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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830791 #
Numero do processo: 11065.005869/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o terceiro trimestre de 1997; e II) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido de insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e quanto à correção monetária pela taxa selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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"p "":4.4-, Segundo Conselho de Contribu . tes , CCNPERE COM if te-S% Pj Processo n2 : 11065.005869/2002- 2 S'Mo Recurso n2 : 132.845 Mat.: Sapa 91";.4ila Acórdão n2 : 201-80.017 conloutcd,0001", o 8 -9042 to Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MEXUANO LTDA. wipta.:5 Ojia-- • Recorrida : DM em Porto Alegre - RS RO" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-a a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito • presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep•Cotins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que prett ' ide se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por faltri previsão legal, é incabível a incidência de correção monetá a vou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditf.. re'sumido de IPI decorrente de incentivos fiscais. Recurso r{ -do. Vistos, relatados e .s f.:.utidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PELES MINUAN' ; r.TDA. ACORDAM os Mc shros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimew o recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o terceiro trimestre de 1997; e II) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido de i 'w,Julos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e quanto à correção monetária pel-. t:n Sebe. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Kerarnid, .- e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado o Conselheiro Walber José da Silva p.a redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da ri-umrente, OAB/RS 22.484. Sala das Sessões, em 77 4e fevereiro de 2007. 4aLt 0.110.evtia. :Iosera Maria Coelho !. 4.9..ques v Presidente 'klber José da Si a Relaticir-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 22 CC-MF . Ministério ¡ia Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ay.t:•• - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ("23 CYR Processo n2 : 11065.005869/2002-82 sima-See.$3 Recurso n2 : 132.845 Mat.: Sopa 01745 Acórdão n2 : 201-80.017 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolou, em 20/12/2002, pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 01) relativamente a ressarcimento do crédito presumido de IPI sobre as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas cujos produtos foram destinados à exportação, nos termos da Lei n2 9.363/96, referente ao período compreendido entre o 1° trimestre de 1997 e o 42 trimestre • de 2001, considerando ainda a atualização monetária pela taxa Selic a partir de cada trimestre de apuração até o momento do ressarcimento, perfazendo o montante de R$ 793.772,17. • A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, através do Parecer DRF/NHO/Saort n2 521/2003 e do Despacho Decisório de fls. 43/46, denegou o referido direito creditório ao alegar que a aquisição de insumos provenientes de não contribuinte de PIS e Cotins • não gera direito ao crédito presumido de IPI. Houve ainda manifestação contra a atualização dos valores pela taxa Selic e alegação de prescrição quanto aos três primeiros trimestres de 1997. A contribuinte ingressou sua manifestação de inconformidade (fls. 47/62) em 26/11/2003, alegando, em síntese, que tem direito ao crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas, clamando ainda pela atualização Selic de tais valores e argumentando que os três primeiros trimestres de 1997 não estariam prescritos quando da apresentação do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência. O Acórdão da 3 ? Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 69/75) indeferiu a solicitação da impugnante, alegando, resumidamente, que o cr édito presumido de IPI prescreve em cinco anos contados da data do encerramento do respectivo trimestre, mantendo assim a prescrição quantos aos três primeiros trimestres de 1997; que o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes de PIS e de Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido; e que, por falta de previsão legal, seria incabivel a atualização monetária e de juros Selic aos ressarcimentos do crédito presumido de IPI. Apóia sua decisão em jurisprudência. Cientificada em 19/01/2006, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 79/97), sem arrolamento de bens, visto que tal processo se trata de pedido de ressarcimento, sem cobrança de tributo ou contribuição por parte do Fisco, no qual pleitea, em síntese, o reconhecimento do crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas, atualização Selic dos referidos valores e combate à alegada prescrição do crédito quanto aos três primeiros trimestres de 1997, inclusive se referindo a cerceamento ao seu direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, por não ter a decisão a quo trazido a base legal que fundamenta a referida prescrição. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais. É o relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. 'torra. ' Segundo Conselho de Contrib tes n o oe 0-9-4eX, 13:1;" ;•fr asma, o( Processo n2 : 11065.005869/20024f Silvio S". ssbosa— Mal: SIne 91745 Recurso n2 : 132.845 Acórdão n2 : 201-80.017 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em síntese, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI sobre aquitzições de pessoa física e solicitou atualização monetária pela Selic a partir de cada trimestre de apuração, ou seja, das datas de encerramento de cada trimestre civil. Os pleitos foram negados pela Fiscalização e pela DRJ, com a alegação complementar de que o 'crédito, além de indevido, ainda estaria prescrito quanto aos três primeiros trimestres de 1997. Não concordando com esse entendimento, vem a contribuinte até este Conselho. São, portanto, três questões a serem analisadas: a prescrição, o ressarcimento , do crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoa física e a correção monetária pela taxa Selic. Abordo-as a seguir, em sequência. Quanto à prescrição, o valor objeto do pedido de ressarcimento não possui natureza de pagamento indevido, mas sim de crédito extemporâneo não aproveitado oportunamente. Desta forma, aplica-se o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, que estabelece: "Art. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Para corroborar tal entendimento cito a decisão proferida pelo STJ no RFsp n2 443.294, de 27/07/2004, a qual manifesta a posição de que, para o reconhecimento do direito ao creditamento do rei, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos regulado pelo Decreto n2 29.210/32, uma vez que não se trata de repetição de indébito ou pura compensação de valores líquidos e certos, mas apenas de aproveitamento de crédito para definição de saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei. • Resta então definir o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 5 • (cinco) anos. Para isto recordo que o crédito presumido foi criado para ressarcir o contribuinte da • contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos • - intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados no Processo produtivo, conforme o disposto no art. 19 da Lei n2 9.363/96. Assim, da mesma forma que , o fato gerador das contribuições citadas acima é mensal o crédito presumido também será apurada• durante b mesmo período. Em adendo, o art. 62 da lei instituidora do beneficio dispôs que o Poder Executivo poderia determinar instruções necessárias ao seu cumprimento, como a periodicidade da apuração do crédito presumido. Posteriormente, veio a Portaria n2 38/97 definindo, em seu art. 3 2, que: "O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." \ 3 22 CC-MF fp. Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re, CONFERE COAI O ORIGINAL Fl. 1&;:i» Segundo Conselho de Contribuinte5 Brasília, _c2t) g 1 04-- Processo n2 : 11065.005869t2002-82 Saldo 35,:taibosa Recurso 112 : 132.845 Mat. Sine 41745 Acórdão 119 : 201-80.017 Tendo sido determinado pelo Decreto n2 20.910/32 que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados da data do fado gerador e levando em consideração que o crédito presumido é apurado mensalmente, restam prescritos os valores levantados pelo contribuinte nos três primeiros trimestres de 1997, uma vez que o pedido foi formalizado somente em 20 de dezembro de 2002 (fl. 01). Por fim, não é procedente a alegação da recorrente quanto ao susposto cerceamento do direito de defesa e negativa ao • contraditório, por falta de motivação e de apresentação da base legal no Acórdão da DRJ quanto à prescrição, visto que o salientado Decreto n2 20.910/32 já havia sido expressai-dente citado pela instância anterior. No que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, este fora instituído pela Lei n2 9.363/96 com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional através da desoneração das exportações, dentro do entendimento de que não se exporta tributos. Assim, foi instituído este beneficio fiscal aos exportadores, calculado a partir das aquisições de insumos destinados à fabricação dos produtos a serem enviados ao exterior. Dispôs o art. 12 desta lei que fazem jus ao crédito as empresas produtoras e exportadoras, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno -de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Já o art. 2 2 determinou que a base de cálculo é determinada através da totalidade das aquisições, conforme citado abaixo: "Art. 2°. A base de cálculo do créditopresumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisiçõe.s de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.)". (sem grifos no original) Como se pode depreender da leitura do referido artigo, não existe na lei instituidora do crédito a determinação de excluir' determinados valores da base de cálculo do beneficio. Embora a IN n2 23/97 tenha estabelecido, em seu § 2 2 do art. 22, que o crédito presumido de IPI deveria ser calculado somente em relação ás aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep e à Cofins, tais exclusões somente poderiam ser realizadas através • de lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são apenas normas complementares, conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional. • As Instruções Normativas não são dotadas de suporte legal para modificar os textos das leis. Não podem transpor, modificar ou inovar o texto das normas sobre as quais vieram apenas com caráter complementar. Corno a Lei n 2 9.363/96 não determinou exclusões referentes aos instunos, não cabe à norma administrativa fazê-lo. As normas complementares não podem opor restrições a concessões de beneficios sem a existência de previsão legal hierarquicamente superior. A exclusão presente na IN n 2 23/97 faz incidir sobre a operação uma carga tributária que, além de indevida, é ilegal. Corroborando este entendimento, a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nó julgamento do Processo n 2 10508.000203-18 (Acórdão isa Cl 4 ): CC-MF Ministério da Fazenda -.• - Fl. Mi'•SEGUct4oNDOECOERst4SCEOroto)ERC IGOirt421BUINTES Segundo Conselho de Contribuinte- n Processo n2 : 11065.005869/2002-82 swcs Recurso n2 : 132.845 iwee09siarbos745 a L Acórdão n2 : 201-80.017 CSRF/02-01.160), através do voto do Relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, decidiu que: "(..) No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS (.). (.) o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às • possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportádo, de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insturzos não pode impedir o • • nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o dii .postu no art. 1° da Lei • 9.363/96. • Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não-contribuintes, pois ia única que está de acará; com o espírito da LeL Pelo exposto, tem a interessada direito ao crédito presumido de 11'1 de que trata a Lei 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo, de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS." Resta claro que o exportador tem direito de incluir na base de cálculo do aludido beneficio as aquisições efetuadas de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes, visto que ao adquirir a matéria-prima está pagando, embutidos no valor do produto final, o PIS e a Cotins (que incidem em cascata), mesmo que não tenha ocorrido tributação na última aquisição. Como mencionado anteriormente, o objetivo da criação do crédito presumido do IPI é a desoneração nas exportações do valor das contribuições em tese incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, e isto independe de o seu fornecedor direto estar ou não sujeito ao pagamento das mesmas. • Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic, adoto o entendimento de que deve ser esta deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. • Isto porque a Lei n2 9.250/95 estabeleceu a possibilidade de ' atualização monetária das cbinpensações e/ou restituições pela taxa Selic, conforme disposto no art. 39: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente , poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma . espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) • §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." ktk_ • C7vi 5 ...03e - 20 CC-MF --• laV Ministério da Fazenda Fl.CONFERE COM O ORIGNAL "eu- CONTRIBUINTES = . .7- -:Or Segundo Conselho de Contribuint rf • SZGUNUO CONSWIM .fitte", _2492— (2-el—crg 1-23—UNIU, Processo n2 : 11065.005869/2002-82 suo aibon Recurso n2 : 132.845 ma: UPD 91745 1 Acórdão n2 : 201-80.017 Adicionalmente, a Portaria n2 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu, em seus arts. 52 e 82, que: "Art. 5°- A empresa comercial exportadora que, no prazo de 130 ( cento e oitenta) dias, contado da data fia emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e . , não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (..) -• Art. 8° - Os vaia; es a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não . forem pagos nó Prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com . .... base no art 6/ do lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à rara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüentí ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição • t . a. contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão . CSRF/02-0.708, é o de que o 1:warcimento é unia espécie do gênero restituição. . Desta forma, Fac testam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa Selic a partir da data em que é feita.° pedido de ressarcimento, apenas não sendo cabível a atualização pela Selic a partir do período de apuração do crédito presumido, como pretendido pela contribuinte. • Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e • conceder à contribuinte o dileta() ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sobre aquisições .. . ' de pessoas físicas no período compreendido entre o 42 trimestre de 1997 e dezembro de 2001, declarando prescritos os primeiro ao terceiro trimestres de 1997, assim como a atualização pela • taxa Selic a partir da data do protócolo do pedido de ressarcimento. • •É o voto. . Sala das ,Sessões em.27, e fevereiro de 2007. .. 4 ele:•74si GIL O 91.)RJAiARRETO (#1.- 1 , — , QA. 6 :•,.."1 .., , AfF sE coNDOi sp 000eRIGINAL 03_ CC-MF - Ilinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu'r t stiECROrd...ELHO DE CONTRIBUINTES Fi. atues si:ta. • Processo n9 : 11065.005869/2002 2 Recurso ng : 132.845 &Mn Stab-oso Acórdão n2 : 201-80.017 Mat.: Seps 9/745 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Data venia, discordo do ilustre Conselheiro-Relator e concordo com o Acórdão recorrido, que indeferiu a pretensão da recorrente de ver reconhecido direito de ressarcimento de crédito presumido de IP1, relativamente às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e, também, sobre a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art: 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis CoMplementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas • aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que •a lei fala em "incidentes sobre as E • respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram A respeito deste assunto destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto • significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as cántribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária • uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela • Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". • E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: - "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pPlo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarciin , ento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 7 •- SEGimnr, CC-rviFMinistério da Fazenda CONFERE , ".LHO O' Cayr Fl. -!5.,:nef Segundo Conselho de Contribuintes Ont oniGINALRisouvits 41:11tt. • Wit • Processo n' : 11065.005869/2002-82 se. Recurso n2 : 132.845 matsiape 9/ 746;" Acórdão n2 : 201-80.017 27. O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu . formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao sei( beneficiário - uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir casou fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material • de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir •insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFEVS? Por outro lado, como aferir o Valor dos insumos adquiridos de pessoas Talcos, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de cimcessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou . a COF1NS. il. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adqüirido pelo lieneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFLVS." A jurisprudência colacionada aos autos não socorre a recorrente , porque não possue qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária 'ao defendido p, ela recorrente (p. ex.: TRF/52 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337, e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/2004, relatora Adriana Comes Rêgo Gaivão). • Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas, que não são contribuintes do PIS e da Cofins. Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. 25i4ZU-, 3, 8 • 22CC-MF "i. ::):47. Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinr s CONFERE COM O ORIGINAL Fl. oef rrasiNa. 02.9 I Processo n9 : 11065.005869/2002-8 StrlogifgBaltasa Recurso : 132.845 Mat.: Sone 9/745 Acórdão nsi : 201-80.017 Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tido que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 179 edição, Malheiros Editora) • As ações do agente público,' especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN.. Segundo, como foi dito no Acórdão recorrido, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto na Lei ri9 9.363/96. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do benefício pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? ti"k e 22 CC-tvIF ;kl Ministério da Fazenda 411; - MF - SPGLINDO '"Inna DE ~mimaremwer I Segundo Conselho de Contribuin sasiiia,sr oRtGitt-11.--- " Fl. 4• De Processo n2 : 11065.005869/2002-82 Recurso n2 : 132.845 simors*„ Acórdão n2 : 201-80.017 Mat: Siape 9/745 Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promOVida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória riQ 1.973-67/2000 (MP r? 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei nQ 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. • Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Sefic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. • Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais achninistrativos, reconhecerem o direito á correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O administrador tributário é desprovido de tal p gder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. • Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em diminuição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento sem causa do Estado arrecadador. A isto acrescento que adoto os fundamentos, como se aqui estivessem escritos, do -Acórdão recorrido que abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta fali') de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo'cle acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IPI. Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. .41 U\LAjj"1" WALSER JOSE DA-SILVA kfra- 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000057/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09495
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O Da _EI2r / IDSc .... ............ / IE W ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ........ Rubrica Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 99.738 Recorrente : JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das S- 'm 28 de agosto de 1997 • are a S DUCIUS Neder de Lima Pre. adente 100 A on ,ftyasava R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Eseovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf/ 1 rftt MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf:RIF:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wfer:5/ Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 Recurso : 99.738 Recorrente JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob n° 106.692,056-72, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 439 207 007 714 0 e inscrito na Receita Federal sob o n° 18201423, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que houve erro na informação do valor do imóvel e da terra nua, estando superestimado, o que veio a influenciar o lançamento do ITR/92; para tanto traz Laudo Técnico, emitido pelo Engenheiro Agrônomo da EMATER apos visita à propriedade, b) a decisão da autoridade monocrática, ao apreciar o feito, não considerou a possibilidade de alteração do VTN ou VTNm, através de contencioso administrativo, por estar em desacordo com a orientação emanada do Parecer ASSITRI n° 03/93, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6' Região Fiscal; e c) diz, por fim, que o lançamento está correto, de conformidade com o art. 7°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1° da Lei n° 8.022/90, sendo incompetente a autoridade administrativa julgadora para alterar o valor do VTN fixado em instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 2 pr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"*.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,AL.-.«5› Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTFI MYASAVA O presente processo trata de retomo de Diligência n° 202-01.861, para que o recorrente ajustasse o Laudo Técnico na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante laudo técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural_ Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VT1.4m que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799) O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (§ I°, art 3 0, da Lei n° 8 847/94), com a prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar 3 ir . 613 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•:1/45rIr''' Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e, quando pertencente a leiteiros, os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação seguido as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. É possivel, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse encaminhado na fase recursal, como foi solicitado na Diligência n° 202-01.861, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ¡ide agosto de 1997 1441, ANTONI a 91 i vê ASAVAgfr 4 ,

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Numero do processo: 13214.000001/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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L,' ' 2.. PUBLAC ADO O 1)--- ' ti ..._...._____._....2............_._.., 4 Rke" MINISTÉRIO DA FAZENDA C r). 04../_cuOb_:. 194.6 .t, . • :1-4; - - c __________ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...;z;•:e.:4-7i Processo n.° 13214.000001/91-47 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° : 202-07.893 Recurso n.° : 96.894 Recorrente : EXPEDITO MOREIRA SALES Recorrida : DRF em Belém - PA _ CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, _ o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO MOREIRA SALES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05d - ulho de 1995. Helvio Es • o - do Barcellos Preside 1 . e Relator /"e. , ( Ir If • driana Queiroz de Carvalho P , , • i .- resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo 1 Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 .140; MINISTÉRIO DA FAZENDA k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13214.000001/91-47 Recurso n.° : 96.894 Acórdão n.°: 202-07.893 Recorrente : EXPEDITO MOREIRA SALES • RELATÓRIO Expedito Moreira Sales, através do aviso de cobrança de fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda Mocotó", localizado no Município de Tomé-Açu / PA, cadastrado no INCRA sob o Código 050 024 021 334 9. • Impugnando o lançamento nas fls.01, em 25.06.91, o contribuinte alegou que o imóvel fora vendido para o sr. José Peixoto, em 28.02.84, conforme contrato particular de promessa de compra e venda, anexado às fls. 02 dos autos. O INCRA intimou o interessado a provar a transcrição imobiliária alegada para que realizar a alteração dos seus cadastros (fls. 07 e 08), não sendo atendido em sua pretensão. A autoridade julgadora de 1 a. instância, considerando que o interessado ainda configurava como proprietário do imóvel e, conseqüentemente, como sujeito passivo da obri- gação tributária em tela, na época do lançamento do tributo, decidiu negar razão à impug- nação do mesmo, em decisão datada de 22.06.92, da qual extrai-se a seguinte ementa: "É contribuinte do IIR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 15 e 16), reafirmando a razão da 1 a. impugnação e ainda acrescentando: "O imóvel acima caracterizado foi vendido ao sr. José Peixoto em 28.02.84, conforme cópia do contrato particular de venda e compra, em anexo; 2 d2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • j 'or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13214.000001/91-47 Acórdão n.° 202-07.893 - O mesmo imóvel fora totalmente invadido, sendo inteiramente aceito os termos da invasão e feito o necessário cadastramento junto ao INCRA para cada lote doado a quem de direito, conforme declaração em anexo, da prefei- tura municipal." É o relatório. • • 3 74'J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;-: :7'4°1\ .„; • e"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^~•-en:, Ir Processo n° 13214.000001/91-47 Acórdão n.° 202-07.893 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS • Pelo que dispõe o artigo 530, inciso I, Código Civil Brasileiro, enquanto não houver a transcrição do título de transmissão da propriedade no Cartório de Registro de imóveis, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e, de acordo com o art. 860, parágrafo único do mesmo instrumento legal, responde pelos seus encargos. No caso em questão, o encargo assumido é o de contribuinte do ITR, como coloca o art. 31 do Código Tributário Nacional: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." . Quanto à alegação sobre a existência de posseiros, o recorrente não prova nos autos, com documentação hábil, a perda da condição de proprietário do imóvel e, conseqüen- temente, de sujeito passivo da obrigação tributária em discussão. Desse modo, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1'95. • HELVIO ESC VE 10 BAR ELLO 4

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Numero do processo: 13056.000246/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10956
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes 4 a pub uè _D—T-- MF-SoNu" "5"--4--Cagut:IbtintinibIr Processo nit : 13056.000246100-70 2rE 44.0 Recurso ngi : 129.507 Rubrico Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006.. to ,• v't era..gloAv Pr 71.• ‘-'1!„%S • et !: ito • yen-a ...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaailinp v_INISTERIO DA FAZENDA r Cons,c, C.:ntrit-àeintes CC"FEF.E. (.11: ;. O ORIGINAL )1 1- 1_01±5,__ IVISTO • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conset..- ^,-^Arft.'Intes 22 CC-MF CONFER:: CD J 0210INAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes D-2 Ob Processo n2 : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 ‘.1 ;TO Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. • RELATÓRIO Em 14/06/2000, a Massa Falida da Indústria de Calçados Flower Ltda., solicitou o ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do período de 01/8/1998 a 31/12/1998, relativo a insumos empregados em produtos destinados à exportação, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, no valor de R$ 13.527,56 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos). A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (DRF/NHO), em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, intimou a interessada a apresentar os documentos relacionados no termo de solicitação de documentos de fl. 49 e, em resposta à intimação, recebeu a informação constante das fls. 52 e 53, que, sobre as Notas Fiscais solicitadas, afirma que foram encontrados apenas os blocos que relacionou. Em face disso, o pedido foi indeferido na DRF/NHO, fato que motivou a apresentação de manifestação de inconformidade, às fls. 60 a 63, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), que, com base no voto condutor da fl. 78, prolatou o Acórdão n° 4.506, de 30/09/04, por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido, por falta de prova do direito ao crédito pleiteado. A requerente apresentou então recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que: I - teria apresentado toda a documentação necessária ao deferimento do seu pleito e a exigência da fiscalização seria de documentos relativos a períodos não compreendidos no seu requerimento, afrontando o disposto nos mis. 4° e 6° da Instrução Normativa (IN) SRF n°313, de 3 de abril de 2003; e II — a fundamentação do voto condutor do Acórdão da DRJ/P0A seria improcedente, visto que teria apresentado todos os livros à fiscalização. Por fim, entendendo estar o pedido instruído com os documentos necessários ao deferimento do ressarcimento pleiteado, solicita a recorrente que seja provido seu recurso. É o relatório. 2 C :N. 7: (1 2'1 Ce • 3--jd; CC-MF • • Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes Briatí;191 Processo ri" : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se a inépcia da invocação da IN SRF n° 313, de 2003, nas razões recursais, visto que tal ato normativo trata do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e o pleito objeto deste processo refere-se ao direito de manutenção e utilização de crédito do IPI amparado pelo art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 1969. As demais argumentações da recorrente fluem para uma única questão, qual seja, a existência, nos autos da prova necessária à verificação da legitimidade dos créditos objeto de sua petição. Nesse ponto, observe-se que constam dos autos apenas cópias do Livro Registro de Apuração do 1PI. Ora, a escrita fiscal do contribuinte não configura, por si só, prova dos fatos ali registrados. Sua exatidão somente pode ser confirmada à vista dos documentos fiscais emitidos por ocasião da realização dos fatos ali escriturados. Nesse sentido, sobre a escrituração de créditos, dispôs o art. 190 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do IPI, ipsis litteris: An. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais à vista do documento que lhes confira legitimidade: 1- nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; II!- nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. (Grifou-se) Portanto, os livros fiscais não fazem, a priori, a necessária prova da legitimidade dos créditos. É mister que se apresentem os documentos (notas fiscais) que, no caso, ampararam a aquisição dos insumos pela recorrente, no período objeto do requeri ento, e a saída, para o exterior, do produto industrializado com a utilização desses insumos. 911th 3 çA2ENDA MINISTÉBIC: • - voe Conta , Ministério da Fazenda Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes \C 01_112.6 22 CC-MF n izr • Processo n2 : 13056.000246100-70 --- Recurso 112 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 Relativamente à questão da exigência fiscal de documentos relativos a períodos não abrangidos pelo pedido de ressarcimento em tela, note-se que a intimação fiscal de fl. 49 cuida não s6 deste processo, mas também de outros, que podem estar tratando dos demais períodos e, de toda forma, as notas fiscais de aquisição dos insumos e de vendas destinadas ao mercado externo concernentes ao interregno de agosto a dezembro de 1998 não constam destes autos, que, portanto, encontram-se carentes da prova do direito neles pleiteado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ote les, 24 se maio de 2006 vP \4. S 'mi. ri ': RITO CAIRA 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000118/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02961
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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UBLIP:ADO NO D. O. U. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0—..h2 / 00 C `1.1k,41E9,7P," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000118/95-00 Sessão • . 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ MOREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e ()Uai° Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 glk 1/4 ‘S\\Otacilio ',: tas Cartaxo President 7 ilTaq7ari ,...„7bít7i-dg Bor es yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/CF/GB 1 IS s MINISTÉRIO DA FAZENDA cNSI» ,:;',)ttsrt.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ MOREIRA foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao ITR e demais encargos, relativos ao exercício de 1994, quanto ao seu imóvel rural denominado Fazenda Santana, no Município de Paragominas-PA, com área total de 4.356,0ha. O contribuinte impugnou essa notificação, ao argumento de que fora atribuído valor muito elevado ao hectare de terra nua para aquele Município de Paragominas-PA (fls. 01/05), juntando a Declaração de fls 07, passada pelo executor do INCRA, naquela localidade, dando conta de que o VTNm, no Município de Paragominas, é de R$62,60 cada hectare. A Decisão Singular de fls. 14/18 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos de que: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95." Com guarda do prazo legal (fls. 19) veio o Recurso Voluntário de fls. 20/27, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Paragominas-PA (fls. 28/32). O recorrente desenvolve os seguintes argumentos para postular a reforma da decisão singular com a redução do Walm para sua propriedade: a) que é impossível adotar os valores da IN SRF n° 16/95, referente ao exercício de 1994, porque essa norma só começou a vigorar a partir de março de 1995; b) que há de prevalecer, no caso, o valor declarado pelo contribuinte, na conformidade da então Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94; ey, 2 - ..ag4». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''''-at > Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 c) que a prova de ser "extremamente excessivo" o VTNm fixado na exigência em 252,74 UFIR está no Laudo Técnico, ora juntado, no valor de 50,20 UFIR (fls. 32). Devidamente intimada, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 35, manifestou-se pela confirmação da decisão singular, nestes termos: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16195." A5 É o relatório. 3 it%Sk st. - S ?a» MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;41;LI toliC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ri7et Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia, ora em exame, versa sobre o Valor da Terra Nua-VTN por hectare, de gleba de terras no Município de Paragominas (PA), onde o contribuinte alega ter havido superavaliação, pelo Fisco, no importe de 252,74 UFIR/ha, enquanto ele, recorrente, quer esse valor em 50,20 LTFIR/ha. A prova, nos autos, deslinda a questão. Com efeito, o Laudo Técnico, acostado pelo recurso, após discorrer sobre os aspectos de identificação do responsável técnico, identificação dos proprietários e do imóvel, características da região, capacidade de uso da terra, recursos hídricos, vegetação, localização do município, regime térmico, aspectos, ainda, de temperatura, fisicos e nível de manejo do imóvel, umidade relativa e evaporação, insolação e nebulização, regime pluviométrico, direção e velocidade do vento e solos, chegou á seguinte conclusão: "Considerando a condição de localização do imóvel rural acima mencionado, as condições climáticas, a baixa fertilidade do solo na região, falta de órgão público, na manutenção da malha viária, falta de eletrificação rural, para melhor aproveitamento de alguma atividade leiteira (fábrica de queijo, iorgute, etc), CONCLUIMOS que o valor da terra Nua da área é no máximo R$50,20/HA para a região onde situa o imóvel." O referido Laudo Técnico, tal como se acha elaborado, bem atende as exigências insertas na NE SRF/COSIT n° 02/96, e, por isso, deve ser acolhido como peça probatória do real VTNm, naquela localidade, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 8.847/94. E é de registrar-se que essa peça probatória não foi impugnada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, quando teve oportunidade, conforme se pode verificar dos autos. Assim, considero que a prova fez-se no sentido de sustentar o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser a decisão singular reformada para julgar-se improcedente a exigência fiscal de fls. 08. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão singular, reduzir o VINm para 50,20 UFIR e, por conseqüência, nessa mesma proporção, o crédito fiscal em exigência. É como voto. Saladas Sessões, em 19 dem ço de 1997 frk SEBASTIÃO BahES TAQ 4 ei..-T zA, 4 ---... .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.- .. -. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 33 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Processo n2 13212.000118/95-00 R - r/----5-03 — C (;)8 Recurso n 2 99.685 Sujeito Passivo: JOSÉ LUIZ MOREIRA A Fazenda Nacional, ante o r. Acórdão n 2 203-02.961, às fls. 39/42, vem, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF n 2 260/95, interpor RECURSO ESPECIAL para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com supedâneo nas razões que se seguem: l a ) O Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua apresentada pelo sujeito passivo não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", devidamente registrado no CREA, de juntada obrigatória nos laudos emitidos pelos engenheiros da área rural (agrônomos e florestais). Aliás, o parágrafo 4 2 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94, que faculta a aceitação deste documento, está assim redigido: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (Sublinhou-se). As palavras sublinhadas compreendem não somente o profissional habilitado de formação superior específica da área rural (art. 2 2 da Lei n2 7.803/89), mas ainda o habilitado pelo cumprimento das exigências legais do Conselho Regional de Fiscalização do exercício da profissão. Daí não possuir validade a aceitação de laudos técnicos desacompanhados do "Anotação de Responsabilidade Técnica" devidamente registrado, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA", Esta exigência consta, inclusive, de diversos subitens (12.4, 12.5, 12.6) do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N 2 02, de 08.02.96, para os profissionais com registro no CREA, quando da apresentação de seus Laudos If7 Técnicos perante a Secretaria da Receita, em matéria de avaliação de terras. ik 2 .• • -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' n1YrA: PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 13212.000118/95-00 Recurso n9 99.685 2) Há, nos autos, às fls. 07, uma Declaração emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, Unidade Avançada de Paragominas, onde se afirma que "após pesquisa efetuada perante os Orgãos Técnicos e Entidades Representativas do Município, verificou-se que o VALOR DA TERRA NUA (médio) praticado no município de Paragominas corresponde à R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), o hectare". Assim, há que se considerar o seguinte: a) não se fazendo acompanhar o mencionado Laudo Técnico de Avaliação do competente "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", como formalidade essencial para sua validade, deveria ter prevalecido na decisão "a quo" o Valor da Terra Nua mínima - VTNm fixado pela Instrução Normativa n a 16, de 27.05.95, da Secretaria da Receita Federal; b) ainda que o entendimento exposto na alínea anterior não tivesse sido cogitado no contexto do respeitável voto do eminente Relator - como de fato não o foi - não poderia ele deixar de dar prevalência ao VTN consignado na Declaração da Unidade Avançada do INCRA, de R$ 62,60, sobre o VTN constante nas conclusões do Laudo Técnico juntado aos autos, que não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica", documento que dá garantia ao consumidor pelos trabalhos que o profissional executa. Em face do exposto, a Fazenda Nacional requer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para considerar como válido o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento de fls. 08 e, consequentemente, confirmar a decisão de primeira instância. Se assim não entender os ilustres componentes desta Certo Administrativa, que considerem como válido o VTN contido na Declaração do INCRA, documento sobre o qual não pesa qualquer limitação. Pede deferimento. Brasília, O 0 3 f ' José de ' b ' nes e.Soores Procureá( Fiada &alotai

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Numero do processo: 13603.000291/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à consersão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional", II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07777
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D, kl .1 c De 06 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub ezt .......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S • G-g Processo n° : 13603.000291/93-43 Sessão de : 24 de maio de 1995' Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS Recorrida : DRF em Contagem - MG IPI • - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional"; II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, bem como os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. _ Sala das Sessões, em 24 de m,to de 1995 Helvió o edo Barcell s Presid t 4 neto oo arlos Bueno Ri eiro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ›' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 81/84: 'Trata o presente processo sobre Auto de Infração (AI), lavrado contra a empresa acima identificada, que se resume em infrações cometidas na esfera do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) relativas ao descumprimento da obrigação de efetuar depósito em nome da empresa, em conta especial no Banco do Brasil, dentro dos prazos estabelecidos para o recolhimento normal do imposto , tal como prevê o art. 2°, § 1°, da Lei 7.554/86, em duas situações distintas: a) em todos os períodos de apuração do IPI compreendidos entre maio a dezembro de 1990, exceto a 1a quinzena de novembro de 1990, a empresa efetuou os depósitos nos prazos previstos, tendo porém os efetivados pelos valores originais e não pela conversão dos valores em BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal) conforme previa a Lei n° 7.799, de 10.07.89; e h) nos períodos de apuração da 1 a quinzena de novembro de 1990, nas 1' e 2' quinzenas de janeiro de 1991 e na 1' quinzena de março de 1991, a empresa efetuou o depósito no Banco de Brasil com atraso. No item 'á", retro, caracterizou-se recolhimento a menor do depósito, enquanto no item 'h" houve atraso de recolhimento simplesmente. Tudo isto configura como não recolhimento do IPI, nos termos do parágrafo 3° do art. 2° da Lei n° 7.554/86 e item 7.1 da IN-SRF n° 080/87. Inconformada, a empresa contestou a autuação afirmando às fls. 53/57 que os depósitos foram realizados dentro do prazo de 45 dias a que tinha direito após a quinzena de ocorrência dos fatos geradores, e que em várias vezes o depósitos foram realizados antes do prazo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„4-. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Aduz ainda que a legislação citada (art. 2°, parágrafo 3°, da Lei 7.554/86) não estabelece que a não conversão em BTN fiscal do valor do incentivo à siderurgia pode ser entendida como falta de recolhimento como pretende o fisco. E, mais, que admitindo-se que fosse procedente a citada exigência fiscal, ainda assim não procede a correção monetária pela TRD, constante do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 11) anexo ao A.I. impugnado. Por último, pela informação fiscal de fls. 76 a 80, os AFTN reafirmaram os termos do auto de infração ora impugnado esclarecendo que foi utilizada unicamente para cálculo dos juros de mora, tal como dispõe o art. 3°, parágrafo único, da Lei 8.177/91 c/c o art. 3° da Lei 8.218/91. Destacando, ainda, às fls. 79, os períodos de apuração (PA) em que efetivamente acontecer atrasos nos recolhimentos, ao contrário do que afirma a impugnante: a) PA correspondente à 1a quinzena de novembro de 1990: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 41; - data do vencimento IPI 31.12.90 - - data depósito no BB 07.01.91 (fls. 24 e 70) b) PA correspondente a 1' quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 45; - data do vencimento IPI 28.02.91 - data depósito no BB 07.03.91 (fls. 26 e 72) c) PA correspondente a 2a quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 46; - data do vencimento IPI 15.03.91 - data depósito no BB 22.03.91 (fls. 26 e 72) d) PA correspondente a 1' quinzena de fevereiro de 1991: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 47; -datado vencimento IPI 27.03.91 - data depósito no BB 09.04.91 (fls. 27 e 72) e) PA correspondente a 2' quinzena de fevereiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 48; - data do vencimento IPI 15.04.91 - data depósito no BB 17.04.91 (fls. 27 e 73) f) PA correspondente a 1' quinzena de março de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 49; - data do vencimento IPI 30.04.91 - data depósito no BB 07.05.91 (fls. 28 e 73)" A autoridade singular, mediante a dita decisão, resolveu manter a exigência fiscal em tela, sob os seguintes fundamento, verbis : 'O art. 400 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (DOU de 28.12.82), dispõe que os estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas poderão creditar-se, a título de incentivo fiscal sobre operações realizadas até 31 de dezembro de 1986, de importância igual a 95%(noventa e cinco por cento) da diferença verificada, em cada período de apuração do imposto, entre o valor do imposto devido sobre os produtos industrializados saídos e o que for creditado sobre as entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, obedecidas as condições estabelecidas no Decreto-lei n° 1.547, de 18.04.77. Referido prazo foi prorrogado pela Lei n° 7.554, de 16.12.86 (DOU de 17.12.86), até 31.12.96, sendo que o art. 2°, § 1 0, deste diploma legal, determina que o depósito relativo a importância incentivada deverá ser realizado dentro do prazo de recolhimento do imposto fixado para os produtos alcançados pelo incentivo. Já o § 3° do mesmo art. 2° reza que a não efetivação do depósito no prazo de que trata o referido § 1° e ainda o § 2°, importará na perda do direito ao incentivo. 4 s.d 1 Z *- ''': ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ab- ... k . • I Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.77;7 Disciplinando citado beneficio fiscal, foi baixada a Instrução Normativa SRF n° 80, de 02.06.87 (DOU de 16.06.87), tendo o seu subitem 7.1 determinado que a não efetivação do depósito nos prazos estabelecidos importará na perda do direito ao incentivo, devendo a importância correspondente ser recolhida como IPI. Conforme detalhado anteriormente no Relatório, a empresa atrasou o depósito no Banco do Brasil, ao contrário do que é alegado na impugnação, de vários períodos de apuração : 1-11/90; 1-01/91; 2-01/91; 1-02/91; 2- 02/91; e 1-03/91. O Regulamento do IP', por sua vez, em seu art. 57, caput e inciso IV determina que considerar-se-á não efetuado o lançamento quando estiver em desacordo com as normas do capitulo V (Lançamento), sendo que o recolhimento parcial de saldo devedor do IPI caracteriza-se como lançamento não-efetuado. Por outro lado, a Lei n° 7.799, de 10.07.89, arts. 61, 65,67 e 69 e a Lei n° 8.012, de 04.04.90, art. 1°, inciso I determinavam que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1990, far-se-ia a conversão em BTN Fiscal do valor do lPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tivesse ocorrido o fato gerador. Esta regra somente ficou suspensa a partir de 01.02.91 pela Lei 8.177/91, tendo sido restabelecida a partir 01.01.92 pela Lei n° 8.383/91, neste caso em UF1R. A infração descrita no item 1 do Auto de Infração, fls. 02, tendo sido os valores correspondentes discriminados no Demonstrativo de fls. 1.4, está correta. Ficou caracterizado o recolhimento a menor do depósito determinado pela Lei n° 7.554/86, o que implica em parcela do incentivo relativa a diferença não recolhida, resultando, consequentemente, que essa diferença seja considerada 1PI devido e não recolhido. Por último e com respeito à aplicação da TRD, a titulo de correção monetária, equivocou-se a impugnante, conforme vê-se no Demonstrativo de fls. 11 deste, já que a referida representa juros de mora, nos termos do artigo ,...9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8.218/91."1 5 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Tempestivamente a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/94, onde reproduz (b, os argumentos de sua impugnação. É o relatório. _ - 6 4o, I . n I MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •.• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que concerne à acusação de depósito a menor dos valores referentes ao incentivo fiscal à siderurgia criado pela Lei n° 7.554/86, nos períodos de apuração indicados no Auto de Infração, devido a sua não conversão para o BIN Fiscal (BINF), o que importaria na perda do direito ao incentivo dessa diferença com o conseqüente recolhimento da importância correspondente como IPI, entendo com razão a Recorrente. Isto porque os artigos 61, 65, 67 e 69 da Lei n° 7.793/89 e artigo 1°, I, da Lei n° 8.012/90 se referem exclusivamente à atualização monetária de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadados pela União. Assim, como os depósitos em exame corresponderam exatamente aos créditos realizados a título de incentivo, apurados nos termos do art. 1° da Lei n° 7.554/86, e foram efetuados dentro do prazo estipulado no § 1 0, do art. 2° desta mesma lei, não há como caracterizá- los como "débitos para com a Fazenda Nacional", de sorte a submetê-los aos dispositivos citados, nos quais o Fisco pretendeu suportar a acusação em foco. Já quanto à acusação de perda do direito ao incentivo pela não efetivação do depósito no prazo estipulado em lei, considero cabalmente demonstrado pelo Fisco, conforme depreende do Quadro de fls. 15, além de não contestado com fatos pela Recorrente, que se limitou a alegar ter realizado esses depósitos dentro dos prazos estabelecidos. Com a perda do direito ao incentivo , tornou-se exigível o imposto e, aí sim, com submissão aos dispositivos que regulam a sua atualização monetária e acréscimos legais, a exceção do encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91, consoante jurisprudência já firmada neste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a primeira acusação e excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,--</ 6-0 AN„„te .1 ARLOS BUENO RIBEIRO , / 7

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Numero do processo: 11080.010066/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO DO DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 - Admissível o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07368
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [ e I Rubrieá -tie '-'•:‘ : /" n s_ .28. Processo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.=LtirS-.. Processo n" : 11080.010066192-19 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.368 Recurso n" : 96.590 Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS I.P1 - INCENTIVO DO DECRETO-LEI N2 1.136/70 - Admissivel o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o principio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIPAL S/A ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de 1; Áembro de 1994 te Ó, / , Helvio E ov clo Bar - los Preside A uccitd, 2_, swaldo Tancredo de Oliveira Relator - p 1 Ad or ic I / aun : lt : iroz o - Carval hop r adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SSÃO D E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i •• - , ,4 1. y MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão o' : 202-07.368 Recurso n° : 96.590 Recorrente : AVIPAL SIA ALIMENTOS RELATÓRIO Na descrição dos fatos que motivaram o auto de infração que inaugura o presente, diz o autor do feito que, no exercício de suas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 22, § único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82 ( RIPI182 ), art. 51, § único, do CTN e Portaria n' 349, de 10.10.80 - MF -, autuou a firma acima identificada, por atribuir ao estabelecimento-matriz (endereço indicado) créditos pertencentes a outro estabelecimento da mesma empresa, tendo pleiteado e recebido o ressarcimento dos referidos créditos, referentes às notas fiscais que relaciona, com os nomes dos remetentes e do destinatário, n', processo de restituição e data deste. Conclui declarando a autuada como sujeita ao recolhimento do imposto, no valor indicado, mais acréscimos legais, cuja base é indicada no Demonstrativo dos juros de mora do ressarcimento indevido, no total indicado, convertido pela UF1R do dia 13.07.92. Dados como embasamento legal para a exigência e multa: art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n 1.704/79, e alterações posteriores; art. 2' do Decreto-Lei n' 1.736/79, alterado pelo art 16 do Decreto-Lei n' 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6' do Decreto -Lei n' 2.331/87; art. 54, § 2, da Lei n' 8.012/90. No Termo de Encerramento de fls. 15, está dito que a autuada pleiteou e recebeu restituição de 1PI relativo a créditos destacados em notas fiscais de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de filiais, o que é irregular. A autuado não é industrial, trata de escritório-sede da matriz da empresa, o que contraria o principio da autonomia dos estabelecimentos previsto nos arts.: 217 e 392, IV, do citado RIPE. Os créditos recebidos são provenientes de notas fiscais de aquisição de bens destinados às suas filiais e não podem ser transferidos à matriz. Assim os ressarcimentos são indevidos, devendo ser recolhidos à Fazenda Nacional o tributo e acréscimos legais, sendo que essa exigência é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com discriminação dos valores que a compõem e intimação para recolhime tos u impugnação no prazo da lej 2 :o? ":- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r. z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlti" Processo e : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Defende-se a autuada tempestivamente, com a Impugnação de fls. 16/20, conforme sintetizamos. Diz que os produtos de sua fabricação "salsicha", a teor do disposto no art. 153, § 52, 1, da Constituição Federal, c/c o art. 6, anexo I, item III, h, da Lei n' 4.502/64, são declaradamente isentos do 1P1; todavia, o regulamento do citado imposto o sujeitou à aliquota "zero", classificando-o no código 16.001.0000. Por essa razão, ficou a impugnante dispensada de escrituração fiscal e demais obrigações acessórias. Conforme o auto de infração, no ano de 1988, pelo processo que indica, pedido de ressarcimento, a impugnante, por via de matriz, solicitou o ressarcimento do IPI pago na aquisição das máquinas e equipamentos para fabricação de frios em Lajeado e no Larni, N/C, acostando aos pedidos a cópia da respectiva documentação, onde se via claramente que ditas máquinas eram pertinentes àquelas filiais e, como era de se esperar, os processos, após sua tramitação, foram deferidos e autorizado o pagamento dos créditos. Em que pese o exposto, a fiscalização, em diligência efetuada etn julho do corrente (1992), se apercebendo de que a impugnante fabrica produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero (Salsicha, código 16.01.0000) e que, portanto, estava dispensada - a teor do art. 123 da RIPI - do manter a escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias, relativamente ao 1.P1, autuou a mesma, com base nos artigos 217 e 392, "n", do RIPI, porque, ao seu ver, a matriz da impugnante não poderia solicitar a restituição dos créditos, com as imposições já conhecidas. Passa, em seguida, a abordar a questão do Direito, com transcrição do art. 57 da Lei na 4.502/64, sobre a obrigação de cada estabelecimento, matriz ou filial, possuir escrituração fiscal própria. Também cita o art. 392 do RIPI/82, sobre a autonomia dos estabelecimentos. • Reitera que, de acordo com o art. 123 do mesmo RIPE, está dispensada de cumprir com a escrituração fiscal (produtos sujeitos à aliquota zero), pelo que não têm aplicação os dispositivos antes invocados. ,/ 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P- '• r ettic.b,À„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 Por outro lado, a matriz tinha e tem competência plena para formular os pedidos de restituição e continua a tê-lo, ainda que, por hipótese, os seus produtos estivessem sujeitos ao IPI. A matriz não perde a legitimidade ativa para tal iniciativa. Invoca, nesse passo, o direito comercial sobre o conceito e a capacidade da empresa-matriz, onde efetivamente atua o empresário, no comando de seus negócios, o centro das decisões da empresa, etc., etc. É a matriz o "domicilio fiscal" da empresa, nos termos da legislação do Imposto de Renda, enquanto que uma filial é estritamente vinculada à administração centralizada do estabelecimento-matriz, não tendo o gerente autonomia para tratar de matéria tributária. Com essas principais considerações e reiterando as razões já invocadas, diz que foi legitimo o processamento do Pedido de Ressarcimento do FPI em nome da matriz. Pede a insubsistência do auto de infração. Informações fiscal às fls. 25/26. Resume as razões de impugnação e descreve os fatos que ensejaram a denúncia. Diz que, devido a autonomia dos estabelecimentos, a empresa-matriz não tinha amparo legal para solicitar os ressarcimentos. Depois invoca e transcreve o art. 25 do Decreto-Lei n 1.136/70, conforme leio, às fls. 25. Diz que, por esse dispositivo, o incentivo é outorgado ao estabelecimento industrial para integrar o seu ativo permanente e não da empresa ; como um todo. Assim sendo, o titular dos créditos é o estabelecimento em nome de quem seja emitida a nota fiscal; que a escriturou no seu ativo permanente e onde foi alocado o equipamento adquirido. Acrescenta que a dispensa de escrituração é outorgada somente à empresa de pequen porte e _ue dêem saída somente a produtos de aliquota zero. 4 •74,, ": •-•••n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ç4."( Ç. V40? is:L;nrci Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Por fim, diz que os pedidos de ressarcimento são aprovados para verificação a posteriori, sem que se entre no mérito da questão. A decisão recorrida depois de relatar os fatos, fundamenta e a mesma confessa, que as máquinas e equipamentos foram adquiridos para estabelecimentos de Lajado e no Lami/NC. E o contador informa que ditos produtos estão nas citadas filiais. Afirma que o principio da autonomia dos estabelecimentos é fundamental para o controle do imposto, invocando os artigos 392, IV; 22, § único, e 217 do RIPE sobre a matéria e que os estabelecimentos dispensados da escrituração são as microempresas como tais descritas, por último, na Lei n2 8.218/9L Por essas principais considerações e reiterando os termos do Decreto-Lei n" 1.136/70, indefere a impugnação e mantém a exigéncia fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Depois de descrever suas atividades e o produto que fabrica, reitera que, nos termos do art. 123 do RIPI, está dispensada da escrituração fiscal, por se tratar de produto de aliquota zero. Fala sobre o pedido de ressarcimento que formulou por intermédio de sua matriz, relativamente à aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para a fabricação de seus produtos; que o pedido em questão foi instruido com a documentação onde se via claramente que ditas aquisições eram pertinentes àquelas filiais, de Lajeado e Lami, N/C; que, após os trâmites normais, os pedidos foram normalmente deferidos pela autoridade competente. Em verificação posterior, em razão desse fato, foi autuada com base no art. 57 da Lei if 4.502/64 e art. 392 do RIPI (autonomia dos estabelecimentos) - tudo como antes relatado. A partir dai, passa a reiterar os termos da impugnação no que se refere ao direito, io conceito e do poder de comando do estabelecimento-matriz, em relação as despesas / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-ft ‘0:;:di Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 e receitas das suas filiais; de ser a matriz o centro das decisões e de ali estar centralizada a escrita comercial, nos termos da legislação do Imposto de Renda, onde, afinal, aquela receita do ressarcimento é contabilizada Por essas principais razões, pede provimento do recurso. É o relatório 6 . . • :I:I.- X. ^- -- ' . 1ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -i-- -.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos autos, restringe-se o litígio ao fato de terem sido recebidos pelo estabelecimento-matriz os incentivos fiscais do Decreto-Lei n" 1.136/70, gerados em operações realizadas pelo estabelecimento filial, de vez que não se põe dúvida quanto à legitimidade dos referidos créditos. Trata-se de matéria reiteradamente examinada e decidida por este Conselho, especialmente pela sua Primeira Câmara, tendo em vista a sua frequência mais acentuada ao tempo do apogeu desses incentivos mediante ressarcimento em espécie (créditos do 1P1), nos anos 80, quando esta Câmara mal iniciava suas atividades. Passo em revista a algumas decisões unânimes sobre a matéria em questão, entre 1980 e 1989, sempre no sentido consubstanciado nas suas ementas, a saber, que o incentivo em questão pertence à empresa como um todo, podendo, em qualquer hipótese, ser usufruído pela matriz. Leio em plenário as ementas dos invocados acórdãos, a saber: São lidas as ementas dos Acórdãos n's 59.377, de 29/07/90 (decisão unânime); 59.774, de 11.05.81 (decisão unânime); 61.004, de 17.12.82 (decisão unânime); 61.017, de 11.0 L83 (decisão unânime); 202-01.917, de 25.08.88 (decisão por maioria), com recurso do Sr. Procurador a CSRF, não acolhido; 65.900, de 15.12.90 (decisão unânime); e 202-03.144, já desta Câmara, de 22.02.90 (decisão unânime). Apenas para melhor ilustrar o dito entendimento, transcrevo justificativa de alguns votos, a saber (Acórdão n' 61.017): "Preliminarmente, tem-se que o discutido nos autos é tão-somente a utilização, pelo estabelecimento matriz, que realizou as exportações, dos créditos fiscais decorrentes dessas exportações, utilização julgada indevida pelo fato de terem os produtos sido industrializados no estabelecimento filial. / IV/ Entendo que não há o que censurar no procedimento da recorrente.P/ 7 ! - 0 • At'''...Q4, ..--": • : •yr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i - •2'4"'f.ki't'.'" Á n.I ,‘ :',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,er-t .':`:%;.r.,.k Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Com efeito, o art. 1 2 do DL rf 491/69 declara textualmente que "as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal..." Por outro lado, sendo o crédito-fiscal em causa, como já expressamente declarado pela administração, uma receita de exportação, sem dúvida como tal constará no balanço da empresa como um todo e não no de um de seus estabelecimentos. Por fim, como adequadamente invocado pela Recorrente, o crédito em questão pode inclusive ser utilizado mediante transferência de um para outro estabelecimento, não só da mesma empresa, como até para empresa interdependente." Por fim, o voto do Acórdão If- 61.004, na parte que diz respeito à matéria de que estamos tratando. Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 05 de dezembro de 1994 OSWALDO TANCREDO DE OL VE RA , 8 -

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Numero do processo: 11065.000820/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição jurisdicionante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04598
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U. De ..c2.5/ 03 / 19 ci2. C çik C Rubrica tei 9 4~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065.000820/91-10 eaal. 1 Sessão de 19 de novembro à19 91 ACORDA° N.° 202-04.598 Recurso n.° 87.587 Recorrente ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição ju risdicionante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Ausente jus;ficadamente, 'o Con- selheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sess;-s em 19 k- novembro de 1991. .ÃO17/0,01HELVIO 9 111 BARCP LOS PRESIDENTE A0/1 1c2Isip • , D PIIRAES - "ELATOR JOSÉ AROS BE- ALME r DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA 'M SES ÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO-7- ROTHE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 11065.000820/91-10 Recurso N o : 87.587 Acordão N2: 202-04.598 Recorrente: ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 31.01.91, NL de fls.02, a recolher multa por atraso na entrega de DCTF relativas aos perlo dos de ABR,JUN a OUT/87 e SET a NOV/88, entregues após o prazo re- gulamentar, de que resultou o credito tributário constituído no va lor original de 493,60 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 01, diz a autuada em suas razões que: - a entrega das DCTF a destempo deu-se por motivos alheios à sua vontade vez que houve falta generalizada de formulários na regi- ão; - a própria Receita Federal, sabedora desta dificuldade, acolheu as DCTFs entregues fora do prazo sem a imposição da multa que lhe competia exigir nos termos do subitem 6.1 "b" e 6.2 do anexo II da IN SRF n(1) 120/89. - solicita, portanto, o cancelamento da Notificação. A autoridade de primeira instância julgou improce- _ dente a impugnação por entender aplicável à espécie a multa nos - segue - -r -3- - SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão nQ 202-04.598 termos dos §§ 2Q, 3Q e 4Q do art.11 do Dec:Lei 1.968/82 c.c. art.10 do Dec.-Lei nQ 2.065/83. Irresignada com a decisão singular a ora Recorrente' vem dela recorrer a este Conselho sob os seguintes argumentos: - os atos normativos baixados pela SRF têm sido uma verdadeira fon- te de conflitos e contradições quando exercem atribuições que são próprias das leis como esta de estabelecer penalidades verificada na IN 129/86, sem previsão legal e frontalmente contrário ao que dispõe o CTN em seu art. 97, inc.V; - não pode ser imputada ã Recorrente, como ato isolado, o fato da inexistência de formulários no mercado que lhe viabilizasse o cumprimento da obrigação acessória de prestar informações ao fis- co; - pede seja reformulada a decisão recorrida. Of É o relatório. • • - segue -4- - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão ng. 202-04.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Esta matéria já é sobejamente conhecida nesta Cama ra que temsepronunciado de forma uniforme quanto ã mesma. Não pode militar em favor da Recorrente o seu ale- gado desconhecimento das normas de regência dos prazos de entrega • das DCTFs. Tampouco lhe socorre a alegação de que as penalidades' - que se lhe impõem foram instituídas por atos normativos, vez que estes tão somente disciplinaram as penalidades aplicáveis ã espé- cie, de que tratam os Decretos-Leis 1.968/82 e 2.065/83. Não lhe exime também, a responsabilidade pelo inadimplemento, o fato de que tenha havido falta de formulários próprios na praça de seus negócios habituais, pois que lhe competia prove-los de outra qual quer forma alternativa. Voto, portanto, porque se negue provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. Mid ANTONIe-CARLOS MORAES /eaal.

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4829590 #
Numero do processo: 10983.004371/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com ação judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67985
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUIVI let,,D0 NO D O u. • De2.018/ 1 1992 C C Rubrica .ief g !m~?) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.983.004.371/90-18 eaal. Sessão de 28 de abril de 19 92 ACORDAI) N.° 201-67•985 Rumw R.° 86.043 RummnW A. ANGELONI & CIA. LTDA. Rumada DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com a- ção judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ANGELONI & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhe- cimento do recurso por incabível a instauração do litígio na via administrativa. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Au sente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. • ROBERTO . 4/ACiRB0SA DE CASTRO — Presidente (L.L/1.)01\_, UUJOIrç SELMA ANTO S °MÃO WOLSZCZAK - Relatora P4 ti ANTO m-40_ - Procurador-Represen 1 tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 37`70' . . ..a.0,.;.___....... ;CW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. ° 10.963-004.371/90-18 Recurso n.°: 8.6,,043 Acordão ri?: 201-67.985 Recorrente: Á. ANGELONI & CIA. LTDA. R ELATORIO , MI empresa foi autuada effi razào de haver promovido sorteio condicionado â aquisiçào de mercadorias no valor de CrS 1.000,00, a. táltulo de propaganda, sem a previa e devida autori- 7M;Wo:pruffieterldo a. (listribtb.00, como pidânios, de viageyns al0 exterior, com sorteio em urnas, e sem (niN~Uria aos resultados da loterial federal, constatando-se ainda a omissa.° de varios dados nos cupons, e o nào fornecimento de comprovante ao cen- corrente para futura retirada de prOccRp. A exiOncia fundamentou-se nos artigos 1O, parág. (mico, 42 e 12. inciso 1, al .lnea. "a", da Lei 5.7.52/71, redaçâo dada pela Lei Eh defesa .tzmpestiva, a empresa alegou nào estar a atividade em questa° subordinada à necessidade de prêvia auto- rizaçào, e invocou o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei 5.76S/71. Aduziu que a campanha visou apenas brindar os clien- tes da empresa, nWo obrigando à aguisiçào de qualquer tipo ou quantidade de. mercadoria, sendo gratq itos os cupons para parti-. — segue — 1. 27g, , 0• •,,,,,,,,,,,,,,,, I_ , .... _ _• Processo riO 10.983.004.371/90-18 Acórdão nq 201-67.985 cipar do sorteio, conquanto tais cupons ; fossem trocados por comprovantes de? aquisi0o de mercadorias no naantante de Cr$ 1.000,00. Manifestou entáo o entendimanto de que trata-se de concurso recreativo CU:ia rea11.za0b livre é garantida, no CaeC.) nela própria Constituição, effi seus artigos 52 e 170, Acrescentou ainda que ajuizou. ação cautelar inominada • centra a (iene Federal, havendo obtido liminar para a realiza- Ob da promoçáo. A decisáo de prilinhiro grau - tds. -.2 3/75 - conatirmex a exigancia fiscal, ao principal argumento de que somente inde- pmadem de autoriiaçáo as distribuiçffes de prtkdo na'c, suhmardirvé- das a nenhuma álea, e mesmo assim quando virMUÁLMAI :. 5 a. resultado de concurso excluchlva rnente cultural, ar t í st ico, chéaportivo ou rtacreativo, comprovado que a participação nã:c foi condiieicirv2L a aquisição el.k uso, peloS concorrentes ou pelos corrUcmpLmfles, de qualquer bem, direilaa ou serviço. Aponta. a autoridwle julga- diora que essa náo e a 1r1pót qse presente nos autos, que diz res- peitn a sorteio de viagem ao exterior para clientes da Maca— rente cue adquirissem tickets da promeçab, na proporçáo de um para cada Cr$ 1.000,00 de compras feitas no estabelecimanto. A decis menciona ainda que a promoçáo realizada contrariou aint da e disposto nos ar t. 15 5 1faci.so IV, art, 16 e art. 17, da Led 5.76S/71, que vedam prfimios de viageal ao exterior, fixam as caracterlsticas dos cupons a serfam sorteados, e liadtam seu número a 100.000. No que concerno à medida cautelar pronunciou-se o 2 - segue - h p rwisa Nacional 2 ?5 ia. . EEnviC0 n us Lin() FEDERAL Processo ne, 10.983.004371/90-18 Acórdão np 201-67.985 julgador no sentido de que esta perde eficácia, nos te ri do disposto no artigo 202 do C-PC, quando A açáo principal no ê inbnrposta no prazo próprio, nM.D h...vendo noticia dessa 'Iterpo- siçlo no caso em exame. Ainda inconformada, a emprcoa. recorro a eote Colegian do, fls. 81/04, argiumnnLwdo que a decisao recorrida é nula por nao haver abordaée ORE aspectos coifstibuzionais da quesUfo, e, ruprisalulo as alegaçdes contidas na defem: de primeira instn- cia, esclarece ainda que foi inbnrposta a. a0o principal decia- ratória, do que faz prova copia que anexa da ccoltestaçao apre- sentada. pela Unia°. Clenclui.„ desta fOrtnao que a ibilinar, além de ter tido caráter satisfativo, nao perdeu sua eficácia- AprocitAndo o prosente rocurso oste Co 1,convern teu o .":1ladqçMWNItie em diliOincia, em se)sao que oe realizou em 29,00.21, para que a. repartiçao local apuraami n inform,usse liae a açlb principal deciaratória foi interposta no prazo próprio do. trinta dias, esclarecendo ainda so là recebeu decisao, oopeo. cfficando na, se fi.un c, ocaso, e informando do andamento de amo hes cs processos judiciais. Retornam Agora DEO :Autos COM S. informaçáo de fls. 102, prestada no sentiito de que a. açao deciarateria foi. interposta no prazo próprio junto à 1.1,l Vara. da Justtça Federal, encontran- do-se o respectivo processo COM O Juiz, concluso para sentença. Ê o relatório. VOTO Oó FUtq ltRán, MISELHEIRA Ma.PM SeAdTOS SALtir140 WOL=AK 3 - segue. - Imp rensa Nacional 2,80 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cz 10.983.004.371/90-18 Acórdão n0 201-67.985 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR Entendo que o Recurso em exame é inadmissível. Com efeito, esti fartamente evidenciado nos autos que a empresa, após a lavratura do Auto de Infração, ajuizou a- ção judicial que versa a mesma matória. Optando, assim, pela via judicial, a empresa abdicou do direito de questionar na via administrativa, e, porisso mes- mo, não podia instaurar o litígio nesta via (Lei 6.830/80). Com essas considerações, não conheço do Recurso, por incabível a própria impugnação. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. alk-OL a(-44-40-X SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK /eaal. Imprensa Nacional

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4833154 #
Numero do processo: 13153.000251/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70884
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. 2c.2 De -19 / Á .1 / is RI.. ,, k•IP MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr!ca --- '''' r(tWT) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Sessão • 02 de julho de 1997. Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. 1 Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / L . . Helena Galante de Moraes Preside i ta /7- .• ..........,~1~ n . . 4..)• . I 1 .,. .. - - -. "nh T I 1 I I r I” I' • !Iir r i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11015 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 • , o. :;n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. • o questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar - : a matéria p eclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das - ões, em 02 de julho de 1997 IÀ~ama 3

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