Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666260 #
Numero do processo: 10680.023531/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos e respectiva restituição. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. No caso decadência não consumada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44787
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka .
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos e respectiva restituição. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. No caso decadência não consumada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.023531/99-35

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4202910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44787

nome_arquivo_s : 10244787_124208_106800235319935_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106800235319935_4202910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka .

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4666260

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474625138688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:56:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:56:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:56:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:56:21Z; created: 2009-07-05T08:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:56:21Z | Conteúdo => ,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - '.)--- • .. 0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SEGUNDA CÂMARA '------:P .,,, Processo n°. :10680.023531/99-35 Recurso n°. : 124.208 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MÁRCIO PEREIRA SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.787 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - 1 RESTITUIÇÃO - PRAZO — DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos e respectiva restituição. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. No caso decadência não consumada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do I 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ,, Naury Fragoso Tanaka. A ANTONIO C FREITAS DUTRA 1 , , , PRESIDENTE PlY\CLU:OA k/kadik,( 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 1 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 9 3 JULli 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ln -"`" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023531/99-35 Acórdão n°. : 102-44.787 Recurso n°. :124.208 Recorrente : MÁRCIO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO Márcio Pereira Santos, CPF de n° 133.969.006-34, ingressou com pedido de retificação de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1994, em 29 de setembro de 1999, apresentando concomitantemente pedido de restituição dos valores recebidos, da empresa XEROX do Brasil Ltda., a título de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, fundado no disposto do item III, do Ato Declaratório de n° 3, de 7.1.99. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Retificação da declaração de rendimentos. Reclassificação de rendimentos. Rendimentos de verbas indenizatórias (PDV/PDI). IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 e Ato Declaratório (Normativo) n° 07 de 12 de março de 1999; Ato Declaratório SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999" (fls. 12). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte apresentou reclamação. À vista de sua reclamação, às fls. 16/20, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV." (fls. 24). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023531/99-35 Acórdão n°. :102-44.787 Inconformado, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, a não ocorrência da decadência, por entender que o prazo decadencial só começou a fluir a partir da data da emissão da notificação do resultado final da declaração do ano calendário de 1994, ou seja, o termo a quo para a contagem do prazo para a restituição é 4 de janeiro de 1996, nos termos do disposto no art. 156, VII do CTN, apoiado em ensinamentos de Hugo Brito Machado. Traz a colação precedentes deste colegiado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023531/99-35 Acórdão n°. : 102-44.787 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como o prazo fixado para o recebimento de retificadora de Declaração de Ajuste Anual. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 7). O recorrente por sua vez, fundado na legislação tributária vigente, incluiu a verba recebida e o valor do imposto retido na fonte em sua declaração, após as deduções cabíveis e os cálculos pertinentes apurou imposto de renda a restituir. Por fim foi emitida Notificação do resultado final da declaração, alterando alguns dados apostos pelo contribuinte, correspondente ao ano calendário de 1994, informando o valor apurado a ser restituído (fls. 9). Contudo em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • • $.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,1 • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :10680.023531/99-35 Acórdão n°. : 102-44.787 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 29 de setembro de 1999, ingressou com o pedido de retificação da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício de 1994, acompanhado do pedido de restituição correspondente aos valores recebidos por adesão ao PDV (fls. 1 e 4). O pedido administrativamente foi indeferido (fis.12/13), inconformado recorreu. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, cabe ressaltar que a questão apesar de já ter sido objeto de exame ainda não está pacificada no âmbito deste colegiado, tampouco nas demais câmaras que compõem este e. 1° Conselho, mas pedindo vênia àqueles que entendem de maneira diversa, filio-me à corrente que entende que o prazo estabelecido para que o contribuinte ingresse com o pedido de retificação de declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento, ou marco, é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos incluídos ou não na declaração correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para faze-lo, decai o seu direito de cobrar, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, gravada está a decadência. Mutatis mutantis, o mesmo ocorre para o contribuinte o prazo concedido para retificar a sua declaração é fatal, inicia- se na data fixada para a entrega da declaração e termo ad quem ocorrerá daí a cinco anos. Logo, se o pedido de retificação foi efetuado aos 28 de setembro de 1999, concomitantemente ao pedido de restituição (fls. 1/4) e, sua declaração de ajuste anual de 1995, correspondente ao ano calendário de 1994, foi apresentada dentro do prazo fixado para a sua entrega, 28 de abril de 1995 (fls. 9), o termo fatal para a apresentação de retificadora é 28 de abril de 2000, patente está que se a retificadora foi apresentada em 29 de setembro de 1999, independente da razão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.023531/99-35 Acórdão n°. :102-44.787 que a determinou, claro está que há de ser conhecido o seu pleito pois o prazo ainda não se esgotou, o decurso do tempo ainda não transmudou aquela situação em imutável. Porquanto o recorrente faz jus a que seu pedido de retificação de declaração apresentado às fls. 1, correspondente ao ano calendário seja conhecido pela autoridade administrativa, analisado e deferido, se for o caso, bem como a solicitação de restituição(fls. 4) da verba recebida em decorrência de sua adesão ao PDV, denominada indenizatória, nos termos contidos na IN 165/98 e demais atos que disciplinam a matéria. Afastada assim a ocorrência da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. NICW(Ág) Le(M, $ kók. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4665455 #
Numero do processo: 10680.012138/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do “leasing”, não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos em período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST nº 2.716, de 1984. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar nº 07 de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei nº 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91732
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do “leasing”, não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos em período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST nº 2.716, de 1984. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar nº 07 de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei nº 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012138/96-91

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4154421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91732

nome_arquivo_s : 10191732_113666_106800121389691_037.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 106800121389691_4154421.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4665455

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474628284416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:44:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:44:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:44:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:44:21Z; created: 2009-07-08T02:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-08T02:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:44:21Z | Conteúdo => ,, e c.--N MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'W, :7-:& p . 4,, < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:. ,..4,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.012 138/96-91 Recurso n°. : 113.666 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1990 a 1992 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 101-91.732 I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. ..,_ V - PERDAS EM INVESTIMENTOS PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos rof à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. / Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91732 VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos em período base não contemplado ou compeendidos na peça incial Entendimento fixado através do Parecer CST if 2.716, de 1984. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos- lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.d( 2 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE SEBASTI Ifi*jUE S CABRALn IV RELATO" 4i AilÁ FORMALIZADO EM: Ej d '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 Procésso n°. .10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G C. -MF sob o n° 17262.213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/07, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "LUCRO REAL 1- OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no item 08 do Termo de verificação Fiscal anexo. 2. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA Glosa de despesa operacional em virtude da contabilização de documentos inidiineos que originaram a referida despesa, conforme descrito nos itens 01, 02 e 03 do Termo de Verificação Fiscal anexo. 3- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS, decorrente de falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços ou locação de equipamentos e/ou comprovação da necessidade do dispêndio para a realização das atividades da empresa, conforme descrito nos itens 05 e 06 do Termo de Verificação Fiscal anexo. 4. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme descrito no item 07 do Termo de Verificação7, 4 Procèsso n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 5- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PERDAS PROVÁVEIS REALIZAÇÃO INVESTIMENTOS Valor apurado conforme descrito no item 08 do Termo de Verificação Fiscal anexo. 6- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls 150/208, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - São indedutíveis os valores contabilizados a título de despesa e/ou custo sem a comprovação da respectiva necessidade, normalidade e usualidade no tipo de atividade da empresa. São admissíveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisição de brindes, desde que correspondem a objetos de diminuto valor comercial. A dedutibilidade de despesas correspondentes a prestação de serviços e locação de equipamentos requer a comprovação do pagamento, bem como a efetividade da prestação dos mesmos. Está correta a aplicação da penalidade majorada quando das peças que compõem os autos ficar evidenciada a contabilização de despesas suportadas por documentação inidônea. Caracterizam-se corno compra e venda os contratos que, embora se revestindo da forma jurídica de arrendamento mercantil, fixam valor residual ínfimo que contrariam, em sua essência jurídica e significância econômica, os conceitos de prazos de vida útil. OMISSÃO DE RECEITA Não cabe a aplicação do disposto no art. 254 do RIR/80, que trata de variações monetárias, em empréstimos concedidos pela empresa a diretor - pessoa física. DECORRÊNCIA 40/ 5 Processo n°. 10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91732 Sendo procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cabe manter os valores lançados a título e Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, por decorrência." Cientificada dessa decisão em 26 de setembro de 1996 (AR de fls. 267), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de outubro seguinte, sustentando em síntese. A) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA T R D a.1) reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, os quais continuam válidos para todos os efeitos legais, ressaltando que a autoridade julgadora singular afirma a incidência da T.R.D. é matéria pacificada, só que tal matéria restou pacificada pela doutrina e jurisprudência, especialmente a deste Conselho, mas em sentido diametralmente oposto ao pretendido pela digna autoridade recon-ida; a.2) após o memorável Acórdão CSRF/01-1.773, de 1994, tanto a Câmara Superior quanto as Câmaras que integram este Colegiado, têm decidido de forma reiterada, acerca da incidência dos encargos da T.R.D., no período compreendido entre primeiro de agosto de 1991 a 02 de janeiro de 1992, conforme acórdãos que indica; a.3) a recorrente não tem dúvidas de que o presente recurso será julgado improcedente quanto a totalidade da exação impugnada, todavia, caso assim não ocorra, que de seu montante seja excluída a parcela correspondente à Taxa Referencial Diária. B) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ RECOLHIDO b.1) o âmago da questão está em se saber se o pagamento efetuado pela recorrente, em 1993, configura denúncia espontânea da infração cometida no ano-calendário de 1992, e se, o mesmo pagamento, relativo a fatos ocorridos anteriormente a 1992, embora não configurando tal denúncia, posto que a empresa se encontrava sob fiscalização relativamente aos anos- calendário de 1987 a 1991, por ser fato ocorrido na vigência do artigo 14 da Lei n° 8.137, de 1990, teve extinta a punibilidade, uma vez que o pagamento foi efetivado antes da denúncia, não afasta a aplicação das multas agravadas; b.2) primeiramente é preciso deixar claro que, contrariamente ao afirmado pelo julgador de primeira instancia, a recorrente apresentou provas documentais daquilo que afirmou na fase impugnativa, conforme se constata às fls. 14/16 do anexo 01 ao presente processo, não cabendo aqui discutir matéria de prova, mas sim matéria de direito, ou seja, quais os efeitos jurídicos do pagamento realizado; 6 , Processo n°. .10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91 732 b.3) tendo presente o que consta do Termo de Início de Fiscalização, a recorrente não estava sob fiscalização no ano-calendário de 1992, o que confere caráter de denúncia espontânea ao pagamento efetuado e, portanto, afasta a aplicação da multa de oficio, não procedendo, por outro lado, a assertiva feita pelo julgador de primeiro grau, no sentido de que os fatos que geraram a autuação nos anos-calendário anteriores a 1992, caracterizam infração continuada; b 4) como visto, é de suma importância a análise dos elementos subjetivos para caracterização da continuidade delitiva, e um desses elementos, talvez o mais importante, é o elemento temporal, ou seja, qual o tempo que deve existir entre um delito e outro, para que se possa designá-lo como caracterizador da continuidade delitiva, sendo certo que a jurisprudência criminal nos dá tal medida, conforme transcrito b.5) se a autoridade recorrida invoca o instituto do "crime continuado", buscado no direito penal, com que razão vem agora, neste passo, dizer não haver como aceitar o princípio consagrado da lei penal-retroatividade da lei penal mais benigna - no caso sob comento?, além do mais, esse princípio está expressamente previsto no artigo 106 do CTN; b 6) milita, ainda, em favor da tese defendida pela recorrente, no sentido de considerar extinta a punibilidade dos atos praticados pela pessoa jurídica anteriormente a 1992 e tidos como crime, mesmo com a revogação do artigo 14 da Lei n° 8137, de 1990, a jurisprudência firmada por nossos tribunais; b.7) fica evidente não caber a aplicação de multa de oficio, no caso do recolhimento efetuado, relativamente a fatos acontecidos no ano-calendário de 1992, assim como, no caso do recolhimento de imposto relativo a atos praticados em anos anteriores, o máximo que seria plausível seria a aplicação da multa normal de lançamento de oficio, com redução da multa moratória paga quando do recolhimento do imposto. C) NULIDADE DO LANÇAMENTO c.1) a título de argumentação a recorrente invoca a nulidade do lançamento tributário contestado, por flagrante violação da lei, vez que a contribuição social é também dedutível para determinar a base de cálculo dela própria, de acordo com o item 1 da Instrução Normativa SRF -- n° 198, de 1988;7 7 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 c.2) ao ser elaborado o cálculo da contribuição lançada de oficio, a fiscalização observou a orientação traçada pelo citado Ato Normativo, todavia, em relação ao Imposto de Renda, deixou ela de observar o comendo legal, pois que não deduziu o valor da contribuição social para efeito de determinar a matéria tributável , violando, assim, o artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e art. 154 do RIR/80; MÉRITO D) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS d.1 conforme afirmado na fase impugnativa, a contribuinte não pode ter ciência de irregularidades existentes em outras empresas, mesmo que suas fornecedoras, o que confirma inexistir condições de se saber se os documentos fiscais emitidos eram ou não pertencentes a "talonário paralelo", d.2) ao contrário do afirmado pala autoridade recorrida, apenas três cheques, dentre os inúmeros pagamentos efetuados à Eplanco, retornaram aos cofres da recorrente, o que não justifica o extravagante procedimento da fiscalização de glosar todos os pagamentos efetuados à sua subempreiteira; d 3) quanto a assertiva feita no sentido de que a Eplanco estava, à época, sem estrutura para a execução dos serviços, está em flagrante contradição com o lavrado pela Fiscalização, quando confirmam que à época da emissão das notas fiscais a citada subempreiteira não estava em condições de executar os serviços dimensionados por estar construindo outra obra de grande envergadura; d.4) a capacitaçã.o técnica está comprovada e foi constatada pela própria fiscalização, e tanto é assim que os serviços foram efetivamente prestados, o que se encontra comprovado com a documentação juntada ao processo; d.5) demonstrando o mesmo descaso com a farta documentação trazida para os presentes autos, a autoridade "a quo" preferiu dar guarida a Termos de Diligência que não possuem consistência, o que pode ser evidenciado pela leitura dos tópicos constantes da fl. 25 da decisão recorrida, de nada adiantando o fato de haver sido exibido e posteriormente juntado ao processo, nada menos que 545 documentos;ti 8 Processo n°. 10680.012.138/96-91 Acórdão n° :101-91.732 d 6) foram apresentados documentos correspondentes a todas as empresas cujos valores restaram glosados pela fiscalização, e a análise efetuada pala autoridade administrativa leva sempre à fácil e singela conclusão de que são desnecessárias maiores considerações a respeito, uma vez que os documentos possuem características semelhantes e, portanto, não servem para provar a efetiva prestação dos serviços, d 7) relativamente ao constante do item 5 do Termo de Verificação Fiscal, durante a fase impugnativa foram apresentados os documentos solicitados pala fiscalização, mas a autoridade julgadora monocrática simplesmente desconsiderou tal documentação, sob o mesmo fácil e tendencioso argumento de que a empresa não logrou especificar nem comprovar a efetiva prestação e necessidade dos serviços; d.8) na verdade foram enexados ao processo todos os documentos que comprovam os pagamentos e descrevem os serviços prestados, sendo absolutamente inexplicável o procedimento adotado pela fiscalização pois a documentação exibida refere-se a notas fiscais/faturas, duplicatas, recibos, cópias de cheques e de contratos, com discriminação dos serviços ou bens a que se referem os pagamentos efetuados, d.9) ao impugnar a glosa descrita no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, foi desenvolvida sólida argumentação a respeito da legitimidade da dedução das despesas, tendo sido anexado toda a documentação que a comprova, o que foi desconsiderado pela autoridade julgadora singular, que tendo por base o artigo 191 do RIR/80, entendeu desnecessárias para a atividade da empresa, por constituir o pagamento mera liberalidade; d.10) o único elemento que, pretensamente, dá suporte às glosas procedidas resulta do entendimento da fiscalização de que as operações não eram necessárias, inexistindo, portanto, vícios de qualquer ordem, sendo certo que todas estão amparadas por contratos apropriados à sua realização e foram observados parâmetros usualmente admitidos no mercado; d 11) no tocante à multa compensatória paga à Silex Trading S.A. e à multa por rescisão de contrato de aquisição de ouro, ativo financeiro, a recorrente se reporta às razões expendidas na impugnação, reafirmando ser pacífico que multas normais da pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real; d.12) empresas de grande porte, como o é a recorrente, necessitam realizar gastos que não comuns à maioria das pessoas jurídicas, dentre tais gastos estão aqueles relacionados com representação, o que justifica a locação de imóvel adequado à dimensão econômica que desfruta dentre as empresas do País, imóvel este destinado não somente a realização de reuniões e ao recebimento de convidados, como também a acolher potenciais clientes de seus serviços no exterior;? 9 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 d 13) ainda que se considere os fundamento de decidir sobre o tópico sob exame, os mesmos estão em flagrante desacordo com a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 04 de 1977; d.14) os valores relacionados pela Fiscalização no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, em sua maioria, referem-se a despesas com peças de reposição, serviços técnicos de empresa especializada, serviços de alvenaria, complementação de divisórias, cessão de direitos de uso de cópias de "software", não havendo indicação de que seu prazo de vida útil seja superior a um ano, condição exigida para que os mesmos sejam ativados, d.15) é farta a jurisprudência deste Conselho a respeito do direito de dedução das depreciações ou amortizações a que tais bens estão sujeitos, podendo ser constatado verdadeiro equívoco na decisão recorrida ao considerar, no lançamento efetuado, as depreciações ou amortizações dos bens, em função do prazo transcorrido, não implica necessariamente reconstituição da contabilidade da autuada; d 16) é farta a jurisprudência deste Conselho sobre a dedutibilidade dos gastos suportados com as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme Acórdãos que menciona e transcreve ementas; E) PROVISÕES PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS e.1) repudia a recorrente, veementemente, o descaso com que a autoridade julgadora singular tratou as razões apresentadas na impugnação e a documentação exibida, pretendendo manter a exigência sobre valores que, comprovadamente, já foram submetidos à tributação; e.2) foram efetuados registros na conta analítica 5210.001 005 'Outras Despesas não Dedutíveis, provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, e os valores restaram adicionados ao lucro líquido, na parte A do LALUR, para efeito de determinar o lucro real; e.3) todo quanto foi afirmado está devidamente comprovado com a documentação anexada ao autos do presente processado, de forma a não deixar nenhuma dúvida para a autoridade julgadora; ( 10 Processo n° :10680.012138/96-91 Acórdão n° :101-91.732 F) LANÇAMENTOS DECORRENTES f.1) diante de flagrante ilegalidade de que se reveste a ação fiscal, a recorrente está segura de que a exigência tributária objeto do lançamento principal será integralmente declarada insubsistente, devendo tal decisão refletir sobre os lançamentos denominados decorrentes; f.2) o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7713, de 1988, não pode prosperar, vez que as normas legais que regem a determinação do Imposto sobre o Lucro Líquido não se confundem com aquelas aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; f.3) segundo preceitua citado dispositivo legal, a Imposto tem por base de cálculo o lucro líquido do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com ajustes expressamente previstos no diploma legal citado, não podendo prevalecer a pretensão de se utilizar a mesma base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, f.4) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172058-1/SC, por sua composição plena, considerou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, em relação ao "acionista, que é bem o caso da recorrente, f.5) relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, reitera a recorrente os argumentos oferecidos com a impugnação, devendo ser reconhecido a insubsistência do lançamento ainda que procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, porque as normas legais que regem a matéria relacionada com a Contribuição Social não se confundem com aquelas aplicáveis ao IRPJ, f 6) ainda na inicial foi sustentado a impossibilidade de agravamento da penalidade exigida no caso de lançamento de oficio, vez que a Lei n° 8.218, de 1991, só tem aplicação sobre os fatos ocorridos a partir do ano de 1992, face ao princípio da irretroatividade da lei; f7) além da vastíssima documentação apresentada, a recorrente se coloca à disposição desse Conselho para produzir qualquer outra prova ou esclarecimento adicional, de forma a assegurar, no caso concreto, uma decisão justa e serena. É O RELATÓRIO. » 11 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n° :101-91.732 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. ESPONTANEIDADE Os presentes autos nos dão conta de que a recorrente ingressou perante o Juízo da 13' Vara de Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais com ação de NOTIFICAÇÃO, com vistas a que a autoridade administrativa se abstivesse da prática de quaisquer autuações ou prática de atos que pudessem implicar o não reconhecimento da parte recolhida, como também que eventuais autuações levadas a efeito não fossem objeto de denúncia criminal contra os pessoas físicas de seus administradores. A autoridade julgadora singular salienta, de plano, que não foram produzidas as provas documentais que pudessem confirmar tudo quanto restou alegado na impugnação, como também que não restou comprovado haver a recorrente obtido medida liminar em mandado de segurança, o que implicaria suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Resta evidente que incorreu um equivoco a autoridade "a. 9.04", vez que a pretensão da recorrente não consistia em obter suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até porque já havia promovido seu recolhimento. O que visava, na essência, está consignado às fls. 1641165: "Caracterizada a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, em relação aos fatos ocorridos no período-base de 1992 (com resguardo do comando inserto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN ) e, embora a Notificante estivesse sob ação fiscal em relação aos períodos - base de 1990 e 1991, o pagamento efetuado em relação a estes anos está amparado pelo já revogado art. 14 da Lei n° 8.137/90, vigente à época dos fatos. Não obstante, a Notificante vem sendo alvo de uma ação persecutória do fisco a cerca dos mesmos fatos, tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais. Há indicações de que a Receita Federal ignorará os pagamentos efetuados acompanhadas das devidas retificações das declarações procedidas, como de que a autuação fiscal da matéria ensejará o enquadramento no art. 93 da Lei n° 8.383/91, sujeito, portanto, a formulação de denúncia-crime absolutamente t".. incabível, ante o que dispõem os dispositivos legais acima mencionados. 12 Processo n°. :10680.012.138196-91 Acórdão n° :101-91.732 No presente caso, entende a Notificante que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo pode ter precedido a instauração do inquérito policial. Daí emerge o constrangimento que vem sendo suportado pela Notificante; e a insistir o fisco em tal forma de proceder, implicará em irreparável dano ao conceito da empresa que, em seu ramo de atividade, constitui seu maior patrimônio. O pagamento das importâncias recolhidas pela Notificante não poderá jamais ser ignorado pela Receita Federal, pelo fato de que as guias de recolhimento os vinculam expressamente aos fatos cogitados." e ficou explicitamente declarado às fls. 163, "cid/ie. "Em face das indagações de que a Receita Federal ignoraria os pagamentos efetuados, a Impugnante requereu, ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 13a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, a NOTIFICAÇÃO do Sr. Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, para que aquela Autoridade, tomando conhecimento do inteiro teor da referida notificação, adotasse as providências cabíveis no sentido de se abster da prática de quaisquer autuações ou atos que implicassem o não reconhecimento da parte já recolhida pela Notificante, bem como que eventuais autuações que viessem a ser lavradas não fossem objeto de denúncia criminal." A decisão recorrida não contesta que a fiscalização abrangia tão somente os anos de 1987 a 1991. Está sustentado, no entanto, que a tese defendida pela pessoa jurídica autuada resulta de erro de interpretação. No entender da autoridade julgadora monocrática: "... os fatos que provocaram a redução do resultado apurado no ano-calendário de 1992 possuem relação direta com a infração apurada nos períodos-base anteriores e que estavam sob exame fiscal. É a chamada "infração continuada"." Sem adentrar no mérito da questão centrada na alegada infração continuada (até porque a recorrente demonstra que inocorre tal hipótese), o fato é que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de observar orientação traçada pela própria Administração Tributária, através do Parecer CST n° 2.716, de 04 de dezembro de 1984, cuja ementa tem esta redação. "O ato que determina o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos." 13 Processo n°. :10680 012 138/96-91 Acórdão n° .101-91.732 Na análise da questão relacionada com a exclusão da espontaneidade o citado Ato Administrativo consigna. "Assim, por derradeiro, concluímos que o início do procedimento fiscal somente exclui a espontaneidade do contribuinte, em relação aos fatos, períodos, exercícios e/ou tributos, consubstanciados no primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidos competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, não tendo a amplitude de excluir a espontaneidade em relação aos elementos, exercícios ou tributos nele não expressamente inseridos." Resta evidente, portanto, que tem razão a recorrente quando pretende ver reconhecido a espontaneidade na denúncia formulada em relação ao fatos ocorridos no ano-calendário de 1992, cujo tributo restou recolhido. CUSTOS , DESPESAS , ENCARGOS Conforme consta às fls. 90/91 do Anexo ao Processo n° 10 680. 010033/94-91, foram efetuadas glosas dos gastos suportados pela recorrente com o pagamento das Notas Fiscais relacionadas, sob o fundamento de que a Empresa EMPLACO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., teria se utilizado de "talões paralelos", ou seja, talões confeccionados com Notas Fiscais em duplicidade. Segundo ainda o mencionado" Termo de Constatação e Esclarecimentos ", utilizando- se de processo por amostragem, apurou a Fiscalização que: " ....a Andrade efetuou os pagamentos das notas fiscais (paralelas) sendo que os cheques foram depositados em conta bancária em nome da Emplanco, contas estas à margem de sua contabilidade." Por último, as autoridades lançadoras registram (fls. 91): "Em que pese que no momento a empresa estar paralisada (SIC), na época da emissão das notas fiscais a mesma não tinha estrutura para realização dos/ 14 /7 Processo n°. : 10680.012. 138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 serviços ali mencionados tendo em vista que na mesma época estava construindo uma outra obra de grande envergadura na qualidade de Construtora. Quanto à Emplanco, pelo fato da mesma ter recebido os numerários e manter conta a margem entendemos ser o fato objeto de lançamento por omissão de receitas, porém, no que se refere à Andrade entendemos ser motivo de glosa de despesas/custos, tendo em vista utilização de documentos materialmente falsos e sem comprovação da efetiva prestação de serviços." De plano deve ser consignado que a Fiscalização apurou diversas irregularidades, todas elas praticadas pela pessoa jurídica EMPLANCO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA , o que gerou, com inteira razão, suspeitas quanto à efetiva prestação dos serviços à recorrente. É a própria Fiscalização quem afirma haver a EMPLANCO recebido os recursos correspondentes aos serviços faturados, e que os depositava em conta corrente bancária mantida à margem da escrituração. Diante do fato apurado - recebimento e não oferecimento à tributação -, a proposta é no sentido de que seja efetuado lançamento de ofício, com vistas a tributar a provável omissão no registro de receitas. Por outro lado, a assertiva feita no sentido de que a empresa favorecida com os pagamentos não tinha, à época, " estrutura para realização dos serviços", se apresenta contraditória com a afirmação feita, no mesmo parágrafo de que a Emplanco: "....na mesma época estava construindo uma outra obra de grande envergadura...". O simples fato de uma empresa do ramo, dispondo de equipamentos e pessoal qualificado, haver assumido o compromisso de executar obra de engenharia, ainda que esta seja de grande envergadura, não leva à conclusão de que, necessariamente, estaria inapta ou sem estrutura para assumir outros serviços. O fato, na essência, está centrado na apuração de irregularidades praticadas pela Emplaco, o que deveria merecer por parte das autoridades lançadoras maior aprofundamento nas suas investigações, com vistas a demonstrar, de forma inequívoca, que os documentos fiscais teriam sido emitidos de forma graciosa, servindo tão somente para acobertar eventuais saídas de recursos do disponível da recorrente, sem que fosse possível a identificação dos beneficiários. Indícios não faltaram. Com efeito, entre os inúmeros pagamentos efetuados pela recorrente à Emplaco, pela simples análise dos extratos bancários da conta corrente, mantida por esta última à margem da escrituração, foi possível identificar que quatro parcelas acabaram por retornar para o giro da Recorrente, vez que os depósitos cujos comprovantes estão juntados aos presentes autos permitem identificar a origem dos recursos utilizados, ou seja, o lançamento contábil pelo qual se registra a saída de caixa e o conseqüente ingresso na conta corrente bancária, tem suporte em recibo de depósito que identifica o cheque utilizado para tal - fim. 15 Processo n° :10680012.138/96-91 Acórdão n° .101-91.732 A recorrente não nega o fato, aliás o confirma, quando sustentou ainda na fase impugnativa, que . "...poderiam se referir a restituições de recursos, em face, por exemplo, da não prestação de parte dos serviços, ou mesmo em razão de pagamentos efetuados a maior." É certo que o retorno de tais recursos à empresa pagadora poderia decorrer de inúmeras situações ou causas, no entanto, caberia à recorrente i) provar qual o fato ou os fatos concretamente acontecidos; e ii) demonstrar que do lançamento contábil efetuado resultou a anulação da despesa apropriada. ENTENDO que a decisão recorrida, quanto a este item, merece ser parcialmente reformada, excluindo-se da tributação as quantias de NCZ$ 445.568,64 (ex/90), CR$ 971.523,185 e Cr$ 3 660.364.891,85, nos exercícios de 1990, e 1991 e 1992, respectivamente. A decisão recorrida, para manutenção do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração, resultante da glosa de gastos suportados com a contratação de serviços, envolvendo as empresas MAB-Engenharia e Construções Ltda. ; SELMUS- Construções e Montagem Ltda. ; TAPEVI - Terraplanagem e Pavimentação Ltda. ; CICOM - Constr. Industr. e Com. Ltda. ; C.V Comércio de Alimentos Ltda. , M1NASCAVA Ltda. , MESTRE- Mec. Eap. em Tratores e Equipamentos Ltda. e FENIX Comercial e Construtora Ltda. , está fundada em que. MAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. "...as características de tais documentos, que se assemelham àqueles apresentados pela impugnante como prova dos fatos alegados com relação ao tópico analisado anteriormente. Da mesma forma, no tocante ao presente item, os mesmos não evidenciam, de forma inquestionável, quer a efetividade da prestação dos serviços descritos nas aludidas notas fiscais, quer o efetivo pagamento daqueles valores." Tendo presente as provas trazidas para os autos do processado em exame, tem procedência e indignação caracterizada pela recorrente quanto ao fato de haver se esforçado para comprovar a efetiva utilização do maquinário objeto de locação, apresentando, para tanto, notas fiscais, boletins de serviço, duplicatas, cópias dos cheques utilizados para pagamento das correspondentes obrigações etc., o que não se mostrou suficiente para convencer a autoridade "a gao" da inquestionável evidência de que o Negócio Jurídico teria se realizado, e que:/ 16 , Processo n°. .10680.012.138/96-91 Acórdão n°. .101-91.732 ".. não se vislumbra quais documentos que poderiam levar a autoridade de primeira instância ao convencimento de que efetivamente os serviços foram prestados...". De fato. A autoridade julgadora monocrática rejeita, "io eistUe", toda a documentação exibida, por considerar que não é bastante para evidenciar a efetiva prestação dos serviços contratados No entanto, deixa de indicar quais provas deveriam ter sido apresentadas para que seu convencimento fosse pelo inquestionável cumprimento do contratado SELMUS - CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA. "Assim, não obstante ser farto o documentário apresentado à fiscalização ( ) o mesmo está destituído de elementos que possam evidenciar, inequivocamente, a efetividade daqueles serviços e os respectivos pagamentos." De plano deve ser consignado que os fatos objeto da discussão ocorreram durante os anos de 1988 e 1989, e que a Diligência cujo Termo encontra-se às fls. 56 restou realizada em dezembro de 1993. Além do registro feito, a Fiscalização tomou declaração da Sra. Eliane Soares da Rocha, dando conta de que . à AV. Rio Branco n° 277, sala 1828, estão instaladas empresas do Grupo KTE; Sr. Erivaldo Bezerra da Silva, um dos diretores, se encontrava em viagem a serviço, que desconhece o paradeiro dos livros fiscais da empresa SELMUS, não tendo tido qualquer contato com documentos ou negócios da SELMUS. Tal como ocorre na glosa dos gastos relacionados com a empresa MAB, aqui também as provas militam em favor da tese defendida pela recorrente, não havendo fundamento, fático ou jurídico, que possa sustentar o lançamento tributário. TEPAVI-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA , CICOM, FÊNIX, MINASCAVA A autoridade julgadora singular, mantendo a mesma linha de fundamentação consigna. " Mais uma vez, analisando tais documentos, visualiza-se claramente, que os mesmos possuem características semelhantes àquelas apresentadas desde a época da fiscalização. Desnecessárias, portanto, maiores considerações, a exemplo das empresas anteriormente analisadas, mormente pelos resultados das diligências (...), donde se verifica a inexistência de tais empresas nos endereços constantes aos documentos apresentados ( ), bem como às fls 63, consta 17 Processo n°. : 10680.012 .138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 declaração expressa do responsável por aquela empresa no sentido de que não dispõe de documentos fiscais e/ou livros, bem como não podendo comprovar recebimento de numerários." O Termo de fls. 61 diz respeito a Diligência realizada em 18 de agosto de 1994, pelo qual se obteve informação no sentido de que a empresa MESTRE teria sido vendida em 1989, e que o então responsável não se achava na posse do documentário fiscal e dos livros contábeis. Confirma o declarante haverem sido prestados serviços à recorrente, com os conseqüentes registros contábeis dos ingressos de recursos Pelo Termo de fls. 62 a fiscalização, em 02 de dezembro de 1993, constatou que a empresa FÊNIX não estava instalada à Rua Jardim Botânico, 116 - RJ Já pelo Termo de fls. 64, o responsável pela empresa TAPEVI não negou que tivesse prestado os serviços contratados com a recorrente, declarou que sempre atendeu a seus clientes agindo como intermediária, isto é, sub-locando equipamentos de terceiros. Como se constata, diante da farta documentação apresentada pela recorrente, os fatos apontados pela Fiscalização se apresentam frágeis, traduzindo, no máximo, meras suspeitas de que teriam sido majorados os custos dos serviços prestados. CICOM - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM LTDA. "Entretanto, muito embora tal recibo represente o reembolso daquele efetuado pela autuada, os documentos que o lastrearam (fls. 110/124) não correspondem a serviços efetivamente prestados à autuada, conforme se depreende da leitura do Termo de Diligência n o 02 (fls. 56 do processo) " As declarações prestadas pelo Sr. Edésio Fernandes Maia (fls. 57)foram : a) por procuração outorgada pelo Sr. Constantino Rodrigues Silva, supostamente sócio da empresa CICOM, foi incumbido de gerir o empreendimento; b) não se achava na posse de quaisquer documentos relacionados aos anos de 1986/1988; c) a empresa não possui nem possuiu máquinas ou pessoal para a realização dos serviços; 6!, 18 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 d) não foram apresentados . contrato de locação ou de sublocação de máquinas, equipamentos e mão-de-obra, utilizados para prestação dos serviços; e) o objeto da empresa é cobertura de concorrências. Como se constata, além de a Fiscalização, por não ter conseguido localizar sócio, dirigente ou qualquer outro responsável pela pessoa jurídica prestadora dos serviços, se valer de declarações prestadas por pessoa que se diz procurador de um suposto sócio da CICOM, ainda deixou de caracterizar pontos relevantes para análise dos fatos, tais como. desde quando o declarante passou a ser a pessoa incumbida de gerir o empreendimento? foram promovidas alterações quanto ao objeto da empresa CICOM nos últimos anos? Qual o vínculo do Sr. Constâncio com a CICOM? etc. Por outro lado, a documentação exibida pela recorrente comprova que a CICOM foi contratada para execução dos serviços de sondagem à Percussão de conjuntos habitacionais, alguns de propriedade do Ministério da Aeronáutica. Não há qualquer notícia de que tais obras não teriam sido executadas pela recorrente. Diante da fragilidade dos argumentos utilizados para glosa dos custos, tendo presente as provas apresentadas desde a fase de realização dos trabalhos de auditoria, entendo que a decisão recorrida merece reforma, no particular. CV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. "constata-se, portanto, que o "fornecimento" a que se referiu a impugnante, não se restringiu somente às cestas básicas. Além do mais, muito embora alegue que foram destinadas aos funcionários, não apresentou nenhuma documentação comprobatória de tal destinação, não há como levar em consideração as objeções apresentadas aos Termos de Diligência em fls. 57/58" Com relação ao apurado através da Diligência cujo registro encontra-se nos Termos de fls 58/57, não podem ser consideradas as informações obtidas vez que, pelos documentos de fls. 242/243 do "Anexo 01", a empresa estava localizada no Município de Contagem - MG, enquanto que o diligenciante, tendo por base pesquisa realizada no próprio cadastro da SRF, compareceu, 5 anos após, no Município de Ribeirão das neves - MG. 19 Processo n°. .10680.012.138/96-91 Acórdão n° :101-91.732 A autoridade julgadora monocrática, fundada no argumento de que não foi apresentada documentação comprobatória de destinação dada às mercadorias, manteve a exigência do crédito tributário, conforme se vê às fls. 241 Tal fundamento, contudo, diverge daquele utilizado pelas autoridades lançadoras, qual seja, o de que a documentação foi considerada ideologicamente falsa em razão do fato consistente na apresentação de "duplicatas sem comprovante de quitação e ordem de compra da empresa Andrade Gutierrez S.A." Os documentos cujas as cópias encontram-se às fls. 243/246, nos dão conta de que em 15 de dezembro de 1989 a recorrente adquiriu 1 200 cestas básicas, sendo que 600 continham: 5 kg arroz, 2 kg feijão, 1 lata de sardinha, 1 extrato de 370 g, 2 latas de óleo, 1/2 kg talharim, 1/2 kg espaguete, 2 tabletes de sabão, 250g de café, 2 rolos de papel, além de 2 kg açúcar, adquiridos separadamente Tendo presente: o porte da recorrente, que conta com milhares de empregados em suas obras; o conteúdo de cada cesta básica e seu valor; a data na qual foi distribuída; e, ainda, a jurisprudência firmada por este Conselho, entendo que deva ser restabelecido o direito de dedução da parcela de NCZ$ 139.200,00 como despesas operacionais. MESTRE "Com exceção dos documentos de fls. 367/458, os demais documentos correspondem àqueles com características semelhantes às apresentadas com relação às empresas anteriormente analisadas. Portanto, incapazes de fazer prova da efetividade da prestação daqueles serviços e dos respectivos pagamentos." Ao se analisarem esses novos documentos apresentados pela impugnante às fls. 367/458, em confronto com os depoimentos firmados pelo responsável por tal empresa às fls. 59 e 60, verifica-se que, em que pese o esforço da impugnante na tentativa de demonstrar a existência do maquinário alugado, muito embora trate-se de notas de aquisições de máquinas pela " locadora" nos anos de 1986 e 1987, não decorre daí que as mesmas constavam do seu ativo imobilizado em novembro /89, dezembro /89, outubro/90, novembro/90, abril/91, maio/91 e outubro /91 (datas referidas nas notas fiscais ) Analisando, ainda, o Termo de Diligência Fiscal de fls. 60, verifica-se que o representante da empresa informa que a empresa foi vendida em 1989 e que assinou como seu procurador até 1992, tendo prestado serviços à autuada em épocas passadas ( por volta de 1988e1989) Essas declarações põem em xeque as alegações e os documentos apresentados pela autuada." Tal como ocorre nos itens precedentes, o trabalho elaborado pela Fiscalização se pautou pela superficialidade, não buscando, através de aprofundamento nas investigações, elementos - que pudessem colocar dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços, cujas provas foram produzidas pela recorrente t/. 20 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91732 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS De acordo com que consta do item 5 do citado "Termo", a glosa dos valores apropriados como custos ou despesas operacionais decorrem: a) as parcelas relacionadas nos Quadros 07 a 11 (fls. 80/85) se referem à não comprovação da efetiva prestação dos serviços; e b) aquelas elencadas no Quadro 12 (fls. 86) dizem respeito a despesas consideradas não necessárias às atividades da recorrente. Após invocar a orientação traçada através do PN CST N° 32/81, a autoridade julgadora singular registra (fls. 244): "Portanto a lei exige que as despesas sejam registradas na escrituração contábil, devendo ser devidamente identificadas, quer sob os aspectos formais ( notas fiscais, recibos, etc ) quer sob os aspectos intrínsecos ( identificação da operação , efetividade da prestação do serviço) Da análise da documentação apresentada pela empresa (fls. 01/678 do anexo 03 da impugnação), constata-se que uma parte relativa já constava dos autos desde sua formalização. Estes, conforme mencionado anteriormente, não conseguem comprovar a afetiva prestação e necessidade daqueles serviços para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Já com relação aos elementos agregados, da mesma forma, não conseguem comprovar, de forma inquestionável, a efetividade da prestação daqueles serviços, nem tampouco a sua vinculação com a fonte produtora de rendimentos" Analisada a documentação acostada aos presentes autos, pode-se concluir que: a) os gastos suportados com pagamentos pela prestação de serviços, tais como :terraplanagem, remoção de aterros, compactação, pavimentação, aluguel de equipamentos, apresentam as mesmas características que aqueles objeto de análise nos itens precedentes, cabendo aqui excluir da base de cálculo do tributo as parcelas correspondentes aos documentos de fls. fls. 274, 277, 278 2/79, 280, 285, 286, 287, 288, 302/304, 307/308, 319, 320, e 321, que representam os montantes de NCR$ 585.779,57, Cr$ 184.978.243,07 e Cr$ 162.477 651,31, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; - 21 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. '101-91.732 b) os demais gastos merecem análise segundo as características individuais, tendo presente a natureza do dispêndio em cada caso concreto. b.1) por descreverem de foiiiia genérica e inadequada para os fins a que se propõe, os documentos de fls. 275, 281, 292/294, 305/306, 317/318, 328, e 439, não podem ser admitidos como prova da efetiva prestação dos serviços e, dessa forma, os correspondentes valores não devem considerados como despesas operacionais; b.2) os documentos de fls. 330/331, 332/343, 349/351, 352/354, 355, 356/357, 358/359, 360, e 361/365, se referem a gastos com viagens, sendo certo que a Recorrente não comprovou que os mesmos tivessem qualquer relação com os negócios realizados durante o período a que se referem; b.3) também não podem ser admitidos os gastos suportados em razão de eventos promovidos pela Recorrente, relacionados com a contratação de serviços de "buffet", conforme documentos de fls. 344/348 e 430/434, por não guardarem qualquer relação como o empreendimento; b.4) da mesma forma, os gastos representados pelos documentos de fia, 439, 440, 448 e 449, não serão admitidos como despesas operacionais, b.5) por considerados comprovados, e tendo presente a documentação apresentada e a jurisprudência firmada por este Colegiado, entendo devam ser excluídas da base de cálculo as parcelas correspondentes aos documentos de fls. 276, 282, 283/284, 289/291, 295/296, 297, 298, 299/301, 309/310, 311, 312/315, 316, 325/327, 429, 435/436, 437/438, 441/442, 443, 444/447, 450/451, e 452, bem como os gastos com "brindes", representados pelos documentos de fls. 366, 393, 394, 395, 397, 398, 401, 402, 403, 407 e 428; GEOFINANCE A decisão recorrida, tendo presente os argumentos expendidos pela pessoa jurídica autuada, na fase impugnativa, fez consignar. "Com relação à assunção do prejuízo de CR$ 5.880.937.500,00 ( ..) contabilizado pela autuada como despesa operacional, (.... segundo consta os autos, adveio da cessão de direitos de título da dívida externa brasileira ("Must year Deposit Facilyt Agreement") em 19/12/91, que havia sido adquirido, a termo, da empresa Geofinance Limited, 05/09/91. O negócio, embora contratado em 05/09/91, não envolveu qualquer desembolso de recursos até a data de 19/12/91, quando a impugnante pagou a quantia de CR$7.623.437.500,00 e, imediatamente, transferiu os direitos "adquiridos" para a empresa LIBRA TRADING, pelo valor correspondente a CR$1.742.500.000,00," 22 Processo n°. • 10680.012 .138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 Verifica-se, em primeira análise, que o fato de a empresa alienar um direito de crédito por valor bastante inferior ao que adquiriu pouco meses antes, na verdade, trata-se de uma mera liberalidade da empresa. Assim o valor classificado como "desconto concedido" na contabilidade da defendente não se enquadra no conceito de despesa necessária ou exigida de forma usual e normal pela atividade da empresa. Assim, a despeito da legitimidade de tal ato praticado, não há como aceitar que conclusões decorrentes de uma "mera revisão sobre a conveniência do negócio", por sinal, alheio à atividade da empresa, bem como decorrentes de "ponderações circunstanciais", possam ensejar em redução do lucro da atividade da empresa sujeita à tributação pelo lucro real, em face do disposto no artigo 191 do RIR/80, anteriormente transcrito". As assertivas feitas pela autoridade "a geio" invadem o campo da denominada "Teoria do Ato Anormal de Gestão", pela qual não é atribuição do fisco emitir qualquer juízo de valor a propósito da qualidade ou dos resultados da gestão financeira ou empresarial empregada pela empresa. Tal atribuição, por outro lado, compete aos sócios ou acionistas, os quais, em razão dos investimentos realizados, têm interesse nos resultados alcançados pelo empreendimento, e, de conseqüência, podem questionar os atos de gestão praticados pelos dirigentes. Ao fisco, ainda que seu interesse também esteja voltado para o desempenho positivo do empreendimento, vez que quanto maior o lucro maior será o valor do tributo devido, é defeso questionar os denominados atos de gestão, principalmente quando não há como julgar se tais atos visam mais o interesse pessoal dos administradores que os do empreendimento O artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, que tem como matriz legal o artigo 47 da Lei n° 4.506, de 1964, define despesas operacionais como sendo aquelas: "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." A necessidade, segundo o mesmo dispositivo, diz respeito a despesas pagas ou simplesmente incorridas, desde que concorram "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Tal comando, como se constata, afasta de plano qualquer gasto cuja realização não se vincule à própria empresa, pois mesmo que por ela assumidas não podem ser apropriadas como despesas operacionais, por não necessárias No tocante à condição de usualidade ou normalidade, como já registrado por este Colegiado, o que se apresenta como relevante é a natureza ou o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, e não a freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo.d 23 Processo n° :10680012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 Deve ser registrado, por relevante, que a Fiscalização não colocou qualquer dúvida quanto à efetiva perda suportada pela recorrente, e a glosa resultou tão somente do fato de haver sido a mesma considerada como não necessária. Com vistas a demonstrar a necessidade do gasto suportado, a contribuinte, ainda na fase impugnativa, após tecer breves considerações sobre o processo inflacionário pelo qual passava a economia nacional, aliada à estagnação da atividade econômica e política, com conseqüente reflexo no processo produtivo, além dos chamados planos de estabilização econômica, cujos fracassos são conhecidos, com reflexos sobre a atividade produtiva e inversão de capitais, a necessidade da busca de proteção contra tantos fatores adversos; a oportunidade de ganho no mercado financeiro, sustentou a contribuinte. (fls. 315/316): "Obvio que, na busca de tais oportunidades a pessoa jurídica se defronta com a incerteza do futuro e, portanto, sujeita-se, como ocorre freqüentemente, e como ocorrem nas situações sob exame, a perdas, também normais e inerentes às inversões. Tais perdas, entretanto, são parte da atividade econômica e não comprometem o objetivo de lucro, finalidade precípua da empresa no regime capitalista que, para alcançá-lo, aplica recursos e enfrenta os riscos de mercado, onde se apresenta a oportunidade de ganho e onde for mais conveniente, não havendo impedimento legal a que assim o faça. A Impugnante que tem importante atuação no exterior, realiza transações no mercado internacional de ativos financeiros, a exemplo de inúmeras outras empresas, através de contratos específicos, apropriados aos fins colimados. Neste contexto, a Autuação adquiriu, da GEOFINANCE antes referida, lote de" Multiyear Deposit Facilit Agreement" - MYDFA, para pagamento em momento posterior ao da celebração do contrato, pagamento este na importância de US$ 17.437.500,00, dividida em duas parcelas, como consta dos autos. Ante as mudanças conjunturais dentre estas incluídas não somente as que afetam diretamente o mercado financeiro como também as oportunidades que se obtem com o decurso do tempo e que representam custo de oportunidade do agente econômico, caso deixe de aproveitá-las - a autuada reviu a conveniência da operação de aquisição dos MYDFA e, ponderadas as circunstâncias, concluiu ser melhor aos interesses da empresa, como forma de evitar perda maior, alienar seu direito a terceiro que, por sua vez, assumiu o compromisso de pagar a segunda parcela. Desnecessário discorrer sobre a intensa frequência com que tais operações são levadas a efeito bastando, para tanto, lançar os olhos sobre o dinamismo do mercado financeiro nacional e os volumes nele transacionados. Também desnecessário discorrer sobre a multiplicidade de meios, representados pelos diferentes mercados e formas de negociação, resultado de constante aperfeiçoamento e sofisticação das operações da espécie, de que se valem os agentes econômicos para realizar inversões financeiras e em títulos e valores mobiliários. Assim, plenamente legítima a operação, há que se considerar se haveria alguma referência na lei que impediria o registro regular de seu resultado na apuração do lucro real. Salvo situações expressamente previstas em lei, e às quais a impugnante se reportará no tópico seguinte, e que aproveitam, também, 5 24 Processo n°. : 10680.012. 138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 glosa presente, inexiste qualquer entrave, da parte da legislação do imposto de renda, para impedir, ou limitar, o lançamento dos resultados das operações financeiras na composição do lucro real." De fato. A diversificação dos investimentos é a tônica nas empresas de grande porte, principalmente quando considerados os ambientes nos quais exercem suas atividades, palmilhados por indecisões, incertezas, instabilidade política e econômica, dentro de contexto onde os ganhos podem surgir na razão direta do grau de risco que venha a correr o investidor. Não há como negar que o negócio jurídico realizado pela recorrente, ao par de ser de alto risco, se apresenta dentro do padrão de normalidade exigido pela legislação de regência Assim como alcançou prejuízo ou perda no investimento, poderia ter obtido resultado positivo, tudo dependia do comportamento dos fatores que afetam o mercado. Por outro lado, como ressaltado pela recorrente, a avaliação feita na oportunidade mostrou que, segundo o poder que tem os administradores de bem gerir o empreendimento, a perda alcançada seria maior se investisse naquela modalidade de investimento, e que o redirecionamento ou remanejamento dos recursos para outra área, além de não só minimizar o prejuízo, poderia proporcionar ganhos no futuro MULTA COMPENSATÓRIA Tal como ocorreu na hipótese analisada no item precedente, a decisão recorrida confirmou a glosa da denominada multa compensatória, em razão de a empresa haver deixado: "...de comprovar a real necessidade de tal reembolso para o atingimento dos objetivos sociais da empresa" O compromisso firmado pela recorrente com a empresa SILEX TRADING S.A., previa "exclusividade recíproca por um período mínimo de 180 dias (...) independentemente de ser este prazo estendido sucessivas vezes ou venha a licitação a ser cancelada, quando cessa a validade do presente acordo" Aqui também a autoridade julgadora monocrática deixa evidente invasão na seara da "Teoria da Ato Anormal de Gestão", anteriormente mencionado, quando afirma "Verifica-se que as mesmas razões apresentadas quanto ao ato praticado anteriormente, voltam a se repetir com relação ao presente caso, ou seja: "revisou - os termos do memorando de entendimento e reputou melhor a seus interesses não renovar o contrato de exclusividade de prestação de serviços...". 25 Processo n° :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91132 "Inadmissível, portanto, que tal atitude, desacompanhada de prova documental das circunstâncias alegadas, venha a influenciar na determinação do lucro real da empresa" A documentação acostada aos presentes autos nos dá conta de que, em 25 de novembro de 1990, a recorrente formalizou com SILEX CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SILEX TRADING S A, compromisso com cláusula de exclusividade, para prestação dos serviços elencados nas cláusulas 1 e 2, serviços esses que seriam remunerados: "5.1. Pagamento à CONSULTORIA de um 'retainer fee' no valor de CR$ 9.930 350,22 (...) 5.2. Um 'Success fee' igual a 1% (um por cento) do valor do financiamento oferecido pela SILEX e aceito pela IWPC, para ser pago à TRADING em até 10 dias do recebimento pela AG da parcela referente ao pagamento inicial do contrato de construção. 5.5. O 'success fee' mencionado no item 5.2 acima só será devido se o contrato assinado com a AG incluir esquema financeiro proposto pela S1LEX ou proveniente de financiados por ela apresentados, mesmo que posteriormente seja adotado esquema alternativo desenvolvido internamente pela AG Nada será devido pela AG caso o contrato para execução das obras contemple esquema financeiro alternativo por ela inteiramente desenvolvido". Como se constata, a menos que a recorrente se valesse de esquema por ela desenvolvido para obtenção de recursos com vistas ao atendimento de um dos requisitos necessários à sua participação na licitação promovida pelo Governo do Irã para construção da Hidrelétrica KARUN III, qual seja. " .. a empresa/consórcio, deverá apresentar um financiamento para a parcela a ser despendida em moeda forte, juntamente com sua proposta técnica/comercial;" É certo que o valor do financiamento a ser obtido estava estimado em 280 milhões de dólares, o que confirma a assertiva feita pela recorrente no sentido de que, se mantidas as condições acordadas com a SILEX, teria que desembolsar aproximadamente 2,8 milhões de dólares, a título de remuneração pelos serviços prestados. Ao admitir fosse considerado desfeito o acordo anteriormente firmado, a SILEX registra que: 26 Processo n°. : 10680 012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 "... desenvolveu e forneceu a essa empresa um esquema de financiamento viável para apresentação da proposta de V.SA.s na concorrência da KARUN 111 - IRÁ. , que resultou na virtual contratação da AG pelas autoridades iranianas" Ressalte-se que, a propósito, a Fiscalização sequer colocou em dúvida a efetiva prestação dos serviços, até porque admitiu a apropriação do valor pago a titulo de `retainer fee', apenas e tão somente considerou não necessários os gastos suportados com a rescisão do acordo e conseqüente pagamento da indenização Por tudo quanto restou desenvolvido nos itens precedentes, e tendo presente as provas apresentadas desde a execução dos trabalhos de auditoria, entendo que a decisão recorrida merece reforma. SANTA ELINA Está explicitamente reconhecido pela decisão recorrida que os contratos firmados entre a recorrente e as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio Ltda. e Santa Elina Participações e Administração Ltda , para aquisição de ouro, ativo financeiro, na hipótese de rescisão impõem às partes contratantes penalidades equivalentes a 3% do valor final da operação. Mantendo a mesma linha de entendimento manifestado em itens anteriores, a autoridade julgadora singular consignou às fls. 244: "Entretanto, mais uma vez a impugnante, além de se limitar a dissertar a respeito da conveniência da rescisão sem prestar provas documentais para tal, não consegue convencer, quer por suas alegações, quer pela documentação apresentada, que trata-se de desembolso inerente à atividade explorada". Aqui também, pelas razões já expostas, entendo caber razão à recorrente. HARAS De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, a glosa dos valores apropriados em razão do contrato de locação se deu por: 27 Processo n°. :10680.012138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 ` .. considerados indedutíveis pelo fato de ter sido constatado que o referido imóvel destina-se para uso residencial de funcionário da empresa, sua família e convidados, conforme estipulado a cláusula quarta . .". e o lançamento restou mantido em conseqüência de que a recorrente: " .não conseguiu juntar aos autos provas de que, apesar da 'finalidade residencial da pessoa nomeada' por tal cláusula contratual, o referido imóvel destinou-se exclusivamente ao atendimento das necessidades para a realização das operações exigidas pela empresa" Seja pelo fato de o imóvel ter sido utilizado como residência de empregado, seja em razão de sua utilização estar vinculada à realização de eventos patrocinados pela recorrente, o certo é que não há como produzir a prova de utilização, com exclusividade, de forma a atender às "necessidades a realização das operações exigidas pela empresa." O que cabia à recorrente comprovar está de fato comprovado nos autos. Eventuais desvios de finalidade, se existentes, deveriam ser objeto de investigação de forma a descaracterizar o objeto do contrato, isto é, com vistas a demonstrar que o imóvel restou utilizado para fins particular. A decisão recorrida, pelo exposto, merece ser reformada. IMOBILIZADOS Ao contrário do sustentado pela recorrente, os documentos exibidos comprovam que os gastos por ele suportados se relacionam com bens que, por sua natureza, deveria ter sido ativados, para futura depreciação ou amortização. Por outro lado, entendo que também não procede o fundamento utilizado pela autoridade "a quo" , no sentido de que. "Com relação à solicitação de que se deva considerar as depreciações ou amortizações que estes bens estariam sujeitos, não merece acolhida em face de além das decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes não constituírem normas complementares da legislação tributária, conforme disposto no Parecer Normativo CST n° 390/71 e os procedimentos de fiscalização não se sujeitam à reconstituição da contabilidade da autuada". 28 Processo n°. :10680.012 138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 É certo que as decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes não estão contempladas dentre as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, principalmente porque, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN, inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa. No entanto, também não é menos verdadeiro que algumas autoridades administrativas, conhecedoras que são da jurisprudência firmada por este Colegiado, conscientes de que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário, não raro se valem dessa mesma jurisprudência para tanto aprimorar a legislação tributária (Legislativo), quanto para dar novo rumo às soluções de casos submetidos à sua jurisdição (Judiciário), insistam em não acatar o entendimento firmado por este Tribunal Administrativo, comportamento esse que não só retarda a solução dos casos que lhes são afetos, como também, impõem à administração pesado ônus em decorrência do custo suportado para promover o andamento dos processos até solução em última instância. Vale ressaltar, ainda, que o pleiteado pela recorrente não constitui uma faculdade, mas sim um dever, uma obrigação que a Fazenda tem de reconhecer o seu direito de deduzir os valores correspondentes às cotas de depreciação ou das parcelas de amortização, vez que a própria Fiscalização é quem está promovendo, de oficio, a reclassificação do valor apropriado para o imobilizado, o que não pode ser promovido sem as deduções que o ordenamento jurídico permite. Por outro lado, em assim agindo, não estará a Fiscalização reconstituindo a contabilidade da autuada, segundo a conotação que lhe foi empregada. Ao revés está sim promovendo os ajustes que devem ser promovidos, com vistas a exigir, do sujeito passivo, o tributo devido. Nem mais nem menos. Diante do exposto, entendo deva ser reconhecido o direito de a recorrente deduzir, como despesas operacionais, valores correspondentes às depreciações e amortizações, conforme o caso. PERDAS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS Ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, analisados os documentos trazidos à colação, em confronto com os lançamentos contábeis que deles resultam, fácil é concluir que as provisões para perdas prováveis na realização de investimentos restaram oferecidas à tributação, mediante adicionamento ao lucro líquido apurado em cada um dos períodos-base. Por se tratar de matéria fática, e tendo em vista os comprovantes apresentados, não há como prevalecer a decisão da autoridade julgadora monocrática, no particular, 29 Processo n°. :10680.012 138196-91 Acórdão n°. :101-91132 LEASING A questão dos gastos suportados em razão de contratos de Arrendamento Mercantil, do qual conste valor residual ínfimo, já foi por demais debatida no âmbito deste Conselho, cabendo aqui invocar, dentre outras as decisões desta Câmara, prolatadas através dos Acórdãos de números: 101-89.438, de 27/02/96, 101-89.931, de 09/7/96, 101-91.201, de 08/7/97, 101- 91.387, de 17/9/97 e 101-91.472, de 15/10/97, constando da ementa dos dois primeiros arestos: "II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL INFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato." IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os contratos de arrendamento mercantil, com prazo de vigência menor que a vida útil do bem arrendado ou valor residual ínfimo, por si só, não descaracteriza o contrato de "leasing" desde que observadas as demais regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil." Firme na jurisprudência deste Colegiado, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS O lançamento está fundado nas disposições dos Decretos-lei n° 2 445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso. Assim não pode subsistir a exigência tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Como reconhecido pela própria recorrente, a exigência da Contribuição para o Finsocial está diretamente vinculada ao que restar decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. -Portanto, a redução da base de cálculo da mencionada contribuição deverá ser ajustada, observando-se tudo quanto foi excluído da base tomada para cálculo do IRPJ. 30 Processo n°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 Deve ser consignado, por relevante, que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1 940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991. A contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A decisão recorrida exonerou o sujeito passivo da obrigação de recolher o Imposto de Renda na Fonte, exigido com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Restou litigado, portanto a exigência formulada com base no artigo 35 da Lei n° 7713, de 1988. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Extraordinário n° 172058- 1/SC, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado /contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes: - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma — insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica 31 Processo n° :10680012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, às soluções que, embora práticas, resultam no desprezo à organicidade do Direito." Não pode prosperar, portanto, a exigência do Imposto de Renda na Fontes, tendo em vista a jurisprudência deste Conselho, respaldada por decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Entendo fundados os argumentos expendidos pela Recorrente, no sentido de que. "... as normas que regem a determinação da Contribuição Social não se confundem com aquelas aplicáveis ao imposto de renda da pessoa jurídica De fato, cada qal desses tributos tem uma base de cálculo e alíquota próprias. Logo, não pode prevalecer a pretensão dos autuantes de utilizar a base de cálculo do IRPJ (lucro real, portanto) para sobre ela fazer incidir a CSSL, até porque isto configuraria a instituição de uma nova base de cálculo para esta contribuição. Ou ca. 32 , Processo n°. : 10680.012 .138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 seja, a autoridade lançadora estaria assumindo a condição de legislador para criar nova hipótese de base de cálculo diferente daquela prevista na lei específica" A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a meu juízo, não pode incidir dobre os valores glosados no caso sob exame. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE Sustenta a Recorrente que quando da edição da Lei n° 8.218, de 1991 (29/8/91), ainda não havia ocorrido o fato gerador do tributo, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade prevista na citada norma legal. A imposição de penalidade mais gravosa não está sujeito ao princípio da anterioridade e nem afronta, no caso, o princípio da irretroatividade, já que não está a alcançar fatos concretamente acontecidos antes de sua vigência. ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Por último vem à baila a questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T R.D., tendo como fundamento o disposto no artigo 30 da Lei n° 8 2118, de 1991. Além dos fundamentos exposto neste voto, que demonstram não só a necessidade mas também a legalidade das manifestações deste Órgão Colegiado sobre princípios insculpidos na Carta Magna, vale transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101-85.851, de 16 de novembro de 1993, "coried": "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, 33 Processo n°. :10680012.138/96-91 Acórdão n°. .101-91.732 "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C. T.N.)declara textualmente que. "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8 218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova " Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991.7 ._ 34 Processo n°. :10680.012 .138/96-91 Acórdão n°. '101-91.732 A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D.possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir- se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83:yg / 35 Processo n° :10680.012.138196-91 Acórdão n°. :101-91.732 "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991" Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da tributação as parcelas de NCZ$ 27 695 592,05, Cr$ 1.902.804.495,21 e Cr$ 11.969.705.723,18, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; b) reconhecer o direito de a dedução dos encargos de depreciação ou amortização, conforme o caso; c) reconhecer a denúncia como espontânea, e afastar, de conseqüência, a penalidade aplicada sobre o tributo recolhido, correspondente ao ano-base de 1992; d) considerar insubsistente os lançamentos correspondentes à contribuição para o PIS e ao Imposto de Renda na Fonte; 36 ,, Processo n°. .10680.012.138/96-91 Acórdão n°. :101-91.732 e) ajustar a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, ao que restou decidido neste processo sobre o IRPJ, f) excluir os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991; Brasília-D• I : dl, aneiro de 1998., SEBASTIÃII46' 0 4rr:UES CABRAL, Relator. ./`, 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4667296 #
Numero do processo: 10730.001481/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO - As entidades beneficentes de assistência social, desde que obedeçam as regras estabelecidas no art. 14 do CTN (Lei nº 5.172/66), são isentas de COFINS, nos termos do art. 6º, III, da Lei Complementar nº 70/91. Se a fiscalização não demonstra, nem prova, que a entidade desobedeceu a legislação pertinente, a isenção será mantida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74187
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : COFINS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO - As entidades beneficentes de assistência social, desde que obedeçam as regras estabelecidas no art. 14 do CTN (Lei nº 5.172/66), são isentas de COFINS, nos termos do art. 6º, III, da Lei Complementar nº 70/91. Se a fiscalização não demonstra, nem prova, que a entidade desobedeceu a legislação pertinente, a isenção será mantida. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10730.001481/98-49

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4451749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74187

nome_arquivo_s : 20174187_113389_107300014819849_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 107300014819849_4451749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4667296

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474637721600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:49Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:49Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:49Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:49Z; created: 2009-10-21T16:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:49Z | Conteúdo => u , ..,egunoo unn&43.10 cie ,on nau n es Publigo no IM:2(..ROficia de o ll kt. Rubrica k (SEVk\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 Sessão 23 de janeiro de 2001 Recurso : 113.389 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Irmandade São Vicente de Paulo COFINS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO - As entidades beneficentes de assistência social, desde que obedeçam as regras estabelecidas no art. 14 do CIN (Lei n° 5.172/66), são isentas de COFINS, nos termos do art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Se a Fiscalização não demonstra, nem prova, que a entidade desobecedeu a legislação pertinente, a isenção será mantida. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge reire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 - - L -Sr 17- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 Recurso : 113.389 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a contribuinte interessada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de COFINS no período de 04/92 a 12/97. A razão do lançamento foi falta de recolhimento. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que: a- o atuante não mencionou o inciso III do art. 6° da Lei Complementar n.° 70/1991, onde constam como isentas as entidades beneficientes de assistência social, que atendam às exigências estabelecida em lei; b- conforme o art. 15 da CFRB/1988 e art. 9°, IV, c, do CTN, é vedado à União instituir impostos sobre o património, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitas da lei; c- os requisitos discriminados no art. 14 do CTN são idênticos às regras incluídas nos estatutos da interessada; d- mesmo que se admitisse o abandono da imunidade constitucional e houvesse a incidência, esta só se daria sobre as receitas da prestação de serviços, no caso, das mensalidades escolares recebidas, e o atuante tributou, também, como se fossem prestação de serviços receitas de donativos, aluguéis de imóveis próprios, juros e correção de poupanças e aplicações financeiras; e- não cabe nem multa de oficio nem juros moratórioss, pois o art. 10 da LC n° 70/1991 só autoriza a aplicação de sanções idênticas às aplicáveis ao Imposto de Renda quando recaiam sobre a contribuição sobre o faturamento e a interessada não tem faturamento e sua receita provém de serviços de ensino, mensalidades escolares; f- a interessada cita, às fls. 58/59, farta legislação no sentido de reafirmar que não está obrigada ao recolhimento da COFINS, seja por imunidade ou por isenção, apesar de cobrar mensalidade escolar; 77 - 411-; ha? MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 g- alega que não há como chamar de receita de prestação de serviços as receitas obtidas a titulo de locação de imóveis, juros de aplicações financeiras, laudêmios e donativos e, portanto, dispensa comentários a inclusão dessas receitas na base de cálculo da COFINS; h- como se pode confirmar pelo Relatório Anual de 1997, às fls. 98/112, a interessada é uma entidade filantrópica, de assistência social e de educação; e i- que tem o reconhecimento de "utilidade pública", nos três patamares da República e, conforme o Decreto n° 72.631, de 16 de agosto de 1973, a tributação pretendida está impedida." A DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou improcedente o lançamento e, por estar o valor acima do limite de alçada, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 3 I 10 'ta& MINISTÉRIO DA FAZENDA -17C j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, por oportuno, transcrevo a íntegra da "Fundamentação Legal" e da "Conclusão" da Decisão Recorrida (fls. 137/139): "A impugnação é tempestiva e define os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Inicialmente, ressalto que a imunidade prevista na letra "c", inciso VI do art. 150 da CFRB/88 diz respeito a imposto, conceito no qual não se inclui a Cofins que é tributo da espécie contribuição social. Entretanto, conforme o disposto no inciso III, do art. 6°, da Lei Complementar n° 70/1991 e § 7° do art. 195 da CFRB/1988, as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas da Cofins. Tais exigências constam no art. 14 do CTN, verbis: "Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso li/do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 10 - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea c do inciso I do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objeti 4 n Ne/ _ee MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • ' e s v:ec: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/9849 Acórdão : 201-74.187 institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Verifico às fls. 114 e 98/111 que, de fato, a interessada cumpre as exigências para gozo da isenção concedida pelo inciso III, do art. 6°, da Lei Complementar n.°70/1991. Ademais, face aos documentos mencionados, caberia à fiscalização demonstrar o descumprirnento de algum requisito necessário para o usufruto da isenção para, ai sim, efetuar o lançamento. O mesmo não se deu. O lançamento foi feito como se a interessada não gozasse de nenhuma isenção quanto à contribuição. O art. 32 da Lei n.° 9.430/1996 dispõe, verbis: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que a entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisitos ou condição prevista nos arts. 9°, § 1°, e 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária espedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2°A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de inprocedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessa r 5 o' kei.• - - MINISTÉRIO DA FAZENDA"gr/ • \yr n 1:"., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 § 5°A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I — a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declara tório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; 11 -. a fiscalização de tributos lavrará auto de infração, se for o caso. § 7' A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declarató rio e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simutaneamente. § 10 Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Não consta nos autos nenhum documento demonstrando o cumprimento do procedimento descrito acima. A tributação só é cabível com a suspensão da isenção. Deixo de apreciar os demais argumentos da interessada dada a falta de objeto. CONCLUSÃO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•1-4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001481/98-49 Acórdão : 201-74.187 Do exame do processo, verifica-se que a Fiscalização em nenhum momento demonstrou ou, até mesmo, abordou a questão central, qual seja, se a interessada, cadastrada como entidade beneficente de assistência social, mais precisamente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE/ RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS (fls. 38), não obedeceu às regras legais que tratam da isenção prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Já a contribuinte apresentou cópia do relatório referente ao ano de 1997 (fls. 98/112), cópia do estatuto (fls. 113/121) , cópia de certidão do Ministério da Justiça, Divisão de Outorgas e Títulos, informando que a entidade apresentou relatório e demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 1997 (fls. 122), cópia de Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 123) e cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 — — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

score : 1.0
4666584 #
Numero do processo: 10711.005157/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28667
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10711.005157/90-25

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4262902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28667

nome_arquivo_s : 30128667_114366_107110051579025_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107110051579025_4262902.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4666584

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474648207360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:25Z; created: 2009-08-07T03:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-005157/90.25 SESSÃO DE : 24 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.667 RECURSO N° : 114.366 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769".- Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 FA‘TO DE FR‘ E CASTRO NETO 11, Presidente em exercício 1110C RACC —AC*RAL DA FAZINDA NACIC CoordennISAGrel reprennfaçdo bdraludIrlaI MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Em /Fazendo Nocloned .1 Relatora Dg. O. 98 LUCIANA CORTEI SOM PONTES heeetedere de denoda biedcwed Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF n° 7.643. inbc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.366 ACÓRDÃO N.° : 301-28.667 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. C A recorrente importou, através da Dl 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado uma preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química definida. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao IPT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: ( tr. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.366 ACÓRDÃO N.° : 301-28.667 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tomaria específico para uso particular?" O IPT apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29 , tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4664559 #
Numero do processo: 10680.006141/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07/09/70, e 17, de 12.12.73, a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs e 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Ficam vedadas as alterações introduzidas pela MP nº 1.215/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, conforme IN SRF nº 006/2000. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : PIS - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07/09/70, e 17, de 12.12.73, a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs e 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Ficam vedadas as alterações introduzidas pela MP nº 1.215/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, conforme IN SRF nº 006/2000. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.006141/97-01

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4109147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74430

nome_arquivo_s : 20174430_110300_106800061419701_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800061419701_4109147.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4664559

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474650304512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:29Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:29Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:29Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:29Z; created: 2009-10-14T13:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:29Z | Conteúdo => -1 ilF - Segundo Conselho de Contribuintes ~fitado no Dito Oficial da Unido de g / too a MI NISTÉRIO DA FAZENDA 6,;.cybp,:t",^ Rubrica "5-t-4,tr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":k,Zalktf- Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 Sessão - 17 de abril de 2001 Recurso : 110.300 Recorrente : FRIGORÍFICO MODELO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis Ws 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Ficam vedadas as alterações introduzidas pela MP n° 1.215/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, conforme IN SRF n° 006/2000. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza Helena - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 S:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. • 72 Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 Recurso : 110.300 Recorrente : FRIGORIFICO MODELO LTDA RELATÓRIO O presente processo foi alçado ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força de Mandado de Segurança. O julgamento do recurso se atém à Decisão de fls. 48 a 50, referente à Contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, que se encontra às fls. 48/50, que leio em Sessão. É o relatório. 2 8.9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.;17?;a1firk• Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. O assunto é por demais conhecido deste Colegiado. Trata-se do PIS/Faturamento, base de cálculo, 6° mês, e dos fatos geradores ocorridos após a MP n° 1.212/95. Assumo como razões de decidir os argumentos por mim despendidos no Acórdão n° 201-74.049, de 18 de outubro de 2000, sendo recorrida a empresa LOJAS AMERICANAS S/A, na linha da jurisprudência do STJ, que leio e transcrevo: "O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa Lojas Americanas S.A. foi autuada pela insuficiência de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de venda de mercadorias, ou seja, faturamento nos períodos: 05-06/91, 08-09/91, 11/91 a 01/93, 07/93 a 09/95, 11/95 a 01/96 e 05/97 a 09/97. A autuação teve como enquadramento legal o art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. O cerne da questão cinge-se à base de cálculo do PIS. A ora requerente pagou o PIS calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. A fiscalização e a autoridade recorrida calcaram a denúncia fiscal e a decisão no entendimento de que o fato gerador do PIS ocorrido mensalmente tem como base de cálculo o faturamento deste mês. Passo a analisar a base de cálculo do PIS ex vi da Lei Complementar n° 07/70. A questão fulcral posta à apreciação deste Colegiado diz respeito a se saber se o sexto mês a que se refere o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, refere-se ao faturamento que se deve tomar como base de cálculo da contribuição ou, se ao reverso, refere-se a prazo de pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 Nesta linha de raciocínio, peço vênia aos meus pares para trazer o voto prolatado no Recurso n° 11.004, originário da 73 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade, da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins: "A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfi-entamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, uma aliquota de 0,75 sobre o faturarnento. Em 1988, o Decreto-Lei 2.445, alterado pelo Decreto- Lei 2.449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 07/70, relativamente à base de cálculo e à aliquota e estatuindo que a sua base de cálculo para as empresas em geral passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida corno o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior). Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos Decretos-Leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao 4 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1.185/95, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, a Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tune", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua Marcelo Rebelo de Souza ("O Valor Jurídico do Ato Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa 5 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)" (RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tune", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, 6 891 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7411'44> Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável á espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de pronnulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tune, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituidos desde as suas raizes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tune, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar conclui: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3 0, da Constituição). Os juizes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império dc sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. 8 381 ow. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f-to, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 5°, inciso LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprindo o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". (grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n's 1.185/95 e MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada, dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 07/70. As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a recorrente traz á baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sr:W/1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141197-01 Acórdão : 201-74.430 contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal. "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram- "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. •• • A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. 11 , 389 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?r,11,9,47i!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 07/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do 12 38-5- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1:414.et> Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n°101-87.950: "PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Decretos-Leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n°101-88.969: "PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurada mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". 13 8% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tett,:tr "." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006141/97-01 Acórdão : 201-74.430 Nestes termos, em face da inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente, declaro insubsistente o lançamento, até a data de 01.03.96 dando provimento parcial ao recurso Deixo de analisar a questão da decadência, visto a mesma ficar submissa ao entendimento da base de cálculo do PIS, o que torna o lançamento insubsistente. É como voto." Registre-se, ainda, a aplicação da IN SRF n° 06, de 2000. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Adj/ LU1ZA HELENA .1 . 4 TE DE MORAES 14 MF - Segundo Conse„ no cie hauri,' Pub1ieçd2 no Dicto_Oficialdao 22 CC-MF Ministério da Fazenda de lecat: I U Si I cs2- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ltubricç • r:r• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 201-74.430 Processo n9 : 10680.006141/97-01 Recurso n9 : 110.300 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG Embargado : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para declarar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento da contribuição (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708- RS - e CSRF). Aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 aplica-se a MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98. E legitima a cobrança de juros moratários com base na taxa SELIC. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 201-74.430, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. ltrn-c4 12-11b jil(C;Josefa Maria Coelho Marques 'Ira.- a Presidente Jorge reir; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc , 22 CC-MF .2 -4.--;$--1' Ministério da Fazenda. ..: Fl. *frstri;;•? Segundo Conselho de Contribuintes ÷:iztc;-'4.4.,]f ' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-74.430 Processo n2 : 10680.006141/97-01 Recurso n 2 : 110.300 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE . A autoridade encarregada de executar o Acórdão de fls. 96/109 embargou-o nos termos da fl. 114, que passo a ler em Sessão. Despachei à Sra. Presidente no sentido de que os mesmos fossem conhecidos, tendo ela determinado seu processamento. Assim, o que foi devolvido ao conhecimento deste colegiado, à época, foi qual base de cálculo que deve ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7/70, enquanto esta vigente, qual legislação de regência do PIS entre 31/10/95 a 29/02/96 e a postulada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SEL1C. Contudo, a ementa do Acórdão foi vazada nos seguintes termos: "PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70. e 17, de 1212.73, a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o /'aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Ficam vedadas as alterações introduzidas pela MP n° 1.215/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, conforme IN SRF n° 006/2000. Recurso parcialmente provido." Da ementa já podemos aferir sua inadequação com o pensamento da Câmara e com a matéria versada nos autos, pois ela faz leitura que nunca se fez em votação neste Plenário em relação a quais fatos geradores passa a incidir a MP n° 1.215/95. Mas sua inconsistência não para por ai, até porque, sabemos, o que faz "coisa julgada" não é a ementa, mas sim sua parte dispositiva. E a parte dispositiva do Acórdão embargado foi vertida na seguinte forma: "Nestes termos, em face da inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente, declaro insubsistente o lançamento, até a data de 01.03.96, dando provimento parcial ao recurso. Deixo de analisar a questão da decadência, vista a mesma ficar submissa ao entendimento da base de cálculo do PIS, o que torna o lançamento insubsistente." Embora este total imbróglio, onde sequer foi aventada pela recorrente a questão da decadência, e que nem poderia porque o fato gerador mais antigo lançado foi jan/95 e a ciência do lançamento deu-se em 11/07/97, a matéria é simples e sobre ela já nos manifestamos reiteradamente, mesmo antes do aresto embargado. Desta forma, por óbvio, os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos para sanar a omissão quanto à questão da taxa SELIC, e corri ir sua obscuridade e contradição entre o julgado em Sessão e o pensamento unânime desta Câm/a. kik ç a 2 1- ;Pç -CC-MF 'B'Ministério da Fazenda • Fl.1!),7r1 Segundo Conselho de Contribuintes • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9201-74.430 Processo n2 : 10680.006141/97-01 Recurso n 2 : 110.300 Passo a analisar qual lei de regência do PIS no período abrangido pelo lançamento, qual seja, jan/1995 a dez/1996. O pedido da recorrente para que seja excluída da parcela do PIS exigida com base nos fatos geradores ocorridos entre 31. 10.95 e 29.02.96 não procede. Ou melhor, a exigência do PIS até 29.02.1996 deve ser feita com base na LC n° 7/70, conforme entendimento que já esposei em outros julgados. A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25.1 1 .199 5, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para a cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN n° 1.417-0 (DJ de 02/08/1999) declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.71 5, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra etli vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a- partir de 12 de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalid'ade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, ara expressão 'aplicando-se aos _fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, o STF, no Resp n° 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória, e não de cada MP reeditada. A própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado nesses julgados, editou a IN/SRF n9 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 9, que "aos fatos geradores ocorridos PO período compreendido entre 31 de outubro de 1996 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto tia Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n9- 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há falar-se em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima citadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, urna vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex time. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando discutiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: J>)/ 041) 3 . ' r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 7-F 4 Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-74.430 Processo n2 : 10680.006141/97-01 Recurso n2 : 1 10.300 "IIVCONSTITUCIOIVALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de uns certo ato administrativo tem efeito 'es-tunc' não cabendo buscar a presen,ação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. .Ersurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no asse se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. "(grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalicicrde de uni certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroaginclo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes decicrratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar ti ° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso PretOrio assim ementou os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma. "I. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis Ws 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2. Então, até que a MP n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido de mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a sistemática estabelecida na Lei Complementar n° 7/70. Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, declara-se que até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, o período abarcado pelo auto de infração, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Ao contrário do que entende a peticionante, que averba não haver no período elencado lei impositiva a ensejar a cobrança do PIS. Por fim, analiso a questão referente à aplicação da Taxa SELIC. A taxa SELIC, efetivamente, tem natureza jurídica de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da taxa SELIC é constitucional ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. 4741 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes •4?-'11V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.430 Processo n2 : 10680.006141/97-01 Recurso n2 : 1 10.3 00 À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n°9.065/95. Des sane, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Forte em todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70, É O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. A PARTIR DE MARÇO DE 1996 APLICA-SE A MP N° 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI N°9.715, QUANDO A BASE DE CÁLCULO DO PIS PASSA A SER O FATURAMENTO DO PRÓPRIO IVIÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. JORG FREIRE 4,IL 5

score : 1.0
4665320 #
Numero do processo: 10680.011294/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de instalações elétricas e de projetos de painéis eletroautomáticos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de instalações elétricas e de projetos de painéis eletroautomáticos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.011294/00-20

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4120506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13506

nome_arquivo_s : 20213506_117151_106800112940020_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106800112940020_4120506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4665320

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474656595968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:36Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:36Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:36Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:36Z; created: 2009-10-23T22:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:36Z | Conteúdo => , • . r MF - Segundo ^,onselho de Contribuintes Publicado no i..4.. .._,1firifil da União de 2 g I 09 20_0 2._ ' ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrát 1—.4— . • ..;rr .4 N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011294/00-20 Acórdão : 202-13.506 Recurso : 117.151 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : QUAL1MONTEC ELETRO MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de instalações elétricas e de projetos de painéis eletroautomáticos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com 1 a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUALIMONTEC ELETRO MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ./AP de 4.:110. • • O ,/ iniciZ. er e , Lima daftLt, ...g/frf:É;i Z2 Luiz Roberto Domingo Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paulo Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . 0% .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.011294/00-20 Acórdão : 202-13.506 Recurso : 117.151 Recorrente : QUALIMONTEC ELETRO MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n.° 118, 26 de julho de 2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, cuja motivação pautou-se na "Atividade Econômica não permitida para o Simples, conforme Lei 9.317/96, art. 9°, inc.X111 (instalação e manutenção de equipamentos industriais)." Consta do Contrato Social da Recorrente o seguinte objeto, que define suas atividades: "O objeto social consiste de: a) Industrialização de painéis elétricos e seus componentes; b) Comércio de equipamentos e materiais elétricos em geral; c) Instalação dos produtos mencionados nas letras A e B; e d) Execução dos projetos elétricos inerentes aos objetivos sociais." A Decisão Singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PEIA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de instalação de painéis elétricos e eletrônicos por ela industrializados e de execução de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011294/00-20 Acórdão : 202-13.506 Recurso : 117.151 projetos elétricos inerentes à industrialização dos painéis, consideradas de construções de imóveis e serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em Recurso tempestivo a Recorrente alega que não pode ser equiparada sua atividade à de construção civil; que não pode ser utilizada a analogia para exigir tributos; e que não depende de profissional habilitado para o desempenho das atividades da empresa É o Relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011294/00-20 Acórdão : 202-13.506 Recurso : 117.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso por ser tempestivo e por conter os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a lide refere-se à inconformidade da Recorrente com a decisão que a excluiu da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que atividade constantes de seu objeto social de "O objeto social da sociedade será a exploração, por conta própria do ramo de: MONTAGEM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PAINÉIS ELETROAUTOMÁTICOS", assemelham-se àquelas para as quais se exige profissional legalmente habilitado, incorrendo, assim, no previsto no item XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Dentre as várias exceções ao direito de opção ao SIMPLES, em cotejo com os argumentos expendidos pela Recorrente, verificam-se aquelas contidas no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) A respeito da norma em comento, este Colegiado já firmou interpretação no sentido de que o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. O que importa é a atividade desempenhada pela pessoa jurídica. 4 . . ..te...:,?.,.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA . %t•• ¡te . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10680.011294/00-20 Acórdão : 202-13.506 Recurso : 117.151 No caso, a Decisão Singular analisou de forma adequada a atividade prevista no Contrato Social da empresa, sendo que nenhuma alegação ou comprovação foi trazida para desqualificar a necessidade ou a semelhança da atividade da pessoa jurídica às atividades desempenhadas por profissional legalmente habilitado: Engenheiro Elétrico. Não procede a alegação de que é dispensável o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, uma vez que tal atividade é regulada pela Lei n° 5.194/66, que dispõe sobre a profissão de engenheiro e quais as atividades estão reservadas a essa profissão regulamentada. Improcede, também, a alegação de que não é permitido o emprego da analogia que resulte em exigência de tributos (art. 108, § I°, do CTN), uma vez que o SIMPLES não é i uma exigência de tributos mas um sistema privilegiado de recolhimento de tributos. A analogia não impõe o pagamento de tributo mas a aplicação de norma de incidência prevista em lei. Realmente a atividade de industrialização de painéis elétricos não constitui atividade de construção civil. Contudo ao exercer a atividade de instalação dos produtos em construções há atividade de construção para a interpretação da aplicação da norma de opção e vedação ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Como se isso não bastasse, as atividades prestadas pela Recorrente foram apreciadas pela COSIT que em Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14 de outubro de 1999, no qual dispõe: "... a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: ... VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias: e, VII— quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Diante do exposto • e a ROVIMENTO ao Recurso Voluntário.Ar Sa . ; .- só- ----Àiide • -zembro de 2001 aler ír RTO%ar' 61.77'2,»S//19 LUIZ ROB • i Ir 5. GO 5

score : 1.0
4667871 #
Numero do processo: 10735.003327/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.003327/2004-34

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4152580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.657

nome_arquivo_s : 10195657_147029_10735003327200434_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10735003327200434_4152580.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4667871

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474657644544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:33Z; created: 2009-07-08T13:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:33Z | Conteúdo => 47, MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘-'4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10735.003327/2004-34 Recurso n 2. : 147.029 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2001 a 2004 Recorrente : UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : 1W TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.657 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS — ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N 2. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. :101-95.657 / I()) PAU O " n111-/RTCICORTEZ REL É R FORMALIZADO EM: o ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. É(11)1. 2 PROCESSO N. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.657 Recurso n 2 . :147.029 Recorrente : UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is 432/440) contra o Acórdão n 2 1.401, de 26/04/2005 (fls. 418/427), proferido pela colenda EP Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 134 e CSLL, fls. 145. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (f Is 107/120), o crédito tributário foi constituído devido a constatação das seguintes irregularidades fiscais: a - Não contabilização em separado dos resultados das operações da cooperativa com não associados. b - Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações envolvendo prestação de serviços por não associados, conceituados indevidamente pela interessada como atos cooperativos, implicando redução não pertinente do lucro real. c - Compensação indevida, no segundo trimestre de 2003, de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apurados anteriormente, uma vez que, como resultado da ação fiscal, todos os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores àquele trimestre foram desconstituídos pelo Fisco. Enquadramento legal os arts. 182 e 250, inc. I, do RIR/99; arts. 168, 193 e 196 do RIR/94; arts. 79 e seu parágrafo único, 85, 86, 88 e 111 da Lei n e2 5.764/71 e art. 1(2 da Lei n2 8.541/92. O entendimento da fiscalização foi no sentido de que a contribuinte estaria funcionando como empresa de seguro-saúde, contratando com terceiros e intermediando serviços e, assim, praticando atos não-cooperativos. 3 PROCESSO N. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. :101-95.657 Considerou que não se enquadrariam no conceito de atos cooperativos, nem mesmo auxiliares, os atos praticados, diretamente ou por meio de intercâmbio entre as Unimeds, por prestadores de serviços não associados (hospitais, clínicas, laboratórios etc.), entendendo, portanto, tributáveis os resultados positivos deles decorrentes. Consta das declarações de rendimentos dos anos-calendário auditados (fls. 185/282), que a interessada informou, a título de resultado não tributável de sociedades cooperativas, os valores explicitados nos demonstrativos constantes às fls. 116/117, tendo-os excluído na apuração do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro. O autuante constatou que a interessada havia incluído nesses valores, como se fossem atos cooperativos, os resultados positivos com a prestação de serviços por não associados (hospitais etc.). Segundo o autuante, as maiores fontes de receita da interessada seriam provenientes da venda de planos de saúde , sendo também significativas as receitas oriundas de serviços realizados em atendimento a clientes de outras Unimeds. Tendo verificado ainda que a interessada não segregava contabilmente os resultados das operações da cooperativa com os associados e com os não associados, intimou-a a fazer a separação, por meio dos termos n 2 4, 5, 6 e 7 (fls. 102/105), obtendo resposta desfavorável dela, que se considerou impedida de fazê-lo, para não contrariar, segundo ela, os pressupostos básicos nos quais acreditava estar assentada a sua contabilidade (f l. 106). À vista da resposta de fls. 106 e da constatação de impossibilidade de segregação pelo autuante dos referidos atos dos demais, foi tributada a totalidade das receitas da interessada, glosando os valores excluídos por ela a título de resultado não tributável de sociedades cooperativas. 4 PROCESSO N. : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N2. :101-95.657 Além disso, considerou indevidas as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL efetuadas pela interessada no segundo trimestre de 2003, à vista das glosas das exclusões nos períodos anteriores procedidas pelo autuante, que acabou por desconstituir aqueles resultados negativos. O lançamento relativo à CSLL é decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento relativo ao IRPJ. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 394/408, acompanhada dos documentos de fls. 409/416. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/07/2002 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sujeitam-se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS - Revela-se improcedente a compensação efetuada pelo contribuinte em determinado período com valores de prejuízos fiscais apurados por ele anteriormente, se tais resultados negativos acabaram sendo desconstituídos pelo Fisco, como resultado da ação fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que - 5 PROCESSO N. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. :101-95.657 inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/06/2005 (f Is. 432), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração apurou crédito tributário decorrente do lançamento de todas as receitas da recorrente nos anos de 2000 a 2004, o que fez por entender descaracterizada a natureza de cooperativa, supondo ainda serem não- cooperativos os atos auxiliares celebrados com os prestadores de serviços, bem como as operações de intercâmbio com outras singulares integrantes do Sistema Unimed; b) que atestou a impossibilidade de analisar através dos livros e arquivos magnéticos fornecidos, os valores de intercâmbio destinados a pessoas não associadas a outras Unimeds e, por isso, concluiu tributando a totalidade das receitas nos mencionados exercícios; c) que a turma julgadora de primeira instância manteve as conclusões do auto de infração, acrescentando que a recorrente, a par de cooperativa genuína, extrapola suas atividades quando presta serviços a seus clientes por meio de prestadores não cooperados (hospitais, clínicas, laboratórios etc.) por recursos próprios e através de outras cooperativas singulares coligadas, hipótese em que pratica atos não- cooperativos, sujeitos a incidência tributária. Entende ainda que, não tendo sido segregados contabilmente os valores que entende como atos cooperativos e não cooperativos, estaria o Fisco habilitado a tributar a integralidade das receitas, como -, 2 de fato ocorreu; 17 ‘ 6 PROCESSO N 2. : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N2. :101-95.657 d) que é essencial às atividades dos médicos cooperados a realização dos atos auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas, casas de saúde e outros prestadores. É evidente que os clientes da recorrente se beneficiam diretamente desses serviços de terceiros não-cooperados, mas é certo também que a seleção e o credenciamento dos prestadores atrai maior clientela para os médicos associados, possibilitando que estes indiquem a seus pacientes os serviços contratados pela recorrente e agreguem enorme valor ao seu trabalho; e) que os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, embora prestem serviços que se agregam aos dos médicos cooperados, não poderiam associar-se à cooperativa, pois para tanto, é essencial a qualidade de médico (pessoa física), conforme dispõem os estatutos da recorrente. Enquadram-se, portanto, no conceito de atos cooperativos auxiliares, que são praticados com terceiros estranhos à cooperativa, que não possuem qualificação para integrar seu quadro social, mas cujos esforços são essenciais para a consecução de seus objetivos sociais; f) que consta na lei que os atos praticados pelas cooperativas associadas entre si para a consecução de seus objetivos sociais constituem atos cooperativos. O intercâmbio entre as Unimeds se ajusta perfeitamente a esta definição. Todas as cooperativas do sistema são associadas entre si, já que se organizam em singulares de abrangência municipal ou regional, reunidas em Federações Estaduais que se congregam em um Confederação Nacional Unimed; g) que os atos auxiliares, praticados junto a prestadores de serviços hospitalares, terapêuticos e de diagnóstico constituem atos cooperativos, na medida em que se inserem nas atividades próprias à consecução da finalidade social d LA:4)1 7 PROCESSO N 2. : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.657 recorrente, indispensáveis para angariar clientela vantajosa a seus médicos cooperados; h) que não é verdade que os elementos fornecidos à fiscalização impossibilitassem a obtenção das informações acerca da decomposição dos atos praticados em intercâmbio com outras singulares. O ilustre fiscal não teve tempo ou paciência para tanto, preferindo lançar a totalidade da receita à tributação, opção evidentemente muito menos árdua; i) que o fiscal intimou a Unimed para fazer o trabalho de decomposição das receitas de intercâmbio. Ou seja, queria que o contribuinte mobilizasse seus profissionais, já tão atarefados, para desempenhar serviço que compete à fiscalização, cujos membros possui qualificação e salário compatível com a tarefa. Sua obrigação era a segregar os atos que entende cooperativos e não cooperativos, sob pena de nulidade do lançamento; j) que não é correto afirmar que a pretensa impossibilidade de decomposição do fluxo de intercâmbio acarreta a tributação de todas as receitas da cooperativa. Às fls. 453, o despacho da DRF em Nova Iguaçu - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 8 PROCESSO N 2. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. :101-95.657 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se da tributação de todo o resultado apurado pela cooperativa, tendo em vista a impossibilidade de apurar o montante das receitas auferidas nas atividades correspondentes aos atos não cooperados. A legislação do imposto de renda prevê tratamento específico para os resultados apurados pelas sociedades cooperativas, conforme se verifica do artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Referido dispositivo está assim redigido: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n° 5.764/71, arts. 85e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n° 5.764/71, arts. 86 e 111); III - de participação em sociedade não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n° 5.764/71, arts. 88 e 111)." É por demais sabido que os atos e atividades praticados pelas sociedades cooperativas com seus associados não sofre a incidência do imposto de renda, sendo os resultados daí decorrentes, chamados de sobras. Por outro lado, os cf?.. 9 PROCESSO N 2. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO Ng . : 101-95.657 resultados positivos apurados nas operações realizadas com não-cooperados, são tratados como lucros, por isso são tributados. Para se definir os limites da não-incidência tributária em causa, deve-se atentar para o fato de que o benefício circunscreve-se aos resultados (sobras) das sociedades cooperativas, condicionante expressamente estabelecida no art. 129 do RIR/80. O que, para os fins em vista, é uma sociedade cooperativa que obedece ao disposto na legislação especifica, não pode ser outra coisa senão uma sociedade cuja atividade se restringe à prática de atos cooperativos. E evidente que uma cooperativa de produção não adquire os produtos do cooperado para depois revendê-los, em seu nome e por sua conta, a terceiros. Se o fizesse, seria uma sociedade comercial como outra qualquer, e a diferença positiva entre o preço de revenda e o da compra seria lucro bruto, não havendo como falar em "sobras". O mesmo se passa com uma cooperativa de consumo, que também não adquire produtos de terceiros para, em seu nome e por sua conta, revendê-los aos sócios cooperados. Da mesma forma, situação idêntica ocorre com as cooperativas prestadoras de serviços, que é o caso da recorrente. Os negócios entre a sociedade cooperativa e seus sócios não são atos de mercado, nem de compra e venda de produto ou mercadoria, ou mesmo prestação de serviços, conforme estabelece o artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Atos de mercado são os negócios-meio efetuados com terceiros e necessários para realização dos negócios-fim. Aqueles que precedem ou sucedem os atos cooperativos. isfr9y, 10 PROCESSO N 2. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.657 Portanto, enquanto a sociedade cooperativa se limitar a essas atividades está no exercício pleno de seus objetivos precípuos e em estrita obediência ao disposto na legislação específica, com amparo da não-incidência tributária sobre os eventuais resultados positivos (sobras). Por outro lado, se a essas atividades específicas acrescentar, apenas, atividades previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, que produzem lucros e não sobras, então pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos dessas operações ou atividades, consoante dispõe o art. 129 do RIR/80. De modo que para a base de cálculo do imposto ser restrita aos resultados provenientes das operações ou atividades enumeradas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, é indispensável que os demais resultados da cooperativa sejam, apenas, sobras, oriundas da prática de atos cooperativos, combinados com os negócios-meio necessários e diretamente relacionados com os negócios-fim. Caracterizada a realização de atos não cooperativos, uma vez que a recorrente comercializa bens e serviços com terceiros, caberia a ela proceder ao registro contábil em separado, das receitas, custos e despesas inerentes à cada uma das atividades. Sobre esse assunto, vale observar o entendimento manifestado por Carlos Ervino Gulyas, à época, Assessor Jurídico da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, na obra "Revista de Direito Tributário" n° 17, abril/junho de 1981, Texto: Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas, pag. 27/28: "A relevância dos registros contábeis das cooperativas, para fins de controle fiscal, reside, principalmente, no dever que as mesmas têm de registrar e comprovar as receitas e despesas que gerem resultados sujeitos ao imposto de renda. O cumprimento desse dever faz pressupor plena adequação do , 11 , PROCESSO N. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.657 plano de contas e o correto registro dos valores nas contas patrimoniais e diferenciais, de forma a que não haja comunicação entre o resultado distribuível (sobras) e o resultado não distribuível e tributável (lucros). Os valores que ingressam na cooperativa, como os que provêm da venda de produção dos associados, são valores que a estes pertencem, uma vez que a sociedade, na função da mandatária, não tem disponibilidade, como renda, dos valores que temporariamente detém (...). Ainda que se tolerasse um método de contabilização em que tais ingressos fossem registrados como receitas próprias, teriam que ter como contrapartida outra conta de resultados, de idêntico valor, como obrigações para com associados. Se o resultado apurado na conta de sobras e perdas for negativo poderá ser ele compensado com o Fundo de Reserva e, se esta for insuficiente, completado com recursos dos associados, segundo um critério de proporcionalidade. Nesse caso, as perdas não podem ser compensadas com o resultado das operações previstas nos arts. 85, 86 e 88, ou outros resultados tributáveis, porque isso violaria a proibição do § 30 do art. 24 da Lei n° 5.764, já que implicaria compensação com lucros já creditados ao Fundo indivisível." Todavia, na impossibilidade de apuração do resultado específico de cada uma das atividades, seja em razão de o sistema de contabilidade adotado pela cooperativa não oferecer condições para esta determinação, seja pela adoção de preço global não discriminativo dos bens ou serviços fornecidos, caberia à sociedade cooperativa adotar um método de rateio das receitas, custos e despesas, fundamentado em critérios lógicos e objetivos, de forma a determinar o resultado sujeito à incidência do imposto de renda. Note-se que, a apuração de resultados mediante a utilização de método de rateio já foi objeto de manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 73/75, nos seguintes termos: „(...) 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas e das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e a outra, separadamente, os respectivos custos, ,. 12 PROCESSO N 2 . : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.657 despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertencentes a cada uma das mencionadas espécies de receita, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos indiretos proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais." Observe-se que a orientação contida no texto acima transcrito objetivou principalmente, a segregação das receitas auferidas nas operações com associados daquelas realizadas com terceiros, objetivando a apuração dos resultados. No presente caso, sendo a recorrente cooperativa de trabalho médico, sua atividade básica é disponibilizar aos clientes os serviços prestados pelos médicos cooperativados. Assim, as consultas médicas prestadas pelos cooperativados aos usuários, mesmo que estes sejam estranhos ao quadro da cooperativa (e o são na sua quase totalidade) constituem atos cooperativos, na medida que dizem respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade. Porém, na medida em que a cooperativa, além das consultas médicas, garante aos beneficiários de seu plano de saúde a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como hospitais e laboratórios com os quais ,\ 13 PROCESSO N 2. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N2. : 101-95.657 mantém convênio, passa a extrapolar sua atividade essencial, que consiste em disponibilizar os serviços profissionais desenvolvidos pelos médicos associados. Se a cooperativa vai além das suas atividades essenciais e realiza a intermediação de serviços contratados com terceiros (hospitais, clínicas), foge do seu objetivo essencial, não se podendo considerar fora do campo da incidência tributária os resultados auferidos nessas atividades. O item 3 do Parecer Normativo CST n 2 38, de 30/10/1980, trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, sendo pertinente a transcrição dos seus subitens 3.1 e 3.2 a seguir : 3.1 — Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento dos honorários; o registro, controle e distribuição períodica dos honorários recebidos; a apuração e a cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre as associadas, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento a esta de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (a) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 14 PROCESSO N 9. : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. : 101-95.657 Discordo da alegação da recorrente no sentido de que seria obrigação da fiscalização segregar os atos que cooperativos daqueles não cooperativos, pois, ao contrário disso, incumbe ao contribuinte tomar todas as medidas necessárias e indispensáveis para usufruir o privilégio fiscal, no caso, quantificar a parcela de ingressos que se comportava dentro da regra da não incidência. Devidamente intimada a apresentar ao Fisco a segregação dos resultados apurados nas operações relativas aos atos cooperativos dos apurados nas operações correspondentes aos não cooperativos, incumbia a ela o ônus da prova do quantum que, segundo ela, não estaria sujeito à incidência tributária e que teria sido por ela excluído da apuração do lucro real. Não tendo cumprido o que determinavam as intimações, sujeitou-se a ter todo o seu resultado tributado. Nessa linha de raciocínio, cabe destacar as seguintes decisões proferidas por este Primeiro Conselho de Contribuintes IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERADOS — Os resultados positivos obtidos por sociedades cooperativas com atos não cooperados estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades, submetendo-se, portanto, tais resultados à tributação normal pelo imposto de renda. (Acórdão n g 101-95.239, Sessão de 21/10/2005) SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. (Acórdão n 101- 94.081, Sessão de 30/01/2003) 15 PROCESSO Ng. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.657 IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n 2 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). (Ac. 108-06.006, Sessão de 22/02/2000) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. (Ac. 107-5630, Sessão de 11/05/1999) I RPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. (Ac. 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) Na hipótese sob exame, verifica-se que a fiscalizada deixou de proceder ao registro em separado das receitas auferidas decorrentes dos atos não cooperados. Dessa forma, tornou-se impossível a apuração dos resultados em separado. Em conseqüência, a fiscalização considerou a totalidade do resultado como operações decorrentes de atos não cooperativos, portanto, fora do campo de não-incidência do imposto de renda. /) 16 PROCESSO N. : 10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. : 101-95.657 Não tinha a fiscalização como agir de outra forma, pois, a partir de um erro cometido pela contribuinte - deixar de contabilizar as receitas em separado - tomou o resultado como sendo operações com não-cooperados. Por outro lado, há que se observar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. E é justamente isso que não ocorreu, pois a pessoa jurídica deixou de atender às normas legais enquanto realizava transações típicas de sociedades mercantis, porém, com o agravante de considerar como se fossem atos cooperativos. Assim, estando configurada a impossibilidade da determinação da parcela não alcançada pela não incidência, mas havendo escrituração regular, apresenta-se cabível a tributação de todo o resultado da recorrente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL O lançamento relativo à CSLL decorre dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento relativo ao IRPJ, ou seja, da apuração pelo Fisco de que a interessada dispensava tratamento indevido de atos cooperativos aos chamados atos auxiliares, celebrados com outros prestadores de serviços (não associados), deixando de oferecer à tributação os resultados positivos deles decorrentes. Em conseqüência, o lançamento relativo à CSLL colhe a mesma sorte do de IRPJ, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas, considerando-se indevidas as exclusões efetuadas pela interessada nos períodos autuados, bem como indevida a compensação, no segundo trimestre de 2003, das bases negativas de CSLL apuradas anteriormente pela interessada e desconstituídas pelo Fisco como resultado da ação fiscal. 17 PROCESSO N. :10735.003327/2004-34 ACÓRDÃO N. :101-95.657 Por esses motivos, deve também ser considerado procedente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 27 ' e julho de 2006 PAULO ROJ3 :T>0 s RTEZ 7(7 / di. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4666423 #
Numero do processo: 10708.000035/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21601
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Publicado no DOU de 01/06/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10708.000035/98-86

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4229813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21601

nome_arquivo_s : 10321601_135158_107080000359886_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 107080000359886_4229813.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4666423

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474661838848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:18Z; created: 2009-08-03T11:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:18Z | Conteúdo => • "". • e h MINISTÉRIO DA FAZENDA /i . a 94 •-•....e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-:( 5;f: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10708.000035/98-86 Recurso n.° :135.158 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 Recorrente : AUTO POSTO LACASEMA LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :16 de abril de 2004 Acórdão n.° :103-21.601 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO — PRAZO — INTEMPESTIVIDADE — É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo AUTO POSTO LACASEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos e e relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gyl 0: è• • e - Il. .".. UBERE . VICTOR LUI - DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI mu Participaram, ainda. Do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO J INTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. " Acas-03/05/04 • t' 1. e. • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 / •1/4.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10708.000035198-86 Acórdão n.° :103-21.601 Recurso n.° : 135.158 Recorrente : AUTO POSTO LACASEMA LTDA RELATÓRIO Em face de certos valores apurados a título de IRPJ a recolher e Contribuição Social a restituir, ambos pertinentemente ao exercício de 1997, protocolou o contribuinte pedido de compensação do suposto crédito com o suposto débito. Em análise do pleito, a autoridade fiscal entendeu de indeferi-lo por apontada divergência no que pertine ao mencionado crédito de Contribuição Social sobre o Lucro. Em sua impugnação o contribuinte "discorda dos métodos utilizados para a apuração do quantum de impostos e da contribuição social", tendo em vista que os mesmos não consideraram os juros previstos e lei. Alega, ainda, em sua defesa, que os valores constantes "no extrato do sistema SINAL da SRF como efetivamente recolhidos, em verdade não servem para desqualificar o direito compensatório, eis que, os mesmos não refletem com fidelidade o montante de IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES que foram efetivamente recolhidos através de DARFS e os que são frutos do efetivo recolhimento pela ABSORÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REMANESCENTES DE PERÍODOS QUE ANTECEDEM A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997, ANO BASE DE 1996 e... não alcançado pelo" formulário do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO instituído pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu de repisar o indeferimento do pedido de compensação, sob o fundamento de que, de um lado não existe "previsão legal para a correção monetária (sic) pleiteada pelo interessado e, de ou lado, que "caberia ao Mas- 03/05/2004 2 e 44 • -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10708.000035198-86 Acórdão n.° :103-21.601 interessado, juntamente com o formulário.., apresentar a demonstração do crédito a compensar e dos débitos a serem compensados." Devidamente citado em data de 11 de março de 2003, o contribuinte ingressa, em 14 de abril com seu recurso voluntário onde, além de repisar seus argumentos impugnatórios iniciais, acrescenta argumentação no sentido da nulidade da decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal e que entendeu de indeferir a compensação, haja vista que, supostamente, não era aquela competente para decidir sobre a questão. É o breve relato. Mas- 03/05/2004 3 b. ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10708.000035/98-86 Acórdão n.° :103-21.601 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, O sujeito passivo foi intimado do r. veredicto no dia 11 de março de 2003 (uma terça-feira). Assim, de rigor, o prazo para a formalização do apelo se iniciou em 12 de março e terminou em 10 de abril (uma quinta-feira). Tendo o mesmo sido protocolado em 14 de abril, tenho-o como intempestivo na medida em que descumprido o art. 33 do Decreto 70.235/72. Não conh-ço do recurso. -ala das •essões-DF., em 16 de abril de 2004 e Lat-. VICTO- LUI" DE SALLES FREIRE Acits- 03/05/2004 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4667322 #
Numero do processo: 10730.001697/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10830
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10730.001697/95-25

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4201351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10830

nome_arquivo_s : 10610830_118445_107300016979525_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 107300016979525_4201351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4667322

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474664984576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:05Z; created: 2009-08-27T19:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:05Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001697/95-25 Recurso n°. : 118.445 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : IRENO FERREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.830 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENO FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arle GutS QEOLIVEIRA P1511: ENTE 102 LUIZ FERNANDO O I • D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA mf • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001697/95-25 Acórdão n°. : 106-10.830 Recurso n°. : 118.445 Recorrente : IRENO FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. iÉ o Relatório. (7 2 ‘91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001697/95-25 Acórdão n°. : 106-10.830 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação m aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 ti( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001697/95-25 Acórdão n°. : 106-10.830 Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 • 4, LUIZ FERNANDO OLIVEI P, E MORAES 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001697/95-25 Acórdão n°. : 106-10.830 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 1 JUN 1999 vc- eni : - DE OLIVEIRA P ¡gr DENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 sa PROCURAD ENDA N • 1# NAL _ Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4667846 #
Numero do processo: 10735.002949/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING — JUROS E MULTA DE MORA. É cabível a exigência dos moratórios (multa e juros) nas questões relativas ao direito antidumping, quando o fato gerador ocorre após a edição da Medida Provisória ri°. 135, em vigor em 30/10/2003, mais tarde convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003. RECURSO DE OFICIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.003
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING — JUROS E MULTA DE MORA. É cabível a exigência dos moratórios (multa e juros) nas questões relativas ao direito antidumping, quando o fato gerador ocorre após a edição da Medida Provisória ri°. 135, em vigor em 30/10/2003, mais tarde convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003. RECURSO DE OFICIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10735.002949/2005-26

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4464205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-34.003

nome_arquivo_s : 30134003_137494_10735002949200526_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10735002949200526_4464205.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4667846

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474668130304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:22Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:22Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:22Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:22Z; created: 2009-11-16T16:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:22Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 337 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10735.002949/2005-26 Recurso n° 137.494 De Oficio Matéria DIREITO ANTIDUMPING Acórdão n° 301-34.003 Sessão de 07 de agosto de 2007 Recorrente DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessado JALP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING — JUROS E MULTA DE MORA. É cabível a exigência dos moratórios (multa e juros) nas questões relativas ao direito antidumping, quando o fato gerador ocorre após a edição da Medida Provisória ri°. 135, em vigor em 30/10/2003, mais tarde convertida na Lei n°. 10.833, de 29/12/2003. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. kiW OTACÍLIO DANT • • CARTAXO - Presidente ;-1,e/vviNlYk. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • ' , Processo n.° 10735.002949/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.003 Fls. 338 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente), Lisa Marini Ferreira dos S antos (Suplente) e Susy Gomes Hoffrnann. Ausente o Conselheiro George Lippert Neto. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 10735.002949/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.003 Fls. 339 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Auto de Infração de fls. 02 a 14 exige direito antidumping, acrescido de juros e multa de mora, perfazendo um montante do direito apurado no valor de R$ 2.851.238,33, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação registradas entre 03/01/2005 a 14/03/2005 «is. 28 a 162), 1.700.000 Kg de "alhos frescos ou refrigerados", originários da República Popular da China, classificável no código NCM 0703.20.90 da TEC, sem o recolhimento do direito antidumping previsto na Resolução CAMEX n2 41, de 21 de dezembro de 2001. • As operações de importação em tela foram processadas sem o devido recolhimento do direito antidumping haja vista que contribuinte obteve a Antecipação de Tutela na Ação Ordinária n-q 2004.5110000060-8, concedida pela 4" Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, que assegurou à interessada o direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o pagamento de referido direito (fls. 17 a 24). Tempestivamente, às fls. 169 a 197, a interessada apresenta impugnação ao feito para, inicialmente, dar conhecimento da sentença de mérito favorável à autora, prolatada nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n2 41/2001, que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China. Na seqüência, a impugnante tece argumentos que, a seu ver, tornam inexigíveis os direitos antidumping cujo montante foi objeto de lançamento no auto de infração em exame, matéria por ela levada à • apreciação do poder judiciário. Por fim, em sede de preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária por ela impetrada e, caso a decisão judicial definitiva venha a ser desfavorável a ela, a apreciação da presente impugnação." A DRJ-Florianópolis/SC conheceu em parte da impugnação, julgando, na parte conhecida, procedente parcialmente o lançamento fiscal efetuado (fls. 310/314), nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA PENALIDADE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impugnação não conhecida no que se refere às questões de direito argüidas pela impugnante. . ' . Processo n.° 10735.002949/2005-26 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.003 Fls. 340 Indevida a cobrança de penalidades decorrentes da mora (multa e juros), em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Lançamento procedente em parte." A Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, nos termos do art. 2° da Portaria/MF n°. 375, de 7 de dezembro de 2001 É o relatório. • • • , Processo n.° 10735.002949/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.003 Fls. 341 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade, razão pelas quais dele conheço. A decisão recorrida não conheceu parte da impugnação apresentada, por entender tratar-se de renúncia à instância administrativa, vez que a contribuinte levou à apreciação judicial a mesma matéria objeto do litígio destes autos. Na parte conhecida, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo o crédito constituído, mas exonerando-o, entretanto, das penalidades decorrentes da mora (multa e juros), por falta de previsão legal para cobrança dos moratórios • em relação aos direitos antidumping. Para corroborar seu posicionamento, traz o voto condutor trecho do Parecer PGFN/CAF n°. 083, de 19 de janeiro de 1998, verbis: Dispõe o referido parecer: "[..] 44. Uma outra dúvida é apresentada pela Receita, que segundo ela decorre do silêncio da Lei, no que se refere à cobrança de multa, juros de mora e atualização monetária relativos ao recolhimento retroativo do direito antidumping. 45. É importante consignar que a matéria trazida ao exame desta PGFN é objeto de legislação específica, a qual, em nenhum momento, autoriza a cobrança de encargos acessórios na aplicação do direito antidumping. Desta forma, em observância ao preceito constitucional que se contém na disposição do inciso II do art. 50 da Carta, de que "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", não se identifica base legal para a promoção de cobrança de tais encargos acessórios. [.]. Parece claro, não obstante, que na hipótese de inadimplemento, os créditos do Tesouro decorrentes desses direitos aduaneiros caiam na vala comum, dispensando-se-lhes, seja pela Secretaria da Receita Federal, seja pela PGFN, no caso de sua inscrição na dívida ativa, igual tratamento às dos demais direitos da União, sem qualquer privilégio." Acontece, porém, que a autoridade julgadora a quo não se atentou para o fato de que se trata de direitos antidumping relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2005, quando já existia legislação expressa estabelecendo acréscimos legais para as situações de mora no pagamento dos direitos antidumping. Trata-se da Medida Provisória n°. 135, que entrou em vigor em 30/10/2003 -- e mais tarde foi convertida na Lei n°. 10.833, de 29/12/2003 -- que alterou o art. 7° da Lei n°. 9.019, de 30/03/1995, a assim dispõe em seu art.63: "Art. 63. Os arts. 7o e 8o da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art.r . • Processo n.° 10735.002949/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.003 Fls. 342 § 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3o A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2o acarretará, sobre o valor não recolhido: 1- no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1 o (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1 o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último 110 dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - no caso de exigência de oficio, de multa de setenta e cinco porcento e dos juros de mora previstos na alínea "h" do inciso 1 deste parágrafo.' Cabe ressaltar, porém, que as tipificações legais referidas no auto de infração, indicando o art. 61, § 2o (multa de mora) e § 3o (juros de mora), da Lei no 9.430/96, dizem respeito tão-somente aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme rezam os citados dispositivos, não se aplicando à exigência de direitos antidumping, gravame de natureza não tributária. Entretanto, a errônea capitulação legal dos moratórios, por si só, não se mostra suficiente para viciar o auto de infração lavrado, inquinando-o de nulidade, vez que a recorrente teve amplo conhecimento dos fatos, em nada lhe impossibilitando o pleno exercício de seu direito de defesa. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a cobrança da multa e juros de mora, na forma do §3° do art. 7° da Lei n°. 9.019, de 30/03/1995, em sua nova redação, dada pela Lei n°. 10.833, de 29/12/2003. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 4/1-{IY).Mik IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

score : 1.0