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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737026 #
Numero do processo: 11516.005310/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2004 e 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi a situação dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. O fato da autoridade fiscal não ter despachado pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado e o auto de infração somente foi lavrado em 13/11/2007. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a alegações genéricas sem fazer vinculação individualizada a qualquer prova. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NO SISTEMA SIMPLES. Nos casos em que o sujeito passivo apura tributos na modalidade do sistema SIMPLES e, no decorrer do ano-calendário venha a ser excluído, os valores pagos naquela modalidade, no respectivo ano-calendário, devem ser abatidos no montante apurado em procedimento de fiscalização em que a empresa é excluída do SIMPLES e os tributos são lançados com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1402-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, admitir que os tributos comprovadamente pagos referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com as exigências apuradas no auto de infração. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio José Praga de Souza.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi a situação dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. O fato da autoridade fiscal não ter despachado pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado e o auto de infração somente foi lavrado em 13/11/2007. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a alegações genéricas sem fazer vinculação individualizada a qualquer prova. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NO SISTEMA SIMPLES. Nos casos em que o sujeito passivo apura tributos na modalidade do sistema SIMPLES e, no decorrer do ano-calendário venha a ser excluído, os valores pagos naquela modalidade, no respectivo ano-calendário, devem ser abatidos no montante apurado em procedimento de fiscalização em que a empresa é excluída do SIMPLES e os tributos são lançados com base no lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, admitir que os tributos comprovadamente pagos referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com as exigências apuradas no auto de infração. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-presidente), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de autos de infração de fls. 225/267, referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, para cobrança do IRPJ e tributações reflexas de PIS, CSLL e COFINS, exigindo-se o crédito tributário de R$ 1.244.717,32, em razão das seguintes infrações: a) omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados, relacionados na tabela de fls. 198/214, decorrente da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em 2 (duas) contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco, conforme extratos de fls. 61/196; b) insuficiência de recolhimentos de PIS, CSLL e COFINS, decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 268/273), a autuada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62 (fl. 221), com efeitos a partir de 01/01/2004, em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária, pela falta de escrituração correta do Livro Caixa e de escrituração dos pagamentos de fornecedores, nos anos-calendário 2004 e 2005. Consequentemente, o imposto devido foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 9.317, de 1996, vigente à época, e artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda. No arbitramento, foi considerando a receita bruta informada pela contribuinte nas declarações de rendimentos (fls. 08/43), adicionada dos valores creditados em contas correntes, cuja origem não foi comprovada. Dessa forma, o Fisco elaborou demonstrativo por período (fl. 219), sendo que os valores mensais apurados a partir de 01/01/2004 foram considerados receita da atividade da empresa, passando a constituir base de cálculo para a apuração do IRPJ e seus reflexos. Cientificada do lançamento em 13/11/2007 (fl. 232), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 275/297), acompanhada dos documentos de fls. 299/683, argumentando, entre outros fundamentos: a) que a Fiscalização exigiu o imposto integral, sem abater os valores recolhidos com base no sistema SIMPLES; b) que não foram excluídos da base de cálculo do auto de infração os valores decorrentes de transferências financeiras, empréstimos bancários e cheques devolvidos; c) que, consoante extratos e do próprio Diário de lançamento se observa que estas deduções da base de cálculo importam em R$ 410.599,37, no ano de 2004, e de R$ 943.072,80, no ano de 2005, totalizando R$ 1.353.672,17; d) que a Fiscalização não observou a existência de duplicidade dos extratos bancários da conta existente junto ao Banco do Brasil, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 e) que a Fiscalização não observou que a empresa não possui frota própria capaz de movimentar a carga decorrente da movimentação financeira, bem como a explícita existência do agenciamento de cargas, com a identificação expressa nos conhecimentos de frete os quais seguem em anexo, demonstrando de forma irrefutável o exercício de tal atividade; f) que a simples confrontação de valores repassados evidencia a existência do agenciamento, dentro da tributação decorrente do transporte de cargas, não dá margem a viabilidade da prática da atividade desenvolvida, quando se toma por base simplesmente a movimentação financeira. Os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (fls. 685/711), por unanimidade de votos, decidiram manter a exclusão do SIMPLES e julgar procedente em parte o lançamento, para excluir os valores contidos em duplicidade nos autos, no montante de R$ 286.061,29, correspondentes aos depósitos bancários verificados na conta corrente do Banco do Brasil, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004. Intimada em 19/18/2008 (fl. 714), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 715/740, acompanhado dos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (fls. 747/762), sustentando os mesmos fundamentos articulados na impugnação. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Pelo que se extrai do auto de infração, a recorrente, empresa que atua no segmento de transporte, foi excluída do SIMPLES em face de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em virtude de sua exclusão do SIMPLES, a Fiscalização somou à receita declarada com os valores depositados nas contas bancárias não contabilizadas, em número de duas. Diante de tal situação, o lucro foi arbitrado como sendo receita oriunda do transporte e exigiu-se tributação integral, sem abater os valores recolhidos com base no sistema SIMPLES. Argumenta a recorrente que a autuação é nula porque a autoridade fiscal não lhe concedeu tempo hábil para provar a origem dos recursos, em especial quanto ao fato de que os recursos que transitaram por suas contas bancárias não lhes pertencem na medida em que atua agenciando cargas. Neste sentido, alega a impossibilidade de se considerar tais depósitos como receitas próprias omitidas, visto não dispor sequer de caminhões suficientes para tal. Sustentou, ainda, que valores considerados omitidos são oriundos de empréstimos e despesas com seguro. A DRJ rejeitou as preliminares de nulidade e julgou parcialmente procedente o lançamento excluindo da base de cálculo os valores lançados em duplicidade em relação aos meses de março, abril e maio de 2004 em que a autoridade fiscal somou duas vezes os extratos bancários referentes à conta do Banco do Brasil. Quanto aos valores recolhidos com base no SIMPLES, decidiu a DRJ que tais valores se consideram pagamentos indevidos, devendo ser objeto de pedido de restituição e não abatimento dos impostos apurados. Em razão do presente recurso, faz-se necessário enfrentar os seguintes pontos: a) alegação de nulidade do lançamento em razão da exiguidade do prazo para prestar os esclarecimentos e da não prorrogação de prazo requerida em 05/10/2005 (fl. 215); b) que a receita tida como omitida refere-se a valores pertencentes a terceiros, eis que a recorrente desenvolve atividade de agenciamento de transporte; c) falta de exclusão da base de cálculo dos valores referentes a cheques devolvidos, empréstimos, transferências bancárias e reembolso de seguros; d) impossibilidade de arbitramento do lucro; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 e) não aproveitamento dos tributos recolhidos em 2004 e 2005 com base no sistema SIMPLES. I - Da alegação de nulidade do lançamento: O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contém a seguinte redação: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Para que a presunção da omissão de rendimentos se caracterize, são necessários dois requisitos essenciais, a saber: (a) intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos; (b) concessão de prazo adequado para que o contribuinte consiga apresentar a respectiva comprovação. Sem a observância dos requisitos acima transcritos, o lançamento não é válido. No caso dos autos, o termo de intimação de fl. 06 demonstra que em 30/08/2007 a empresa recorrente foi intimada para apresentar, em 05 (cinco) dias os seguintes documentos: 1 - Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) 2 - Livro Registro de Apuração do ISS 3 - Conhecimento de transporte 4 - Contrato/Estatuto Social e suas alterações 5 - Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras 6 - Todos os comprovantes das receitas, custos e despesas 7 - Cópias de ações judiciais relativas a tributos administrados pela SRF 8 - Indicação, por escrito, de representante para acompanhamento da presente ação fiscal 9 - Cópia de documentos de identidade dos sócios. Sabidamente, as instituições financeiras, conforme demonstra a realidade diária, não possuem condições de fornecer os estratos bancários no prazo de cinco dias. Assim, a Fiscalização, quando concede prazo, deve ater-se a esta realidade, sob pena de sua intimação não passar de mera formalidade em que se sabe, antecipadamente, que o sujeito passivo não irá conseguir cumpri-la. No caso dos autos, como previsível, em 06 de setembro de 2007, a empresa requereu prorrogação de prazo apresentando declaração da instituição financeira que informou necessitar prazo de 15 (quinze) dias para fornecer os extratos bancários. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em 20/09/07 a fiscalizada apresentou os extratos de depósito bancário de fls. 60 e seguintes e em 04/10/07 foi intimada para, em 10 (dez) dias, comprovar a origem dos valores especificados nas planilhas de fls. 197 a 214, em número superior a 500 (quinhentos). Prevendo a impossibilidade de cumprir tal exigência em tão exíguo prazo, em 05/10/07, a empresa solicitou prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a origem dos depósitos bancários. Antes de vencer os 30 (trinta) dias requeridos, a fiscalizada, em 01/11/07, protocolizou a petição de fl. 217, com o seguinte conteúdo: “Através do presente venho à presença de Vossa Senhoria,informar que neste momento não é possível fornecer o Livro Caixa, bem como os esclarecimentos solicitado no termo de intimação fiscal n° 001 de 04 de outubro do corrente, devido o prazo solicitado de 30 (trinta) dias ser insuficiente.” Na petição de fl. 217 não há requerimento de nova prorrogação de prazo. Em 12 de novembro de 2007, após ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias requerido em 05/10/07, a autoridade fiscal deu continuidade ao procedimento de fiscalização, lavrando o auto de infração notificado à recorrente em 13/11/2007. O fato da autoridade fiscal não ter despachado, de forma expressa, pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi o caso dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. Com tais considerações, tenho que as disposições do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram regularmente observadas, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade ora enfrentada. II - Da alegação de que as receitas tidas como omitidas referem-se a valores pertencentes a terceiros: Ao apresentar a impugnação, à fl. 296, a autuada disse “juntar em anexo documentos que evidenciam a existência de frota própria e de agenciamento de cargas, tanto da matriz, quanto da filial, através de conhecimentos de transporte rodoviário de cargas”. Inicialmente, destaco que a parte não demonstrou em sua impugnação, mediante vinculação individual, em relação aos mais de 500 (quinhentos) depósitos, onde estariam os valores oriundos de agenciamento de carga que, supostamente não lhes pertenciam. Todavia, mesmo assim adentrei no exame da prova identificando a planilha de fls. 298 e seguintes em que a fiscalizada, em valores mensais, registra, entre outros itens, o que seria Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 receita oriunda do agenciamento de transporte, de empréstimos com terceiros, receita de frota própria, reembolso de seguros etc. Tais dados, por si só, desacompanhado de documentos, são alegações sem prova e, por si só, nada determinam quanto ao julgamento. Prosseguindo na análise da prova, a partir da fl. 314, em documento que denominou “Diário de Lançamento por Data”, verifica-se que neste documento, composto de 60 folhas, estão identificados inúmeros conhecimentos de fretes, devidamente numerados, identificados com as expressões “VLR REC AGENC DE FRETE DE TERCEIROS REF CF ....” A partir da fl. 427, no Anexo II, apresentado na impugnação, a recorrente apresenta planilha contendo demonstrativo de apuração de receita em cada um dos trimestres dos períodos fiscalizados. Todavia, tais documentos, confrontados com os depósitos bancários, não guardam nenhuma vinculação. O que a recorrente precisava ter feito é ter elencar cada um dos depósitos bancários, em número superior a 500 (quinhentos), e demonstrar a origem dos mesmos, isto é, em relação a quais fretes se referem e onde estes constavam da contabilidade. Neste sentido, irretocável o acórdão recorrido quando, em relação a este ponto, menciona textualmente: “Não há como acolher a pretensão da interessada neste tópico, pois não foi apresentado nenhum documento, coincidente em data e valor, que justificasse um só dos depósitos bancários listados nas fls. 198 a 214, sobre os quais a interessada foi intimada em 04/10/2007 a comprovar a origem. Verifica-se pelo texto acima, que a interessada apresenta argumentos genéricos inúmeros correspondentes a montantes anuais. Não cita nenhum depósito específico, ou mesmo um grupo deles, para os quais tivesse trazido aos autos a necessária comprovação de origem. Esse modo de proceder conflita com o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,..., que determina a análise individualizada dos depósitos bancários.” Ademais, o transporte rodoviário pode ocorrer das seguintes formas: a) o transportador utiliza veículo próprio para transportar carga de terceiro, recebendo deste o valor contratado (procedimento mais utilizado no caso de caminhoneiro autônomo e de transportadoras que possuem frota própria); b) o transportador contrata com o proprietário da carga o transporte de um lugar para o outro e utiliza veículos de terceiros (situação mais característica das empresas transportadoras que, em outras palavras, agenciam cargas que são transportadas por caminhoneiros autônomos). No primeiro caso o valor integral do frete pertence ao proprietário do caminhão. Na situação prevista na letra b a maior parte do frete é destinada ao dono do caminhão. Quem agencia a carga, seja pessoa física ou jurídica, recebe apenas comissão por Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 5 9 tais serviços, que costumam incluir carregamento, descarregamento e armazenagem, até a entrega dos produtos. Apesar de alegar que os recursos objetos da autuação não podem ser confundidos com receitas, eis que decorrente do agenciamento de cargas, a fiscalizada sequer provou tal fato, o que poderia ser feito mediante comprovantes de recibos de transferência de dinheiro. A situação das transportadoras é semelhante aos das empresas que fornecem serviços de mão de obra. Quando estes serviços é prestados por funcionários próprios isto corresponde ao preço do serviço. Quando a execução dos serviços se dá por funcionários não integrantes do quadro da empresa, à semelhança do transporte em que as empresas utilizam caminhoneiros autônomos para realizá-los, a receita da empresa fica limitada à comissão que recebe. No mundo dos fatos, quem transporta a mercadoria de um local para o outro é o “caminhoneiro” terceirizado, o qual é tributado. Na mesma linha dos fundamentos aqui articulados seguem as seguintes decisões do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO" . 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho" . Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores" . Na segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) 2. No caso dos autos, o acórdão embargado esclareceu que "a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora de trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 trabalhista". Assim, a base de cálculo do ISS abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela "empresa de trabalho temporário" (art. 4º da Lei 6.019/74). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 982.952/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,, DJe de 6. 9.2010) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E. STJ acerca da distinção. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária, submetidas às regras da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, hipótese em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão- de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas. A atividade-fim das referidas empresas é justamente, a intermediação. 6. Consectariamente, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária fosse prestada através de pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada estaria a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 6 11 empregada na prestação do serviço contratado - qualquer que fosse -, como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. 7. Nesse diapasão, faz-se necessário o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. In casu, o Juízo de Primeiro Grau solucionou a controvérsia com base em precedente jurisprudencial, segundo o qual: "não se pode ter a apelada como simples intermediadora da mão de obra, ao contrário do que ocorre com as empresas que se dedicam a selecionar pessoas para ocuparem os empregos oferecidos pelas contratantes, a exemplo das agências denominadas 'head hunters' ou empregadas domésticas. A atividade comercial da apelada, portanto, consiste no fornecimento de mão-de-obra temporária por meio de trabalhadores que são seus próprios empregados, por óbvio contratados para atender a esta finalidade, sendo inegável que no preço dos seus serviços, com toda a certeza, estão incluídos o salário do trabalhador, as contribuições sociais, assim como os demais custos que ela tem para se estar apta a desenvolver a sua atividade empresarial" (fl.121). O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, consignou que "a apelante é empresa gerenciadora de mão de obra temporária, ou seja, recruta e seleciona trabalhadores para, por prazo determinado, prestarem serviços ao estabelecimento tomador" e que, "em razão desta intermediação, a recorrente cobra do tomador, além do salário devido aos trabalhadores, uma taxa de administração" . 8. Destarte, infere-se dos autos que a contratação da mão-de- obra restou efetuada pela própria prestadora de serviço a fim de viabilizar a prestação do serviço ajustado com a empresa tomadora, o que revela o desbordamento das características de uma empresa agenciadora de mão-de-obra temporária, razão pela qual a base de cálculo do ISSQN abrange não só a taxa de administração, como também os valores referentes aos salários e encargos sociais pagos. 9. Recurso especial provido.” (REsp nº 768.658/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25. 10.2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 12 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 7 13 Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. " 7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. 8. In casu, na própria petição inicial, a empresa recorrida procede ao seu enquadramento legal, in verbis: "Como demonstra seu contrato social (documento anexo), a Impetrante tem como objetivo societário a locação de mão-de-obra temporária, na forma da Lei nº 6.019/74. Em contraprestação a essa terceirização, conforme cópia exemplificativa de contrato em anexo (documento anexo), as empresas contratantes ou tomadoras de seus serviços realizam o pagamento da remuneração do trabalhador terceirizado e o pagamento do spread da Impetrante, qual seja, a chamada taxa de administração, conforme cópia exemplificativa de nota fiscal em anexo (documento anexo). Entretanto, por inconveniência contábil e exigência ilegal do Fisco, está "autorizada" a somente emitir uma nota fiscal para receber os seus serviços, onde a taxa de administração, despesas e remuneração do terceirizado são pagas de forma conjunta." 9. O Tribunal a quo, a seu turno, assentou que: "Para melhor esclarecer a questão faz-se necessário definir a relação jurídica e as partes envolvidas. 11. Verifica-se, pois, que existe a empresa tomadora do serviço de mão-de-obra, a empresa prestadora agenciadora do serviço de mão- de-obra e o trabalhador que irá prestar o serviço. 12. Em decorrência disso, existe também um contrato entre a empresa tomadora do serviço e a empresa agenciadora, bem como entre a empresa agenciadora e trabalhador. Nesse sentido, a empresa agenciadora, no caso a apelada, irá determinar ao trabalhador que execute um determinado trabalho, sendo que ele será remunerado pela execução da tarefa. Dessa forma, a empresa agenciadora de mão-de- obra recebe a taxa de administração e o reembolso do valor concernente à remuneração do trabalhador, da empresa tomadora do serviço. 13. Assim, o único serviço que a empresa agenciadora de mão-de-obra presta é o de indicar uma pessoa (trabalhador) para a execução do trabalho e a remuneração bruta é o pagamento que recebe (taxa de administração)." Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 14 10. Com efeito, verifica-se que o Tribunal incorreu em inegável equívoco hermenêutico, porquanto atribuiu, à empresa agenciadora de mão-de-obra temporária regida pela Lei 6.019/74, a condição de intermediadora de mão-de-obra, quando a referida lei estabelece, in verbis: "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. " 11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais encargos trabalhistas, sendo, portanto, devida a incidência do ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de agenciamento. 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543- C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Pelos fundamentos acima mencionados, não tendo a empresa demonstrado a forma com que executou os serviços, sem apresentar documentação hábil e idônea que Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 8 15 justificasse os depósitos bancários listados pela Fiscalização nas fls. 198 a 214, não há como prover o recurso neste ponto. III – Dos valores referentes a cheques devolvidos, empréstimos, transferências bancárias e reembolso de seguros: Argumenta a recorrente que Fiscalização não excluiu da base de cálculo do auto de infração os valores provenientes de transferências financeiras, empréstimos bancários, cheques devolvidos, e reembolso de seguros, dentre outros. Os cheques devolvidos, as transferências bancárias e reembolso de seguros, nem mesmo por presunção, podem ser caracterizados como rendimentos. No entanto, dos mais de 500 (quinhentos) depósitos objeto de autuação, a recorrente não indica uma única situação cujo valor tributado foi estornado em razão da devolução de cheque ou que se refira a recursos oriundos de outra conta do mesmo titular, ou até mesmo da outra empresa familiar. Neste contexto, a decisão recorrida, em relação a este item, menciona o seguinte: “Nos extratos bancários carreados aos autos via fase de impugnação, estão destacados os créditos selecionados pela fiscalização, acompanhados por marcas manuscritas de conferência. Todavia, nenhuma informação ou documento específico foi vinculado aos depósitos. Acrescente-se que o fato de no histórico de muitos dos créditos constar "TED Transferência Eletr. Dispon", não se justificaria a exclusão desses valores, a menos que a interessada comprovasse terem origem em conta bancária de sua titularidade e que já tivessem sido oferecidos à tributação em momento anterior. É preciso registrar que caberia à interessada, e apenas a ela, indicar com clareza a origem dos depósitos selecionados pela autoridade lançadora, com a apresentação da correspondente documentação comprobatória, individualizada para cada depósito e coincidente em data e valor. Ou seja, as anotações manuscritas só fazem reforçar a ausência de comprovação da origem de tais créditos bancários, pois se a interessada se debruçou sobre eles e não trouxe aos autos as explicações e a documentação correspondente que comprovaria sua origem, foi porque, ou não quis fazê-lo, ou concluiu por sua impossibilidade. Também é relevante destacar que a interessada não fez qualquer menção sobre uma possível relação entre os depósitos sem comprovação de origem e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas que acostou aos autos.” Com base em tais argumentos, analisando a prova dos autos, observa-se que não foi apresentada pela recorrente a documentação comprobatória correspondente ao alegado, individualizada para cada depósito e coincidente em data e valor, capaz de justificar a origem dos valores levados à base de cálculo do auto de infração. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 16 IV – Do arbitramento do lucro: Conforme se extrai dos autos, a recorrente, empresa optante pelo SIMPLES, não apresentou a escrituração correta do Livro Caixa e a escrituração dos pagamentos de seus fornecedores, em desobediência ao disposto no artigo 7º, da Lei n° 9.317, de 1996, vigente à época dos fatos, “in verbis”: “Art. 7º. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei n° 9.317, de 1996, art. 70, § 111): 1- Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.” Com base nas irregularidades anteriormente apontadas e não tendo a recorrente tomado qualquer providência que viesse a saná-las, a empresa foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/2004, conforme preceitua o artigo 16, da Lei n° 9.317, de 1996, a seguir transcrito: "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”(grifei) Diante da impossibilidade de apuração dos lucros da empresa pela sistemática do Lucro Real, pela falta de apresentação de livros e documentos obrigatórios e deficiência dos apontamentos registrados nos livros existentes, a tributação se deu pela sistemática do Lucro Arbitrado, conforme determinam os artigos 530 e 532 do Decreto nº 3.000, de 1999, a saber: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 9 17 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei na 9.249, de 1995, art. 16, e Lei na 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)." Observa-se que a falta de escrituração correta do Livro Caixa e dos pagamentos de fornecedores, bem como a falta de escrituração da movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por consequência, inviabiliza a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. O arbitramento do lucro nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo lucro real ou resumido, não tendo efeito de penalidade. Com base em tais argumentos, rejeito a alegação de impossibilidade de arbitramento do lucro ora enfrentada. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 18 V - Do aproveitamento dos tributos recolhidos com base no sistema SIMPLES: Nas situações em que o sujeito passivo vem apurando e recolhendo os tributos na modalidade do sistema SIMPLES, mesmo nos casos em que este vem a ser excluído, não se pode dizer que se está diante de pagamento indevido. Nestas situações, apurada a diferença de imposto a pagar, ainda que mediante arbitramento, deve ser abatido os valores recolhidos. Ademais, o entendimento da decisão recorrida de que o sujeito passivo, nestes casos, deve requerer administrativamente a restituição dos valores pagos, afronta o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, na medida em que passaria a exigir mais um processo administrativo com dispêndio de recursos humanos pagos por toda a sociedade. Por outro lado, também é necessário que se tome o cuidado para que, a pretexto de aparente entendimento de que os recursos pagos a título de tributo devem ser objeto de pedido de restituição e não de compensação, não estejam escondendo uma aparente artimanha, que acredito não ser o caso, de quando formulado o pedido, não devolver os recursos sob o argumento de que o valor a ser devolvido encontra-se a ser atingido pela decadência. ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para admitir que os tributos comprovadamente pagos, referentes aos nos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com os valores apurados neste auto de infração. É o voto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13890.000683/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002,2003 RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO.Se a ação fiscal foi levada a efeito após o encerramento do ano-calendário descabe a exigência de estimativas mensais não recolhidas no curso do período, eis que consubstanciam meras antecipações do tributo devido em 31 de dezembro, cuja apuração e quantificação se operam à vista do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício.MULTA ISOLADA.A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa só se justifica se a antecipação não foi adimplida no curso do ano-calendário. A confissão do débito em Declaração de Compensação inibe a aplicação da pena pecuniária, já que este instrumento implica na extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002,2003 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c").
Numero da decisão: 1102-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Se a ação fiscal foi levada a efeito após o encerramento do ano-calendário descabe a exigência de estimativas mensais não recolhidas no curso do período, eis que consubstanciam meras antecipações do tributo devido em 31 de dezembro, cuja apuração e quantificação se opera à vista do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício. MULTA ISOLADA, A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa só se justifica se a antecipação não foi adimplida no curso do ano-calendário. A confissão do débito em Declaração de Compensação inibe a aplicação da pena pecuniária, já que este instrumento implica na extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR . provimento Ao recurso,-de:.oficioy:. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOME e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, interposto pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, em face daquele Colegiado ter julgado parcialmente procedente o lançamento efetuado em 30/12/2004 pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP com vistas à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescida de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como também, exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre a diferença entre valores de recolhimentos efetuados por conta de antecipações mensais de CSLL (estimativas) e as quantias efetivamente devidas. A ação fiscal consistiu na exigência, em sede de exames denominados de verificações obrigatórias, do valor da estimativa de junho de 2002, a qual constou em Pedido de Compensação sem cunho de confissão de dívida e não fora confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), como também, na aplicação de multa isolada sobre insuficiências no recolhimento de estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 2002 e janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 2003. Impugnando o lançamento a contribuinte aduziu que a exigência de estimativa de junho de 2002 é desprovida de fundamento, visto que fora regularmente declarada em DCTF do correspondente período, conforme comprovante que junta. Quanto à multa isolada pugna pelo não cabimento em razão das apontadas insuficiências no recolhimento das estimativas de 2002 e 2003 não existirem, eis que regularmente pagas ou compensadas, consoante documentação acostada. Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu a impugnação e inicialmente requisitou as diligências de fls. 180/181, vindo aos autos os documentos e informes de fls. 211/341 Em seguida, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento para exonerar a exigência de estimativa do mês de junho de 2002 por ser incabível após o encerramento do ano-calendário e, quanto à multa isolada, entendeu pela sua insubsistência, pois restou comprovado que as insuficiências apontadas foram pagas, ou compensadas, exceto 2 I' Processo n° 13890.000683/2004-00 s1-c1-r2 Acórdão 6.0 1102-00.3:33 Fl. 431 aquela referente ao mês de janeiro de 2002, em que a compensação revelou-se ineficaz, mas reduziu-a ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) em razão do advento de legislação prevendo pena mais benigna. Ciente do decisório em 05 de novembro de 2008, fl. 406, a contribuinte efetuou o pagamento da parcela do crédito mantida pela decisão de primeira instância e não apresentou contra-razões ao recurso de oficio. É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2" da Portaria MF n° 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF n° 03, de 0.3 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual se acolhe o recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. 1) Exigência de estimativa no valor de R$ 300.000,00 Apercebe-se que o motivo do lançamento prendeu-se ao fato da contribuinte ter apresentado um Pedido de Compensação indicando esse débito, porém, em razão deste instrumento não possuir cunho de confissão de dívida, nem tampouco encontrar-se confessado em DCTF, e ainda por referida compensação ter origem em crédito discutido judicialmente, fez-se necessária sua constituição. A defesa da contribuinte informou que existiu confissão deste débito em DCTF, o que não se confirmou porque o Pedido de Compensação indica-o como referente ao mês de junho de 2002, enquanto a alegada DCTF faz remessa ao mês de outubro daquele ano. O lançamento, por sua vez, indicou o mês de dezembro como sendo o período de apuração. Essa incerteza quanto ao real mês em que a estimativa seria devida é superada pelo entendimento de que a exigência fiscal da antecipação só tem pertinência se efetuada no curso do ano-calendário de referência. No caso, unia vez que ao tempo da ação fiscal já se encontrava encerrado o ano-calendário revela-se impróprio exigir-se antecipação do tributo, eis que a apuração e quantificação deste opera-se diante dos resultados mostrados em :31 de dezembro, à vista do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício. A própria Receita Federal normatizou neste sentido, editando a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, devidamente abordada pela r. decisão recorrida. Além disso, o resultado apresentado pela empresa no final do ano-calendário mostra que as estimativas efetuadas ao longo do ano-calendário de 2002 superam o tributo devido, de tal sorte que há saldo negativo independentemente do expurgo desses R$ 300.000,00. Neste sentido, a r. decisão recorrida: 3 "A esse respeito, cabe destacar que a contribuinte apresentou a DIPJ do ano- - calendário de 2002 apurando a CSLL com base na estimativa mensal e levantou balanceies mensais (fls. 346 a 354). No resultado apurado no .final do citado ano-calendário, apurou base de cálculo de R$ 76.724.108,15 (fl. 353 verso) e o valor da referida contribuição de R$ 6.905.169,73. Encontrou, deduzindo as estimativas pagas (R$ 12.967.966,60), CSLL negativa no valor de R$ 6.062.796,87 (fl. 354)." 2) Multas isoladas Resultou concluso pela diligência fiscal que no mês de fevereiro de 2002 a contribuinte efetuou dois recolhimentos por conta da estimativa desse mês, cuja somatória ultrapassou até mesmo a quantia devida. Assim, totalmente acertada a r. decisão recorrida na exoneração da pena imposta. Também acertou o r. decisório ao não abrigar a pretensão da contribuinte em utilizar o excedente verificado no mês de fevereiro para compensar a insuficiência observada no mês de janeiro, já que a compensação não pode ser alegada a qualquer tempo, ao contrário, necessita ser exercitada a tempo e modo próprios, o que não foi comprovado nestes autos. Também acertou, uma vez mais, na redução desta exigência para o patamar de 50% (cinqüenta por cento), pois o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional comanda que em casos não definitivamente julgados cabe a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, Finalmente, restou comprovado que em julho de 2004 foram apresentadas declarações de compensação envolvendo os débitos de estimativas dos períodos de janeiro (parte) a abril e agosto do ano de 2003, também tratados no auto de infração. Considerando, pois, que a declaração de compensação aviada após 31 de outubro de 2003, data da Medida Provisória tf 135, caracteriza confissão de divida, bem assim, que a ação fiscal iniciou-se em setembro de 2004, posteriormente, portanto, à iniciativa da contribuinte, não há de prevalecer a penalidade imposta. Com essa ordem de idéias, VOTO pelo improvimento do recurso. José Sérgio Gomes ,l()7 4

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Numero do processo: 11618.003428/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FATURAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO. RECEITA. Considera-se, no mês do faturamento da medição dos serviços executados para pessoa jurídica de direito público, o valor deste como receita, se comprovado que o contribuinte o recebeu dentro do próprio mês.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento de oficio, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anterior regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apeando indevidamente o contribuinte.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciada de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário.Recurso voluntário provido em parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio isolada do ano-calendário de 1998 e determinar que sejam reconstituídas as bases de cálculo do IRPJ lançadas de oficio, subtraindo se os prejuízos fiscais passíveis de compensação, acumulados de períodos anteriores, até o limite de 30% do lucro, observando-se a legislação de regência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FATURAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO. RECEITA. Considera-se, no mês do faturamento da medição dos serviços executados para pessoa jurídica de direito público, o valor deste como receita, se comprovado que o contribuinte o recebeu dentro do próprio mês.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento de oficio, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anterior regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apeando indevidamente o contribuinte.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciada de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário.Recurso voluntário provido em parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T22:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458938_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T22:07:25Z; Last-Modified: 2011-01-05T22:07:25Z; dcterms:modified: 2011-01-05T22:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458938_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:94c97157-a93e-4c7e-b31b-383369e8c995; Last-Save-Date: 2011-01-05T22:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T22:07:25Z; meta:save-date: 2011-01-05T22:07:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458938_0.doc; modified: 2011-01-05T22:07:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T22:07:25Z; created: 2011-01-05T22:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-01-05T22:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T22:07:25Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11618.003428/2003-23 Recurso nº 162.840 Voluntário Acórdão nº 1402-00.236 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria IRPJ - ação fiscal - lucro real Recorrente CCL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Recorrida 9A TURMA - DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999, 2000, 2001, 2002 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FATURAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO. RECEITA. Considera-se, no mês do faturamento da medição dos serviços executados para pessoa jurídica de direito público, o valor deste como receita, se comprovado que o contribuinte o recebeu dentro do próprio mês. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento de oficio, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anteriores regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apenando indevidamente o contribuinte. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitada pelo colegiado e apreciada de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio isolada do ano-calendário de 1998 e determinar que sejam reconstituídas as bases de cálculo do IRPJ lançadas de oficio, subtraindo- se os prejuízos fiscais passíveis de compensação, acumulados de períodos anteriores, até o limite de 30% do lucro, observando-se a legislação de regência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório CCL – CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se do Auto de Infração do IRPJ de fls. 08/1.735, lavrado pela DRF JOÃO PESSOA-PB em 18/12/2003, com ciência do Interessado em 30/12/2003 (fl. 1.735), no qual foi constituído crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 249.925,12, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, bem como de multa exigida isoladamente, no valor de R$ 82.615,90, acrescido de juros de mora. 2. Segundo consta no Auto de Infração, as infrações apuradas foram as seguintes (fls. 10/12): Infração 001: IRPJ/Diferença Apurada entre o Valor Escriturado/Pago (Verificações Obrigatórias) A descrição dos fatos encontra-se no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1722 a 1734, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Os fatos geradores ocorreram em 31/12/1998, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 30/09/2000, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, e os valores tributáveis foram, respectivamente, de R$ 144.596,11, R$ 57.726,32, R$ 147.831,54, R$ 372.594,16, R$ 19.698,14, R$ 101.450,39, R$ 151.112,58 e R$ 307.583,86. O enquadramento legal encontra-se na fl. 10. Infração 002: Lucro Inflacionário Apurado - Diferença Apurada A descrição dos fatos encontra-se no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1722 a 1734, o qual é parte integrante do Auto de Infração. O fato gerador ocorreu em Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 2 3 31/03/2001, sendo o valor tributável de R$ 4.909,74. O enquadramento legal encontra-se na fl. 11. Infração 003: IRPJ - Receita da Atividade/Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) A descrição dos fatos encontra-se no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1722 a 1734, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Os fatos geradores ocorreram em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001, e os valores tributáveis foram, respectivamente, de R$ 1.060.426,73, R$ 1.406.284,84, R$ 1.656.577,81 e R$ 1.637.261,51. O enquadramento legal encontra-se na fl. 11. Infração 004: Muitas Isoladas/ Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago - IRPJ Estimativa (Verificações Obrigatórias) A descrição dos fatos encontra-se no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1722 a 1734, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Os fatos geradores ocorreram em 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 e 31/12/1998, e os valores das multas isoladas foram, respectivamente, de R$ 2.277,96, R$ 3.641,97, R$ 4.602,74, R$ 1.941,77, R$ 11.685,47, R$ 13.056,68, R$ 3.089,67, R$ 7.195,82, R$ 14.024,86, R$ 14.437,95 e R$ 6.661,01. O enquadramento legal encontra-se na fl. 12. No Relatòrio do Trabalho Fiscal de fls. 1.722 a 1.734, o Fiscal Autuante apresenta a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, a análise dos mesmos vis a vis a legislação aplicável e a maneira como calculou os valores dos créditos tributários. Inconformado, o Interessado apresentou, em 19/01/2004 (carimbo de fl. 1.737), a Impugnação de fls. 1.738/1.739, com anexos de fls. 1.740/1.765, na qual alega: "Existe, no processo, um Termo de Inicio de Fiscalização em 17/07/2002, para a extinta Operação Sol Nascente. Como a empresa não era prioritária para aquela finalidade, ela dali foi excluída. Mesmo assim os documentos contábeis e fiscais continuaram em poder do Supervisor de Fiscalização, AFRF Dr. Hamilton Sobral que a pedido de nosso procurador, aquiesceu, em 06/08/2002, na retificação das declarações do período a ser fiscalizado, jan/1997 até jun/2002. Em razão disto, não só retificamos as DIRPJ como fizemos sua adequação ao diferimento do lucro, disponibilizando aquela autoridade todos os documentos exigidos à apuração do lucro real desse período, jan/1997 até jun/2002. Em 14/08/2002 e 14/10/2002, como ainda não tinha sido distribuída, a impugnante disponibilizou novos elementos, desta feita com o diferimento do lucro, tendo em vista que a empresa só trabalha para órgãos públicos (fls 34 a 244). Nenhum desses elementos foi recusado pela Supervisão. Em 06/02/2003 a impugnante tomou conhecimento do Termo de Continuidade de Ação Fiscal e em 06/05/2003. houve. efetivamente a distribuição ao AFRF. Dr. Henrique de Paula Neto. Então. os trabalhos da auditoria foram iniciados, efetivamente, em 06/05/2003 (fls 68/69). com a sua nomeação vara examinar os elementos apresentados, anteriormente, nenhum deles infirmados pela Supervisão. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Nesse interregno, pode-se dizer, os trabalhos da fiscalização foram iniciados em 06/05/2003 e se prolongou até 30/12/2003. Patente, portanto, a tempestividade dos documentos e esclarecimentos apresentados, em diversas oportunidades sobre o diferimento do lucro e retificação das DIRPJ. Mesmo porque, o próprio AFRF, solicitou fosse o diferimento desmembrado por obra, de acordo com a INSRF n° 21, de 13/03/1979, para outro período, janeiro/1998 a junho/2003, e não mais aquele do Termo Inicial da extinta Operação Sol Nascente. Na mesma intimação houve também a orientação de como escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, sobre o Controle de Realização de Receitas. Depois de tudo isto, aquela autoridade fiscal, resolveu abandonar todos os demonstrativos e DIRPJ retificadoras apresentadas, seja por iniciativa da impugnante, com aquiescência da Supervisão, seja por ela mesma solicitada e produziu um Auto de Infração, sem considerar o Imposto de Renda Retido nos Órgãos Públicos em 1997, fazendo exigências onde havia saldo em favor do Fisco Federal; sem compensar os créditos de períodos anteriores, onde a retenção foi maior do que o imposto devido; e com especificidade, sem o diferimento do lucro. Em 30/11/2003, disponibilizou os dados relativos a dois processos, ainda não formalizados, para as decorrências (processos (11618-003.427/2003-89 para a COFINS; 11618-003.429/2003-78 para o PIS), integralmente incluídos no PAES de que trata a Lei n° 10.684/03 e somente em 30/12/2003 o processo 11618- 003.428/2003-23 para o IRPJ, fora de prazo para inclusão naquele Programa Especial - PAES. Pelo exposto, pugnando pelo oferecimento de novos elementos de convicção, diligências, perícias, etc,, IMPUGNA a exigência, em sua totalidade, para saneamento do feito, com aproveitamento do IRRF por Órgãos Públicos desde 1997, Compensação dos créditos da empresa nos períodos em que ficou demonstrada a inexistência de débitos; e mais especificamente, com o restabelecimento do Diferimento do Lucro; tempesüvidade das Declarações Retificadoras para o Lucro Real de toda a série fiscalizada; e Compensação de Prejuízos Fiscais, nos limites estabelecidos por preceitos legais; distribuindo-se ao mesmo Julgador os três processos acima identificados, por terem sido produzidos pela mesma autoridade fiscal, mesmo período, mesmo mandato e mesmo contribuinte. " Em 20/01/2004, este processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento no Recife para julgamento (fl. 1.767). Em 24/07/2007, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 10.733, de 20/07/2007, publicada no DOU em 24/07/2007, o presente processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro para julgamento. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FATURAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO. RECEITA. Considera-se, no mês do faturamento da medição dos serviços executados para pessoa jurídica de direito público, o valor deste como receita, se comprovado que o contribuinte o recebeu dentro do próprio mês. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 3 5 autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Lançamento Procedente em Parte Cientificado em 25/09/2007, via postal, fl. 1842, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/10/;2007, fls. 1843 e seguintes da qual se destaca as seguintes alegações: (...)A exclusão e conseqüente inscrição dos valores declarados no PAES, que é receptáculo do REFIS, também é intempestiva porque pendente de Decisão Judicial a cargo do TRF da 5a, Região, como se vê na cópia da APELAÇÃO apensa ao processo judicial 2005.82.00.007124-5 em anexo (doc. ). Nas circunstancias a recorrente não resta outra alternativa a não ser apelar ao bom senso e alto saber jurídico dos Membros desse Seleto Tribunal Administrativo, no sentido de autorizar o saneamento deste procedimento fiscal assim: - Sustação urgente da Execução Fiscal por intempestiva; - Sustação imediata das inscrições de Divida Ativa por intempestiva; - Saneamento deste processo e das suas decorrências de PIS e COFINS; - Prevalência deste procedimento "ex-offiio" sobre os demais, de vez que se trata da mesma empresa, período de apuração e fato gerador, com as seguintes correções: d.l) - Compensação do IRRF por órgãos Públicos desde 1997 com o que se apurar nesse período de fiscalização (1998 a 2002); d.2) - Compensação dos Prejuízos Acumulados em 1998, 2 o . Trim, 3o, Trim e 4o, Trim/2002; como demonstrado desde a fase de levantamento fiscal no LALUR, vez que a r. decisão singular assim procedeu em outros períodos; d.3) - Reconhecimento do Diferimento do Lucro como solicitado e instruído a fazer pela Supervisão da Fiscalização, antes da fase de levantamento fiscal; d.4) - Compensação das parcelas declaradas no REFIS em 1997 e 1998, assim como nas DCTFxs vez que os relativos a 1999 e 2000 foram, evidenciando dois pesos e duas medidas para o mesmo fato; ú.5) - Re-inclusão de alguma parcela remanescente no PAES, vez que a Justiça ainda não se pronunciou definitivamente sobre a intempestiva exclusão. Agora, somente esse Seleto Tribunal Administrativo, composto de Eméritos Juristas de Notável Saber, tem competência para autorizar o saneamento do feito, fazer justiça e retirar esta EPP - Empresa de Pequeno Porte desse emaranhado de dúvidas e incertezas, sem ter lhe dado causa. (...) Do levantamento das Receitas de Prestação de Serviços Efetuados pela Fiscalização - (fls 1.799-item 6 do Voto) Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Diz o ilustre relator... "que os pagamentos dessas faturas de medições foram efetuadas em sua quase totalidade no próprio mês da emissão das notas fiscais, e, em sua maioria, no próprio dia de emissão das mesmas (os valores não pagos no próprio mês ou à vista são inexpressivos), não tendo o interessado o direito ao diferimento do lucro previsto no art. 360 do RIR/1994 (art 409 do RIR/1999), uma vez que o mesmo só ocorreria se os pagamentos das faturas para as pessoas jurídicas não tivessem sido recebidas até a data do balanço, o que não foi o caso." Foi informado e demonstrado na impugnação que a empresa só trabalha para entidades governamentais, quase sempre dependentes de recursos para a realização de seus planos. Esse tipo de administração é muito diferente de uma empresa privada onde as compras são pagas "na boca do cofre". As instituições governamentais mais sérias contratam serviços, medem a cada fim de mês, passam mais um processamento o pagamento e pagam no terceiro da realização dos serviços, quando existe disponibilidade financeira, ou sei a. recursos liberados e disponíveis. Essa é a regra geral observada no Brasil de hoje com tantos órgãos de fiscalização e controle na aplicação de recursos principalmente federais. A Nota fiscal é emitida no momento do recebimento, mas os serviços foram executados e medidos bem antes. Existem exceções, de governantes mal intencionados que contratam serviços, sem previsão orçamentária e os pagamentos (quando finalmente realizados) só acontecem em gestões seguintes aos seus mandatos, dois ou mais exercícios seguintes, motivo de tantas obras paradas e empresas falidas. Por ser uma EPP - Empresa de Pequeno Porte, a recorrente não tem esse tipo de problema, mas, recebe por seus serviços, normalmente com 90 (noventa) dias de sua realização, extrapolando sim as datas de encerramento de seus Balanços Anuais, como se vê no saído das Contas de Faturas a Receber de cada ano-calendário. A recorrente só trabalha para entidades governamentais e seus Balanços Anuais e Trimestrais demonstram valores sempre crescentes a receber na Conta Clientes (2001) e Serviços Executados a Receber (2002), constantes do seu Ativo Circulante assim demonstrado: Período Apur. Serv.Exec.a Rec Receita Bruta Percentual 2001 406.896,09 5.821.722,39 6,98% Io Trim 2002 1.241.793,44 1.354.073,59 91,71% 2o Trim 2002 1.480.190,78 2.732.429,78 54,17% 3o Trim 2002 1.711.348,52 2.810.791,59 60,88% 4 o Trim 2002 1.671.348,52 8.968.110,90 18,63% Assim, espera que esse Seleto Tribunal Administrativo reconheça seu direito ao diferimento do lucro, como requerido e demonstrado na fase de levantamento fiscal, tempestivamente. É o que se requer. Da Desconsideração^ das Declarações do Imposto de Renda Entregues Após o Inicio da Fiscalização - (fls 1.804} O nobre Relator do Ac. 12-15.801, reconheceu o instituto da espontaneidade em beneficio da recorrente e assim conduziu o seu Voto. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 4 7 "24 - Como já analisado, o interessado estava abrigado pelo instituto da espontaneidade no período de 17/07/2002 a 07/10/2003". "25 - Assim sendo, entendo que quando as Declarações do Imposto de Renda foram entregues em 07/11/2002, 18/11/2002 e 19/11/2002 tudo se passa como se o Interessado não estivesse sob ação fiscal, uma vez que nessas datas readquiriu espontaneidade". "29 - Portanto, como o Interessado, manteve o mesmo modelo nas Declarações Retíficadoras dos anos calendários de 1999,2000 e 2002, e não o fez relativamente aos anos calendários de 1998 e 2001, entendo só devem ser consideradas as Declarações Retíficadoras dos anos-calendários de 1999,2000 e 2002". Vejamos mais adiante. Da Não Ocorrência de Postergação de Pagamento do Tributo IRPJ ~ {fls. 1.807} Diz o ilustre relator do Ac. recorrido: "34 - De plano, deve ser assinalado que o Interessado não efetuou, até o momento da autuação, qualquer recolhimento de IRPJ relativamente aos períodos abrangidos Momento da autuação é a ciência do recorrente que ocorreu em 30/12/2003. Antes, houve pagamento através de IRRF desde 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls 43 a 45 e de 148 a 173) e dos valores declarados, seja através de DCTF e/ou DIRPJ seja pelos parcelamentos formalizados (REFÍS e PAES ainda hoje pagos, religiosamente, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei 10.684/2003). No primeiro parágrafo do RELATÓRIO do Ac. recorrido, aquela autoridade julgadora constata o fato de que "trata-se do Auto de Infração do IRPJ de fls. 08/1.735, lavrado pela DRF JOÃO PESSOA-PB em 18/12/2003, com ciência do Interessado em 30/12/2003 (fls. 1735). No Relatório Fiscal e nas provas acostadas aos autos, o auditor confirma que houve antecipação na fonte e parcelamento formalizado, razão porque excluiu algumas dessas parcelas. Os próprios DARF's de pagamentos, disponibilizados e examinados pela fiscalização, exaustivamente, também confirma essa assertiva da recorrente. E, mais precisamente, no Relatório Fiscal, saivo especialíssima e mais acurada leitura, não consta informação em contrário, mesmo porque as provas demonstram sim que houve pagamento de tributos, seja como antecipação, declaração ou parcelamento formalizado e mais, se somente o Ilustre Relator do Ac. recorrido viu o que não consta dos autos, foi no sentido de tentar aprimorar a exigência, o que não lhe é permitido Assim, o Parecer COSIT no. 02/1996, item 6.1 e 6.3, citado as fls. 1807 do r.. Ac., cai como uma luva ao caso presente porque: "considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado perfodo-base, quando efetiva e espontaneamente paga em periodo-base posterior". Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Sobre espontaneidade a própria autoridade de primeira instância já reconheceu, a < vista das provas produzidas neste processo, ficando sem sentido o aprimoramento inserido, indevidamente e estranho à exigência. Do Lucro Inflacionário Diz o Ilustre Relator: "38 - No I o . Trimestre de 2001, o Fiscal Autuante apurou iucro inflacionârio no valor de R$ 4.909,74 o qual não havia sido oferecido à tributação pelo Interessado". Como sabem os mais velhos, o sistema de correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido para se chegar ao Lucro ou Prejuízo Inflacionârio se extinguiu em 1995. Até essa data, 1995, quando o PL era maior do que o AP obtinha-se um Prejuízo Inflacionârio. Como a autuação foi feita para o ano de 2001, supondo que o autuante estivesse autorizado a fazer lançamento dessa ordem, não haveria lucro inflacionârio a tributar e sim prejuízo, em vista das demonstrações do LALUR (...) Mais a mais, o LALUR parte "B" (fls 393) demonstra os saldos de balanços gerais da Conta Prejuízos Acumulados, que absorveria essa ínfima parcela de adição. Vejamos: (...) Por ser parcela insignificante em relação a demais exigências, o então impugnante se reservou no direito de não contestar, mesmo porque formulado ao arrepio da norma legal. Da Multa Exigida Isoladamente no Ano-calendário Com base no Demonstrativo da Conta Prejuízos Acumulados, transcritos em livros contábeis, fiscais e constantes das DIRPJ, as adições fiscais nesse item também seriam absorvidas pelos Prejuízos demonstrados. Como é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Administrativos, "a compensação de prejuízos fiscais não é uma opção e sim um direito do contribuinte". Ninguém, de bom senso, faz opção para pagar mais imposto, salvo os casos de políticos que querem acobertar falcatruas, declarando a venda de gado por preço superior ao de mercado, como tem noticiado a grande imprensa. Salvo essas raríssimas exceções os contribuintes em geral usam os permissivos legais para pagar o valor mais justo, em beneficio de todos, como essência de um regime democrático de um povo livre e independente como o nosso. Assim, requer a compensação de prejuízos em toda a série fiscalizada e não somente em alguns anos como se observa no processo, com dois pesos e duas medidas, assim: Reconhece a espontaneidade, diz que aceita as declarações retíficadoras de 1999, 2000 e 2002, compensa os prejuízos de 1999 e 2000, e se esquece de fazer o mesmo em relação a 2002. onde o mesmo valor da autuação foi mantido no julgamento singular. Por isto, espera que esse Seleto Tribunal Administrativo, composto de Eméritos Juristas de Notável Saber, acate as declarações retíficadoras, assim como as demais demonstrações contábeis/fiscais, LALUR principalmente, por terem sido Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 5 9 produzidas sob orientação da Supervisão de Fiscalização, antes do inicio efetivo da auditoria, como demonstrado nos autos e a conseqüente compensação dos prejuízos acumulados em toda a série (1998 a 2002), E o que também se requer. De novos Elementos de Convicção. Diligências. Perícias. Etc, (fls 1.808) Por não envolver valores, o recorrente se reserva no direito de não comentar esse ponto de vista do julgador singular. Da Compensação dos Créditos do Interessado nos Períodos em que ficou Demonstrada a Inexistência de Débitos (fls. 1.809) "50 - Ao final da Impugnação o Interessado pleiteia a compensação dos seus créditos nos períodos em que ficou demonstrada a inexistência de débitos". "51 - De que me parece ser este pleito, o Interessado gostaria de ver compensado num determinado período-base o crédito tributário do período-base subseqüente, o que não é possível, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores". ..."as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores" Este ensinamento é novo para um simples mortal que se restringia a lição desse Seleto Tribunal que sempre disse "na área do imposto de renda não se tributam receitas mas lucros". O Ilustre Julgador deve ter se confundido ou a então impugnante não soube melhor se expressar. O que se pediu foi o seguinte: O IRF por órgãos públicos em um período que a fiscalização apurou prejuízo, fosse aproveitado como crédito em períodos seguintes. O que isto tem a ver com perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores?. Vê-se, claramente que os impostos retidos por órgãos públicos só foram aproveitamentos nos meses em que tinha imposto a pagar, como se no caso fosse aplicada ás mesmas regras de aplicações financeiras de tributação exclusiva na fonte, que não é, porque houve o reconhecimento dessas retenções em alguns períodos. Será que "perdas superiores não podem compensar ganhos anteriores" significa que o imposto retido por órgãos públicos de uma empresa que fez opção pelo lucro real é uma perda? Claro que não. Razão porque reitera-se o pedido para que o IRF seja compensado em todos os períodos e não somente naqueles em que tinha sido apurado imposto superior a pagar. Esse Crédito em períodos seguintes, é um direito do contribuinte. (...) A legislação que rege o instituto da compensação sofreu longo dos anos... o art. 49 da MP 66, de 29.08.2002 (convertida na Lei 10.637, de 31.12.2002), alterou o art. 74, §§ Io. e 2o., da Lei 9.430/1996, o qual passou a expor: o sujeito Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa no. 210, de 1M0.2002, cujo art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF". In casu, apesar de a CSLL envergar espécime diferente e natureza jurídica diversa da Cofins, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF. Precedentes da 1*. Turma (AgRegs nos Resps 463600/MG, 465011/MG, 449978/SP e Edcl no AgReg no Resp 455864/RS). A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pelo art. 49 da Lei no. 10.637/2002, bem como pela Ins/SRF 210, de 30.11.2002. Os pedidos de compensação não sofreram quaisquer alterações em face da edição da Lei no. 10.637, de 10.12.2002, visto que a mesma apenas trouxe novos, amplos e favoráveis esclarecimentos ao contribuinte pra a efetivação do pleito compensatório, dantes já autorizado pela Lei no. 9.430/1996. Vastidão de precedentes recentíssimos desta Corte. (...) Como houve reconhecimento no julgamento singular da exclusão de crédito ~ no processo original (IRPJ), seja em valor seja em período de apuração, o julgamento intempestivo dos derivados não têm os atributos de liquidez e certeza. E uma instância perdida que somente agora pode ser reparada por esse Seleto Tribunal Administrativo. Como novamente se reitera. Da Revisão do Lançamento Pede-se que nesta fase de julgamento, seja dado provimento às pretensões da requerente, como reíteradamente demonstrado nestes autos, com a determinação de desistência da Ação de Execução Fiscal interposta na Justiça Federal de João Pessoa, por insubsistente de um crédito ainda pendente de julgamento na Instância Administrativa; cancelamento de suas inscrições como Dívida Ativa da União e conseqüente provimento as razões recursaís, como reiteradas. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o Relatório. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso e tempestivo preenche as condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio assevero que não compete a este Conselho apreciar pedidos de suspensão da exigilibidade ou execuções tributárias, bem como determinar compensações que não foram objeto de recursos administrativos específicos. Este julgamento restringe-se a apreciar as alegações do contribuinte acerca das irregularidades que segundo a fiscalização foram cometidas pelo contribuinte e ensejaram a a lavratura do auto de infração. Passo a apreciar as alegações na ordem que foram discorridas na peça recursal. Do Levantamento das Receitas de Prestação de Serviços Efetuado pela Fiscalização- Pleito pelo diferimento do resultado com órgãos públicos A fiscalização e a decisão da DRJ não acataram o pleito do contribuinte para diferimento dos resultados com órgãos públicos, tendo em vista que os pagamentos foram feitos em sua grande maioria no mesmo período de apuração em que foi emitida a nota fiscal. O contribuinte reitera o pleito no recurso alegando que as medições ocorreram bem antes, ou seja, os serviços prestados antes e a nota fiscal foi emitida no momento do recebimento. Ora, se a nota fiscal é emitida no momento do recebimento, então o diferimento já ocorreu, nada mais cabe ajustar. Portanto o pleito deve ser mesmo rejeitado. Da Espontaneidade A decisão recorrida reconheceu que o contribuinte estava protegido pelo instituto da espontaneidade no período de 17/07/2002 a 07/10/2003, considerando que a ação fiscal foi iniciada em 17/07/2002, quando o Interessado foi cientificado do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 27/28, uma vez que o mesmo atende ao que dispõe o artigo 7 o , I, do Decreto n° 70.235/1972. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 Aduz os julgadores de 1 a . instancia que "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. " Assevera a decisão recorrida que quando as Declarações de Imposto de Renda foram entregues em 07/11/2002, 18/11/2002 e 19/11/2002 tudo se passa como se o Interessado não estivesse sob ação fiscal, uma vez que nessas datas readquiriu espontaneidade. No que tange aos efeitos disso, não merece reparo as conclusões e ajustes promovidos pela decisão recorrida, a seguir tanscritos: Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o Interessado poderia apresentar as Declarações de Rendimentos retificadoras desde que não trocasse de modelo. Portanto, como o Interessado, manteve o mesmo modelo nas Declarações Retificadoras dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, e não o fez relativamente aos anos- calendáno de 1998 e 2001, entendo só deverem ser consideradas as Declarações Retificadoras dos anos-calendáno de 1999, 2000 e 2002. É preciso deixar claro aqui que considerar as Declarações Retificadoras de 1999, 2000 e 2002, é se valer dos números delas enquanto o Fiscal Autuante o fez das originárias. Naquilo que o Fiscal Autuante não se baseou nos números da declaração originária, como é o caso das receitas, continua-se a utilizar as receitas apuradas pelo Fisco, uma vez que consideradas corretas por este voto. Na peça recursal a contribuinte alega que os ajustes efetuados pela decisão de 1 a . instancia, fls., foram no sentido de aprimorar o lançamento e não considerou a postergação nos exatos termos do Parecer Cosit No. 2/1996. Descabe razão ao contribuinte. As retenções em fonte e outras antecipações foram consideradas como pagamento espontâneo e tempestivo do tributo devido, reduzindo o montante da exigência, sem a incidência de multas, seja de mora ou de oficio. Logo, correto o entendimento do acórdão recorrido que não há efeitos da postergação no caso presente. Do Lucro Inflacionário O recorrente apóia-se em um equivoco da decisão recorrida para contestar a tributação da parcela do saldo do lucro inflacionário acumulado do contribuinte, que foi diferido até 1995. De fato não se trata do lucro inflacionário de 2001, que já não existia, mas sim de 1/10 do saldo acumulado em 31/12/1995, que foi diferido para tributação em 10 parcelas anuais, portanto, correta a exigência. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003428/2003-23 Acórdão n.º 1402-00.236 S1-C4T2 Fl. 7 13 Da Multa Exigida Isoladamente no Ano-calendário de 1998 A DRJ considerou esse item não impugnado. O contribuinte requer em seu recurso sejam compensados os prejuízos acumulados para cancelar essa exigência. Ocorre que os prejuízos podem ser compensados em até 30% do lucro real do período, e também das bases das estimativas mensais. Além disso, caberia ao contribuinte ter efetuado os balanços mensais de suspensão ou redução, o que não é noticiado nos autos. Todavia, o ano-calendário de 1998 não foi objeto de qualquer revisão pela DRJ em face da reaquisicao de espontaneidade pelo contribuinte, ou seja, a multa isolada está sendo exigida concomitantemente com a multa de oficio proporcional, que a meu ver é descabida conforme já manifestei neste colegiado, a exemplo do acórdão CSRF 9101-00.450, de 4/11/2009,. cuja ementa transcrevo. MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistencia de tributo a recolher no ajuste anual. Resta então aqui decidir se exigência da multa de oficio proporcional concomitantemente com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, sobre essa mesma base de cálculo, seria matéria de ordem pública, passível de apreciação de oficio. Entendo que sim. A rigor, as aplicações de penalidades são matérias de ordem pública, pois, o Estado não tem interesse em punir indevidamente os administrados. De fato, se cabe ou não a aplicação das duas penalidades concomitantemente sobre a mesma base de cálculo é questão controversa ainda não pacificada no CARF, portanto, pode até ser objeto de recurso especial da PF Cabe, então, cancelar a exigência da multa de oficio isolada do ano- calendario de 1998. Compensação dos Créditos do Interessado nos Períodos em que ficou Demonstrada a Inexistência de Débitos O recorrente reitera o período para compensação de débitos com créditos de recolhimento a maior de periodos posteriores, não utilizados. Tal qual asseverado na decisão recorrida, entendo que esse procedimento não é possível em sede de julgamento, pois se trata de um pedido de compensação que possuiu regras específicas e deve ser levado a autoridade tributária. Não cabe pois acolher esse pleito. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 14 Da Compensação de Prejuízos Fiscais nos Limites Estabelecidos por Preceitos Legais Aqui de plano, entendo que cabe razão ao recorrente. De fato é uma faculdade do contribuinte realizar a compensação de até 30% do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, se suficientes. Ocorre de o contribuinte deixar de exercê-la, seja por erro, seja por não apurar lucro tributável, seja por ter antecipações para compensar. Todavia, ao reconstituir o lucro real em procedimento de oficio, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anteriores regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apenando indevidamente o contribuinte. Lembro que a penalidade por infrações tributária é a multa de oficio e não o tributo. Pelo exposto dou provimento a este item devendo ser feita nova reconstituição do IRPJ para aproveitar eventuais prejuízos de períodos anteriores até o limite de 30% do lucro real. Conclusão Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio isolada do ano-calendário de 1998 e determinar sejam reconstituídas as bases de calculo do IRPJ lançadas de oficio, subtraindo-se os prejuízos fiscais passíveis de compensação, acumulado, de períodos anteriores, até o limite de 30% do lucro, observando-se a legislação de regência. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza . Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18108.002204/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 VALORES APURADOS CONFORME GFIP. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de arbitramento quando os valores utilizados na apuração fiscal foram extraídos das declarações de GFIP prestadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - VALORES DECLARADOS EM GFIP - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE APLICÁVEL O INSTITUTO DA DECADÊNCIA Não se aplica o instituto da prescrição, quando da existência de lançamento de oficio em relação aos valores declarados em GFIP. PREVIDENCIÁRIO, NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para cobrança do crédito relativo ás contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESNECESSIDADE. 0 pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.495
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

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ARBITRAMENTO. 1NOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de arbitramento quando os valores utilizados na apuração fiscal foram extraídos das declarações de GFIP prestadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - VALORES DECLARADOS EM GFIP -- EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE APLICÁVEL O INSTITUTO DA DECADÊNCIA Não se aplica o instituto da prescrição, quando da existência de lançamento de oficio em relação aos valores declarados em GFIP. PREVIDENCIARIO, NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para cobrança do crédito relativo ás contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARP. AUSÊNCIA O CARP carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESNECESSIDADE. 0 pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, a 9oNselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente (), da, KLEBER. FERREIRA DE AR ,,;(1.I0 - Relator ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo no 18108-002204/2007-27 S2-C4T1 Acôrd5o n.° 2401-01.495 FI, 222 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 3 7 080.096-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. 0 valor do crédito, consolidado em 30/10/2007, assumiu o montante de RS 406.314,47 (quatrocentos e seis mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos). De acordo com o Relatório da NFLD, E. 65/69, foi lançada no presente crédito a contribuição dos segurados, correspondente a diferença entre o valor declarado em GFIP e o valor efetivamente recolhido pela empresa. Afirma-se que o fato da NFLD contemplar a contribuição dos segurados empregados retidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social em época própria, caracteriza em tese ilícito penal, motivo pelo qual foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais. A empresa apresentou defesa, fls. 110/138, cujas razões não foram acatados pela DIU, que declarou procedente o lançamento, fls. 166/172. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 185/213, no qual, em síntese, alegou que: a) o arbitramento da base tributável não respeitou normas e princípios do ordenamento pátrio; ••• b) as contribuições quando lançadas já se encontravam fulminadas pela decadência; c) o fisco deixou de aproveitar guias de recolhimento relativos à retenção sobre faturas de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra; d)6 incabível o encaminhamento de Representação Fiscal Para Fins Penais enquanto o crédito tributário ainda se encontrar pendente de discussão administrativa; e) As empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR S/A devem também ser chamadas a responder pelo débito, urna vez que eram tomadoras de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pela notificada; Ao final, pede o acatamento de suas alegações com cancelamento do crédito e suspensão do processo administrativo e da Representação Para Fins Penais. E. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Passo agora a alegação da decadência do direito do fisco de lançar as contribuições. Para iniciar essa análise é curial que se assinale que as contribuições em questão foram declaradas em GFIP, tendo o fisco apenas apurado as divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos, Necessário, então, que se faça uma breve distinção entre os institutos da decadência e da prescrição quando aplicados na seara tributária. A decadência caracteriza-se pela perda do direito do fisco de efetuar o lançamento por decurso de tempo, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõe-se que não há crédito tributário constituído, ou seja, a decadência vincula-se a perda do direito do fisco de efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva crédito, passa a fluir o prazo para cobrança judicial do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do credito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever o crédito em divida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios já pacificaram esse entendimento,Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 436, que carrega a seguinte redação: A entrega de declaragdo pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito ti ibutário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, prefe ria lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n.° 8.212/1991. Meu entendimento é de que para essas situações não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um crédito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente As declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN 1 . Se é certo que não se Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Processo n° 18108.002204/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.495 Fl. 223 podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, é certo também que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas, recaindo-se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada. Com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição trouxe com muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter como marco inicial a data de entrega da GFIP. Na situação posta a análise, verificamos que todas as contribuições lançadas tinham sido objeto de declaração em GFIP. Diante do exposto concluo que no momento da ciência do lançamento (05/11/2007) já havia ocorrido a prescrição para as contribuições relativas a todas as competências lançadas (01/1999 a 12/2001). Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAP, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do crN e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exarada decisão inecorrivel na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do lançamento efetuado. Todavia, caso vencido na tese da ocorrência da prescrição, lanço minhas considerações acerca da perda do direito do fisco de lançar as contribuições em razão da decadência e também sobre questões de mérito. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n,° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei le 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária corno sendo de declaração obrigatória; (--.) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas fadei a!, estadual e municipal, benz como proceder el sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (• ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. t. o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÀO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACJO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS),OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MUL TA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caSo dos autos, o ,fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo sera de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN)". 2, Devem ser repelidos os embargos declarató rios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados coin aplicação de multa de 1% (um poi . cento) sobre o valor da causa atualizada, No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 05/12/2007 e o período do crédito é 01/1999 12/2001. No presente caso, embora tenha havido recolhimento antecipado, a contagem do prazo deve ser dar pela norma inserta no art. 173, 1, do CTN, nos termos do § 4. do art. 150 , in fine, também do C'TN, haja vista ter a empresa empreendido a conduta dolosa de deixar de recolher as contribuições arrecadadas dos segurados a seu serviço. Adotando-se esse posicionamento, estaria decadente o período de 01/1999 a 11/2001, remanescendo apenas a competência 12/2001. Passo, então, a enfientar os demais argumentos recursais, Alega a recorrente que o procedimento de arbitramento utilizado na confecção do lançamento fere princípios e normas de Direito Tributário. Essa alegação padece do total plausibilidade. E que os valores utilizados pelo fisco na apuração foram extraídos do 6 Processo no 18108 002204/2007-27 S2-C41 1 AcOrd50 n.° 2401-01.495 Fl. 224 Cadastro Nacional de Informações Sociais, o qual é alimentado pelas informações declaradas pelos contribuintes na GFIP. Portanto, não há como acatar o argumento da recorrente de ilicitude no arbitramento dos valores lançados, quando sequer houve arbitrament°. Caso os valores declarados estivessem em descompasso com a realidade da empresa, o procedimento mais adequado para impugnar a lavratura passaria pela retificação das informações e a juntada de documentos que pudessem embasar a correção da GFIP. No que diz respeito à colocação no pólo passivo das empresa para as quais a recorrente prestou serviço mediante cessão de mão-de-obra carece de amparo legal. E que a presente notificação não tem, nem poderia ter, como pressuposto a responsabilidade solidária, haja vista tratar-se de empregados alocados nos estabelecimentos da própria recorrente. A responsabilidade solidária somente teria lugar se estivéssemos tratando de trabalhadores que laboraram para a recorrente em obras de construção civil executadas por empreitada total, nos termos do inciso VI do art, 30 da Lei n. 8,212/1991 2 , o que não é o caso. No caso em tela não haveria como se verificar para qual prestador os empregados lançados nas GFIP laboraram, haja vista que as guias apresentadas não são especificas por tomador de serviço, nem foram apresentadas folhas de pagamento por contratante. Fica sem substância também a afirmação de que o fisco teria deixado de aproveitar na apuração guias de retenção. E que a empresa não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse dar suporte a sua tese. Por outro lado, analisando-se a GFIP relativa à competência 12/2001, fl. 94, única mantida após a declaração de decadência, não há qualquer valor lançado no campo 'Retenção Lei 9.711/98", portanto, descabe a alegação de que haveria retenções não apropriadas pelo fisco. Cabe também esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação do recurso é decorrência da própria lei, não havendo interesse processual (necessidade) no seu requerimento, conforme a dicção do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.° 5.172, de 25/10/1966): Art.. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; Ill - as teclamaçõe.s e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Voto, assim, pelo desprovimento do recurso de oficio, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes. da NFLD. 2 VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condõrnino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para corn a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem Quanto ao pedido para sustação da Representação Fiscal Para Fins Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARP n. 28: Súmula CARF n° 28: C) CARP não é competente para se pionunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Pencils. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, vencido que fui na tese da presctição, reconheço a decadência para o período de 01/1999 a 11/2001, posicionando- me pelo provimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 1 1,1\J - CkA/vv\i KLEBER FERREIRA DE A1UUJO — Relator Processo n° 18108002204)2007-27 S2-C4T1 Fl. 225 Acórdão n.° 2401-01.495 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição no lançamento em questão. Realmente, corno regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do CTN e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4 0 e 173, inciso I do CTN. Entretanto, a Previdência Social utilizava regra especifica. O procedimento adotado pela Receita Previdencidria em relação aos valores declarados em GFIP, era de que independentemente de os valores constarem em GFIP, seria necessária a lavratina de NFL,D para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a lavratura de NFLD, ou mesmo o porque de tal procedimento, tendo em vista que fôra realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade fiscal, seja por excesso de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de oficio, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 150, parágrafo 4° do CTN e 173, inciso I do CTN. Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo fisco previdenciário não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos em sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a quo do prazo previsto no art. 174 do MN ocorre com a constituição definitiva. Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdencidria, o termo de inicio da contagem do prazo prescricional não tem inicio enquanto não for julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto, não lid que se falar em fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo . Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição, apenas para os casos em que houve a confissão de valores, mas sem lançamento realizado pela fiscalização. Se os valores foram lançados em NFLD, há que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, que para adoção do prazo de prescrição, haveria de se indicar precisamente a data em que o contribuinte procedeu a confissão de valores pela declaração em GFIP e não simplesmente presumir que todas as GFIP foram entregues na data correta. No caso, far-se-ia necessário identificar precisamente a data de cada declaração, para a partir dessa data iniciar o prazo ,71 ptescricional, mas reforço que entendo que essa tese so é cabível na inexistência de lançamento de oficio. Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 Et XIT\TE—CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Redatora Designada 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18108,002204/2007-27 Recurso n°: 171.870 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2401-01.495 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, corn a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10825.001629/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório AnKio -iit; .:11monto em 07 i 10 1 2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15:'10/201O par FRANCISCO ASSIS oi Atiteruicado digmerde em 07i10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03111/2010 polo Ministério do Fazenda Dl CARI ; MI' 1'1 ") JOSÉ ROBERTO PEREZ BERBER interpôs recurso voluntário contra acórdão da URI-BRASÍLIA/DF (fls. 29) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 20/24, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 5.464,17, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 11.419,0L A infração objeto da autuação está assim descrita no auto de infração: Dedução indevida a titulo de despesas médicas, Glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não . foi comprovado Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas medicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. nb10243935/1999-1° - Raul Alberto Vide/a: R$ 15,000,00 (médico) - Maria Goerette Leandro. R$ 8.000,00 (psicóloga) O Contribuinte impugnou o lançamento, tendo aduzido, em síntese, que os pagamentos dos serviços glosados foram efetuados parte em moeda corrente e parte em cheques de terceiros; disse que exerce a profissão de médico e que recebe seus honorários ora em dinheiro, ora em cheque. Também procurou justificar a movimentação financeira em espécie pela tributação da CPMF. Questionou a conclusão da autoridade fiscal que rejeitou os recibos sem a comprovação da efetividade dos pagamentos e diz que caberia à Fiscalização comprovar a falsidade dos documentos, Anexou declarações firmadas pelos emitentes dos recibos, Dr. Raul Alberto Videla e Maria Gorette Leandro, que ratificam os serviços prestados e informam que os respectivos valores constaram em suas declarações de rendimentos. Argumentou que a própria legislação dá ao cheque o status de prova supletiva e que o principal instrumento para comprovar a despesa médica é o recibo e que a exigência de prova adicional não tem previsão em lei; que o lançamento tem por suporte a falta de cumprimento de uma exigência fiscal não prevista em lei e por esta razão o trabalho fiscal está calcado em base meramente subjetiva, o que constitui ofensa ao principio da legalidade que, por extensão, deságua em ofensa ao principio da moralidade administrativa A DM-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sustenta a URI, em síntese, que é ônus dos contribuintes comprovar os pagamentos das despesas cuja dedução pleiteia e que esta prova não se limita á apresentação de recibos, podendo o Fisco requisitar elementos adicionais. O seguinte trecho do voto condutor do acórdão bem resume as conclusões da DR1 sobre o ponto. No presente lançamento o .fiscal teve acesso tão somente aos recibos a ele apresentados Tais recibos não cumpriam algumas formalidades mínimas previstas, como a pessoa que recebeu o tratamento 07s.14 e 1,5) ou endereço (fls. 16 e 17). Ainda, nos recibos do Dr Raul Alberto Videla, todos de valores consideravelmente altos, não havia sequer menção ao serviço realizado, o que é bastante incomum em procedimentos como cirurgias, microcirurgias ou afins. A autoridade . fiscal exigiu a Assinado digitalmeoW oro 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA . 1511012010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA .11 Autenticado digitaknemle oro 07/ .10/2010 Por PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA 2 Erriffido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CART: Mi Fl 3 Processo n" 10825.001629/2005-40 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.839 Fl 2 comprovação de tais despesas, como não poderia deixar de fazê- lo, vez que sua atividade é plenamente vinculada, A apresentação das declarações emitidas pelos profissionais (fls. 10 e 11) não é prova suficiente para restabelecer as deduções pleiteadas Há uma outra prova ainda mais contundente neste processo: a forma de pagamento alegaria pelo requerente. Em sua própria impugnação o contribuinte afirma que, no exercício de sua profissão de médico, recebe os pagamentos ora em dinheiro ora em cheques. Como suas principais fontes pagadoras são a Prefeitura Municipal de Bauru e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, presume-se, por óbvio, que esses recebimentos em dinheiro ou cheques se tratam de pagamentos . feitos por pessoas fisica.s. Ora, se naquele exercício o contribuinte declarou ter recebido rendimentos de pessoas físicas no valor total de R$ 3.580,00, não há como explicar os R$ 23.000,00 em moeda corrente e cheques de terceiros para pagar R$ 15.000,00 ao Dr. Raul Alberto Videla e R$ 8.000,00 à Maria Gorettc Leandro. Considerando ainda que tais pagamentos foram feitos em parcelas vultosas (pagamentos entre R$ 2.000,00 e R$ 4,000,00 de inna só vez), seria esperado que houvesse ao menos saques da conta corrente do contribuinte que justificassem tais pagamentos, sem o que seria impossível, com os meros R$ 3.580,00 recebidos de pessoas fisicas, efetuar R$ 23.000,00 a titulo de pagamentos em moeda corrente ou cheques de terceiros. O contribuinte não atendeu à solicitação e deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento aos profissionais emitentes dos recibos, O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 24/09/2008 (fls. 38) e, em 16/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fis. 40/56, que ora se examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele conheço, Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de glosa de despesas médicas sob o fundamento de que o Contribuinte, intimado, não comprovou a efetividade dos pagamentos. O cerne da questão está na definição a respeito da comprovação ou não das despesas médicas por parte do Contribuinte, considerando as circunstâncias deste processo. Isto é, se os elementos Assinado cligitalnapEeMItgd03)90o rgontribuinte~ destaqw ipamcos looibos-,%são raldieientes para fazer tal DE OLIVEIRA RI AWenkaclo diçWalunente em E? 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 031 11/20 polo MinisP5rio da Fazenda 33 DF CARI': MI" I; I 4 prova ou se, diante da falta da comprovação da efetividade dos pagamentos, pode-se considerar não comprovada a despesa. Sobre esta questão, tenho me manifestado em outros julgamentos no sentido de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e o pagamento e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado (Ac 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa (Ac 102-46467, de 22/03/2006) A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato, dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração. Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios de prova: documento, diligência,, perícia, indício, presunção, e, por outro lado, atribui ao julgador a liberdade de apreciar e valorar essas provas de acordo com o seu livre convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas, é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não poderia deixar de ser, mas em momento algum especifica o recibo como meio de prova; o dispositivo refere-se a "documentação", mas elege a cópia do cheque como meio de prova que pode substituir todos os demais. Vejamos: Art. 8 0 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas; - das deduções relativas. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,. [ § 2° O disposto na alínea a do inciso II. [4 Assinado ddlalmente oro 07110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1510/20 I O por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 077 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA Emitido em 03/11/2010 pelo Ministé0e da Fazenda 4 D r LARF ;vir: H 5 Processo n" 10825.001629/2005-40 Acórdão n ° 2201-00.839 S2-C2T1 Fl III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser.feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento Não há dúvidas, portanto, de que um recibo supostamente emitido por um profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu dela certa quantia, corno remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si. Dito isto, penso que, em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica nenhum outro indício de irregularidade, não vejo razão para não se aceitar o recibo como elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador valorar as provas levando em conta essas circunstâncias especiais. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidemeos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, bastante conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo este tipo de situação. Ignorar este fato e pretender que o Fisco, corno regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Note-se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de prova, de assumir que o documento é frio, inidõneo, mas de buscar elementos adicionais de convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem a respeito da efetividade da operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão difícil e poderia ser feita, por exemplo, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo. Mas, mesmo assim, mesmo no caso de pagamentos em espécie, é possível reunir elementos de prova, como, por exemplo, a indicação da origem imediata dos recursos No presente caso o Contribuinte, que é médico, declarou como rendimentos tributáveis R$ 112.458,42 e deduziu corno despesas médicas R$ 27.402,97, das quais R$ 23 A00,00 foram glosadas. As despesas glosadas referem-se aos seguintes profissionais, com os respectivos valores: Raul Alberto Videla (médico), R$ 15,000,00; Maria Gorete Leandro (psicóloga), R$ 8.000,00. Além do valor relativamente elevado das deduções e do fato de estes terem sido declaradamente pagos em espécie, chama a atenção o fato de que o recibo do médico não especificava a natureza dos serviços prestados, o que justificava a cautela do Fisco em solicitar elementos adicionais de prova. E a resposta de que os pagamentos foram feitos parte em Assinado clIgitalrne:rWà em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 07.ii0j2010 por I"..:1:"JR0 PAUI. O PEREIRA BARROSA F- E-nilicio oro r)3? 1 . 1 /2o 10 pelo Ministérjo da Fazenda DF CARI' : Mi 1-1 6 espécie e parte em cheques de terceiros, neste caso, justificava sim o lançamento. Segundo a declaração apresentada pelo próprio contribuinte, dos R$ 112A58,42 de rendimentos declarados, apenas R$ 3.580,00 foram recebidos de pessoas físicas. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar que, por alguma razão, o Contribuinte não utilize cheques próprios para fazer seus pagamentos, ainda assim, era possível fazer prova dos pagamentos mediante algum outro tipo de operação, como saques em contas bancária em valores e dias aproximados aos pagamentos, por exemplo, ou a indicação do cheque de terceiro recebido e utilizado para fazer tal ou qual pagamento E mesmo que o Contribuinte não comprovasse a totalidade do pagamento que o fizesse pelo menos em relação a parte deles. Mas o que se verifica é que o Contribuinte nada apresenta nesse sentido. É inaceitável, sem nenhuma comprovação, a alegação que o contribuinte fazia pagamentos de valores acima de R$ 2,000,00, em espécie e não tenha condições de, pelo menos em alguns casos, identificar a origem imediata desses recursos. Nessas condições, penso que não restou comprovada a efetividade das despesas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digitai Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digdalmento em 07/1C112010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA '1;ii10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 0710/2.010 por PEDRO PAIJI, O PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1 'I 2010 pelo Ministério da Fazenda 6

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Numero do processo: 16561.000172/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Despesa com variação cambial decorrente de operação de compra/venda de ações. Necessidade. Demonstrada a obrigação de resolver a participação reciproca entre a controlada e a controladora nos termos do artigo 244 da Lei das S/As, no prazo de um ano, legitima a despesa corn variação cambial. 2)Autuação. Erro. Imputação de fato gerador em ano calendário diverso do ocorrido. Nulidade. Urna vez demonstrado o equivoco cometido pelo agente fiscal quanto ao ano calendário da ocorrência do fato gerador, nulo o lançamento. 3) Tributação de lucros auferidos no exterior por coligada até 31/01/01. Taxa de câmbio. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, os lucros auferidos no exterior, seja por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada.
Numero da decisão: 1102-000.351
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos AFASTARAM a preliminar suscitado. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: a) restabelecer a despesa com variação monetária passiva glosada em relação ao contrato de compra e venda das ações da controlada Mirca;b) anular o item 2 do auto de infração — "Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial", tendo em vista o equivoco quanto aos anos calendários em que foram apuradas;c) converter os lucros para moeda nacional com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Despesa com variação cambial decorrente de operação de compra/venda de ações. Necessidade. Demonstrada a obrigação de resolver a participação reciproca entre a controlada e a controladora nos termos do artigo 244 da Lei das S/As, no prazo de um ano, legitima a despesa corn variação cambial. 2)Autuação. Erro. Imputação de fato gerador em ano calendário diverso do ocorrido. Nulidade. Urna vez demonstrado o equivoco cometido pelo agente fiscal quanto ao ano calendário da ocorrência do fato gerador, nulo o lançamento. 3) Tributação de lucros auferidos no exterior por coligada até 31/01/01. Taxa de câmbio. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, os lucros auferidos no exterior, seja por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos AFASTARAM a preliminar suscitado. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: a) restabelecer a despesa corn variação monetária passiva glosada em relação ao contrato de compra e venda das ações da controlada Mirca;b) anular o item 2 do auto de infração —" Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial", tendo em vista o equivoco quanto aos anos calendários em que foram apuradas;c) converter os lucros para moeda nacional com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração, nos termos dl relatório e voto que integram o presente julgado. IVET 26 .,AQ IAS PESS'OA MONTEIRO — Presidente JOÃO CARL LIMA JUNIOR - Relator EDITADO EM: 6 MM 2011 Participaram da Sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gornes. Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no valor de R$ 26.231.609,3, e seu reflexo na contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, de R$ 9.443.379,36, perfazendo o crédito tributário total de R$ 35.674.988,71, em decorrência de infrações tributárias corn origem na participação da pessoa jurídica em empresas situadas no exterior nos anos-calendários de 2002 e 2003. De acordo corn o Termo de Verificação Fiscal as in frações foram apuradas as seguintes irregularidades nos anos calendários supramencionados: 1) Despesas desnecessárias corn variação cambial. Ano calendário de 2002. A recorrente considerou corno despesa, a diferença de R$ 1.851.449,00, relativa a variação cambial da obrigação de pagamento decorrente da compra de ações da empresa Mirca Limitada (atual Klabin Trading), localizada nas Ilhas Cayman, sua controlada. A compra foi realizada tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.404/76, que veda a participação reciproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. 0 Auditor-fiscal, por sua vez, glosou referida despesa por considerar desnecessária a operação de compra/venda, pois a participação poderia ser eliminada sem a redução de base de cálculo do IRPJ, por meio de extinção proporcional do capital em ambas as empresas. 1) Resultado de equivalência patrimonial. Anos calendários de 2002 e 2003. 0 auditor fiscal identificou que a recorrente deixou de tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial, nos termos do art° 7 da IN SRF 213/2002, dos seguintes valores em suas controladas no exterior: CONTROLADAS 2002 (R$) 2003 (RS) KCK TISSUE 1.543.000,00 8.690.000,00 RIOCELL TRADE 21.623.000,00 K ARGENTINA 15.940.000,00 MIRCA 18.374.000,00 ANTWERP 271.000,00 TOTAL 1.543.000,00 64.898.000,00 2) Tributação de Lucros Auferidos no Exterior. No calendário de 2002. A Recorrente deixou de oferecer a tributação no ano calendário de 2002 os valores a titulo de lucros auferidos no exterior: Controladas 2002 (R$) Klabin trading (antiga Mirca) 1.200.000,00 Riocell Trade 2.678.780,00 Antwerp 68.000,00 Intimada a Recorrente do lançamento em 17/12/2007, interpôs impugnação cm 15/01/2008, alegando em resumo o seguinte: - Quanto a variação cambial passiva, não existe legislação que vede a operação de venda/compra das ações de sua controlada, pelo contrário, a alienação é o meio eleito pelo legislador para resolver a questão da participação reciproca, estando assim a variação cambial deduzida dentro da legalidade; - Quanto a tributação da equivalência patrimonial com base na IN SRF 213/2002 carece de amparo legal e constitucional; - Além disso, ainda que fosse possível a tributação da equivalência patrimonial como sugerido pelo agente fiscal, como a empresa experimentou prejuízos nos anos anteriores, compensaria em 2002 qualquer valor a titulo de IRPJ; - O montante que representa o resultado positivo da equivalência patrimonial comporta outros valores além daqueles relativos aos lucros auferidos no exterior, como a variação cambial do investimento; - 0 Fisco impropriamente alocou as equivalências patrimoniais positivas do ano de 2002 para o ano de 2003 e vice-versa, de maneira que o auto de infração resta nulo; - Quanto a tributação de resultados ate 31/12/2001, a disponibilização de lucros com base no art. 74 da MP 2158-35/2001 extrapolou o permissivo da lei complementar, pois considerou disponibilizados por ficção legal, lucros que efetivamente não o foram; - Falta de amparo pelo art. 143 do CTN na conversão dos lucros pela taxa de cambio de 31/12/2002. - Por fim, quanto a tributação reflexa da CSLL, olvidou-se o agente fiscal de relacionar o único dispositivo que não poderia faltar, o art.21 da MP 2.158-35/2001, de modo que o auto de infração é nulo, alem do fato de determinada despesa ser glosada no âmbito de IRPJ não conduz, obrigatoriamente, o mesmo tratamento A. CSLL. As fls. 460/470 foi proferida decisão pela DRJ/ São Paulo — SPOI, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário nos seguintes termos: Em relação as variações cambiais passivas decorrentes da compra/venda das ações da empresa Mirca pela Recorrente sua controladora entendeu como correta a glosa da despesa tendo em vista que ao vender as ações para a própria controladora, a Mirca não está efetuando a operação de alienação, visto que a pessoa jurídica compradora não pode ser considerada estranha h. posse das ações, em face do controle administrativo e jurídico que a Recorrente detém da empresa Mirca. No que tange a tributação da equivalência patrimonial entendeu a DRJ que dispositivo normativo em questão deixa claro que o resultado positivo da equivalência patrimonial deve ser oferecido h tributação independentemente da natureza deste resultado, de forma que a variação cambial constante deste resultado também deverá ser tributado; Ainda quanto a equivalência patrimonial a impugnante não apresentou dados que mostrassem estar o calculo efetuado pelo fiscal eivado de erros; Quanto aos lucros auferidos no exterior entendeu a DRJ que a hipótese legal contida no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 está amparada pela Lei Complementar 104/2001, o qual acrescentou o § 20 ao artigo 43 do CTN, autorizando que a lei estabeleça as condições e o momento em que se (lard a disponibilidade das receitas e dos rendimentos oriundos do exterior; Em relação à taxa de cambio a ser utilizada na conversão dos lucros tributáveis, entendeu a DRJ que a fiscalização utilizou as taxas corretas, de acordo com o artigo 143 do CTN combinado corn a Lei n° 9.532/97 e com a MP 2.158/2001, visto que o fato gerador do lucro auferido por controlada no exterior ocorre no momento de sua disponibilização, ou seja, em 31 de dezembro de 2002; Aduziu por fim que não procede a alegação da Recorrente quanto a tributação reflexa da CSLL haja vista que esta decorre das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, devendo a primeira ser aplicada idêntica solução. E quanto a falta do artigo 21 da MP 2.158-35/01, também não procede urna vez que o mesmo foi citado no Termo de Verificação Fiscal; Desta decisão, a Recorrente foi cientificada ern 08/08/2008, apresentando o recurso voluntário em 03/09/2008, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação, insistindo principalmente quanto ao erro do agente fiscal relativo ao ano calendário em que foram consideradas as equivalências patrimoniais tendo em vista que aquelas relativas ao ano de 2002 foram consideradas corno em 2003 e vice-versa, apontando em quais documentos e páginas do presente processo pode-se identificar o erro do agente fiscal. Eis o relatório. Vo to Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, 0 recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Conforme se depreende dos autos, o processo em tela originou-se de três situações distintas resumidas e analisadas separadamente da seguinte forma: 1) Despesas desnecessárias com variação cambial. Ano calendário de 2002. Corno se depreende do Termo de Verificação Fiscal a Klabin S/A, Recorrente, incorporou as sociedades Industrias Klabin S/A e Klabin Export S/A em 28/12/2001 e com isso passou a ser a única acionista da empresa Mirca Limitada ( atual Klabin Trading), localizada nas Ilhas Cayman. A Mirca por sua vez era proprietária de 9.785 ações ordinárias e de 894.217 ações preferenciais de emissão da Recorrente. Assim, corno a Lei 6.404/76 veda a participação reciproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas, a Klabin S/A através de contrato de compra e venda das ações, datado de 28/12/2001, comprou da Mirca referidas ações pelo valor de US$ 1.526.464, 72. Ocon-e que, como o pagamento se deu apenas em 2002 e houve variação cambial, o valor original sofreu reajuste e importou em uma despesa no montante de R$ 1.851.449,00, glosado pela fiscalização por entender desnecessária tal despesa já que a participação reciproca poderia ter sido solucionada coin a extinção proporcional do capital em ambas. A DRJ, por sua vez, corroborando com o agente fiscal entendeu que a operação de alienação em tela não pode ser entendida como tal visto que a compradora não pode ser considerada estranha à posse das ações, em face do controle administrativo e jurídico que ela detém da empresa controlada. . Entretanto, em que pesem os argumentos despendidos pelo agente fiscal e a DRJ, os fatos convergem para o provimento do recurso apresentado pela recorrente quanto ao tema em debate. A Lei das S/As ao tratar do assunto, em seu artigo 244, veda expressamente a participação reciproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas, inclusive elege a maneira pela qual devem as empresas solucionar a questão: "Art. 244 — É vedada a participação reciproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. Parágrafo 5" - A participação reciproca, quando ocorrer cm virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações .financeiras de ambas as sociedades, e sera eliminada no prazo máximo de uni ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social." Como visto, o artigo supracitado é claro ao prever a forma como as empresas coligadas devem resolver a questão da participação reciproca e em qual prazo. As despesas consideradas dedutiveis da base tributável são aquelas necessárias às atividades empresariais que surgem no curso do exercício e referem-se a custo de vendas, saldrios, encargos, depreciação, despesas financeiras, dentre outros. Neste ponto é importante citarmos que no Direito Brasileiro a liberdade é reconhecida como direito fundamental, ai incluída a liberdade contratual e de gestão dos próprios negócios por parte do contribuinte. No caso, a despesa corn a variação cambial passiva foi urna necessidade da Recorrente urna vez que estava obrigada a resolver a participação reciproca corn a controlada nos termos do artigo 244 da Lei das S/As, no prazo de um ano. Neste interim, os documentos acostados aos autos evidenciam que a Recorrente estava acometida por uma crise financeira, como demonstram os prejuízos acumulados no ano calendário de 2002. Ainda o artigo 30 da MP n° 1858-10/99 expressamente autoriza a dedução da variação cambial passiva, vejamos: "Art. 30. A partir de lo de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da CORNS, beni assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. " Inclusive este Egrégio Conselho por diversas vezes tern reiterado seu entendimento pela dedutibilidade da variação cambial passiva quando esta fica devidamente comprovada pelos documentos apresentados pelo contribuinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ — anoccdenclário 1995 e 1996 - Variações Cambiais Passivas Contrato em moeda estrangeira. Não há necessidade de cláusula contratual para que a variação cambial seja admitida como dedutivel cio lucro real. LUCRO REAL - PASSIVO FICTiCIO - Constitui passivo ficticio os saldos não comprovados em conta de pessoas jurídicas ligadas, não constituindo entretanto aquelas importâncias oriundas da variação monetária das referidas contas." ( Acórdão 105-15.834 de 26/07/2006) " "IRPJ — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — CONTRATO FINAME — COMPROVAÇÃO — Comprovada com documentação hábil e idônea que as despesas financeiras relativas a contratos de ,financiamento, niodalidade FINAME foram incorridas, pagas e devidamente escrituradas, e mais, que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como despesas operacionais GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS POR CONSÓRCIOS— A prova de que as despesas não são necessárias a atividade da empresa deve ser feita pelo .fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Mk) pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores registrados a titulo de despesas com variação monetária passiva sem a devida caracterização da irregularidade .fiscal. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis constituição do crédito tributário. PROGRAMA FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS CARACTERIZAÇA -0 DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS CONCEDIDOS A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou crediticios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de .empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, ,sç 2° do Decreto-. lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face a relação de causa e efeito." Assim, tendo a fiscalização constatado a existência do contrato de compra e venda da ações da controlada, contra o qual não foi levantada qualquer irregularidade e tampouco foi descaracterizado pelo agente fiscal, entendo que deve ser restabelecida a despesa com variação monetária passiva glosada. 2) Resultado de equivalência patrimonial. Anos calendários de 2002 e 2003. 0 auditor fiscal identificou que a recorrent e . deixou de tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial de suas controladas no exterior. No entanto, em que pese os diversos argumentos despendidos pela Recorrente e não aceitos pela DRJ, importante e imprescindível ao deslinde do caso a análise quanto a nulidade do auto de infração em razão da alteração dos anos calendários na apuração do IRPJ e CSLL reflexa. E da análise dos documentos mencionados pela Recorrente, bem como do próprio termo de verificação fiscal as páginas 345 e 346 constata-se que de fato o agente fiscal ao formalizar a exigência alocou para 2003 a equivalência patrimonial ativa que a recorrente obteve de fato em 2002, bem corno aquela obtida em 2003 transportou para 2002. E estas alegações puderam ser constatadas, não só no termo de verificação fiscal e DIPJ constante as fls 132, como também nos demais documentos colacionados nos autos conforme quadro abaixo: CONTROLADAS 2002 (R$) Fls. 2003 (R$) Fls. KCK TISSUE 1.543.000,00 65 e 68 8.690.000,00 76 e 79 RIOCELL TRADE 21.623.000,00 76 e77 K ARGENTINA 15.940.000,00 76 e 81 MIRCA 18.374.000,00 76, 83 e 146 ANTWERP 271.000,00 76 e 84 TOTAL 1.543.000,00 64.898.000,00 Dessa fornia, independente dos demais argumentos trazidos a colação pelo recorrente quanto a improcedência do lançamento relativo a equivalência patrimonial, este único fato por si só anula o auto de infração quanto a este terna. Não estamos diante de um simples erro da base de cálculo, mas sim erro quanto a matéria tributável, haja vista que transportar um lucro de um ano para o outro, alem de mudar o aspecto temporal da regra matriz de incidência, altera a data da conversão cambial e impede a recorrente de, em caso de prejuízo naquele determinado ano, exercer seu direito a compensação. Nesse sentido devo coadunar corn as alegações da Recorrente e anular o auto quanto ao item 02 - Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial. 3- Tributação de lucros auferidos no exterior por coligada ate 31/01/01. Taxa de Câmbio. Quanto a este Ultimo tema, inicialmente alega a Recorrente a inconstitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158-35 de 24/08/2001, cujo artigo 74 "caput", dispôs que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior sera) considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Entretanto, corno cediço, não cabe a este colegiado analisar a constitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento pátrio. Tal competência privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Inclusive esta questão encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: "Súmula n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de lei tribuuiria." Neste ponto, caso não existissem outras circunstâncias especificas, seria legitimo o lançamento em tela nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/2002. Ocorre que, os lucros aqui apurados pelo agente fiscal são provenientes na realidade da alteração da data da conversão dos lucros pela taxa de câmbio de 31/12/02 em substituição àquela vigente no momento do auferimento dos lucros pela controlada ou coligada estrangeira, em cada ano. 0 fato gerador da tributação em tela foi eleito pelo legislador, nos termos do artigo 74 da MP 2158-35/2001 como sendo, para os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001, como sendo em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida antes desta data qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Por sua vez, o artigo 143 do CTN determina que "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.". Desta forma, se nos termos do artigo 74 da MP 2158-35/2001 o fato gerador do tributo em debate se dará em 31/12/2002, e o artigo 143 do CTN determina que a conversão da moeda estrangeira se dará na data do fato gerador, entender-se-ia que a data da conversão aplicada pelo agente fiscal, qual seja, 31/12/2002, no lançamento estaria correto. OCOrre que, o artigo 143 do CTN somente seria aplicável ao caso em tela se não houvesse lei em contrário, o que no caso existe. O parágrafo 4' do artigo 25 da Lei 9.249/95 determina que os lucros auferidos no exterior, seja por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada, in verbis: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinagão do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. §s 4 0 Os lucros a que se referem os Os 20 e 3 0 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada." Nem se alegue que a Lei 9.532/97 teria revogado o disposto no parágrafo 4" da Lei 9.249/95, pois a primeira não tratou do momento da conversão da moeda, de forma que a redação desta última mantém-se vigente. Nesse sentido, a própria administração' tributária reconhece que a data da conversão da moeda relativa aos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, sera no encerramento do ano, ex-vi do conteúdo publicado no site da Receita Federal, item 757 do programa "Perguntas e Respostas", bem como pelo parágrafo 3° do artigo 6° da Instruçã o Normativa n°213/2001: "757- Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações .financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros." "IN 213/200I.Art. 6. As demonstrações financeiras das sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do pais de seu domicilio. ,sç 3°. A conversão em Reais dos valores das demonstrações . financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para a venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do pais onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações .financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada." Portanto sem maiores digressões, tenho que a conversão para moeda nacional dos lucros auferidos no exterior pelas coligadas deverá se dar pela taxa de câmbio da data do encerramento de cada período de apuração e não em 31/12/2002 como procedido pelo agente fiscal. Por fi .rn quanto a CSLL, a solução aplicada ao IRPJ deve ser estendida A esta tendo em vista que as regras aplicadas são as mesmas. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para: 1. ser restabelecida a despesa corn variação monetária passiva glosada em relação ao contrato de compra e venda das ações da controlada Mirca pela Recorrente; 2. anular o auto de infração em relação ao item 2 - Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial, tendo em vista o equivoco quanto aos anos calendários em que foram apuradas; 3. que seja a conversão dos lucros para moeda nacional efetuada com base na taxa de câmbio da data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles. É corno voto. JOÃO CARL E LIMA JUNIOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo IV : 16561.000172/2007-42 Recurso n° : 173.952 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3" do art. 81, anexo IL do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009 (D.O.U. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1102-00.351. .. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da la Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração; E ]

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Numero do processo: 13637.000228/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ITR - VTN DECLARADO - Não é suficiente como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08690
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:08Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:08Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:08Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:08Z; created: 2010-01-15T22:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. intiír) De / Oti / 19 9)- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica Processo : 13637.000228/95-17 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.690 Recurso : 98.815 Recorrente : GEZIO DROZIMBO DOS REIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo Fiscal. ITR - VTN DECLARADO - Não é suficiente como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEZIO DROZIMBO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 4111"."- Otto ristiano d-,ã iveira Glasner Presidente Jose-Ca •rallA.rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava 1 ?-T - MINISTÉRIO DA FAZENDA leIN` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 Recurso : 98.815 Recorrente : GÉZIO DROZIMBO DOS REIS RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR194, o ora recorrente alega que o VTN foi declarado com erro, juntando aos autos Parecer de engenheiro agrônomo e Declaração de Informações - Modelo Simplificado (fls. 04/05). Através da Decisão DRJ-JFA/MG n° 1.128/95 (fls. 12/16) foi indeferida a petição impugnativa, sob os seguintes e principais fundamentos: a) após a edição da Lei n° 8.847, de 28.01.94, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o VTNm e a NOTA MF/SRF/COSIT n° 203/95 disciplinou os procedimentos necessários para atender ao disposto no art. 3 0, § 40, da citada lei; b) se tornou possível o questionamento do VTNm, possível também se tornou impugnar o VTN declarado pelo próprio contribuinte, sendo que a este cabe comprovar o fato alegado, através de provas específicas e técnicas; c) a acentuada discrepância entre o VTN declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas, erros de cálculo e transposição de valores), no juízo do julgador singular, seria talvez a única via de acesso que levaria sua revisão.; d) possíveis erros de fato decorrentes de atualização dos valores para UFIR exigem comprovação, seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com valores declarados em exercícios anteriores; e) a apresentação de Declaração Retificadora é ineficaz se apresentada após o lançamento do tributo (art. 147, § 1°); O estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, pelas argumentações ou ausência de documentação comprobatória, está assegurada sua livre convicção (art. 29, Decreto n. 70.235/72) para o julgamento, confirmando-se a presunção de legitimidade do lançamento questionado. Em suas razões de Recurso (fls.21), o sujeito passivo limita-se a sustentar que o VTN informado foi superestimado, como comprova o Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER, após visita à propriedade (fis.22). 2 LI A.. tg MINISTÉRIO DA FAZENDA " ir) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 As contra-razões do Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional (fls.26) são no sentido de que a decisão recorrida aplicou a legislação de regência, sendo que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas pela mesma. Pede a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 41W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente a seu imóvel rural, com alegações que implicam em negar as informações por ela mesmo prestadas, nos quais o dito lançamento se fundou. É certo que a os julgadores singulares e este Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, vêm rejeitando essa linha de defesa à vista do disposto no artigo 147, § 1 0, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do contribuinte apresentar Declaração Retificadora, visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal --- comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento --- me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar in comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos dos atos normativos que disciplinam o processo administrativo fiscal. É o que dispõe o artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N° 02/96: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,101)Yi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç" Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 c, (...) 49. A reclamação, formalizada através de solicitação de Retificação de Lançamento, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. (...) 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); (...),, Isto posto, passa-se a examinar a suficiência dos elementos de prova apresentados pelo apelante, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Conforme assinalado pelo mesmo, diz que os valores do imóvel da Terra Nua foram superestimados no lançamento do ITR/94 e, para comprovar sua asseveração, junta ao recurso voluntário Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER, após visita à propriedade. Por certo que isto não é o bastante para infirmar o lançamento, pois uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro em que se funda toda sua alegação e, através de elementos hábeis. A matéria sob exame trata de avaliação de imóveis, cuja atividade está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), sendo a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. De acordo com esses pressupostos, os laudos trazidos junto ao Recurso Voluntário de fls.22 padecem das falhas de não virem acompanhados das respectivas "ART" e •5 ti 701 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or4WN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do real valor atribuído ao imóvel, além de não estarem referenciados à data fixada no artigo 3° da Lei n. 8.847/94, no caso, 31.12.93 São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ CABRAL er''' ' OFANO 6

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4831081 #
Numero do processo: 11080.001178/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05956
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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U. I 2 ' o 2_ .1 99 `P •frtts,, r• *-fizhAN,v., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -ti; R ri *4=',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.001178/91-71 SessWo de n 09 de julho de 1993 ACORDA° No 202-05.956 Recurso no: 88.997 Recorrente : PLASTICOS IND. SUL COMERCIAL E TECNICA LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigacWo tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicacWo do artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidois os presentes autos de recurso interposto por PLASTICOS bID SUL COMERCIAL E ..........1 CÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. //Sala das SessNies, em 09 d , julho de 1993. HELVIO EEL:0 BARCE_OS - Presidente / 00JF —L'INAK ARUMA DA CUNHA - Relator CARLto DE ALMEIDA LLHO..)-Frouiládor-Repre%en- tante da Fazenda Nacional IST A EM SESSMO fl t u 19DE 1 T 1 T 93V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e jOSF CABRAL GAROEM°. oprijm/ac/ga/ja 1 114 , 7d,,y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ 44,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.001178/91-71 Recurso no n 88.997 Acórdab no n 202-05.956 Recorrente : PLASTICOS IND. SUL COMERCIAL E TECNICA LTDA. RELATORIO Conforme Notificaç'ão de Lançamento de fls. 03, a empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia I correspondente a 656,70 bTNE, em decorrencia de atraso na entrega das DOTE referentes aos meses de 01/89, 03/89, 04/89, 07/89 e 11/89. Impugnando o feito as 41s. 01, a notificada alega que, apesar de ter apresentado as DCTE após o prazo regulamentar estabelecido na legisia0o, apresentou-as espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, o que a exclui da resp( .31. ) 5,abili- dade penal administrativa, conforme prove:, o artigo 138 do OTN. As fls. 10/13, a autoridade de primeira instãncia :julgou procedente o lançamento, ora impugnado, com base nos fundamentos constantes de fls. 10 a 12, cujos tópicos principais leio em sessão. Inconformada, a empresa apresentou a •Ste Conselho o Recurso de fls. 16/17, insurgindo-se contra a decisãO de primeira instãncia e repetindo a5 razões de defesa constantes da peça impugnatória. E o relatório 2 LIV CL.;,")1!): MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11080.001178/91-71 . Acórdão no n 202-05.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS jOSE ANTONIO ASOCHA DA CUNHA Cumpre-nos esclarecer, porém, que, como já ocorridO em outros recursos apreciados por esta Câmara, houve espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária acessória, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das DCTF, a teor do artigo 138 do CTN, autoriza a exclusão da responsabilidade do agente quanto a infração cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 09 de julho de 1993. 44/ jOnur e. CKW /-ROCI. - DA CUNHA • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO >toe-4W, Vr-,t-t - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília, 20 de outubro de 1993. Ref.: Justificativa pela não apresentação de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão não unânime tomada pela 2. Câmara do 2 0. Conselho de Contribuintes nos Processos ri. 11020.000683/91 e 11080.001178/91-71. Prezado Senhor No exercício da representação da Fazenda Nacional no citado Conselho, tomei ciência da decisão proferiria no processo suso referido, assim ementada: DF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIOD31LIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CIN. Recurso provido. A decisão foi tomada por cinco votos vencedores, contra apenas um voto vencido, o do Conselheiro Elio Rothe. No entender deste procurador, embora a ementa possa transparecer um excesso da Douta Maioria, que, de certo modo, julgou ilegal (conflito hierárquico de normas infra constitucionais) o comando do artigo 27 da Lei n. 7.730/89, a decisão é extremamente justa, seja porque revela entendimento já sedimentado no âmbito do 2o. Conselho, seja porque a norma do artigo 138 do CTN tem força passiva de Lei Complementar e, assim, mesmo que houvesse antinomia insuperável entre esta norma e a do artigo 27 da Lei n. 7.730(89, prevaleceria a primeira. Vale acrescentar que no processo o Contribuinte alegou ter havido falta de formulários na região de seu domicilio, afirmação não comprovada mas também não infirmada pela Autoridade Fazendária lucal. 'LI'' t _ vtea MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ts, i•-et , S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Este procurador considera ínfimas as possibilidades êxito do recurso na CSRF e, ainda que se obtenha sucesso naquela corte, as possibilidades de a mulia perdurar no Judiciário não são as maiores. Assim, lembrando que a interposição de recurso acal neta em grandes custos para a orinAdministração Pública, com eletricidade, papel, tempo, funci "os, sobrecarga da infra-estrutura, retardo no julgamento de feitos mais relevantes por sobrecarga pauta e lembrando também que o valor da multa, somado ao risco de sucumbir no Judiciário nas Justas e honorários, desaconselham a tentativa recursaL propõe-se a não interposição de Recurso Especial nos feitos supra mencionados. À consideração superior. 1 1 I I I 1 GUSTAVO DO AMARAL MARTINS/7" Procurador da Fazenda Nacional juntol a2. Camara do 2°. Conselho doe Coutntbiuna Limo. Sr. Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, MD. Coordenador da Defesa da Fazenda Junto aos Conselhos.

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4834511 #
Numero do processo: 13678.000050/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:34Z; created: 2009-08-05T18:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:34Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda c4i •••• contribui t Segundo Conselho de Contribuintes ..,,LJAtr Processo n2 : 13678.000050/2003-27 piess— Recurso n2 132.476 mdeFrubit.seg,--4ancnnelmoints0;1: Acórdão n2 : 203-11.369 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE 'PI. O aproveitamento de créditos do LPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. B :erra Neto Presi , e .1 (~4.--er - Relrol---""111/ Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Ae Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odii-si Guerzoni Filho, Efi-E-Mora-Es—dé—Cãstnire Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp kile TÉRIO DA FAZENDA o Conselho de ContrIhulntes CONFERE COM O ORIGINAL BFtASILIA, t, R / ()I Ofi - ° VS 1 VIS • , e . CC-M1 .,t , r. Ministério da Fazenda Fl. '4‘13,':',:..kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13678.000050/2003-27 Recurso n2 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta fls. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2002, no valor de R$ 112.854,97, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido com base na interpretação do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, dada pelo Parecer Normativo n° 65/79. Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese: "2.1 - Da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária - Da conceituação jurídica de insumos e da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.779/99 em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos." Requer ainda que os valores requeridos sejam atualizados por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, seleto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. CORREÇÃO MONETARIA-E-JUROS- tincabívelrpor-faltá -de-previsão-legalca-incidência-de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo creriar trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de contribuintes CONFERE C Ngt4 O ORIGINAL BRASILIA, 09 Y / yn CC-MF?. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 41:-7(4--)t Processo n2 : 13678.000050/2003-27 Recurso n2 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A presente questão que se nos apresenta se relaciona ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos finais isentos ou alíquota zero. O indeferimento de parte do pedido se deu em função da interpretação da administração tributária (PN 65/79) do conceito de matéria-prima e produto intermediário. Conforme consta da decisão da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, a empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de minérios (extração de Níquel) cujos produtos fmais, como já dito anteriormente, são Mates de Níquel e Ácido Sulfúrico, tributados à aliquota zero. A Agente Fiscal da F1ANA, em seu parecer de fls. 94, deixou consignado que: "Da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério, até a obtenção do produto final, a conclusão foi de que os insumos em questão (relacionados às fls. 7001) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles". O problema que se nos apresente está diretamente relacionado em distinguir dentre os insumos utilizados no processo produtivo da requerente os quais se enquadram no conceito de matéria-prima , produto intermediário e material de embalagem, de acordo com o que determina o inciso Ido artigo 164 do RIPI. "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (lei n°4.502/64, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI, e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos- tributados:incluindo-ser-entre-as matérias-primas-e-produtos-intermedidrios, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado." Não me restam dúvidas de que a interpretação dada sobre esta matéria pela administração tributária, no PN 65/79 é por demais restritiva e extrapola o texto legal. Por outro lado, a recorrente, em suas peças recursais, dirigi toda sua atenção para os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo, fato este fundamental no sentido de se apurar se o produto faz jus ao aproveitamento do crédito ou não MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL r BRASILIA / .42 / OA o "1$ (12Witt vi ro - - 1 . • . • "' .g• I: -A 2g CC-MF "" --• ....r...- Ministério da Fazenda . . , Fl. ti z' Segundo Conselho de Contribuintes ),af u..".. Processo n2 : 13678.000050/2003-27 Recurso 112 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 Face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. ala das Sess:-s, em 18 de outubro de 2006. / Iffilli.feriScieftliilat . - ' • 4 • Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000719/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19244
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrente DAL MÓBILE LTDA. Grossista. O st t_ 09 0.1( lvana Ciatudia Silva Gaztro 44-1 Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Ll0t. Sln "e 92136 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MeMbros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por uíanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOSA1TULIM Presidente JIsfA RL& acttite, CILIA CRISTINA ROZ4 COSÇAI—r- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez L,Opez. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. s. 'e Processoif 13016.00071912002-93 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.244 14F - SEGUROO C:Lm GEW3 CEív5,;,.17e; Fls. 238• CONFERE COM O Orí.:NAL Brasília 01 0°) OX Ivana atudaa Silva Castro 4`1 Mat. S!3 C.1 9213$ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l'I Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. Transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, com vistas à economia processual: "Dal Móbile Ltda, acima qualificado, requereu restituição de quantias pagas a título de multa de mora pela inclusão de débitos próprios em pagamentos de parcelamentos, efetuados entre 20/08/1991 a 31/12/2000, bem como a compensação do valor do direito creditório emergente com parcelas vincettdas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente pela Ufir, acrescidos de taxa Selic, nos termos do art. 39, 5 4°, da Lei n2 9.250, de 16 de dezembro de 1995, no valor de R$ 49.432,17, tudo conforme Pedido de fl. 1 e petição das fis. 2 a 19. Fundamenta seu pedido no instituto insculpido no art. 138 da Lei 112 5.172, de 25 de outubro de 1966— C77V, por considerar que denunciou espontaneamente seus débitos, ao oferecê-los ao parcelamento, o que elidiria a aplicação de multas, inclusive a de mora. O Parecer DRF/CXL/Saort ns 30, de 28 de outubro de 2002, folhas 145 a 154, após dissertar exaustivamente sobre a natureza jurídica da multa de mora, inclusive lançando mão de doutrina e jurisprudência, considerou que o art. 138 do C77V não afasta a aplicação da multa de mora, por ter caráter indenizató rio, destacando que a Lei Complementar ne 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o art. 155-A ao CTN, ratificou tal entendimento. Forte no referido Parecer, o senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito, nos termos do Despacho Decisório dali. 155. Regularmente intimado da decisão, (A.R. na fl. 156), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 157 a 171, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 20 a 31), por meio da qual, após sintetizar a demanda, repete a argumentação utilizada na petição das folhas 2 a 19, acrescentando que o art. 1 70-A aplica-se somente para parcelamentos concedidos após sua inclusão no ordenamento jurídico. Citando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, requer o acolhimento de suas razões e a reforma da decisão administrativa, para que se lhe defira a restituição pleiteada." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão, escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade C2 I ' MF - SCGU0 CONGE11-1 0 DE : •7>orx,31.44:1 ES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo e 13016.000719/2002-93 CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.244 Brasitia O kç OS f 01_1_ Fls. 239• Ivana Cláudia Silva Castro 4-6" Mat. Siso° 92136 quanto à infração Tributária, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 20/10/2006, a empresa apresentou em 30/10/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando: (i) a inaplicabilidade da Lei Complementar n2 118/2005, por ilegal, reportando-se à posição do STJ; (ii) que no lançamento por homologação o direito a repetir o indébito alcança os últimos dez anos; (iii) o caráter punitivo da multa de mora, exonerada pelo art. 138 do CTN, urna vez que se antecipou previamente a qualquer procedimento fiscal; (iv) a conversão dos tributos devidos em UFTR diária; (v) direito à correção monetária do crédito pleiteado; (vi) direito subjetivo à compensação dos créditos; (vii) ausência de análise das provas apresentadas; (viii) a Lei n2 9.784/99 estabelece prazo de até trinta dias para decidir; (ix) o ônus da prova é de competência da Receita Federal pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa; (x) reporta- se aos atos contábeis. Alfim requer o provimento total do recurso para reformar a decisão recorrida, conforme demonstradas as decisões favoráveis aos contribuintes, bem como homologar todas as compensações efetuadas com base neste pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Pretende a recorrente a restituição da multa de mora que incidiu sobre tributos recolhidos posteriormente à data de vencimento estabelecida em lei, sob alegação de que denunciou os débitos espontaneamente e efetuou o pagamento parcelado da dívida. Apresenta julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais. A matéria será enfrentada a partir do mérito, pois da decisão que dele decorrer dependem as demais alegações. A recorrente defende que a multa de mora não é devida em caso de denúncia espontânea Primeiramente destaca-se que a circunstância narrada nos autos — denúncia do débito com parcelamento do mesmo — não caracteriza a denúncia espontânea pretendida, em face de não estar seguida do pagamento integral e imediato do débito confessado. Digo pretendida porque não é este o entendimento a ser extraído do art. 138 do CTN, como bem discorre sobre a matéria Paulo de Barros Carvalho ! , verbis:- "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é denúncia espontânea do ilícito acompanhada, se for o 1 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14' etrev. atual., São Paulo: Saraiva, 202, p. 509- 511 ,,,r )>. Gr 3 . . "d. LIF - SECUiC0 CONiZELHO CONFERE COM O OWG;NAL• Processo r? 13016.00071912002 -93 CCO2CO2 Acórfflo n.• 202-19.244 Brasília, O% . - Fls. 240 [varia Cláudia Silva Castro MM. Spe 91135 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observáncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (destaques acrescidos) Discorrendo sobre as espécies de sanções tributárias esclarece: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas porfitncionários administrativos do Poder Público. n (negrito inserido). Portanto, conclui-se que, se a multa de mora é devida no caso de denúncia do tributo devido cujo pagamento é realizado com atraso, não resta dúvida de que será efetivamente devida em se tratando de parcelamento, em que o pagamento é fracionado, postergando a extinção do crédito tributário confessado. Assim, a alegação de ser indevida a multa de mora quando o débito é espontaneamente denunciado, mesmo que parcelado e não recolhido integralmente no ato da denúncia, não encontra eco nem na doutrina nem na jurisprudência. Importa esclarecer que os precedentes citados pela recorrente encontram-se superados por decisões supervenientes, tanto dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas exemplificativas abaixo reproduzidas: Decisão da Segunda Turma do STJ: "EDcl no Aeg no AgRg no REsp 943814 / PR - EMBARGOS DE DECLARA ÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECL4L - 2007/0082166-8 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) - órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 03/06/2008 - Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2008 p. I Ementa - TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. A L4v \ir \ 4 • , , • LIF -SEGIMA COCELHO DE Cp..44;E-; Processo n°13016.000719/2002 CONFERE COM O ORYGNiti -93 CCO2/CO2• Acórdão 202-19.244 Bram Ilia. 0 ¥ / 09 / 0.‘ Fls. 241• lvana Cáudia Silva Cestro blat. S:noe 92136 — A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão ratos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF I° Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator." Decisões dos Conselhos de Contribuintes: "1) Número do Recurso: 137558 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11610.011340/2002-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS7RIBUIÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SIO PAULO/SP Data da Sessão: 22/0512007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80283 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: O não se conheceu do recurso, quanto à parcela relativa ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PIS. PARCELAMEIVTO. MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que devido. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é devida no recolhimento de tributo fora do prazo do vencimento legal, ainda que o débito tenha sido espontaneamente confessado pelo sujeito passivo. Recurso negado. D.O.0 de 14/08/2007. Seção 1, pág. 294. 2) Número do Recurso: 142333 Câmara: QUINTA CÂMARA Número - do Processo: 10380.011947/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF E OUTRO Recorrente: VICUNHA NORDESTE S.A. Recorrida/Interessado: 4° TURMAIDRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 27/0712006 00:00:00 Relator: Wilson Fernanda Guimarães Decisão: Acórdão 105-15869 Resultado: 1VPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PARCELAMENTO- MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte Cif _ _ - • Mp_sEGuw3cÓ:UiDEOTktIN1E$ I ' CONFERE COM O OsitGINAL Processo e 13016.000719/2002-93CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.244 ElrasIlla / 09 / Fb. 242 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siam 92135 que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o beneficio, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse titulo, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso negado." Decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "I) Número do Recurso: 201-115461 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13054.000155/98-11 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): METALÚRGICA GERDAU S/A Data da Sessão: 11105/2004 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Acórdão: CS'RF/02-01.704 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso Ementa: MULTA DE MORA PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei n e 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento. Recurso provido 2) Número do Recurso: 203-115216 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.009516/98-61 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: REMTVIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SEIVA S/A - FLORESTAS E INDÚSTRIAS Data da Sessão: 22/03/2004 15:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.603 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. MULTA DE MORA. - A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." Portanto, da transcrição dos julgados acima, todos proferidos em data posterior aos precedentes citados pela recorrente, constata-se não mais prevalecer o entendimento pretendido, quer na seara administrativa, quer no âmbito judicial ou quer na doutrina. Ck , . . 11F • SEGUIV,0 CONSai iD DE cciNt, Processo e 13016.000719/2002 CO/JOIE COM O ordratAL-93 CC07JCO2 • Acórdão n.° 202-19244 t3ranstua 011 ne) Fls. 243 • lvana Cláudia Silva Castro 4,../ t Sia _ 92136 — Descabida a pretensão de ser restituída a multa de mora recolhida em razão de denúncia extemporânea de débito, cujo pagamento foi realizado em data posterior à determinada na legislação tributária. Decidido pela improcedência do mérito, despiciendo realizar a análise das demais alegações apresentadas, tais como a ilegalidade de lei, prescrição para repetir, direito subjetivo de compensar, correção monetária do indébito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 agosto de 2008. CRISTIN- RO‘A COM • 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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