOSÉ • 1 • CISCO (sjw 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001220/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A constatação em diligência de existência de pagamento não considerado na lavratura do auto de infração, bem como de outros equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo do tributo, impõe o cancelamento da correspondente parte do crédito tributário lançado indevidamente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.063
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES - - - - - TERCEIRA CÂMARA Processo n0 13899.001220/2003-96 Recurso n° 134.296 De Ofício Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MF-Snundo Conselho da Contlrymn -hdfl tr.Acórdão n° 203-12.063 d2cit° a %Mai Sessão de 23 de maio de 2007DOU Furiirtd "^" 11RJ -tene-ft .. 10eiRecorrente D em CAMPINAS-SP 14 10 Interessado SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01108/2000 a 31/0812000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A constatação em diligência de existência de pagamento não considerado na lavratura do auto de infração, bem como de outros equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo do tributo, impõe o cancelamento da correspondente parte do crédito tributário lançado indevidamente. Recurso de ofício negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. - ,1 4-1 1tONMBF7FRRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 8~111a. n6 I r!c•OeYeire Mel. Siet:;,;:nÃO Processo o. 13899.001220f200346 CCO2CO3 Acórdão e.° 203-12.063 Fls. 462 1114 - n \ 44 Q s • ai -RITO O EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. L4F-SEGUN3JJ CONSCLHO 00ERCiâNZBUINTES CONFERE COM O Bradia "lide Med Mein. mat. S e ' 91650 • Processo n. 13899.001220/2003-96 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.063 Fls. 463 Relatório _ - - - Trata-se de recurso de ofício da decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRI/CPS) no Acórdão constante das fls. 400 a 406 para cancelar parte da exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) formalizada em auto de infração. Ensejou a lavratura do auto de infração a falta de recolhimento do PIS referente aos fatos geradores ocorridos em períodos entre fevereiro de 2000 e novembro de 2002, em virtude da constatação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte. Ao apreciar a impugnação da autuada a 5' Turma da DRJ/CPS, acolhendo a Informação Fiscal das fls. 353 a 357, produzida em atenção à diligência determinada nos termos constantes das fls. 333 a 335, cancelou parte do crédito tributário lançado, por se ter certificado a existência de recolhimentos que não foram considerados pela fiscalização, por ocasião da lavratura do auto de infração, bem como equivoco no lançamento que, em relação ao mês de agosto de 2001, constituiu crédito tributário em valor maior do que o apurado no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, à fl. 14. É o Relatório. 64 243/4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL entala tf:;» t L±1._ MariMe Curemerde Oliveira MM. Siepe 91650 Processo a.° 13899.001220/2003-96 CCO2/CO3 Acórdão a. 203-12.063 Fls. 464 _ _ _ _ _ Voto _ _ _ _ - Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora • O recurso de ofício satisfaz os requisitos legais para ser conhecido. Tratando-se de cancelamento de crédito tributário em decorrência de acolhida dos estritos termos da informação fiscal produzida em diligência que constatou a existência de pagamentos não computados pela fiscalização na lavratura do auto de infração e de equívocos na transposição de valores apurados em demonstrativos para a peça fiscal, não vislumbro nos autos fatores capazes de ensejar a reforma da decisão da instância de piso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao redurso de ofício. Sala das "essões, em 23 de maio de 2007 \ R*. Si t COLI . A W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMES CONFERE COM O ORIGINAL Eital•---Q-S—S11% 01, MartIdeCo de Oliveira Mat. Sapo 91850 _ - Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000003/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1996 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999 COFINS. FATURAMENTO. SERVIÇOS VENDIDOS A TERCEIRO. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento da empresa. O fato de parte do faturamento ter sido empregado para pagar serviço adquirido de terceiros em nada afeta o conceito de faturamento e a base de cálculo da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81383
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1996 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, §42, DO CTN. A rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadendal desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4 2 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999 COENS. FATURAMENTO. SERVIÇOS VENDIDOS A TERCEIRO. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento da empresa. O fato de parte do faturamento ter sido empregado para pagar serviço adquirido de terceiros em nada afeta o conceito de • faturamento e a base de cálculo da Cofins. Recurso voluntário provido em parte. • „ . _ . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. CONFERE COM O ORIGINAL • •Processo n° 13808.000003/2002-70 Br, ,•1. CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.383 Fls. 421 SIP•ir , , e. 9'{i4Z, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votás, para reconhecer a decadência dos períodos até 11/1996, inclusive; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. OktUtia, OS L1 A MARIA COELHO MARQU Presidente WALB JOSÉ DA VA Relato esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERÇ.COM O ORIGI L • â._3 Processo n° 13808.000003/2002-70 • CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.383 Bettraa Fls. 422 Mat.: Stape 91745 Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo à falta de recolhimento de Cofins, lavrado em 18/12/2001, relativo ao período de janeiro de 1996 a outubro de 1999, às fls. 282 a 285, no valor de R$ 681.666,95 (seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), devido à falta de inclusão na base de cálculo do tributo em questão de valores relativos a oitenta por cento do total faturado para a Recofarma Indústrias da Amazônia Ltda./Coca-Cola e repassados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em decorrência de contrato de patrocínio. Tal fiscalização considerou que a totalidade dos valores faturados deveria ingressar na base de cálculo da contribuinte. Na data de 17/01/2002, a contribuinte protocolizou impugnação ao auto de infração, onde, preliminarmente, apontou a decadência do direito do órgão fiscalizador, por se passar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, e, quanto ao mérito, alegaria que atuaria como um mero preposto da CBF, conforme o contrato firmado entre as partes, com a obrigação de repassar 80% do valor faturado, defendendo que o faturarnento em questão não poderia se confundir com receita, pois seria operação que antecederia a obtenção dessa receita, assim, não tributável para fins da Cofins. Na data de 08/06/2004, a 1 2 Turma' da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), através do Acórdão n2 6.747, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedentes as exigências fiscais. Ressalte-se que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento em São Paulo, porém, conforme o disposto na Portaria SRF n 1.515, de 2003, o mesmo foi transferido para Campinas. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 31/01/1996 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras, a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999 Ementa: FATURAMENTO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores faturados, ainda que repassados a terceiros, compõem a base tributável da COFINS, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, (14Y. 310- ,, • „ . , _ UNO° __ ELDECONTRIBU STRIB MF - SEG CONFER COMO ()RIU AL Brasilia, _0403 cn o'Processo n° 13808.000003/2002-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 slmo4Cottosa Fls. 423 M31.: Siape 91745 sendo que a soma a pagar em dinheiro nela consignada corresponderá ao preço desses serviços (art. 20 da Lei n° 5.474 de 1968)." Conforme descreve a ementa acima, a decisão se baseou no art. 45 da Lei n-2 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, considerando que a Cofins se enquadraria no disposto em tal norma jurídica, afastando, assim, a aplicação do disposto no CTN. Quanto ao mérito, com base na cópia do contrato firmado entre as partes, considerou que a contribuinte não atuaria como uma simples interrnediadora entre a Coca-Cola e a CBF e sim como responsável pela criação do patrocínio da Seleção Brasileira dentro de suas atividades, bem como prestaria serviços à Coca-cola através de contrato específico para ativação das propriedades e desenvolvimento dos planos de marketing decorrentes de tal contrato. Reforçou seu raciocínio alegando que a contribuinte tanto não era intermediária apenas nesta relação que teve autonomia suficiente para emitir nota fiscal por serviços prestados à Coca-Cola/Recofanna. Outro argumento, esse levantado pelo Acórdão, é de que os valores expressos na nota fiscal compõem o preço dos serviços prestados, sendo assim, integrariam a receita bruta, nos termos do art. 31 da Lei n2 8.981/95, e que, conforme a Lei Complementar na 70/91, a situação não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins, expressamente previstas no parágrafo único do art. 2 2- desta mesma Lei Complementar, não cabendo, assim, qualquer decisão que permita tal operação por parte da contribuinte. A contribuinte tomou ciência de tal decisão através de AR datado de 27/06/2007, conforme fl. 354. Descontente com a decisão proferida, a recorrente protocolou, na data de 18/07/2007, recurso voluntário, às fls. 356 a 398, onde defendeu que o período abrangido entre janeiro e outubro de 1996 já teria sido atingido pela decadência, com base no art. 150, § 4 2 do CTN, que prevê o prazo decadencial de cinco anos para a Cofins, além disso, utilizou para reforçar o seu entendimento jurisprudência e entendimento de doutrinadores como Hugo de • Brito Machado. Além disso, alega a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ne 8.212/91,Por se tratar de uma afronta ao art. 146 da Constituição Federal, que prevê a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária atribuída à Lei Complementar. Quanto ao mérito da questão discutida, discorreu acerca do conceito de faturarnento, defendendo que, conforme o conceito defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o faturamento seria a receita bruta da venda de bens e serviços, no caso, alegou que a Fiscalização impôs uma contribuição sobre a venda de serviços que não foram prestados pela recorrente, estando, assim, fora da abrangência de faturamento para fins de base de cálculo da Co fins. Além disso, alegou também que ao ficar com apenas 20% do valor do contrato, uma vez que os outros 80% são diretamente repassados para a CBF, tais valores não se caracterizam como ingresso nos cofres ou propriedade da contribuinte, sendo assim, não podem ser qualificados como um faturamento ou ainda como uma receita tributável para Cofins, citando também a expressa autorização dada a este procedimento pelo art. 3- 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98. gtí 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERc COM O ORIGINAL • ráufe Processo n° 13808.00000312002-70 Brasa, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 Silvio ,/ertios a Fls. 424 Mal: Siapo 91745 Ao final de sua peça, pediu pelo acolhimento da preliminar de decadência do período até outubro de 1996, além da reforma integral do Acórdão atacado, ou pelo menos no que for relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999, período este que encontraria clara previsão legal que autorizou tal procedimento. É o Relatório. IfU\-d• • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000003/2002-70 Brasília, â.3 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 ç'"'" Fls. 425 Silvio 844u /Orr>osa Mat.: Siape 91745 • Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão tratada neste recurso, primeiramente, é preliminar de decadência do direito da Fiscalização no tocante ao período de janeiro a outubro de 1996, inclusive quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, e, no tocante ao mérito, quanto à inclusão de valores obtidos pela contribuinte e repassados na cota de 80% à outra pessoa jurídica, conforme previsto em contrato firmado entre as partes envolvidas. Passaremos agora a discorrer sobre tais assuntos. 1- Prazo Decadencial. No tocante ao prazo decadencial referente à Cofins, o Acórdão atacado alega que, conforme o art. 45 da Lei n2 8.212/91, tal prazo seria de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído, uma vez que no próprio art. 150 do CTN estaria expresso que, se a lei não fixar prazo à homologação, ele será de cinco anos, fixação esta criada com a Lei n 2 8.212/91 em seu art. 45. Para melhor entender a situação, tomo como base os arts. 146, TII, "b", e 149, da • Constituição Federal de 1988, que expõe claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer • normas gerais em matéria de legislação tributária sobre decadência de tributos, sendo assim, não é possível a aplicação da Lei n2 8.212/91 ou do Decreto-Lei n2 2.052/83 ao caso, por estes não se tratarem de Lei Complementar. Cabe ressaltar também que tal inaplicabilidade não se trata de nenhuma argüição de inconstitucionalidade e sim de simples opção pelo texto expresso em nossa Carta Magna, afastando, assim, a idéia de infringir o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como já foi demonstrado, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo assim, é aplicável ao caso o art. 150, § 42, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo meu) ' %)\ • • 6 ltir a gGOUNDO CONWPI.H0 DE CONTRI-MANna ÈVN , cn;:e1N. , Processo n° 13808.000003/2002-70 _, N13 ( 0 3 02(0° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 Miffio" Fls. 426 I .:~1745 Conforme demonstrado acima, o prazo é de cinco anos, no caso de lei não fixar o contrário, mas, conforme o texto de nossa Carta Magna, não poderia ser qualquer lei e sim uma Lei Complementar. Para melhor ilustrar tal entendimento, transcrevo algumas ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO - GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CIN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-Se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão ri 107-08.688, 7' Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) - "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4' do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1' do Decreto r/z 2.346/97." (Acórdão n2 105-14.775, 5a Câmara, rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par. 4 0, do CTN." (Acórdão if 105-14.792, 5' Turma, José Carlos Passuello) Diante destes fatos, e de acordo com o art. 150, § 42, do CTN, considero os valores relativos ao período de janeiro a outubro de 1996 atingidos pela decadência. II - Da Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Em seu recurso, a contribuinte discorreu sobre uma suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei na 8.212/91, por ir contra o previsto no art. 146 da Constituição Federal, neste contexto, não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que, com a exceção de raríssimos casos, corno o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo assim um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder , Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacífico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a título de exemplo, na ementa abaixo transcrita: k(r)kk • ".--,Ç;ONsPi uditritnr ; Processo n° 13808.000003/2002-70 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 Fls. 427 "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTiTUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORÁ - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por. lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (Acórdão n2 203-07.228, relativo ao Processo n2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) Diante disso, não é cabível o argumento defendido pela contribuinte, por transbordar a competência desta esfera administrativa. Considero, porém, auto-aplicável o art. 150, § 42, do CTN. III - Valores Repassados - Base de Cálculo. A questão discutida se refere a contrato firmado entre a Coca-Cola, a contribuinte e a CBF, onde a Coca-Cola assumiria o patrocínio das seleções masculinas sob a responsabilidade da CBF e a contribuinte emitiria as faturas contra a Coca-Cola para o recebimentó dos valores contratados, ficando com sua remuneração que seria o equivalente a 20% do valor total do contrato, enquanto que os 80% restantes seriam repassados à CBF. Desta transação comercial entendo que, no transcorrer destas operações, o valor que irá compor o patrimônio da contribuinte, e de fato entrará no caixa da mesma, é a sua parcela firmada em contrato, ou seja, os 20% do valor total. À CBF caberia a sujeição passiva dos 80% que lhe eram cabíveis, quantia esta que faria parte,' de fato, do seu patrimônio. Analisando o entendimento de doutrinadores como Aires Fernandino Barreto, Eduardo Bottallo e Ricardo Mariz de Oliveira, na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 5, e no repertório IOB de jurisprudência n2s 23 e 24, de 1999: "Etimologicamente, receita significa a quantia recebida, apurada ou arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade por ela exercida. Salienta entretanto, a doutrina, que nem toda entrada é receita. Só pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passe a fazer parte do patrimônio do contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de determinada importância não a transforma em receita." Diante disso, entendo que a parcela de 80% que é repassada à CBF não é e nunca foi de propriedade da contribuinte, sendo assim, entendo também não ser cabível a tributação de tais valores. Finalmente, ainda, caso houvesse emissão de fatura pela própria beneficiária dos recursos, no caso a CBF, esta possivelmente não seria tributada, considerando a natureza de suas atividades e sua forma jurídica. No tocante ao disposto no art. 3 9-, § 22, III, da Lei nst 9.718/98, revogado posteriormente pela edição de MP ng. 1991-18/2000, este dispositivo previa que a exclusão ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo. Certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. 8 . _. . . • - SECUNDO CONS51140 COAITIR CONSFERF COM O ORI(Isi I- • • Broc;1:3, _ Processo n° 13808.000003/2002-70 CCO2/C01 /Acórdão n.° 201-81.383 Súvio , e . osa Fls. 428 Mat.: Sipa 91745 Outrossim, constato que a sociedade em referência tem por objeto social as atividades relacionadas à publicidade, conforme fls. 404 e seguintes. Isso posto, a corroborar tal raciocínio, importante analisar a legislação específica 'que rege a atividade da recorrente. Outrossim, verifica-se que a atividade exercida, objeto dá pretensa autuação, não se referiu à atividade descrita na legislação especial, no caso a Lei n 2 4.680/65 e o Decreto n2 57.690/66, até porque não acostadas aos autos evidências nesse sentido: "Art 6° Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar io público a respeito de organizações ou instituições a que servem. (.) Art. 7° Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contrata çao, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo Como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 10 Oficio de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n°263447, 263446 e 282131. (Redação dada pelo Decreto n° 4.563/2002)." (negritei) Outrossim, a receita auferida assemelha-se àquelas próprias das agência de publicidade, posto ter sido a receita faturada pela agência somente o valor dos honorários (ou comissão) calculados sobre o valor dos serviços contratados por conta e ordem do cliente anunciante. Os outros valores constantes da nota fiscal da sociedade representam receita (do prestador de serviços) e despesa (do cliente anunciante) de terceiros. Assim, entendo ser cabível a exclusão calcada no simples fato concreto de que a receita auferida fora efetivamente repassada (como dito, não há evidência acostada aos autos de que os recursos teriam permanecidos no caixa da sociedade) e não se constituiu em receita da pessoa jurídica autuada. Hiromi Higuchi afirma que: "Em alguns casos, as empresas recebem, no mesmo documento, destacadamente, receitas próprias e receitas de terceiros. Nessa hipótese, não há necessidade de lei autorizando a exclusão do valor repassado para terceiros na base de cálculo de, tributos, inclusive de PIS/Pasep e Cofins. Isso porque, originariamente, essas receitas não pertencem à pessoa jurídica arrecadadora. O fato ocorre, por exemplo, nas empresas de telefonia. Além das receitas Pertencentes a outras empresas de telefonia, é comum a cobrança de receitas de terceiros como mensalidades de internet, doações para UNICEF etc.". No caso concreto, as notas fiscais-fatura acostadas aos autos referem-se em seu corpo ao patrocínio obtido e à sua comissão de 20%, receitas essas efetivas daquela pessoa W' 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO Ô. •• CONFER COM O ()MCI]NAL Processo n° 13808.000003/2002-70 Brasitia, (51 -V, 18 ..."...aiLew CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 Fls. 429 Cá) a Sope917 jurídica. Caso houvessem indícios de irregularidades, a Fiscalização deveria averiguar a escrita fiscal da outra pessoa jurídica, beneficiária do repasse. Ou comprovasse nos autos que os recursos porventura repassados teriam remanescido no caixa desse contribuinte. IV - Conclusão. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso no tocante à decadência argüida no período abrangido entre janeiro e outubro de 1996. Ainda que vencido nesse sentido, voto por considerar indevida a l imposição da contribuição sobre o valor repassado para a Confederação Brasileira de Futebol, reformando, assim, a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. GILEM G O : '1" TO • Qp ri, io MF - SEGUNDO CONSELHO pE CONURIBUNTES CONFWE OP.I O CRIG;N L Processo n° 13808.000003/2002 .-70 Bra.P.f:!a , (n2Q.0,91 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.383 Fls. 430 SbX asbusa Mat.: Sia91t45 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Concordo com o ilustre Conselheiro-Relator sobre a decadência e sobre o controle de constitucionalidade das Leis e, quanto ao mérito, ouso divergir pelas razões que passo a expor. A pretensão da recorrente não merece guarida porque, em primeiro lugar, não havendo disposições de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para excluir o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 123 do CTN1. Em segundo lugar, a operação realizada pela 'recorrente em nada se assemelha às operações das agências de publicidade, que agem em nome de terceiros, contratam em nome de terceiros , e efetuam pagamentos em nome de terceiros, nos estritos termos da legislação dessa atividade econômica. Portanto, à recorrente não se aplica a Lei n2 4.680/65 e o Decreto n2 57.690/66. Em terceiro lugar, e nisso concordo com o ilustre Conselheiro-Relator, o inciso III do § 2' do art. 3' da Lei ri2 9.718/98, que poderia dar guarida aos argumentos da recorrente, foi revogado, antes de sua regulamentação, pela MP flQ 1.991-18/2000. Ao que foi dito pela decisão recorrente, devo acrescentar alguns comentários sobre a natureza da operação realizada pela recorrente. A operação realizada pela recorrente é uma típica operação mercantil de compra e venda de serviço. Para vender o serviço de patrocínio à Coca-Cola (fonte da receita tributada) a recorrente teve que comprar este serviço da CBF, pagando um preço para isso, ou seja, incorrendo em um custo. Evidentemente que sem o consentimento da CBF a recorrente não poderia repassar o serviço comprado dela CBF para terceiros. Isto, no entanto, não muda em nada a natureza mercantil da operação. Tanto é que a recorrente fatura o serviço vendido para a Coca- Cola e do preço do serviço vendido e faturado, paga o preço ' ,acertado com a CBF, menor que o recebido. Numa operação comercial de compra à prazo; e subseqüente revenda à vista de mercadoria, não há nenhum questionamento sobre a base de cálculo da Cofins A empresa compra a mercadoria a prazo e com a receita da venda à vista da mesma efetua o pagamento do valor da compra. A empresa não tem a mercadoria e, para vendê-la, tem que adquirir de terceiros. A base de cálculo da Cofins é o valor da venda da mercadoria adquirida de terceiros. É o caso em tela. A recorrente não tem o serviço de patrocínio esportivo e o adquire da CBF, a• I "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFER 5- COM O CR19:AL • Brasa, 3 / 031 / Q9027 Processo n° 13808.000003/2002-70 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.383 &Mo Aocs Fls. 431 :s: 91745 • ele agrega alguns valores e, posteriormente, o revende à Coca-Cola. A base de cálculo da Cofins é o valor da venda do serviço, faturado pela recorrente. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n Q 9.784/19992, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sek sões, em 1,i3 de setembro de 2008. v, WALBE JOSÉ DA S n. VA • 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ,¢ 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." • 12 • „ . , • . . Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001198/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇAO. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECRETO-LEIS NºS 2.445 e 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Autuação decorrente de compensação não homologada/indeferida com os créditos (PIS) recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Em vista da inconstitucionalidade dos decretos-leis, o crédito existe e não estava prescrito quando da apresentação do requerimento por parte do contribuinte. O cálculo do crédito deve ser realizado com a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79652
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Agn 3942 Acórdão n2 201-79.652 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRI em Campinas - SP PIS. AUTO DE INFRAÇAO. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECRETO-LEIS N2S 2.445 e 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. 01SC.art4scsa • Autuação decorrente de compensação não homologada/indeferida sei* aocW": com os créditos (PIS) recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s ‘,0000 dal 2.445/88 e 2.449/88. Em vista da inconstitucionalidade dos de decretos-leis, o crédito existe e não estava prescrito quando da apresentação do requerimento por parte do contribuinte. O cálculo do crédito deve ser realizado com a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira tâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. . A Jet efifloana: j2,11treur : .ia Coelho Marques Presidente 4i,ty /,‘ Fa iola assit‘ Keramid. • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • 41F.SEGUCNOND°FERE CaSCEOLMECODOERIGINALRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl .74 S, Segundo Conselho de Contribuinte- Brasília 4 ?-, Processo n2 : 13808.00119812001-94 loney Gome& Recurso n2 : 129.836 ma: Aoas42 Acórdão n2 : 201-79.652 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo tem por objeto auto de infração decorrente da não homologação da compensação realizada no pedido de restituição de PIS, recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (Resolução n279/95). O auto de infração foi lavrado no valor de R$ 2.641.039,05 e refere-se ao suposto não recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos de 03 a 12/96 e 01 e 12/97,01 a 12/98,01 a 12/99 e 01 a 06/2000. A recorrente interpôs impugnação em 03/04/2001 (fls. 250/259), alegando, em síntese: 1. a existência de pedido de compensação pendente, Processo n 2 . 13807.004238/99-11, e que deve ser julgado procedente; e 2. que a multa é indevida, em vista de inexistência de ofensa á legislação tributária. Em 20/09/2004 foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por meio do Acórdão n9 7.501, o qual manteve o auto de infração, em virtude: (i) de o pedido de restituição ter sido negado e, consequentemente, não.- homologada a compensação requerida; e (ii) da impossibilidade de aplicação da semestralidade como base de cálculo, hábil para o cálculo do crédito da recorrente. Em razão dessa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário perante este Conselho, reiterando os termos e fundamentos jurídicos apresentados em sua impugnação. É o relatório. i 2° CC-MF • Ministério da Fazenda- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIte s:i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM °OMINAI. NTE Sfrk "f• itc-7 Brasília, 0 / 8, o 9‘.. Processo n2 : 13808.001198/2001-94 Recurso n2 : 129.836 krer Gorniteuz AO 3942 Acórdão ng : 201-79.652 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Importa esclarecer que o citado processo administrativo de compensação (nee 13807.004238/99-11) foi deferido, tendo sido relatoriado por esta mesma julgadora. Ante este fato, único fundamento da manutenção do auto de infração ora atacado, encontra-se totalmente carente de motivação o Acórdão da DRJ. No que se refere ao valor do crédito que deve ser considerado para a apuração do saldo credor, registra-se que deverá ser adotado para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 9 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212195. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS; das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PISTATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o 'aturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da hW n 11 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semesiralidade do PIS prevista na Lei Complementar n' 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, l e Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. O, partígrafo gálico, da Lei Complementar ttl. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n9 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) 'VI\ X ,• 2° CC-MF •••••,_ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ?;" Brasília, / 05 to) Processo na : 13808.001198/2001-94 1541eyGia Cruz Recurso n2 : 129.836 Mai: .1/431 3942 Acórdão na : 201-79.652 Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo parcialmente procedente no mérito para que seja reformada a Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, com a finalidade de excluir os valores dos créditos devidamente compensados por meio de Processo Administrativo n2 13807.004238/99-11, até o limite de seu crédito, ressalvando-se que o crédito deste último processo deverá ser apurado com aplicação da semestralidade na base de cálculo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. FA IOLA CAS ANO KERAMIDAS LWA, Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000033/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Só se incluem, na base de cálculo da contribuição, aquelas vinculadas à venda de bens e serviços; logo, devem ser afastadas, da base de cálculo, as decorrentes de variação monetária e rendimentos por aplicações em instituições financeiras. DESCONTOS OBTIDOS - Correspondem à redução de custos operacionais e não receitas operacionais, só com afetação no Lucro Real - base de cálculo do IRPJ. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04/02/91 a 01/08/91. Superveniência da Lei nº 8.883/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05933
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Sess2io de: 07 de julho de 1993 ACORDA0 No 202-05.933 Recurso no: 91.409 Recorrente : BRACIMENTO - BRANDAL) ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Só se incluem, na base de cálculo da cantribui0o, aquelas vinculadas à venda de bens e serviços ,logo, devem ser afastadas, da base de cálculo, as decorrentes de variaçab monetária e rendimentos por aplicaçffes em instituiçffes financeiras. DESCONTOS OBTIDOS - Correspondem à reduçgo de custos operacionais e nNo receitas operacionais, só com afeta0b no Lucro Real - base de cálculo do IRP3. ENCARGOS DA TRD - Nàb sab devidos na perlado de 04/02/91 a 01/08/91. SuperveniOncia da Lei no 8.883/91 (arts. 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRACIMENTO - BRANDAD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sess W:, em/ jo de 1.993. „/ iulh d 0 •1"' 4, HELVIO E,:)CO.E • 0 B(V(J .”: - - Presidente, • delle— /I OOSE .-4 .3 .~ • 4.mEANO - Relatar Át fi ..)Er_ '.,,._OS DE ALMEIDA LEMOS -'rocurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE2 11)15E1993 I i i I Participaram, aindst. do presente julgamento, os Conselheiros ELIO I ROTHE, ANTONIO CAHLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/jm/ac/ja/cf • i 1 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13963.000033/92-41 Recurso no: 91.409 Acórdão no: 202-05.933 Recorrente : BRACIMENTO - BRANDMO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RELATORI O Na descrição dos fatos do Auto de Infração, os representantes da Fazenda Nacional asseveram ter a empresa recolhido com insuficiência a contribuição para o PIS- FATURAMENTO, no mês de dezembro/S9 (fls. 10). Refeitos os cálculos pelos autuantes, exigem a contribuição sobre vendas de materiais e mercadorias no mercado interno, descontos obtidos, juros ativos e variação monetária ativa, num total de NOz$ 950.420,93, contra os NCz$ 213.155,03 computados .pela empresa como base de cálculo do mês. Dentro do prazo legal, a autuada ofereceu Impugnação ao feito fiscal (fls. 11/16), oportunidade em que, de plano, discute a inconstitucionalidade do Decreto-Lei no 2.445/88, alterado pelo Decreto-Lei no 2.449/88. Insurge-se também contra a exigência da TRD como índice de correção monetária, visto esta ser taxa remuneratória de capital. Diz que as Leis nos. 9.177/91 e 8.219/91 infringiram a principio da anterioridade de 90 dias e, ainda, que estão sendo cobrados juros I Iem duplicidade, porquanto também estão sendo exigidos os moratórios à razão de 17. a.m. Na Informação Fiscal (fls. 19), o autuante sustenta ter a impugnante limitado seus argumentos à matéria constitucional, o que foge do nivel administrativo. Opina pela manutenção integral do lançamento. Através da Decisão no 509/92 (fls. 22/24), a autoridade fazendária que julgou o pleito em primeira instância administrativa entendeu que a impugnante, ao argumentar que o lançamento está em desacordo com as normas constitucionais, desviou a atenção para um tema cuja apreciação descabe em nível 'administrativo, por lhe faltar competência. No mérito, quanto â TRD, diz que a mesma não está sendo exigida como atualização monetária, mas sim como juros, conforme o artigo 30 da Lei no 9.218/91. A Impugnação foi indeferida na totalidade. Em suas razbes de recurso (fls. 26/34), repisa a inconstitucionalidade do PIS após 'a edição dos Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/98 e, no mérito, a inaplicabilidade'da TRD. E o relatório. Â5• , 1 '.' -.3-o-,- - ,i- À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,o ,.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13963.000033/92-41 AcórdXo no: 202-05.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL SAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. E jurisprudOncia pacífica deste Colegiado no sentido que nào cabe ás instancias administrativas conhecer de alega0es pertinentes à inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, cabendo-lhes tào-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. . No mérito, como foi relatado, ao recompor a base de cálculo do PIS-FATURAMENTO, a fiscalizaçào incluiu„ além das receitas provenientes de vendas, outras relativas a descontos obtidos, juros ativos e variaçffes monetárias, conforme constam das Fichas-RazãO da recorrente (fls. 03/07). Creio que aqui cabem reparos a serem feitos na decisào recorrida. • Quanto aos descontos obtidos, os mesmos referem-se á reduçãO de custos operacionais, concedidos por SCUS fornecedores, a qualquer título, pelo que se deve fazer distinçào ,entre deixar de sair e entrar numerário por venda. O primeiro só tem reflexo na esfera do Imposto de Renda-Pessoa :Jurídica - IRPO, por aumentar o Lucro Real (base deste tributo) e, o segundo, traz consegaencias tanto para o IRPO como à contribuiçào para o PIS/FATURAMENTO, visto decorrer da venda de bens e serviços . objeto da atividade negociai da empresa. Descontos obtidos nãO •integram a receita bruta operacional, na forma da legislação do PIS-FATURAMENTO. • Como estào escriturados os lançamentos contábeis, ve-se que os juros ativos referem-se a acréscimos cobrados de seus clientes, pela venda de mercadorias. Tais ingressos devem ser incluídos na base de calculo da contribuiçXo, porquanto vem compor o preço final das mesmas e decorrem da atividade mercantil da empresa. Juros ativos sobre vendas integram a receita bruta operacional. No que respeita à inclusào de ingressos decorren- tes de varia0es monetárias auferidas por aplicaOes junto das institui0es financeiras e empresas coligadas, as mesmas nUo integram a base de cálculo da contribuiçào. Assim, rendimentos, juros, correao monetária, etc., desde que não-vinculados à , atividade de venda de bens e serviços da empresa, devem ser ,afastados da base de cálculo do PIS-FATURAMENTO. Vários arestos . neste sentido, como por exemplo ^ 202-05.776, 202-05.777 e . , 202-05.424. . 1 1 1 , , -' ,à ta gtx MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 13963.000033/92-41 Acórdão no 202-05.933 Não concilio meu entendimento com aquele adotado pela decisão recorrida, no que se refere à aplicação da TRD, como fator de atualização do crédito tributário, no período de 04/02/91 a 01/08/91. Sobre esta matéria já me pronunciei no voto condutor do Acórdão no 202-05.917, provido por maioria de votos. Minhas razóes de decidir lã estão lançadas, bem como escorei parte de meus argumentos nos elementos contidos no Acórdão no 201-68.884, da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, provido por unanimidade de votos, pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes. O aresta, neste particular, recebeu a ementa: II Inaplicabilidade da TRD a titulo de correção monetária. TRD como indice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01/08/91." Por ter sido entendimento interpretativo artigo 92 da Lei no 8.177/91, alterado pelo artigo 30 da Lei no 8.218/91, no sentido de que, a titulo de juros, não poderia retroagir os encargos da TRD, ao que se denominou atualização monetária - não havia consenso dos membros desta Câmara e, agora, a decisão não é vexata questio. Com o advento da MP no 298, de 31/01/91, convertida na Lei no 8.177, publicada no D.O.U. em 04/03/91, ficou extinta o BTN e determinado que a atualização monetária dos créditos tributários passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD. A MP no 298, de 29/07/91, publicada no D.O.U. em 30/07/91, convertida na Lei no 8.218/91, veio alterar o dispositivo que atualizava os créditos tributários, agora, como sendo juros (art. 30). Superveniencia da Lei no 8.383, de 30/12/91, publicada no D.O.0 em 31/12/91, a discussão foi dirimida, porquanto o disposto em seus artigos 80 a 85 autorizou a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargos relativos à TRD, a partir de 04 de fevereiro de 1.991. Na medida em que o texto legal autoriza compensação de quantias pagas, deve-se ter que tais valores - quando exigidos a titulo de encargos da TRD -, também não podem prevalecer para atualização do crédito tributário, no período compreendido entre 04/02/91 a 01/08/91. 4 135 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13963.000033/92-41 Acórdão no: 202-05.933 São essas razbes que adota para votar pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir da exigência originária as parcelas correspondentes aos descontos obtidos, variação monetária ativa e, ainda, os encargos da TAD exigidos no perlado de 04/02/91 a 01/08/91. Sala das Sessbes, rm 07 de Julho de 1993. 4#19 JOSE CAEINt! çaROFANO 5

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4835524 #
Numero do processo: 13807.012063/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. VIGÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95), a Lei Complementar nº 7/70, e alterações posteriores válidas, vigiu até 28/02/1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se • com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de • extinção do crédito tributário, assim entendido como o • pagamento antecipado; nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e • da segurança jurídica. LEI COMPLEMENTAR N2 7/70. VIGÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do artigo 18 da Lei 112 9.715/98 (originária da MP n2 1.212/95), a Lei Complementar n2 7/70, e alterações posteriores válidas, vigiu até 28/02/1996. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. QA0i4LU-Ok_ (VijOcurt()/3 fosefâ Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC BreasOiNilaFERIEICOIMO ORIG 12x_y _04NAL G Walber osé da Si a • Relat TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF "1:- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc CONFERE coM O ORIGINAL Fl. n2 Seg:und1o38C0o7ns.0e1:2o0d6e3C/o2notroi2biiin5tes Brasffia, / K), (% /.210t3iei - Processo Recurso n2 : 132.612 4:-‘o Acórdão n2 : 201-79.259 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO No dia 08/11/2002 a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição (fl. 01) de contribuição ao PIS, no valor atualizado de R$ 16.953.983,06 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos), alegando inexistência de fato gerador do PIS no período de 01/10/1995 . a 29/02/1996, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Medida Provisória n2 1.212/95. A Derat em São Paulo - SP indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que existe a base de cálculo do PIS no período solicitado e, também, que decaiu o direito de a interessada pleitear a restituição, nos termos do Despacho Decisório de fls. 103/108. A recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 26/04/2004, conforme AR de fl. 109v, e ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 110/118, que foi indeferida pela DRJ em São Paulo - SP, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n s' 6.788, de 05/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 O prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento, inclusive para as hipóteses em que houver lei declarada inconstitucional. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória 1.212/95, proferida no julgamento da ADIN 1417-0, o PIS permanece sendo exigível para os períodos de apuração entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 com base na Lei Complementar 7/70 e alterações posteriores válidas. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2005, fl. 136, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/08/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o artigo 18 da Lei n2 9.718/98 foi declarado, em parte, inconstitucional, por não observar o período nonagésimal, e a Secretaria da Receita Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade ao editar a Instrução Normativa ri2 06/2000; 2 - pelas razões acima, até o momento, inexiste no mundo jurídico fato gerador do PIS, até que uma lei complementar o institua. Cita jurisprudência; 3 - pagou contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n2 1.212/95, cujo artigo 18 foi declarado inconstitucional, e, de acordo com a IN SRF n 2 06/2000, não se constitui em crédito tributário, devendo ser imediatamente restituído ou compensado; Q)/ 2 (MIM TVONCOMEIM~O~V~V kl% DA FAZENDA - CCs . 2. CC-MF :`;'n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Fl. ' • P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.012063/2002-45 •Ql n Recurso n9 : 132.612 S TO • Acórdão Q : 201-79.259 4 - é impossível a aplicação da MP no2 1.212/95 (e suas reedições até sua • conversão na Lei n2 9.715/98) por ausência de termo inicial de eficácia e, com a supressão da •• expressão sobre a aplicação (contida no artigo 18) pelo STF, a norma que regia o PIS não pode mais ser aplicada sobre os fatos ocorridos sobre sua vigência; 5 - já está pacificado no STJ que o prazo para repetição de indébito só se inicia com a extinção definitiva do crédito tributário, após a homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte; 6 - a Lei Complementar n2 118/2005 não pode alterar o início da contagem do prazo prescricional, posto que não alterou a sistemática de extinção definitiva do crédito tributário e não se aplica ao presente caso porque o pedido ocorreu antes de decorridos os 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei (art. 4 2); e 7 - o nosso ordenamento jurídico não admite a repristinação tácita (artigo 2 2, § 32, da Lei de Introdução ao Código Civil) e, no caso presente, ocorreu a vacância da lei no período objeto do pedido de restituição, onde não é possível ressuscitar a LC n 2 7170. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 157. É o relatório. 3 • . 2 Ministério da Fazenda bilN. DA F ,- Ait it:) / 050 t:MJA - 2 CC-MF g: Fl. • X- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG-;NAL e9 Azi_sl-Ç2 Processo n2 : 13807.012063/2002-45 Brasília, 11 / ?c Recurso n : 132.612 Acórdão n2 : 201-79.259 4;0 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como se deflui do relatório, a recorrente está pleiteando a restituição dos • pagamentos efetuados para .o PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, alegando que, com a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98 e a edição da IN SRF n2 06/2000, os pagamentos feitos não se constituem em • crédito tributário, isto é, não havia lei obrigando ao pagamento da exação. Sobre a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Adoto seus fundamentos. E mais. O pagamento mais recente, cuja restituição está sendo pleiteada, foi efetuado em 15/03/1996 e o pedido de restituição foi apresentado no dia 08/11/2002. Entre a data do pagamento (extinção do crédito tributário) e a do pedido de restituição transcorreram seis anos, sete meses e alguns dias. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o ágente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de • extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado t4 47, Ministério da Fazenda DA FAZ: O ORIG4NAL Fl. FANA r CC CC-MF.-"=.4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM • Brasília, / /200,6 Processo Q : 13807.012063/2002-45 Recurso nR : 132.612 Acórdão Q : 201-79.259 decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 12; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o • art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 12 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. Sobre este tema acrescento à doutrina citada no Acórdão recorrido o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". • "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre -se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do eminente Eurico Marcos Diniz De S anti: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, 5 Owqrfrop FMN. FAZISDA - CC 2. CC-MF• -- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'z3..4).-fIZOr' Segundo Conselho de Contribuintes • • Brasília, .11 / /& /,20o,G' Processo n2 : 13807.012063/2002-45 Recurso n2 : 132.612 vN) Acórdão n2 : 201-79.259 ex vi do art. 150, § 1° do CI7V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 20 do CI7V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a . restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dós prazos • de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar if 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art. 150 da referida Lei. Âi 6 . . • 2 CC-MFMinistério da Fazenda '77,-`77 • """ Ngt. N. F.AZZ2WAs - 20 ce 2 Fl.-,01".• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGMAL • • 8rasília, / S Processo n9 : 13807.012063/2002-45 Recurso 10 : 132.612 Acórdão n2 : 201-79.259 VISTO Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Dessa forma, tendo sido o pedido apresentado em 08 de novembro de 2002, foram abrangidos pela prescrição todos os pagamentos efetuados anteriormente a 08 de novembro de 1997. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. O Julgador Relator do voto condutor do Acórdão recorrido fundamentou seu entendimento com os seguintes argumentos, que ratifico: • "Quanto à base legal para a exigência do PIS para os períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, convém, inicialmente, esclarecer que a legislação declarada inconstitucional pela ADIn 1417-0 perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição. Neste caso, voltaram a ser aplicados, em sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, que o legislador intentara modificar. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, que determinava a aplicação retroativa da nova sistemática de apuração do PIS, esta contribuição passou a ser devida com base nas disposições da Lei • Complementar 7/70 e alterações válidas. Ressalte-se que a vigência da Lei Complementar 7/70 para estes períodos de apuração não caracteriza repristinação, pois a lei posterior não foi revogada, mas declarada inconstitucional, de modo que não é aplicável à espécie o disposto no art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil." (grifei). • Apenas para reforçar o que o Acórdão recorrido já disse, a IN SRF ri 2 06/2000 não • reconhece a inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95, até porque a SRF não tem competência para tal, mas apenas dá a correta interpretação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA pelo STF, determinando que no período de 01/10/1995 a 29/02/1996 aplicam-se as Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70 na constituição e exigência de crédito tributário do PIS/Pasep (parágrafo único do artigo 1 2 da IN SRF n2 06/2000). Portanto, os pagamentos efetuados pela recorrente, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período acima citado, são exigíveis nos termos da legislação vigente à época (LC n2 7/70 e alterações posteriores, válidas). EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. WALB R JOSÉ DA SILVA 2. 7 ^ Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000041/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, particularmente quanto à certeza e liquidez dos créditos pretendidos. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL - A compensação para extinguir débitos com a Fazenda Nacional utilizará o saldo negativo de CSLL apurado, observadas as normas vigentes em cada ano-calendário. Descabida a pretensão de utilizar, individualmente, os pagamentos por estimativa efetuados ao longo do ano.
Numero da decisão: 105-16.789
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•z:, .:: • QUINTA CÂMARA Processo n° 13867.000041/200147 Recurso n° 156.595 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 e 1999 Acórdão n° 105-16.789 Sessão de 09 de novembro de 2007 Recorrente COMÉRCIO DE BEBIDAS DIMAR LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, particularmente quanto à certeza e liquidez dos créditos pretendidos. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL - A compensação para extinguir débitos com a Fazenda Nacional utilizará o saldo negativo de CSLL apurado, observadas as normas vigentes em cada ano-calendário. Descabida a pretensão de utilizar, individualmente, os pagamentos por estimativa efetuados ao longo do ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS DIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lit Processo n.°13867.0000412001-47 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.789 Fls. 2 / I/ ov • L'w ISA - residente MLDIR VEIGASOCHA Relator Formalizado em: Q7 DEI. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t Processo n.1'13867.000041/2001-47 CCOI /035 Acórdão n.• 105-16.789 Fls. 3 Relatório COMÉRCIO DE BEBIDAS DIMAR LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 58 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP. Trata a lide de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 26/07/2001, no valor de R$ 11.548,24, correspondente a saldos negativos da CSLL apurados nos anos-calendário de 1997 e 1998, cumulado com pedido de compensação dos valores com débitos de Pis e Cofins, apurados em 2001 (fl. 01). A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP), os Indeferiu, declarando a não homologação das compensações pretendidas, tendo em vista constatação de que, nos termos dos demonstrativos de fls. 177/178 e das fichas 09 (DIRPJ/98, fls. 22 e segs.) e 29 (DIPJ/99, fls. 76 e segs.), os valores apurados foram informados como compensação a titulo de pagamento indevido ou a maior que o devido, sem a correspondente demonstração da origem do saldo disponível para efetuar tais compensações. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 194/195, alegando que seria arbitrária a decisão recorrida, por não terem sido levantados os saldos negativos e recolhimentos indevidos ou a maior da CSLL, por meio das DIRPJ, cópias de Darf e demonstrativos apresentados. A 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 14.14-335, de 23/11/2006, fls. 237/241, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita i Processo n.° 13867.000041/2001-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10516.789 Fls. 4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 CSLL. SALDO NEGATIVO O reconhecimento de direito creditõrio a titulo de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no Ano- calendário e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o tributo devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. O voto vencedor, acompanhado pela maioria da Turma Julgadora, argumentou que a peticionária não se desincunnbiu do ônus probatório constitutivo de seu alegado direito (os créditos), ao não apresentar provas, notadamente contábeis, dentre outras: os registros contábeis de conta no ativo da contribuição social a recuperar, a expressão desse direito em balanços ou balancetes, a demonstração do resultado do exercício, o oferecimento à tributação, quando for o caso, das receitas que ensejaram as retenções etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo declarado. Faltariam, ainda, demonstração e comprovação de eventuais apropriações parciais, no período entre a data do afloramento do crédito e a data do pedido de restituição à autoridade fiscal. Com isso, entendeu inexistir comprovação da certeza e liquidez do crédito. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 08/01/2007, conforme documento de fl. 245, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/01/2007 (registro de recepção à fl. 246), mediante o qual requer a realização de diligências e intimações cabíveis, para verificações em livros e documentos e para apuração quanto à certeza dos créditos a compensar. É o Relatório. J5C- Processo n.• 13867.000041/200147 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.789 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, tendo como créditos apresentados pelo contribuinte, a seu favor, 10 (dez) pagamentos por ele indicados como "a maior ou indevidos" (fl. 01), e especificados à fl. 05. Referidos pagamentos, ocorridos entre 30/09/1997 e 31/08/1998, foram confirmados pela Administração à fl. 119, e totalizam R$ 11.548,24, em valores originais. Inicialmente, cabe ressaltar que os pagamentos, efetuados sob o código 2484, referem-se a estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagas mensalmente pelas pessoas jurídicas tributadas na forma do Lucro Real anual, situação da recorrente nos anos-calendário 1997 e 1998. Tais pagamentos, segundo a legislação aplicável, podem ser deduzidos do valor da CSLL devida anualmente, por ocasião do ajuste. Se, da confrontação do montante devido no ano com as estimativas pagas, retenções na fonte e outros valores autorizados por lei, resultar pagamento maior que o devido, o saldo negativo (a favor do contribuinte) poderá ser compensado a partir do mês de janeiro seguinte ao período de apuração anual. No caso concreto, janeiro de 1998, para o saldo negativo eventualmente apurado no ano-calendário 1997. E janeiro de 1999, para o saldo negativo eventualmente apurado no ano- calendário 1998. O exposto encontra respaldo nos artigos da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos (grifos não constam do original), cabendo lembrar que a autorização para compensação a partir de janeiro se encontra no manual de instruções para o preenchimento da declaração, divulgado pela Receita Federal. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita Processo n.° 13867.000041/2001-47 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.789 Fls. 6 bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de detenninacão do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 3°A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único.A opção pela forma estabelecido no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Art.6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1-pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §20; 11 -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente. se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaracão de rendimentos, a restituicão do montante pago a maior. 0, Processo n.° 13867.000041/2001-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.789 Fls. 7 §2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso 1 do parágrafo •anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de I° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3° O prazo a que se refere o inciso Ido §1 0 não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. b..1 Art.28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vizente e as correspondentes aos arts. 1°a 3°. 5°a 14. 17a 24. 26. 55 e 71, desta Lei. (...1 Art.30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Resta evidenciado, assim, que o crédito pleiteado pela recorrente, se de fato existente, tem natureza de saldo negativo de CSLL, e não poderá ser analisado isoladamente, fora do conjunto da apuração dos valores dessa contribuição, devidos nos anos-calendário 1997 e 1998. Exatamente esse foi o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao analisar o pleito do contribuinte. É de se ressaltar, a seguir, que o instituto da compensação é regulado pelo artigo 170 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O crédito do sujeito passivo deve, então, revestir-se das características de liquidez e certeza, para que a compensação possa ser efetivada. Ao requerente cabe demonstrar essa liquidez e certeza. kfr- Processo n.° 13867.000041/2001-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.789 Fls. 8 O acórdão recorrido atacou esse ponto com bastante firmeza, mostrando, à fl. 240, que apenas a declaração de rendimentos não prova o saldo negativo e que seriam necessárias outras provas, notadamente contábeis. Dentre outras, ressaltou "os registros contábeis de conta no ativo do imposto de renda ou da contribuição social a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, a demonstração do resultado do exercício, o oferecimento à tributação, quando for o caso, das receitas que ensejaram as retenções, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo declarado". No entanto, embora necessário, o conjunto probatório acima não seria suficiente. Restaria ainda, a demonstrar, que o crédito a favor do contribuinte não foi integral nem parcialmente utilizado no período entre seu afloramento, vale dizer, o término de cada um dos dois anos-calendário em questão, e a data do pedido de restituição à autoridade fiscal. Mais uma vez, tal comprovação poderia ser feita com base nos assentamentos contábeis da recorrente. Até a presente fase processual, a recorrente teve três oportunidades de acostar provas aos autos: quando do protocolo do pedido de compensação; quando da manifestação de inconformidade sobre a decisão da DRF; e, agora, quando do recurso voluntário a este Colegiado. No mais das vezes, fez anexar cópias de declarações e guias de recolhimento (DARFs) já do conhecimento da Administração, além de planilhas (fls. 227/234) nas quais dá aos pagamentos tratamento individualizado, e não a formação de um saldo negativo ao final de cada ano. Além disso, conforme bem assinalado pela Turma Julgadora a quo, seria esse demonstrativo "instrumento de valia na condição de orientador na pesquisa dos eventuais registros contábeis que pudessem indicar o crédito. Desacompanhado, nada comprova". Ao contrário, não identifico nos autos nenhum balanço patrimonial que comprove o resultado contábil dos anos em questão, nem qualquer demonstrativo detalhado com os ajustes ao lucro líquido, conduzindo à CSLL devida. Também não há qualquer balanço ou balancete de suspensão ou redução, os quais deveriam ter sido levantados e transcritos no livro Diário mensalmente, para dar a • . . Processo n.° 13867.000041/2001-47 CC01/05 Acórdão n.° 105-16.789 Fls. 9 sustentação à forma de tributação escolhida pela contribuinte, o Lucro Real anual. Menos ainda encontro qualquer registro contábil representativo dos créditos alegados. E, para cumular, ao invés de apresentar as provas em seu favor, vem a recorrente, no recurso voluntário, requerer "diligências e intimações cabíveis". Entendo que, se a recorrente não faz prova de seu direito alegado, não cabe a este colegiado fazê-lo. Somente seriam cabíveis diligências para esclarecer algum ponto porventura obscuro, sobre o qual restassem dúvidas. Nunca para estabelecer a certeza e a liquidez dos créditos pretendidos, o que já deveria estar demonstrado desde o início. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. e,Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2007. - --/.—tai t------ WALDIR VEIGA ROCHA Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000099/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13717
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:08Z; created: 2009-08-17T17:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:08Z | Conteúdo => /' / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÉCONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Recurso n° : 127.040 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : MAJU TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.717 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJU TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1)1VERINALDO HENR E DA SILVA - PRESIDENTE LUIS Gçã GA DEIRO-SV;BREGARELATOR FORMALIZADO EM: 2 E JAN 2002 .1 . Participaram, ainda, do presente julgament / o, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Acórdão n° : 105-13.717 Recurso n° : 127.040 Recorrente : MAJU TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO MAJU TÊXTIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Florianópolis — SC, constante das fls. 133/140, da qual foi cientificada em 23/04/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 143), por meio do recurso protocolado em 23/05/2001 (fls. 144). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 04108, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997, em virtude de haver sido constatada a - compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com os artigos 12 e 15, da Lei n°9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 31 a 131), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: " ( . .) a autuada alega que a limitação da compensação ao percentual de 30% caracteriza-se confisco, ou empréstimo compulsório, haja vista que conforme o art. 502 do R1W94 e art. 64, do Decreto-lei n° 1.598117 existe, também, a limitação de prazo para se efetivar as compensações, ou seja, de quatro anos, período em que pode não ser possível se efetuar a compensação de todo o prejuízo. "Argumenta que, conforme se constata pela documentação anexada, os prejuízos que foram objeto de compensação no ano-calendário de 1996 foram integralmente gerados entre os anos de 1992 e 1996, pelo que não há como se admitir que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 pudesse atingi-los, haja vista que no momento de sua constituição não havia norma que limitas , em percentuais, o aproveitamento de tais prejuízos. •• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Acórdão n° :105-13.717 "Transcrevendo o art. 189, da Lei das S/A, o art. 43 do CTN e mencionando os arts. 153, III e 195, I da Constituição Federal, além do art. 110 do CTN, alega que a tributação do imposto de renda só pode ser efetuada sobre o lucro ou a renda que só ocorre após a dedução dos prejuízos acumulados, sob pena de se estar tributando indevidamente outro fato econômico (apresenta textos de Fran Martins e Hugo de Brito Machado às fls. 36 e de Mizabel Abreu Machado Derzi e novamente Hugo de Brito Machado às fls. 37; fundamentação de Sentença exarada pela MM. Juíza da l a Vara Federal de Joinville na ação ordinária n° 95.0101663-3, às fls. 38; texto de Ricardo Marinz de Oliveira às fls. 39; acórdãos do Conselho de Contribuintes às fls. 40 e 41, e ementas de mandados de segurança, às fls. 41 a 43, para embasar sua tese). "Argumenta, ainda, que a norma legal que limita a compensação viola também o princípio da anterioridade, da irretroatividade, da segurança jurídica e o direito adquirido. "Requer o cancelamento do presente auto de infração, ou alternativamente, o reconhecimento do direito à compensação integral dos prejuízos acumulados, gerados entre 01/01/1992 até 31/12/1995, sem qualquer limitação ( .)". O julgador monocrático manteve integralmente o lançamento, em decisão de fls. 1331140, assim ementada: "Ementa: Compensação de Prejuízos Fiscais. Limite de 30%. " A dartir do ano-calêndário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Ementa: Legislação Tributária. Exame de Legafidade/Constitucionalidade. " Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. " LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Acórdão n* :105-13.717 lrresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 144/164, instruído com os documentos de fls. 165 a 178, onde, inicialmente, contesta o argumento do julgador singular de não dispor de competência para analisar questões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico nacional, considerando matéria superada, dado o princípio da legalidade e da autotutela que orienta a atividade da Administração, com precedentes deste próprio Conselho de Contribuintes. No mérito, o recurso reitera todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada na instância inferior, ilustrando-os com novos julgados favoráveis à tese de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a limitação da compensação de prejuízos sob análise, se contrapondo às decisões invocadas pelo julgador monocrático, ressalvando que o Superior. Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes favoráveis à pretensão em tela e asseverando que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se posicionou acerca da matéria. A Recorrente insiste no argumento relativo à irretroatividade da norma de que se cuida, citando decisões da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do já mencionado STJ, no sentido de que a legislação aplicável à compensação de prejuízos (e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social) é aquela vigente por ocasião em que estes foram apurados. Assim, é de se afastar, quando menos, as glosas de compensação de prejuízos gerados antes da vigência da Lei n°8.981/1995. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fis. 165), medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, tendo devolvido os a os à citada repartição, para aquele fim, conforme despacho de fls. 183/185. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000099/2001-01 Acórdão n° :105-13.717 De acordo com os documentos de fls. 189 e 190, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. C 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Acórdão n° :105-13.717 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, há que ser analisada a questão suscitada pela Recorrente, em sua peça defensória, relacionada ao fato dd o julgador singular não haver se manifestado sobre os argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a exigência, a qual estaria superada, no dizer da contribuinte, dado que a Administração Pública se acha subordinada ao princípio da legalidade e da autotutela. Não obstante a respeitável divergência consubstanciada na jurisprudência trazida aos autos no recurso, o meu entendimento acerca da matéria é coincidente com o da autoridade julgadora da primeira instância, quanto à ausência de competência da esfera administrativa para apreciar a questão, posição consentânea com a jurisprudência majoritária desta Casa, sem que tal fato configure afronta aos aludidos princípios, uma vez que a formalização da exigência foi fundamentada em legislação plenamente vigente, não se configurando qualquer vício que determinasse a nulidade do ato administrativo guerreado. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que ampararam o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que aqueles dispositivos não se aplicam ao caso concreto — por representarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal e da vedação ao confisco, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000099/2001-01 Acórdão n° : 105-13.717 assim como, os argumentos acerca do desyirtuamento dos conceitos de renda e de lucro, além de restar configurada a instituição de empréstimo compulsório ao arrepio das normas previstas na Carta Política — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela própria defesa. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em setá artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n°812, de 31/12/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, quanto aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que, em julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa aos referidos princípios, no que concerne à aplicação da norma no ano-calendário de 1995. Neste mesmo sentido, decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n°. 162.705-SP, 168.379-PR e 194.663-PR, dos quais foi Relatnr, o Sr. Ministro Garcia Vieira. Ressalte-se que, no caso dos autos, a infração arrolada correspondeu a períodos de apuração relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. ff C\7 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000099/2001-01 Acórdão n° :105-13.717 Quanto ao argumento acerca da glosa de compensação de prejuízos gerados em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.981/1995, como bem acentuou o julgador singular, a pretensão da Recorrente contraria disposição expressa contida no parágrafo único, do seu artigo 42, o qual prescreve textualmente: a A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Assim, sem que tenha o Poder Judiciário, por sua instância maior, se manifestado pela inconstitucionalidade da aludida norma, não há como dar guarida à tese da Recorrente, tornando-se inócua a alegação de que a compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente à edição da Lei n° 8.981, de 1995, rege-se pela legislação anterior, não se sujeitando, portanto, à denominada °trava", instituída naquela ocasião. Dessa forma, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela procedência do lançamento. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2002. ) LQNZA {CMEDEI OS NÓBRG s • . _ Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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