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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829991 #
Numero do processo: 11030.002765/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso voluntário negado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16204
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'teP,I.SI Ç Segundo Conselho de Contribuintes vimas.* • 00 NO O.. C. U. 29 / Ca-* Processo nQ : 11030.002765/2002-13 C Recurso n! : 126.618 C ********* ''''' Acórdão [IQ : 202-16.204 Recorrentes : MÓVEIS RODIAL LTDA.. e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica deseumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso voluntário negado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MÓVEIS RODIAL LTDA. e DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em relação ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso qu. i éria submetida ao Judiciário; e b) em negar provimento ao recurso quanto au estante; e II em negar provimento ao recurso de oficio. Sala e s Sessões, em 1 de março de 2005. ar • MINISTÉRIO DA FAZENDAto to ar os Atu Segundo Conselho de Contribuintes esi'ente CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia-DF. em ti l le 1. a ‘: e lencar euz itikajuit R t tor Secretária da Segunda câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da ,Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 _ _ C 22 CC-MF —tc:i-ikr .in Ministério da Fazenda FoAnZtrEibNuinDteAs .1,-, e; CONFERE COO O OgIGINAL Conselho Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MS SegundogNu Sd oT Rn Brasika-DF. ern Processo n : 11030.002765/2002-13 ClikPdrtheafup Recurso 10 : 126.618 Secretária da Segunda Cárnea Acórdão n 202-16.204 Recorrentes : MÓVEIS RODIAlL LTDA. e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS R_ELATÓRIO Adoto integralmente o relatório exarado pela DRJ em Porto Alegre/RS, por esgotar a questão, bem como o inteiro teor do voto: "Em procedimento que teve por escopo a verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal nos anos de 1996 a 2001, Móveis Rodial Lida, acima qualificado, foi autuado pela Fiscalização da DRF-Passo Fundo, por ter praticado as irregularidades descritas a seguir, relacionadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados. Asituação Saída de produtos sem lançamento do imposto 1.1 A Fiscalização constatou que o estabelecimento promoveu a saída de produtos tributados, nos períodos de apuração 1-04/2000, 2-07/2000 e 1-08/2000, sem lançamento do IPI, caracterizada pela falta de emissão das notas fiscais respectivas, presumida a partir da constatação de omissão de receitas da atividade, pela ocorrência de passivo fictício, de saldo credor de caixa e de suprimento de caixa, cuja origem e efetiva entrega do numerário não foram comprovadas, conforme Termo de Verificação Fiscal (item 02.03.0), letra 'b ' - folhas 32 e 33 - e item 02.03.04, letra 'a' - folha 44) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 21 a 24). 1.2 Foram infracionaclos os artigos 23, inciso II; 24, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea 'c '; 1 1 4 e parágrafo único; 117; 118, inciso 11; 182; 183, inciso IV e 185, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98). Creditamento indevido na aquisição de insumos isentos ou não-tributados 1.3 O estabelecimento industrial deixou de recolher, ou recolheu a menor, o IP', por ter-se apropriado, em sua escrita fiscal, dos créditos fictos relacionados na planilha 'Créditos Indevidos de IPI s/l/tramas Isentos 93/97' -folha 1 1 43, supostamente gerados na aquisição de insumos isentos ou não-tributados, sem autorização legal ou judicial que amparasse tal procedimento. O Termo de Verificação Fiscal atem 02.03.04, letra 'b' - folhas 44 e 45) dá conta da existência de uma ação judicial de autoria do autuado, que tramita na 1 0 Vara Federal de Passo Fundo, que versaria sobre IPI, mas que, até a data da autuação, não teria transitado em julgado. Assim, de acordo com o referido Termo e com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 24 a 27), glosaram-se os tais créditos finos e reconstituiu-se a escrita fiscal, computando todos os créditos regulares de que dispunha o contribuinte (demonstrativo das folhas 1144 a 1150), quando então emergiram saldos devedores descobertos. 1.4 Foram infracionados os artigos 29, inciso II; 54; 59; 62; 107, inciso 11 e 112, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIP1/82) e os artigos 32, inciso 11; 109, 114 caput e parágrafo único; 1 1 7; 1 4 7; 17!; 182; 183, inciso IV, 185, inciso III, e 354, do RIPI/98. 2 ' ,•7.,:...,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA . - '"?..457 i regando C o li SPIhO de Contribuintes 2 CC-MFMnistério da Fazenda ,ONFERE COM O ORIGINAL, Fl.'t(?)r;Or Segundo Conselho de Contribuintes Srasitia-DE em Ai 1 ,C IAL__os- g'Cif)Itto- • Processo n2 : 11030.002765/2002-13 C4a4t4afteit Recurso n2 : 126.618 Secretárns da Segunda Cámala Acórdão n2 : 202-16.204 1.5 O Auto de Infração das folhas 19 a 17 foi então lavrado para formalizar a exigência dos débitos, que totalizaram R$ 1.245.077,51, com seus consectários legais, inclusive com multa de lançamento de oficio exasperada, pela presença das circunstâncias qualificativas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Concomitantemente, foi tomada a providência prevista no artigo I° do Decreto n.° 2.730, de 10 de agosto de 1998, e no artigo 10 da Portaria SRF n.° 2.752, de 11 de outubro de 2001, consubstanciada no processo 11030.002766/2002-68, que se encontra apensado ao presente. Impugnação 2. Regularmente intimado, o autuado impugnou a exação tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 1185 a 1240, subscrita por procurador (instrumento nas folhas 1241 a 1249), esgrimindo os seguintes argumentos. 2.1 A Defesa, inicialmente, trata de combater a imputação de omissão de receitas. Quanto à ocorrência de saldo credor de caixa, afirma não ter sido cabalmente comprovada, não admitindo que a empresa seja penalizada por ....equívocos contábeis, plenamente escusáveis e comprovados e que não induzem a omissão de receita.' «olha 1188). No que pertine ao suprimento de caixa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, reitera as informações prestadas no curso do procedimento fiscal, no sentido de que o suprimento originou-se de empréstimo concedido por Rodial Francisco Guadagnin, sócio-gerente da empresa, oriundo de venda de propriedade sua Com relação à ocorrência de passivo fictício, entre outros argumentos, atribui a falhas operacional& do.s bancos com as: quais 'opera o fato de não ter havido recolhimea to de CPMF, em nome do autuado, nos meses em que foram efetuados os pagamentos dos empréstimos. 2.2 Combate também a glosa do creditamento pela aquisição de insumos isentos, redargüindo que geram direito a crédito '... segundo a legislação em vigor e segundo a reiterada jurisprudência do STF.' (folha 1190), entendendo ser desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado de sentença judicial para o lançamento desses créditos. Mais adiante, retoma o assunto, para fundamentar o creditamento no princípio constitucional da não-cumulatividade do 1H. Considera ter direito a tais créditos, atualizados monetariamente pela BTIV, INPC, UF1R e taxa Selic, incluídos os expurgas inflacionários, do período de 10 anos contados retroativamente da data do lançamento. Cita doutrina e jurisprudência. 1.3 Com respeito às multas, nos percentuais de 20%, 75% e 150% do valor tributável, afirma que sua aplicação deve ser afastada, porque extremamente lesiva aos contribuintes. Citando jurisprudência, afirma que a aplicação cumulativa de multa moratória com juros de mora configura bis in idem . Propõe, em seguida, a redução desses percentuais, já que os utilizados infringiriam os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do direito de propriedade e da vedação ao confisco, sobre os quais discorre extensivamente (folhas 1195 a 1209), citando doutrina e jurisprudência que amparariam sua tese. 1.4 Especificamente com relação ao agravamento da multa de lançamento de ofício, afirma que a Fiscalização nada comprovou quanto à vontade de realizar a fraude. Nesse sentido, considera que a multa não pode ser agravada. Cita doutrina e jurisprudência em seu socorro. 2.5 Também citando doutrina e jurisprudência do STJ, tacha de inconstitucional a exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic.A 3 ‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA . cc-m axe' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 r. 3.trz-,-jstr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O OttIGINAL Fl Brasllia-DF, em Processo n2 : 11030.002765/2002-13 aa fuj i Recurso n g : 126.618 Secretina da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-16.204 2.6 Concluindo, requer.. a) a declaração da nulidade do Auto de Infração em decorrência das incorreções nele apuradas e pela falta de clareza na demonstração das infrações, o que teria prejudicado seu direito de defesa e de contraditório; 10 o cancelamento das multas de lançamento de oficio nos percentuais em que foram aplicadas, por terem natureza confiscatória; • o cancelamento da aplicação da rnulta agravada, porque cumulada com a aplicação da multa de lançamento de oficio básica,9 a declaração da inconstitucionalidade da exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic; e) a declaração inconstitucionalidrule da aplicação de taxas de juros de mora superiores a 1294 ao ano; .1) a declaração da validade do creditamento na aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota 'zero ', cancelando-se a glosa efetuada, e,. g) a total procedência de sua impugnação, cancelando a exigência fiscal integralmente. É o Relatório. VOTO 3. A impugnação é totalmente improcedente. 3.1 Preliminarmente, rejeite-se a argüição de nulidade da autuação, intentada pela Defesa, como decorrência de supostas incorreções e pela pretensa falta de clareza na demonstração das infrações, o que teria prejudicado o direito constitucionalmente previsto à ampla defesa e ao contraditório. O Termo de Verificação Fiscal das folhas 29 a 51 é minucioso e pormenorizado, permitindo completo entendimento dos fatos. Prova disso está na própria peça de impugnação, que atacou todas e cada uma das infrações imputadas ao autuado, que exercitou ampla e plenamente seu direito de defesa e que, se não obteve êxito, foi porque não lhe assistia razão, como se verá a seguir. 3.2 Além disso, fora das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e desde que atendidos os requisitos formais do artigo 10 do mesmo diploma, não há falar em nulidade. A preliminar argüida, portanto, é improcedente, já que não se vislumbrou, no caso concreto, qualquer infração aos dispositivos mencionados. 3.3 Registre-se que as questões que versem sobre supostas agressões à Constituição Federal, aí incluídos aspectos relativos aos crrts. 5°, inciso XXII; 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 — garantia ao direito de propriedade, princípio tributário do não-confisco e princípio da capacidade econômica (art. 145. 35' 1°, CF/88) - como também a suposta inconstitucionalidade na aplicação de taxa de juros SELIC e superiores ao percentual de 12% ao ano, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por se tratar de discussão reservada ao Poder Judiciário. Tais alegações devem ser formuladas perante o Poder Judiciário porque falece competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre a constitucioncrlidade da legislação. As leis e atos normativos regularmente incorporados ao mundo jurídico gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade que só desaparece após serem declaradas inconstitucionais ou ilegais pelo Judiciário. Enquanto não sobrevier tal declaração só resta à autoridade administrativa velar pelo seu fiel cumprimento. 4 ..•It& MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --• :s.c.[=:fi • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes lttt::"'4,.(' Segundo Conselho de Contribuintes A. ---,+.- CBrOasNihFSFE. eCrnOitOi OgRIG2INcosAL Processo n2 : 11030.002765/2002-13 euzakr atui' Recurso n2 : 126.618 Secretária da Segunda Câmats Acórdão n2 : 202-16.204 3.4 No mérito, o Auto de Infração sob exame é reflexo de autuação referente ao IRPJ, a qual foi objeto do processo n° 11030.002761/2002-35, que motivou o Acórdão DRJ/STM n° 1.468, de 2 de abril de 2003. Dada a relação direta entre a base fática de ambos os processos, a orientação decisória adotada para o processo principal será aqui seguida, ao menos no que pertine à infração por omissão de receitas. 3.5 0 .eitado Acórdão decidiu pela procedência da imputação de omissão de receitas a partir da constatação da ocorrência de saldo credor de caixa, de suprimento de numerário ao caixa, sem origem e sem comprovação da efetiva entrega e de passivo fictício, conforme ilustra a sua ementa, cujo teor é o seguinte.. 'Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA A apuração de saldo credor após a exclusão de entradas não comprovadas no caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova . • . da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não esteja comprovada, ou seja, obrigações inexistentes e, por extensão, inexigíveis.' 3.6 Também a jurisprudência administrativa já fixou o entendimento de que é correta a exigência do IPI, a partir da constatação de omissão de receitas, nos moldes do supracitado art. 343 e parágrafos. São exemplos os seguintes Acórdãos, cujas ementas vão transcritas: 3.6.1. - Acórdão 203-02451, de 08/11/1995: 713.1 - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção juris tantum' de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida' 3.6.2 - Acórdão 203-04556, de 02/06/1998: 'IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldo credor de caixa ou manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza a presunção de omisssão de receita, ressalvada à contribuinte a prova em contrário. Em face do disposto no art. 343, 35' 2 do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas.' 3.63 - Acórdão 202-05225, de 25/08/92: 7PI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento efetuado por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parágrafo 2, do PI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas nélo registradas.' \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. r0 .3,a' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /é /2. Processo n2 : 11030.002765/2002-13 41.e uza Takafuji Recurso n' : 126.618 Secretária da Segunda Cárnin Acórdão n2 : 202-16.204 3.7 Portanto, na medida em que as exigências do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados têm a mesma fundamentação fática, a imputação de omissão de receitas deve ser também considerada procedente no âmbito desse último tributo. 3.8 Com relação à pretensão do impugnante de se apropriar de créditos nas aquisições de insumos em que não houve cobrança do imposto, é do conhecimento deste relatar, que tramita, na I° Vara Federal de Passo Fundo a Ação Declaratória n.° 98.12.00201-4, por meio da qual o autuado busca ver reconhecido judicialmente seu direito ao creditamento. A ação não transitou em julgado, encontrando-se, atualmente, pendente de julgamento de apelação da Fazenda Nacional, recebida com duplo efeito (cf relatório de fases do processo das folhas (1255 e 1256). 3.9 De acordo com o § 22 do art. 12 do Decreto-lei 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único da Lei n2 6830, de 22 de setembro de 1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da discussão da matéria na esfera administrativa. A par disso, o Principio do Controle Jurisdicional, tal como concebido no texto constitucional vigente (art. 52 , XICCV), faz do processo administrativo uma faculdade concedida ao cidadão, que dela se utilizará ou não, podendo abandoná-la em qualquer fase do seu desenvolvimento. Em contrapartida, ao optar pela via judicial, forçosamente estará renunciando ao julgamento de seu pleito na esfera administrativa. 3.10 Esclarecendo a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório (Normativo) n2 3 (D.O.0 de 15 de fevereiro de 1996), a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicial Em resumo, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal , declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança imediata do débito e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses dos incisos II (depósito do montante integral) e IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CT7V, mesmo que a ação judicial tenha sido encerrada sem julgamento do mérito. 3.11 No mesmo sentido é a jurisprudência administrativa, em inúmeros julgados. Cita- se como exemplo o Acórdão n2 203.06197, da 3° Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, em sessão de 7 de dezembro de 1999, cuja ementa transcrevemos: RIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instáncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.' 3.12 A Defesa insurge-se, quixotescamente, contra a multa de mora, no percentual de 20%: ela simplesmente não foi aplicada no presente caso. A aplicação da multa de lançamento de oficio. Ainda, sendo a legalidade principio reitor do direito administrativo, e tendo previsão legal a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (artigo 80, inciso I, da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-N1F - '•• • - t-4-4, - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rilc i.ti, i- CONFERE COM,0 ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes...4. ., Brasilia-DF. em fló r/Z. iZrair L. Processo n2 : 11030.002765/2002-13 euz Taafuji Recurso n2 : 126.618 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 2 : 202-16.204 a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n.° 9.430, de 1996), descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, por qualquer motivo, muito menos com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de competência do Poder Judiciário, como acima mencionado, entendimento este também adotado pelo 2° Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n.° 201-73016, de 17/08/1999, entre tantos outros: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1 'a', e III, 'b', da Constituição Federal.' 3.13 Fixada a correção da exigência do principal e da multa de lançamento de oficio básica (75%) pela mera falta de recolhimento de saldos devedores emergentes após a reconstituição da escrita, resta examinar a aplicação da multa de oficio qualificada pelo intuito de fraude. A DRJ Santa Maria, na análise da impugnação ao lançamento, no processo principal, considerou correta a majoração da multa, pela presença de circunstância qualificativa, na prática da infração no âmbito do 1RPJ Todavia o mesmo não pode ser dito com relação à infração relacionada com IPI. Muito embora a afirmação no Relatório Fiscal, folha 48, tratar-se de evidente intuito de sonegação e fraude, definida nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964 (art. 454 do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), entendemos que a omissão de - . receitas, ainda que expressiva, e o creditamento indevido, por si só, não configura .. - -- fraude que justifique a qualificação da infração e a conseqüente majoração da multa aplicada, pelo menos no que diz respeito, estritamente ao IPI. De outra parte, foi mencionado no Relatório Fiscal, na folha. 48, para embasar a multa majorada, a disposição do art. 44, inciso 11 da Lei n°9.430, de 1996, equivocadamente, visto que este dispositivo não comina penalidade aplicável a infração da legislação do IPI 3.14 À vista do exposto acima, deve-se desqualificar a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio, no percentual de 150%, para o percentual básico de 75%, como estabelecido no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadamente, ocasionando, em conseqüência, a redução de £5 920.683,05. 3.15 Quanto à alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic, a titulo de juros de mora, não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugn ante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, .¢. 32 , da Lei n2 9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. Repete- se: a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 3.16 Não bastasse isso, a SELIC tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 3.16.1 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Classe: RESP - ]k RECURSO ESPECIAL — 419156, Processo: 200200178487, UF: RS órgão Julgador. \(t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF-"e"a:::ir n nistério da Fazendasc .;a2t It. CONFERE COLAS) ORIGINAL Fl.S'1/71.4s- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF, em .16 C.&rieÀ;;_a_,. : IN Processo n2 : 11030.002765/2002-13 e zateWafuit Recurso ng : 126.618 Secretares da Segunda Cárnala Acórdão o' : 202-16.204 PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: STJ000436463, Fonte DJ DATA :10/06/2002 PÁGINA:1 62 Rela tor(a) JOSÉ' DELGADO. (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DEBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N"' 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCJA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. I. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Taxa SEL1C sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. 3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 15094 (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência defraude por meio de uso de notas fiscais paralelas, comprovada por documentos juntados aos autos. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4°, II, da Lei n°8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido' - . . . ., 3.17.2 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA R_EGIA-0, Classe- AC - APELAÇÃO CÍVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804 Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES. (grifou-se) 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊIVCIA IMPLICITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATORL4. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1- ...(omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n. 9. O 6 5 , de 20 de junho de 1995, a partir de I° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV- ...(omissis).... VI- Apelação da embargado provida'. 3.17.3 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 220832; Processo: 1999.00.57320-0 UF: RS Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 29/08/2000 Documento: 57'.J0003 73848 Fonte D.T DATA:23/10/2000 PAGINA: 114 Relator MILTON LUIZ PEREIRA. (grifou-se) k 'Processual Civil. Embargos de Declaração (art. 535, CPC). \%4b 8 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N.IF- 'n:'Sír, - Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _n.-,.:ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .ja-:',Ct• Brasilia -DF. em /O- //2 12025- L'Processo ri' : 11030.002765/2002-13 adfuji Recurso n' : 126.61.8 Secretária da Segunda Camara Acórdão /0 : 202-16.204 Interposição via 'Fax'. Repetição de Indébito. Juros, SELIC. Termo Inicial Art. 39, §. 4°, Lei 9.250/95. ...(omissis)... 4. Os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo TRIBUTÁRIO. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não procede. 5.Embargos de Declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos'. 3.17.4 Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL — 01 000172373, Processo: 199901000172373, UF: MG, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data da decisão: 28/06/20W, Documento: TRFI 001 1 4209, Fonte al DATA: 16/07/2001 PAGINA: 576 Relator(a) JUIZA KÁTIA BALBINO DE C. FERREIRA (CONV). (grifou-se) . 'TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXA SELIC. owssÃo 1. . A cobrança de juros de mora equivalaraes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia dos Títulos Públicos - SELLC, de que trataram o art. 13 de Lei n°9.065, de 20.06.95, e o art. 39 da Lei n"" 9.250, de 26/12/1995, não viola o disposto no art. 192. á' 3°, da CF/88, que, além de não ser auto-aplicável (STF, ADIN 4-7/DF), trata de juros remuneratórios, e não de juros moratórios ou compensatórios. Tampouco viola o art. 161, § 1°, do CTN, que só incide se não houver disposição de lei em contrário. '(A 1999.01.00.070904-5 /ISTG) 2.Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao apelo da autora.' 3.17.5 Origem TRF - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 318070; Processo: 1999.04.01.140490-1; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 05/12/2000; Fonte DJU DA 14:31/01/2001 PÁGINA: 284; Relator JUIZA ELOY BERIVST JUSTO (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. REVOGAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CIN.. IMEXTSTÊIVCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 88 E89, .5 6°, DA LEI N° 8.212/91. PRESCRIÇÃO.' '1. Por _força do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, ficou revogado o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário IVacional, bem corno a Súmula 31 deste Regional, de modo que, na compensação e na restituição de tributos, serão equivalentes à taxa SELIC, acurnuladcr mensalmente, "calculados a partir do pagamento indevido", inexis-tindo óbice de natureza constitucional, porquanto esta matéria Ouros) não está reservada à lei complementar, como se percebe à simples leitura do art. 146, III, da Constituição Federal. Cabe salientar, ainda, que a aplicação da taxa SELIC afasta a inclusão de qualquer outro acréscimo.' 2....(omissis)... 4. Embargos de declaração parcialmente providos 3.17 Ante o acima exposto, voto em que se julgue parcialmente procedente o lançamento, para manter a exigência do principal e dos juros de mora, desqualificando-se, no entanto, a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício, do percentual de I 50.9‘, para o percentual básico de 75%, 11como estabelecido no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação do art. 45 \IP 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF -2.;á2z-fyir.; CONFERE COMO 0131GINAL Fl. :14 Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE. em !ó a- actlr 4.;;X"'k Processo n : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 : 126.618 seereatana da Sestelectire Acórdão n g : 202-16.204 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadamente, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05." A DRJ então mantém parcialmente o lançamento, exonerando tão-somente a multa qualificada à razão de 150%, mantendo-o quanto ao restante. Tal decisão restou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Não ocorreu, no presente, qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art 10 do Decreto n.° 70. 235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O o autuado foi cientificado das infrações que lhe _foram imputadas, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merecendo acolhida a alegação de nulidade do procedimento fiscal uma vez que não restou configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL- Impossibilidade - A submissão da matéria à tutela autónoma- e -superior -do Poder" Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa quanto à matéria objeto do litígio, tornando definitiva a exigência dessa parcela nesta esfera. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP.I Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTES A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: IIVCOIVSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. MULTAS DE OFICIO.LA1VÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A infração qualificada que justque a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser presumida. %.‘ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N,IF Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes 1/4:ONFERE COMO ORIGINAL Fl. cfir Brasília-DF. em /4 f /2- /2005 Processo n2 : 11030.002765/2002-13 445- akafuji Recurso n g : 126.618 ~Mim da Segunda Cámau Acórdão n2 : 202-16.204 JUROS DE MORA. SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário parcial, endereçado a este Egrégio Conselho, contestando a possibilidade de este Colegiado discutir questões constitucionais, o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero e isentos, a aplicabilidade da taxa Selic, e a incidência da multa de oficio. Como a DRJ em Porto Alegre - RS exonerou a multa de oficio qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para o percentual básico de 75% sobre os débitos a ela relacionados, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05 (novecentos e vinte mil e seiscentos e oitenta e três reais e cinco centavos), houve também a interposição de recurso de oficio, que ora se julga. É o relatório. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ""1 :-:tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesiurraut..-: ^ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0 1,40 013,16 1NAL Fl. ..,.,iitiki.•:. Brasibe-DF. em /0 i /4 1201> i . Processo n'l : 11030.002765/2002-13 calcilkçafuji Recurso re : 126.618 Secretária da segunda Cirna,* Acórdão n2 : 202-16.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR RECURSO VOLUNTÁRIO Tempestivo é o presente recurso, e foi efetuado arrolamento de bens e direitos da recorrente. Assim, do mesmo conheço. Como a recorrente insurge-se tão-somente contra a possibilidade •de este Colegiado discutir questões constitucionais, o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero e isentos, a aplicabilidade da taxa Selic, e a incidência da multa de oficio, nada falando quanto à renúncia à via administrativa verificada, considero preclusa a questão, mas reitero seus fundamentos. Inicialmente, quanto aos dois primeiros fundamentos, verifica-se a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A renúncia foi inclusive reconhecida quando da decisão da DRJ, reatando irrecorrida, e efetivamente prejudica os dois primeiros argumentos de seu recurso. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial" (Recurso n2 117.324, Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, julgado em 17/10/2001). A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que versa sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, reitero a preclusão verificada e não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do ar! .14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. k 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o ‘°_ 12 MINISTÉR I O DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGINAL Fl. »7;0' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_162 g riaiT , Processo n2 : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 : 126.618 ama( Acórdão n2 : 202-16.204 secaretaiegafrnda:fcuit art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (..)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a• matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Imposição de multa A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não- cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não-pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as 13 — . .4b., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-N1F .—•`::,:,-t4r i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. litritOr Segando Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,e1G4AL t'.• Brositia-DF em te il/L___ Processo n2 : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 •: 126.618 Secreta/e da Segunda Camara e tu 4"-ckafuji Acórdão n' : 202-16.204 características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não-observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração - venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) ". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTINT, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário quanto às matérias em discussão na via judicial, negando provimento quanto ao restante. RECURSO DE OFÍCIO .. Não merece reforma , a decisão da DRJ, ao afastar a incidência da multa qualificada, por se tratar de autuação reflexa de IR_Fg, onde restaram constatados fatos que ensejam a qualificação de infrações típicas deste tributo, que não se estendem ao IPI, como inclusive mencionado naquela decisão: "a correção da exigência do principal e da multa de lançamento de oficio básica (75%) pela mera falta de recolhimento de saldos devedores emergentes após a reconstituição da escrita, resta examinar a aplicação da multa de oficio qualificada pelo intuito de fraude. A D12,1 Santa Maria, na análise da impugnação ao lançamento, no processo principal, considerou correta a majoração da multa, pela presença de circunstância qualificativa, na prática da infração no âmbito do 1RPJ: Todavia o mesmo não pode ser dito com relação à infração relacionada com IPI. Muito embora a afirmação no Relatório Fiscal, folha 48, tratar-se de evidente intuito de sonegação e fraude, definida nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964 (art. 454 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), entendemos que a omissão de receitas, ainda que expressiva, e o creditamento indevido, por si só, não configura fraude que justifique a qualificação da infração e a conseqüente majoração da multa aplicada, pelo menos no que diz respeito. estritamente ao IPL De outra parte, foi mencionado no Relatório Fiscal, na folha. 48, para embasar a multa majorada, a disposição do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, equivocadamente, visto que este dispositivo não comina penalidade aplicável a infração da legislação do IPI. 3.14À vista do exposto acima, deve-se desqualificar a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio, no percentual de 150%, para o percentual básico de 75%, como estabelecido no art. 80, inciso I. da Lei n° 4.502. de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadarnen te, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05". çk ..4. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes vt-,:iptx. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Braallia-DF. em / O 9reRIGIML 6 1. Processo n' : 11030.002765/2002-13 ta-Taaju ji Recurso ni : 126.618 Secretária da Segunda Cama!' Acórdão n2 : 202-16.204 A materialidade dos fatos é essencial para a correta capitulação da conduta criminalizada, não podendo mera presunção resultar na incidência da qualificadora da multa. Não foi realizado fiscalização específica para o IPI que resultasse na apuração de conduta como aquelas previstas nos diversos preceitos da Lei n2 8.137/90 ou outro dispositivo legal aplicável, razão pela qual entendo correta a decisão da DRJ neste sentido, negando provimento ao recurso de oficio, mantendo a í. decisão por seus próprios fundamentos. S a das Sessões, em 15 de março de 2005. GU AVO YQI?ENCAR_ \14 15

score : 1.0
4833566 #
Numero do processo: 13558.000198/88-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fiscalização Estadual não preenche as prescrições de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66129
Nome do relator: Mário de Almeida
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I _ c)(10,e c 11.aók, C Rubrica — ,t4M:ZX "IN MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 ., Sessãode....2.8_de_marzo de 199.0 ACORDÂO N.0 201-66.129 Recurso n.° 82.123 Recorrente FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fis calização Estadual não preenche as prescriçõe s de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. ; Sala .as S - Oe-, em 28 de março de 1990. • , ROBETO 4RBOSA D; CASTRO - PRESIDENTE I --goorrerime-"Illet 1411111111" 1 4100101.11"-MÃR- o D-E -7—"EIDA - RELATOR .. (*)vide verso IRAN 1:) LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AEIR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANI BAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Suplente), SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMIN_ GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. (*)Vista em 30/04/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, ..face a Port. PGFN nQ .62,D de 30/01/9 à I eb 4:d.ete'i; °,n ciewoog .ni.:nnTz ,n.,v....;..* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 Recurso n.°: 82.123 Acordão n.°: 201-66.129 Recorrente: FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o relatório vestibular da r. Decisão ora recor- rida o Auto de Infração objeto do presente litígio e decorrente da autuação constante do processo IRPJ n g. 13558-000199/88-08, quando se constatou omissão de receita operacional na empresa FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA, acima identificada, ocasionando,por con seguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da con- tribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. A autuação está respaldada pelo art.1Q, §, 1(2 do DL n(2 1940/82, c/c art.22 do DL nQ 2.397/87, apontando uma obrigação tri butária no valor originário de NCZ$ 8,49, referente ao FINSOCIAL exercício 1986 e 1987. Tempestivamente a empresa através do seu representante legal, impugna o feito, reiterando a defesa feita no processo ma- triz acrescentando ainda o argumento de que "ainda que fosse devi do o Imposto, a base de cálculo de 12/85 no Demonstrativo de Apu- ração FINSOCIAL, foi transcrito inadequadamente Cz$ 685.736,27 sem a exclusão da compensação de prejuízo". Um dos autores do procedimento fiscal argumenta que a , decisão do processo matriz prevalece aos demais que lhe são origem, e que a informação fiscal prestada ao mesmo e extensiva ao presen te processo, ou seja opina pela manutenção do auto. Segundo a Decisão monocrãtica o Finsocial exigido atra ves do Auto de Infração de fls. 01/04, teve como fato gerador a omissão de receita operacional apurada no processo IRPJ nQ 13558.000199/88-08 cujo julgamento resultou na cobrança integral O do credito tributári P urado. -segue- ,-- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13558-000.198/88-37 Acórdão n(2 201-66.129 Quanto ã alegação do interessado sobre erro na transcri ção da base de cálculo de 12/85, feita sem exclusão da compensação de prejuízo, alertamos que a mesma improcede tendo em vista que a base de cálculo é toda a receita bruta (art.16 do Decreto n(292.698/86), indeferindo assim a impugnação. Tempestivamente a empresa interpõe recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes apenas juntando có- pia reprográfica das razões apresentadas em relação ao Processo nQ 14.835.094/0001-23, e pedindo que ã este seja dada a mesma solu _ ção do processo matriz. Às fls. 41/45 foi acostada cópia do v. Acórdão n(2 102- 24.173 emanado da Colenda Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conse lho de Contribuintes relativo ao recurso interposto em relação ao Processo nQ 13558-000.199/88-08. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA O ilustre relator do pré-citado Acórdão em seu voto afir _ ma que: "Tanto na impugnação quanto no recurso, procura a empre- sa ilidir a ação fiscal unicamente com o argumento de que não é válido autuar-se com base em prova emprestada do fisco esta- dual, havendo necessidade de outro levantamento, pela fiscali- zação federal, que venha a comprovar, inequivocamente, as in- frações apontadas. Ademais, alega que os fatos geradores de ICM e do Impos to de Renda são distintos. Traz aos autos, farta jurisprudên- cia com o objetivo de respaldar sua argumentação. Goza de fé pública o Auto de Infração lavrado pelo fis- co estadual, por ter sido levado a efeito por agente do Poder Público. Somente prova em contrário teria o condão de invali- dá-lo. Este é o entendimento deste Conselho, que considera per feitamente válida a autuação com base em levantamento efetuado pelo fisco estadual. Conforme bem ressaltou o autuante, em informação fiscal de fls. 50/52, "o ICM tem como fato gerador a circulação de mercadorias. O Imposto de Renda tem fato gerador complexivo , ou seja, o agrupamento de todos os fatos econômicos ocorridos num determinado período. Se houve omissão de saídas de mercado rias, por certo estas mercadorias circularam desacompanhadas de nota fiscal devid,v_é certo também que a nota fiscal que deixou / de ser emitida deixou de ser contabilizada, o seu valor deixou de ser inseri no total das receitas brutas, que por sua vez, ys, -segue- :1133 G e RVIÇ O -4- Processo nQ 13.558-000.198/88-37 Acórdão nQ 201-66.129 diminui o Lucro Líquido do Exercício e Lucro Real". Datíssima vênia do ilustre Conselheiro Relator Dr. Humber to Barbosa de Castro ã cuja cultura e discernimento ao julgar, rendo as minhas homenagens, a mim não bastam as provas colhidas em traba lho de fiscalização realizado pelo Fisco Estadual. Estas servirão por certo como elemento subsidiário a apu- ração do ilícito fiscal. No entanto, é indispensável que a fiscaliza- ção da Receita Federal promova apuração minuciosa como comanda a le- gislação de regência arrimada no Decreto n g. 70.235/72 que regula . o Processo administrativo fiscal. Assim tem decidido este Colendo Conselho por ambas as . suas Câmaras. Isto posto, não tendo o Auto de Infração sido lavrado com supedâneo em provas fáticas relevantes, e em obediência às normas pro cessuais administrativo-fiscais, recebo o recurso por tempestivo de cidindo pela anulação do Auto de Infr.ção. Brasília-DF, n 8 de março se 1990. ~~119"1"""-- -IN Unir à I

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4832319 #
Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80669
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 168 SIMcãçarbon WW. Scelpe 91745 N. • stAxe.lit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••*/?-i;:k" •••-t-dr-E: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.001214/2001-94 Recurso n° 138.379 Voluntário ME-Segundo Conselho do Contritdmiss Matéria IPI. Crédito Presumido. Produto Exportado e NT. dePubigr nrir Acórdão n° 201-80.669 Rubrico â Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassino Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado, OAB/SP 154.632. dibeieu-Ca. !OSEtA MA • • COELHO MARQUES Presidente Á • WAL: • o DAS VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauficio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 13005.001214/200194 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cCO2./C0 I Acórdão rt.• 201-80.669 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 169 Brasilla 0.32 OL SIMot5Vitatosa Mat Slape 91745 Relatório No diá 23/11/2001 a empresa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF n2 38/97, relativo aos anos de 1995 a 1998- fl. 01. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque a exportação de produtos NT não gera direito ao beneficio do crédito presumido pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 44,45 e 47. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 50/61), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão r12 18-6.097, de 11/10/2006 - fls. 87/92. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 04/01/2007, conforme AR de fl. 94, e no dia 05/02/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 95/108, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - atende aos requisitos para fruição do beneficio porque é produtora e exportadora da mercadoria folha de fumo; 2 - não há limitação legal para a fruição do beneficio pelo fato de os produtos exportados serem classificados como NT. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 3 - sobre os créditos pleiteados deve incidir juros equivalentes à taxa Selic. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 146. É o Relatório. eijk Wk- Proaesso n." 13005.001214/2001-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.669 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 170 CONFERa (..O:v1 O ORIGINAL Bfasi ria Silvio '-tArbora Voto Mat: Siape 01745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo do crédito presumido do IPI não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que o beneficio não alcança os produtores e exportadores de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IN. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei ri2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 32, parágrafo único). Dessa forma, o conceito, de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201-78.692 (Recurso n2 126.362), 201- 78.358 (Recurso rt2 126.598), 201-80.030 (Recurso Voluntário n 2 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário n2 135.892). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ULLAWALBETJIOSÉ DA SIL A 4€* Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000087/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr.33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02874
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2'2 De A /-Sa./ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SLAt:Siae". J.:zrizú c Rub-dca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sek:}5 Processo : 13212.000087/95-70 Sessão : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.874 Recurso : 99.343 Recorrente : JOÃO NEVES PESSOA Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo n o 33 do Decreto N' 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO NEVES PESSOA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto., Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquaty. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 • ft. e • ardo Leite lt• .4 • ...injaiarrcício, de icord com o art. 7°, Parágrafo único da Port. 38, de 17 - --"If 1.: ak, F Isco ergio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 c>// MINISTÉRIO DA FAZENDA ig*,-"Aç4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •aliz•P Processo : 13212.000087/95-70 Acórdão : 203-02.874 Recurso : 99.343 Recorrente : JOÃO NEVES PESSOA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Iniposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel Fazenda Boa Sorte, de sua propriedade, localizado no Município de Dom Eliseu - PA, com área total de 585,8 ha. 1 Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que o Valor da Terra Nua na região em que se encontram suas terras é baixo e que sua propriedade não é banhada por nenhum rio e tem muitos açudes, tornando-a imprópria para a agricultura. A autoridade julgadora, DAT em Belém - PA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 08/10): "DECISÃO DRI/BLM N° 121/96.11.07 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRIOTIRAL RURAL BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá re4r, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,o Valor da Terra Nua minittio - VTNtn que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n o 16/95. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 13 reiterando seus argumentos e anexando Laudo de Avaliação de fls. 14/17. Informa a ARF em Paragotninas que o recurso interposto é intempestivo (flà. 20). ‘`,5\ 1 2 II sVa, MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 n 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000087/95-70 Acórdão : 203-02.874 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional no Estado do Pará, Os. 23, pela manutenção do I lançamento em conformidade com a decisão singular. É o relatório. /1 3 373 . _ „,<M n MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :,??{V,,,, i 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II 1 4.--'2e:k I I Processo : 13212.000087/95-70 1 , Acórdão : 203-02.874 I ,1 1 I 1 I I 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI 1 , , Como pode ser verificado no AR de fls. 12-verso, o contribuinte foi intimado da' decisão recorrida em 13/05/96, vindo a se manifestar apenas em 17/06/96, fora do prazo previsto E no artigo n°33 do Decreto N' 70.235/72. i , , Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por estar o mesmo perempto. E E Sala das Sessões, em 04 dezembro de 199611 E E II i ---- I FRAN CO SÉRGIO ALINI II E E , I 1 E r E E , , , , , , , , , , , , E E E , E E E , , • El , , E , E i l , 4 1 1 1 1 1 1 ,

score : 1.0
4832879 #
Numero do processo: 13062.000320/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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D., 1J til .ICA ) s I it. _Dg ----/ 19 - C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ktilanca irneweb...•s••••••Nomoweomme.menw ema SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.677 Recurso : 99.267 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41111Mit Otto Cristiano de O " eira Glasner Presidente José Cabral g . Ç. fano Relator Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrê. Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/ 1 • 1i* ARP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Acórdão : 202-08.677 Recurso : 99.267 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 3266049.9, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 5° do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 939,37 UF1Rs o valor correto seria de 409,88 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRI/STM n° 03/308/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 Lflrj tc MINISTÉRIO DA FAZENDA II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Acórdão : 202-08.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa física, deve-se adotar o VTN ( cf tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de e - bro de 1996 JOSÉ CAB ' /G1' FANO 3

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4833093 #
Numero do processo: 13153.000172/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70841
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. _ DeLR / 19 21-c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172/95-61 Acórdão : 201-70.841 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.568 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 1,a Luiza Helen. Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 :1 (ZR - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172/95-61 Acórdão : 201-70.841 Recurso : 100.568 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 'J. o " n MIINISTÉRIO DA FAZENDA s''~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172195-61 Acórdão : 201-70.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "duo process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
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Numero do processo: 13662.000004/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAA - Com adevento do DL 2471/88. A falta de lançamento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades contantes do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67369
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Secuedell_de_setWbro de Id 91 ACORDAI) N°201-67•369 Recurso n° 87.408 %conote USINA BOA VISTA LTDA. Recurid a DRF - VARGINHA - MG CAA - Com advento do DL 2471/88. A falta de lança- mento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização' da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades cons -lambes do RIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimentos ao recurso.Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA; -- Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. ) ROBER MARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE /(7 ANTONIO . :WNSA/ASTELO BRANCO - RELATOR 0 11 /Is?, D/VA.t. RIA COSTA CRU E REIS - P.R.F.N. VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTISFANES FONTOURA DE HOLANDA.e SER- ":I0 GOMES VELLOSO. 3bg -t` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 13662.000004/91-84 Recurso N2: 87.408 Acordão 114: 201-67.369 Recorrente: USINA BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 22.01.91, com o Auto de Infração de f1.01, em decorréncia da falta de recolhimento da con tribuição/adicional incidentes sobre a saída de açúcar, ref. ao pe rodo de apuração outubro/89 a novembro/90. Em sua Impugnação Tempestiva, a autoridade de 14 instância, a recorrente nas fls.6 a 28 alega: 1 - que não concorda em ser tratada fora do âmbito da Legislação especifica Sucro-Alcooleira; 2 - Que os DLS 308/67, 17.12.79 e 1952/82 além de diversos atos legislativos/administrativos emanados pelo extinto IAA são su- ficientes para a defesa e cobertura dos direitos do fisco con- tra os contribuintes do setor Sucro-Canavieiro, não sendo ne- cessãrio lançar mão do DL 2471/88; 9 - Que a dificuldade por que vem passando o setor Sucro-Alcoolei- ro decorre da intervenção política do Governo, principalmente' - segue- stRvrço rCeLico rEtr= Processo ng 13662.000004/91-54 Acórdão ng 201-67.369 pelo descumprimento do acordo firmado em 31.10.89 (fls.19 a 21). Segundo o acordo a fixação de preços deveria basear-se em planilha de custos; 4 - Que discorda da aplicação da multa prevista no art. 364 do RIPI, entendendo ser suficiente para resguardar os interes - ses da Fazenda Nacional, a legislação do IAA que prevê' multa bem menor. A autoridade de 19 instância julgou procedente a ação fiscal com base legal no Decreto-Lei 2471/, de 02.09.88 que modificou as normas referentes ól contribuição de que tratavam os Decretos-Leis n g s 308/67, 17.12.89, e ao adicional, que tinha como fulcro o Decreto-Lei n9 1952/82. Em seu recurso (fls.41 a 44) a recorrente procura apresentar as dificuldades enfrentadas pelo setor Sucro-Alcoo - leiro - canavieirofe que a assinatura de acordo (f1.19 a 21) en- tre o Governo Federal e o Setor serviria como base a um julgamen to favorãvel ã Recorrente. Concorda com a existência do débito principal,dis cordando da aplicação do art. 24 do DL 2471/88. Éo relatório. - segue - 9V/ -4- sviçc PCPLICO 0 E: e = Processo n9 13662.000004/91-84 Acórdão nR 201-67.369 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Observado que a Recorrente não impugna os débitos ref. ao principal e que as multas foram aplicadas baseadas no "art. 20 do DL 2471/88, que diz em seu texto" art. 29 DL 2471/88: e, a falta de lançamento ou reconhecimento da contribuição/adicio - nal de que trata o artigo anterior, verificada pela fiscaliza- ção da SRF, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação referente ao /RI"- E que as discussões acessõrias, quanto à inconsti tucionalidade da contribuição e adicional e à dificuldade finan- ceira, que vem passando o setor, não são de competência de julga mento deste Egrégio Conselho. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. /// ANTONIO ' # INS CASTELO BRANCO

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4831110 #
Numero do processo: 11080.001592/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não é a existência ou não de forno que diferencia o fogão do fogareiro. Os fogões, mesmo sem forno, se classificam nos Códigos 7336.01.00 - TIPI/83 e 7321.11.01.00 - TIPI/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01409
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.I . - ‘" . 1 2.° ' r., Ok I os.., lu 95. C dt I C lembrica;L:r '-0.-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ::+21," ° a •'g','-.1H.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.001592/92-41 Sessão de , 26 de abril de 1991 ACORDRO no 203-01.409 Recurso ~ 90.952 Recorrente: COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI -. CIASSIFICAÇ10 FISCAL - Não e a existencia ou n7ao de forno que diferencia o fofle do finan.:Oro. Os foças, mesmo sem forno, se ciassiticam nos Códigos. 7336.01,00 - TIPI/S3 e 7321,11.01,00 - TIP1180. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos US presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS. ACORDAM cm Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI, TIBERANY FERRAZ DOS sAmns e SF1ASIT10 BORGES TANUARY„ Sala das Sessffés, em 28 de abri]. de 1990, ....a~. OSVAL . IOSE .4 ::) ..A -- Presidente .0kY17/É- . de) d F: ir r:)RD0 LE:ETE RODR I: itlES -• l :,l a to - )..1P itift2w E F k.1Zmiti,jç. Pcia mia_1214 p SIltd10 IOSERNANDES - Pr r rocuador-Repesentante i I da Fa7enda Nacional VISTA 21 SESSPO DE O 7 JUL1994 Participaram, à\ inda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALIMCCI. , CF/iris/AC-GS • , 1 : .. , • , MINISTERODAFAZENDA,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4901 Processo no 11080.001592/92-61 • Recurso no: 90.952 Acórdão no, : 203-01.409 Recorrente: COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS RELATORI O E:m conformidade com o Auto de Infraçào de fls. 99„ exige-se da Empresa acima identificada o credito tributário correspondente a 39.403,45 UFIR, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, incluindo-se nesse valor os onsargos da TRD, juros de mora e muita de ofício cabíveis. A infraçàe„ referente ao periodo cie janeiro/87 a outubro/91. . caracterizasse per E? ri) classificagiifo fiscal. de produtos fabricados pela Contribuinte que atribuiu-lhes 1ndeViCiáll1W1 te ál til iquetiN de 4:.I„ por censidendslos como sendo FOOOES, Fundamenta-se a PX:i.ciOncia nos artigos .55, inciso I, 6, II, c, e 107, inciso II , do RIPI/82„ Tendo sido concedida prorrogaçào cie prazo para apresentaçào de imprignac,ào„ conter0e previa o inciso 1 do artigo ég, do Decreto no 70.235/72, a Autuada, PO1 tempo hábil, apresentou a sua defesa, -i :i. 104/10e, aregAndo que o produto por ela fabricado trata-se de fogào e nào de fogareiro. Sào produtos de grande porte, com uso restrito para cozinhas industriais ou semi-industriais. Assim, entendo a Impugnante, ',às/ poderem ser considerados como fogareiros. iláo concorda com o critério de restringir a caracterizaçãb de 1' )ç à existencia de forno incorporado. O autuante. através da Informacào Fiscal de fls, 114, reporta-5e ao Despacho HomologatOrio CS 1/1) no 212/89 que confirma como fogareiro o fogRe sem forno (Cedido 7321.11.0200 da TIPI/88) e opina pela manutenfle integral de auto de infraçào. O Delegado da Receita Federai em Porto Alegre, às fls. 116/119, baseando-se nos fui) Cl expostos ás fls. 117 e 119, julgou procedente A açàb fiscal, em decisâ'o assim eme:imitada:1 'CLASSIFICAÇAU DE PRODUTOS Os aparelhos para cozinhar, de ferro fundido. ferro ou aço, de uso doméstico, utilizados em cozinhas de bares, lanchonetes e similares, desprovidos de foirrei„ classificane como -tog arei ro do cáci i g 0 7321.11.0200 da 'I I i i: ' I /CO . IMPUGHAVW IMPROCEDENTE", I o su rg indo-se contra a cá et: i iié,i0 ir o .1. a tad a em prioeira instáncia adMillistrativa, a Contribuinte apresentou., tempestivamente, o Recurso de lls. 120/130 que, por motivo de economia processual e fidelidade a todo% OS argumentos expendidos, leio em soss'de. .91(V E: o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .•;:47 Processo no 11080.001592/92-61 AcórdXo no 203-01.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O ponto crucial da questarb ( .:N a classificação adotada pela Recorrente em relação ao produto que fabrica. já que por esta teríamos am fogão com alíguota referente OX.) IF1 de 41%. Por Outro lado, a fiscalização entende que por não ter -forno fica descaracterizado a condição de fogão, sendo este produto um fogareiro e sua alíquota passaria para 10%. Entendo caber razão à Recorrente. O único argumento usado pela fiscal i zaç'áto para respaldar sua colocação é um Parecer „ onde a poça :3 as lar é O Laudo Técnico no 2675/72 do Instituto Nacional. do Tecnologia, de Min isterio da Industrio e do Comercio que atr avós do qual. foi estabelecido a seguinte distinção entre "fogareiro" e "fogMes", verbise "Não existe, em nO5Wa características que possam esclarecer a diferenço entre fogão e fogareiro. Talvn. a mais importante seja A existencia ou não de forno. Poderíamos dizer que um fogareiro, qualquer que seja a tipo nunca tem forno, enquanto que um fogão só seria fogão se tivesse forno". (grifei) Constata-se que ta3. documento não se tràta de um laudo técnico e sim de uma mera opinião. pois nAns vejo come disfloguir um fogão de um fogareiro pelo simples fato de um ter forno e o outro não. rn geràl a Unica diferença feita pelos dicionáríms com relação as definiOes de fogareiro e fogão prende-se â diferença de tamanho existente entre eles. A fim de esclarerer o que foi dito acima, transcreverei as definiçffes constantes no Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Duorque de Hulandaa "Fogão caixa de ferro nu de alvenaria, com fornalha e chaminé, para cozinhar. Erpgarelro - pequeno fogão portátil de barro ou de ferro, para cozinhar ou para aquecer.". 0//' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.001592/92-61 Acórdge no. 203-01.409 Â5 próprias Notas Explicativas da TIP1/89, que constituem elementos subsidiários para interpretaflo do contekádo das posiOes da TIPI e seus. desdobramentos, deixa bem claro que nXo é o fato de foca° conter um forno que o distingue de um fogareiro e sim a condi 0o deste ser pequeno e apropriado para viagem e acampamentos. Finalmente, nada mais esciarecedor do que as fotos anexadas pela Recorrente, as quais nâb deixam ddvidas de que os produtos fabricmlos pur Ela, sãb na realidade las e nab fogareiros, como qUer a riSCaliza9g0. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento a0 recurso- Sala das Sessties, em 2C de abril de 1991, • IPS f)..0.4.t R/FARDO LEITE RODRIGJES •

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4832119 #
Numero do processo: 12466.000455/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende as especificações ao Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.779
Decisão: mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 11131.000759/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28635
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora e Levi Davet Alves. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 J • S OLANDA COSTA • SIDENTE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO"Al. NIL1TLUI2I Coofdenerçdo-GeraI do represar/taça() ExtrojudIcIal doAcizendas RELATOR DESIGNADO • LUCIANA CORIEZ ROMZ PON7E3 U 7 Joi 199f Procurodera ea Fazenda Noclon31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO FtITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 RECORRENTE : MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO _ — _ 1 A contribuinte acima qualificada recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que manteve lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Fortaleza, referente a: diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 32%); diferença do Imposto_ sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II e_ multas do artigo 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 364, inciso II, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - R.I.P.I., aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Trata-se da importação de um automóvel para passageiros marca Toyota, conforme Declaração de Importação 03273, registrada em 30/05/95, quando, em face de medida liminar concedida, foi desembaraçado o produto com o pagamento do Imposto de Importação à uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 20/06/96, após a lavratura, em 10/04/96, da Sentença n° 307/96, pelo Juiz Federal da ia Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.9262-0, que determinou que o desembaraço do bem fosse realizado mediante o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 32%, sem prejuízo das demais exigências fiscais e administrativas. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das folhas 28 a 30 dos presentes autos. Solicita seja julgada improcedente a notificação, alegando, em suma, que: a-) A sentença não transitou em julgado, havendo a interposição de Recurso de Apelação para o Egrégio T.R.F. da 5•* Região, onde, como é do conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento. A lavratura do Auto peca, portanto, por patente extemporaneidade. b-) É incabível a cobrança de multa e juros de mora, que são institutos de natureza penal e exigem, portanto, a prática de um ilícito. Se a impugnante pagou, por ocasião do despacho aduaneiro, todas as exações sob o manto protetor da decisão judicial, não há como ser caracterizada a mora e, conseqüentemente, os juros moratórios. c-) Mais descabível, ainda, é a aplicação da multa, matéria de natureza penal, o que exige um ilícito para sua aplicação, se os impostos foram recolhidos nos termos 4' )'• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 118.549 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.635 da decisão do Poder Judiciário. Cita o jurista Hugo de Brito Machado, que diz ser a ilicitude pressuposto essencial para a incidência de norma sancionária ou punitiva. Pergunta onde estaria a ificitude cometida. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : "EMENTA IMPOSTO DE LKPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença judicial denegando parcialmente a segurança restabelece para o fisco o direito de exigir a fração do tributo não amparada por liminar. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência de processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Art. 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art. 4°, I, da Lei n.° 8.218/91; art. 364, II, do PIPI (Decreto 87.981/82 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A decisão é a seguinte: "RESOLVO: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria Declaro, assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da Notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; té MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento dos acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82." Em recurso apresentado a este Conselho, a contribuinte repete aquelas razões de sua impugnação. Constam, das fls. 49 a 53, contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é postulada a manutenção da decisão recorrida, pelos motivos e fundamentos que expõe. É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.549 ACÓRDÃO: 303.28.635 RECORRENTE: MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPEELLO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA/CE. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR _ que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. RECURSO: 118.545 ACC3RDÃO: 303-28.635 Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de imposto de imp_ortação.:_jásob-apreciação-da-autoridade--- honrando—Chi epc eil'idericia e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de aliquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. RECURSO: 118.549 ACORDÃO: 303-28.635 Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - aliquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões em,_21 de rnaiosiel.931.. — N1LT Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 VOTO VENCIDO O presente recurso aborda três questões, sendo que a primeira diz respeito à extemporaneidade do Auto de Infração, já que fora interposto Recurso de Apelação. Muito bem fundamentada a decisão de primeira instância nesse aspecto, como, aliás, em todas as abordagens que fez. Com efeito, o Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 151, dispõe, de forma exaustiva, sobre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, arrola, entre outras, que não se aplicam ao presente caso, a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Cassada essa, cabe a cobrança do débito correspondente, não significando obstáculo à sua exigência o prosseguimento do litígio no Poder Judiciário. Além disso, como bem colocado pelo Delegado de Julgamento, "...ao tomar conhecimento da cassação da segurança, a autoridade administrativa, a quem cumpre aplicar a norma tributária, tem o dever incontestável de constituir o crédito tributário, segundo critérios constantes da legislação vigente. Deve, então, exigir os tributos, não sendo licito dispensá-los, senão nos casos expressamente autorizados por lei. Por essas razões, não prospera a alegação de que a matéria, pelo fato de ainda estar "sub judice, não poderia ser objeto de exigência fiscal." Concordo, também, que a cobrança da diferença de alíquota do Imposto de Importação, que está sendo matéria de interposição de ação judicial, não deve ser abordada no julgamento administrativo. O contribuinte, ao optar pela esfera judicial, renunciou à sua discussão no âmbito administrativo. E, por não serem objeto de discussão naquela esfera, devem ser apreciadas as matérias referentes às multas e aos juros moratórios exigidos. "Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se a cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte." Passo, portanto, à segunda questão, qual seja, a cobrança de multa e juros de mora, como colocado pela contribuinte. Segundo Hugo de Brito Machado, "Os juros, embora denominados de mora, não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária). São, portanto, devidos, desde a data do registro da D.I., que é a do vencimento da obrigação. Ressalte-se que, segundo o mesmo autor, caso tivesse sido feito o depósito do montante integral, deixariam de ser devidos, pois o dever de pagá-los seria transferido para o depositário. Quanto à multa de mora, não foi objeto da presente ação fiscal. tê I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIEtUlIgTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 A terceira questão argüida refere-se à cobrança das multas de oficio. A autuada argumenta não haver ilicitude e, portanto, motivo para sua aplicação. Discordo. O contribuinte, tendo sido cientificado da decisão judicial, deveria ter recolhido a diferença de tributos que, segundo a decisão, era devida. A exigibilidade do crédito, então, não mais estava suspensa. Entretanto, assim não procedeu, ficando, portanto, sujeito às referidas penalidades. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Mas como, de acordo com o artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T,N,aplica-se-a lei nova-que comina pena-meno gsevera, nos processos não definitivamente julgados, deve ser imputada, em substituição às multas de oficio, aquela prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 'ANELISE DAUDT PRIETO - CONSELHEIRA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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