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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044118 #
Numero do processo: 10247.000129/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A existência de área de reserva legal deve ser comprovada pelo contribuinte perante o Fisco, quando solicitado. Não comprovada a existência da área ambiental por meio documento hábil e idôneo, é lícita a glosa do valor declarado a este título. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000129/2005­00  Recurso nº  136.586   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ARL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  área  de  reserva  legal  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte  perante  o  Fisco,  quando  solicitado.  Não  comprovada  a  existência  da  área  ambiental  por  meio  documento  hábil  e  idôneo, é lícita a glosa do valor declarado a este título.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  ISALTINA  COIMBRA  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 29) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural –  ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.705,19, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.178,90.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foi glosada a área declarada como de utilização limitada (1.306,0ha). Os fundamentos da  autuação estão descritos no seguinte trecho do relatório fiscal:  Os valores apurados no Auto de  Infração decorrem da  falta de  recolhimento  do  ITR  em  virtude  da  glosa  total  de  áreas  declaradas exclusas da tributação a título de Área de Utilização  Limitada,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito,  mediante  documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epígrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  Malhas  da  SRF,  mediante  verificação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (DITA ­ DIAC/DIAT).  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do lançamento por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que não tem condições  de se deslocar para Monte Dourado, onde corre o processo, para tomar vistas do mesmo. No  mérito, arguiu a falta de interesse de agir do Auditor­Fiscal que não requereu junto ao Ibama e  ao Incra sobre as condições das terras. Reclamou da dificuldade em conseguir os documentos  necessários à comprovação das áreas ambientais devido à falta de interesse de agir dos órgãos  envolvidos. Argumenta que com a enchente do rio diminui a das áreas disponíveis de terras, o  que  poderia  ser  comprovado  por  meio  de  diligência.  Requer  que  o  Ibama  e  o  Incra  sejam  intimados a notificar o local.   A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  A  DRJ  rejeitou  a  argüição  de  nulidade,  concluindo  pela  inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Observou que a Contribuinte poderia ter rido  aceso  ao  processo  na  DRJ/Santarém,  onde  reside,  não  precisando  se  deslocar  para  Monte  Dourado. Registrou também que o auto de infração, com a descrição dos fatos lhe foi enviado.  Sobre  o  alegado  desinteresse  do  agente  fiscal,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, após tecer considerações acerca das competências e das formas de atuação  dos auditores­fiscais, destacou que o lançamento neste caso decorreu do fato de a Contribuinte,  intimada a comprovar a existência da área ambiental, não apresentou tal comprovação; que o  procedimento fiscal, de intimar os contribuintes a comprovarem os valores declarados segue a  orientação legal.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  registrou  que,  intimada,  a  Contribuinte  não  apresentou  requerimento  de  Ato  Declaratório  Ambiental,  indicando  que  solicitou  tempestivamente ao Ibama a averbação da APP e de Utilização Limitada. Porém, estas foram  informadas  como  sendo  área  de  interesse  ecológico,  mas  não  foi  indicado  nenhum  ato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000129/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 2          3 específico  que  lhe  conferisse  esta  condição.  Enfim,  ressalta  a  DRJ  que  a  Contribuinte  não  apresentou nenhum documento que ateste que a  área  em questão  é efetivamente de  interesse  ecológico.  Por  fim,  a  DRJ  rejeitou  o  pedido  de  perícia,  considerando  desnecessária  a  providência e ressaltando que caberia à própria contribuinte produzir e apresentar as provas de  suas alegações.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2006 (fls. 44) e, em 05/08/2006 (fls. 54)  interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53 no  qual alega, em síntese, que a  teor do art. 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/96, o  ITR sobre a área de  preservação  ambiental,  para  fim  de  isenção  do  Imposto  em  comento,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis as áreas de  preservação  permanente,  nem  de  reserva  legal;  que  o  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  desestimular  latifúndios  improdutivos,  mas  também  para promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação  do meio  ambiente,  principalmente  aquelas  que  beneficiam  áreas  rurais  destinadas  à  preservação  ambiental, seja em razão da manutenção da vegetação nativa ou pela utilização ecologicamente  sustentável;  que apesar  de  a  legislação pertinente  condicionar o  aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento, segundo aduz, de  que a isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal deve ser exercida independentemente de é  existência do averbamento correspondente; que o objetivo da legislação pertinente ao de criar  um mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa; que não lhe parece ser esta  averbação  de  caráter  essencial  para  o  aproveitamento  da  isenção;  que  segundo  o  Código  Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante  da  necessidade  de  comprovação,  que  o  contribuinte  utilize  outros  meios  que  não  o  referido  averbamento  para  demonstrar as condições de sua propriedade rural no momento de ocorrência do fato gerador  do ITR; que não obstante o legitimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos casos  como desnecessário,  já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10, § 7° da Lei n°.  9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento oficial por parte do órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental  de  parcela  ou  totalidade  de  sua  propriedade rural.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do Antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes  (Terceira Câmara) do  dia  12  de  setembro  de  2007 que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que o Ibama fosse intimado a vistorias a propriedade e informar  sobre as áreas ambientais.  O  Ibama  foi  intimado  e  informou  que,  por  duas  vezes,  a  Contribuinte  foi  intimada a prestar esclarecimentos sobre o  imóveis,  indispensáveis à  realização da vistoria, e  nada  apresentou,  tendo  sido  o  processo,  então,  devolvido  sem  a  efetivação  da  vistoria  solicitada.  É o relatório.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  de  área  declarada  como de  utilização  limitada. A Contribuinte  declarou  como  tal  uma  área  de  1.306,00ha.  e,  intimada a  comprovar  a  existência  da  área  ambiental,  não  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  a  fazerem  tal  prova.  Observou  a  autoridade  lançadora  que,  segundo ADA apresentado  ao  IBAMA (fls.  08),  os  1.306,0ha  referem­se  a  área de  interesse  ecológico, porém,  intimada  a  comprovar  a  existência dessa  área  ambiental,  nada  apresentou.  Cumpre, portanto, para o deslinde da matéria, verificar a comprovação da existência ou não da  área ambiental.  Repise­se que o processo foi baixado em diligência para que o imóvel fosse  vistoriado pelo Ibama e se verificasse a presença ou não das áreas ambientais. O Ibama, por sua  vez,  intimou  reiteradamente  a  Contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  situação  do  imóvel,  que  embasaria  a vistoria,  não obtendo  resposta,  conforme documentos de  fls.  75/78.  Portanto,  apesar  da  diligência  determinada  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  (antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes) e por omissão da própria Autuada, não vieram aos autos  esclarecimentos sobre a situação do imóvel.  Por outro lado, também não consta dos autos qualquer prova da averbação de  área de reserva legal, providência que por força do art. 16, § 8º da Lei nº 4.771, de 1954, deve  ser observada pelos contribuintes, a saber:  § 8   A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código  Em  sua  defesa  a  contribuinte  sustenta  a  desnecessidade  da  averbação  referindo­se  a outros meios  de prova e  argumentando que o objetivo da  preservação da  área  ambiental é o que deve prevalecer. Todavia, ainda que se admitisse a tese da desnecessidade da  averbação, o que aqui se considera apenas para argumentar, o fato é que a Recorrente não traz  aos  autos,  repita­se,  apesar  de  insistentemente  instada  a  fazê­lo,  qualquer  prova  da  materialidade da área de reserva legal cuja exclusão pleiteia.  A recorrente  também se refere à desnecessidade do ADA, mas esta matéria  não está em discussão, até porque como referido acima, o ADA foi apresentado.  Nestas condições penso que não  restou comprovada a existência da área de  reserva legal, devendo prevalecer a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000129/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8039024 #
Numero do processo: 11522.001236/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONVERGE COM O RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a divergência jurisprudencial, em situação em que o acórdão indicado como paradigma analisa as mesmas normas do acórdão recorrido em contextos fáticos semelhantes chegando exatamente à mesma conclusão jurídica.
Numero da decisão: 9101-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício)
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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O. LIMA ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONVERGE COM O RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a divergência jurisprudencial, em situação em que o acórdão indicado como paradigma analisa as mesmas normas do acórdão recorrido em contextos fáticos semelhantes chegando exatamente à mesma conclusão jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei e de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 652-) em face do acórdão 107-09.189, de 17 de outubro de 2007, que recebeu as seguintes ementa e decisão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 12 36 /2 00 4- 22 Fl. 1175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Acórdão recorrido: 107-09.189, de 17 de outubro de 2007 DECADÊNCIA - O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se, daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer, dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE , RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 1°/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96; a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com, documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - De acordo com o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, a receita omitida por empresa que declare o imposto com base no lucro presumido, a fiscalização deverá determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com esse regime de tributação no período-base a que corresponder a omissão. E o valor da omissão, segundo o § 2° do referido artigo servirá de base de cálculo no lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição , para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e .de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. MULTA AGRAVADA - Caracterizado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por G.O. LIMA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL para os três primeiros trimestres de 1998 e, quanto ao PIS e COFINS, acolher a decadência para fatos geradores de janeiro á novembro de 1998, inclusive. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência de COFINS e CSLL e Jayme Juarez Grotto que não acolheu a decadência em relação , ao PIS, COFINS e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. O auto de infração (fls. 310 e ss.) em discussão objetivou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime de lucro presumido referente aos anos-calendário 1998 e 1999, em virtude da identificação de receitas omitidas, com multa de ofício de 150%. A Relação de Movimentação atesta o envio dos autos à Fazenda Nacional em 16 de janeiro de 2008 recebida em 24 de janeiro de 2008 (fl. 651). Procurador da Fazenda Nacional Fl. 1176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 tomou ciência pessoal em 14 de fevereiro de 2008 conforme assinatura a fl. 650, tendo interposto recurso especial no mesmo dia (conforme carimbo de fl. 652). O despacho de admissibilidade de fls. 709-716 negou seguimento quanto ao tema “decadência das contribuições sociais” e deu seguimento ao recurso especial com relação aos temas “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ” (recurso por contrariedade à lei) e “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada” (recurso por divergência, esta reconhecida apenas com relação ao paradigma: 103-22.892). Sobre a contrariedade à lei, o despacho de admissibilidade observou (fls. 710- 711): Com referência ao prazo inicial para contagem da decadência do IRPJ (a), no caso dos autos considerada a partir do encerramento do trimestre, não há pacificação sobre a matéria, o que demanda sua análise pela CSRF. Como os pressupostos de admissibilidade se comprovam, DOU seguimento ao recurso especial neste item. Quanto à divergência jurisprudencial, por sua vez, o despacho de admissibilidade observou que “no recorrido a Câmara concluiu que o início do prazo decadencial se dava no trimestre seguinte, enquanto no paradigma tal início é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado” (fl. 715). A ementa do acórdão admitido como paradigma é a seguinte: Acórdão paradigma: 103-22.892 (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. (...) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL – FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 720-728) questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 1177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 16 de janeiro de 2008 e recebidos em 24 de janeiro de 2008 (fl. 651), sendo que Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência pessoal em 14 de fevereiro de 2008 conforme assinatura a fl. 650. Assim é tempestivo o recurso especial interposto em 14 de fevereiro de 2008 (conforme carimbo de fl. 652). Embora não tenha havido questionamento pela parte recorrida no tocante ao seguimento do recurso especial, compreendo que algumas observações devem ser feitas quanto ao tema. Em primeiro lugar, compreendo que o recurso especial somente tem utilidade para a Recorrente quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada”. Isso porque, quanto aos pressupostos para a aplicação da multa qualificada, transitou em jugado o acórdão recorrido que reconheceu estarem estes presentes, não cabendo qualquer discussão sobre qual seria o prazo decadencial em sua ausência (isto é, se seria aplicável o artigo 150 ou o 173 do CTN). Dito de outra forma, eventual decisão sobre a contagem do o prazo decadencial para o IRPJ no caso de ausência dos pressupostos para a aplicação da multa qualificada (que, compreendo, seria a matéria a ser discutida no âmbito do tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ”) não produziria qualquer efeito prático no caso dos presentes autos, visto que tal multa foi mantida. É verdade que o acórdão recorrido fez algumas afirmações quanto ao prazo decadencial aplicável genericamente aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, expressando sua opinião de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não propriamente o pagamento. Não obstante, tratou-se de obter dictum e não de razões de decidir daquele julgado, tendo a multa qualificada sido mantida, portanto não havendo dúvidas de que este foi o motivo do deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN no caso dos autos. Neste sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 642-643, grifamos): (...) Fl. 1178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Abstração feita de outras considerações que a matéria comportaria, considero que, no caso, esse prazo de cinco anos deve ser contado na conformidade do disposto no artigo 173 do CTN, não porque não teria havido pagamento de todo o imposto devido pelo contribuinte, uma vez que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento do imposto. Assim entendo porque houve na espécie a ocorrência de evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, justificando, inclusive, a aplicação da multa exasperada, questão de que me ocuparei adiante; em título próprio. Em razão da multa agravada, a contagem do lustro decadencial da obrigação tributária deve ser contado à partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Tomando-se como referência, para o IRPJ e a CSLL , os três trimestres de 1998, encerrados em março, junho e setembro de 1998, a contagem da decadência, com base no art. 173, I, do CTN, tem início em 1º/01/99, encerando-se o lustro decadencial em 1°/01/2004. Como o lançamento foi feito em 06/12/2004, já havia o fisco decaído do seu direito de lançar o IRPJ e a CSLL referentes aos três primeiros trimestres de 1998. Em relação ao quarto trimestre de 1998, o fisco somente poderia lançar a partir de 1°/01/1999; e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia lançar o imposto e a CSLL seria 1°/01/2000, ultimando-se a decadência em 1°/01/2005. Como o lançamento foi feito em 06/12/2004 não ocorreu a decadência do direito de lançar o imposto e a CSLL referente ao quarto trimestre de 1998. E, com mais razão também não ocorreu a decadência relativa a 1999. (...) Percebe-se, assim, que é indiscutível nos presentes autos que a base legal aplicável para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, I do CTN: foi este o dispositivo aplicado pelo acórdão recorrido e também é este o artigo que a Recorrente pretende ver aplicado. Entender o contrário poderia resultar em reformatio in pejus o que, em regra, não se admite. A questão é apenas que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo se dá a partir do 1º dia do exercício imediatamente seguinte ao trimestre que se pretendeu cobrar, a Recorrente defende que “para os fatos geradores ocorridos em 1998 (fato gerador complexivo anual em 31.12.1998), o lançamento somente poderia ser efetuado em 1999, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 1° de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).” (fl. 674). Assim, uma primeira conclusão é de que o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ” por falta de interesse processual (necessidade/utilidade) para a Recorrente. Assim, não conheço do recurso por contrariedade à lei, que abordou o tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ”. Já quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada”, observo que este foi admitido em razão de divergência jurisprudencial, cabendo, assim, análise do caso concreto em face da decisão proferida pelo acórdão admitido como paradigma. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Conforme relatado, o caso dos autos discute auto de infração (fls. 310 e ss.) para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime de lucro presumido referente aos anos- calendário 1998 e 1999, em virtude da identificação de receitas omitidas, com multa de ofício de 150%. O acórdão recorrido entendeu que, quanto aos 3 primeiros trimestres de 1998, o prazo do artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado) seria contado a partir de 1º de janeiro de 1999, já que quanto a estes o lançamento poderia ter sido realizado ainda em 1998. No caso do paradigma 103-22.892, a contribuinte optou pelo lucro real trimestral e foi autuada por omissão de receitas com relação ao ano-calendário 1998, com multa qualificada. A DRJ excluiu da base de cálculo do IRPJ as parcelas relativas aos fatos geradores de março/98 e junho/98, mantendo as contribuições sociais (por entender que nestes casos o prazo decadencial seria de 10 anos). Julgando o recurso voluntário, o voto condutor do acórdão paradigma observou: Dessarte, no caso de ter havido má-fé da contribuinte, o início do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, vale dizer, como restou caracterizado o evidente intuito de fraude por parte da contribuinte, o inicio do prazo se daria em 1º/0l/1999 e o seu encerramento se operaria em 31/12/2003. Expirando-se o prazo decadencial em 31/12/2003, para os lançamentos relativos a períodos de apuração de 1998, deve ser afastada, relativamente a estes períodos, a arguição de ocorrência da decadência aduzida pela defesa. Como se percebe, no caso do paradigma, que também tratou de tributo devido nos primeiros trimestres do ano-calendário 1998, o voto condutor entendeu que a decadência se contaria a partir de 1º de janeiro de 1999. Não vislumbro, assim, qualquer divergência entre as decisões recorrida e paradigma. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Fl. 1181DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001359/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito tributário reconhecido na esfera judicial está condicionada à disponibilidade de crédito para o mister. Inexistindo saldo de imposto a restituir, em virtude de valores já restituídos por força de anterior decisão administrativa ou judicial, resta prejudicada a restituição.
Numero da decisão: 2402-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSO ANTONIO BRANDALISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  JUDICIAL. RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  indébito  tributário  reconhecido  na  esfera  judicial  está  condicionada à disponibilidade de crédito para o mister.  Inexistindo saldo de  imposto a restituir, em virtude de valores  já restituídos  por  força  de  anterior  decisão  administrativa ou  judicial,  resta  prejudicada  a  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 59 /2 00 7- 95 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 138          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (e­fl.  110), o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/10/2010, esgrimindo  os seguintes argumentos:  [...]  DO DIREITO  Da  interferência  ao  poder  jurisdicional  A  decisão  recorrida  contrariou  o  art.  467  do CPC,  que  define  as  características  da  coisa julgada, in verbis : " Denomina­se coisa julgada material a  eficácia, que  toma  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não mais  sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".  Após  o  transito  em  julgado  da  sentença  que  concedeu  ao  contribuinte o direito de isentar o beneficio de complementação  de  aposentadoria,  as  partes  foram  intimadas,  sendo  a  Receita  Federal  representada  pelos  seus  Procuradores  da  fazenda  nacional, para o cumprimento da sentença.  A  lei  em  abstrato  é  de  competência  do  poder  legislativo  e,  conforme a divisão de poderes do Estado Republicano, o poder  jurisdicional  é  responsável  pela  concretização  da  lei  entre  os  sujeitos  da  relação  jurídica.  Sendo  assim,  desprezar  a  lei  in  concreto,  ou  seja,  aquela  estabelecida  entre  as  partes,  é  ainda  mais grave do que o descumprimento da lei in abstrato. Por esse  motivo,  a  constituição  federal  garante  a  segurança  jurídica  através  da  proteção  ao  direito  adquirido, A  coisa  julgada e  ao  ato jurídico perfeito.  Nesse ínterim,  importante lembrar que o ato administrativo tem  como principio  fundamental a  legalidade, ou seja, a autoridade  administrativa  esta  vinculada  a  decisão  judicial.  Ela  não  pode  querer legislar, e muito menos julgar.  Se  existe  controvérsias,  por  parte da  receita  federal,  acerca  do  direito  alcançado  na  decisão  judicial,  ou  se  ela  entende  que  a  maneira  explanada  na  decisão  recorrida  é  mais  correta  para  aplicar  à  situação,  deve  buscar  pelos  meios  adequados  de  impugnação judicial.  Não é permitido, contudo, reformar a decisão  judicial na seara  administrativa, como ocorre no presente caso.  Em suma, o que  se pretende apontar nesta esfera,  é a absoluta  ilegalidade da decisão recorrida, pois  interfere na competência  jurisdicional  do  magistrado  que  expressamente  determinou  a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 139          3 exclusão da base de cálculo do beneficio de complementação de  aposentadoria.  Da improbidade administrativa  Por  trata­se  de  lei  entre  as  partes,  a  decisão  não  pode  ser  desconsiderada  pelos  órgãos  administrativos.  0  agente  público  que  descumpre  ordem  judicial  está  cometendo  ato  de  improbidade administrativa. Essa é a leitura conjugada feita dos  arts.  4°  e 11,  II, da  Lei  n°  8.429/92.  0  art.  4°  prescreve:  " Os  agentes públicos de qualquer nivel ou hierarquia sio obrigados  a  velar  pela  estrita  observância  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos  que lhes sic) afetos".  Mais adiante, o art. 11 da referida lei estabelece: " Constitui ato  de  improbidade administrativa que atenta  contra os princípios  da  administração  pública  qualquer  omissão  que  viole  os  deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade is  instituições  e  notadamente:  I  —  praticar  ato  visando  fim  proibido por lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na  regra  de  competência;  II  —  retardar  ou  deixar  de  praticar,  indevidamente, ato de oficio".  Como  se  vê,  todo  agente  público  tem  o  dever  jurídico  de  observar os preceitos regentes da legalidade e da moralidade, de  modo  que,  ao  deixar  de  cumprir  de  imediato  uma  decisão  judicial,  estará  incorrendo na conduta  típica descrita pelo art.  11, II, da mencionada lei.  A  desobediência  a  decisão  judicial  afeta  ainda  o  principio  da  eficiência,  visto  que  frustra  o  jurisdicionado  do  direito  a  uma  atividade jurisdicional eficaz, efetiva e com melhor resultado nos  serviços forenses.  Em  suma,  o  que  se  pretendeu  demonstrar,  é  que  a  decisão  administrativa  está  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  que  conferiu o direito ao contribuinte de reduzir a base de cálculo do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente ás contribuições vertidas na vigência da Lei  n° 7.713/88.  Deste modo, deve ser rechaçada as alegações da ré.  O  julgamento  das  impugnações  aos  feitos  fiscais  é  de  competência  inicial  das  Delegacias  Especializadas  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  e,  em  segunda  instância  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  Brasília  ­  DF,  onde  esperamos  que  mais  este  absurdo  seja  rechaçado  pelo  colegiado,  evitando­se  assim  as  demoradas  discussões  judiciais,  que  certamente  poderão  resultar  em  maiores  custos  para  a  Nação  Brasileira,  seja,  pelo  emperramento  da  já  assoberbada  máquina  judicial,  seja  pela  possibilidade  de  sucumbência  em  que  será  a  União  Federal  condenada na hipótese de cancelamento de tais absurdas, ilegais  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 140          4 e  inconseqüentes  multas,  nas  condições  em  que  atualmente  aplicadas.  Deflagra­se,  portanto,  que  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição dos valores pagos indevidamente. Tudo isso conforme  sentença!!!!  Do Pedido  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  dos  argumentos  exarados  no  já  citado  auto  de  infração, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário  para  que  seja  cancelado  os  valores  do  crédito  tributário  apurados pela Unido, no auto de infração já mencionado.  [...]    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Para  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  [...]  O presente processo originou­se do Pedido de Restituição de fl.  1,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteou  a  devolução  do  indébito  no  valor  original  de  R$  4.540,53  a  ser  acrescido  dos  juros  SELIC,  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  o  qual  é  referente ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  férias  e  licença­ prêmio. O contribuinte informa que a decisão judicial afastou a  restituição mediante precatório ou RPV.  O  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis,  apreciando  o  pleito  do  interessado  à  vista  dos  documentos  apresentados,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  77/79,  que  indefere  o  pedido.  Relata  que  o  interessado  pleiteou,  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  2003.72.00.006376­5,  a  repetição  do  indébito  correspondente ao imposto retido sobre férias e licenças­prêmio  não  gozadas  na  rescisão  contratual.  Afastada  a  prescrição  qüinqüenal, o juízo reconheceu o direito do autor.  Todavia,  assevera  a  autoridade  administrativa  que  não  houve  manifestação no julgamento sobre o adicional de um terço sobre  as férias, pelo que deve ser mantida como verba remuneratória,  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 141          5 bem como já não houve incidência de imposto de renda sobre a  licença­prêmio, conforme a ficha financeira em confronto com a  DIRF do mês de junho/1996 (fls. 14/15 e 72).  Assim,  refazendo  os  cálculos  para  excluir  da  incidência  o  montante  de  R$  13.334,21,  relativamente  as  férias  indenizadas  (fls.  14/15),  conforme  a  decisão  judicial,  constata  que  não  há  imposto de renda a restituir ao contribuinte, uma vez que o valor  de R$ 5.519,36 de  imposto de  renda  retido na  fonte  (IRRF)  foi  excluído  do  montante,  pois  já  lhe  fora  restituído  nas  esferas  administrativa e judicial, por meio do processamento eletrônico  de  dados  (R$  5.632,51  em  19/03/2001,  fls.  62  e  74)  e  do  Precatório n° 2002.04.02.000343­0 (R$ 23.421,90 — depósito de  R$  11.153,04  em  junho/2003  e  abri1/2004  —  Originário  n°  99.00.07980­9), consoante relatórios de fls. 75/76, resultando em  restituição  indevida  no  valor  original  de  R$  2.185,82,  não  exigível em vista da decadência. Ressalta que, da sentença de fls.  19/35,  em  item  denominado  "Da  restituição  anteriormente  recebida"  (fls.  31/32),  restou  determinada  a  compensação  de  valores  já  eventualmente  restituídos  à  parte  autora  quando  da  liquidação da sentença.  O contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade  (fls. 82/88), na qual argui que os feitos acima mencionados não  guardam  vinculação  de  litispendência  ou  coisa  julgada,  pois  a  causa  de  pedir  foi  a  retenção  ocorrida  sobre  verbas  recebidas  pela  adesão  ao  plano  de  demissão  incentivada.  Aduz  que  se  o  fisco  pretendesse  provar  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  via  declaração  de  rendimentos  que  utilizasse  os  meios  corretos  na  ocasião  processual  adequada,  no  caso,  na  contestação  à  ação  judicial  e  amparada  por  provas  de  que  o  contribuinte já restituiu ou compensou o pagamento indevido.  Afirma que a compensação é uma faculdade do contribuinte. De  maneira  genérica,  aduz  ser  incabível  o  prazo  prescricional  imposto  à  repetição  de  indébito  tributário.  Requer  o  reconhecimento do seu direito creditório.  [...]  Nas suas razões de decidir, a instância julgadora de primeira instância assim  se posicionou:  [...]  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  sendo  tempestiva, conheço da manifestação de inconformidade e passo  a analisar suas razões.  Inicialmente cumpre deixar claro que o Despacho Decisório não  questionou  o  direito  do  contribuinte,  reconhecido  através  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  2003.72.00.06376­5, com trânsito em julgado em 05/10/2004 (fl.  58),  que  condenou  a  Unido  a  restituir  as  quantias  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 142          6 correspondentes  ao  imposto  de  renda  que  incidiram  exclusivamente sobre as férias e licenças­prémios não gozadas e  convertidas  em  pecúnia,  no  período  decenal  anterior  ao  ajuizamento  da  ação.  Todavia,  a  sentença  restou  ilíquida,  devendo  a  parte  autora  proceder  mediante  retificação  da  declaração de ajuste anual, afastada a restituição via precatório,  nos termos da fundamentação.  De fato, no acórdão . do TRF da 4ª. Regido (fl. 40), o eminente  Desembargador Federal assim se manifesta em seu voto:  Da forma de restituição  Afasta­se,  entretanto,  a  restituição,  via  precatório,  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Imposto  de  Renda,  sendo  assegurado a parte autora a dedução do total dos valores sobre  os  quais  houve  a  incidência  do  tributo,  na  declaração  anual  relativa ao ano­base correspondente, no tópico dos rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  procedendo­se,  a  seguir,  ao  novo  cálculo  do  imposto.  Tais  procedimentos  deverão  ser  realizados  perante a autoridade  tributária.  Isto porque deve­se considerar  que  o  fato  gerador  do  IR  da  pessoa  física  é  anual, motivo  por  que,  ao  termino  de  cada  exercício  financeiro,  impõe  a  lei  a  obrigatoriedade  da  declaração  de  ajuste  pelo  contribuinte.  A  retenção  na  fonte,  no  ano­base  correspondente,  é  mero  adiantamento,  considerado  tributo  já  pago  por  ocasião  do  ajuste.  Para  a  apuração  do  IR  devem  ser  considerados,  globalmente,  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  aqueles  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  as  deduções  autorizadas  por  lei, v.g.,  de modo a aferir­se a base de  calculo do  imposto  sobre a qual incidirá a alíquota, que é variável.  Como visto, havendo necessidade da realização desse "balanço",  não  ha  falar  em  direito  a  devolução  de  quantia  aferida  isoladamente  sobre  apenas  determinada parcela de  rendimento  sobre  a  qual  incidiu  indevidamente  o  tributo.  Observe­se  que,  com a retificação da base de cálculo em decorrência desse novo  ajuste, o credor não necessitara submeter­se à morosa espera do  pagamento pela via do precatório.  E  na  apelação  do  contribuinte  aos  Embargos  de  Execução  n°.  2005.72.00.003122­0/SC, o voto foi elaborado no sentido de que:  O  acórdão  proferido  por  este  Tribunal  determinou  que  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  se  faça  administrativamente  através  dos  mecanismos  próprios  da  legislação  do  IRPF.  Essa  decisão  transitou  em  julgado  e  é  vedado na execução, discutir matéria já acobertada, no processo  de conhecimento, pelo coisa julgada, nos termos do art. 474 do  CPC.  Quanto  à  prescrição,  não  há  litígio,  posto  que,  conforme  determinação  judicial,  o  Fisco  está  aceitando  o  pedido  de  restituição que  implica em retificação da Declaração de Ajuste  Anual de 1997.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 143          7 Também não há que se falar da aplicação do art. 66 da Lei n°.  8.383/91,  pois  não  se  trata  de  compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente,  procedimento  a  que  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  optar  quando,  posteriormente  ao  indébito,  apura débitos tributários passíveis de serem liquidados por esta  medida administrativa.  Trata­se,  entretanto,  de  processo  de  restituição,  autorizada  judicialmente,  cujos  cálculos  devem  se  submeter  às  regras  normais  da  declaração  de  ajuste  e  segundo  a  legislação  aplicável da RFB.  Isto posto, verifico que existem duas situações conflitantes entre  o cálculo apresentado pelo contribuinte, à  fl. 05, e o procedido  pelo Fisco, à fl. 78.  A  primeira  diz  respeito  à  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  do  valor  de  R$  4.827,90,  relativo  à  verba  paga  a  titulo  de  adicional  de  um  terço  de  férias  em  decorrência  de  rescisão  contratual,  O  fisco  entendeu,  conforme  o  Despacho  Decisório  emitido em 02/04/2008, que não houve manifestação judicial que  ampare  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  este  rendimento, pelo que deve ser considerada verba remunerat6ria.  Entretanto,  este  entendimento  foi  posteriormente  modificado,  especialmente com o advento do Ato Declaratório PGFN n° 06,  de 10 de dezembro de 2008, abaixo transcrito:  ATO DECLARATÓRIO N° 6, DE 1°­ DE DEZEMBRO DE 2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2603/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  nas  quais  se  discuta  a  não  incidência  do  imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art.  7°,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento de férias ­ simples ou proporcionais ­ vencidas e não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  Ag  1008794/SP,  AgRg  nos  EREsp  916.304/SP,  AgRg  no  REsp  638389/SP,  REsp  993.726/SP,  Resp  812377/SC,  REsp  771.055/PR,  REsp  927.338/SP.  Brasília,  01  de  dezembro  de  2008.  Assim, a natureza desta verba deve também acompanhar a sorte  da  principal,  ou  seja,  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°, inciso XVII, da  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 144          8 Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias ­ simples ou proporcionais ­ vencidas e não gozadas, convertidas  em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.  Portanto,  do  calculo  efetuado  pelo  fisco,  deve  ser  excluído  o  valor  de R$ R$ 4.827,90 dos  rendimentos  tributáveis,  tal  como  pretendia o contribuinte.  Já  a  segunda  situação  conflitante  diz  respeito  ao  montante  de  IRRF  a  ser  compensado  no  respectivo  ajuste  anual.  O  fisco  excluiu o valor de R$ 5.519,36, relativo retenção ocorrida sobre  parte  das  verbas  recebidas  pela  adesão  ao  plano  de  demissão  incentivada, sob o fundamento de que este IRRF já foi objeto de  restituição, tanto na esfera administrativa como na judicial.  Neste caso, tem razão a autoridade fiscal. Explico.  O  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  administrativo  de  restituição, consubstanciado no processo n°, 11516.000838/200­ 19, no qual foi deferido o valor a restituir de R$ 3.065,65, além  do  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração  original  (R$  674,43),  em  virtude  de  serem  excluídas,  dos  rendimentos  tributáveis,  as  verbas  relativas  ao  Programa  de  Demissão  Incentivada  (PDI) —  R$  75.412,50.  O Despacho Decisório  do  deferimento ocorreu em 24/01/2001 (fl. 74), tendo sido creditado  ao  contribuinte  a  importância  de  R$  5.632,51  em  19/03/2001,  conforme extrato à fl. 62.  Pari  passu,  corria  na  Justiça  Federal  a  Ação  de  Repetição  de  Indébito  n°  99.00.07980­9/Sc,  cuja  sentença  de  primeiro  grau,  exarada  em  03/03/2000,  confirmada  em  sede  de  reexame  necessário  e  transitada em  julgado em 31/08/2000,  concedeu o  direito ao contribuinte de reaver o imposto de renda retido sobre  as  verbas  recebidas  a  titulo  de  PDI  e  que  culminou  com  a  Execução  de  Sentença  e  a  expedição  do  Precatório  n°  2002.04.02.000343­0 (R$ 23.421,90 — depósito em junho/2003 e  abril/2004, para o beneficiário o valor de R$ 11.153,04).  Assim,  o  valor  do  IRRF  de  R$  5.519,36,  decorrente  das  duas  parcelas  de  R$  2.759,68,  retidas  nas  competências  julho  e  agosto/1996, objeto de DIRF complementar efetuada pela  fonte  pagadora  CELESC  (fl.  76),  já  foi  objeto  de  restituição  via  precatório  na  esfera  judicial,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  compensado no referido Ajuste Anual.  E, conforme determinação judicial, o contribuinte deve verificar  o  quantum  do  indébito  a  restituir  no  Ajuste  Anual  do  ano  calendário  de  1996,  conforme  as  regras  da  legislação  fiscal.  Para tanto, o contribuinte deve trazer os rendimentos tributáveis,  o  IRRF  efetivamente  pago/retido,  deduzindo  eventuais  restituições já procedidas.  Não  há  como  se  considerar  o  IRRF  que  fora  restituído  via  precatório  e  que  se  refere  ao mesmo  ano­calendário,  sob  pena  de estar se beneficiando duplamente o contribuinte. Ou seja, ou  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 145          9 bem o imposto indevido é compensando na Declaração de Ajuste  Anual ou bem ele é restituído, como o fora.  Assim, muito embora o contribuinte pense diferente, o resultado  de  uma  ação  judicial  tem  implicância,  sim,  na  execução  da  outra, posto que se referem ao mesmo ano­calendário.  E o juízo da segunda ação (n° 2003.72.00.06376­5), relacionada  a este processo, deixou bem claro que não se trata de direito A.  devolução  de  quantia  aferida  isoladamente  sobre  apenas  determinada  parcela  de  rendimento  sobre  a  qual  incidiu  indevidamente  o  tributo,  mas  de  se  proceder  a  novo  ajuste,  administrativamente,  através  dos  mecanismos  próprios  da  legislação do IRPF.  Frise­se,  então,  que  é  neste  processo  administrativo  a  seara  correta  para  se  verificar  as  compensações/restituições  dos  valores do imposto de renda retido na fonte, não havendo que se  falar na defendida preclusão processual.  Isto  posto,  procedo  aos  novos  cálculos  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  ano  calendário  de  1996,  para  o  qual  remanesce  o  valor de R$ 14.390,58, conforme DIRF de fls. 94/95, a título de  IRRF  a  compensar  na  declaração  de  ajuste,  devendo  ser  deduzida a restituição anteriormente procedida no valor original  de R$ 3.740,08 (R$ 3.065,65 + R$ 674,43):      [...]    Pois bem.  De  plano,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante a segunda instância, limitando­se a repisar, em linhas gerais, os mesmos argumentos da  impugnação.  A  leitura  atenta  da  decisão  recorrida  denuncia  o  enfrentamento  da  impugnação em toda a sua extensão, reconhecendo, inclusive, com fulcro no Ato PGFN n. 06,  de  10  de  dezembro  de  2008,  exclusão  de  rendimentos  referentes  à  verba  paga  a  título  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 146          10 adicional  de  terço  de  férias,  sobre  a  qual  não  houve  manifestação  judicial  sobre  a  não  incidência de imposto de renda.  As  circunstâncias  fáticas  delineadas  no  acórdão  recorrido,  esmiuçando  valores,  datas  dos  eventos  e  o  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  já  transcrito,  no  meu  entender,  dispensam  novas  considerações,  vez  que  exaustivas,  e  legitimam  os  cálculos  consolidados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  culminando  com  saldo  de  imposto a restituir de R$ 0,00 referente ao Exercício 1997 ­ Ano­calendário 1996.  Só para argumentar, que vez que afeta a presente  lide,  resgato  recentíssimo  entendimento  da  Receita  Federal  sobre  indébito  tributário,  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta Cosit n. 239, de 19 de agosto de 2019, sumarizado na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Decisões  judiciais  que  reconheçam  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  sob  pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. (grifei)  SOLUÇÃO DE CONSULTA  PARCIALMENTE  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  382,  DE  26  DE  DEZEMBRO DE 2014.  O disposto nos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717, de  2017,  não  se  aplica  quando  o  crédito  não  seja  passível  de  restituição.   Dispositivos Legais: CF/1988, art. 100; RFB nº 1.717, de 2017,  arts. 68, 69, 98, 100, 101 e 103.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903647/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 47 /2 01 7- 79 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2016 deferido parcialmente por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e a “ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento.” (e-fl. 3) O fundamento para a reclassificação dos créditos foi trazido em Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório, indicando que não seriam passíveis de ressarcimento os valores referentes crédito presumido tomado com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997. Além disso, o contribuinte teria procedido com um equívoco no cálculo do crédito relacionado ao art. 11-A. Nos termos do TVF: Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal) foram devidamente analisados e constatamos que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440 /97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B. O primeiro corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e constatamos que os valores apurados estão corretos. Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, constatamos que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. (e-fls. 76/77) O TVF foi dividido em dois tópicos relacionados ao mérito do crédito pleiteado: (i) “DA APURAÇÃO DO INCENTIVO DA LEI 9.440 - ARTIGO 11-A” (e-fls. 77/91), no qual a fiscalização indica a impossibilidade da tomada desse crédito sobre a receita de revenda de veículos importados; e (ii) “DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI” (e-fl. 91/101), no qual indica que os créditos presumidos do IPI dos Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 e do art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001 não são passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, sendo passíveis de serem tomados apenas na escrita. Neste último ponto, a fiscalização traz os fundamentos da Solução de Consulta COSIT n.º 25/2016, que traz esse entendimento. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente em face do item (ii) acima, indicando que os créditos presumidos do IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 seriam sim ressarcíveis. Por meio do acórdão da Delegacia de Julgamento essa defesa foi julgada improcedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 115) Intimado desta decisão em 10/07/2018 (e-fl. 134) a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2018 (e-fls. 135/156) alegando em síntese: (i) a ausência de análise pelo acórdão da DRJ da inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso; (ii) que os créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 são ressarcíveis. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, adentrando a seguir em suas razões. I – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DA EMPRESA SOBRE A SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 25/2016 Preliminarmente, afirma a Recorrente que a r. decisão recorrida seria nula por ter deixado de analisar a inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso, por não ter sido a empresa quem elaborou a consulta. Contudo, como se depreende da r. decisão recorrida, essa questão foi sim enfrentada naquela seara, nos seguintes termos: Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 54. Feitos os esclarecimentos iniciais acima, destaco que o TVF não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT nº 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. 55. Então, como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto nº 70.235/72. (e-fls. 123/124 - grifei) Portanto, a r. decisão recorrida expressamente afastou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa (fundamentação exclusiva na SCI). Uma vez enfrentado esse ponto, mostrou-se desnecessário adentrar nos pormenores da argumentação tratada neste item. Assim, a r. decisão enfrentou o argumento do sujeito passivo em torno da inaplicabilidade da Solução de Consulta n.º 25/2016, razão pela qual não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida nesse ponto. Cumpre acrescentar que não há qualquer vedação normativa para o despacho decisório se valer dos fundamentos de uma solução de consulta para resolver o caso concreto. Pelo contrário, essa conduta é estimulada pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, desde que desenvolvam todos os argumentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifei) Assim, inexiste qualquer vício na motivação do Despacho Decisório, por se utilizar dos fundamentos da Solução de Consulta n.º 25/2016, ou da r. decisão recorrida, por enfrentar os argumentos trazidos pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo ser afastada a alegação de nulidade da Recorrente. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DOS ARTIGOS 11-A E 11-B DA LEI N.º 9.440/1997 A matéria sob debate neste processo gira em torno da possibilidade de ressarcimento dos valores relacionados aos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97. Essa questão não é novidade neste CARF, já tendo sido objeto de diferentes pronunciamentos seja para o próprio contribuinte objeto do presente processo, seja para outros contribuintes. Nos julgados anteriores deste Conselho, a preocupação girou em torno da identificação da natureza jurídica do incentivo fiscal previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, sendo possível identificar duas correntes distintas: (i) os dispositivos veiculam novos benefícios fiscais que são distintos daquele originariamente previsto no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, ele somente seria Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 passível de ser aproveitado na escrita do IPI, não sendo passível de ressarcimento por ausência de expressa previsão legal 1 ; ou (ii) os dispositivos são apenas uma complementação do benefício fiscal já existente na Lei n.º 9.440/97, sendo passível de ser aproveitado na forma de ressarcimento conforme previsão trazida em regulamento do art. 1º, IX, inclusive com a compensação com outros tributos. 2 Essa é a posição defendida pela Recorrente. Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. 1 Nesse sentido, em processo do mesmo contribuinte: Acórdão 3401-005.800. Relator Tiago Guerra Machado. Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019. 2 Nesse sentido, em processo da Recorrente no presente processo, em acórdão ainda não definitivo, para o qual está pendente a análise de Recurso Especial duas partes: Acórdão 3201-004.921. Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Processo 13819.905567/2015-96. Data da Sessão 25/02/2019. Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11-B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: Dispositivos Crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS Condições para o gozo do benefício Período de vigência Forma de aproveitamento do crédito Art. 1º, IX e §§ 1º e 14º Art. 11, IV No valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e Até 31/12/99 Estendido de 01/01/00 a 31/12/10 Na forma que dispuser o regulamento (Decreto n.º 2.179/1997) Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º Art. 11-A (Incluído pela Lei nº 12.218/10) No valor correspondente a um denominador incidente sobre o valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o período nos incisos do art. 11- A. Passível de ser tomado na apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS 1) Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, a ser comprovado no Ministério da Ciência e Tecnologia conforme regulamento. 3) Em se tratando de apuração do PIS e da COFINS na não cumulatividade, necessário observar a forma de apuração do valor na forma dos §§ 1º a 3º do art. 11-A Entre 01/01/11 e 31/12/15 Sem previsão legal específica Art. 11-B (Incluído pela Lei n.º 12.407/11) No valor correspondente a aplicação de um denominador incidente sobre o resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o número de meses de fruição do benefício relacionado nos incisos do art. 11-B, §2º. 1) Ser uma empresa habilitada na forma do art. 12 da Lei: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Apresentar até o dia 29/12/2010 projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 3) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, 4) Vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos do art. 11-B Até 31/12/20 Sem previsão legal específica Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. Fl. 168DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008. 3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 129) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: 3 Nesse sentido: "Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até a publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado. (Processo 11971.000505/2006-15 Sessão de 08/12/2015. Relator Jorge Freire. Acórdão nº 3402-002.725) Fl. 169DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903647/2017-79 Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901320/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 20 /2 00 9- 03 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de COFINS no PA dezembro/2004. Alega a Recorrente que, no período em referência, apurou crédito de COFINS na monta de R$ 9.397,89 referente a retenções pro órgãos públicos. Transmitiu Dcomp, que não homologada pela despacho decisório de fl. 07. Inconformada insurgiu-se por manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, ser detentora do crédito em razão das retenções por órgãos públicos e que despacho decisório deveria ser anulado. A DRJ pronunciou-se nos termos abaixo transcritos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito indicado. Pretendia a interessada utilizar um crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao período de apuração de dezembro de 2004, para compensar débito próprio. Todavia, o DARF informado no PER/DCOMP como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando, em síntese: • Que prestou serviços a órgãos públicos, os quais, quando da efetivação do pagamento, promoveram a retenção na fonte da Cofins, conforme art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003. • Que apurou crédito tributário passível de restituição relativo a essas retenções ao longo de 2004 no valor de R$ 9.397,89, e desejou utilizá-lo na compensação de débitos próprios. • Que no mês de dezembro de 2004 a manifestante tinha um valor a pagar a título de Cofins de R$ 24.746,42, vindo a recolher R$ 15.348,54, e compensando o restante com o citado crédito das retenções de R$ 9.397,89. • Pede que seja homologada a compensação apresentada. A instância a quo julgou improcedência a manifestação de inconformidade em acórdão cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 Direito Creditório Não Reconhecido Em sede de Recurso Voluntário reiterou a matéria alegada em manifestação de inconformidade e, ainda, trouxe aos autos DIPJ e planilha unilateral com demonstrações dos valores a recolher a título de COFINS. Ao fim pugna pelo provimento dos pedidos formulados para que seja homologada a DCOMP transmitida. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente as supostas retenções indevidas e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o crédito existe. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar as retenções a título de COFINS. Para afastar a presunção de legitimidade do despacho decisório, bastaria apresentação de documentação hábil e idônea, tais como notas fiscais e informação fiscal da retenção, não sendo suficiente DIPJ e planilha elaborada unilateralmente, vez que a própria natureza dos documentos não lhes garante robustez suficiente para contrapor o despacho decisório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, mesmo DIPJ trazido em Recurso Voluntário, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 73DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.664 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901320/2009-03 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911340/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  41.677,52,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 04/09/2004 recolhido  a maior  no DARF  com  valor  total  de R$  1.171.333,45;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  24/08/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911340/2009­75  Acórdão n.º 2201­01.423  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  com  a  retificação  precisaria,  ainda,  comprovar,  com  base  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos,  a  redução  do  débito  informada  na  DCTF  retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 24/08/2009, antes da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer forma não me parece que a não homologação de PER­DCOMP caracterize ação fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade  quanto  à  retificação  da  DCTF.  Ao  contrário,  sendo  a  retificação da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911340/2009­75  Acórdão n.º 2201­01.423  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10166.911340/2009­75      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.423.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13876.720193/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 01 93 /2 01 8- 07 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720193/2018-07 Relatório Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.617,08, incluindo multa de ofício e juros de mora A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 28 (Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 32.850,63, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.363,11. Regularmente intimado a apresentar comprovantes de rendimentos e/ou cópia de processo referente reclamação trabalhista, o contribuinte apresentou apenas comprovantes de rendimentos. Incluídos rendimentos omitidos recebidos de Huziteka Estamparia de Metais Ltda, CNPJ 62.870.317/0001-45, no valor de R$ 32.850,63. Inconformado(a) com a exigência, apresentou impugnação alegando a improcedência da autuação alegando que o valor contestado não foi recebido. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => as informações constantes na DIRF evidenciam que o contribuinte recebeu rendimentos no ano-calendário de 2013, da fonte pagadora apontada na Notificação de Lançamento. Logo, em tendo o contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos por ele, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. => apesar do administrado não reconhecer os valores lançados, a fiscalização baseou o lançamento na informação de que a despeito de ser intimado a apresentar comprovantes de rendimentos e/ou cópia de processo referente reclamação trabalhista, o contribuinte apresentou apenas comprovantes de rendimentos. Ademais, da análise da Reclamação Trabalhista (fls. 54 a 66), não se vislumbra qualquer valor a ser quitado a título de salário, referente ao ano-calendário em questão. A indenização por danos morais se refere ao prejuízo causado por atraso de salários, não se reportando ao não recebimento dos mesmos. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720193/2018-07 Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física e por isso julga-se IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 26/30. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apenas traz meras alegações, repetindo que não teria recebido os salários da empresa, motivo pelo qual teria manejado a ação trabalhista. Não acosta nenhum documento adicional para fundamentas seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Novamente em sede recursal o contribuinte alega que não teria recebido os salários da empresa, motivo pelo qual teria manejado a ação trabalhista. Não acosta nenhum documento adicional para fundamentas seus argumentos. Mencione-se que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, verificando que não produz provas do quanto alegado e que também não apresentou documentação que respalde seu guerreado direito, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720193/2018-07 Fl. 110DF CARF MF

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8003809 #
Numero do processo: 13986.000078/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T17:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T17:32:58Z; Last-Modified: 2019-11-29T17:32:58Z; dcterms:modified: 2019-11-29T17:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T17:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T17:32:58Z; meta:save-date: 2019-11-29T17:32:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T17:32:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T17:32:58Z; created: 2019-11-29T17:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-29T17:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T17:32:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000078/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.687 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente FRAYGAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 78 /2 01 0- 18 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000078/2010-18 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000078/2010-18 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 41DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000078/2010-18 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901379/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.357
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 9/ 20 13 -2 7 Fl. 803DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 804DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 805DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 806DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 807DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 808DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 809DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 810DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901379/2013-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724784/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.375
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 78 4/ 20 11 -9 8 Fl. 545DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 546DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 547DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 548DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 549DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 550DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 551DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 552DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 553DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 554DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 555DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724784/2011-98 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 556DF CARF MF

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