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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661198 #
Numero do processo: 10660.001591/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30922
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em • virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 / JOÃO 18 1kb COSTA 1 6 OUT 2003Presi. en e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 RECORRENTE : DIMACO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/06, protocolizada em 28 de março de 2002, a empresa acima identificada apresentou pedido de restituição de Finsocial paga indevidamente (set. 89 a março 1992) tendo por base a MP 1110/95, recolhimento • feito com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 8.147/90 e IN-SRF 31/97. À fl. 52/54, consta decisão proferida pela DRF em Varginha — MG, de indeferimento do pedido, com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26/11/99, segundo a qual, o direito de requerer a restituição se extingue após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, inciso I e 169, inciso Ida Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Juiz de Fora para dizer que na forma do contido nos art. 165, inciso VII e 168, inciso I do CTN não ocorreu a alegada decadência A alegação para negar a compensação, é descabida por distanciada da lei e da jurisprudência. Cita algumas decisões do TST, no sentido de que na conformidade do entendimento do STJ é possível a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação, pretendida seja em sede liminar, seja em 9 mandado de segurança ou processo cautelar, seja a título de antecipação dos efeitos datutela, acrescentando que a prescrição somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação". O fundamento é que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 150, parágrafo 1° e inciso VII do CTN); o que se confirma com o entendimento expresso pelo Ministro Eliomar Baleeiro. Assim, o que extingue, de fato, o crédito tributário, é o pagamento, quando se trata dos tributos sujeitos a homologação pela autoridade fiscal do pagamento efetuado. Se a autoridade administrativa não usar da prerrogativa de confirmar ou não, expressamente, o recolhimento antecipado, considera-se confirmada a extinção do crédito tributário, independentemente de estar correta ou não a extinção. O direito de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 pedir a restituição do que foi pago indevidamente ou a maior, pode acontecer antes que ocorra a homologação, seja na forma tácita ou expressa. No caso em exame, o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 10/06/1999, quando havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação dentro do prazo, relativamente aos pagamentos efetuados antes de 10/06/94. Com relação às manifestações do Poder Judiciário, aplicou a norma do art. 1° do Decreto n° 73.529/74 e seu parágrafo segundo. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do F1NSOCIAL. 010 O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE I 50.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi o de que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 9 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear 011 a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância, por si só, não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- l/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a al0 competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere à hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2; Lei ri° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão 411 judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ri° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto ri° 2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 0, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda • Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tf 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão ex officio Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo • contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, a eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar em indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 21/1997, • art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nal 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § l(o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar em decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, • conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n" 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n' t 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta da quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.44/1988 • e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 110 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ri° 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o • termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 110 b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; c) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. • Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 30, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N" 3.401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos • presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.922 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição a officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma 111 Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial". É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 dui /d JOÃO LAN A COSTA - Relator • 22 .. . .. .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,̀!"-I., i . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n°:10660.001591/2002-92 Recurso n.°: 126.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.922. Brasília - DF 14 de outubro 2003 j? 1, JoãdHolanda Costa Presidente da Terceira Câmara // •/ Ciente em: 1-() • k)•2-0\)? 41.lis r . fettp BentoPi n II DA FAHACOMM, Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000976/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF - LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de ofício dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO - ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MOMENTO - Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73 , de 15 de setembro de 1997, os ddébitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva, na esfera administrativa que manteve o indeferimento (IN SRF nº 77/98, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela IN SRF nº 14/00). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07607
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora MG COF1NS — VALORES DECLARADOS EM DCTF — LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCFT, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. COMPENSAÇÃO — INDEFERIMENTO — ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA — MOMENTO - Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de marco de 1997 alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73. de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva, na esfera administrativa que manteve o indeferimento (IN SRF 77/98, art. 1°, parágrafo único, com a redação dada pela IN SRF n° 14/00). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ BOM DIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 °turno Da nato Presidente , 442 -1-1 re-(4)to Sca/6o ui/da ÁA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 C?- MINISTÉRIO DA FAZENDA :-tor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :C 1 , Processo : 10660.000976/98-11 Acórdão : 203-07.607 Recurso : 115.628 Recorrente : CAFÉ BOM DIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de maio a outubro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. De acordo com o que consta no relatório contido na página 11, a empresa compensou os valores devidos da contribuição lançada com os créditos que possuía a título de FINSOCIAL pagos a maior. Considerou, entretanto, a autoridade administrativa que já havia prescrito o direito à compensação pretendida, já que ultrapassados os cinco anos, contados do pagamento indevido. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fl. 79. Sustenta que a lavratura do auto de infração, antes do término do prazo para a apresentação de recurso no processo onde requereu a compensação, viola o principio do duplo grau de jurisdição, cerceia o direito de defesa, acarretando a nulidade do lançamento. Reporta-se, quanto ao mérito, às razões de defesa argüidas no Processo n° 10660.000913/98-93, contra a decisão SASIT/DRF VGA n° 10660.521/98, que indeferiu o seu pedido de compensação, e cuja cópia anexa ao presente processo, às fls. 87 a 92. Pede o julgamento conjunto dos processos de compensação e do presente, tendo em vista a conexão das matérias. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 101 e seg., manteve parcialmente o lançamento, determinando o cancelamento da multa de oficio, com fundamento na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos no sentido da nulidade do Auto de Infração, porque lavrado antes do final do prazo para apresentação de impugnação contra a decisão que indeferiu a compensação, por entender que a apresentação de pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN Evoca, ainda, a norma 2 7 a PS MINISTÉRIO DA FAZENDA "14' A's5 Y?;rit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f Processo : 10660.000976/98-11 Acórdão : 203-07.607 Recurso : 115.628 contida na Instrução Normativa SRF n° 14/00, que determina a inscrição em divida ativa do valor declarado em DCTF, sem que se proceda o lançamento Às fls. 142 e seg., consta decisão judicial no sentido de determinar o recebimento e o processamento do recurso voluntário, sem a necessidade do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa É o relatório. "[P 3 É 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA X,• • 19T • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000976/98-11 Acórdão : 203-07.607 Recurso : 115.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que o presente processo não necessita ser julgado conjuntamente com o relativo ao pedido de compensação. Isso porque independentemente de ser possível a compensação pretendida, ou não, a formalização do lançamento é indevida na hipótese de que se cuida. De fato, a empresa apresentou DCTF á Secretaria da Receita Federal, informando os valores devidos a titulo de COFINS. Entretanto, optou por compensar os valores devidos com créditos relativos aos pagamentos a maior de FINSOCIAL, na parte considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão do indeferimento da compensação (que teve como motivação a prescrição dos valores, objeto do crédito), a autoridade administrativa lavrou o auto de infração de que se trata. A solução da questão que se coloca à apreciação encontra-se na norma contida no parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 77/98, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 14/00. A referida norma em comento tem a seguinte dicção: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tiibutos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73. de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 4 lv MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000976/98-11 Acórdão : 203-07.607 Recurso : 115.628 Como se depreende da leitura do comando legal acima transcrito, o débito compensado indevidamente na DCTF deve ser encaminhado para a inscrição em divida ativa pela PFN trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Não há necessidade de lançamento, como, aliás, em relação a todos os débitos, objeto de declaração na DCTF. Essa tem sido a jurisprudência desse Colegiado, como se verifica do Acórdão seguinte: "COFINS — VALORES DECLARADOS EM DCTF — LANÇAMENTO. Os valores declarados em DCFT, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em divida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. (Recurso n° 102.154)" Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento, objeto do presente processo, sem prejuízo da exigência dos valores eventualmente devidos diretamente pela remessa da DCTF para inscrição em divida ativa, na forma da legislação citada. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 4ATO CAL9O ISQU1E- RDO 5

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4661684 #
Numero do processo: 10665.000862/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37737
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF. LEGALIDADE. 1 É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. • O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARAL &I/l_ (^, 'l5)n-- ' JUDI P O AMARAL MARCONDES ARMAND President• , / ROSA A DE JESUS D:2SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em: 12 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10665.000862/2005-95 Acórdão n° : 302-37.737 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo - limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 2° trimestre de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03, na qual aduz, em síntese, que a DCTF foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração • cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 29 de dezembro de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 30 de janeiro do seguinte ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos • anteriormente explicitados. • No que pertine ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do • documento de fls. 31 (Demonstrativo de Débito) que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2,° da IN/SRF n° 264/2002. É o relatório. a\ci 2 Processo n° : 10665.000862/2005-95 Acórdão n° : 302-37.737 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 2° trimestre de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o 111 instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 39 Processo n° : 10665.000862/2005-95 Acórdão n° : 302-37.737 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, 1 de junho de 2006 sC; 6c2 ROSA MAR,FA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 111 Relatora 111 4 _ _ _ Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001161/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS SOBRE TRIBUTOS- A partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.790
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : JUROS SOBRE TRIBUTOS- A partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

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Interessada : ltalmagnésio Nordeste S/A. Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.790 JUROS SOBRE TRIBUTOS- A partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Presidente da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c.= SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • '„ Processo n° 10620.001161/2003-28 'Acórdão n° 101-95.790 Recurso n°. : 149.128 (ex officio) Recorrente : 211 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. RELATÓRIO Contra ltalmagnésio Nordeste S.A. foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. A interessada é acusada de ter não ter adicionado ao lucro real despesas indedutiveis para fins de imposto de renda. Foram glosadas as despesas de contribuições e doações do ano de 1999 e despesas relativas à conta "641104" (Juros sobre Impostos e Taxas) para os anos de 1999, 2000 e 2001. Quanto às despesas de juros sobre tributos, registrou a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 7° da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Como o acessório segue o principal, os juros sobre impostos e contribuições também só serão dedutiveis quando efetivamente pagos. Assim, intimou o contribuinte foi intimado a comprovar, através de documentação hábil e idónea, todas as despesas com juros constantes da referida conta. Afirma que o contribuinte comprovou apenas 02 (dois) pagamentos de juros para 1999, 03 (três) para 2000 e 09 (nove) para 2001. No que diz respeito às despesas com juros do REFIS, esclarece que o Razão Analítico relaciona valores que não encontram suporte quando comparados com aqueles obtidos nos sistemas informatizados da Receita Federal. Analisando estes últimos, observou que os pagamentos mensais realizados pelo Contribuinte junto ao REFIS dividem-se em principal e juros. Somando apenas os valores dos juros amortizados, a autoridade fiscal encontrou o valor de R$ 9.027,48 para 2000 e 48.016,79 para 2001, considerando como despesas dedutiveis apenas esses valores. 2 , Processo n° 10620.001161/2003-28 'Acórdão n° 101-95.790, . A interessada impugnou tempestivamente o lançamento, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela 26 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que decidiu por sua procedência parcial, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. C4) 3 1. Processo n° 10620.001161/2003-28 'Acórdão n° 101-95.790 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. A parcela exonerada corresponde á glosa de despesas de juros sobre impostos e taxas. A autoridade fiscal considerou dedutíveis apenas os valores efetivamente pagos, fundamentando a autuação no art. 7°, da Lei n° 8.541, de 1992. O ceme do argumento de defesa da empresa é que o art. 7° da Lei 8.541/92 viola o regime de competência. O voto condutor do acórdão ponderou que esse argumento não é suficiente para afastar a norma fiscal. Não obstante, cancelou a exigência ao fundamento de que a Fiscalização valeu-se de uma fundamentação legal que não mais produzia efeitos no mundo jurídico, em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999 a 2001, tendo vigorado apenas para o período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Considerou o julgador que o dispositivo foi revogado pelo art. 41 da Lei 8.981/95. Inicialmente, diga-se que a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que imprecisões na fundamentação legal não são suficientes para cancelar o lançamento, porque o contribuinte se defende dos fatos, e não do enquadramento legal. Assim, se os fatos estiverem descritos com precisão, e caracterizarem infração, ainda que o enquadramento legal estivesse equivocado, se não desconstituída a acusação quanto aos fatos, prevaleceria a exigência. A Lei 8.541/92 dispôs: Art. 70 As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas inde tiveis, serão 4 Processo n° 10620.001161/2003-28 • 'Acórdão n° 101-95.790 adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 1° (...) Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6', § 5°, alínea b, do Decreto- Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. O art. 41 da Lei n.° 8.981/95, por sua vez, ao tratar da matéria, dispôs: °Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 23 C..). A Lei 8.981/95 não revogou expressamente os arts. 7° e 8° da Lei n.° 8.541/92, e não se manifestou sobre o tratamento das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos (§ 1° do art. 7°). Assim, tem-se que o art. 7° da Lei 8.541/92 instituiu o regime de caixa para todas as obrigações com tributos, esclarecendo, no § 1°, como deveriam ser tratadas as provisões constituídas com base nas referidas obrigações não pagas. E o art. 8° dispôs sobre a conseqüência da eventual não observância do art. 7°, caput e § 1°. O art. 41 da Lei 8.981/95 revogou o regime de caixa como regra geral para as obrigações com tributos e contribuições, mas ressalvou do regime de competência aquelas obrigações não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do CTN ( depósito do montante integral do crédito tributário; impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança ) Para essas, ficou mantida a regra do art. 7° da Lei 8.541/92, inclusive quanto ao tratamento a ser dado às provisões constituídas com base nessas obrigações (§ 1°) e à conseqüência da inobservância da norma (art. 8°). A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido da indedutibilidade dos juros de que se trata, quer como conseqüência a condição 5 • : Processo n° 10620.001161/2003-28 • 'Acórdão n° 101-95.790 acessória dos juros, cuja dedutibilidade não se desvincula do principal, quer por sua natureza de provisão, para a qual não há previsão de dedutibilidade. De fato, os tributos (e respectivos acréscimos moratórios acessórios) não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, ainda que contabilizados como "contas a pagar", têm a natureza de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadas l . As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.2 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )3, Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke esclarecem que: "17.1.8.2 PROVISÕES DEDUTIVEIS NO FUTURO ...determinados custos ou despesas deverão ser adicionados ao lucro liquido do exercício para determinar o lucro real,uma vez que somente serão dedutíveis no cálculo do imposto de renda quando atenderem "as condições" da legislação fiscal para serem considerados como tal. Alguns exemplos são: 4. Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. (...-) !8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tomar-se ganhos da empresa, só serão contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica Conforme Alceu de C. Romeu, Celso Mendes, Paulo B. Carneiro, Roberto B. Piscitelli, in Contabilidade Tributária : Doutrina e Direito Contábeis, São Paulo, Atlas, 1985. 2 Conforme Ed Luiz Ferrar', in 'Contabilidade Gerar„ 3 SP, Editora Atlas, 2000, 5* ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12/99, págs. 240 e 248 a 248 6 . . • Processo n° 10620.001161/2003-28 Acórdão n° 101-95.790 contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício Muro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes, deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo-se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; g) ações judiciais em andamento contra a companhia; O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registra a receita , que acabará por ser a origem da perda (como no caso de garantias concedidas, acordo de recompra, etc.) ou, quando isso não for possível, no exercício em que a empresa se apercebeu da existência da contingência (...). Essa provisão é indedutivel para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar, a parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2°, do RIR/99)." Ocorre que, no presente caso, a fiscalização não demonstrou tratar-se de juros sobre tributos com exigibilidade suspensa em virtude de uma das hipóteses previstas no art. 41 da Lei n.° 8.981/95 ( depósito do montante integral do crédito tributário; impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança ), conforme esclarece a fiscalização no Relatório de Diligência (fl. 359, item 3). Para os anos 2000 e 2001, esclarece o Relatório e Diligência que os juros glosados são basicamente decorrentes da cobrança de juros no parcelamento especial (REFIS). O fato de a Lei Complementar 104/2001 ter incluído o parcelamento de débitos tributários como nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de considerá-lo cmo uma das 7 . • • . . • . , Processo n° 10620.001161/2003-28 • Acórdão n° 101-95.790 exceções ao regime de competência. Especialmente porque, antes dessa mudança, o parcelamento era compreendido no conceito de moratória, modalidade de suspensão que o art. 41 não mencionou como vinculante ao regime de caixa. Pelas razões acima, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 ctip SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001067/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – AUTO DE INFRAÇÃO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao • MAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tomando- se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • - e t tfrit • COSTA' .idente (a • 11 1 I EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. minm/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.285 RECORRENTE : WALTENTR. MACHADO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO WALTENIR MACHADO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 2 e seguintes, em razão dos seguintes fatos assim descritos às fls. 4: • "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, apurado em decorrência da inclusão de 422,40 hectares, de área de Preservação Permanente e de 105,00 hectares de Utilização Limitada, no cálculo do Imposto. Os hectares acima haviam sido excluídos da base de cálculo, mas o contribuinte não comprovou a existência destas áreas, conforme abaixo: O contribuinte ao declarar o ITR197, em 30/12/97, excluiu da base de cálculo do imposto, 422,40 hectares de Preservação Permanente, • e 105,00 hectares de Utilização Limitada. A declaração foi retida na Malha Valor, e, em 11/09/2000, o contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, e apresentar a Certidão do lbama ou Órgãos ligados à Preservação Ambiental. A comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada é feita através de Ato Declarat6rio Ambiental (ADA) emitido pelo D3AMA. O contribuinte ao declarar o ITR m d embro/97, tinha o prazo de seis meses, para requerer ao IB • • o 1- pecti Ato Declaratório Ambiental. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.285 Em 11/10/2000, já decorridos o prazo dado em nossa intimação, para o contribuinte comprovar a existência destas áreas, sem ter o mesmo atendido à nossa intimação, consideramos as áreas excluídas, como áreas tributáveis, e emitimos o presente Auto de Infração para cobrança da diferença de imposto." Insurgiu-se o contribuinte contra o lançamento, por meio da impugnação de fis. 16/21, dizendo em síntese: Que o crédito tributário, tal como formalizado, se apresenta inconsistente; Que não há tipificação entre o enquadramento legal invocado e a situação realmente ocorrida; Que o único erro cometido pelo mesmo foi a apresentação extemporânea do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA; Que a irregularidade foi sanada em 23 de novembro de 2000, conforme cópia do formulário e protocolo de entrega do mesmo, em anexo; Que tratou-se de um equivoco involuntário cometido pelo interessado, que tão logo soube da exigência, providenciou sua regularização; Que o atraso na protocolização do requerimento ao MAMA, por si só, não é fato suficiente para exigência do imposto pretendido; Que não há amparo legal para tanto em relação a uma omissão • formal que, inclusive, já foi regularizada; Que, se devido fosse, a aplicação da Taxa Selic, a título de juros moratórios, é impertinente. Instruiu o pedido com os documentos de fis. 23/36. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fis. 38/43): ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — Se não se comprova ao menos a protocolização do requerimento do ato declaratório, no prazo estabelecido pela legislação, é legitimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente .nç • das na DIAT como de preservação permanente e de utilizaçã fim' ada (art. 10, § 4°, inciso 111, da IN SRF 43/97, com redação da. pela I S • "s.7/97). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.285 JUROS MORATÓRIOS — O cálculo dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC segue o disposto no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430. Uma vez cumprida a lei, legitima é sua exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (4Cientificado da decisão (fls. 47), • ressado interpôs recurso voluntário (fls. 49/54), ratificando as razões estampada. ua im e', gnação. Depósito recursal (fls. 55). Nac.-- r' 1É o relatório.• • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.285 VOTO É inconteste nos autos que no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR de 1997, o recorrente exclui da base de cálculo do imposto 422,40 hectares de Preservação Permanente e 105,00 hectares de Utilização Limitada, e após apurou e recolheu o imposto que entendeu devido (fls. 29). Tratando-se de imposto em que o pagamento ocorre antecipadamente, sem o prévio exame da autoridade administrativa, é passível de • homologação posterior (Lei n° 9.393, art. 10), razão pela qual foi o recorrente intimado a comprovar pelos meios apropriados as exclusões declaradas (fls. 12). Quedando-se inerte o recorrente, não restou outra alternativa ao Fisco senão aquela de apurar e lançar o imposto sobre a diferença declarada (art. 14 da Lei n°9.393). Com a impugnação, o recorrente demonstrou ter encaminhado ao IBANIA o Ato Declaratório Ambiental (fls. 31) reclamado pela fiscalização, protocolizado fora do prazo determinado pela IN SRF 43/97, que era de seis (6) meses após a entrega do DIAT. A decisão monocrática manteve a exigência fiscal buscando amparo no art. 10, § 4°, incisos II e III da citada Instrução Normativa, olvidando por completo o que o Ato Declaratório Ambiental comprova. • Aparentemente o dispositivo legal invocado ampara os termos da decisão monocrática, porém, entre a Lei n° 9.393, a IN mencionada e o Auto de Infração, não existe simetria. Com efeito, diz o art. 14 da Lei n° 9.393, que "no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". Como até a data da lavratura do auto de i fraç o o contribuinte não providenciou o protocolo do Ato Declaratório Ambiental, •ara o fins le l .is a DIAT apresentava-se com um dos vícios apontados no supra citadt artiiã 14. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.611 ACÓRDÃO N° : 303-30.285 Contudo, diante da prova produzida pelo recorrente, certamente já não se têm prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta, havendo antes, uma falta administrativa — não protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA no prazo de seis (6) meses da data da entrega da DIAT. No entanto, para a falta administrativa em foco não há cominação alguma prevista na lei, circunstância que não pode ser instituída através de ato administrativo, como interpretou indevidamente o julgador singular. A consequência para o contribuinte que não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, é o de oportunizar à SRF efetuar o lançamento suplementar, recalculando o imposto devido (IN 67/97, art. 10, § 40, • inciso III). Contudo, o lançamento foi efetuado em sua totalidade, não de forma suplementar, porquanto não foi considerado o valor pago antecipadamente pelo contribuinte. Daí a afirmação de não existir entre a Lei, a IN e o Auto de Infração, perfeita sintonia. Inversamente, o argumento da decisão singular de que a comprovação do protocolo daquele Ato depois do prazo estipulado na Instrução Normativa sucumbe diante do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal. A despeito dos dizeres da IN, ao contribuinte é dado o direito de impugnar qualquer exigência fiscal, ensejando-se em tal momento a oportunidade de provar as suas alegações. O contido no Ato Declaratório Ambiental não foi contestado pela decisão singular, com o que, cria-se a presunção de certeza quanto ao que nele se contém. Assim, tendo o recorrente comprovado que a dedução das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada são pertinentes, carece de procedência a imposi o fiscal. EtX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento integral, ornando insubsistente o Auto de Infração. .1: das Sessas: em 22 maio de 2002 Came- ! 1 U BIANCHI - Relator 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "yr •- lor TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17P-i(- 1; TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10665.001067/00-84 Recurso n.° 123.611 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.285 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João a osta Pre.idente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4663389 #
Numero do processo: 10680.000562/2004-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10640.001851/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos créditos reclamados e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido, a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 Recorrente : GLAUCELAR MÓVEIS LTDA. Reconida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. Na espécie, em atenção ao princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos créditos reclamados e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido, a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLAUCELAR MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 + 7*es—e g.--v4/2,7%-- ennque Pinheiro ror e "S Presidente idwa- Ne I& Olímpio ttolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • e • CC-MF - Ministério da Fazenda iter..;:te • Fl. •rit -1-s,tt Segundo Conselho de Contribuintes •;',*;","1/ Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 Recorrente : GLAUCELAR MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que pleiteia o reconhecimento no valor de R$ 6.797,70, atualizado monetariamente nos moldes do artigo 66, § 30, da Lei n° 8.383/91, que teriam sido recolhidos a maior em virtude de não terem sido considerados, quando do cálculo do tributo a pagar, os valores referentes ao creditamento do imposto pelas aquisições de madeira, matéria-prima isenta, como também de Sumos não-tributados e tributados à aliquota zero, utilizados na fabricação de seus produtos (móveis), referentes ao período de novembro de 1995 a março de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG concluiu pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que, por força do princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias- primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502/64), se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: Em sua defeso, apresentada tempestivamente, asp. 106/124, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do In no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não- cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado" Cito as Instruções Normativos n" 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos 31 2 , * . . ., . 'eN tan . 22 CC-MF »,-; s . . t ' Ministério da Fazenda-.4 . 4ii, - Fl. )1-,:-Ls< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes. isentos e tributados à aliquota zero. I A mais, acrescenta que ao não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não- incidência fiscal concedida violando o principio básico do IPI, qual seja, 1 impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (...) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada". (...) "Não deverá, portanto, essa Delegacia de Julgamento manter a decisão administrativa de denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.383/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 3° , II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...)". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob p n° , 10640.001851/00-61; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à ai/quota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.489/00." (destaques do original) A autoridade julgadora de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/11/1995 a 31/03/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 31/03/1997g 3 2' CC4s4F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° 202-14.626 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerai de Direito Tributário Período de apuração: 21/11/1997 a 31/03/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. g 4 < • CC-MF Ministério- da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o pedido de restituição, sob a forma de compensação, de valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrialindos — IPI, que afirma ser no montante de R$ 17.491,75, apurados de novembro de 1995 a março de 1997, que teriam sido indevidamente recolhidos sem que fossem considerados os créditos do imposto referentes a insumos isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero. Para respaldar os recolhimentos que afirma serem indevidos, a peticionante trouxe aos autos a planilha de fls. 21/22, onde lista notas fiscais de aquisição de matéria-prima Na petição inicial, a interessada afirma que os Sumos utilizados na fabricação de seus produtos seriam isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, sendo que as notas fiscais apresentadas (fis. 23/99) referem-se à aquisição de madeira, que afirma ser isenta do IPI. Como já enfatizado, a empresa está requerendo a restituição de valores de IPI que afirma teriam sido pagos a maior, mas não foram trazidos aos autos quaisquer comprovantes deste recolhimento, como também, qualquer documento comprovando a escrituração fiscal das operações ocorridas, cujos créditos a serem considerados passariam a gerar imposto menor que o recolhido. Este Colegiado se manifestou em julgamento de recurso tratando sobre a mesma matéria, em que a petição exordial foi instruída com o mesmo tipo de documentos, tendo sido o voto condutor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n° 202- 14616, no sentido de indeferir o pedido formulado, cujos razões de decidir adoto, pelo que passo a transcrever: "Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SI?? n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato 5 , 22 CC-MF ',4 ' • -/ig- Ministério da Fazenda kt7P.Z i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos I 1supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n°9.250/95', só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto, se não fora a vinda para este processo de elementos de outro, no qual, em paralelo, a recorrente explicitou os débitos a que pretendia compensar com os supostos créditos aqui alegados, chegaria-se à conclusão de que o presente processo não trataria efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como a própria recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91". Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do 1 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 2 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, pare pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de / ofício, independentemente de requerimento." 16 . 4 • '',M.n4, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda a0;.., -- Fl.tr-i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001851/00-61 , Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. 1 Nesse diapasão. a competência deste Conselho de "julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo. interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorresse da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haveria que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Acontece que, como já dito no transcurso deste processo, vieram elementos demonstrando a pretensão da recorrente de compensar os alegados créditos de IPI (código 1097) com débitos compreendidos na sistemática simplificada de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES (código 6106), qualificando o pedido da recorrente como de compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies. Nessa hipótese, justificaria-se a apreciação do processo, já que a faculdade de compensação heterânoma, estabelecido a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art 74), condicionava o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se, à época. regulada no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97. lnobstante, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação....4. , 7 , tiiri.4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4-1.,:::".. 't Fl. p:;:czikit Segundo Conselho de Contribuintes ',Siet 1 Processo n° : 10640.001851/00-61 Recurso n° : 118.363 Acórdão n° : 202-14.626 Isto porque a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu- se à não consideração de créditos (lidos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à ai/quota zero, a contribuinte, para demonstra- lo, por força do tão discutido principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 21/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso." (destaques do original) É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003it -- Q2Alyto. 16,Quyuct:,_, -Ánià,,ELtE OLÍMP O HOLANDA 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

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Numero do processo: 10620.001227/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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' PROCESSO N°. SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO~ RECORRENTE RECORRIDA , ' ." I , ' " ,,' , . " , 'I. MINISTÉRIO DA FAZENDÁ TERCEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' 10620.00122712002-07 . 16 de junho de 2004 \ 303-31.457 127.434 ~ V & M FLORESTAL LIDA. . DRJIBRASÍLIA/DF ' .. q'R/Y998.ÁREA DE RESERVA LEGAL. É ,suficiente para fim de, isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservaçã~ permanente e de reserva legal no seú imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10°, parágrafo 7°, da Lei nO9.393/96, modificado pela Medida Provisória nO~.166. . Recurso' voluntário provido. I , ,Vistos, relatados e,discutidos os presentes autos. /' , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar:provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ' Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 M' . JOÃ~LANDA COSTA Presid te e Relator. . , ~ ' , . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consellieiros: ANELISE . DAUDT PRIETO,ZENALDO LOffiMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON' LUIZ BARTOLI~ NANCI .GAMA: .SILVIO MÀRcos BARCELOS, ,..."\ FIUZA e DAVI EVANGELISTA, (Su,plente). Esteve Presente a Procuradora da ' , Fazenda Nacional MARIA CECIL~ BARBOSA MaI3, , , " I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' ' , "i RECURSON' ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.434 , 303'-31,457 V &M'FLORESTAL LIDA. : DRJIBRASÍLIAlDF : . JOÃO HOLANDA COSTA, RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 02/12/2002, foi exigido de V & M Florestal, o pagamen~o de Imposto Territorial Rural, exercício 1998 (fato gerador em 01/01/1998), incidente sobre o Imóvel rural Fazenda Vagem,Bonita, localizada na Fazenda Vargem BonitaS/N, no Município de Curvelo/MG, com área total de 10,121,6 hectares, . , O .COntribuinte declarara possuir 2,869,5. hectares de área de utilização limitada, restando de:área aproveitáveI6.907,lhectares, sendo tributável a área de 7.252,1 hectares.' ,. A 'fiscalização da Receita Federal glosou os 2.869,5 hectares de área de utilização limitada e procedeu a novo cálculo do imposto. O motivo da glosa foi esta: 1) Não aVerbação da área de reserva legal dO imóvel na matrícula do mesmo. ';>, "Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas peia Lei 7,803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, parágrafo 4~ I da IN SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis conipetente. Para efeitos de exclusão do ITR, . esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1998. Em análise às matrículas de imóveis apresentadas, ,conforme tabela abaixo, constatou-se que as averbações foram efetuadas em datas posteriores a 01/01/1998, sendo procedida, portanto, a glosa da' áreq 'de 2.869,5 hectares declarada como sendo de utilizàção limitada. Na,impugnaçã~,'às fls. 29-33, o contribuinte alega o seguinte: , I i I 2 ,{ ... \. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRmUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRoÃON° 127.434 .303-31.457 .- A simples falta de averbação ~ão modifica o fato real e concreto de . que a 'empresa possui áreas .de reserva legal, de, grande interesse ecológicQ que vêm sendo preservadas, j,á que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas~ - O Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório ambiental do mAMA de 1997, e o artigo 10, do Código' Florestal, deixam claro que o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando' a sua averbação de mera formalidade; ( - Provam a efetiva existência de tais -áreas de reserva leal' as averbações feitas em novembro de 2000, reconhecidas e citadas no próprio corpo do : auto de infração,Ora! Não sé cria uma "floresta" de um dia para o outro! Se em novembro de 2000 as áreas foram averbadas, certamente é a efetiva existência da área preservada. ' , - Considerando-se que as florestas naturais de um modo geral são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (art, l° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da ' República de 1988, artigo 225, "captit"), e observando ~ disposições contidas no, artigo 217; da Lei n° 6.015/73 - de Registros Públicos, temos que a qualquer pessoa deverá provocara aveilbação da área de interesse ecológico.Assim, a falta de averbação' (hoje suprida, como visto) não 4é responsabilidade apenas da Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público; 'entendim~nto que se reafirma pela jurisprudência. - Impugna ainda a multa proporcional, bem COqlO os juros 'de mora cobrados, j~ que, como restou comprovado, a declaração do ITR não fora' entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes; . - Requer a improcedência' dó auto de' Infràção.e a extinção do .crédito fiscal, bem como da multa e juros moratórios. A Segunda Turma de Julgamento, na DRJ, em Brasília/DF, proferiu sua decisão para julgar procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- IIR. ,Exercício: 1998. Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva lega/nó registto imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório . ambiental, após oprazo previsto na legislação. I I' 3 .r....-.. ~ ~ . " .. " , ,I .. ' . MÍNIsmRioDAFAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA "-' . RECURSO N° -, ACÓRDÃONO . 'J 127.434 303-31.457 \.,' ' . \. , I ", • I ( I. , (.. . Inconformado, O contribuinte:dirige-seaoConselho deContribuirite, reiteràndoas razões já expostas com a impugnação em primeira' instância. Acrescenta' que "se Í1ão há previsão legal (nem mesmo em normas internas da Receita ou do IBAMA- como é o caso 'tkÍsPortarias e Instruções 'No"":'atiYas).determinando que: o' protocolo. em atraso do requerimento. do' AnA enseja d glosa d4s áreas de reserva lega/declaradas, ainda que averbadas,co1tW tributáveis de /lRpela Receita,' não .pode a Autuante;pgi'r nessesentlJo", .' 'ÉQ r:elatório. ( , ~\ . r I -i' . r . . ~, , . , ) \ ' /. ( .. "I / " . 4 ,I' '( , j., l I, / '. , / \~ r . . ~ 1. .' . '. .\ '.. ,/ .' i !, .'-- '/ ~.. ! ,MiNIsTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 1,. RECURSON' ACÓRDÃON' 127.434 303-31.457 VOTO \ O recurso. voluntário atende aos requisitos de. admissibilidade, é tempestivo de, versa sobre matéria incluída na competên,cia regimental deste Colegiado. · Na forma da Lei n° 8.847/94 .são isentas' do ITR as áreas de preservação permanente e de r~servalegal previstas na Lei n° 4.771/65 .. . , , A partir da Lei nO9.393/96, nâ forma do seu art. 10°, parágrafo 7°, basfa' a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR .relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d", do pàrágrafo 1° do mesmo artigo 10°: Art. lO A apuraçlío e opagame'!to do ITJ!. (omissis) ~. ..' Parágrafo 1°.Paraefeito de apuração do ITR, considerar-se-á: 1-:----------------------- ", '. . , II - área tribu.tavel,'a área total do imóvel, menos as áreas:. . à) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nO4. 771, de 15 de setembro de 1965, coma redação dada pela Lei .'nO1.8.03,de 18dejulho de 1989; b) de interesse ecológico;. c) cOMP1WVADAMENTEIMPRESTÁVEIS .. . d) as "áreassob regime de servidãoflorestal. , \ , . I Parágrafo 7°A declaração para fins de isençqo do ITR relativ.a às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso /LparágrafoJO de$te .artigo,' não sta sujeita à prévia comprQvação por.parte do declarante, . ficando' o mesmo 'responsáyel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique cf?mprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" . . ..' ( / s . . , '.1/-. Ir . MINI~TÉRIo DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ! .' RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.434 . 303-31.457 Por todo o expoSto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16'de junho de 2004 À'COSTA - Relator' , '6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4659566 #
Numero do processo: 10630.001477/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. COFINS - COMPENSAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL - O art. 17 da IN SRF nº 21/97 estipula que a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09184
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. COFINS — COMPENSAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL - O art. 17 da IN SRF n° 21/97 estipula que a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e R . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cDovrs 1 `4PiC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'17--(t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10630.001477/00-78 Recurso n' : 123.307 Acórdão n" : 203-09.184 Recorrente : MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 03/05, em 26/12/2000 (doc. fl. 227), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1996; de novembro e dezembro de 1997; de janeiro a dezembro de 1998; de fevereiro a junho de 1999; de agosto e outubro de 1999; de janeiro de 2000; e de março a novembro de 2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$501.047,38. Impugnando o feito, às fls. 228/236, a autuada alegou, em suma, que: - na apuração da base de cálculo o autuante considerou os valores de todas as saídas, efetuando, em desconformidade com a Lei Complementar n.° 70/91, adições ao faturamento; - a exigência referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/96 e 30/06/96 estava sendo cobrada em duplicidade, pois esse período já fora objeto de autuação anterior; - as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos entre 30/11/97 e 30/11/98 foram compensadas com base em liminar, posteriormente confirmada por sentença judicial; - em relação aos fatos geradores de 31/10/99 a 30/04/2000, a contribuinte iniciou pagamento complementar mediante depósito judicial; - para os fatos geradores ocorridos entre 31/05/2000 e 30/11/2000, o lançamento não considerou a contribuição retida na fonte pelo regime de substituição tributária; e - a contribuição concernente ao fato gerador de 31/05/2000 não era devida, uma vez que já fora paga mediante DARF e depósito judicial. A pedido da DRJ em Juiz de Fora - MG (1s. 434/435), o processo retomou à DRF/Govemador Valadares/MG para que fosse "esclarecido se no período autuado houve saídas não tributáveis escrituradas no código 5.99 e 6.99 do Livro de Apuração de ICMS da contribuinte, bem como se na base de cálculo considerada no lançamento estão excluídas as receitas de vendas dos produtos objeto de substituição tributária (art. 6° da IN SRF n.° 54/2000)". 2 22 CC-MF -#;&94„. • Ministério da Fazenda A. ¥.'fa Segundo Conselho de Contribuintes ',VS> Processo ni2 : 10630.001477/00-78 Recurso te : 123307 Acórdão : 203-09.184 A diligência realizada resultou em agravamento da exigência para os meses de março/98, junho/98, março/99 e janeiro/2000, tendo sido lavrado auto de infração complementar, às fls. 474/483. Para os demais meses foi constatada a redução da base de cálculo da contribuição, conforme "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE COFINS", à fl. 471. Cientificada do feito fiscal, a autuada voltou a manifestar-se às fls. 488/494, onde reiterou os argumentos antes aduzidos e informou ter pago, na sua totalidade, a contribuição relativa aos períodos de 01/11/98 a 31/08/99. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls 522/529): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/0111996 a 30/0611996, 01/11/1997 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. Comprovada a existência de erros na determinação da matéria tributável, efetuar-se-ão as correções pertinentes, para que o crédito tributário se amolde à realidade dos fatos. COMPENSAÇÃO. A compensação hábil a cancelar o lançado de oficio é aquela em que se demonstre ter sido realizada na forma devida e anteriormente à constituição do crédito tributário correspondente. Processo Administrativo Fiscal AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário nos casos em que comprovada uma das hipóteses legais para tanto. Normas Gerais de Direito Tributário PENALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a aplicação da multa de oficio nos casos em que comprovada a existência de depósito do montante integral. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado de primeira instância cancelou o lançamento referente aos períodos de janeiro a junho de 1996, por ter sido comprovado a ocorrência de lançamento em duplicidade. Relativamente aos períodos de novembro de 1997 a outubro de 1998, a autoridade julgadora manteve na integra o lançamento, visto que não acatou a compensação com os créditos de Finsocial, pleiteada judicialmente pela interessada nos autos da Ação Ordinária n° 1997.38.00.011263-5. 3 ;ft** r CC-MF "f•=c-:??,, Ministério da FazendaVvak.t. Fl. '-frzlr Segundo Conselho de Contribuintes .4;405 Processo ng : 10630.001477/00-78 Recurso o' : 123.307 Acórdão ri : 203-09.184 Para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1999 e novembro de 2000, a decisão ora recorrida considerou o pagamento de R$10.534,36 efetuado pela autuada, deduzindo-o dos valores exigidos no auto em lide, e, ainda, exonerou a multa de oficio incidente sobre a contribuição lançada e acobertada por depósitos judiciais, suspendendo a exigibilidade desse crédito, visto que a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.033326-2, questionando a exigência da contribuição nos termos da Lei n°9.718/98. Inconformada com essa decisão, a autuada, às fls. 546/549, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alegou que as contribuições cujo fato gerador se enquadra de 30/11/1997 a 30/10/1998 foram compensadas mediante liminar concedida pelo douto Juizo da 8' Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte — MG, posteriormente confirmada por sentença (doc. fls. 550/553). À fl. 545 processou-se o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. Ck!)."- 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsr;t:4,-le Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10630.001477/00-78 Recurso n9 : 123.307 Acórdão n" : 203-09.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente cinge-se contestar o lançamento da COFINS dos períodos de novembro/1997 a outubro/1998. Alega que os débitos exigidos estão compensados com créditos de FINSOCIAL, mediante liminar concedida pelo douto Juízo da 8' Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte — MG, posteriormente confirmada por sentença (doc. fls. 550/553). Quanto ao direito à compensação de créditos de FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS devida, trata-se de matéria que a recorrente discute judicialmente, nos autos da Ação Ordinária n° 1997.38.00.011263-5 (8 Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte-MG), e dela não tomo conhecimento, de acordo o § único do art. 38 da Lei n°6.830/80. Resta, então, analisar a compensação efetuada pela recorrente com base no processo judicial em epígrafe, e a matéria é muito bem esclarecida pela decisão recorrida da seguinte forma: "..., a compensação entre o Finsocial e a Cofins efetuada pela autuada só pode ter guarida em decisão judicial, uma vez que não foi pleiteada administrativamente. Na espécie, nos autos da ação ordinária n.° 1997.38.00.011263-5, a impugnante obteve tutela antecipada, em 25/04/97, e sentença judicial, em 22/04/98, às fls. 273/279, que lhe autorizam a compensação de seus créditos de Finsocial com débitos de Cofins. O referido processo foi remetido ao TRF da Região em 13/10/98. Às fls. 510/515 foi anexado extrato referente à ação judicial em comento. Há de se notar, então, que as alegadas compensações se deram sem que houvesse o trânsito em julgado da decisão que conferiu esse direito à contribuinte. Externando seu entendimento acerca dessa matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN/N° 683/93 (item 34), publicado no DOU de 29/07/93, assim se pronunciou: "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo." (Grifos não originais). Tal raciocínio veio a se materializar com a publicação da Lei Complementar n.° 104, de 10/01/2001, acrescentando ao art. 170 do CTN, que 5 Ministério da Fazenda r CC-MF Ir Segundo Conselho de Contribuintes .;rnfa:?? Processo n° : 10630.001477/00-78 Recurso ;O : 123307 Acórdão : 203-09.184 estabelece a certeza e liquidez do credito como requisito para a compensação, dispositivo (art. 170-A) vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Junte-se a isso, o fato de que a interessada não carreou aos autos qualquer documento que atestasse a correção dos valores de seus créditos de Finsocial, bem como de seu procedimento de compensação. Nem mesmo registros contábeis que demonstrassem a efetividade da compensação foram trazidos. A decisão judicial invocada, trazida aos autos somente na fase impugnatória, mesmo após intimação para tanto durante a fiscalização (fl. 16), não comprova, por si só, ter havido a quitação da contribuição anteriormente ao procedimento fiscal, haja vista a autoridade judicante ter assegurado a Administração "a fiscalização e o controle do procedimento de compensação" (fl. 275). Ressalte-se que, mesmo estando obrigada, a contribuinte não apresentou DCTF no período em análise. Em conseqüência, não há informação nos arquivos da SRF sobre a alegada compensação." Ademais, para se operacionalizar a compensação tributária com base em decisão judicial, estipula o art. 17 da IN SRF n°21/97: "Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito." Cabe finalmente ressaltar que a compensação tributária tem rito próprio, é processada autonomamente e deve seguir as normas legais pertinentes. O simples direito a ela não pode ser considerado para desconstituir o lançamento de oficio efetuado pela falta de recolhimento da COFINS. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões em 14 de outubro de 2003 OTACÍLIO DANT ' CARTAXO 6

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Numero do processo: 10640.000686/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13632
Decisão: Por maioria de votos, retificar o acórdão nº 105-13.214, de 07/06/00, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01). Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido acórdão.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.632 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com " base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de' Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.214, de 07/06100, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO HE UE DA SILVA - PRESIDENTE 7 --- ---->—,—; ' ÁLVARO 13t r -a :,-:• A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. NI) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. : 105-13.632 RELATÓRIO O processo retornou a esta Câmara, for força do despacho SASIT/DRF/JUIZ DE FORA, tendo em vista que o Acórdão n° 105-13.458, de 22/03/2001, que retificou o Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/2000, declarou nula a Decisão de primeiro grau proferida no processo matriz n° 10640.000685/93-58 (IRPJ). O presente processo já foi alvo de apreciação por este Colegiado, cujo Acórdão n° 105-13.214, de 07/06/2000, foi erigido à luz do Acórdão anteriormente retificado. O processo principal voltou a esta Câmara em razão do despacho PRESI N° 105-0.010/01 às fls. 3275 a 3275 daqueles autos, como matéria de expediente e, como tal, foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02/01 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo relatório foi inserto naquele processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução, conforme consta às fls. 130 do presente. Consoante consta no processo matriz, a recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 — de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Assim também, ao tempo próprio, Intimado do retorno da diligência, o Sr? . Procurador da Fazenda Nacional também não se manifestou (fls. 3.230 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260 do processo matriz, tiveram como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens III e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte." "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de 7infração, não foi fundamentada na decisão de primeira instância,. Sem preliminares. i É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.214, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios constantes do Processo principal, foram aqueles autos submetidos a novo julgamento. De fato, por meio do Acórdão n° 105-13.458, de 22 de março de 2001, que retificou o anterior Acórdão n° 105-13.210 e declarou nula a Decisão de primeiro grau, traduziu-se a nova realidade a envolver todas as imposições decorrentes do lançamento principal. Conseqüentemente, considerando-se a íntima relação de causa e efeito que une o processo principal aos seus decorrentes, aplica-se a estes o que naquele foi decidido. Em vista do exposto, transcrevo o voto proferido naquela oportunidade, cujo teor assim dispõe: "O Retorno do processo a novo julgamento tem como fator determinante a ocorrência de vicio de legalidade e erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegado da DRF/JUIZ DE FORA — MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de acordo com os mandamentos legais ntão vigente • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuinte), conforme passo a demonstrar: Auto de infração — ano-base de 1987 ( em OTN1 Base tributável omitida 54.668,32 IR 35% apurado 19.133,91 Adicional (10% da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 54.668,32 Valor declarado 47.098,51 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 Adicional declarado 709,85 Adicional - (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a alíquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito no . demonstrativo produzido pela fiscalização.F /e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. : 105-13.632 Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles realizados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração — ano-base de 1989 ( em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributável adicional (5%) 131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base tributável adicional (10%) 112.949,02 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar 91.293,57 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703,22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99) 11.294,89 IR declarado 50.473,74 Adicional 5% declarado 912,29 Adicional 10% declarado - Saldo de IR 30% 73.410,95 Saldo adicional 5% 6.587,71 Saldo adicional 10% 11.294,89 Total saldos a pagar #991.293,55S, Air MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. : 105-13.632 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitando, assim, da possibilidade de considerá-los imprestáveis, como o fez o julgador singular. Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cálculos dos adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão." O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de ofício, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de 7,7 maneira equivocada, proporcionando a impossibilidade de cumprimento de qualquer, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor-se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira instância. Ora, se os embargos declaratários têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratários à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL —21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: 5TJ000032674 Fonte DJ DATA:30/11/1992 PÁGINA:22565 Relator DEMÓCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLIO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEITOS MODIFICATIVOS DO ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adicional, na,/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, ' conforme demonstrei, razão por que, transcrevo, ainda, parte do Despacho anteriormente citado, além de argumentos nele contidos voltados para admissibilidade da revisão de julgado de instância inferior nas condições aqui estampadas "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente, pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara) ao constatá- lo, anulá-la (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando expresso do art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99: "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquirido>, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Acórdão n.°. :105-13.632 Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta de regra específica a este: "Art. 512 — O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Sendo esta a posição que adotei naquela oportunidade, na conformidade com os dispositivos citados, com a esclarecedora visão do Poder Judiciário, por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior, n° 105-13.214, de 07/06/2000, para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, fez coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. „..e......-1— ALVAR9MBOSA LIMA \ i t . ,. jr i'--- Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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