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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019056 #
Numero do processo: 10730.001328/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997 Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. MENOR POBRE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula CARF nº. 13) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa:   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  MENOR  POBRE.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque,  somente  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  se  o  declarante  detiver  a  respectiva  guarda  judicial  (Súmula CARF nº. 13)  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausência  justificada  do  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Processo decorrente do processo n. 13736.000011/98­41, cujo lançamento foi  declarado  nulo  pela  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  desatender  norma  de  ordem  pública  prevista  no  art.  142  da  Lei  5.172/66  CTN  (fls.33/34),  em  decisão  datada  de  21/01/1999,  da  qual  o  contribuinte  foi  intimado,  juntamente  como  o  novo Auto  de  Infração  (fls.03/07), em 20/04/2002 (fls.43).  Na Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.04) o  lançamento  está  assim descrito:  “Efetuamos  a  glosa  de  deduções  com  dependentes,  pleiteadas  indevidamente. Conforme consta no documento apresentado pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  Pedido  de  Esclarecimentos  enviado pela Delegacia da Receita Federal de Niterói, houve a  comprovação de guarda do menor pobre Vanderson dos Santos  Paes.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  Termo  de  Guarda  e  Responsabilidade  relativos  aos  menores  Joelson  de  Mendonça e Rafael da Conceição. Tendo sido efetuada a glosa  de  ambos  por  falta  de  comprovação,  no  valor  abaixo  discriminado.”  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.14),  apresentando em síntese Formal de Partilha do Divórcio Consensual com Cleonice Guimarães  Santos  (fls.15/19),  datado  de  29/06/1998,  e  demais  documentos  do  processo  judicial  (fls.20/41).  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 13­15.606, DE 26/03/2007, 06­ 13.079, de 20 de dezembro de 2006,  fls. 46/48, através do qual considerou não  impugnada a  infração, relativa à glosa de dependente e quanto à dedução indevida a título de pensão judicial,  entendeu  que “Da  análise  dos  documentos  apresentados  verifica­se  que  a  sentença  judicial  que homologou o acordo foi emitida em 29/10/1998 e a carta de sentença (fl.25) foi expedida  em 5/04/1999, desta forma os pagamentos, porventura efetuados no ano de 1996 não poderão  ser considerados como dedução da base de cálculo.”  O contribuinte  foi cientificado dessa decisão em 09/07/2007 (fls.59) e, com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  18/07/2007,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  60,  através do qual aduz apresentar cópia dos Termos de Guarda e Responsabilidade dos menores:  Vanderson dos Santos Paes, e Joelson de Mendonça, nos termos do que dispõem o artigo 35  da Lei 9250/95.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Termos  de  Guarda  e  Responsabilidade relativos aos menores Joelson de Mendonça e Rafael da Conceição (fls.63).  O contribuinte apresentou declaração de terceiros atestando a guarda judicial  Rafael da Conceição (fls.64/68) e cópia do Termo de Guarda e Responsabilidade de Joelson de  Mendonça  (fls.69) e declaração de Rafael Conceição de que foi criado pelo contribuinte, ora  autuado e sua esposa (fls.70)  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.74 (última). Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.001328/2002­22  Acórdão n.º 2201­01.230  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme verificado  no Relatório  trata­se de  três menores,  declarados  pelo  contribuinte como menor pobre sob sua guarda:  1.  Vanderson  dos  Santos  Paes,  comprovado  durante  a  fiscalização,  conforme  consta  do  Termo de Verificação Fiscal  2.  Joelson de Mendonça, foi apresentado Termo de Guarda e Responsabilidade (fls.69)  3.  Rafael da Conceição, foram apresentadas declarações do menor e de terceiros, atestando  sua guarda.  Conforme  visto,  não  ficou  comprovado  através  de  documentação  hábil,  a  relação de dependência de Rafael da Conceição, apenas  tendo sido apresentadas declarações,  mas não Termo de Guarda Judicial.  Neste ponto, a jurisprudência desse Conselho é pacifica,  sendo  inclusive  matéria  objeto  de  súmula.  Trata­se  da  Súmula  nº  13  do  CARF,  a  seguir  reproduzida:  “Súmula CARF nº. 13 ­ Menor pobre que o sujeito passivo crie e  eduque  somente  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  se  o  declarante detiver a respectiva guarda judicial.”  Nos  termos  da  Lei,  para  comprovação  da  dependência  é  necessário  apresentação de documento hábil, dependendo de cada relação.  No caso de cônjuge e filhos, a  prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento.   Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos,  netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o  trabalho, se for o caso.  No que concerne  a menor, como no caso em  tela, que o contribuinte crie e  eduque,  esse  somente  é  considerado  dependente,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  se  obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 1990  ­ Estatuto da Criança e do  Adolescente quanto à guarda, tutela ou adoção.   Assim nos  termos da  legislação  tributária,  além de  ficar  comprovado que o  menor  é  criado  pelo  contribuinte  e  de  fato  dele  depende,  é  imprescindível,  para  efeito  do  benefício  da  dedução  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  comprovação  da  guarda  judicial, como ocorreu para os outros dois dependentes.  Ademais quanto a preclusão argüida na decisão de primeira instância, por não  ter o  contribuinte naquele momento  se  insurgido quanto  a  guarda dos menores,  entendo que  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  provas  necessárias  para  comprovar  seu  pleito  e  sendo o  processo administrativo pautado na busca da verdade material e em respeito aos princípios do  informalismo e da ampla defesa, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser  considerados para houve a comprovação de guarda do menor pobre Joelson de Mendonça.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.001328/2002­22  Acórdão n.º 2201­01.230  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8044863 #
Numero do processo: 13881.000367/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 03 67 /2 00 8- 62 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.005579/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-28.473 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSA (e-fls. 42/51), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 79 /2 00 8- 23 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 que manteve integralmente a Notificação de Lançamento nº 2005/6014453117402093 (e-fls. 14/18), referente ao exercício de 2005. Inicio o presente com a transcrição de trechos principais do relatado no Acórdão da instância de piso: (...) Preliminarmente, solicita sua exclusão da presente Notificação de Lançamento, pois os rendimentos lançados são atinentes ao trabalho realizado pelo cônjuge Ricardo Garófalo Loos ao PNUD. Por meio de transcrição dos artigos 43 c 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD), independe de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. (...) Relata que o cônjuge foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, cm labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto cm convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe no artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 52.288, de 1963, que no art. 6' declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5", § 2° da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN c a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n" 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Em seu voto a Relatora a quo, em síntese, assim fundamentou sua decisão: (...) Muito embora a contribuinte tenha razão ao afirmar que os rendimentos omitidos não foram auferidos por ela, engana-se ao afirmar que nada tem a ver com o assunto (fl 01). isto porque, ao apresentar Declaração de Imposto de Renda em Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 conjunto com o cônjuge, ela assumiu a responsabilidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB de oferecer A tributação os rendimentos recebidos por ele. A D1RPF/2005 original foi apresentada sem a inclusão do cônjuge na coluna de DEPENDENTES (fls. 25/28), mas, posteriormente, a contribuinte apresentou DIRPF/2005 —Retificadora para incluir o cônjuge e, com isso, alterou o resultado apurado (fls. 29/32). Neste momento, ela deveria ter incluído os rendimentos auferidos pelo cônjuge do PNUD e da Brasilprev. Como deixou de fazê-lo, assumiu a responsabilidade pela omissão de rendimentos do cônjuge/dependente. Portanto, indefere-se o pedido para exclusão da contribuinte da Notificação de Lançamento. (...) Conforme será visto adiante, o cônjuge da contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pelo simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. (...) No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas c a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: (...) A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiaria da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV),os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários do Organismo fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios Cabe a() Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembleia Geral c comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra “b”) -). Já para Os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nº 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 073, de 1998, revogada pela IN SRF nº 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente cm vigor, fazendo Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: (...) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o cônjuge não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão cm Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade polo pagamento. (...) Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nº 27.784, de 1950). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. (...) A contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 56/68) contestando a decisão prolatada pelo acórdão de piso por entender que a mesma não encontra amparo no melhor direito e na justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Matéria em julgamento A matéria suscitada no recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do exterior, informados em DERC, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, CNPJ nº 01.612.452/0001-97, no valor de R$ 36.815,01 (e-fls. 16). O Decreto n° 3.751/01, legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, tratava dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Trata o presente de controvérsia quanto à incidência de isenção sobre rendimentos recebidos por consultores residentes no País cuja fonte pagadora são organismos internacionais. Pela sua desnecessidade, deixo de sintetizar neste voto e analisar os principais argumentos expendidos pela recorrente, em virtude de a matéria já se encontrar pacificada no âmbito dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO para excluir da presente notificação de lançamento a omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor total de R$ 36.815,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.010313/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/10/2009 a 14/05/2010 VALIDADE DA LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).

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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Cuida-se de processo administrativo formalizado em virtude da apresentação de formulário de Pedido de Restituição de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre combustíveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 03 13 /2 01 0- 52 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010313/2010-52 De acordo com o formulário apresentado, pleiteia-se a “restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de PIS e Cofins combustível consumidor final, Lei nº 9.990/2000.”, do período de 03/10/2009 a 14/05/2010. De forma sintética, pretende a recorrente ver reconhecido o direito de restituir os pagamentos efetuados por ente da cadeia anterior, sob o regime de substituição tributária. Em 15/06/2010, apresentou Declaração de Compensação nº 22724.72359.150610.1.3.04-8205, utilizando-se do crédito descrito no Pedido de Restituição, para extinguir débitos próprios de PIS e Cofins. Indeferido o Pedido de Restituição (em conteúdo, ressarcimento) e não homologada a Declaração de Compensação vinculada, apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ – Juiz de Fora sob o fundamento da impossibilidade de restituição de valores recolhidos pelo substituto tributário quando a própria substituição tributária já não vigorava desde 01/07/2000, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP Período de apuração: 21/11/1995 a 20/09/1999 VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não conformado com a decisão do colegiado de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de conteúdo quase idêntico, alegando, em síntese: a) Ser improcedente o acórdão recorrido, já que não se pretende ver declarada a inconstitucionalidade de lei; b) As leis editadas ignoraram o preceito contido no art. 150, §7º da Constituição Federal; c) A manutenção da carga tributária, com a inaplicabilidade do ressarcimento previsto na IN SRF nº 6/99, ocasionou a violação do preceito contido no §7º do art. 150 da CF e do art. 150 do CTN, resultando em verdadeiro enriquecimento sem causa; d) A extinção da Substituição Tributária pelas Medidas Provisórias nº 1.991- 15/2000 e 2158-35/2001 afronta o disposto no art. 246 da CF; Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010313/2010-52 e) Fazer jus à atualização dos valores pela taxa Selic em decorrência do princípio da isonomia, conforme precedentes judiciais e administrativos trazidos aos autos; f) Manutenção da suspensão do crédito tributário compensado, nos termos do art. 151, CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição indeferido sob o fundamento da impossibilidade de restituição de valores pagos pelo substituto tributário, quando a própria substituição tributária já não mais vigorava, desde 01/07/2000, em virtude dos efeitos da MP 1.991-15, de 10 de março de 2000. A Medida Provisória, com eficácia a partir de 01/07/2000, alterou a Lei nº 9.718, de 1998, da seguinte maneira: “Texto Original: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Texto Alterado pela MP 1.991-15/2000: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:” Fica patente a inexistência da substituição tributária com o advento da citada Medida Provisória. As refinarias passam da condição de substituto tributário para a de sujeito passivo, contribuinte, das contribuições incidentes na operação. Diante de tamanha clareza, resolveu a recorrente argumentar que as Medidas Provisórias inovadoras violavam preceitos do Código Tributário e da própria Constituição Federal. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010313/2010-52 Apesar de trazer em seu próprio recurso que não pretende ver declarada a inconstitucionalidade de lei, insiste em fundamentar seu direito no descumprimento do art. 150, §7º da Constituição Federal. Ora, é cediço a impossibilidade da apreciação da validade de ato normativo pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendimento este atualmente sumulado: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O contribuinte, ao pretender valer-se de direito não previsto em ato normativo fundamentando-se na Constituição Federal, pretende sim ver a norma inferior declarada inconstitucional, ainda que de forma incidental e com efeitos inter partes. Mais clara ainda a impossibilidade da apreciação dos argumentos trazidos no mérito, quando analisado o Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Desta forma, improcedente as alegações quanto ao direito à restituição/ressarcimento dos valores pagos, como contribuinte, pelas refinarias, dado que não mais persistia a substituição tributária na cadeia desde julho de 2000 e não são os argumentos de inconstitucionalidade passíveis de apreciação no curso do processo administrativo fiscal. Em relação aos argumentos de atualização dos créditos de PIS e Cofins, também já resta sumulado entendimento. Segundo a Súmula CARF nº 125, em decorrência da aplicação dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Ademais, não havendo crédito a restituir, por óbvio, não há o que se corrigir, sendo tal apreciação meramente teórica. Para que não paire dúvida sobre o conteúdo do pedido apresentado pelo contribuinte, se restituição ou ressarcimento, como já destacado anteriormente, vale expor trecho da IN SRF nº 6/99 (revogada pela IN SRF nº 247/2002), que trazia o fundamento infralegal do pedido: “Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.” Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010313/2010-52 Por fim, solicita a apreciação conjunta da “restituição” e compensação apresentados e que permaneçam os débitos declarados em DCOMP com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 do CTN. Apesar de desnecessária petição, a título de esclarecimento, importante destacar que a Declaração de Compensação, vinculada a um processo administrativo de crédito, não faz gerar (ao menos não deveria) outro processo a apreciar, sendo o crédito julgado de forma integral neste processo. Quanto à “suspensão” da exigibilidade do crédito tributário, também prescinde de petição a este Conselho, visto que o débito declarado em compensação permanece extinto, sob condição resolutiva, até o final do trâmite administrativo. Dispositivo Diante do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901363/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro de fato no preenchimento da DCTF reconhecido pela própria autoridade administrativa legitima o deferimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro de fato no preenchimento da DCTF reconhecido pela própria autoridade administrativa legitima o deferimento do direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Cuida o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) 04839.25680.231106.1.7.02-9115 (fls. 2 a 6) em que a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Manifestante) requer a compensação de créditos de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2001, no valor de R$ 29.733,41, com débitos próprios. O resultado do processamento eletrônico desse pedido está no Despacho Decisório nº 863956386 (fls. 23 a 25), de 07/06/2010, que não reconheceu o direito creditório postulado, razão por que não homologou as compensações declaradas através das DCOMPs nº 04839.25680.231106.1.7.02-9115, 18527.66443.260905.1.3.02-0666, 32458.21281.260905.1.3.02-0811, 24996.84114.260905.1.3.02-2207 e 14064.65417.260905.1.3.02-3537. A Manifestante foi intimada da decisão em 23/06/2010 por via postal (AR à fls. 32) e apresentou defesa em 27/07/2010 (fls. 31 a 33), dentro do prazo para fazê-lo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 13 63 /2 01 0- 42 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901363/2010-42 como confirma o despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Recife (fls. 75 e 76). De modo sintético, a Manifestante defende a legitimidade do saldo negativo de IRPJ arguido e a necessidade que esta instância julgadora reveja a decisão de base em obediência ao princípio da verdade material. Para tanto, instrui o processo com os comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (fls. 46 a 52). A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-040.687, de 13 de outubro de 2017 (e-fl. 79). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 126), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Diz que “o indeferimento de parte do crédito decorreu de divergência entre os valores declarados em DCTF original e os valores declarados em DIPJ/2001, ano-calendário 2000.” Esclarece que “a DCTF utilizada pela autoridade fiscal julgadora, para fazer o confronto dos valores declarados com a DIPJ, não corresponde com a verdade fiscal, posto que a DCTF utilizada por aquela autoridade fiscal não condiz com a realidade, dado que a referida DCTF utilizada no confronto, foi retificada em 21/11/2005 pela recorrente, conforme cópia anexa, e depois foi retificada de ofício pela autoridade fiscal competente, conforme despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10480.504336/2005-68.” Ao final requer o acolhimento do recurso e o deferimento integral do crédito pleiteado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 04839.25680.231106.1.7.02-9115 transmitido em 23/11/2006, sob a alegação de ausência de saldo negativo disponível, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo: Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901363/2010-42 Em sede de Manifestação de Inconformidade, o pleito do sujeito passivo foi julgado parcialmente procedente pela DRJ/FOR, a qual reconheceu um total de crédito a título de saldo negativo do ano-calendário de 2000 correspondente a R$ 21.333,48, fundamentando sua decisão nos argumentos seguintes, extraídos do acórdão recorrido (destaques deste relator): Os débitos extintos apurados nos meses de janeiro a dezembro totalizam R$ 32.674,67, inferior ao montante de R$ 41.074,60 retirado da DIPJ. A justificativa para esta divergência está nas estimativas de abril e junho, cujos valores informados naquela declaração são menores do que os valores recolhidos e confessados em DCTF, consoante as telas a seguir: (...) Dado o caráter constitutivo da DCTF, que tem força de lançamento tributário, seu valor deve prevalecer sobre o da DIPJ, que tem caráter meramente informativo. Por essa razão, o declarado na DCTF subsiste válido enquanto não for retificado, prevalecendo sobre o valor declarado na Ficha 11 da DIPJ, usado para o cálculo do saldo negativo do IRPJ. O direito de retificação da DCTF, substituindo para todos os efeitos a originalmente apresentada e prevalecendo sobre o valor da DIPJ, é assegurado ao contribuinte dentro do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que se refere a declaração. No presente caso, o contribuinte teve até 31/12/2005 para proceder à retificação, não o tendo feito até a presente data. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte e tem natureza de lançamento tributário, razão pela qual não pode ser suprido por essa DRJ, sob pena de estar incorrendo indevidamente em revisão de ofício de lançamento, cuja competência é da unidade de jurisdição fiscal do contribuinte. Isso posto, comprovado o pagamento ou a compensação de R$ 32.674,67 a título de estimativas mensais, cumpre a esta instância julgadora reconhecer este montante na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Saldo Negativo de IRPJ Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901363/2010-42 O saldo negativo de IRPJ disponível é o resultado da subtração entre as parcelas de crédito confirmadas, limitadas ao somatório da DIPJ, e o IRPJ devido. Portanto, o saldo negativo deferido nesse ato é: R$ 5.548,02 (imposto de renda retido na fonte confirmado no Despacho Decisório Eletrônico) + R$ 56.860,06 (imposto de renda retido na fonte e estimativas pagas ou compensadas confirmados por esta Delegacia de Julgamento) - R$ 41.074,60 (IRPJ devido), ou seja, R$ 21.333,48. Como se observa, o deferimento parcial do pleito do sujeito passivo decorreu do não reconhecimento das estimativas de abril e junho do ano-calendário de 2000, porquanto os respectivos valores declarados em DCTF foram inferiores aos informados na DIPJ do mesmo período, conforme resumido no quadro seguinte: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓD. TRIBUTO DCTF DIPJ CRÉD. NÃO RECONHECIDO 01-04/2000 2362 491,45 7.892,59 7.401,14 01-06/2000 2362 561,59 1.560,36 998,77 Valores em reais. Ocorre que os débitos acima declarados em DCTF foram retificados de ofício por decisão da autoridade administrativa no processo 10480.504336/2005-68, em valores idênticos aos informados na DIPJ do mesmo período, conforme comprovado nas informações constantes da imagem seguinte, constante de e-fls. 146 (destaques deste relator): Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901363/2010-42 Sendo assim, é de se deferir integralmente o pleito do Recorrente, eis que o argumento utilizado pela DRJ/FOR de que os valores questionados nos autos não foram retificados na DCTF cai por terra diante da constatação de sua retificação de ofício feita pela autoridade administrativa. Dispositivo Por todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 157DF CARF MF

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8003043 #
Numero do processo: 16004.720511/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente do contribuinte autuado, pertencendo à sociedade empresarial, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei.
Numero da decisão: 2401-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente do contribuinte autuado, pertencendo à sociedade empresarial, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 248 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o auto de infração de fls. 18/25, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, anos-calendário 2007 e 2008, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 11 /2 01 1- 11 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 por meio do qual foi lançado o imposto no valor de R$ 330.137,50, acrescido de juros de mora de R$ 95.986,83 (calculados até 30/09/2011) e de multa de ofício de R$ 247.603,12, resultando no montante de R$ 673.727,45. Trata a autuação de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. O enquadramento legal é informado às fls. 22 e 24. Os detalhes da motivação da autuação são apresentados no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, às fls. 26/31. Consta ali, em síntese, que houve, inicialmente, a fiscalização da empresa Rodorib Rio Brasil Ltda, CNPJ n° 00.921.042/000165, da qual o contribuinte é sócio-administrador, tendo-se constatado que este recebeu depósitos em plano de previdência privada que foram caracterizados como remuneração indireta. Por essa razão, a fiscalização autuou a empresa, por meio do Processo n° 16004.720419/2011-42, para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre esses pagamentos, e também autuou o Sr. Sérgio Altair Stringhetta, por meio do presente processo, para a cobrança do imposto de renda da pessoa física em decorrência da omissão desses rendimentos na declaração de ajuste anual. Cientificado do lançamento em 07/11/2011 (fl. 32), o contribuinte apresentou, em 06/12/2011, por meio de mandatário (procuração à fl. 72), a impugnação de fls. 34/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/199. Posteriormente, em 11/04/2012, o impugnante encaminhou a correspondência de fls. 203/204, acompanhada dos documentos de fls. 205/217. E, em 22/09/2012, encaminhou a correspondência de fls. 220/221, acompanhada dos documentos de fls. 222/229. Apresento, a seguir, a síntese da impugnação. (a) A empresa Rodorib Rio Brasil Ltda. efetuou, nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, por meio de seus representantes, inclusive o impugnante, aplicações financeiras de seu dinheiro no VGBL Empresarial do Bradesco, sem saber que se tratava de plano de previdência privada. Os depósitos foram realizados de boa-fé, como se fossem de fato uma aplicação financeira para a pessoa jurídica, tanto que tais operações eram devidamente contabilizadas como “aplicação financeira VGBL”, conforme se verifica na documentação contábil anexa. (b) O auto de infração foi lavrado sob a fundamentação de que a empresa Rodorib depositou no plano de previdência, em favor do impugnante, o valor total de R$ 1.200.500,00, conforme planilha de fl. 43. (c) Entretanto, nem todos os depósitos relacionados pela fiscalização foram realizados pela Rodorib, pois esta, à vista dos livros diários, extratos bancários e propostas do VGBL Empresarial, reconhece apenas que efetuou os seguintes depósitos, no valor total de R$ 700.000,00: 27/03/07 100.000,00 27/07/07 250.000,00 06/12/07 50.000,00 26/06/08 200.000,00 18/11/08 100.000,00 (d) Por essa razão, ficam totalmente impugnados os seguintes depósitos: 16/08/07 50.500,00 31/10/07 100.000,00 27/06/08 150.000,00 18/11/08 100.000,00 26/11/08 100.000,00 Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 (e) A empresa Rodorib possuía em seu nome, no período de março de 2007 a novembro de 2008, depósitos bancários no Bradesco, no importe total de R$ 700.000,00, valor este que foi transferido, por sugestão da própria instituição e à revelia dos representantes da Rodorib, inclusive do impugnante, para a aplicação denominada VGBL Empresarial. (f) Os sócios da Rodorib deixavam propostas de investimentos e aplicações financeiras, bem como autorizações gerais assinadas em branco ao gerente do Banco Bradesco, Sr. Moreira, para proceder aos investimentos e aplicações, tudo em favor da empresa. (g) Diante disso, a empresa Rodorib, sem saber que se tratava de plano de previdência privada, começou a fazer aplicações financeiras de seu dinheiro no VGBL Empresarial do Bradesco, tanto que se verifica nas cópias de seus livros diários que tais operações eram devidamente contabilizadas como “aplicação financeira VGBL” em nome da pessoa jurídica. (h) Importante ressaltar que até o mês de fevereiro de 2009, todo o valor de RS 700.000,00 aplicado pela Rodorib no VGBL Empresarial foi devidamente resgatado em parcelas pela própria pessoa jurídica, juntamente com todo o rendimento gerado, conforme se verifica nos livros diários e extratos bancários da empresa (anexos). (i) Somente em 2011, quando foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal, por meio do qual se intimou a empresa Rodorib a apresentar vários documentos, entre eles eventuais planos de previdência privada, o impugnante descobriu que a mencionada aplicação financeira denominada VGBL Empresarial era na verdade um plano de previdência privada, e não uma aplicação financeira específica para pessoa jurídica, como havia sido informado anteriormente pela instituição bancária. (j) Quando o Bradesco entregou as propostas do VGBL Empresarial aos sócios da Rodorib, as quais eram um dos tipos de documentos que eles assinavam em branco, uma das propostas, a de n° 1211752397 – carimbada com a data de 06/12/2007 – no valor de R$ 50.000,00, foi preenchida pelo banco com os dados da empresa e do impugnante, e assinada com uma assinatura que não é de seus sócios nem tampouco de qualquer funcionário da empresa, fato que necessita ser apurado, visto que, ao menos em tese, configura o crime de falsificação de documento. (k) Nos termos do art. 28, inciso III, e art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, o salário de contribuição para contribuintes individuais sócios de empresas, como é o caso do impugnante, é a remuneração auferida da empresa, ao passo que o fato gerador da contribuição da empresa destinada à Seguridade Social sobre as remunerações/pró-labores de seus sócios são os pagamentos ou creditamentos das remunerações pagas aos sócios/proprietários. (l) Ademais, os depósitos em discussão, feitos no VGBL Empresarial, não trouxeram nenhum tipo de benefício econômico ou acréscimo indireto à remuneração em favor do impugnante, sendo certo que esses valores não foram depositados a título de remuneração pela contraprestação de serviços, de modo que não se enquadram no conceito de remuneração dado pelo art. 457 da CLT. Por conseguinte, tais valores não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária nem muito menos do imposto de renda. (m) Saliente-se que, em razão de os depósitos no VGBL Empresarial terem sido feitos como se fossem uma aplicação financeira para pessoa jurídica, apenas em seu benefício, e não como previdência privada em favor do impugnante, não há que se falar em afronta ao art. 28, § 9°, alínea “p” da Lei 9.528/97. (n) Não se pode também cogitar a tributação com base em presunção de auferimento de renda decorrente de depósitos bancários, tendo em vista o disposto na Súmula n° 182 do extinto TRF, que reflete também o entendimento da doutrina e da jurisprudência. (o) Esclareça-se que o Fisco não pode dar significado diverso aos institutos de Direito Privado, como é o caso de remuneração, pagamento, creditamento e renda, tendo em vista o disposto no art. 110 do CTN. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 (p) O Fisco também não poderia simplesmente presumir a ocorrência do fato gerador. Isso porque a obrigação jurídica é resultado da incidência da norma tributária, e incidência não existe sem o fato, sendo defesos os lançamentos tributários pautados em simples suposições, conforme regem os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade. (q) A título de esclarecimento, o princípio da tipicidade estabelece que o veículo introdutor de normas deve conter a integral descrição do fato jurídico, o qual, se e quando ocorrido, dá ensejo ao nascimento da relação jurídico-tributária. (r) Entretanto, a descrição desse fato jurídico não ocorreu, tendo em vista que a fiscal autuante presumiu que a empresa Rodorib utilizava pagamentos de plano de previdência privada para pagamento de remuneração ao impugnante. (s) Frise-se que não é exigível do contribuinte qualquer prova adicional. Se a autoridade fiscal não provou cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, devem eles prevalecer. No caso, ficou comprovado que os valores foram contabilizados como aplicação financeira em favor da Rodorib e que todos os valores depositados foram devidamente resgatados apenas em favor da empresa, não beneficiando em nada o impugnante. (t) Diante do exposto, requer-se que: a) seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração, levando-se também em consideração a boa-fé do impugnante; b) sejam excluídos os depósitos não efetuados pela Rodorib e não reconhecidos pelo impugnante, quais sejam: 16/08/07: R$ 50.500,00; 31/10/07: R$ 100.000,00; 27/06/08: R$ 150.000,00; 18/11/08: R$ 100.000,00 e 26/11/08: R$ 100.000,00; c) seja convertido o julgamento em diligência para que seja produzida prova pericial nos documentos anexos, com o objetivo de comprovar que a empresa Rodorib não depositou no VGBL Empresarial os valores acima relacionados, bem como para comprovar que os valores que saíram da conta corrente da Rodorib para aplicação financeira no VGBL Empresarial foram devidamente resgatados pela empresa, juntamente com todo o rendimento gerado, não gerando nenhum tipo de benefício, salário indireto ou renda em favor do impugnante; d) seja convertido o julgamento em diligência, para que seja produzida prova oral pela oitiva das testemunhas relacionadas à fl. 70; e) seja convertido o julgamento em diligência, para que seja intimada, através de seu representante, a Agência do Bradesco n° 2288 em São José do Rio Preto, para que forneça todos os extratos do VGBL Empresarial em nome da empresa Rodorib e do impugnante, o que se faz necessário em razão de o Bradesco ter informado que não tem os mencionados extratos, o que é inadmissível. Posteriormente à apresentação da impugnação, o impugnante solicitou a juntada aos autos das correspondências de fls. 203/204 e fls. 220/221, por meio da qual encaminhou cópia dos Acórdão de n° 1436.145 (fls. 207/217) e n° 1641.041 (fls. 223/229), proferidos, respectivamente pela Sétima Turma da DRJ/RPO e pela Décima Quinta Turma da DRJ/SPO, que tratam de temas semelhantes ao do presente processo. O impugnante ressalta que ambas as Delegacias de Julgamento acolheram as teses da defesa, que são idênticas às por ele apresentadas. O impugnante informou, ainda, em sua última correspondência, que os valores aplicados em VGBL de que ora se trata foram resgatados pela empresa Rodorib, com juros e correção monetária, conforme documentação acostada aos autos, nas seguintes datas: 30/11/2007, 08/02/2008, 16/04/2008 e 06/02/2009. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-42.700 (fls. 248 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PLANOS DE SEGURO. VGBL. Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 Constituem rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual os valores depositados pela empresa em plano de VGBL Vida Gerador de Benefícios Livres contratado em favor de seu dirigente. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, em razão da inexistência de previsão legal para a adoção desse procedimento no julgamento administrativo de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência que tenha por finalidade a obtenção de documentos que já poderiam ter sido apresentados junto com a impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 266 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Da realidade fática sobre as aplicações financeiras do VGBL empresarial Bradesco a. Observa-se no relatório do processo administrativo referente ao auto de infração em tela, descontando os depósitos devidamente impugnados no item II da presente, que a empresa Rodorib Rio Brasil Ltda já possuía, em seu nome, depósitos bancários junto ao Bradesco, no importe total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no período de março de 2007 a novembro de 2008, valor este que foi transferido (por sugestão da própria Instituição) para a aplicação denominada VGBL Empresarial, quando passou, à revelia dos representantes da Rodorib, inclusive a do Recorrente, a colocar esse como suposto beneficiário de tal aplicação e, diante disso, tais depósitos foram interpretados pela auditora ficai como rendimentos/salários indiretos, os quais representariam as bases de cálculo para fins de incidência do imposto de renda. b. De proêmio, mister esclarecer que empresa Rodorib Rio Brasil Ltda é uma sociedade limitada, formada por dois sócios: Sr. Sérgio Altair Stringhetta, incrito no CPF n° xxx, ora Recorrente e a Sr' Shirley Carolina da Silva Stringhetta, inscrita no CPF n° xxx; de modo que tanto a mencionada empresa, como seus sócios possuem contas bancárias e aplicações financeiras na instituição financeira Bradesco. c. Nesse contexto, os sócios da empresa Rodorib Rio Brasil Ltda. deixavam propostas de investimentos e aplicações financeiras, bem como autorizações gerais assinadas em branco ao seu gerente do Banco Bradesco, Sr. Moreira, com o escopo de dinamizar a burocracia bancária, e deixar o seu gerente livre para poder operar transações bancárias (aplicações, investimentos, transferências, pagamentos, descontos e etc) de acordo com a necessidade e oportunidade negociai de investimentos e aplicações, tudo em favor da empresa. d. Pois bem, como já dito, os sócios da empresa Rodorib foram orientados pelo gerente do Bradesco, Sr. Moreira, no sentido de que a aplicação em VGBL era uma das mais rentáveis para pessoas jurídicas, sendo que esse gerente lhes garantiu que tal aplicação não se confundiria ou não interferiria com aplicações em nome de pessoas físicas. e. Diante disso, a empresa Rodorib Rio Brasil Ltda através de seus sócios, sem saber que se tratava de plano de previdência privada, começou a fazer aplicações financeiras de seu dinheiro no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, tanto que se verifica nas cópias de seus livros diários do período de março de 2007 a novembro de 2008, que tais operações eram devidamente contabilizadadas como "aplicação financeira VGBL", frisa- se, em nome da pessoa jurídica. f. Importante ressaltar que até o mês de fevereiro de 2009, todo o valor de R$ 700.000,00 aplicado pela empresa Rodorib no período de março de 2007 a novembro de 2008 no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, foi devidamente resgatado em parcelas pela Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 própria pessoa jurídica, juntamente com todo rendimento gerado, conforme se verifica nos livros diários e extratos bancários da empresa, ora anexos. g. Portanto, todos os valores que saíram da conta corrente da empresa Rodorib para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, foram devidamente resgatados por ela, com todo o rendimento gerado, retornando para conta da empresa os valores aplicados, repisa-se, com todo o rendimento gerado. h. De mais a mais, cumpre salientar que a empresa Rodorib é tributada pelo lucro presumido, sendo certo que não obteria nehuma vantagem fiscal ou tributária ao fazer a aplicação em comento. i. Nessa toada, somente em 2011, quando foi lavrado pela Receita Federal do Brasil o Termo de Início de Procedimento Fiscal n° 0810700.2011.00414, o qual intimou a empresa Rodorib a apresentar várias documentações, entre elas, eventuais planos de previdência privada, os sócios da empresa Rodorib descobriram junto ao Bradesco que a mencionada aplicação financeira denominada "VGBL Empresarial", tratava-se na verdade de um plano de previdênciá privada, e não uma aplicação financeira específica para pessoa jurícia, como havia sido informado anteriormente pela instituição bancária, sendo que tal instituição pegou algumas propostas que os sócios da Rodorib haviam assinado em branco, costume este já explanado, e as preencheram, incluindo a empresa como averbadora das propostas de VGBL, sem participação e/ou contribuição financeira, colocando o Recorrente como beneficiário. j. E, para aumentar o conjunto de estranhezas dos atos praticados pelo Bradesco, verifica-se que, in casu, o plano " VGBL Empresarial" da mencionada instituição financeira, de fato, se enquadrou como uma aplicação financeira de pessoa jurídica para empresa Rodorib, pois, conforme aduzido, todos os valores que saíram de sua conta corrente para aplicação financeira no"VGBL Empresarial" foram devidamente resgatados pela empresa, juntamente com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, num curto intervalo de tempo, sem nehuma perda pelo resgate, contrariando a lógica de unia previdência privada, pois em nenhum momento o Bradesco proibiu tal retirada, não determinou nenhum prazo de carência ou ressalva no sentido de perda de valor depositado. k. Além do mais, conforme se verifica nas informações prestadas pelo próprio Bradesco em seu site, documento anexo, sobre a previdência privada "VG131, Empresarial ", "os recursos para constituição do Plano são efetuados exclusivamente pelos funcionários", ao passo que os valores depositados pela empresa Rodorib nesse plano, por recomendação da própria instituição financeira, dizendo ser urna aplicação para pessoa jurídica, foi de uma pessoa jurídica e não física, contrariando a mencionada norma interna da instituição para a constituição dessa previdência. l. Não obstante o exposto, quando o Bradesco entregou as propostas do "VGBL Empresarial" aos sócios da empresa Rodorib, as quais eram um dos tipos de documentos que os mesmos assinavam em branco, uma das propostas, a de n° 1211752397 - carimbada com a data de 06/dez/2007 - no valor de R$ 50.000,00, foi preenchida pelo banco com os dados da empresa Rodorib e de seu sócio, Sr. Sérgio — ora Recorrente, e assinada com uma assinatura que não é de seus sócios, nem tampouco de qualquer funcionário da empresa, fato que necessita ser apurado, posto que, ao menos em tese, configura o crime de falsificação de documento. Verifique-se que está se falando de uma das maiores e mais conceituadas instituições financeiras do Pais! m. Portanto, Nobres Julgadores, diante de tudo o que fora narrado, se conclui: 1°- que todos os depósitos feitos pela empresa Rodorib na "VGBL Empresarial" nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, foram feitos de boa fé, como se fossem de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica em favor apenas da empresa; 2°- que os sócios da empresa Rodorib foram induzidos a erro pelo Bradesco, ao depositarem valores no "VGBL Empresarial", achando se tratar de aplicação financeira para pessoas jurídicas; 3°- que todos os valores que saíram da conta corrente da empresa Rodorib para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, foram devidamente resgatados por ela, com todo o rendimento gerado, retornando para conta da empresa os valores Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 aplicados, sem deixar nenhum valor na mencionada previdência privada em benefício do Recorrente; 4°- o conjunto de atos estranhos e nebulosos praticados pelo Bradesco. Da boa-fé do recorrente n. O Recorrente agiu de boa-fé, e que não podem ser configurados como fatos geradores do imposto de renda os valores depositados pela empresa Rodorib no plano de previdência privada denominado VGBL Empresarial da instituição financeira Bradesco Vida e Previdência, equiparando-os à título de rendimento/salário indireto feitos ao Recorrente, eis que todos os valores depositados na previdência foram feitos como se fosse aplicação financeira para pessoa jurídica, e posteriormente retornaram para conta da empresa Rodorib com todos os rendimentos havidos, e portanto, tais valores não foram creditados ou pagos de fato ao Impugnante. Da obrigação jurídica – resultado da incidência da norma tributária o. O salário-de-contribuição para contribuintes individuais sócios de empresas, como é o caso do Impugnante, é a remuneração auferida da empresa; ao passo que o fato gerador da contribuição da empresa destinada à seguridade Social sobre as remunerações/pró-labores de seus sócios são os pagamentos ou creditamentos das remunerações pagas aos sócios/proprietários. p. Nesse contexto, os depósitos feitos pela empresa Rodorib no "VGBL Empresarial" nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, não podem ser considerados remunerações ou salários indiretos em favor da pessoa física do Recorrente, pois referidos depósitos foram feitos como se fossem de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica em favor apenas da empresa Rodorib, e depois todos esses valores foram devidamente resgatados pela empresa, com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, sem deixar nenhum valor na mencionada previdência privada ou mesmo na conta pessoal do Recorrente. Logo não houve nenhum tipo de benefício econômico ou acréscimo indireto à remuneração em favor do Recorrente, sendo certo que esses valores não foram depositados à título de remuneração pela sua contraprestação de serviços. q. Portanto, é patente que os depósitos acima mencionados não representam pagamento ou creditamento de remuneração em favor do Recorrente, de modo que tais depósitos logicamente não constituem propriamente rendimentos do trabalhador destinados a retribuir o exercício de sua atividade/trabalho, não compõem, pois, a base de cálculo da contribuição, e muito menos do imposto de renda. r. Ademais, insta salientar que em razíjo da empresa Rodorib ter feito os depósitos no "VGBL Empresarial" nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, como se fossem de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica, apenas em seu beneficio, como de fato ocorreu, não há que se falar em afronta ao art. 28, § 9°, alínea "p" da Lei 9.528/97, pois, de fato, os depósitos se trataram de uma aplicação financeira em favor apenas da pessoa jurídica, e não de uma previdência privada em favor do Recorrente. s. E nessa toada, como os depósitos feitos pela empresa Rodorib no "VGBL Empresarial" nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, não representam pagamento ou creditamento de remuneração e nem salário indireto em favor do Recorrente, de modo que tais depósitos logicamente não constituíram propriamente rendimentos provenientes do trabalho destinados a retribuir o exercício da atividade/trabalho, tais depósitos não poderiam compor a base de cálculo da contribuição, e muito menos podem compor a base de cálculo do imposto de renda. t. Com efeito, é cediço que a base de cálculo do imposto de renda será sempre o aumento de riqueza experimentado pelo contribuinte, em dado período, sendo que in casu os depósitos feitos pela empresa Rodorib no "VGBL Empresarial" nos períodos de março de 2007 a novembro de 2008, não representaram nenhum aumento de riqueza em favor do Recorrente, portanto, não há subsunção para o imposto de renda. u. Não obstante o fato de que os depósitos feitos pela empresa Rodorib no "VGBL Empresarial" não caracterizaram nenhum aumento de riqueza ao Recorrente, não há que se Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 falar em tributação com base em presunção de auferimento de renda, decorrente de depósitos bancários. v. A mera presunção de omissão de renda tributável com base em depósitos bancários, não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda — para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção. w. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem econômica., depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. x. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes e princípios constitucionais abalizadores do processo fiscal, utilizando-se de presunções para admitir conduta dolosa do contribuinte, de forma a inverter o ônus da prova em desfavor da parte hipossuficiente da relação tributária, o contribuinte. y. Por essas razões, conclui-se pela não aplicação da multa qualificada aplicada ao caso, que trouxe em sua fundamentação o "evidente intuito de fraude" do contribuinte. z. Portanto, conforme demonstrado, não apenas não há que se falar em omissão de receitas no caso apresentado, como impraticável a aplicação da multa qualificada pela simples presunção de dolo e fraude no caso, em claro desrespeito ao princípio da presunção de inocência, mas também por não se admitir a presunção de conduta dolosa, inapta, portanto, a causar tal gravame ao contribuinte. aa. A despeito da suposição da auditora fiscal sobre a configuração de rendimento, frisa-se que não é exigível do contribuinte qualquer prova adicional, pelo contrário, a inveracidade dos fatos contabilizados cabe ao fisco. Se a autoridade fiscal, no caso vertente, não provou cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, o correto é prevalecer a prova constituída contabilmente, que in casu ficou comprovado que os valores foram contabilizados como aplicação financeira em favor da empresa Rodorib, e que todos os valores depositados foram devidamente resgatados apenas em favor da empresa, não beneficiando em nada o Recorrente. Da robusta comprovação de que os valores aplicados no VGBL pela empresa RODORIB foram resgatados por ela – Aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo tributário bb. De proêmio, insta enaltecer que Princípio da Verdade Material, permite uma busca mais ampla e efetiva dentro do processo, de modo a se apurar substancialmente o quanto alegado, não se contentando apenas com a simples verdade formal do processo. cc. Portanto, Honrado Julgadores, no próprio acórdão recorrido, foi reconhecido que se ficar comprovado nos autos que os valores depositados no VGBL, sempre pertenceram de fato a empresa Rodorib, sem que tenha havido sua efetiva transferência ao patrimônio do Recorrente, deve-se afastar a cobrança do imposto de renda, em razão da não realização do fato gerador. Entretanto, os r. julgadores da impugnação de fls. do Recorrente, entenderam que não há no autos, prova de que os valores aplicados pela empresa Rodorib no VGBL, em nome do Recorrente, no total de R$ 700.000,00, tenham sido efetivamente resgatado em favor da empresa. dd. Nesse passo, conforme se verifica no documento intitulado "Solicitação de Documentos" datado de 14/10/2011 (documento já anexado nos autos, e novamente juntado), a empresa Rodorib requereu ao Bradesco nessa mesma data, com o escopo de atender as intimações fiscais que antecederam a lavratura do auto de infração aqui combatido, extratos e cópias de todos os documentos relativos ao "VGBL Empresarial" mencionado nos autos. ee. Mas, o Bradesco não forneceu cópia dos comprovantes dos resgates e/ou extrato de lançamentos dos valores aplicados no VGBL Empresarial pela empresa Rodorib, aduzindo que não possuía tais documentos. Fl. 334DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 ff. Por isso, o Recorrente requereu em sua impugnação a conversão do julgamento em diligência "para que seja intimada através de seu representante, a Agência n° 2288 do Bradesco, a qual é localizada na Av. Alberto Andalo 3301, Centro, CEP: 15015-000, São José do Rio Preto Bradesco, para que ela forneça todos os extratos do "VGBL Empresarial" em nome da empresa Rodorib, e do Impugnante, com o objetivo de comprovar que os valores que saíram da conta corrente dessa empresa para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" foram devidamente resgatados por ela, juntamente com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, não gerando nenhum tipo de benefício ao Impugnante. Tal pedido se faz necessário, pois o Bradesco informou aos representantes da empresa, que não tem os mencionados extratos, o que não é admissível. gg. E, também, foi por essas razões, que o Recorrente juntou em sua impugnação de fls., com o escopo de comprovar o alegado, apenas os seguintes documentos: i - livros diários da empresa Rodorib; ii - extratos bancários da empresa Rodorib e iii - as propostas do "VGBL Empresarial" da empresa Rodorib. hh. Com efeito, mister destacar que mesmo que a Recorrente proposse medida judicial, com o escopo de que o Bradesco apresentasse todos os documentos que possuía em relação do VGBL em referência, o Recorrente não teria tempo hábil para juntá-los na sua impugnação de fls., tendo em vista a demora do Judiciário em dar seus provimentos jurisdicionais. (sic) ii. Não obstante o exposto, a empresa Rodorib, novamente, através do requerimento datado e protocolizado em 07 de janeiro de 2013 (documento anexo), novamente, requereu ao Bradesco cópia dos resgates e/ou extrato de lançamentos dos valores que aplicou no VGBL Empresarial em referência. jj. Diante disso, depois de muito insistência e ameaças, o Bradesco entregou ao Recorrente, no dia 05 de fevereiro de 2013, os seguintes documentos anexos: - uma declaração que comprova que os resgates ( em 21/11/2007 no valor de R$ 350.479,97; em 08/02/2008 no valor de R$ 67.908,30; em 16/04/2008 no valor de R$ 97.100,00 e em 06/02/2009 no valor de R$ 311.492,72) são referentes ao VGBL objeto do presente auto de infração, os quais foram depositados e posteriormente resgatados por essa empresa; - comprovante de Pagamento de Benefícios 2' Via" — onde se comprova que todo o valor aplicado pela empresa Rodorib no VGBL, foi devidamente resgatado, não havendo nenhum saldo credor na referida aplicação; - extratos do Recorrente e da empresa Rodorib, onde também pode ser verificado e comprovado que essa empresa resgatou todos os valores que aplicou no referido VGBL Empresarial, no valor total de R$ 700.000,00, no período março de 2007 a novembro de 2008. kk. Nessa toada, cumpre destacar que o Bradesco informou ao Recorrente, em 05 de fevereiro de 2013, que entregou toda documentação existente concernente aos valores depositados pela empresa Rodorib no VGBL, os quais são objetos do auto de infração em referência. ll. Ademais, o Recorrente junta novamente o livro diário e razão da empresa Rodorib (docs. anexos) condizentes aos períodos dos resgates dos valores que foram aplicados no VGBL empresarial, que são objetos desse auto de infração. mm. Por essas razões, levando-se em conta o Princípio da Verdade Material, bem como todos os documentos juntados na impugnação e no presente recurso, fica, agora, provado nos autos, de forma insofismável e robusta, que todo o valor depositado no VGBL Empresarial pela empresa Rodorib (R$ 100.000,00 em 27/03/07, 250.000,00 em 27/07/07, R$ 50.000,00 em 06/12/07, R$ 200.000,00 em 26/06/08 e R$ 100.000,00 em 18/11/08) foi devidamente resgatado por ela, COM OS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, nas seguintes datas e valores: em 21/11/2007 foi resgatado R$ 350.479,97, em 08.02.2008 o valor de R$ 67.908,30, em 16/04/2008 o valor de R$ 97.100,00 e no dia 06/02/2009 o valor de R$ 311.492,72. nn. Nesse contexto, mister esclarecer que quando a empresa Rodorib pedia os resgates ao Bradesco dos valores que aplicou no VGBL Empresarial, o Banco passava o valor solicitado do VGBL Empresarial para a conta do Recorrente, depois, AUTOMATICAMENTE, o Banco o transferia em sua INTEGRALIDADE para a conta Fl. 335DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 bancária da empresa Rodorib, de modo que este procedimento adotado pelo Bradesco, é provado pelos extratos das contas do Recorrente e da empresa Rodorib, ora anexos. oo. No mais, à título de esclarecimento, conforme afirmado pelo acórdão recorrido, de fato o crédito de R$ 350.479,97 não foi resgatado em 30/11/2007, mas, foi resgatado em 21/11/2007, conforme prova toada a documentação anexa. O que ocorreu, como esse crédito foi efetivado na conta bancária no dia 21/11/2007 em favor da empresa Rodorib, o contador da empresa lançou tal crédito em seu Livro Diário no último dia do mês de novembro de 2007, ou seja, 30/11/2007. pp. Por essas razões, pode-se concluir que: i - ficou comprovado de forma robusta no presente recurso, que os valores depositados no "VGBL Empresarial" , sempre pertenceram de fato a empresa Rodorib, não ocorrendo sua efetiva transferência ao patrimônio do Recorrente e que ii - os valores que saíram da conta corrente da empresa Rodorib para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" foram devidamente resgatados por ela, juntamente com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, não gerando nenhum tipo de benefício ao Recorrente. Dos requerimentos qq. Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência do acórdão recorrido, o Recorrente requer a Vossas Senhorias, que seja conhecido o presente Recurso Voluntário, e no mérito, requer seu provimento, para o fim especial de reformá-lo, para que seja julgado totalmente improcedente e insubsistente o Auto de Infração formado pelo Processo n° 16004.720511/2011-11. rr. Caso Vossas Senhorias entendam necessário, requer que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja intimada através de seu representante, a Agência n° 2288 do Bradesco, a qual é localizada na Av. Alberto Andalo 3301, Centro, CEP: 15015-000, São José do Rio Preto Bradesco, para que ela forneça todos os extratos do "VGBL Empresarial" em nome da empresa Rodorib e do Recorrente, com o objetivo de comprovar que os valores que saíram da conta corrente da empresa para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" foram devidamente resgatados por ela, juntamente com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, não gerando nenhum tipo de benefício ao Recorrente. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, em procedimento fiscal relacionado à empresa Rodorib Rio Brasil Ltda., a fiscalização constatou que esta se utiliza de plano de previdência privada para remunerar, na forma de salário indireto, o sócio-administrador da empresa, Sr. Sérgio Altair Stringhetta. Por essa razão, lavrou contra a empresa, por meio do Processo n° 16004.720419/2011-42, auto de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias e abriu procedimento fiscal contra o Sr. Sérgio, que culminou com a lavratura do presente auto de Fl. 336DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 infração, sob a acusação de omissão dos rendimentos correspondentes a essa remuneração indireta. O mencionado plano é do tipo VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres e foi contratado com a instituição financeira Bradesco Vida e Previdência. Os valores depositados, no período de março de 2007 a novembro de 2008, segundo a fiscalização, estão descritos à fl. 29 e totalizam R$ 550.500,00 no ano-calendário 2007 e R$ 650.000,00 no ano-calendário 2008. A DRJ entendeu por excluir do lançamento alguns depósitos não reconhecidos pelo recorrente, por não haver nos autos documentos que comprovariam a sua existência. São eles: 16/08/07: R$ 50.500,00; 31/10/07: R$ 100.000,00; 27/06/08: R$ 150.000,00; 18/11/08: R$ 100.000,00 e 26/11/08: R$ 100.000,00. Contudo, manteve a cobrança em relação aos demais depósitos, no valor total de R$ 700.000,00, refutando a tese de defesa apresentada pelo contribuinte. São eles: 27/03/07: R$ 100.000,00; 27/07/07: R$ 250.000,00; 06/12/07: R$ 50.000,00; 26/06/08: 200.000,00; 18/11/08: R$ 100.000,00. Em suma, a decisão de piso assentou o entendimento, segundo o qual, não haveria nos autos prova de que os valores aplicados em VGBL pela empresa Rodorib em nome do recorrente, no valor total de R$ 700.000,00, tivessem efetivamente sido resgatados em favor da empresa, de modo que não haveria como afastar a conclusão da fiscalização de que se trataria de remuneração indireta, sujeita, portanto, como visto, à incidência do imposto de renda. O recorrente insiste em sua tese de defesa, e afirma que, depois de muita insistência e ameaças, o Bradesco entregou, no dia 05 de fevereiro de 2013, os seguintes documentos, anexados em sua petição recursal: (a) Declaração que comprovaria que os resgates (em 21/11/2007 no valor de R$ 350.479,97; em 08/02/2008 no valor de R$ 67.908,30; em 16/04/2008 no valor de R$ 97.100,00 e em 06/02/2009 no valor de R$ 311.492,72) são referentes ao VGBL objeto do presente auto de infração, os quais foram depositados e posteriormente resgatados por essa empresa; (b) Comprovante de Pagamento de Benefícios 2° Via — o qual comprovaria que todo o valor aplicado pela empresa Rodorib no VGBL, foi devidamente resgatado, não havendo nenhum saldo credor na referida aplicação; (c) Extratos do Recorrente e da empresa Rodorib, os quais comprovariam que essa empresa resgatou todos os valores que aplicou no referido VGBL Empresarial, no valor total de R$ 700.000,00, no período março de 2007 a novembro de 2008. Ademais, o recorrente juntou novamente o livro diário e razão da empresa Rodorib relacionados aos períodos dos resgates dos valores que foram aplicados no VGBL empresarial, que são objetos desse auto de infração. Pois bem. Inicialmente, é preciso deixar claro que não se confundem as bases imponíveis das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. As Contribuições Previdenciárias em questão, possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O imposto de renda, por sua vez, possui a competência impositiva delimitada no no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, com previsão na legislação complementar, notadamente no art. 43, do Código Tributário Nacional, e tem como fato gerador a aquisição da Fl. 337DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os demais proventos de qualquer natureza. No caso dos autos, conforme consta no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 26/31), a fiscalização pontou que “os depósitos em conta de previdência privada correspondem a remuneração de natureza salarial, posto que o creditamento em conta de previdência privada somente se presta a evitar a incidência das Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda”, além de destacar que “o momento de ocorrência do fato gerador é o momento do crédito nas contas de previdência privada”. É de se ver: 2 – DO FATO GERADOR: Configuram fatos geradores os valores pagos pela empresa ao plano de previdência privada denominado VGBL Empresarial da instituição financeira Bradesco Vida e Previdência. Observamos que a sigla VGBL significa Vida Gerador de Benefícios Livres, tendo como beneficiário o Sr. Sérgio Altair Stringhetta, sócio administrador da empresa. São planos previdenciários que permitem o acúmulo de recursos, sendo que durante este período o dinheiro depositado é investido e rentabilizado pela seguradora. Dentre outras vantagens, este benefício complementa a remuneração do segurado em sua aposentadoria. O pagamento efetuado pela empresa constitui acréscimo indireto à remuneração, compondo assim a base de cálculo da remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Os valores foram pagos pela empresa constando inclusive em sua escrituração contábil e extratos bancários. O fato da empresa pagar plano de previdência privada para o segurado empresário representa acréscimo salarial, pois caso contrário, o próprio contribuinte teria que arcar com estes pagamentos, ou seja, desembolsá-los dos valores por ele recebidos, o que acarretaria redução dos seus ganhos, consequentemente, não restam dúvidas que esta vantagem pecuniária deve integrar os rendimentos tributáveis do Imposto de Renda - Pessoa Física. Diz-se remuneração indireta pelo fato de que, se não fosse pago pela empresa, teria que ser adquirido no mercado com a remuneração recebida. Os depósitos de valores em contas de plano de previdência privada pretendem afastar destes a incidência do Imposto de Renda devido sobre a remuneração recebida. Em síntese pode ser dito que os depósitos em conta de previdência privada correspondem a remuneração de natureza salarial, posto que o creditamento em conta de previdência privada somente se presta a evitar a incidência das Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda, criando condições para que o beneficiário se furte à tributação. Diante dos fatos acima citados concluímos que ocorreu omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (...) 4 - Dos valores lançados no presente Auto: Foram subsídios para apuração dos valores pagos as planilhas de pagamento de Previdência Privada originárias da instituição bancária (Bradesco Vida e Previdência S.A) e apólices. Os aportes foram vertidos pela autuada constituindo remuneração do empresário. O momento de ocorrência do fato gerador é o momento do crédito nas contas de previdência privada, conforme demonstrado abaixo: (...) Analisando a documentação acostada aos autos, notadamente em sede recursal (fls. 299 e ss), percebo que os numerários de R$ 350.479,97, R$ 67.908,30, R$ 97.100,00 e R$ 311.492,72, segundo consta na Declaração fornecida pelo Banco Bradesco de fl. 298, dizem respeito ao Plano de Previdência VGBL, averbado e nome da empresa Rodorib Rio Preto Brasil Ltda. Fl. 338DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 Prosseguindo na análise, percebo que os valores transitaram na conta corrente do contribuinte autuado, sendo que, na data dos respectivos resgates, foram, em seguida, imediatamente transferidos para a conta da empresa Rodorib Rio Preto Brasil Ltda. Em outras palavras, os resgates realizados pelo sócio Sr. Altair Stringhetta foram integralmente transferidos para a conta da empresa Rodorib Rio Preto Brasil Ltda. Dessa forma, a afirmação do recorrente no sentido de que “a empresa Rodorib pedia os resgates ao Bradesco dos valores que aplicou no VGBL Empresarial, o Banco passava o valor solicitado do VGBL Empresarial para a conta do Recorrente, depois, AUTOMATICAMENTE, o Banco o transferia em sua INTEGRALIDADE para a conta bancária da empresa Rodorib”, está confirmada pela prova acostada aos autos. A propósito, idêntica constatação foi firmada pela fiscalização, em resposta à diligência solicitada nos autos do Processo n° 16004.720419/2011-42, conforme consta no seguinte trecho do Acórdão n° 2301-004.841, in verbis: 1 – Em atendimento a Resolução nº 2403000.158 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária fls. 482 á 487 efetuamos diligencia no contribuinte em questão conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 489/490. Da análise da documentação de fls.493 a 528 concluímos que a comprovação documental da transferência dos recursos para a empresa RODORIB RIO BRASIL LTDA não altera o fato imponível em pauta que trata da incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração percebida pelo Sr. Sérgio Altair Stringheta – sócio administrador da empresa. 2 – A Sra Supervisora propondo que seja encaminhado a SACAT. Naquele processo, que discutia a incidência das contribuições sociais a cargo do empregador, foi assentado o entendimento segundo o qual a opção realizada pelo beneficiário da previdência complementar, em transferir o numerário resgatado para a própria empresa, em nada alteraria a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, eis que o tributo em questão não incidiria sobre a efetiva disponibilidade financeira, mas sobre sua condição de beneficiário de uma conta de previdenciária complementar a qual eram aportados regularmente pela recorrente os valores que compunham um montante a disposição do segurado. Contudo, entendo que para o presente caso, em se tratando da exigência de imposto de renda, além da efetiva disponibilidade jurídica e econômica do numerário, é relevante a realização da renda que, ao meu ver, configura elemento indissociável do conceito de renda, a legitimar a incidência tributária. A propósito, sobre a realização da renda, como elemento indissociável do conceito de renda, transcrevo as valiosas lições de Fernando Daniel de Moura Fonseca, in verbis: [...] Portanto, sob a perspectiva do direito brasileiro, a realização é um elemento indissociável do conceito de renda e não pode ser suprimido pelo legislador. A sua exigência decorre da necessidade de que a tributação incida sobre manifestações reais de capacidade contributiva, o que não ocorre enquanto o contribuinte não tiver praticado um ato ou negócio jurídico representativo da sua vontade de incorporar ao patrimônio, de forma definitiva, um ganho baseado em valores de mercado, o que exclui transações compulsórias. Em resumo, a existência de renda depende de um acesso irreversível a uma riqueza nova, realizada e sobre a qual o contribuinte seja capaz de dispor livremente. É dizer, meras alterações no valor de um ativo não se amoldam ao conceito jurídico de renda. FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 154. Fl. 339DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720511/2011-11 Não há dúvidas no sentido de que os rendimentos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com tributação progressiva, quando do resgate do plano devem, além de sofrerem retenção na fonte, serem submetidos ao ajuste anual na DIRPF. Contudo, na hipótese, percebo que o plano VGBL sempre foi tratado pela empresa como aplicação financeira, em seu próprio benefício. Prova disso é que os valores apenas transitaram pela conta corrente do contribuinte autuado, no momento do resgate, sendo transferidos imediatamente para a conta da empresa. Assim, entendo que não houve a efetiva disponibilidade jurídica e econômica da renda, a cargo do sócio Sr. Altair Stringhetta, sendo que sua conta corrente apenas serviu de trânsito para o recebimento de tais valores, não se constatando, ainda, a realização da renda, pressuposto para a incidência tributária do imposto de renda. Em outras palavras, tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente do contribuinte autuado, pertencendo à sociedade empresarial, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Apesar de entender que a boa-fé é irrelevante para a incidência tributária, no caso, verifico que deve ser analisada a operação financeira como um todo, não podendo segregá-la a fim de atrair a incidência tributária. Por fim, cabe ressaltar que se torna irrelevante, portanto, a discussão sobre a multa qualificada. Em primeiro lugar, eis que não houve a incidência tributária do imposto de renda, em segundo lugar, eis que não houve a aplicação do percentual qualificado, tendo a fiscalização se limitado a aplicar a multa de ofício de 75%. Ademais, a conversão do julgamento em diligência é desnecessária para o caso em espécie, eis que os autos estão devidamente instruídos, podendo a questão ser resolvida no âmbito do ônus da prova, que, ao meu ver, neste caso em particular, favoreceu o contribuinte, estando devidamente demonstrada a operação levada a cabo. Dessa forma, entendo pela improcedência da acusação fiscal, eis que resta comprovado nos autos que houve a transferência da integralidade dos valores autuados para a conta da empresa, não configurando, portanto, efetiva disponibilidade jurídica e econômica da renda, bem como estando ausente sua realização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência da acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720171/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ITR. ÁREA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento do DITR, comprovado com documentais hábeis, cabe à autoridade administrativa rever o lançamento para adequálo à realidade fática do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como área total do imóvel 556,211ha, devendo a autoridade preparadora abater eventuais pagamentos relativos a esse débito do saldo devedor. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:  ITR. ÁREA DO  IMÓVEL. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de  fato no preenchimento do DITR, comprovado com documentais hábeis, cabe  à  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  à  realidade  fática do imóvel.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso  para reconhecer como área total do imóvel 556,211ha, devendo a autoridade  preparadora abater eventuais pagamentos relativos a esse débito do saldo devedor. Vencidos os  conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.01/02)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  de  2006,  no  montante  total  de  R$29.830,31,  incluindo multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  28/09/2007,  originado do arbitramento, com base no SIPT – Sistema de Preços de Terra, do Valor da Terra  Nua – VTN declarado e não comprovado.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.03), que  acompanha o auto de infração, foi elevado o valor do VTN de R$4.944,50 para R$451.934,95 ,  do imóvel denominado Sumaré, localizado no Município de Teresina/PI, Nirf n° 1.329.160­3,  cuja área declarada é 631,2 há.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou tempestivamente,  impugnação,  fls.11/22,  acompanhada de Laudo  Imóvel Rural  de  fls.  36/46, ART de  fls.33  e  anexos acostados às fls.47/61, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  I  ­  que  o  VTN  utilizado  pela  fiscalização  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  em  razão  do  laudo  que  ora  esta  sendo  acostado nos autos em face de a propriedade ter sido submetida  a  laudo de avaliação de imóvel rural com fundamentação legal  na NBR­14.653­I ­ Avaliação de Bens e NBR­14.653­3 ­ Imóveis  rurais,  tendo  como  objeto  o  alcance  do  valor  de  mercado,  atendendo  ao  Grau  de  Precisão  II,  onde  o  relatório  de  avaliação indica que o valor final da Terra Nua do Imóvel é de  R$  355,58ha,  não  podendo  prevalecer  o  valor  arbitrado  pelo  autor do procedimento fiscal;  II  ­  que  na  apuração  do  credito  tributário  não  foi  levado  em  consideração  o  fato  de  que  da  área  total  do  imóvel  de  631,2  hectares,  75,0  foi  transferida  para Construtora Mafrense  Lida,  conforme  apontada  no  registro  de  imóveis;  que  ficou  de  área  remanescente  de  propriedade  da  requerente  o  montante  de  556,2113ha, conforme se comprova com o registro de imóveis e  laudo de avaliação;  III  ­  que  o  lançamento  deve  ser  reformulado  para  excluir  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  a  área  de  75,0000/ha transferida, conforme registro de imóveis, devendo o  imposto  incidir  sobre  a  área  remanescente  de  556,2113ha,  aplicando sobre esta área o valor do VTN de 355,58 por hectare,  conforme valor final da Terra Nua do Imóvel apurado através do  Laudo  Agronômico  de  Avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo.  Pede  que  seja  julgado  improcedente  em  parte  o  lançamento.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/REC n° 11­26.968, de 15 de Julho de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10384.720171/2007­20  Acórdão n.º 2201­01.460  S2­C2T1  Fl. 2          3 2009, fls.78/84, para acatar o VTN apontado no laudo, no montante de R$355,58ha, reduzindo  o valor do VTN arbitrado para R$224.442,09, em decisão assim ementada:  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o  preço de mercado da terra nua apurado em 1º­de janeiro  do ano a que se referir a DITR.  Lançamento Procedente em Parte.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 30/07/2009 (“AR” fls. 88), o contribuinte  apresentou  na  data  de  27/08/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  89/99,  alegando, in verbis:   “A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  exigência  do  ITR  sobre  a  Área  de  75,0ha  transferida  a  construtora Mafrense Ltda. alegando que não ficou comprovado  nos  autos  ser  a  área  total  do  imóvel  de  valor  diferente  do  declarado  na  DITR,  o  que  não  concordamos,  porque  está  comprovado  nos  autos  que  a  Área  total  do  imóvel  de  propriedade  do  requerente  é  de  apenas  556,211ha,  e  não  de  631,2  hectare,  conforme  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Para  comprovar  e  reforçar  a  veracidade  dos  fatos  está  sendo  acostado  nos  autos  juntamente  com  este  recurso,  certidão  vintenária,  onde  comprova  mais  uma  vez  o  que  está  sendo  alegado  na  impugnação  e  neste  recurso  voluntário.  Assim,  senhor julgador não há porque continuar com exigência do ITR  sobre a área de 75,0ha.”  No  seu  recurso,  o  contribuinte  apresentou  ainda  Recibo  de  Desistência  de  Parcelamentos  anteriores,  de  que  trata  o  art.10  da  Lei  nº10.552/2002,  referente  ao  Processo  nº10384­006.308/2007­30 (fls.107/109), acompanhado de DARF de pagamentos (fls.109/111).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.117  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  Primeiramente,  importa  ressaltar que a autoridade  recorrida acatou o Laudo  apresentado pelo contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 A  controvérsia  subsiste  na  área  total  declarada  pelo  contribuinte  na DITR,  como  631,2  há,  e  sobre  a  qual  o mesmo  alega  que  houve  erro  de  fato  e  que  a mesma  é  de  556,211ha.  Neste tocante assim se pronunciou a decisão primeira instância:  Área Total do Imóvel   8.  O Impugnante alega que ­ na apuração do crédito tributário  não  foi  levado em consideração o  fato de que da área  total  do  imóvel  de  631,2  hectares,  75,0  foi  transferida  à  Construtora  Mafrense Ltda; conforme apontada no registro de  imóveis; que  ficou  de  área  remanescente  de  propriedade  da  requerente  o  montante de 556,2113ha, conforme se comprova com o registro  de imóveis e laudo de avaliação.   9.  Na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  territorial  Rural  de  2003,  DITR/2003,  foi  declarada  como  Área  Total  do  Imóvel 631,2ha, fl. 26. Para comprovar o alegado erro de fato o  Impugnante apresenta:  9.1.  Cópia  de  Certidão  emitida  pelo  1°  Oficio  de  Notas  e  Registro de Imóveis — 2 Circunscrição, Teresina — Piauí, onde  consta apenas que "na coluna de averbação consta o  seguinte:  Transf. à Construtora Mafrense Ltda 75.00.00ha, conf. reg. n° R­ 1­662, fls.  62, L 2­A (2° Oficio)", fl.24.  9.1.1.  Este  documento  comprova  a  transferência  de  75,0ha  de  propriedade  do  Impugnante  para  a Construtora Mafrense Ltda  porém  não  tem  como  esta  relatora  saber  se  a  área  que  foi  transferida pertencia ao imóvel rural objeto do auto de infração  bem como não identifica a data da transferência.  9.2. Cópia de Certidão do 2° Tabelionato de Notas e Registro de  Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica — 33  Circunscrição,  datada  de  30/10/2007,  onde  consta  que:  a  Cerâmica Mafrense Ltda adquiriu um imóvel constituído de um  galpão  industrial  com área  de  6.617m2,  coberto  com estrutura  metálica  e  telhas  de  amianto  e  804m2  com  telhas  também  de  cimento  amianto,  suportado  com  estrutura  de  madeira,  piso  cimentado de um prédio administrativo com área de 47,50m2, de  uma  caixa  d'água,  dois  caxões  alimentadoras,  doze  fornos,  cantina,  perfazendo  um  total  de  14.326.744,00,  encravado  em  uma  gleba  de  terras  situada  no  lugar  denominado  Salobro,  propriedade  de  Sumaré  deste município,  com  área  de  75.00.00  hectares,  por  compra  feita  à  Construtora  Manfrese  Ltda,  nos  termos da Escritura Pública de Compra e Venda, Liberação de  Garantia,  Assunção  de  Divida,  Pacto  Adjeto  de  Hipoteca  e  Outros  Pactos,  lavrada  em  15  de  outubro  de  1982.  Que  a  Construtora  Mafrense  Ltda  adquiriu  por  feita  à  DR.  Ciro  Nogueira Lima por força de transcrição.  9.2.1.  Este  documento  não  comprova  que  da  propriedade  "Sumaré",  Nirf  1.239.160­3,  declarada  como  área  total  do  imóvel 631,2ha em 2003, 2004 e 2005,  tenha sido transferida à  Construtora Mafrense Ltda 75,0ha. Ressalte­se que a Cerâmica  Mafrense  Ltda  adquiriu  o  alegado  hectare  em  1982  da  Construtora Mafrense Ltda que havia adquirido do Impugnante.  Assim,  esta  relatora  entende  que  não  ficou  comprovado  ser  a  área  total  do  imóvel  de  valor  diferente  do declarado na DITR.  Cabe ainda salientar que já transcorreu 27 anos (1982— 2007)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10384.720171/2007­20  Acórdão n.º 2201­01.460  S2­C2T1  Fl. 3          5 da  data  da  transferência  da  propriedade  de  75,0ha  da  Construtora Mafrense Ltda  para  a Cerâmica Mafrense Ltda,  o  que  significa  dizer  que  se  Construtora  Mafrense  Ltda  tiver  transferido  a  propriedade  de  75,0ha  no  mesmo  ano  em  que  adquiriu  já  transcorreu  27  anos,  e  o  Impugnante  continua  declarando a propriedade como tendo 631,2ha.  10. Por todo o acima, não acato a alegação de erro de fato em  relação ao valor declarado como área total do imóvel.  Nos documentos apresentados para comprovar sua pretensão, o contribuinte  acosta às fls.104/106, cópia das certidões juntadas às fls.24/26, referidas na decisão de primeira  instância, as quais anteriormente estavam datadas de 2007 e reemitidas em 2009.   Para  melhor  elucidação  da  questão,  importa  transcrever  o  conteúdo  da  Certidão de fls.104:    “CERTIFICO, que revendo neste Cartório do 1° Oficio de  Notas  e  Registro  de  Imóveis,  dentre  eles  os  livros  de  TRANSCRIÇÃO  DAS  TRANSCRIÇÕES,  3­Z­B,  às  fls.150v/151,  sob  n.37.448,  datado  de  24/09/1973,  nele  consta como adquirente: A)   Que  CIRO  NOGUEIRA  LIMA  adquiriu  por  compra  feita  a  Raymundo  Nonato  dos  Santos e Silva e sua mulher nos termos da escritura pública  de  compra  e  venda  lavrada  nestas  notas,  em  18/6/73,  devidamente  registrado  no  livro  3­ZB  Ás  fls.  149/150,  sob  nr.37.448 de 24/09/1973,  já cima mencionado. CERTIFICO  MAIS,  que  na  coluna  de  averbação  consta  o  seguinte:  Transf. à Construtora Mafrense Ltda 75.00.00ha, conf. reg.  n° R­1­662, fls. 62, L 2­A (2° Oficio”.   No mesmo sentido, parte do conteúdo da certidão de fls.106, emitida pelo 2°  Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica  da 3ª Circunscrição:   “a Cerâmica Mafrense Ltda adquiriu um  imóvel constituído de  um galpão industrial com área de 6.617m2,  (...), encravado em  uma  gleba  de  terras  situada  no  lugar  denominado  Salobro,  propriedade  de  Sumaré  deste município,  com  área  de  75.00.00  hectares,  por  compra  feita  à  Construtora  Manfrese  Ltda,  nos  termos da Escritura Pública de Compra e Venda, Liberação de  Garantia,  Assunção  de  Divida,  Pacto  Adjeto  de  Hipoteca  e  Outros  Pactos,  lavrada  em  15  de  outubro  de  1982.  Que  a  Construtora  Mafrense  Ltda  adquiriu  por  feita  à  DR.  Ciro  Nogueira Lima por  força de  transcrição,  sob o número 37.448,  livro 3­Z­B, fls.149/150.”  A Certidão de fls.106, apenas acresce a informação que o imóvel encontra­se  livre e desembaraçado.  Diferentemente  do  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  não  há  dúvida  que  todas  as  certidões  referem­se  ao  mesmo  imóvel  registrado  no  livro  3­Z­B,  fls.149/150 sob o nº37.448,   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Conforme se depreende dos documentos acima elencados, o contribuinte Ciro  Nogueira Lima, vendeu  um galpão de  terra de 75 hectares  à Construtora Manfrese Ltda,  em  15/10/1982  e  após  construir  um  galpão  industrial  de  6.617m2,  este  foi  vendido  a  Cerâmica  Mafrense Ltda, conforme registros datados de 26/01/1984 e 09/12/19987.  Efetivamente, conforme posicionamento da autoridade recorrida, passaram­se  muitos anos e o contribuinte continuou declarando a área originalmente adquirida.  Entretanto, as certidões refere­se a uma venda de 75ha.  O laudo acatado pela  decisão de primeira instância também se refere a área do imóvel de 556,211ha, nos seguintes  termos:   “3— REGISTRO DE IMÓVEIS:  Escritura Pública de Compra e Venda, e Registro de Imóveis As  folhas  150­151,  do  Livro  de  Transcrição  das  Transmissões  do  Registro de Imóveis 3­ZB, sob número 37.448, do Cartório do 1°  Oficio  de  Notas  e  Registro  de  Imóveis  da  cidade  de  Teresina,  Estado do Piauí.  (...)  6.2 — Área e dimensões De acordo com o registro de Imóveis, a  Área  original  do  terreno  era  631.2113  ha,  no  entanto  foi  realizada uma averbação de 75,0000 ha, o qual foi,—alienado A  Construtora Mafrense Ltda, restando uma Área de 556,2113 ha,  valor  adotado  neste  Laudo.  O  imóvel  não  possui  benfeitorias  implantadas  nem  ocupações  de  moradores,  embora  estes  realizem a  implantação de  lavouras  temporárias de culturas de  subsistência,”  Assim,  diante  do  Laudo  Técnico,  acolhido  parcialmente  pela  decisão  de  primeira instância e as certidões apresentadas, entendo que apesar de ter se passado tão longo  lapso de tempo, entre a venda de parte do imóvel e a declaração da DITR, efetivamente houve  erro  de  fato  no  seu  preenchimento,  devendo  a  área  total  do  imóvel  ser  corrigida  para  corresponder a verdade de fato.  Diante do exposto dou parcial provimento parcial ao recurso para reconhecer  como  área  total  do  imóvel  556,211ha,  devendo  a  autoridade  preparadora  abater  eventuais  pagamentos relativos a esse débito do saldo devedor.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10384.720171/2007­20  Acórdão n.º 2201­01.460  S2­C2T1  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 14/02/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10580.010534/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta proveniente da venda de bens e dos serviços prestados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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BASE DE CÁLCULO Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta proveniente da venda de bens e dos serviços prestados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 05 34 /2 00 5- 37 Fl. 568DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 4ª Turma da DRJ/SALVADOR, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/12) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2002. Os autuantes informam à folha 05 ter constatado a falta de recolhimento da Cofins a partir dos valores constantes nas DIPJ e no livro Diário, conforme demonstrativos às folhas 39/44 . I Ao presente processo foram anexados os seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 01/02); Termo de Início de Fiscalização (fls. 15/17); out'ros termos ,lavrados durante a fiscalização (fls. 18/20); DIRF (fls. 21/22); informações prestadas pela 'Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA (fls. 23/32); DIPJ/2002 e DIPJ/2003 (fls. 45/142). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta em 21/12/2005 a 'impugnação de folha 145/159, alegando em sua defesa, em síntese: • Preliminarmente, embora conste no Auto de Infração que a contribuinte foi cientificada em 21/10/2005, na verdade a ciência ocorreu em 21/11/2005, tratando-se de erro formal de conhecimento do próprio autuante, e se o Auto de Infração somente foi lavrado em 16/11/2005, seria ilógico imaginar data de ciência anterior; • Os débitos referentes aos períodos fiscalizados foram incluídos no Pedido de Parcelamento ,Especial - PAES instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, conforme documentos às folhas 217/246; • A consolidação do débito no PAES constitui verdadeiro ato de fiscalização, pois a autoridade administrativa fará análise 'da vida tributária' do optante, com O fito de evidenciar o montante a ser parcelado; • Assim, submeter o contribuinte a outro procedimento de fiscalização, atinente ao objeto também fiscalizado 'outrora', afigura-se como verdadeiro "bis in idem ", razão pela qual requer, diante da repetição do ato fiscal, seja o resultado desta última desconsiderado na sua I' plenitude, ante a sua flagrante ilegitimidade; realização de perícia contábil por auditor fiscal estranho ao feito, por ser I car os valores lançados considerando- se os parcelamentos el as es apontadas, nomeando perita assistente e formulando quesitos relativos Fl. 569DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 • Ao final, requer necessário quant i inconstitucional ida ao PIS e à Cofins. • A ampliação da b se de cálculo e o aumento da alíquota da Cofins são inconstitucionais; Em ce da edição da Portaria SRF nO6.129, de 02 de dezembro de 2005, ao presente processo oi anexado o processo nO 10580.010534/2005-37, em atendimento ao despacho de folha 3 O. Dest forma, neste processo também se pretende a cobrança da Contribu1ção para o Programa de ntegração Social- PIS, Auto de Infração às folhas 304/314, pertinente!aos períodos de apuraç o de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, conforme demonstrativos às folhas 339/344, con ra o qual a autuada apresentou a impugnação de folhas 447/461, co I os mesmos argumentos trazidos na impugnação ao lançamento da Cofins. 2. Apreciando tais alegações, a DRJ/SALVADOR, assim ementou Acórdão nº 15- 18.627 : AsSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANCIAMELo DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é de ida sua cobrança, com os encargos le~ais correspondentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos letais correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência excluJiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado lem última instância revisional no Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente 3. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, repisa os argumentos trazidos na fase impugnatória. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Fl. 570DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 9. Com relação á questão do parcelamento especial – PAES, adoto os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/SALVADOR, Orlando Santiago da Costa Junior, no combatido acórdão, como razões de decidir : Quanto ao alegado Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n 10.684,de 2003, cujo pedido fora formalizado em 13/07/2003, e cujos DARF com o código de receita 7122 (Parcelamento Lei 10.684/03 - Demais Pessoas Jurídicas) foram anexados pela impugnante às folhas 219/246 e 269/296, veja-se que os débitos parcelados foram considerados pelos autuantes, conforme coluna "Débito Declarado/REFIS" às folhas 41/42 e 341/342. Em consulta aos sistemas da RFB (fls. 512/521), verifica-se que no PAES foram incluídos os valores declarados pela contribuinte, enquanto que no presente caso o lançamento de ofício decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins apurados a partir das DIPJ e do Livro Diário, mas não declarados à Receita Federal ou recolhidos pela contribuinte. Com o advento do Programa PAES, a contribuinte teve a oportunidade de parcelar débitos ainda que não constituídos, com vencimentos até 28 de fevereiro de 2003, 'conforme dispunha a citada Lei n 10.684, de 2003. Por sua vez, o §2° do art. 1° da Lei nO10.684, de 2003, condicionava à confissão de dívida a inclusão no PAES dos débitos ainda não constituídos, por meio da Declaração PAES instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003. O artigo 1° da referida Portaria Conjunta é claro ao determinar a não inclusão na ~declaração PAES de débitos já declarados à SRF, informados na DCTF, os quais seriam incluídos no parcelamento pela própria Receita Federal, por ter a referida declaração caráter de confissão de dívida. Para os débitos não declarados em DCTF, por sua vez, era condição necessária para a inclusão no PAES que a contribuinte apresentasse até 31 de outubro de 2003 a competente Declaração PAES tratada no art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n 3, de 2003. Assim, legítimo concluir que no caso em tela os débitos incluídos no PAES correspondem aos valores declarados pela contribuinte em DCTF, e já considerados nos Autos de Infração em litígio. Se a contribuinte tinha débitos de tributos federais passíveis de inclusão no , PAES e que ainda não haviam sido declarados, já que esta confissão não se formalizara por intermédio de DCTF, somente poderia incluí-los por meio da Declaração PAES, documento dotado de caráter de confissão de dívida, providência que não foi cumprida pela contribuinte à época, conforme consulta à folha 522. Fl. 571DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 Portanto, neste particular, inexiste reparo a se fazer no procedimento dos agentes do Fisco. A impugnante alega, também, que a consolidação dos débitos no PAES constitui "verdadeiro ato de fiscalização", e assim fiscalizá- la quanto aos mesmos fatos geradores afigura-se como verdadeiro "bis in idem". Porém, equivoca-se a impugnante, pois a consolidação dos débitos no PAES não se configura em qualquer procedimento fiscal, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 7° do Decreto nO70. 35, de 1972 (PAF), as quais não se confundem com o processamento das declarações do PAES 10. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 11. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre os valores recebidos a vários títulos além do faturamento, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. 12. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de Fl. 572DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 13. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 14. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 15. E apenas com a edição das leis nº 10.637/2002 para a Contribuição para o PIS/PASEP e nº 10.833/2003 para a COFINS e que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. 16. Como os lançamentos se referiram aos fatos geradores (receitas) ocorridos no período de 30/01/2001 a 31/12/2002, fundamentados no artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não há base legal para tais exigências, pois tais receitas, não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. 17. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : Fl. 573DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que Fl. 574DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.010534/2005-37 em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 18. Entretanto, no caso presente, a recorrente não logrou demonstrar ou trazer elementos probatórios de que integraram o lançamento quaisquer receitas financeiras. Conclusão 19. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.725741/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/04/2015, 01/05/2015 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA O contribuinte apresentou DIPJ, com base no lucro presumido, e DACON, indicando valores devidos pelo regime cumulativo. Todavia, apresentou PER/DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de COFINS acumulados sob o regime não cumulativo. Mais de dois anos depois da apresentação das DCOMP, incluiu os débitos em parcelamento. Contudo, não apresentou o Pedido de Cancelamento das DCOMP. É cabível a qualificação da multa isolada, haja vista as evidências de que o contribuinte tinha pleno conhecimento de não detinha créditos originados da não cumulatividade, bem como pelo fato de, por, no mínimo, dois, anos, ter sustentado a inverídica informação de que liquidara os débitos, por meio de compensação.
Numero da decisão: 3301-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA O contribuinte apresentou DIPJ, com base no lucro presumido, e DACON, indicando valores devidos pelo regime cumulativo. Todavia, apresentou PER/DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de COFINS acumulados sob o regime não cumulativo. Mais de dois anos depois da apresentação das DCOMP, incluiu os débitos em parcelamento. Contudo, não apresentou o Pedido de Cancelamento das DCOMP. É cabível a qualificação da multa isolada, haja vista as evidências de que o contribuinte tinha pleno conhecimento de não detinha créditos originados da não cumulatividade, bem como pelo fato de, por, no mínimo, dois, anos, ter sustentado a inverídica informação de que liquidara os débitos, por meio de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 57 41 /2 01 8- 15 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725741/2018-15 “Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), f. 2-16, lavrado em 19/09/2018, mediante o qual é exigido da autuada acima identificada, crédito tributário relativo à multa isolada por Compensação Indevida, efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, no valor de R$ 1.595.292,26 correspondente a 150% do total dos débitos indevidamente compensados. Segundo consta dos autos, houve o indeferimento dos créditos e a não homologação das declarações de compensações nº 41851.61359.210415.1.3.11-0569 e 09608.73985.010515.1.3.11-8287, tratadas no processos nº 10830.729046/2017-41. Naquele processo, conforme cópias dos despachos decisórios às f. 151- 156, ficou constatada a ocorrência de fraude, mediante a falsidade dos créditos informados naquelas declarações de compensações. Isso também é trazido pelo Termo de Verificação Fiscal que integra o presente AI, acostado às f. 5-13. A autoridade lançadora, por fim, elaborou representação fiscal para fins penais, em decorrência de ficar demonstrado a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definido no art. 2º inc. I da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – processo administrativo nº 10830.725806/2018-22, apensado a este. Da Impugnação Ciente do lançamento em 26/09/2018 (AR às f. 166-167), a contribuinte ingressou com impugnação em 25/10/2018 (f. 170-180), com as alegações de defesa a seguir sintetizadas. Aduz que antes de qualquer manifestação da Receita Federal, a Impugnante detectou que cometeu um equívoco ao submeter o PER e as DCOMPs e, espontânea e tempestivamente, optou pela desistência, conforme previsto no art. 113 da IN nº 1.717/17, de seus pleitos e pelo parcelamento dos débitos, nos exatos termos da Medida Provisória nº 783/17, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/17. Que sendo expressamente permitido o cancelamento, há que se concluir, como é intuitivo, que uma vez cancelada a declaração de compensação – desde que tempestivamente, reitere-se – não há o que se homologar. Não havendo o que se homologar, é impossível ocorrer a “não homologação da compensação” que é justamente a conduta que atrai a aplicação da multa isolada ora discutida. Tendo, pois, desisitido desses pedidos, e o consequente cancelamento tácito, antes do início do procedimento fiscal não há lugar para aplicação da multa isolada ora exigida, uma vez que não se verificou, no caso concreto, seu fato gerador, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Ademais, é incontestável a boa-fé e a lisura da impugnante. Traz julgados do CARF e jurisprudência onde ficou entendido que o cancelamento espontâneo das declarações de compensação afasta a aplicação da multa isolada. Que nem se alegue, tal como alegado no auto de infração, que os débitos incluídos pela impugnante no PERT seriam débitos distintos daqueles que foram objeto das DCOMPs n° 41851.61359.210415.1.3.11-0569 e 09608.73985.010515.1.3.11-8287. Contrariamente ao que sustenta o auto de infração, os débitos indicados nas DCOMPs foram, efetivamente, aqueles incluídos pela impugnante no PERT, pois ao incluir os débitos que foram objeto das DCOMPs no PERT, a impugnante cometeu um erro. Explica-se: a impugnante, por um equívoco, incluiu no PERT os débitos que foram objeto das Declarações de Compensação considerando-se o valor dos créditos então apurados no Pedido de Ressarcimento (i.e. R$ 1.169.777,35), e não o valor dos débitos (i.e. R$ 864.743,78). Conclui-se, então, que o erro cometido pela impugnante desencadeou a inclusão no PERT de um débito em valor superior ao valor devido (R$ 1.169.777,35 vs R$ 864.743,48), o que será Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725741/2018-15 oportunamente corrigido por ocasião da consolidação do parcelamento, nos moldes do art. 11 da Instrução Normativa n° 1.711/2017. A modalidade selecionada pela impugnante foi a prevista no inciso II, art. 2°, da Lei n° 13.496/17, ou seja, parcelamento em 120 parcelas que vem sendo recolhido mensalmente pela impugnante. Não se perca de vista que, nos termos da Lei n° 13.496/17, e também consoante a própria Instrução Normativa n° 1.711/2017, é o próprio contribuinte que indica quais são os débitos que pretende incluir no PERT, conquanto sejam observados os requisitos legais, ou seja, desde que (i) tenham vencimento até 30/04/2017, (ii) não sejam apurados na forma do Simples Nacional ou do Simples Doméstico, e (iii) não sejam devidos por pessoa jurídica com falência decretada. No caso, os débitos incluídos pela impugnante no PERT observam rigorosamente aos requisitos legais, uma vez que: (i) seus vencimentos ocorreram em 2014 e 2015 (v. fls. 23/24); (ii) não foram apurados na forma do Simples Nacional ou do Simples Doméstico; e (iii) são devidos pela impugnante, que jamais teve falência decretada. Por fim, requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de que seja cancelada a exigência da multa isolada, na linha da jurisprudência do CARF. Considerando-se a instauração de representação fiscal para fins penais por suposta ocorrência de crime contra a ordem tributária, requer-se seja observado o procedimento de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430/96, aguardando-se decisão final na esfera administrativa. É o relatório.” Em 24/01/19, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 06-65.235 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/04/2015 e 01/05/2015 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CABIMENTO . Enseja o lançamento de ofício da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente inicia sua defesa, informando que auditou os cálculos de PIS e COFINS e concluiu que não detinha os créditos da COFINS que instruíram o Pedido de Ressarcimento transmitido em 16/04/15, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação enviadas em 21/04/05 e 01/05/15. Por isto, em 29/09/17, incluiu os débitos no Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725741/2018-15 parcelamento instituído pela MP nº 783/17, convertida na Lei nº 13.496/17(“PERT”), o que, a seu ver, configura-se como um “cancelamento tácito” dos PER/DCOMP. Prossegue, noticiando que foi intimada do início da fiscalização em 24/11/17 e do Despacho Decisório que indeferiu o PER e não homologou as DCOMP em 29/08/18. Com efeito, tomou ciência do presente auto de infração em 26/09/18. Assim sendo, observou o § único do art. 113 da IN RFB nº 1.717/17, que dispõe que o cancelamento do PER/DCOMP será admitido, desde que antes da intimação para apresentação de documentos. Uma vez que as DCOMP já haviam sido canceladas, por meio da inclusão dos débitos no PERT, conclui-se que a multa é inaplicável, pois não havia o que se homologar. É indevida a alegação da DRJ de que as DCOMP não podem ser tidas como canceladas, por não ter sido efetuado no sistema da RFB. A inclusão no sistema RFB é mera formalidade, obrigação acessória, que não se sobrepõe à verdade material. Por fim, reitera que a detecção do erro, retificação de cálculos e inclusão dos débitos no PERT, antes do início de qualquer procedimento fiscal, são provas da “boa-fé e lisura” da recorrente e afastam qualquer acusação de fraude. Primeiro, aos fatos. Nos PER/DCOMP indicou que detinha créditos da COFINS relativos ao 1º trimestre de 2013. Ocorre que o contribuinte apresentou a DIPJ do ano de 2013, informando que calculara o IRPJ com base no lucro presumido, o que o obrigava à tributação pela COFINS sob o regime cumulativo (inciso II do art. 10 da Lei n 10.833/03) e, portanto, sem direito a registro de créditos. Nesta linha, apresentou os DACON de 2013, indicando valores devidos pelo regime cumulativo. Todavia, contrariando suas declarações anteriores, apresentou PER/DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de COFINS acumulados sob o regime não cumulativo. Mais de dois anos depois da apresentação das DCOMP, incluiu os débitos em parcelamento. Contudo, não enviou o Pedido de Cancelamento das DCOMP previsto no art. 112 da IN RFB nº 1.717/17. Vale lembrar que o § 14 da do art. 74 da Lei n 9.430/96 dispôs or procedimentos de ressarcimento e compensação seriam disciplinados pela RFB. Diante do ocorrido, concluo que é cabível a aplicação da multa isolada, devidamente qualificada. As DIPJ e o DACON são evidências de que o contribuinte tinha pleno conhecimento de que não detinha créditos originados da não cumulatividade. Não obstante, por, no mínimo, dois anos (as DCOMP foram transmitidas em 21/04/15 e 01/05/15 e a inclusão no PERT somente 29/09/17), sustentou a inverídica informação de que liquidara os débitos por meio de compensação. Digo “no mínimo por dois anos”, porque sequer efetuou o cancelamento propriamente dito das DCOMP. Assim, rigorosamente, poder-se-ia considerar que manteve a RFB informada de que os débitos estavam liquidados até a data da conclusão da fiscalização – o Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725741/2018-15 Despacho Decisório que indeferiu o PER e não homologou as DCOMP data de 22/08/18, do qual a recorrente teve ciência em 29/08/18. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720181/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ITR. VTN VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, é passível de alteração quando o contribuinte apresenta elementos probatórios que justifiquem reconhecer valor menor. Contudo, para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-001.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005    ITR. VTN ­ VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA.  O valor da  terra nua,  apurado pela  fiscalização,  em procedimento de ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  apresenta  elementos  probatórios  que  justifiquem  reconhecer  valor  menor.    Contudo,  para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653­3), demonstrando,  de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/04)  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  160.677,88,  calculados  até  28/12/2007,  incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Cocha, Gibão e Fleixeiras”, cadastrado  na RFB, sob o nº 0.269.793­9, com área de 9.807,0 ha, localizado no Município de Januária –  MG.  A  fiscalização  alterou  o VTN  declarado  de R$  196.140,00  ou R$20,00/ha,  para R$ 686.490,00 ou R$ 70,00/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação (fls. 23/30) e documentos (fls. 31/52), alegando, conforme se extrai do relatório de  primeira instância, que:  A  contribuinte  remeteu,  em  22/02/2008,  via  Correios  e  Telégrafos,  nova  impugnação,  em  atenção  ao  solicitado  pela  DRF  em  Montes  Claros  (doc.  de  fl.  22),  para  que  fizesse  as  impugnações  em  separado.  Assim,  a  interessada,  por  meio  de  procurador legalmente constituído (doc. de fls. 64), apresentou a  impugnação  de  fls.  51  a  61,  lida  nesta  Sessão.  Apoiada  nos  documentos  de  fls.  62  a  82,  alegou  e  requereu  o  seguinte,  em  síntese:  ­  fez  um  breve  relato  sobre  a  origem  do  auto  de  infração,  discordando  do  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  ter  sido  realizado  sem  as  informações  técnicas  levadas  em  conta  por  ocasião da determinação do valor total do imóvel;  ­  discorreu  sobre  o  ITR  e  sua  finalidade,  o  nascimento  da  obrigação tributária, o direito de propriedade, citando o art. 187  da  Carta  Magna,  e  sobre  o  incentivo  que  deveria  ser  dado  à  propriedade produtiva e à produção;  ­ transcreveu o art. 10 da Lei 9393/96, para explicar o que seria  valor da terra nua e valor da terra nua tributável, argumentando  que  a  lei  “trata  o  ITR  dentro  da  sua  política  extrafiscal  de  incentivar a atividade produtiva”;  ­ que o VTN tem “como ponto de partida o valor venal do imóvel  com base em meio de prova existente”, no presente caso, o laudo  de avaliação, que ora anexa a presente impugnação;  ­  a  existência  de  laudo  de  avaliação  deve  respaldar  as  informações  constantes  da  DITR  da  impugnante,  sob  pena  de  ferir ao princípio da ampla defesa e ao do devido processo legal,  considerando  a  ausência  de  respaldo  técnico  nos  valores  atribuídos pela fiscalização, ao arbitrar o VTN;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.720181/2007­30  Acórdão n.º 2201­01.218  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­  que  “de  acordo  com  Dr.Valdemir  G.  de  Oliveira  (CRECI  12426 – 4ª Região), o valor do hectare do imóvel ora em questão  à  época  valia  R$35,00,  perfazendo  R$343.245,00,  a  totalidade  da  área  avaliada”,  e  que a  avaliação  foi  feita  por  profissional  com grande conhecimento técnico, baseado no valor de venda de  outros dois imóveis rurais localizados na comarca de Januária­ MG;  ­  a  empresa  agiu  de  boa­fé  ao  atribuir  um  valor  superior  à  avaliação técnica realizada à época por perito competente, e que  a  fiscalização  colocou  de  lado  tais  competências,  ao  atribuir  valor diverso à gleba rural, destituído de qualquer sustentáculo  técnico:  ­ cita doutrina sobre contraditório e ampla defesa, defende que  seria  necessário  ao  fisco  demonstrar  ou  provar,  de  modo  pormenorizado  e  específico,  quais  os  motivos  pelos  quais  não  considerou o valor declarado pela empresa;  ­  que  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  foi  encontrado  “sem  qualquer  inspeção  in  locco,  sem  qualquer  procedimento  mais  adequado,  enfim,  sem  dar  a  chance  da  impugnante  se  defender  dos  argumentos  que  supostamente  deram ensejo à fiscalização para alterar o valor total do imóvel,  desconsiderando as próprias  informações  técnicas nas quais  se  baseou a empresa”;  ­  que  o  procedimento  fiscal  foi  incoerente  tendo  em  vista  ter  encontrado valores para a terra nua sem qualquer embasamento  técnico,  onde  os  valores  atribuídos  ao  imóvel  oscilaram  em  300% de um ano para o outro;  ­  finalmente  requer  seja  a  autuação  cancelada  pela  insubsistência do crédito e do lançamento tributário.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido  o VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  nos  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  por  falta  de  documentação  hábil  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis que justificassem a revisão desse valor.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 01/07/2008 (fl. 98), a autuada  apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em  sua Impugnação, sobretudo, verbis:  Logo,  falta pressuposto de  validade do ato administrativo,  pois  não há descrição de quais os  fatos efetivos, quais os elementos  que levam aos valores arbitrados. Não adianta mencionar que se  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 retirou do Sistema da RFB, pois o contribuinte não tem acesso a  tal  sistema.  É  preciso  respeitar  exatamente  o  dispositivo  legal  citado pela decisão: art. 142 do CTN.  (...)  Ora,  a  empresa  apresentou,  conforme  item  a  seguir,  laudo  assinado por  técnico responsável, demonstrando que os valores  arbitrados estavam consistentes com a realidade. A partir para o  arbitramento, deveria a Fiscalização  trazer outros elementos e,  não o fazendo, não cabe falar em arbitramento.  (...)  Assim sendo, resta indubitável o valor total do imóvel declarado  pela  Recorrente  em  sua  DITR,  considerando  estar  o  mesmo  apoiado  em  laudo  técnico  realizado  à  época  por  profissional  especialista na Avaliação de Imóveis Rurais, retratando de modo  fidedigno  o  contexto  imobiliário  rural  da  época,  ao  guardar  coerência  com  as  demais  vendas  realizadas  nos Municípios  de  Cônego  Marinho  e  Bonito  de  Minas,  ambos  na_  Comarca  de  Januária — MG, como informado acima (doc. n° 03, cit.).  (...)  A  partir  da  simples  análise  conjunta  das  Notificações  de  Lançamento  n°  06108/00076/2007  (exercício  2003).  06108/00078/2007  (exercício  2004)  e  6108/00081/2007  (exercício 2005) é possível apurar a oscilação do valor atribuído  ao imóvel em 300% de um ano para o outro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  fiscalização  rejeitou  o Valor  da Terra Nua  ­  VTN declarado pela recorrente sob a alegação de que em face das informações constantes do  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT  houve  subavaliação  do  imóvel  em  questão.  Isto  posto,  lavrou  a  exigência  considerando  para  o  exercício  de  2005  o  valor  de  R$  686.490,00  ou  R$ 70,00/ha.  Com o fito de contrapor o valor arbitrado pelo Fisco, apresentou a recorrente,  na  fase  de  Impugnação,  documento  intitulado  de  “Laudo  de Avaliação”  (fl.  62/63),  emitido  pela  DEMÍ  –  IMOBILIÁRIA  a  pedido  da  Empresa  Acesita  SA,  datado  de  05/05/2004  e  assinado  pelo  Corretor  de  Imóveis  Sr.  Valdemir  Gonçalves  Oliveira,  avaliando  a  gleba  denominada  Cocha,  Gibão  e  Flexeira,  ao  preço  de  R$  35,00/ha,  utilizando,  para  a  referida  avaliação, preços de venda de duas glebas rurais, uma no valor de R$ 30,00/ha e a outra de R$  40,00/ha.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.720181/2007­30  Acórdão n.º 2201­01.218  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pois bem, compulsando­se o “Laudo de Avaliação” (fl. 62/63), emitido pela  DEMÍ – IMOBILIÁRIA, verifica­se que o referido documento não apresenta nenhum elemento  que  justifique,  objetivamente,  suas  conclusões  sobre  o  valor  estimado  para  o  imóvel  em  questão. Em verdade, o “Laudo de Avaliação” não se baseou em pesquisa de mercado, mas de  um valor informado pelo Corretor de Imóveis Sr. Valdemir Gonçalves Oliveira em 05/05/2004,  relativo à venda de duas propriedades, uma em dezembro de 2003 e outra em abril de 2004.  Em  verdade,  o  “Laudo  de  Avaliação”  carreado  às  fl.  62/63  não  atende  à  norma NBR 14.653­3 da ABNT, em vigência desde 30/06/2004, pois, para formar a convicção  sobre  os  valores  indicados  para  o  imóvel  avaliado,  o  referido  laudo  deveria  conter  alguns  requisitos,  tais como, classificação de uso das  terras  (solos) e apuração de dados de mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  à pelo menos 05  (cinco)  imóveis  rurais,  com o seu  posterior  tratamento  estatístico  (regressão  linear  ou  fatores  de  homogeneização),  de  forma  a  apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2005 (art. 1º caput e art. 8º, §  2º, da Lei 9.393/96), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.   Desta  feita, o  supracitado documento  trata­se de um  levantamento precário,  rudimentar,  desprovido  de  rigor  científico  e  inapto  a  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  Ressalte­se que o valor da terra Nua foi fixado pela Receita Federal do Brasil,  conforme  previsto  no  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/1996,  segundo  dados  fornecidos  pela  Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais, de acordo com informações constantes  do SIPT, na forma prevista na lei.   Finalmente, em relação à alegação de que o recorrente não possui acesso ao  Sistema  de  Preço  de  Terras  –  SIPT,  deve  ser  esclarecido  que  caberia  ao  contribuinte,  para  contestar o valor arbitrado, apresentar Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando, tecnicamente, que o valor do seu imóvel é realmente menor do que o da média  da região, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos  imóveis circunvizinhos.  Portanto, acompanho a conclusão da decisão de primeira instância, no sentido  de não acatar o referido laudo para fins de revisão do valor fundiário atribuído ao imóvel.  Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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