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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731036 #
Numero do processo: 19515.000275/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.801
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial dO ' - 10 1 Processo n° 19515.000275/2002-41 CC011006 Acórdão n.° 1013-16.801 Fls. 186 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. ANS:4°44R IB DOS REIS Presidente ?ata— LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Q5 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, já qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 165), interpôs o Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.135, 18 de janeiro de 2006, (fls. 88-102), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$129.523,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio (75%) e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1998. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariada() 2 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I /036 Acórdão n.° 108-16.801 FS. 187 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu os julgadores a quo, que o pagamento a parlamentar de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação vigente. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da SELIC na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de P instância em 02 de abril de 2007, ("AR" — fl. 105) e, por intermédio de seu representante legal interpôs o recurso voluntário em 26 de abril de 2007, fls. 106-164, que pode assim ser resumido: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo Fisco foram instituídos pela Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais;e. 3 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 188 • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam. • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, inciso. VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; sit 4 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-16.801 Fls. 189 • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, os Deputados não foram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001; • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o principio da isonomiat \ d. Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 190 • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SELIC. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fls.166181. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 184 (última). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari tomou ciência do Acórdão DRJ em 02/04/2007 (AR, fl. 105), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 26 de abril de 2007, do qual conheço por atender às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972i) 41- 6 . . Processo rr 19515.000275/2002-41 CC0I/C06 Acórdão n.. 106-16.1301 p, Como relatado, o lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de declarar sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Da leitura das disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n° 5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 22.12.1988, conclui-se que há incidência de imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominados de "auxilio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acrescem ao patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, inciso VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções e como tal, são considerados rendimentos tributáveis. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Com relação à sujeição passiva, o Recorrente asseverou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A respeito desta matéria, destaco que a Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica. no prazo fixado para a entrega da declaração de .,#ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o - -10 7 Processo n°19515.000275/200241 CCO I /CO6 Acórdão n: 108-113.801 Fls. 192 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FOIVTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados,calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros demora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Também, destaco que essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". O Recorrente defendeu a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe, reportando-se ao art. 157, incisos I e II, da Constituição Federal. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim em, a verba denominada "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" de que trata estes autos constitui rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. O Recorrente contesta a exigência da multa de oficio, não podendo ser exigida, tendo em vista que a informação de não incidência partiu da ALESP. Na oportunidade, 4? Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.801 Fls. 193 transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, ressalto que estou me curvando ao entendimento desta Sexta Câmara, verificando-se que assiste razão ao contribuinte, tendo em vista todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Desta forma, despropositado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois, este cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalta-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo exposto, afasto a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. O Recorrente, ainda, reflita a aplicação da taxa SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. A referida exigência dos juros de mora, já está devidamente sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias Fisco contribuinte. E por último, o Recorrente entende que deve ser considerado para o devido julgamento, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o 1RRF sobre o que rendimento não é; O Recorrente não trouxe o inteiro teor da referida Ação e também, não há registro de qualquer decisão judicial. Assim, não há qualquer decisão judicial transitada eng. .19 Processo n° 19515.00027512002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Eis. 194 julgada que obrigue o recorrente a devolva os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto a uma eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento, ora em discussão. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 200,41 -11,7/21140— Luiz Antonio de Paula 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000966/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DE VALORES POR PRODUTO E POR PERÍODO - MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 5% - Verificado que o lançamento não apurou os valores para composição do preço parâmetro por produto e por período, correta a revisão procedida perante a DRJ. Quando a divergência entre o preço do negócio e o preço parâmetro diverge em até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, afasta-se a realização de ajuste a título de preço de transferência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. POSSIBILIDADE - O processo administrativo serve não só para contestar o lançamento, mas também para aperfeiçoá-lo, de forma a que pode a DRJ, identificando a existência de vícios sanáveis no lançamento, revisá-lo de forma a expurgar as nulidades porventura existentes. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL - INCLUSÃO DE CUTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO - A inclusão dos custos com frete, seguro e imposto de importação na composição do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre em referidos gastos, mas obrigações decorrente do art. 18, parágrafo 6º da Lei nº 9.430/96. A IN nº 38/97 não possui o condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6º da Lei nº 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente. Recurso de ofício e recurso voluntário negados.
Numero da decisão: 105-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiçr-71:4:`f &Wa: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000966/2002-74 Recurso n° 162.482 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.077 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes 5" TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I e DOW QUÍMICA S/A (ATUAL DOW BRASIL! S/A) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DE VALORES POR PRODUTO E POR PERÍODO - MARGEM DE TOLERANCIA DE 5% - Verificado que o lançamento não apurou os valores para composição do preço parâmetro por produto e por período, correta a revisão procedida perante a DRJ. Quando a divergência entre o preço do negócio e o preço parâmetro diverge em até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, afasta-se a realização de ajuste a titulo de preço de transferência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. POSSIBILIDADE - O processo administrativo serve não só para contestar o lançamento, mas também para aperfeiçoá-lo, de forma a que pode a DRJ, identificando a existência de vícios sanáveis no lançamento, revisá-lo de forma a expurgar as nulidades porventura existentes. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL - INCLUSÃO DE CUIOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO - A inclusão dos custos com frete, seguro e imposto de importação na composição do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre em referidos gastos, mas obrigações decorrente do art. 18, parágrafo 6° da Lei n° 9.430/96. A IN n° 38/97 não possui o condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6° da Lei n° 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente. Recurso de oficio e recurso voluntário negados. ("\31 , ,, , , • . • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/,,X #,//Çi ó IS A ES /residente — alr.n-- INIBO "St --.1:a - — ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Segundo consta do relatório produzido pela decisão recorrida: "Conforme Termo de Constatação de Irregularidade Tributária de fls. 1564 a 1578, na ação fiscal empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1997, foi verificado se a dedutibilidade dos custos dos bens importados em operações praticadas pela fiscalizada, com pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, foi efetuada em conformidade com a legislação vigente, constatando-se o seguinte: DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA A contribuinte, em decorrência do Termo de Intimação n o 001/00, esclareceu, em 26/10/2000 ql. 52), que apresentou Declaração de Apuração do IRPJ, na qual efetuou ajuste relativo ao preço de transferência nas operações de importação, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1997, apresentando documentação embasadora (memória de cálculo, fls. 53 e 54), conforme a seguir demonstrado: Ajuste decorrente das exportações R$ 2.707.628,35 Ajuste decorrente das importações R$ 1.145.601,89 TOTAL (linha 06 da ficha 07 da DIPJ) R$ 4.634.182,02 /...--, • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 3 Intimada, a contribuinte elaborou novas planilhas de memória de cálculo, onde se encontra consolidado o ajuste do preço de transferência, demonstrando o preço-parâmetro, utilizando os métodos PRL e PIC. Analisando as planilhas apresentadas pela empresa, a fiscalização constatou que os cálculos para a apuração dos preços de transferência com a adoção dos métodos PRL e P1C não seguiram a metodologia determinada pelos artigos 6 a 12 da IN SRF n°38/97. Tais cálculos não foram efetuados com base nos preços praticados dos produtos importados de vinculadas, conforme a quantidade efetivamente importada do produto final. Segundo os artigos 11 e 12 da IN SRF n° 38/97, na apuração dos preços deve-se considerar as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração. Desse modo, a fiscalização aplicou, para os produtos prontos para revenda, o método PRL, na forma do artigo 12 da IN SRF n" 38/97. Com base na tabela Importações de Vinculadas por Produtos — Ano-calendário de 1997, foram separadas, por produto, as importações efetuadas pela empresa. A fiscalização verificou que, para alguns produtos as quantidades importadas não estavam de acordo com as informadas pela fiscalizada nas planilhas de apuração do preço praticado na importação, gerando, desta forma, uma distorção, quando comparado com o efetivamente apurado pela auditoria fiscal. Foram, então, elaboradas, para cada produto, planilhas relacionando o número da Dl e sua data de registro, a quantidade importada e a respectiva unidade comercial, o valor total da mercadoria (em R$ e em US$). A fiscalização apurou o preço médio ponderado praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97, nos termos do artigo 11 e no §3° do artigo 12, da IN SRF n" 38/97. Comparando os preços praticados e os preços-parâmetro, e com base nas Planilhas de Apuração dos Preços Parâmetros e dos Preços Praticados, a fiscalização verificou produtos com preços praticados superiores aos preços-parâmetro, resultando nos ajustes relacionados às fls. 1570 e 1571, totalizando R$ 2.734.554,89 (P1C = .R$ 476.690,06, fls. 90/91, e PRL = R$ 2.257.864,83, fls. 92/93). O valor a ser tributado está a seguir demonstrado (fl. 1572): Ajuste apurado pela fiscalização R$ 2.734.554,89 (-) Ajuste efetuado na DIPJ (-) R$ 1.145.601,89 Valor a ser tributado R$ 1.588.953,00 DA OMISSÃO DE COMPRA APURADA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO A fiscalização analisou as quantidades de produtos importados constantes da planilha Sumário dos Resultados Apurados com a Utilização dos Métodos PRL e PIC, com as respectivas planilhas de memórias de cálculo, apresentadas pela empresa no curso da ação fiscaL Por intermédio do Termo de Constatação e Intimação n" 006/99, lavrado em 05/08/99, a contribuinte foi intimada a esclarecer algumas divergências apontadas pela fiscalização, em especial • • .• . Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 4 com relação às diferenças de quantidade de mercadorias importadas registradas no sistema Siscomex/Aduana e as registradas na escrituração da empresa. A fiscalizada não impugnou as diferenças apresentadas, tendo sido, então, elaborada a tabela de importações de vinculadas por produto e pais de aquisição (fls. 102 a 132). As diferenças constatadas foram elencadas na tabela Diferenças Apuradas no Controle de estoque — Ano-calendário de 1997, também anexadas ao Termo de Intimação n° 004/99, de 28/05/99 (lis. 18 a 21). Em resposta apresentada pela fiscalizada em 29/07/99 (lis. 67 e 68), esta ratifica a apuração das quantidades dos produtos importados, não apresentando informações e documentos necessários para o esclarecimento das diferenças apontadas, limitando-se a afirmar que: • acatava as informações e os dados constantes das tabelas Importações totais / 1997 e Importações totais de pessoas vinculadas de 1997; • as diferenças apuradas foram devidamente detectadas e averiguadas; • as diferenças foram decorrentes de falha administrativa e humana, e não foram computadas na apuração de preço de transferência das importações do ano- calendário de 1997. A fiscalização elaborou, então a tabela Demonstrativo das Diferenças de Aquisições de Mercadorias Importadas no Ano-calendário de 1997 (lis. 86 a 89). A diferença a tributar, no total de R$ 2.865.169,00, conforme demonstrado às fls. 1574 e 1575, deve ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. A diferença não justificada para mais entre o volume de aquisições de mercadorias e produtos apurados como efetivamente adquiridos pela fiscalizada e a quantidade registrada em sua escrituração autoriza a presunção de que os valores dos custos não escriturados foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei n°9430/96. DOS LANÇAMENTOS Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano- calendário de 1997: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração fls.. 1588 a 1592 Fundamento legal artigos 195, inciso II, 197, e § único, 226 e 232, do RIR194; artigo 24 da Lei n" 9.249/95; e artigos 18 e 41 da Lei n°9.430/96 Crédito Tributário 1.113.530,72 Imposto (em reais) 835.148,04 Multa de oficio 916.992,54 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) 2.865,671,30 TOTAL Contribuição para o PIS Auto de Infração fls. 1593a 1596 Fundamento legal artigo 3", alínea "b", da Lei Complementar n°07/70; artigo 1', § único, da Lei Complementar n°17/73; Título 5, capítulo 1. seção 1, alínea "b", itens I e g do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n" 142/82; artigo 14, § 2", da Lei n° 9.249/95; e artigos 2", inciso I, 3', 8", inciso I, e 9", da MP n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.715/98 . , • • •• • • Processo n° 16327.00096612002-74 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 5 Crédito Tributário 18.623,60 Contribuição (em reais) 13.967,70 Multa de oficio 15.336,53 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) - 47.927,83 TOTAL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Auto de Infração fls. 1597 a 1600 Fundamento legal artigos I" e 2° da Lei Complementar n" 70/91; e artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Crédito Tributário 57.303,39 Contribuição (em reais) 42.977,54 Multa de oficio 47.189,34 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002)_ 147.470,27 TOTAL Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Auto de Infração fls. 1601 a 1604 Fundamento legal artigo 2'; e §§, da Lei n"7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n°9.249/95: artigo 1" da Lei e 9.316/96; e artko 28 da Lei n"9.430/96 Crédito Tributário 356.329,83 Contribuição (em reais) 267.247,37 Multa de oficio 293.437,61 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) 917.014,81 TOTAL Crédito Tributário Total Consolidado até 2.865.671,30 IRPJ (fls. 1588 a 1592) 27/03/2002 47.927,83 PIS (fls. 1593 a 1596) (em reais) 147.470,27 COFINS (fls. 1597 a 1600) 917.014,81 CSLL (fls. 1601 a 1604) 3.978.084,21 TOTAL A DRJ de São Paulo julgou parcialmente procedente o recurso, partindo das premissas de que: 1) os ajustes (os apurados pela fiscalização e os declarados na DIPJ) devem ser efetuados produto a produto; e 2) não é permitido agravar a exigência inicial, Assim, a decisão recorrida recalculou os ajustes que devem ser considerados, resultando na manutenção do lançamento de RS 1.088.070,72, conforme o seguinte demonstrativo: PRODUTO Ajuste Ajuste Menor ajuste Ajuste Ajuste de autuação diliencia DIPJ ofício 2-H1DROXIETHYL 90.717,20 0,00 0,00 0,00 ACRYLATE CAUSTIC SODA 187:664,77 1.343.808,54 187.664,77 187.664,77 SOL 50 COM DER 331 60.419,43 167.583,23 60.419,43 0,00 60.419,43 DER 732 6.431,10 4.190,75 4.190,75 12.902,11 0,00 DOWALNOL DPM 330.334,42 119.633,44 119.633,44 62.210,63 57.422,81 —92 • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCM 'CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 6 DOWANOL DPNB 97.510,17 73.200,75 73.200,75 18.244,10 54.956,65 GLV ETHER DOWANOL PMA 18.483,04 0,00 0,00 0,00 GLY ETH AC DOWANOL PNB 12.010,56 11.135,10 11.135,10 6.929,39 4.205,71 GLY ETHER DOWEX SAR MB 8.038,90 8.410,22 8.038,90 8.038,90 ANION DOWLEX 2101 PE 7.350,00 78,20 78,20 78,20 RSN DOWLER 2500 PE 59.237,50 0,00 0,00 0,00 RESIN ELEMENTS AM BW 16.796,90 19.371,44 16.796,90 16.796,90 8.0 ELITE 5100 56.828,25 14.325,01 14.325,01 14.325,01 ENHANCED PE R ELITE 5110 26.775,00 27.366,27 26.775,00 26.775,00 ENHANCED PE R ELITE 5400 36.960,00 8.843,56 8.843,56 8.843,56 ENHANCED PE R HDPE 24344N 30.740,00 30.938,64 30.740,00 30.740,00 ISONATE 125M 1.816,00 0,00 0,00 0,00 PURE MDI ISONATE 2125M 3.238,62 0,00 0,00 0,00 PURE MDI LÁTEX DL 6638 LA 328.781,55 97.070,94 97.070,94 97.070,94 POLYETHYLENE 5.600,00 5.833,44 5.600,00 5.600,00 RD 25055 E SPECFLEX NC 650 614.775,00 286.775,99 286.775,99 286.775,99 POLYOL SPECFLEX NC 700 23.346,72 23.345,72 23.345,72 23.345,72 POLYOL STYRON 472 4.800,00 5.147,53 4.800,00 4.800,00 NATURAL XG 80140.02 EXP 38.266,00 28.956,84 28.956,84 28.358,38 598,46 FORM POL SUBTOTAL 2.066.921,13 2.276.015,61 1.008.391,30 128.644,61 888.458,05 PRODUTO Ajuste Ajuste Menor ajuste Ajuste Ajuste de autuação diligência DIPJ oficio XG 80183.00 EXP 55.976,56 26.491,79 26.491,79 26.491,79 LATEX XSS 84236.00 DEV 121.557,10 271.466,38 121.557,10 262.908,68 0,00 POLYOL XUS 18026.00 13.410,04 14.054,94 13.410,04 12.100,14 1.309,90 POLYAMINE DER 364 EPDXY 90,61 90,61 90,61 90,61 RES1N DIPHENYL OXIDE 125.764,98 125.764,98 125.764,98 125.764,98 PURIFIED DOWLEX NG 2432E 2.400,00 2.401,80 2.400,00 2.400,00 • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 7 PE RS DPT 1480.00 DEV 163,26 163,26 163,26 163,26 POP PAPI 94 16.723,84 4.695,96 4.695,96 23.152,36 0,00 POLYMERIC MDI SPECTRIM 50A 58.060,80 13.031,08 13.031,08 13.031,08 ISOCYANATE STYRON 5164 NAT 2.080,00 2.080,00 2.080,00 2.080,00 PS VORANOL 370 5.100,81 5.100,81 5.100,81 5.100,81 XG 80088.00 EXP 159,60 159,60 159,60 159,60 LATEX XG 80117.00 EXP 243,96 243,96 243,96 243,96 LATEX XYS 40001.00 40.361,40 436,68 436,68 436,68 BUFFER BDS XZ 94004.00 EXP 3.200,00 3.200,00 3.200,00 3.200,00 GPPS AUTOMTV CLT 19.140,00 19.140,00 19.140,00 19.140,00 DOW 007/400F DEN 438 203.200,80 15.586,54 15.586,54 18.099,22 0,00 SUBTOTAL 667.633,76 504.108,39 353.552,41 316.260,40 199.612,67 TOTAL 2.734.554,89 2.780.124,00 1.361.943,71 444.905,01 1.088.070,72 Observações: • Ajuste autuação: fls 1570 e 1571; • Ajuste diligência: Il. 2044; • Menor ajuste: entre autuação e diligência (o ajuste é por produto, e não se pode agravar a exigência); • Ajuste DIPJ: fls. 53 e 54. Como o ajuste é por produto, do valor informado pela contribuinte (R$ 1.926.553,66), deve-se considerar apenas os relativos aos produtos objeto da autuação. Observam-se alguns equívocos nos valores considerados pelo Auditor Fiscal diligenciante (fl. 2045), relativos aos produtos DER 331 (não houve ajuste na DIPJ), DER 732 (houve ajuste na DIPJ, não observado), e DER 669 (não foi objeto de autuação); • Ajuste de oficio: Valor mantido nesta decisão (Menor ajuste, diminuído do Ajuste DIPJ). Para os produtos DER 732, XSS 84236.00 DEV POLYOL, PAPI 94 POLYMERIC MDI e DEN 438, o ajuste seria negativo (o ajuste na DIPJ foi mais do que suficiente), mas deve ser considerado igual a zero, pois não é possível a compensação entre produtos (o ajuste é individual). A decisão restou, ao final, assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Improcede a alegação de nulidade do Auto de Infração, lavrado nos exatos termos da legislação vigente. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCOS NA AUTUAÇÃO. • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CC0I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 8 Comprovados, em diligência, equívocos na autuação decorrente da apuração de ajustes relativos aos preços de transferência, exonera-se parcialmente a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, em diligência, a inexistência de omissão de receitas, exonera-se a exigência. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Diante deste resultado, a DRJ recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, assim como o Contribuinte recorre voluntariamente, aduzindo as seguintes razões: 1) Preliminarmente, argui ausência de demonstração exata da forma de apuração dos valores que serviram de base para o lançamento; 2) No mérito, aduz a Recorrente que "o motivo pelo o qual existe divergência entre o ajuste relativo às importações efetuadas pela Recorrente e os ajustes mencionados pelo Sr. Agente Fiscal, é o fato da Recorrente não ter incluído no cálculo dos preços praticados, os gastos com frete, seguro e tributos não recuperáveis, cujo ônus tenha sido do importador" (fls. 2091/2092). É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Recurso voluntário tempestivo e, tendo havido exoneração de parte do lançamento em montante superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço de ambos os recursos. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, implementou, na ordem jurídica interna, o controle dos chamados preços de transferência, entendidos como os preços praticados nas negociações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacionadas. É que, partilhando as partes negociantes de um mesmo interesse econômico, os preços por elas praticados podem estar, eventualmente, divergentes com aqueles de livre mercado, podendo referidas negociações serem utilizadas para transferência de rendimento tributável de um país para outro. A comunidade internacional, capitaneada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, tem procurado combater referida prática que, apesar de não ser considerada um ilícito realizado pelas empresas, pode provocar distorções nas relações de tributação entre os Estados e as empresas neles localizados, além de provocar, em grande escala, a chamada concorrência tributária prejudicial. —1772 /1 • Processo n° 16327.00096612002-74 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 9 O Brasil adotou, na esteira da Lei n°. 9.430/96, os conceitos gerais fixados pela OCDE na restrição de utilização dos preços de transferência. Referido controle é criado por meio de norma anti-elisiva específica que atribua poder de ajuste, para fins de tributação, dos preços utilizados pela partes relacionadas. Na verdade, se por um lado o controle dos preços de transferência impõe uma restrição à livre negociação de preços entre as partes relacionadas no comercio internacional, por outro apresenta, de ante mão, quais serão os critérios a serem adotados na verificação de cumprimento da legislação fiscal. Caso o preço utilizado pelo Contribuinte seja compatível com o preço parâmetro definido pela legislação, não haverá ajuste para fins tributários. Por outro lado, caso haja divergência entre o preço utilizado entre partes relacionadas e o preço parâmetro, o Estado tem poder de ajustá-lo, segundo os critérios legalmente estabelecidos. Diante dessas considerações iniciais, analiso os termos da autuação contrapostos às razões de recurso. DO RECURSO DE OFICIO O recurso de oficio objetiva verificar a regularidade da decisão proferida pela DRJ São Paulo, que reajustou os valores apurados na fiscalização por produto e por período, restringindo-se, quando apurado ajuste a maior do que o lançado, ao valor fixado pela Fiscalização no lançamento original. A Contribuinte apresentou, em sede de impugnação, análise individualizada da aplicação dos métodos de controle dos preços de transferência utilizados pela Autoridade Fiscal, tendo a Delegacia Regional de Julgamento baixado o feito em diligência, para esclarecimento dos seguintes pontos: DOS AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Solicita-se ao Auditor Fiscal autuante que se manifeste quanto às alegações da impugnante, em especial quanto às relacionadas a seguir: a) Falta de apresentação do demonstrativo de apuração dos custos e preços- parâmetro, impossibilitando que a impugnante efetuasse uma perfeita comparação dos valores adicionados, segundo cálculos da fiscalização (a planilha contendo os novos valores apurados de custos e preços-parâmetro seria insuficiente); b) O ajuste relativo às importações, efetuado pela contribuinte em sua DIPJ seria de R$ 1.926.553,67, e não de R$ 1.145.601,89 (considerado pela fiscalização às fls. 1565 e 1572). Destaque-se que o demonstrativo de fl. 1565 está inconsistente, e que estaria correto se considerássemos o valor de R$ 1.926.553,67, em vez de R$ 1.145.601,89. Observar os documentos de fls. 52 a 54, e 59; c) A contribuinte apurou os ajustes mediante aplicação do método PRL, mas teria a faculdade de adotar o PIC, não havendo ajuste a ser efetuado; d) A fiscalização teria considerado o estoque de 1996, sobre o qual não incidiriam as regras sobre preços de transferência; e) A impugnante utilizou, para fins de apuração de seu custo, 4 casas decimais após a vírgula (maior precisão), enquanto a fiscalização adotou apenas 2 casas decimais; • • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 10 j) Alegações espec(ficas, relativas a cada produto objeto de ajuste. Observar, se entender necessário, os quesitos formulados pela contribuinte às fls. 1644 a 1647. Se for o caso, refazer o cálculo dos ajustes, observando a margem de tolerância de 5 0% prevista no artigo 36 da IN SRF n° 38/97. • DA OMISSÃO DE RECEITAS Solicita-se ao Auditor Fiscal autuante que se manifeste quanto às alegações da inzpugnante, em especial quanto às relacionadas a seguir: a) Apesar de existirem produtos com a mesma classificação fiscal NCM, e nomes quase idênticos, tais produtos possuem aplicação diferenciada no processo produtivo da impugnante, e são tratados internamente como produtos diferenciados; b) Alegações específicas, relativas a cada produto objeto de autuação. Observar, se entender necessário, os quesitos formulados pela contribuinte às fls. 1644a 1647. Se for o caso, refazer o cálculo da receita omitida. A Autoridade Fiscal, para cumprimento da diligência, dividiu os trabalhos em duas seções, ocasionando a apresentação de dois anexos. Conforme se extrai do relatório final da diligência: "A primeira trata dos produtos passíveis de tributação pelo PRL e pelo PIC, constantes no anexo Ide nossa intimação de 15.07.2005, e a segunda trata dos produtos que apresentavam divergências entre as quantidades lançadas nos estoques da empresa e as quantidades informadas como importadas pelo Siscomex, constantes do anexo II da mesma intimação" (fls. 2022). No anexo I, a Autoridade Fiscal identificou que para alguns produtos não havia sido observada a margem de 5% para efetivação do ajuste. De fato, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 36, garante a aplicação do chamado "safe harbor" no direito brasileiro, definindo a não realização de ajuste quando a divergência entre o preço praticado e o preço parâmetro não superar 5% (cinco por cento). Veja-se o dispositivo: "Art. 36. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até cinco por cento, para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de importação ou exportação. Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da empresa, seja no lucro real, seja na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." Assim, bem fez a auditoria fiscal, em cumprimento à diligência, em expurgar o ajuste de valores que, contrapostos individualmente por produto e por período, mantiveram-se (7to a , . • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI /CO5• Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 11 albergados dentro da margem de 5% de variação do preço parâmetro. Tal evidência restou detalhadamente comprovada nas planilhas anexas ao relatório, que assim se justificou: "Nas planilhas anexas a este relatório final, demonstramos cabalmente produto a produto, o valor tributário apurado quando a comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado indicava margem tributável aplicável, ou valor zero de margem tributável quando o preço praticado superava o preço parâmetro ou a diferença era inferior a 5% nos termos do artigo 36 da IN SRF n°38/97" «is. 2023). Ressalvou, ainda, a Fiscalização que quando não foi possível identificar a margem tributável por não ter o contribuinte apresentado elementos de prova suficientes para contestar os valores apresentados pelo lançamento, "mantivemos os valores originais do Auto de Infração" (fls. 2023). Entendo, assim, bem lançada a revisão do Auto de Infração procedida pela DRJ, em acatamento da revisão levada a feito no curso de diligência, que identificou a irregular aplicação das normas de controle de preços de transferência, expurgando referidas divergências do auto de infração. Quanto aos produtos listados no anexo II, não foram os mesmos objeto de revisão pela DRJ, pelo que deixo de conhecer dos mesmos em sede do recurso de oficio. De outra feita, correta a exoneração do lançamento findado em omissão de receitas, tomando por base exclusivamente as informações constantes do SISCOMEX. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão proferida pela DRJ, neste particular. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O auto de infração, como originalmente lançado, de fato trazia azo a dúvidas acerca da aplicação da legislação de preços de transferência. No entanto, após as retificações apontadas no relatório final de auditoria, em sede de diligência realizada perante a primeira instância (fls.2021 a 2045), sanou-se qualquer inconsistência acerca da aplicação do controle dos preços de transferência praticados pela Recorrente. Isso porque a parte defeituosa do lançamento foi expurgada pela decisão proferida pela DRJ São Paulo, e a parte do lançamento mantida pela referida decisão foi objeto de perfeita compreensão por parte da Recorrente, tanto que dela recorreu no mérito. Trata-se, em verdade, de divergência acerca da interpretação da norma tributária, o que não enseja, por si só, a nulidade do auto de infração. Estando o lançamento bem consolidado, seja pelo termo de constatação fiscal, aprimorado pelo relatório de auditoria e pela decisão da DRJ, não há falar-se em nulidade do auto de infração. (#12 • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 12 Mesmo porque, é entendimento corrente deste Conselho de Contribuinte, especialmente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que as decisões proferidas em sede administrativa se prestam não só a verificar o reclame do Contribuinte impugnante ou recorrente, mas também para, por outro lado, aprimorar o lançamento originalmente realizado pela Autoridade Fiscal. Diante disso, rejeito a preliminar levantada. Mérito — Inclusão dos Custos com Frete, Seguro e 11 na Apuração do Custo A questão gira em tomo da imperiosidade, ou não, da consideração dos custos de transporte e seguro e do imposto de importação na composição do preço parâmetro. Isso porque a Recorrente entende que "sendo o frete e o seguro pagos a terceiros e o II ao Erário Federal, trata-se de encargos não manipuláveis pela importadora e a empresa vinculada no exterior e que, portanto, não devem ser levadas em consideração na comparação entre o preço dos produtos praticados entre estas e aqueles considerados aceitáveis pelo mercado" (fls. 1188). Por outro lado, "a Fiscalização, conforme impõe o par. 4° do art. 4° da IN SRF n° 32/01, trabalhou com o Custo de Importação CIF, ou seja, o valor do frete e do seguro, suportado pelo importador, foi incluído no cálculo. Vejamos o que dispõe o § 6° do referido art. 18 da Lei n° 9.430/96: ,¢ 6" Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Como bem pontuou a decisão recorrida "examinando-se o dispositivo no contexto dos objetivos pretendidos pela legislação de preços de transferência, observa-se que os valores do frete, do seguro internacional e do imposto de importação certamente não poderiam deixar de ser considerados na busca pelo preço parâmetro, pois, apesar de normalmente não constituírem encargos devidos à empresa vinculada no exterior, esses valores são agregados ao custo de importação e compõem o preço pelo qual a mercadoria importada ficou efetivamente disponível para o importador no Brasil". De outra forma, não é razoável supor que o preço utilizado possa ser contraposto ao preço parâmetro utilizando-se critérios diversos na composição do custo em um e noutro caso. Não pode, assim, referidas parcelas serem excluídas da composição do custo a ser considerado na importação. E não se está falando, aqui, de aplicação retroativa da IN n°. 32/01. Isso porque a disposição constante da IN n°. 38/97 de que os valores de transporte e seguro poderão integrar o custo de bens adquiridos do exterior não pode fugir à própria disposição da lei que é tomada como seu fundamento, sendo lida nos termos do disposto no parágrafo 60 do art. 18 da Lei n°. 9.430/96. Não consiste, assim, a reclamada disposição da IN/97, em mera faculdade do Contribuinte, mas senão um dever de, na composição do custo de importação, adicionar os valores referentes ao frete e seguro. O mesmo se diga com relação aos II, que somente tratará bases corretas de comparação se for considerado no custo de ambos os valores apurados. 77,27 • n Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Eis. 13 Afasto, assim, a argumentação da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, julgo improcedente tanto o recurso de oficio quanto o recurso voluntário, afastando, neste último, também a preliminar, mantendo o lançamento nos termos em que definidos na decisão proferida pela DRJ São Paulo. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. diest."-alAri.greariar ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 13 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000645/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão nº 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. / 6 L._,VI ALVES PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 16327.000645/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 2 Relatório ITAÚ SEGUROS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado (fls. 84/86) contra decisão proferida pela Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP — DRJ/SPO I (fls. 73/80) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que apresentara contra Despacho Decisório da DIORT/DEINF/SPO (fls. 44/47), que denegou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Referidos incentivos fiscais não foram confirmados pela Receita Federal em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9.069/95, porquanto se constatara a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. Os argumentos apresentados pela ora recorrente na sua manifestação de inconformidade foram assim relatados na decisão recorrida (DRJ/SPO I): [analisando-se] "todos os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN verifica-se que todos os débitos apontados estão com a exigibilidade suspensa. Isso é comprovado pela "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa" emitida pela própria Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 17.08.2006 (doc. 03)", Acrescentando ainda que: "...Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 1999, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o." Extrai-se dos excertos do voto condutor da decisão recorrida, abaixo transcritos, que o órgão de julgamento de primeiro grau fundamentou sua decisão conforme segue: "6.4. O PERC é um pedido de 'revisão'. Ora, revisão é um novo exame minucioso de um ato, já praticado, com o objetivo de corrigir possíveis erros. Não é um ato novo! Ou seja, a época da avaliação do PERC não é uma nova data para a concessão do beneficio pleiteado. Apenas deve ser feita uma revisão sobre as informações e dados utilizados à época da concessão, para verificar sua correção. Assim, a concessão do beneficio fiscal só pode ter uma data: a do processamento da declaração. A época em que a análise é feita para emissão do despacho decisório, avaliando o PERC, não pode ser considerada uma outra data para a concessão do beneficio. Se assim fosse, caracterizada a violação do princípio da isonomia. (...). 6.12. Ora, por outro lado, na data da concessão, quando do processamento das declarações, se houver negativa à sua aceitação, é ônus da Administração 2 •, Processo n° 16327.000645/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 3 Tributária explicitar os débitos em aberto que impedem a concessão, para que o contribuinte possa sobre eles se manifestar. (...) No caso concreto, os óbices à concessão estão bem definidos e claros... (..-). 6.16. Ao analisar o PERC, a autoridade administrativa fiscal verificou a presença de débitos e os listou (item 8, fls. 46). Dentre os débitos apontados, consta uma 'inscrição em cobrança na PGFN' (fls. 34), com data de inscrição em 20/03/1991 e ajuizamento em 14/09/1992, ou seja, datas anteriores a 1999, ano-base da opção pelo incentivo fiscal. 6.17. O impugnante apenas apresentou uma Certidão Positiva com efeito de Negativa, com emissão em 17/08/2006 e com validade até 13/02/2007, sem comprovar que, à época da concessão, este direito estava protegido por alguma medida judicial. 6.18. Mesmo desconsiderando os débitos existentes após a opção e o processamento da DIPJ/2000, esse débito é suficiente para impedir a concessão e o reconhecimento do incentivo pleiteado. E que não se fale em cerceamento do direito de defesa, pois o débito foi explicitado e deveria ter sido justificado na impugnação." Cientificada dessa decisão em 17 de maio de 2007 (AR. às fls. 82), no dia 15 de junho seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 83/86), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: • Que não merece acolhida a interpretação dada pela DRJ no presente caso, existindo decisões da própria delegacia estabelecendo prazo diverso, no sentido de que a quitação deve ser comprovada na "data do processamento da declaração, ou seja, não importa se no ano-calendário em que se pleiteou incentivo o contribuinte possuía certidão negativa, bem como não importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, o contribuinte possuía certidão negativa"; • Faz referência a julgado deste Conselho de Contribuintes, mediante transcrição da sua ementa, em favor dos seus argumentos; • que "se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o."; É o relatório. 3 _ 3 Processo n° 16327.000645/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo à opção em incentivos fiscais no FINOR, da Declaração de Rendimentos do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, os quais não foram confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9.069/95, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. O supramencionado art. 60 da Lei n° 9.069/1995 assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Da leitura do dispositivo supra verifica-se que a lei não explicita o momento exato em que essa comprovação deve ser demonstrada pelo contribuinte, fato que nos obriga buscá-lo onde a razão nos mostra mais consentâneo, sendo esse momento, a meu ver, o do exercício da opção, materializado quando da entrega da sua declaração de rendimentos. De outra forma, a segurança jurídica estaria inviabilizada, pois, conforme alega a própria recorrente, a cada momento em que a administração tributária se dispusesse a fazer a verificação da regularidade fiscal, fatos novos poderiam ter surgido, impedindo o gozo de um direito que à época em que fora requerido, na declaração de rendimentos, se mostrava perfeito. Ademais, a natureza do incentivo fiscal deve ser entendida como sendo parte de uma política pública positiva no sentido de que seu sucesso está na maior adesão que obtiver junto ao público alvo que, no caso, são os contribuintes dos tributos federais, sendo incabível interpretação que contrarie a lógica do sistema, tampouco a imposição de óbice legalmente não autorizado. A propósito, em decisão proferida no acórdão n° 101-96.018, sessão de 01/03/2007, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni considerou que sendo "identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos, que surjam após a data da entrega da declaração, influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Até este ponto, percebe-se que estou de acordo com o entendimento muito bem construído no voto condutor da decisão recorrida, cujos fundamentos estão parcialmente transcritos no relatório. /11 4 Processo n° 16327.000645/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 5 Entretanto, no caso concreto sob análise, entendo que a questão deve ser abordada não em relação ao momento em que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser comprovada, mas quanto aos fundamentos utilizados no "Despacho Decisório" DIORT/DEINF/SP, de 02/08/2006 (fls. 45 a 47), conforme se fará a seguir. Extrai-se do sobredito "Despacho Decisório" que em consulta ao "CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 27/43)", constatara-se: "8 — A aludida consulta indica que: a mais recente certidão quanto aos tributos federais em nome do interessado foi emitida em 20/07/2006 e é do tipo 'positiva' (fls. 28, 40); - consta a irregularidade cadastral apontada à fl. 29; - é irregular sua situação junto à SRF, haja vista a existência de débitos não quitados ora em cobrança (fl. 32); - é irregular sua situação junto à PGFN, conforme atestam as inscrições na Dívida Ativa da União identificadas (fls. 34/37); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita:" (transcreve o art. 60 da Lei n° 9.069/1995). (destaques acrescidos) Em face dessas constatações (fls. 47) a autoridade fiscal apresenta a seguinte proposta: "Como conseqüência da questão preliminar indicada conclui-se que, nesta data, o interessado não faz jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, motivo pelo qual propomos que seu pleito seja indeferido. À consideração da Chefia da Diort." (destaques acrescidos). A Chefia da Diort acolhe a proposta supra, exarando o seguinte despacho: "Diante do exposto, e com base na competência expressa no ,APROVO a proposição acima e DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais..." Achei por bem trazer à baila essas transcrições para facilitar a visualização dos fundamentos que embasaram o "Despacho Decisório" em causa, cujos fundamentos, com a devida vênia, não foram contraditados na decisão recorrida, ou seja, ficou bem claro que a DEINF/SPO indeferiu o PERC com base na certidão do tipo positiva emitida em 20/07/2006, trazendo, ela própria, a discussão quanto à regularidade fiscal da requerente para esse momento (20/07/2006), enquanto que os muito bem lançados fundamentos que embasaram a decisão recorrida consideraram esse momento como sendo a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos, fato que, a meu sentir, não estava em discussão na fase impugnativa e, conseqüentemente, também não poderia estar em discussão nesta fase recursal. Entretanto, mesmo que "Dentre os débitos apontados, conste uma 'inscrição em cobrança na PGFN' (fls. 34), com data de inscrição em 20/03/1991 e ajuizamento em 14/09/1992, ou seja, datas anteriores a 1999, ano-base da opção pelo incentivo fiscal", fato que àquela época já poderia inviabilizar o reconhecimento do pleiteado incentivo fiscal, mas considerando os supramencionados fundamentos utilizados pela DEINF/SPO para denegar o PERC, a requerente fez juntada aos autos de "CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM Processo n° 16327.000645/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 6 EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO" (fls. 71), demonstrando, assim, que na data de 17/08/2006 inexistiria qualquer débito para com a Fazenda Nacional que o impedisse de exercer o direito ao pleiteado incentivo fiscal. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho consagrou entendimento no sentido de que uma vez afastado o óbice que servia de fundamento para o indeferimento do pedido formulado, deve ser reconhecido o direito do sujeito passivo na relação jurídica tributária ao gozo do beneficio fiscal. Vejamos algumas ementas: "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC." (Ac. n° 101-96069, de 29 de março de 2007). "PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados." (Ac. n° 101-95970, de 25 de janeiro de 2007). "INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Voluntário Provido." (Ac. n° 101-95969, de 25 de janeiro de 2007). "INCENTIVOS FISCAIS - FINOR - PERC - MEDIDA CAUTELAR - A concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela em quaisquer outras ações judiciais que não as mandamentais, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que a medida seja anterior à data do vencimento do tributo. IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR - EXCESSO DE DESTINAÇÃO - Reconhecido o incentivo fiscal e a conseqüente destinação do recurso, deixa de existir o motivo da autuação, que era a insuficiência de recolhimento em razão do não reconhecimento do PERC. Publicado no D.O.U. e 88 de 10/05/06." (Ac. n° 103-22366, de 23 de março de 2006). 6 Processo n° 16327.000645/2003-51 0001/CO5 Acórdão n.° 105-17.206 Fls. 7 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, e determinar o exame do PERC pela autoridade administrativa que detém competência para reconhecer o direito à "Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais". É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008370/99-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11361
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEILSON ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k • 91 Ásasim_DRIGU- DE OLIVEIRA NTE , WILF" De *ÃJ GU QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 pco 2060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008370/99-72 Acórdão n°. : 106-11.361 Recurso n°. : 121.543 Recorrente : JOSEILSON ALVES RELATÓRIO . O contribuinte formulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto de renda sobre as parcelas relativas a indenização por trabalho em jornada extraordinária. Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 12/14), salientando que o título "indenização" conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, á retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 18/21, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão vergastada, indeferindo a solicitação do contribuinte (fls. 23/24). Em sede de recurso voluntário perante essa E. Câmara Fiscal (fls. 26130), o contribuinte manifesta sua inconformidade com a decisão da DRJ argumentando que teve seu regime de trabalho alterado por força da falta de mão- de-obra, sujeitando-se ao cumprimento forçado de inúmeras horas extras, o que redundou em seu dizer em um novo contrato de prestação de serviços, com direito a pagamento de indenização. Argumenta que a verba indenizatória não está sujeita a incidência do imposto de renda. eff É o Relatório. 2 ;t37 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008370/99-72 Acórdão n°. : 106-11.361 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nro. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. O artigo 6° da Lei nr. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). tc," 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008370/99-72 Acórdão n°. : 106-11.361 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 70, inciso I, da Lei n°. 7713/88. O argumento do contribuinte de que teria sido celebrado um novo contrato de trabalho não é apto a ensejar a isenção ao imposto, uma vez que na hipótese dos autos não há previsão legal a respaldar a exclusão do crédito tributário, pelo que a outorga de isenção há que ser interpretada literalmente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 )67 WILFRID AUGU: O RQUES 4 'Ck7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001169/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ultrapassado o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador o crédito tributário extingue-se por decadência (CTN, art. 156, V). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ultrapassado o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador o crédito tributário extingue-se por decadência (CTN, art. 156, V). Recurso provido. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 - Pf 4 JOSÉ RIBAM 4ÓÀRROS PENHA .„ PRESIDENT: i . r; _ , „fl.., e D r. ITTO/ FORMALIZADO EM: I@2 Mirl" 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI : e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .211-14: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,•;9"k>1).. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 Recurso n° : 149.464 Recorrente : CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO RELATÓRIO • Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 183 a 192, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 159.897,94, acrescido de multa no valor de R$ 119.923,45 e juros de mora no valor de R$ 152.542,63. A infração apurada foi descrita como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada no ano-calendário 1997. Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fl. 195) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 197 a 212. - —A la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 214 a 240, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de prova ilícita, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não pode se furtar a aplicar a taxa de juros em lei vigente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. . ....._. 2 ri." 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA :7 ;±-:9.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :...16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11, da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Nos casos em que o contribuinte deixa de declarar os rendimentos e de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda correspondente, sendo tais irregularidades identificadas pelo Fisco, não há que se falar em lançamento por homologação e sim, em lançamento ex-oficio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei . Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros4e instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo obrigatório do servidor que tomarconhecimento do fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/12/2005 (fl. 392) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 251 a 291, alegando, em síntese: 3 .t::=0:z•ti,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )%ar3.VE:r Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 - quando da conclusão da fiscalização em 8/4/2003, de que trata o Mandado de Próbe-dimento Fiscal n° 04.2.01.00/00-2002-0111-6, havia decorrido mais de 120 dias da emissão do MPF originário, inclusive de sua ciência, não podendo mais a fiscal que dera início ao procedimento fiscal continuar a executar os atos e termos processuais àquela inerentes - § único, artigo 16, Portaria SRF n° 3.007, de 2001; - a autoridade fiscal tornara-se incompetente para o exercício daquela fiscalização, pelo decurso do prazo estipulado no artigo 12, I, daquele diploma administrativo; - o disposto no § único do artigo 16, daquela Portaria, por ser vedação peremptória, restringe as prorrogações do artigo 12 em questão. Destaque-se que só é prorrogável o MPF, nunca o exercício da fiscalização pelo mesmo auditor fiscal; -• se o prazo de 120 dias é máximo, só pode haver prorrogação, de 30/60 dias, dentro dos 10 dias. Contrário senso, a qualificação ou limitação temporal não teria sentido. Não se prorroga o que tem limite máximo; - há ainda a obrigatoriedade de autoridade fiscal dar ciência ao contribuinte, não somente do MPF inicial, porém de todas as renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante o artigo 13, § 2° da citada Portaria, o que não foi observado pela fiscalização, consoante foi observado nos autos; .Jr - a inobservância do disposto no artigo 16, da Portaria SRF 3.007/2001, é caso de vício insanável, à teor do inciso I, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. Não é vicio de forma, porém de essência; - impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada ao auto de infração, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior; ‘. - a taxa SELIC é calculada diariamente pelo BACEN, a partir das negociações dos títulos públicos e das variações de seus valores de mercado, se :- revestindo de característica de juros remuneratórios e não moratórios, e, como tal, sua aplicação como encargo tributário da União, Malfere o disposto no parágrafo 1°, do artigo 161, do CTN e o § 3°, do artigo 192, da Constituição Federal; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r•z'C'=. Processo n°. : 16707.00116912003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 - relativamente ao ano-calendário 1997, o contribuinte apurou um imposto devido de R$ 1.620,00, tendo havido, portanto, pagamento do respectivo tributo. Ora, se houve pagamentos, trata-se de hipótese de lançamento por homologação; • - o julgador a quo, cônscio de ter o lançamento em lide sido atingido pelo instituto da decadência, via art. 150 1 § 4°, do CTN, tentou salvá-lo, indicando o inciso I, do art. 173 do CTN; - in casu, não aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, porque a Declaração de Rendimentos foi entregue, tempestivamente, em 23/04/1998, e, a fiscalização não configurou infração dolosa, vez que aplicou a multa não qualificada do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 e não de 150%, portanto, está configurada a tipificação do lançamento por homologação, à teor do § 4°, do artigo 150, do CTN; a fiscal autuante cita como embasamento legal à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e art. 3°, inciso XI, parágrafo 2°, I do Decreto n° 3.724, de 2001; - a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização judicial, só pode ocorrer quando configurado crime contra a ordem tributária, à teor do artigo 4°, da Lei Complementar n° 105/2001; - portanto, só em caso de dolo comprovado, infração qualificada como fraude, sonegação e conluio, é que a quebra do sigilo bancário pode dispensar o concurso do Poder Judiciário; - no presente caso, não houve infração qualificada, porquanto a multa lançada de 75%, à teor do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, diz respeito à infração simples, não qualificada como crime contra ordem tributária; - ao proceder o somatório dos depósitos bancários, a qualquer titulo nos espelhos das contas correntes, a fiscal autuante não observou o disposto no § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9,430/96, com as modificações introduzidas pelo artigo 849, § 2°, inciso II, do RIR199; - o valor de R$ 200.00,00, constante da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, saldo em caixa em 31/12/1997, então homologado pelo decurso 5 -7350e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 de prazo, foi movimentado, em parte, nas instituições financeiras, depositados, retirados e devolvidos às respectivas contas gráficas; - há ainda que destacar o fato da Lei Complementar n° 105/2001, ter sido aplicada retroativamente à fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998; - o julgador singular afirma tratar-se de novos critérios de fiscalização, pod,endo haver-aplicação retroativa. Isto não é verdade. Trata-se de novo critério de incidéncia fributária, porquanto, as bases de cálculo da tributação passam a ser -a movimentação bancária e não renda e proventos de qualquer natureza; - a vedação contida nos parágrafos 2° e 3°, no artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, era dirigida à utilização dos dados para efeito de incidência tributária; - a Lei Complementar n° 105, e o Decreto n° 3.724 modificaram a vedação em questão, permitindo a utilização da CPMF para fins de incidência tributária; - de acordo com a vinculação à garantia do direito adquirido, insculpida no inciso XXXVI, do art. 5 0 , da Constituição Federal, está vedada a utilização destes diplomas legais, para fatos geradores anteriores às respectivas vigências; - o fiscal autuante, no próprio Termo de Início de Fiscalização já iniciou a ação fiscal solicitando extratos bancários, em infringência ao artigo 6°, da Lei Complementar n° 105; - o Termo de Início de Fiscalização, como o próprio nome já indica, somente inicia a ação fiscal, portanto, não é instrumento hábil à solicitar extratos bancários, porquanto não havia ação fiscal em curso; . não foi atendida a segunda exigência do artigo 6° em questão: a constataçãó de que os exames de tais documentos bancários eram imprescindíveis ao desfecho da fiscalização; - o fiscal afirma que os bens alienados por R$ 151.000,00, não poderiam ser considerados isentos, porquanto os valores das alienações estavam iguais aos custos lançados na Declaração de Bens; 6 „ , Arit.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::11t=i•"57..,.' SEXTA CÂMARA i-tt‘àn Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 - neste caso, não houve ganho de capital, tendo em vista que o Custo na Declaração de Bens foi igual ao valor da alienação, pelo que se depreende do art. 138, do Decreto n° 3.000/99; - as fls. 22 dos autos, o litigante solicita, que a importância da venda de imóvel lançada indevidamente em rendimentos não tributáveis fosse retificada, ex-officio, para o quadro próprio de rendimentos isentos, uma vez que já estava sob ação fiscal. Foi ignorado em seu pleito processualmente correto; - o recorrente afirma que declarou um saldo em caixa de R$ 200.000,00, decorrente de alienações de bens móveis e imóveis. A fiscalização ignorou o. . pleito do recorrente para que procedesse a pesquisa junto ao DETRAN dos veículos havidos vendidos pelo recorrente, no período fiscalizado; - no que se refere à alienação dos bens no valor de R$ 151.000,00, os contratos de compra e venda estão inclusos no Processo n° 001.05.019825-5, que transita na 3 8 Vara Cível da Comarca de Natal; - no presente caso, tendo o contribuinte listado os nomes dos compradores, a Receita Federal estava obrigada a prover de ofício o cruzamento das informaçõeé, com as respectivas Declarações de Rendimentos dos compradores; - na espécie, para que houvesse arrimo legal à representação penal, a multa lançada deveria ser a do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, não está tipificado qualquer crime contra a ordem tributária, nem mesmo em tese, como cautelosamente afirma a autoridade fiscal. Por último, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 293, informação de que o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002, está sendo controlado mediante processo 16707.004004/2003-09. '••É o relatório. 7 41ÁL:''.(4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 VOTO . _ '• Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Do exame dos demonstrativos anexos ao auto de infração (fls.188 a 191) verifica-se que, embora tenha constado na decisão de primeira instância o ano-calendário de 1998, o lançamento é pertinente apenas ao ano-calendário de 1997. Dessa forma, passo a analise da decadência do direito de lançar o imposto incidente sobre os rendimentos percebidos em 1997. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. k‘b 8 ( 4 1•" 44..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: • a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, á autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos lixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa maneira, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do , . . 9 ( eAk-44..- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr*i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <z=str> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. - : 106-15.712 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 1-11- Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de --1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei 11 2 9.430, de 1996, art. 42, § 49.(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa guris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações: to 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal. Isso revela que o legislador excluiu o rendimento omitido e constatado na forma da presunção legal, anteriormente descrita, da tributação no encerramento do ano — calendário. Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, cabe aos órgãos administrativos de julgamento aplicá-la. James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Editora Dialética, 2002, pág. 175 ensina que: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — • fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 30 do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade • de aplicar a lei e o Direito (art. 20, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja ANUAL, no caso específico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42, anteriormente transcrito, passa a ser mensal. Para fins da análise de decadência, como já explicado, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Desse modo, em 8/4/2003 (fl. 185) data da ciência do Auto de Infração o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1997, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN, estava extinto por decadência. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4'; Processo n°. : 16707.001169/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.712 Posto isto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Se ;:es - DF, em 27 de julho de 2006 ' Iraitt , i,Ver' e è - BE BRITTO 12 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000307/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora , de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA, PROCESSO N° : 18336.000307/00-49 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 RECURSO N° : 124.327 . RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE. , Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros émoratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 , fik4 -Je • • He COSTA 1 . s'iente 4 t- li 8 JA N 2001 il . 1 U BIANCHI ' elator Participaram, a nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc _ , 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO_S.APETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, fls. 01/04, para formalização e cobrança da Multa de Ofício isolada no valor total de R$ 623,96, incidente sobre a diferença do Imposto de Importação de 831,95, apurada e recolhida em 20/12/1999, juntamente com os juros de mora, porém após o prazo de vencimento. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, o crédito tributário decorreu da falta de recolhimento da multa de mora, que deveria acompanhar, ao pagamento da complementação do Imposto de Importação, decorrente do aumento do valor tributável apurado, cuja retificação da Declaração de Importação — DI n° 99/0644537-8, registrada em 04/08/19999, foi requerida através do processo administrativo n° 18336.000330/99- 55. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispostivos legais: artigos 43, 44, inciso I e § 1°, inciso II, e artigo 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como prova da infração, a fiscalização juntou, além das cópias da DI, Extrato da Solicitação de Retificação da DI e Fatura (fls. 05/10), cópia do Pedido de Retificação da DI, e do DARF relativo ao recolhimento da diferença do Imposto de Importação e dos juros de mora (fls. 11/12). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 31/10/2000 (fls. 01), o contribuinte apresentou impugnação em 24/11/2000 (fls. 14/16), através de procurador, instrumento anexado às fls. 17/18, alegando, em síntese, que: Efetuou o recolhimento das diferenças d• Im s osto de Importação acompanhado dos juros, mas sem multa, c o m • so saro ns k art. 138 do Código Tributário. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN é uma atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; Não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescido de juros; A tese defendida é plenamente aceita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. • Desta forma, o contribuinte espera que seja dado provimento à sua impugnação, para julgar improcedente a Notificação de Lançamento. Remetidos os autos à DREFORTALEZAJCE, seguiu-se a decisão de fls. 22/28, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO — O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade • - • ulta moratória. Cientificada da decisão (fls. 31), . intere -,ada interpôs o recurso voluntário de fls. 34/39, reiterando os termos da impu . • - açãd° Depósito recursal (fls. 40). É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 VOTO Entendeu a 2' Turma da DRJ/Fortaleza que "o recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória". Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de 30/12/96). Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer." Para Zelmo Denari a denúncia espon i ea não exonera o contribuinte do pagamento da multa mora óri. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadim nto puro e simples de obrigação tributária regularmente co litui a — s7o sanções •, 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são mungidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A consequência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do Auto de Infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de IP responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributári • • ional já não se justifica a distinção entre multas fiscais puniti as multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre puniti as 1 RJ n° , 80, p. 104/113). ; . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia P Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CIN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim • fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá- IP la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOL iI FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSU. C , 1 (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento a, inis, . tivo descabe a imposição da multa, mesmo pago o impo to ;(1 ás a 1, enúncia _ 6 )1. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.327 ACÓRDÃO N° : 303-30.432 espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe integral provime e. Sal : Sessões, em 18 de setembro de 2002 0110 41/:- 4-é U BIANCHI - Relator • 7 c • k.Spé . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"N- • - . TERCEIRA CÂMARA ' Processo n.°: 18336.590307/00-49 - Recurso n.° 124.327 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.432 illP Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã .f• à# Costa Pr sidente da erceira Câmara Ciente - ) Q1-12 00-5 1..,k Sar"" • f/it Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35393.000742/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.361
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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TRASNPORTES E LOCAÇÕES LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBlUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO 1 os membros da 4' Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, .or animidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 11. ELIAS S • PAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n0 35393.000742/2004-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00361 Fl. 329 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n." 35.684.198-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/1994 a 12/1998 e 03/2000 e assume o montante, consolidado em 24/03/2004, de R$ 159.516,70 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 55/58, foram incluídas na NFLD em tela contribuição decorrentes de: a)diferença entre os valores de remuneração registrados na contabilidade e os constantes nas folhas de pagamento; b)diferença da contribuição para o RAT ocasionada por erro na alíquota aplicada; c)valores pagos aos sócios a título de pró-labore. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 64/147, na qual preliminarmente alega a perda do direito do fisco de lançar as contribuições relativas às competências de 1994 a 1998. Quanto ao mérito expõe argumentos de direito no sentido de que são inconstitucionais às contribuições ao RAT, ao INCRA, ao Salário Educação, ao SEST, ao SENAR. Pugna também pela ilegalidade da multa aplicada e dos juros SELIC incidentes. Verifica-se na fl. 154 a juntada de Guia de Recolhimento da Previdência Social recolhida após a ciência da notificação, a qual foi abatida do crédito conforme relatório do sistema informatizado, fl. 171, podendo-se verificar para a competência 03/2000 o saldo zero. Da decisão de primeira instância A extinta Delegacia da Receita Previdenciária - DRP em Guarulhos (SP), emitiu a Decisão- Notificação — DN n.° 21.425-4/257/2004, de 17/09/2004, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 157/163. O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 179/276, alegando inici ente que 2 Processo n°35393.000742/2004-85 S2-C4T1 Acórdão ri.• 2401-00361 Fl. 330 efetuou o recolhimento da competência 03/2000 e, no mais, repete todos os argumentos já aventados com a impugnação. O órgão de origem apresentou contra-razões, fls. 327, onde pede que a sua decisão seja mantida. É o relatório. 3 Processo e 35393.000742/200445 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00361 Fl. 331 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator A competência para o julgamento de recursos relativos à matéria de custeio previdenciário, por determinação do art. 29 da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão a quo em 06/10/2004, fl. 177, e data de protocolização da peça recursal em 20/10/2004, fl. 179. A exigência do depósito recursal foi a afastada por decisão judicial, fls. 321/326, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TIUBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCML DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO (11.(7 4 Processo tf 35393.000742/2004-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.361 Fl. 332 INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 0; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (Cl?!, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 24/03/2004 e o período do crédito é de 01/1994 a 12/1998, posto que a competência 03/2000 foi quitada, conforme já assinalei no relatório. Isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz ao reconhecimento da decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito (competências 01/1994 a 12/1998), deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe total provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1994 a 12/1998. Sala das S ssões em 4 de junho de 2009 ELIAS SAMPA • FREIRE - Relator

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Numero do processo: 16327.000458/2003-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Ausente a comprovação de óbice ao pleno exercício do direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. INCENTIVOS FISCAIS - PERC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Não comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo deve ser indeferido o PERC.
Numero da decisão: 107-09.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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INOCORRÊNCIA. - Ausente a comprovação de óbice ao pleno exercício do direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. INCENTIVOS FISCAIS - PERC — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Não comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo deve ser indeferido o PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO JPM S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR,Htt rNICIUS NEDER DE LIMA PR NTE 4 7 SILVANA RESCI 1/4O GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrp,:-.7.(tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000458/2003-77 Acórdão n° :107-09.322 Recurso n° :158.694 Recorrente : BANCO JPM S/A RELATÓRIO BANCO JPM S/A, inconformado com a decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC — relativo ao exercício de 2000 em razão de pendências fiscais relativas a débitos de tributos e contribuições federais, apresentou recurso administrativo defendendo em síntese que: i) Seria ilegal a exigência de comprovação de regularidade fiscal retroativamente à opção pelo investimento; ii) A decisão administrativa que indeferiu o PERC seria nula, em razão de não terem sido feitos esforços investigativos no sentido de aferir a real existência de débitos; iii) Os dispositivos legais mencionados nos despacho seriam estranhos ao regime de incentivo fiscal em fundos de investimento regionais; iv)Não teria sido facultado ao contribuinte a demonstração da regularidade da sua situação fiscal; v) Caberia ao órgão julgador intimar o contribuinte para se manifestar sobre as alegações postas no Despacho Decisório, consoante preceitua o art. 59, II, do Decreto n.° 70.235/72; vi)Teria sido violado o princípio da ampla defesa, o que deveria ensejar a decretação de nulidade dos atos até então praticados; vii) Apesar de entender inaplicável a exigência de apresentação de CND em razão de não se tratar de espécie de incentivo fiscal, seria ilegal a exigência de certidão durante todo o transcurso do processo; 2 es.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Osti"*14> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000458/2003-77 Acórdão n° :107-09.322 viii) Não haveria registro no CADIN, haja vista que o suposto débito estaria com exigibilidade suspensa; ix)Teriam sido violados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, pois teriam sido cumpridos os requisitos previstos nas Leis n.° 8.167/91 e n.° 9.532/97. Indeferida, a solicitação pela 88 Turma de Julgamento DRJ/SPO-I, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, renovando os argumentos anteriormente expostos e acrescentando que: i) A decisão recorrida teria sido contraditória; ii) A análise da regularidade fiscal deveria ter sido feita na data da expedição do Extrato da Aplicação do Incentivo; iii) Não poderia ser exigida consulta ao CADIN, por ter sido a exigência instituída pela Lei n.° 10.522/02, sob pena de afronta ao principio da irretroatividade tributária; Pugna, ao final, pela reforma da decisão recorrida, para que seja possível a comprovação da regularidade fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000458/2003-77 Acórdão n° :107-09.322 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, invoca a Recorrente a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob o entendimento de que não teria sido oportunizada a apresentação de prova da regularidade fiscal, o que deveria ensejar a decretação de nulidade dos atos até então praticados. Com efeito, a Recorrente limita-se a asseverar que estaria em situação de regularidade, mas não apresentou nenhum documento que demonstrasse estarem suspensos os créditos tributários constantes nos extratos do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, em que pese ter tido duas oportunidades para fazê-lo, haja vista a submissão do processo as primeira e segunda instâncias administrativas. Caberia à Recorrente a apresentação de certidões de regularidade fiscal ou a demonstração de que realmente não seriam exigíveis os crédito tributários relacionados nos extratos retirados na época da formalização do PERC (fls. 73/82) ou quando proferido o Despacho Decisório de fls. 134/137 ( fls.92/130), ônus do qual não se desincumbiu. Na realidade, a Recorrente, diversamente dos contribuintes, cujas decisões foram colacionadas ao Recurso Voluntário, não demonstrou em momento 4 \‘‘ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::144:73f > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000458/2003-77 Acórdão n° :107-09.322 algum sua situação de regularidade fiscal, apesar de ter tido oportunidade para manifestar-se nos autos. Não há como fazer reparos à decisão recorrida quanto a esse ponto, pois está em perfeito compasso com o comando do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72. Não caracterizada, portanto, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, melhor sorte não tem o Recorrente, haja vista que imperiosa a aplicação do artigo 60, da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, em se tratando inequivocamente de incentivo fiscal, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais? Constato que não foi cumprida a exigência legal acima, porquanto o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais não foi acompanhado da prova de quitação de tributos federais e, no curso do processo, o contribuinte também não comprovou a situação de regularidade fiscal, apesar de ter tido oportunidade quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade e interposição de Recurso Voluntário, conforme registrado quando apreciada a preliminar de nulidade do processo administrativo. \rk 5 • . . , . • •. L MINISTÉRIO DA FAZENDA t;eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:ï41,:tr> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000458/2003-77 Acórdão n° :107-09.322 Na realidade, trata-se de matéria de fato e não de direito, entretanto o contribuinte repisa os argumentos anteriormente expostos, todos ineficazes à reforma do julgado e sem qualquer prova. Finalmente, no que tange à exigência encartada na Lei n.° 10.522/02, entendo estar albergada pelo ordenamento jurídico e passível de aplicação in casu, porquanto a formalização do PERC ocorreu em fevereiro de 2003, ou seja, posteriormente à sua edição, o que denota inexistir afronta ao principio da irretroatividade tributária. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. fi I SILVANA RESCI ' N' GUERRA BARRETTO 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000336/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995 MATÉRIA NÃO CONTESTADA – tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01, salvo em relação às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL em períodos de apuração seguintes, mas anteriores ao lançamento, há que ser ajustado o lançamento para considerar a postergação no pagamento de tributos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.412
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao ano-calendário de 1994 e DAR provimento ao recurso quanto ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 10 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995 Ementa:MATÉRIA NÃO CONTESTADA — tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC 01, salvo em relação às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO — apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL em períodos de apuração seguintes, mas anteriores ao lançamento, há que ser ajustado o lançamento para considerar a postergação no pagamento de tributos. -PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Provido. çx Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NOV1NVEST S A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao ano-calendário de 1994 e DAR provimento ao recurso quanto ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4kPRAG PRESIDENTE ien C O MARCOS CAND PO • LATOR FO • ei O EM: 3 10 ABR -2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 3 Relatório NOVINVEST S A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 7.263, de 06 de junho de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 55/63), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE (fls. 64168) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 70/73), relativos ao ano-calendário de 1994 e aos meses de abril a junho de 1995. Às fls. 52/53 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. glosa de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL sem considerar a trava de 30% do lucro líquido, nos meses de abril a junho de 1995. 2. adição não computada na apuração do lucro real de 1994. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 22 de fevereiro de 2000, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando impugnação (fls. 76/98) em 22 de março de 2000, em que manifestou suas razões de defesa e juntou os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. Note-se que não houve manifestação, nem direta nem indireta, na impugnação apresentada acerca do segundo item da autuação relativamente ao ano-calendário de 1994. A despeito de o sujeito passivo no curso da ação fiscal ter informado à autoridade tributária que não possuía ação judicial em que questionasse o limite de compensação de prejuízos fiscais (fls. 35), no dia 03 de março de 2000 a contribuinte protocolou Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo com vista a afastar a limitação da trava de 30% do lucro líquido na compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (fls. 253/298). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.263/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 4?\-- Data do fato gerador 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/0611995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICL4L. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA 30%. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Processo n.° 16327 000336/00-94 ~reão n.° 101-96412 Fls. 4 MULTA DE OFICIO. É cabível multa de oficio quando for constatado pela fiscalização falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou no caso de declaração inexata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu no sentido de estar definitivamente constituído o crédito tributário em relação à parcela não impugnada (relativa ao ano-calendário de 1994) e por manter os lançamentos relativos aos meses do ano-calendário de 1995, com base nas seguintes razões de decidir: 1. deixou de conhecer a parte da impugnação em que havia duplicidade de questionamento, na esfera administrativa e judicial, passando à análise das matérias extravagantes constantes daquela peça de defesa, quais sejam: nulidade do auto de infração por erro na apuração dos valores e descabimento da multa de oficio. 2. quanto ao questionamento acerca do erro na apuração de valores: a. afirmou que a autoridade tributária procedeu "rigorosamente" dentro das normas para o cálculo do valor devido a partir do lucro líquido ajustado do exercício, antes da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apurados em exercícios anteriores. b. O apontado erro no cálculo da CSLL deriva de que na apuração do IRPJ foi excluído o valor de R$ 182.727,00, relativo aos ganhos de renda variável, o que não se repetiu no cálculo da CSLL por não haver previsão legal para tal exclusão. 3. quanto à multa de ofício: re a. que a aplicação da multa de oficio se deu por ter o sujeito passivo procedido à declaração inexata relativamente à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas. b. Em decorrência do procedimento de oficio correta a aplicação da multa de oficio, não havendo como afastar a aplicação de "dispositivo legal tão cristalino", na esfera administrativa, com argumentos de ofensa a princípios constitucionais. Cientificado da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 23 de agosto de 2005 o recurso voluntário de fls. 329/351, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Em relação ao lançamento do ano-calendário de 1994, afirma que teria havido a decadência do direito do Fisco de efetuá-lo, pelo decurso de mais de cinco anos desde a data do fato gerador. (-NA Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 5 2. que no caso do lançamento relativo à não observância da trava de 30% teria ocorrido, no máximo, postergação do pagamento dos tributos, o que não foi observado pela autoridade tributária na feitura do auto de infração. 3. que o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 seria inaplicável ao caso presente, devendo ser aplicado o artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, que estabelece que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. 4. que há matérias diferentes neste recurso administrativo daquelas apresentadas em juizo, quais sejam: decadência do direito de lançar; postergação do pagamento de tributos; derrogação do artigo 38 supra citado; competência para não aplicar Lei que afronte a Constituição Federal. 5. que a trava não se aplicaria ao caso concreto pois os prejuízos fiscais foram incorridos anteriormente à edição da Lei que a instituiu. 6. que a utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora é ilegal e inconstitucional. 7. que o órgão de julgamento administrativo tem competência para não aplicar Lei que afronte a Constituição Federal. É o relatório. Passo a seguir ao voto. /1/ Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente deixo de conhecer a matéria acerca da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1994, tendo em vista que a parcela relativa a tal período não foi objeto de contestação em primeira instância, pelo quê não restou instaurada a lide quanto ao tema. O crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994 encontra-se definitivamente constituído na esfera administrativa. Passo à análise do recurso no tocante ao lançamento relativo aos meses de abril a junho de 1995. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das normas representativas de Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: "fr Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à possibilidade de discussão em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, o Primeiro Conselho de Contribuintes, já sumulou seu entendimento contrário, por meio da Súmula ICC n° 01: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Processo n.° 16327 000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 7 Ocorre que, pelo próprio texto da súmula citada, podemos verificar que cabe razão à recorrente quanto à possibilidade de análise de questões extravagantes, ou seja aquelas questões que não se enquadrem dentre as discutidas judicialmente. As questões extravagantes constantes do recurso voluntário apresentado e não discutidas na esfera judicial são as seguintes: 1) decadência do direito de lançar; 2) postergação do pagamento de tributos; 3) derrogação do artigo 38 retro citado; 4) competência para não aplicar lei que afronte a Constituição Federal, e 5) aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. O item 1, decadência, refere-se ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1994 e conforme já assinalado não compõe a lide objeto destes autos por não ter sido contestada em primeira instância. • Os itens 3 e 4, artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e competência do órgão administrativo para não aplicar lei que afronte a CF, encontram-se abarcados pelo conteúdo das Súmulas ICC n°01 e 02, respectivamente. O item 5 que dá conta das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula ICC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Resta a análise do argumento de que a autoridade tributária ao efetuar o lançamento não observou a postergação do pagamento de tributo, olvidando-se da previsão legal de regência da matéria, do Parecer Normativo COSIT n° 02/1996 e da orientação da jurisprudência administrativa acerca do tema. Efetivamente, ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa deveria - proceder na forma do artigo 219 do RIR11994, ajustando o lançamento por excesso de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL aos resultados de períodos de apuração seguintes até aquele em que ocorreu o lançamento de oficio. O lançamento dá conta de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas acima do limite de 30% nos períodos de apuração de abril a junho de 1995. Ocorre que constam dos autos cópias do LALUR e da DIRN/1996 em que fica demonstrada a existência de bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1995, anteriores ao lançamento (fls. 208/219) e suficientes para caracterizar a postergação do pagamento dos tributos e que deveriam ter sido levados em consideração pela autoridade lançadora na constituição do crédito tributário. •• Processo n.° 16327 000336/00-94 Acórcláo n.° 101-96412 Fls. 8 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário relativamente ao ano-calendário de 1994 e por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto em relação ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões, em 07 de novem • o e 2007 OP 41. AI • • • OS C DIDO 111" Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.002833/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/03/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 58, § 4.° DA LEI N.° 8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS:na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / U Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) DO mérito, em negar provimento h:recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • 1‘ • 9 •• li• 4" e • e LVA VIEIRA - Relatora Processo n 37169.002833/2004-34 S2 C4T1 Acórdão 11.0 2401-00.234 Fl. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ,• ,60 I Ars- 2 Processo n°37169.002833/2004-34 S -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 85 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 58, § 4' da Lei n ° 8.213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, fls. 21 a 28. Destaca, ainda, o auditor em seu relatório, que alternativamente ace . ta-se o formulário DIRBEN 8030 (antigo SB —40, DISESI3E 5235, DSS 8030). Conforme descrito no relatório fiscal o procedimento adotado pela empresa restringe-se a elaboração e entrega de formulário em questão DIRBEN 8030 — tão somente para os trabalhadores que os solicitam, de forma a comprovar a exposição a agentes nocivos, inclusive deixando de entregar no momento da rescisão contratual. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a28. Foi emitida Decisão Notificação determinando a procedência total do lançamento, tls. 41 a45. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, fls. 48 a 51. Em síntese a recorrente alega: Em primeiro lugar a decisão de primeira instância é nula, porque indeferiu requerimento formulado pela empresa no sentido que fosse determinada reunião, para julgamento conjunto deste processo com as NFLD 35635098-3 e 35635.099-1. Tal negativa fere o Decreto 70235/72, que exige reunião em um único processo administrativo, de todas as NFLD e AI, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Diversas alegações da recorrente são comprovadas por documentos acostados aos referidos autos. A obrigação de elaborar e fornecer aos funcionários o Perfil Profissiográfico. Não existe efetiva obrigação da empresa de elaborar e fornecer PPP aos seus empregados. De acordo com o art. 187-A da .LN 95/2003 ele apenas seria obrigatório a 'partir de 01/01/04. O formulário DIRBEN 8030 não pode ser considerado substitutivo' do PPP. Assim, visto que sua exigência. Mesmo que a entregas das DIRBEN fosse obrigatória quem relação AO DIRBEN nada poderia ser exigido. 43 Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 86 O recorrente alega todos os argumentos declinado na defesa, os quais devem ser considerados como integrantes do recurso. Requer seja conhecido e provido o presente recurso. A 2a CaJ baixou o processo em diligência para que o notificado tivesse conhecimento de decisão acerca do depósito recursal. É o relatório. E 4 Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão o•" 2401 -00.234 Fl. 87 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação á fl. 80 Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de que a DN é nulo por não ter a autoridade julgadora procedido a juntada das NFLD e deste Ai, razão não confiro ao recorrente, visto que a infração aqui descrita é autônoma e independe de NFLD. DO MÉRITO A exigência do documento perfil profissiográfico está disposta no art. 58, § 4" da Lei n° 8.213/1991, nestas palavras: Art. 58 (..) § 4" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil prolissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada até a conversão Lei te 9.528, de 10/12/97). O recorrente não conseguiu demonstrar a entrega do referido documento tendo o auditor, elencado no relatório inclusive as pessoas que deveria ter recebido cópia do mesmo. Para fins de identificação da exigência reporto-me ao voto do Conselheiro representante da Fazenda Marco André Ramos Vieira, em voto proferido na 2° Câmara do CRPS. Regulamentando a Lei n ° 8.213/1991, publicou-se o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto a ° 3.048/1999. Em seu artigo 68, o RPS na redação original, antes da alteração introduzida pelo Decreto n 4.032/2001, assim dispunha: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à 5 Processo n°37169.002833/2004-34 S -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 88 integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1" As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2" A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante firmulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 3' Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabekcimento respectivo. § 4" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 5" Para fins de concessão de beneficio de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágralb anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2°c 3", bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as infbrmações contidas nos referidos documentos. § 6" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil prolissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. § 7" O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora n° 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadom n° 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n° 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora n° 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2° c 3". (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Confirme acima disposto, no § 2" do art. 68 do RPS, há a remissão para uma forma a ser estabelecida pelo INSS. A Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 564 de 9 de maio de 1997, em seu item Ardif PrOCCSSO n°37169002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 89 12.2, assim dispunha em relação aos requisitos exigidos no documento: 12.2. Além da comprovação do tempo de trabalho, a prova de exposição a agentes nocivos, fia-se-á através do formulário Infbrmações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos-Aposentadoria Especial - modelo DSS-8030 (antigo SB-40), sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações: a) Descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente. Posteriormente, a Ordem de Serviço INSS/DSS n 600, de 2 de junho de 1998, assim dispôs em seu item 2, informando os requisitos básicos exigidos: 2. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL 2.1. Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DSS - 8030 (antigo SB - 40) 2.1.1. Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, for-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos Aposentadoria Especial - modelo .DSS - 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes infbrmações: a) descrição do local onde os serviços firam realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do Ibrmulário; Processo n°37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 90 fi CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitetn 2.2.4. Mais tarde, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 623, DOU de 26/5/1999, em seu item 25.2, assim dispunha: 25.2 - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissio gráfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 25.2.1 - Enquanto não for definido modelo próprio para emissão do documento referido no subitem 25.2, a empresa poderá fornecer ao empregado o „formulário 1)SS-8030. 25.2.2 - Na inexistência de laudo técnico e do documento citado no subitem 25.2, deverá o fito ser comunicado ao setor de Arrecadação e Fiscalização. Por sua vez, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n ° 98 de 9 de junho de 1.999, assim dispunha em seu item 11: 11. A empresa deverá fornecer cópia do perfil profissiográfico ao trabalhador que exerça atividade sujeita à aposentadoria especial, quando da rescisão do contrato de trabalho. 11.1 - A comprovação da entrega do documento poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte. 11.2 - A falta de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste ao segurado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, incorre na infração do disposto no § 4 0 do art. 58 da Lei n." 8.213/91, observado o subitem seguinte. 11.2.1 - Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS 8030 poderá ser utilizado como perfil prolissiográfico. A Instrução NO motiva - INSS/DC n ° 57, DOU de 11/10/2001 dispõe em seu art. 180, § I" que até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento refbrido no inciso V (PPP), será aceito o formulário DIRBEN-8030. Art. 180. Considera-se, para efeito desta instrução, que: I - o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos lermos da NR-09, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela avaliação e, conseqüentemente, pelo controle da ocorrência de riscos ambientais„ vendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de "5° 8 Processo n°37169.002833/2004-34 S2 C4T1 Acórdão 0.0 2401 -00.234 ' Fl. 91 controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento; II - o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), nos termos da NR-18, obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem indústria da construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores OU mais, implementa medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho; III - o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-07, objetiva promover e preservar a saúde dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde; IV - o Laudo Técnico para fins de Concessão de Aposentadoria Especial é uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, que, respaldada na avaliação periódica do PPRA e no Perfil Profissiográfico, identifica, entre outras especificaçõe.s, as condições ambientais de trabalho, o registro dos agentes nocivos, a avaliação do trabalho como permanente, não-ocasional nem intermitente, concluindo se a atividade exercida está, ou não, sujeita a agentes nocivos à saúde ou à integridade fisica; V - o perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos. § I' Até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso E será aceito o firmulário DIRBEN-8030. § 2' O PPRA encerra fonte primária de todos os dados, documentos e programas relativos aos riscos ambientais, possui caráter dinâmico, sendo rei roalimentado pelo PCMSO, por intermédio do relatório anual de exames médicos, com os respectivos resultados de anormalidades na saúde dos trabalhadores. • § 3 0 No estabelecimento em que não forem identificados riscos ambientais nas Ases de antecipação e reconhecimento, o PPRA resumir-se-á ao registro e à divulgação dos dados. § 40 A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá infbrmar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na Processo n° 37169.002833/2004-34 Acórdão n." 2401-00.234 Fl. 92 implementação dos respectivos PPRA, PCMSO e PCMAT, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas. Posteriormente, a Instrução Normativa .1NSS/DC n ° 78, DOU de 18/7/2002 dispôs sobre a elaboração do PPP em seu art. 148, instituindo este documento. A própria Instrução Multa a emissão do PPP ou dos antigos formulários até 30/6/2003. Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Prafissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança , conforme Anexo XV- ou alternativamente, até 30 de junho de 2.003, pelo lbrmulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, RS'S-8030, D1RBEN 8030. • § 1" Fica instituído o PPP - Perfil Profissiografico Previdênciário, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de julho de 2003, ressalvado o disposto no § 2" deste artigo. § 2' Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. ,sç 3 0 Para a análise dos documentos são obrigatórias, entre outras, as seguintes informações: - nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade; II - identificação do trabalhador; III - nome da atividade profissional do segurado - contendo descrição minuciosa das tarefas executadas; • IV-descrição do local onde foi exercida a atividade; V- duração da fornada de trabalho; VI - período trabalhado; VII - informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado .ficava exposto durante a jornada de trabalho; VIII - ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; IX - assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto; 4-To Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 93 X — CNPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimento no INSS; — esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; XII — transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso IX do art. 156 desta Instrução, se for o caso. Mais recentemente foi publicada a IN INSS/DC n ° 90, de 16/6/2003, alterando o prazo para exigência do , formulário PPP, sendo facultativa a sua elaboração até 30/10/2003, e obrigatório a partir de 1°/11/2003. Conforme demonstrado, a empresa era obrigada a elaborar, manter atualizado e a fornecer o documento perfil profissiogràfico a seus empregados durante o período compreendido na presente ação fiscal. O documento em tela poderia ser o DSS-8030 ou o .DIRBEN 8030, conforme modelos estabelecidos pelo INSS, mas caso a empresa não seguisse o modelo, deveria, pelo menos, conter os requisitos exigidos, quais sejam: a) descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade .fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário; f) CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitem 2.2.4 da Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, de 2 de junho de 1998. ,• O subitem 2.2.4 da referida Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, assim dispõe: • 2.2.4. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.04.95, deverão constar os seguintes elementos: a) dados da empresa; b) setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor; Processo o' 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão 0.0 2401-00.234 Fl. 94 c) condições ambientais do local de trabalho; d) registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho; e) duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos; :fi informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo; g) métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na avaliação pericial; h) data e local da realização da perícia; 1) conclusão do perito, devendo conter infirmação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. De acordo com a Instrução Normativa/1NSS/DC n" 99, de 5/12/2003, a partir de I" de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1" de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Desse modo, o formulário PPP, com essa denominação, previsto no Regulamento da Previdência Social com a alteração pelo Decreto n ° 4.032/2001, somente Ibi criado pelo INSS a partir de 18/7/2002 (IN INSS/DC n ° 78/2002). Assim, o PPP poderia ser exigido a partir de 18/7/2002, sendo de elaboração iicultativa pelos contribuintes, mas a fbeuldade limita-se entre a elaboração do formulário DIRBEN 8030, SB - 40, DISES BE 5235, DS,S'-8030, ou o PPP, e a partir de 1'71/2004, tornou-se de elaboração obrigatória. Como dito anteriormente, a infração restou constatada, tendo o recorrente em sede de impugnação requerido a nulidade do mesmo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 - Acórdão n.° 2401 -00.234 , Fl. 95 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o auto de infração nos termos em que foi lavrado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 eJC//( ELAINE CRISTINA _MONTFIRO.E...SILVA VIEIRA - Relatora 13

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