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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649067 #
Numero do processo: 10280.003676/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação. Disponibilidades correntes (dinheiro) para serem acolhidas devem estar consignadas na Declaração de Bens que faz parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45523
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento.
Nome do relator: Amaury Maciel
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.003676/00-19 Recurso n°. :128.496 Matéria : 1RPF - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. • 102-45.523 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO - O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação. Disponibilidades correntes (dinheiro) para serem acolhidas devem estar consignadas na Declaração de Bens que faz parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado). É,„/À ANTONIO D FREITAS D TRA PRESI4ein -NTE IF "111111111111111111114, --dy Ror RE kr' O FORMALIZADO EM: • 1'1 CLIUd Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.003676/00-19 Acórdão n°. :102-45.523 Recurso n°. : 128.496 Recorrente : ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO RELATÓRIO Neste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls. 11121, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 152.658,68 (Cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos) conforme abaixo discriminado: Imposto R$ 64.953,47 Juros de Mora (calculados até 31.07.00) R$ 36.811,98 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 48.715,09 Multa exigida isoladamente R$ 2.178,14. O Auto de Infração teve como fundamento: a) o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizadores da omissão de rendimentos e de sinais exteriores de riqueza, apurado nos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, nos montantes de R$9.999,07; R$141.118,04, R$34.692,12 e R$68.087,95 e b) falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão (multa isolada). O autuante optou por apurar o acréscimo patrimonial partindo da evolução anual da origem e aplicações de recursos (fls. 12) considerando que ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deu-se em 31 de dezembro de cada um dos citados anos- calendários. O Recorrente foi notificado do Auto de Infração no dia 15 de setembro de 2000, por via postal, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 165. Inconformado, o Recorrente, em 16 de outubro de 2000, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, contestando, parcialmente, a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.003676/00-19 Acórdão n°. :102-45.523 direito conforme doc's de fls. 168/223. E sua exordial impugnatória reconhece ser devido o valor de R$96.717,51 (Noventa e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos) esclarecendo que protocolou pedido de parcelamento do débito, com o benefício da redução de 40% (Quarenta por cento) no valor da multa, resultando no valor de R$84.237,39 (Oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), informando ter recolhido a primeira parcela no valor de R$2.807,91 (Dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e um centavos). Apresenta as fls. 222/223 quadro de evolução patrimonial e demonstrativo dos valores submetidos ao pedido de parcelamento. Não contesta a multa isolada que lhe foi imposta por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão a qual foi incluída no pedido de parcelamento de debito (fls. 226/227). A Delegacia da Receita Federal em Belém face a impugnação parcial interposta pelo autuado, procedeu a Representação de fls. 225, datada de 17 de outubro de 2000, transferindo para o processo n.° 10280.004310/00-02, os valores objeto do pedido de parcelamento (fls. 225/228). Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, em Decisão DRJ/BLE N.° 449, de 20 de julho de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fis.238/242, julgou procedente, em parte, o feito fiscal. Fundamenta sua decisão em síntese, conforme consta nos itens a seguir descritos: "10. A doação de R$37.073,86 feita pelo Sr Ubiratan Lessa Novelino, em 1994, conforme consta das declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 do doador (fls. 201) e do exercício de 1996 do impugnante (fls. 24), não pode servir como recursos para o ano-calendário de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.003676/00-19 Acórdão n°. :102-45.523 11. Para a utilização de valores declarados em caixa, obtidos em exercícios anteriores, se faz necessária a comprovação de que o interessado realmente dispunha de tal numerário (cita diversos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes). 13. Já no ano de 1996, seguindo o critério do demonstrativo da fiscalização (fls. 12), que considerou a aquisição, através de financiamento, do veículo modelo S10 como aplicação nos anos de 1995 (entrada de R$8.500,00 + 4 parcelas no total de R$7.779,68) e 1996 (8 parcelas no total de R$15.559,36), deve também ser aproveitado o recursos decorrente de sua venda pelo valor de R$17.000,00, conforme a declaração de fls. 26. Assim reduzindo a infração em R$17.000,00, o cálculo do imposto mantido na decisão, para este ano de 1996 fica sendo de R$2.222,53 (apresenta quadro demonstrativo dos cálculos — fls. 241) 14 No ano de 1997, há que ser corrigido o erro manifesto na autuação, de transposição do valor da infração apurado no demonstrativo de fls. 12 (R$34.692,12) para o valor tributável, às fls. 13, onde equivocadamente foi indicado o montante de R$37.192,12. Portanto, neste ano, deve ser cancelado todo o imposto remanescente em julgamento. 15. E no ano de 1998, deve também ser considerada a doação de R$60.000,00 feita pelo Sr. Ubiratan Lessa Novelino, conforme consta das declarações de rendimentos do doador (fls. 232) e do impugnante (fls. 31 — item rendimentos isentos e não tributáveis), pois trata-se de recurso auferido no ano em curso, e comprovado pelas declarações. Portanto, também neste ano, deve ser cancelado todo o imposto remanescente em julgamento" Face as considerações acima descritas da digna Autoridade Recorrida remanesceu mantidos, os impostos abaixo com os encargos legais devidos (multa de ofício e juros moratórios): Ano-calendário Imposto Mantido 1995 R$2.659,75 1996 R$2.222,53. 4 (-)r 5 ,, e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cl` Processo n°. :10280.003676/00-19 Acórdão n°. : 102-45.523 Em 08 de agosto de 2001, através da Intimação SETPRO n.° 185/2001, de 02 de agosto de 2001, tomou ciência da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 243-verso. Irresignado, através do recurso interposto em 06 de setembro de 2001, doc's de fis. 253/258, comparece à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, alegando em síntese que: - que não concorda com a decisão no que tange ao ano-calendário de 1995, pois a AFTN autuante e o Delegado Julgador não consideraram in totum uma doação feita pelo Sr Ubiratan Lessa Novelino, em 1994, no valor de R$37.073,86, conforme consta na declaração do imposto de renda apresentado pelo doador e pelo recorrente no ano calendário de 1995, no quadro correspondente ao ano de 1994, item 02; - impende esclarecer que a supramencionada doação foi destinada a quotas de capital da firma Alessandro A Novelino, no valor de R$18.536,68, sendo que o valor restante correspondente a R$18.537, 18 não foi considerado como origem de recursos para o ano de 1995, o que inverteria a posição entre os valores mencionados no auto, como variação patrimonial a descoberto de R$9.999,07 para uma variação positiva de R$8.890,11, conforme demonstrativo de cálculo anexado à impugnação; - deve, portanto, ser revisto a r. decisão nesse aspecto, pois que a doação foi considerada, tanto pela AFTN como pelo julgador, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',:j;"n ;;'!' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.003676/00-19 Acórdão n°. :102-45.523 parte, ou seja, quanto ao montante destinado a quotas de capital da firma autuada, contudo, não considerou o restante da doação - o Delegado fundamentou sua decisão no sentido de que para a utilização de valores declarados em caixa, obtidos em exercícios anteriores, se faz necessária a comprovação de que o interessado realmente possuía tal numerário, juntando ao julgamento algumas decisões desse E. Conselho de Contribuintes; - contudo, não levou em consideração que a referida doação consta das declarações de rendimentos do exercício de 1995 do doador (fls. 201) e do exercício de 1996 do impugnante (fls. 24), sendo prova do numerário disponível, pois a Declaraçãd do Imposto de Renda é um documento idôneo que merece ser acolhida como prova material, tendo a Receita Federal como constatar a veracidade da declaração; - que não se pode aceitar haja uma presunção de que esse valor tenha sido consumido, pois incabível a autuação com base em mera presunção e que esta não pode ser acolhida, uma vez, que devidamente declarado o numerário nas declarações de ambas as partes, doador e donatário, somente se presumindo consumido, aquilo que não for declarado, o que não é o caso dos autos em tela. Às fls. 259 o Recorrente comprova ter recolhido integralmente o débito remanescente, objeto deste recurso, com os acréscimo legais devidos — multa de ofício e juros moratórios calculados até 31/08/2001, no montante de R$12.437,48 (Doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) o que lhe garante comparecer perante este órgão recursal. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,--;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.003676/00-19 Acórdão n°. :102-45.523 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. O Recorrente em sua exordial recursal contesta, basicamente, a decisão da Autoridade Recorrida no que pertine a manutenção da exigência fiscal referente ao Exercício de 1996 — Ano Calendário de 1995, no montante original de R$2.659,75. No que diz respeito ao Exercício de 1997 — Ano-calendário de 1996, onde a Autoridade Recorrida acolheu parte do pleito contido na peça impugnatória, o Recorrente não apresenta nenhum protesto nesta fase recursal, aceitando, portanto, a decisão da digna autoridade monocrática de 1 a Instância. Remanesce portanto apreciar o recurso no que se refere a doação do seu genitor o Sr. UBIRATAN LESSA NOVELINO, feita no ano de 1994 no montante de R$37.073,86 (Trinta e sete mil, setenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme consta em sua declaração de rendimentos de fls. 201. Antes de adentrarmos a análise propriamente dita, registro, a bem da verdade e da justiça, que a Autuante ao elaborar o demonstrativo de evolução patrimonial dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, considerou as disponibilidades correntes (dinheiro) informadas nas declarações de rendimentos do Recorrente. Protesta o Recorrente no sentido de ser considerado como disponibilidade corrente (dinheiro) existente em 31/12/1994, a ser consignada como origem de recursos em 1995, a quantia de R$18.537,18 decorrente da diferença 7 ‘,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24" • . ;;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,g,, SEGUNDA CÂMARA ""2...i--;:r._,.5'--n Processo n°. : 10280.003676/00-19 Acórdão n° : 102-45.523 entre o valor da doação recebida de seu genitor em 1994 (R$37.073,86) e o montante aplicado para a formação do capital de sua firma individual (R$18.536,68), conforme demonstrativo apresentado às fls. 222. Ocorre que em sua Declaração de Bens e Direitos que é parte integrante de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 — Ano- Calendário de 1995 — fls. 24 -, em que pese a existência de imperfeições em seu preenchimento, posto que, as doações recebidas devem ser registradas na linha 09 do Quadro 3— Rendimentos Isentos e Não Tributáveis — pág. 2 - e não no corpo da Declaração de Bens, verifica-se que na coluna "Situação em 31 de dezembro — Ano de 1994— item 11 — Dinheiro em Cofre — Código do Bem ou Direito 63", o Recorrente não registrou a existência de qualquer valor disponível nesta data. É de se inferir que se o Recorrente tivesse efetivamente consignado como disponibilidade corrente (dinheiro) em sua Declaração de Bens do Exercício de 1995 — Ano Calendário de 1994, o montante de R$18.537,18 a digna autoridade autuante teria considerado este valor como recursos existentes no Ano-calendário de 1995, a exemplo dos procedimentos adotados nos períodos subsequentes. "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, -. de maio de 2002. 4111 -À,....~ - -- $11000 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4651922 #
Numero do processo: 10380.007112/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.669
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)`?1,43r\t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.007112/2005-31 Recurso n° 138.635 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.669 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA Recorrida DRJ-FORTA LEZA/C E • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lb ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. a0fr è ANELIS ,AUDT PRIETO reside e I I 110 n HEROLDES BAH " NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n°10380.007112/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.669 Fis 47 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° ao 4° trimestre do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 32.241,97 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). Às fls. 01 apresentou a Contribuinte-Recorrente impugnação, alegando que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, razão pela qual, pleiteia pela insubsistência e • improcedência da ação fiscal, e requer o cancelamento do débito fiscal. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a • exigência e multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Fortaleza, interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 24/26). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, pugnando pela improcedência da multa aplicada pela SFR e mantida pela DRJ. Acórdão DRJ/FOR 08-8.983, de 24 de agosto de 2006 (fls. 10/13). Processo n° 10380.007112/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.669 Eis.4 Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 44). Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. • • — er 3 Processo n° 10380.007112/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.669 Fls. V~- Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 1° ao 4° trimestre do exercício de 2003, em razão do instituto da denúncia espontânea. A apresentação da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 03 do auto de infração, com prazo final de entrega para 15/05/2003 (1° trimestre), 15/08/2003 (2° trimestre), 14/11/2003(3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre), ocasionou a exigência da multa em R$ 32.241,97, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 1° ao 4° trimestre. A Recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) • autorizar a sua inscrição em divida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora, nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante *gação 4 Processo n° 1 0380.0071 12/2005-3 I CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.669 Fls. dip acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 30, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: • "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (...) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de • pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 30, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedim• tado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientaçã. - . . -hec- o a dr Processo n° 10380.007112/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.669 Fls. 51 incidência da penalidade aplicada à Recorrente, com supedâneo na legislação tributária e lei especifica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, nos moldes lançados no Acórdão recorrido, que igualmente foram adotados neste voto. Sala das Sessões, em 12 de set bro e 200 iiss - EROLDES BAHRePRelator • • 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002735/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17094
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.`est:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002735/98-71 Recurso n°. : 118.842 Matéria : IRPF - Er 1993 Recorrente : ELY ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO Recorrida : DRiem MANAUS -AM Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.094 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELY ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111,1t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ttütt.C.- JOÃO LUIS DE U PEREIRA RE .TOR FORMALIZADO M:26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. L-.N '4 • . -9-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z: n .:1";:tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002735/98-71 Acórdão n°. : 104-17.094 Recurso n°. : 118.842 Recorrente : ELY ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 15/20, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento susten itando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 21 a 32. Na decisão de primeiro grau (fls. 35/43), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. 2 , .. 4", • • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ", P '.1 ';" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002735/98-71 Acórdão n°. : 104-17.094 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 51/55) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 28 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. lrÉ o Relatório i.\ Cri 3 A...ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002735/98-71 Acórdão n°. : 104-17.094 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião 4 440:.41 • -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002735/98-71 Acórdão n°. : 104-17.094 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. Ç7' 51 A LUISWfW/AWACL---- 5 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004365/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de extravio dos livros e documentos, mormente quando a contribuinte não tomou as devidas cautelas em sua guarda, nem tomou as providências legais da publicidade do extravio. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA. VENCIDOS NESTA PARTE OS CONSELEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MES DE AGOSTO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. ELIAS PINTO DE ALMEIDA, INSCRIÇÃO OAB/PA Nº 1.61B.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de extravio dos livros e documentos, mormente quando a contribuinte não tomou as devidas cautelas em sua guarda, nem tomou as providências legais da publicidade do extravio. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA. VENCIDOS NESTA PARTE OS CONSELEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MES DE AGOSTO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. ELIAS PINTO DE ALMEIDA, INSCRIÇÃO OAB/PA Nº 1.61B.

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Recorrida : DRJ EM BELÉM/PA Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórd,ão n° :103-19.011 R.5:1 / 303 .0 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de extravio dos livros e documentos, mormente quando a contribuinte não tomou as devidas cautelas em sua guarda, nem tomou as providências legais da publicidade do extravio. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430196, a multa de-ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reairso interposto por CONSPEL - CONSTRUTORA PETROLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para 'eduzir o percentual de arbitramento dos lucros para 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta, vencidos nesta parte os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido MSR 1, Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° : 103-19.011 Rodrigues Neuber, ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officb de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Elias Pinto de Almeida, inscrição OAB-PA n° 1.618 n01.. S_ , .79~-i- "fe - A Dez -• DR ER '" - ESIDENTE - r #A1:9DEIRA-0 CALDEIRA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. (0 MSR 2 • . . Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Recurso n° : 113.583 Recorrente : CONSPEL - CONSTRUTORA PETROLA LTDA. RELATÓRIO CONSPEL - CONSTRUTORA PETROLA LTDA., com sede em Belém/PA, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, bem como aos autos reflexos de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos anos-calendário de 1990 a 1992. O lançamento questionado nos autos, referente ao IRPJ, decorreu do arbitramento dos lucros da recorrente, pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como dos respectivos documentos. A base de cálculo do arbitramento foi a receita informada pela fiscalizada e constante do documento de fls. 89/93. - Antes da autuação, foi a empresa intimada a apresentar a documentação em 20/08/93, 09/09/93, 09/11/93, tendo sido obtida a primeira resposta em 26/11/93, informando que foi constatado o extravio da documentação contábil fiscal. Em decorrência desta resposta foi feita nova intimação, datada de 28/12/93, solicitando, entre outros dados, esclarecimentos acerca do extravio dos documentos. A resposta veio no dia 27 do mês seguinte, onde a contribuinte informa que ao notar a falta de diversas peças de reposição de equipamentos e caixas de documentos no almoxarifado central, registrou a queixa policial denunciando estes extravios. Os documentos extraviados foram relacionados como: "documentos de caixa, MSR 3 Processo n° :10260.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 documentos bancários, notas fiscais e comprovantes de despesas e folhas de pagamento". Em 18/01/95 foi novamente a contribuinte intimada a apresentar o Livro Diário e Razão e, na ausência de resposta foi reintimada, em 02/03/95, a apresentar tais livros. O silêncio da recorrente motivou, em 08/03/95, a lavratura de auto de infração, por esta deixar de fornecer no prazo determinado as informações solicitadas (fls. 96). As fls. 97 consta Certidão do Cartório da Seccional Urbana da Sacramenta (SSP/PA), datada de 22/03/95, onde o gerente da autuada informa que foram furtados, no dia 13/06/95, entre outros objetos, documentos fiscais e contábeis. Após diversas outras investigações fiscais foram lavrados os autos de infração questionados, tendo a receita bruta sido apurada conforme declaração da contribuinte, em documento anexado às fls. 89/93. Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna os lançamentos, conforme petição de fls. 158/166, através de procurador legalmente habilitado. Em preliminar, argüi a nulidade do auto de infração por constar dos autos diversos extratos bancários obtidos sem autorização judicial. A quebra do sigilo bancário evidencia a imprestabilidade dos elementos probatórios a que eles corresponderem. No mérito, argumenta que o lançamento baseou-se em fundamentação equivocada, ou seja, a recusa na apresentação de documentos, quando na realidade houve impossibilidade material desta apresentação, por furto dos documentos, conforme relato que faz em sua petição do desenrolar da fiscalização. MSR 4 • . , Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° : 103-19.011 Sob outro aspecto, alega que o lançamento, pelo seu elevado valor, constitui confisco e inviabiliza a continuidade da empresa, violando o principio da capacidade contributiva. Na seqüência, alega da possibilidade da contribuinte insurgir-se quanto ao montante encontrado do valor do arbitramento, solicitando a avaliação contraditória, para, em nomeando-se perito e assistentes técnicos, chegue-se ao lançamento definitivo. Assim, requer a decretação de nulidade do auto de infração por quebra indevida do sigilo bancário e, em caso de não acolhimento da preliminar, solicita a realização da avaliação contraditória, indicando seu perito assistente. A autoridade monocrática analisou as contestações da impugnante e manteve integralmente o lançamento, cujas razões estão espelhadas na seguinte ementa: "IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS - LUCRO ARBITRADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO - Só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição do documentário contábil autoriza a que se proceda o arbitramento do lucro, não aproveitando ao contribuinte alegar extravio, se não tomou tempestivamente as medidas acautelatórias previstas na legislação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Declarada a materialização da exigência principal, igual decisão é extensiva aos reflexos, se o impugnante não argüir qualquer matéria que implique em modificá-los..-7- IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" PASR 5 Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 lrresignado com esta decisão, recorre a contribuinte a este Colegiado, alinhando suas razões às fls. 180/196. Nesta peça recursal reafirma os pontos iniciais de discordância relativamente à quebra indevida do sigilo bancário, à inexistência da recusa na apresentação de documentos e à ausência de respeito à capacidade contributiva, como também à natureza confiscatória do procedimento fiscal. Alega também, o cerceamento do seu direito de defesa, pelo indeferimento da perícia. Sustenta que o indeferimento não foi assentado na impossibilidade de realização da perícia, mas na ausência da indicação de quesitos, o que correspondente a uma rematada demonstração de apreço ao formalismo e de desapreço pela boa técnica processual. Acrescenta, neste aspecto, que os quesitos devem ser formulados na ocasião adequada, ou seja, o momento em que a autoridade determina a sua realização. 0 -" É o relatório , MSR 6 Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Das razões de discordância da recorrente, merece exame inicialmente duas questões preliminares. A nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em provas obtidas por meios ilícitos, e a nulidade da decisão singular que indeferiu o pedido de perícia, motivado apenas por formalismo do requerimento. A argüição de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em provas obtidas por meios ilícitos deve ser de pronto afastada por impertinência de sua alegação. Conforme constou do relatório, o auto de infração foi lavrado com base na informação de faturamento da própria recorrente, conforme documento de fls. 89/93, não tendo sido utilizado extrato bancário na apuração do crédito tributário. Consta dos autos extratos bancários da empresa, colhidos durante os trabalhos de auditoria, juntamente com diversos outros documentos apurados na investigação fiscal. Entretanto, somente foi utilizado na apuração dos tributos a informação de faturamento, fornecida pela própria autuada. - Mas, observe-se que, mesmo que o extrato bancário tivesse sido utilizado, este documento, como bem definiu a autoridade recorrida, não teria sido obtido por meio ilícito, por estar previsto em lei sua obtenção pela autoridade fiscal. Quanto ao indeferimento da perícia, a lei é clara ao estipular que o pedido considera-se não formulado quando não apresentados os quesitos. Este) s , MSR 7 • , , • Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 fundamentais para se avaliar a finalidade da perícia, porquanto a maioria dos pedidos são expedientes meramente protelatórios. Se o pedido estivesse fundamentado, a autoridade que o examinou poderia tê-lo deferido independentemente dos quesitos, se entendesse que poderia esclarecer pontos indispensáveis ao deslinde do litígio. Entretanto, no caso, trata-se de um arbitramento de lucros, cujos coeficientes e base de cálculo estão previstos em atos legais e deles a contribuinte não discordou. Não discutiu a base de cálculo, que foi por ela mesmo fornecida, nem divergiu dos coeficientes de arbitramento. Assim, não vislumbro a necessidade de avaliação contraditória, onde não há pontos divergentes a serem examinados. Desta forma, o indeferimento da perícia não maculou a decisão, neste particular e, entendo que a mesma é dispensável na solução do litígio nesta fase recursal, por inexistência de divergências que a justifiquem,„ No mérito, os autos dão conta que a contribuinte não discorda da base de cálculo apresentada pelo fisco, que, como visto, baseou-se em informações por ela mesma prestadas. Assim, o fulcro da questão reporta-se a validade do arbitramento dos lucros, pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais bem como da documentação que lastreia a escrituração. Conforme relatado a ação fiscal teve início em 29/09/93, tendo a empresa sido intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos. Na resposta de 26/11/93 (fls. 7), a recorrente informa que a documentação fora extr viada, sem menciona motivo. JUR 8 • - • Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Posteriormente, após instada a informar quais documentos foram extraviados, declina o livro caixa, documentos bancários, notas fiscais e comprovantes de despesas e folhas de pagamento. Não faz qualquer alusão aos livros Diário e Razão, bem como aos livros fiscais (fls. 10). Intimada por duas outras vezes a apresentar os livros Diário e Razão a empresa silenciou e, após a lavratura do auto de infração, por deixar de atender às intimações, veio aos autos cópia da certidão policial, onde o gerente da recorrente informa do furto de documentos fiscais e contábeis. Neste contexto, verifica-se, em primeiro lugar, que a própria empresa, em suas informações, não dá conta de extravio dos livros comerciais e fiscais, o que pressupõe a recusa em sua apresentação e não simples impossibilidade material, como quer crer em suas peças de defesa, o que já justifica a apuração do imposto pela forma de arbitramento. Por outro lado, mesmo que tivesse sido provado o extravio ou furto dos livros Diário e Razão, a guarda dos mesmos em almoxarifado geral, junto com peças de reposição, denota a falta de cautela mínima com o objetivo de evitar os efeitos de casos fortuitos, o que contraria o artigo 165 do RIR/80. Este determina que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade. Ocorrendo o extravio ou furto, como alega a recorrente, como bem decidiu a autoridade monocrática, o registro da ocorrência de furto no órgão policial não supre o formalismo de publicidade exigido pelo parágrafo primeiro do mencionado artigo 165, que determina que a pessoa jurídica fará publicar, em jom I de grande circulação bib MSR 9 - • Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do registro do comércio. Tal providência, prevista em lei, não foi adotada pela recorrente, fato este que, mesmo considerando extraviado os livros Diário e Razão, ensejaria também o arbitramento. É curioso e oportuno observar que, a recorrente, apesar de "já ter alguns de seus documentos extraviados" quando do início da ação fiscal,I, segundo consta da certidão policial, somente cientificou a fiscalização sobre extravio de documentos em 26/11/93, três meses após o início da ação fiscal, sem mencionar a ocorrência de furto como também da queixa policial. Esta veio a ser mencionada em 27/01/94 e, a correspondente certidão somente veio aos autos em 23/03/95, mais de um ano e meio após o início da ação fiscal. Desta forma, não tendo sido apresentados os livros comerciais e fiscais, bem como pelo fato da documentação não ter sido conservada em ordem, aliado ao não atendimento da publicidade prevista no § único do artigo 165 do RIR/80, deve ser mantido o arbitramento dos lucros da recorrente, como única forma de apuração do lucro sujeito à tributação, por impossível a verificação do declarado à autoridade tributária. Quanto à alegação relativa à capacidade contributiva, reporto-me à sustentação da autoridade recorrida, que bem se posicionou a respeito desta matéria, uma vez que o princípio da capacidade contributiva tem como destinatário o legislador, devendo o aplicador da lei ater-se às normas legais, em obediência aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, sendo-lhe vedado e impossível aplicar a lei d acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte em particular. _ MSR 10 . . Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Da mesma forma, a Carta Magna ao vedar a utilização de tributo com efeito de confisco, direciona este mandamento, também, ao legislador, sendo impraticável a análise, caso a caso, pela autoridade administrativa, por falecer-lhe competência legal para tanto. A despeito de não contestada a base de cálculo, passo à análise da questão do agravamento dos coeficientes de arbitramento. Conforme já decidido por este Colegiado a Portaria Ministerial n° 22/79, de que se valeram os autuantes para proceder a tal agravamento, não poderia ser aplicada porque expressamente revogada pelo disposto no artigo 25 Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou estarem revogados, após 180 dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. A rigor a questão não é de inconstitucionalidade das leis, mas de direito intemporal. Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal, sobre este assunto assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, página 52: °A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Intemporal: a legislação anterior a constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos.° MSR 11 Processo n° : 10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Com efeito a competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto n°. 1.648/78 foi revogada. Portanto, é inútil argumentar, como fazem alguns pares, que a Portaria MF n°. 22/79 não era o dispositivo legal que atribuía ou delegava competência congressual a Órgão do Poder Executivo. A Portaria é o efeito; e qualquer disposição que atinja a causa abrangerá, também, seus efeitos. Por outro lado, ainda em relação ao alcance do disposto no art. 25 do ADCT, ao presente caso, não consta que o prazo constitucional a respeito tenha sido prorrogado por lei. Em caso análogo já se pronunciou a Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que apreciando a delegação de competência conferida ao Conselho Monetário Nacional para fixação da Taxa do RA, através de Acórdão unânime n° 203- 02.758 concluiu pela inexigibilidade da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool, após a vigência da Constituição Federal de 1988 que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Também, não é demais ressaltar que a fixação da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei, conforme se infere do artigo 19, inciso I, da CF/69, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88. Neste sentido, salutar se transcrever o assinalado por Roque António Carraza, ia Curso de Direito Constitucional Tributário, 61. edição, página 162: v(•...) criar tributos por lei não é apenas rotulá-los (isto é, declarar simplesmente que estão instituídos) mas descrever, pormenorizadamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas°. r/A- MSR 12 b4. ' 44 24" MINISTÉRIO DA FAZENDA -(--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Se a possibilidade de delegação, ao Poder Executivo, dos poderes de fixar coeficientes já era discutível antes da Constituição de 1988, atualmente é inafastável a constatação de que os percentuais de arbitramento somente podem ser definidos por lei, haja vista a disposição expressa na Carta Magna afastando a "delegação" prevista no Decreto-lei n°. 1.648/78, inviabilizando qualquer possibilidade de se utilizar os percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n°. 22/79. Assim, forçoso se reconhecer que a autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigio até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por todo o exposto, entendo que não é cabível a aplicação do percentual de 30%, bem como de seu agravamento, para efeito de apuração do lucro arbitrado, • porquanto revogada a delegação de competência ao Poder Executivo para dispor de matéria reservada à lei ( Art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, deve ser mantido o percentual de 15%, previsto em lei, e uniformemente para todos os períodos de apuração. Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados com o decidido para o IRPJ, tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. No que se refere a Taxa Referencial Diária, conforme reiteradas decisões deste Conselho, a mesma só tem aplicação a partir de agosto de 1991, devendo, portanto, ser excluída da exigência a parcela dos juros de mora calculados com "se nesta taxa, anteriormente a este período. MSR 13 Processo n° : 10280.004365/94-76 Acórdão n° :103-19.011 Finalmente, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de ofício no percentual de 100% foi reduzida para 75%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inc. II, letra °c° do CTN, deve a multa de ofício, lançada nos autos de infração, ser convolada ao percentual de 75%, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir o percentual de arbitramento do IRPJ para 15%, adequar a exigência dos lançamentos decorrentes com o decidido no lançamento principal, excluir a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no período anterior a agosto de 1991, e convolar a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. O CIO MACHADO CALDEIRA , PASR 14 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005581/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITA – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO – FORMA - É procedente o arbitramento do lucro relativo a omissão de receita, sobre 50% do valor omitido, considerado lucro líquido, com fundamento no parágrafo 6 do artigo 400 do RIR/80, quando a pessoa jurídica não logra apresentar a escrituração comercial e fiscal aplicando-se os efeitos reflexos na Contribuição Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITA – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO – FORMA - É procedente o arbitramento do lucro relativo a omissão de receita, sobre 50% do valor omitido, considerado lucro líquido, com fundamento no parágrafo 6 do artigo 400 do RIR/80, quando a pessoa jurídica não logra apresentar a escrituração comercial e fiscal aplicando-se os efeitos reflexos na Contribuição Social. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:52Z; created: 2009-08-17T17:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10283.005581196-43 Recurso :119.979 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : PETRÓLEO CIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de :14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° :105-13.110 ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO —FORMA - É procedente o arbitramento do lucro relativo a omissão de receita, sobre 50% do valor omitido, considerado lucro líquido, com fundamento no parágrafo 6° do artigo 400 do RIR/80, quando a pessoa jurídica não logra apresentar a escrituração comercial e fiscal aplicando-se os efeitos reflexos na Contribuição Social Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO ENRIQUE DA SILVA - P ESIDENTE I /1 4 ks- • A IA FRAGA ER EIRA- ELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MAL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e klà NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 Recurso n.°. 119.979 Recorrente PETRÓLEO CIDADE LTDA RELATO RIO Contra PETRÓLEO CIDADE LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração para exigência a de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro em função de denúncia existente sobre receita omitida, tendo sido arbitrado o lucro, em razão de não existência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e de não ter a autuada apresentado livros e documentos fiscais no prazo concedido. O crédito tributário representado pelos Autos de Infração IRPJ (fls. 02/07) e seu reflexo na C. Social (fls. 08/12) decorreu da constatação de omissão de receitas não operacionais, caracterizadas pela venda de bens do Ativo Imobilizado, conforme cópia de contrato de compromisso de compra e venda de veículos e seus equipamento de fls. 36/38, cuja receita não foi oferecida à tributação, e em face de não dispor dos livros comerciais e fiscais, teve a empresa os lucros arbitrados O contribuinte alega preliminares da tempestividade da impugnação, cerceamento do direito de defesa, pelo exíguo prazo de cinco dias dado para apresentar a escrituração comercial e fiscal e de decadência para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional e, no mérito, não sendo aceitas as preliminares, por se tratar de venda de bens do ativo imobilizados, que sejam aceitos os cálculos da planilha de fis. 109 que computou correção monetária e depreciação à taxa de 20%, com apuração de prejuízo na venda de tais bens e de que não estava obrigada à apuração de resultados pelo Lucro Real, nem mensal, nem anual, sendo inverídicas as afirmações de que omitiu receitas, requerendo, ao final, perícia na forma da lei. A autoridade monocrática considerou tempestividade da impugnação, é \ acatada tal alem disso considerou improcedente a alegação preliminar de cerceamento 444 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 do direito de defesa, dado o prazo concedido pelo Termo de Constatação e Intimação de fls. 20, considerando que o prazo previsto no artigo 893 do RIR194 deve ser interpretado com a ressalva nele prevista para o disposto no artigo 960 do mesmo Regulamento. Assim, constatada infração às disposições do RIR, a fiscalização pode lavrar de imediato o procedimento fiscal competente sem necessidade de dar prazo ao contribuinte. Assim, ao dar o prazo de 05 (cinco) dias no referido termo, entende que o agente fiscal deu ao contribuinte oportunidade de previnir o seu direito e não o fazendo pelo não atendimento às solicitações concedeu ao Fisco a faculdade de arbitrar os lucros. O julgador singular também considerou não proceder a preliminar de decadência para lançamento do crédito tributário pela Fazenda Nacional pela interpretação do próprio dispositivo em que se baseia o contribuinte, ou seja o art. 173, inciso I, do CTN, visto que o período quinquenal da decadência, segundo o mesmo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento só poderia se efetuar em 1991 e assim o prazo s6 começaria a contar a partir de 1 de janeiro de 1992, indo pois até 31/12/96 e não 31/12/95 como pretende o contribuinte, erroneamente. Quanto ao mérito a decisão monocrática julgou que improcede as alegações do contribuinte quanto ao declarar na impugnção que não apurava seus resultados pelo Lucro Real, o qual alegou que adotava a sistemática do Lucro Presumido. Considerou, também que a pretensão do contribuinte de querer ver considerada a correção monetária dos bens e a depreciação dos bens à taxa de 20% não pode ser aceita, visto que somente é admitida para as empresas que fazem opções pelo Lucro Real, quando apuram e demonstram tanto a correção monetária (Ativo e Passivo), quanto os valores da depreciação ano a ano, com reflexo no lucro operacional e devidamente comprovados com registros contábeis nos livros Diário e Razão e demais registros no Razão Auxiliar e LALUR. Além disso retruca que a planilha apres ntada às 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 fls. 109 teria pertinência se o contribuinte comprovasse que mantém escrituração comercial e fiscal e de que tenha apresentado suas DIRPJ no formulário do Lucro Real. Prosseguindo, indeferiu o pedido de perícia, embora formulado de acordo com o artigo 16, inciso IV, do diploma processual, pelo fato de que as questões formuladas somente teriam fundamento se contribuinte mantivesse escrituração comercial e fiscal, pois os cálculos demonstrados pelo contribuinte são apenas parciais, no tocante à correção monetária dos bens do ativo, sem as contas do passivo e quando à depreciação sem indicar os demais reflexos na contabilidade. Por fim no mérito, julgou procedentes os lançamentos representados pelos Autos de Infração todos lavrados contra a recorrente para exigir-lhe o crédito tributário neles formalizados, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados quando do pagamento. Por ocasião da apreciação do Recurso por este Conselho foi o mesmo baixado em deligência para esclarecer dúvidas sobre a forma e data da ciência a autuada da decisão monocrática. Na diligência faram sanadas estas dúvidas ficando esclarecido que a autuada tomou ciência da decisão em 14/09/98, tendo apresentado recurso tempestivo em 14/10/98, sem depósito recursal, face a ter obtido neste sentido Liminar em Mandado de Segurança. No recurso ora apreciado requer, preliminarmente : a) seja conhecido o presente recurso, para acolher, as preliminares de obstrução do ‘ direito de defesa e de decadência, declarando-se extinto o crédito tributário objeto do ol..r... 1,4fl presente Processo Administrativo Fiscal. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 Conhecendo-se (ou não) o presente recurso, seja determinada a realização de perícia e diligência e no mérito, seja dado provimento ao presente, face as t Mt provas apresentadas É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço. Aceito a preliminar de tempestividade, porem rejeito as de cerceamento do direito de defesa e de decadência para lançamento do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Concordo com a Autoridade Julgadora quanto a manutenção da exação uma vez que o contribuinte não logrou apresentar a declaração de rendimentos optando pelo lucro presumido ou pelo lucro real, encontrando-se portanto omissa quanto a entrega da declaração. A fiscalização tomou conhecimento da receita não declarada, e portanto omitida através de denúncia, com todos os elementos de prova existentes não tendo havido por parte do contribuinte a negação desse fato. Não apresentando a fiscalização quando solicitada a comprovação da escrituração contábil e alegando, inclusive que não estava sujeita a mesma, coube a autoridade lançadora o arbitramento do lucro com base no artigo 399, inciso I do RIR/80 e a aplicação da norma constante do artigo 400 § 6° do RIR/80 segundo o qual no caso de arbitramento, verificada a omissão de receita, será considerado lucro líquido 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, com seus efeitos reflexos na contribuição social, por força da Lei 7.689/88, e alterações posteriores, segundo a qual a base de cálculo d sa contribuição é o lucro líquido, com os ajustes previstos, não aplicáveis ao caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10283.005581/96-43 Acórdão n.° :105-13.110 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 \ MARIA M • - • 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004225/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84, ajustando o seu valor, em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havida no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11944
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. :'," • .. 2.2 i. C_ è:k5A,_[ C I ' J r. 1_ ../ 09- / 2.Coo ..w..,:-..c„,n_. MINISTÉRIO DA .. lb& tFAZENDA ina 7,y; .N.,Q.:;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 -Sessão . 15 de março de 2000 Recurso 112.682 Recorrente; AGROINDUSTRIAL COMES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, ajustando o seu valor, em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havida no período. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto 'Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Buten° Ribeiro para redigir o acórdão. # Sala das Se .õ - : m 15 de março de 2000 •I -- :Fir rr i Mar • 1 cias Neder de Lima Pr- . • . ) e _------- ___---- ,- ,./>: :AM • ,- '"--..-- • : • C O ei • eito,,,.. • : or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas .. 1 a3 7- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...!> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Recurso : 112.682 Recorrente : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE constatou que a Recorrente deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, a que estava obrigada, em razão do faturamento referente aos anos calendários de 1994 a 1998, lavrado auto de infração relativo ao lançamento das multas por atraso no cumprimento das respectivas obrigações acessórias, culminando na penalidade integral prevista no art. 1.001 do RIR/94 e cientificando a Recorrente, em 12/03/99. Verifica-se que, posteriormente a essa data, a Recorrente fez protocolar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs que havia deixado de entregar no prazo prescrito em lei, em 05/05/99. Inconformada, a Recorrente apresentou em 26/03/99, tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega em síntese que é ilegal a multa aplicada e pior foi aplicada em dobro, pois tanto foi cobrado da matriz como da filial razão pela qual improcede o referido auto, requer ainda que os autos de infração, contra matriz e filial sejam juntados num só processo, conforme o princípio da economia processual. Ressalta ainda que o AFTN enquadrou o procedimento da Recorrente em dispositivos que não se relacionam com a infração mencionada, pois menciona a infração ao art. 1.001 do RIR194, impossível de ser infringido uma vez que a ação ali prevista consiste em aplicar multas, de responsabilidade da Receita Federal e não da Reclamante, observando-se que o art. 965 do RIR /94 não trata de DCTF. Entende, ademais, que o Auto de Infração está acometido de nulidade absoluta, posto não haver crime sem a respectiva previsão legal e os artigos supracitados no lançamento de oficio não condizem com a infração alegada pelo AFTN, o que acarreta na impossibilidade de defesa por parte da Recorrente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: 2 _ _ , 33g • MINISTÉRIO DA. FAZENDA 44:1-t.tri 1-417-"At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si- ?Se". Processo : 10380..004225199-10 Acórdão : 202-11.944 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DCTF — DESCUIv1PRIMENTO DA OBRIGACÃO DE ENTREGA NO PRAZO LEGAL. Verificada, em ação fiscal, a falta da entrega obrigatória da DCTF no prazo legal, cabível a imposição da multa pelo seu descumprimento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANCA MENTO PROCEDENTE." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 10/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/10/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação, de forma mais articulada. Para submeter seu Recurso à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a Recorrente instrumentalizou Mandado de Segurança n° 99.18664-8, perante à 3° Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, no qual a autoridade judicial determinou o recebimento do recurso interposto independentemente da apresentação do depósito recursal administrativo. É o relatório. 3 ns•a__ 8,3,S •..•. . s. ,,,..... ''. MINISTÉRIO DA FAZENDANr;5:-_-_;i Sitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível do sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Inobservância das INs nos. 53/94, 89/94, 57/94 Cabe ressaltar que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Norrnativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo, para as alegadas obrigações inadimplidas. Do Fundamento Legal do Lançamento Ainda que se entenda aplicável ao caso, a incidência da norma veiculada no art. 1.001 do RIR194, cabe ressaltar que os comandos normativos que instituíram a obrigação de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs foram a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129186 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73/94, que sequer foram citadas como fundamento pelo agente fiscal incumbido do lançamento. Apresenta-se, portanto, nulo o lançamento que não atende ao requisitos legais instituídos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que ausente a capitulação legal para exigibilidade da multa_ Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos 4 (..:19(7- 3<i 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ét. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Cabe salientar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. Nesse diapasão, cumpre verificar que o órgão exator federal, por seu comandante, expediu Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°120/89 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, que em seus itens 6.3 e 3, respectivamente, vincula o lançamento da penalidade em comento ao limite do valor dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs não entregues. A falta de comprovação nos autos de tal cotejo entre a multa aplicada e os valores dos tributos e contribuições relativos ao mesmo período, acarreta o descumprimento de uma norma a que o agente fiscal estava obrigado a observar, concorrendo para a mácula de nulidade do lançamento. Do Mérito da Exigibilidade Ressaltadas as preliminares, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 5 4-171 3 9j.".. - • le It‘lbor MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ç'"LW, Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemologico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar-se no campo da ciência a fim de dirimi-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela pratica de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é a Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, que em seu art. 50 dispõe que o Ministro da Fazenda. 7 Na_ 39i . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 O Decreto-Lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, §2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a 8 3N _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Arsis. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:L Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fimdamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; fiI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV . os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo," (gritos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a fiznção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Ao atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao "rnodus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora 9 39y yerfr,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍA;MT,, Itle-É: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiald Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos 10 Kl; _ 59c MINISTÉRIO DA FAZENDA • t441,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, corno visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 53 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de urna norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." 11 411:12 _ — - • • 3 9 7_. " MINISTÉRIO DA FAZENDA .4° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.±.r Processo : 1 0380..004225199-1 O Acórdão : 202-1 1.944 Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que 'Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descurnprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 12 g ---- MINISTÉRIO IDA FAZENDA 31ÇSIY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.Laye Processo : 1 0380.004 225/99- 1 O Acórdão : 202-11.944 "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional.. especialmente no que tanize a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (gritos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação • outorgada pelo Decreto-Lei n° 2. 124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-7 18/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTFLIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). 1 3 39 IS- . • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA l'VWftt . '171E4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (---) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações?' Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas ás normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., P8 . 19) . 14 IIIIIIIIIIII2 3 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ve.; tifi»•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CS. Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso =XIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há. crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97,0 qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional, nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 151 Ed. - pág. 197) ensina: "Por Ultimo, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos corno crime. 15 _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"k Vty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 (...) "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." (.-) "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. 16 4:)7 ' 35eZ,•. . - 1 1 É MINISTÉRIO DA FAZENDA , ‘ Nk:..-st-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 4,40 rSala das Sessõeswe . março de 2000 SI 4010 0 LUIZ ROBERTO IDOMIN 17 3s5 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA iNtivi .t..~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n!:.3- Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, é pacífico neste Colegiado que a ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer plenamente seu direito de defesa, provado esse aspecto, in casu, pelas abrangentes peças de defesa apresentadas nas fases impugnatória e recursal Também não vejo como acolher a preliminar, suscitada pelo Ilustre Relator do voto vencido, de nulidade do presente lançamento devido a suposta falta de cotejo do valor da multa e os tributos devidos, conforme preconizada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°120/89 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, pois inexiste nos autos elementos que demonstrem a inobservância desse comando ou que dele tenha resultado prejuízo para a Recorrente, que, aliás, nada reclamou neste particular. Da mesma maneira improcede a alegação de aplicação em dobro da penalidade em questão, haja vista que a obrigação acessória de apresentar DCTF, segundo os atos normativos de regência, é cometida tanto a matriz como a todos os estabelecimentos da empresa, uma vez atingidos os parâmetros que os submetam a essa obrigação. Assim, apurado o enquadramento na obrigação e a infringência aos termos em que ela posta, pela matriz e um ou mais estabelecimento de uma empresa, justifica-se o procedimento autônomo em relação a cada um dos infratores, de acordo com suas especificidades, o que não se subsume à hipótese de reunião das exigências num só processo estabelecida no § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na sua nova redação. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita- - - Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. 18 ., 3 Sy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 30 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "ART.5 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art.1 1, do Decreto-Lei n° 1 .968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Dali fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1_968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "ART.11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex oficio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á metade." Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações jurisprudenciais e doutrinárias em que se fundamentaria, esbarram no t 1 9 . &55 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA z tki\c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004225/99-10 Acórdão : 202-11.944 Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações jurisprudenciais e doutrinárias em que se fundamentam, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Finalmente, conforme ressaltado na preliminar do voto vencido, no cálculo da multa em tela, demonstrado na Planilha de fls. 05, não foram consideradas as prorrogações do prazo de entrega das declarações relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses ju1194 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, impondo, assim, o seu recálculo, com observância dos novos prazos de entrega estabelecidos nos referidos atos administrativos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa na forma acima assinalada. É COMO voto. Sala das Sessões, em de março de 2000 • r t • r•'%. '3 I uflEIRO 20

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Numero do processo: 10283.000890/98-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16782
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw. -5---tn "i ri ... lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000890/98-52 Recurso n°. : 117.765 Matéria : IRPF – Ex: 1993 Recorrente : SOLANGE FERREIRA VIEIRA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.782 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos á título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE FERREIRA VIEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á , - fe ... LEI • AR-I-A d6HERRER LEITÃO PRESIDENTE 11 U sç:Áti-w—' i s'AIDI IS DTOR eili OrEREIRA FORMALIZAD 3! :26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. C.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:;r:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000890/98-52 Acórdão n°. : 104-16.782 Recurso n°. : 117.765 Recorrente : SOLANGE FERREIRA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. As fls. 22/27, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 28 a 31. Na decisão de primeiro grau (fls. 33/41), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. aj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000890/98-52 Acórdão n°. : 104-16.782 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/54) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 24 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 3 \-901 MINISTÉRIO DA FAZENDA*...1!." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000890/98-52 Acórdão n°. : 104-16.782 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pela recorrente à titulo de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, 4 ar:\ ui:: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 »iizar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000890198-52 Acórdão n°. : 104-16.782 relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fis. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 / J LUÍS D itt REIRA • 5 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4649278 #
Numero do processo: 10280.006070/2005-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO SUBSTANCIAL – É nulo o lançamento que faz referência a outro processo e não traz dados que permitam o recorrente exercitar o pleno direito de defesa, aliado ao fato de que MPF, termo de início, auto de infração terem sido cientificados ao contribuinte na mesma data e hora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ç'Lifisí.' • QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.006070/2005-49 Recurso n° : 162.180 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ Ex.: 2001 Recorrente : 1° TURMA/DRJ- BELÉM/PA Interessado : AMAZÔNIA CELULAR S/A Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :105-16.846 NULIDADE DO LANÇAMENTO VICIO SUBSTANCIAL — É nulo o lançamento que faz referência a outro processo e não traz dados que permitam o recorrente exercitar o pleno direito de defesa, aliado ao fato de que MPF, termo de início, auto de infração terem sido cientificados ao contribuinte na mesma data e hora. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO BELÉM DO PARA/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /V ia CL *VIS • S • RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAR 21$J8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. Processo n° : 10280.006070/2005-49 Acórdão n° :105-16.846 Recurso n° :162.180 Recorrente : V TURMA/DRJ EM BELÉM - PA Interessado : AMAZÔNIA CELULAR S/A RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela V TURMA/DRJ EM BELÉM DO PARÁ, nos termos do artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, em virtude de ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2001. ADOTO RELATÓRIO DA DRJ Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.080.011,05. Fundamentou-se a imputação no recolhimento a menor do IRPJ no ano-calendário de 2000 (fls. 32 e 33). 2. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 28 de dezembro de 2005 (fl. 37). No dia 27 de janeiro de 2006 foi apresentada impugnação (fls. 39 a 47), cujo teor, em suma foi: PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) A impugnante recebeu o Termo de Início de Fiscalização, a intimação para prestar esclarecimentos e o auto de infração em um mesmo dia: 28 de dezembro de 2005; 2) O Auto de Infração foi lavrado no dia 28 de dezembro de 2005, antes da ciência por parte da impugnante do Termo de Início de Fiscalização. Levado a julgamento a V Turma da DRJ em Belém —PA analisou o lançamento bem como a defesa elaborada pela empresa e decidiu pela nulidade do auto de infração por vício formal calcada nos seguintes argumentos: 3. A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade e, portanto, dela toma-se conhecimento, pelo que passo a fundamentar (art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores). 2 . • Processo n° : 10280.006070/2005-49 Acórdão n° :105-16.846 PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. Analisando detidamente o processo, verifica-se que assiste razão à impugnante quando suscita a nulidade do lançamento de ofício. Com efeito, o auto de infração foi lavrado antes que a impugnante houvesse tomado ciência do Termo de Início de Fiscalização e do MPF. 5. Como pode ser observado nas folhas 4 e 37, a impugnante recebeu em mesmo dia o Termo de Inicio de Fiscalização, intimando-a a prestar esclarecimentos, o MPF e o auto de infração. 6. Além disso, foi dado à impugnante o exíguo prazo de 24 horas para atender a intimação. 7. Está claro no processo que a Unidade de origem, na iminência de ver a infração ser alcançada pela decadência do direito de lançar o IRPJ, materializou um lançamento sem a observância do devido processo legal. Tal fato é marcante em relação à intimação para prestar esclarecimentos porque não houve tempo hábil para o sujeito passivo apresentar a resposta. 8. Em vista do exposto, mister o reconhecimento da nulidade do lançamento em decorrência de vício de ordem formal, fato que implica na possibilidade de novo lançamento no prazo estipulado no inciso II do artigo 173 do CTN. De sua decisão recorre a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 10280.006070/2005-49 Acórdão n° : 105-16.846 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é cabível, pois o limite de alçada fora ultrapassado, dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico a correção da decisão, pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi o conjunto de fatos contidos no desenvolver da fiscalização que redundou sem sombra de dúvida em cerceamento do direito de defesa, garantido pelo artigo 50 inciso LV da Constituição Federal de 1988. Ressalto, porém não tratar de vício formal, mas substancial, pois a não entrega dos dados que motivaram a autuação, caracteriza cerceamento de defesa, que impossibilitaria o exercício pleno desse direito, ferindo o artigo 142 do CTN. Assim conheço do recurso de ofício e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 IS A S 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4651441 #
Numero do processo: 10380.000200/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Lucro Inflacionário – A correção do lucro inflacionário, transformado em UFIR em 1992, pago com atualização em 1993, corresponde ao valor corrigido, resultando pago, nos termos da prova realizada.
Numero da decisão: 101-94.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-FORTALEZA — CE. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.345 Lucro inflacionário — A correção do lucro inflacionário, transformado em UFIR em 1992, pago com atualização em 1993, corresponde ao valor corrigido, resultando pago, nos termos da prova realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Fxé' ON P , -Eir-it14-1GUES, PRESID TE - ‘‘' CEL e ALV.` FEITOSA RÁk,ATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Processo n.° : 10380.000200/2002-69 2 Acórdão n.° : 101-94.345 Recurso nr. : 132.876 Recorrente : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/07) - R$ 36.003,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 97.855,13; - Contribuição Social (fls. 08/11) - R$ 2.763,33, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 7.510,44; - PIS (fls. 12/15) - R$ 242,48, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 667,06; - COFINS (fls. 16/19) - R$ 746,09, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.052,48. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, as exigências, relativas ao período-base de 1996, exercício de 1997, decorreram de revisão interna da declaração IRPJ da Recorrente, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas, pela falta de contabilização de receitas apuradas no confronto com as DIRFs que acusavam a autuada como beneficiária de receitas e IR Fonte correspondente ao ano-calendário de 1996; b) Falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre a parcela mínima do lucro inflacionário acumulado remanescente à realização incentivada em 31/03/1993 (DARF de fl. 49). Impugnando o feito às fls. 51/57, a autuada alegou, em síntese: a) sobre a omissão de receitas: que, quanto à empresa Equiprotel, a recei a de serviços é dela e não o contrário, tendo havido, ao que parece, signifipativo engano no preenchimento da DIRF e que, quanto às demais empregas, a receita informada está declarada como receita financeiras; b) sobre o lucro inflacionário: que realizou, em 28/02/1994, conforme informado em sua declaração IRPJ do exercício de 1994 (fl. 92), valor superior ao identificado no Auto de Infração. Na decisão recorrida (fls. 216/221), a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza-CE declarou o lançamento procedente em parte, concluindo que: Processo n.° : 10380.000200/2002-69 3 Acórdão n.° : 101-94.345 a) constatado que a omissão de receitas decorreu de erro no preenchimento da DIRF, deve ser cancelada a exigência dos tributos e contribuições sobre ela incidentes; b) apurada diferença de lucro inflacionário acumulado, não realizado oportunamente com o benefício da alíquota reduzida, há de se efetuar a tributação de acordo com as regras normais de realização. Às fls. 228/231 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte alega, em síntese: - que o equívoco do Acórdão é manifesto, porque nunca houve saldo remanescente a realizar de lucro inflacionário, porque todo o saldo acumulado em 31/12/1992 era muito superior aos Cr$ 17.828.558.284,00 informados pela fiscalização e reproduzidos na decisão recorrida; - que, na verdade, o recolhimento de Cr$ 1.475.771.094,43 em 31/03/1993 — que a própria autoridade reconhece nos autos — dizia respeito não a Cr$ 14.307.390.590,00, pretenso saldo informado de lucro inflacionário, mas sim a Cr$ 23.433.128,00, ou seja, o resultado da conversão em cruzeiros reais dos valores da parte B do LALUR; - que esse valor constava da declaração do exercício de 1994 justamente como realização de lucro inflacionário no quadro 18, item 10, que apenas historiava as realizações e pagamentos do período-base; - que a opção pela realização antecipada incentivada foi efetuada em 28/02/1993 e não em 28/02/1994, como informado na declaração; - que, aliás, nem poderia ser diferente, porque as informações ali reportavam ao ano-base de 1993; - que houve erro no preenchimento da declaração, mas sem qualquer reflexo na tributação do lucro inflacionário; - que, independentemente desse lapso, a forma clara e inequívoca com que os fatos contábeis foram declarados não dava margem ao Fisco para descartá-los; - que tanto isso é verdade que a declaração mostra que, no qua. 15, Formulário I, a Recorrente informou 96.342,54 UFIR de imposto p..ga sobre a realização antecipada incentivada; - que esse valor resultou da aplicação da alíquota correspondente (5%) sobre o saldo de lucro inflacionário dividido pela UFIR da efetiva data da opção (1.926.850,96 UFIR de 28/02/1993); - que os valores do quadro 15 eram, pois, compatíveis com os do quadro 18, que por sua vez fechavam a conta do recolhimento em 31/03/1993, uma vez que 96.342,54 (imposto pago em UFIR) X 15,31845 (UFIR de 01/04/1993) = Processo n.° : 10380.00020012002-69 4 Acórdão n.° : 101-94.345 Cr$ 1.475.771,09, valor este que resultou da conversão para Cr$ dos Cr$ 1.475.771.094,13 pagos no DARF de 31/03/1993, código "3320"; - que não seria o mero erro na data na declaração IRPJ de 1994 (ano-base 1993) capaz de desqualificar a tributação do lucro inflacionário corretamente efetuada; - que, desse modo, não era lícito levantar valores a esmo para deduzir, a partir de falsa premissa, que a Recorrente tinha saldo não realizado de lucro inflacionário, passível de glosa, como se o fato pudesse ser enquadrado no art. 13, II, da IN SRF 96/93. À fls. 232 se encontra prova de arrolamento de bens, como pressuposto de admissibilidade do recurso. É o relatório. Processo n.° : 10380.000200/2002-69 5 Acórdão n.° : 101-94.345 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A Recorrente diz que, na verdade, o recolhimento de Cr$ 1.475.771.094,43 em 31/03/1993 dizia respeito não a Cr$ 14.307.390.590,00, pretenso saldo informado de lucro inflacionário, mas sim a Cr$ 23.433.128,00, ou seja, o resultado da conversão em cruzeiros reais dos valores da parte B do LALUR. Mas essa conversão foi feita somente em 31/07/1993. E o LALUR de fl. 91 mostra isso. Mostra, também, que nessa data havia saldo de lucro inflacionário a tributar (23.531.174,66). 31.12.92 Lucro Saldo Inflacionár 14.202.320.122,64 io 92 28.02.93 Corr. Valor a Crédito Monetária corrigir 9.328.854.536,89 23.531.174.659,53 14.202,320.12 2,64 31.07.93 Conv. em 23.531.174,66 23.531.174,66 reais 28/02/94 Baixa Débito pagament 23.531.174,66 -0- o Contudo, voltando-se à fls. 47, deparamo-nos com o demonstrativo de lucro inflacionário liquidado segundo demonstrativo e DARF de fls. 48. Lucro Inflacionário í/fr /Saldo do Lucro Inflacionário em 31/12/92 R$(?) 14.307.390.58 ,87 BENEFICIO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.541/92 y QUOTA ÚNICA 5% R$ 715.369.529,49 UFIR em 31/12/92 7.340,03 97.461,39 UFIR em 31/03/93 5.142,11 1.475.771.094,43 - Pagamento em 31/03/93 Embora não tenha explicado devidamente a Recorrente o porque teria pago a maior, a conclusão é que ao tomar o saldo de 31/12/92, o transformou em UFIR. Ao corrigi-lo quando do pagamento em 31/03/93, acabou por corrigir o saldo inicial, por isso estando, então, pago o débito, ainda até em valor um pouco maior que o devido. Processo n.° : 10380.000200/2002-69 6 Acórdão n.° : 101-94.345 Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das -ssões - "F, -l1 de setembro de 2003 ..A ,454.4,101 CEL O á V "k 'EITOSA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4648747 #
Numero do processo: 10280.000700/2002-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 105-17.298
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante de R$ 121,14 relativamente ao 2° trimestre de 1997 e R$ 58,66 relativamente ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência.

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I • • :t4 _ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA zson <if: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10280.000700/2002-29 Recurso n° 151.726 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.298 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente PROMÁQUINAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante de R$ 121,14 relativamente ao 2° trimestre de 1997 e R$ 58,66 relativamente ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • CLÓVIS ALV • S Presidente W LSON joia.r UIMARÃES Re Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO N-1 Processo n° 10280.000700/2002-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.298 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VIEGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICM1M TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PROMÁQUINAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 5.582, de 16 de fevereiro de 2006, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve parcialmente o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de CSLL, relativa ao exercício de 1998, formalizada a partir de auditoria interna efetuada em DCTF entregues pela empresa. De acordo com o auto de infração de fls. 89/90, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas referidas declarações. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 01, restringindo-se a apresentar planilha de apuração da CSLL e Documentos de Arrecadação e a informar que, por um lapso, preencheu erradamente o código da contribuição, utilizando 2484, ao invés de 2372. A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.582, de 16 de fevereiro de 2006, pela procedência parcial do lançamento. A autoridade de primeira instância, calcada em informação da unidade administrativa de origem (fls. 150/153 e 154), acolheu parcialmente a impugnação interposta, conforme indicação constante do quadro abaixo. Período de Apuração Valor Original Lançado VALOR MANTIDO (Em R$) (Em R$) 2° Trimestre - 1997 414,43 282,03 3° Trimestre - 1997 584,48 0,00 4° Trimestre - 1997 1.375,76 816,51 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 163, oferececendo os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração foi gerado em 2001, quando a Receita . Federal em vez de convocar o contribuinte para apresentar os documentos, com receio do imposto prescrever (sic) em cinco anos, preferiu garantir a cobrança, que se mostra equivocada; - que os comprovantes apresentados em sua totalidade, não foram considerados pela unidade local da Secretaria da Receita Federal, pois as retenções feitas na fonte por órgãos públicos não foram abatidas no cálculo final; ,72 Processo n° 10280.000700/2002-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.298 Fls. 3 - que a informação constante das DCTF foram consideradas como se as deduções não fossem feitas. A recorrente anexou documentos (fls. 169/210), procurando demonstrar a improcedência do lançamento. Esta Quinta Câmara, por meio da Resolução n° 105-01285, de 18 de outubro de 2006, decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse a contribuinte se pronunciasse acerca dos referidos documentos. Às tls. 236/237, a Delegacia da Receita Federal em Belém, Pará, atendendo ao solicitado por esta Quinta Câmara, promoveu a análise da documentação acostada pela recorrente e, ao final, concluiu no sentido de que restaram comprovados, parcialmente, os alegados valores retidos por órgãos públicos. Nessa linha, ofereceu o seguinte demonstrativo: Período de Apuração Tributo Valor Questionado Saldo a Pagar 2° Trimestre/97 CSLL 282,03 160,89 40 Trimestre/97 CSLL 816,51 757,85 É o relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao exercício de 1998, formalizada a partir de auditoria interna efetuada em DCTF entregues pela empresa Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais, depois de devidamente apreciadas, provocaram a conversão do julgamento em diligência para que a unidade local de jurisdição da empresa apreciasse os documentos aportados aos autos por meio da peça recursal. Promovida a diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal em Belém, Pará, pronunciou-se no sentido de que parcela do crédito mantido pela decisão recorrida deveria ser exonerada, vez que a documentação apresentada pela Recorrente comprovou ter havido retenção por órgãos públicos. Nesse sentido, elaborou a seguinte tabela: Período de Apuração Tributo Valor Questionado Saldo a Pagar 2° Trimestre/97 CSLL 282,03 160,89 3 Processo n° 10280.000700/2002-29 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.298 Fls. 4 4° Trimestre/97 CSLL 816,51 757,85 Assim, diante de tal conclusão, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir de tributação o montante de R$ 121,14, relativamente ao segundo trimestre de 1997, e R$ 58,66, relativo ao quarto trimestre, também de 1997. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2008. WI '.ON IMARÃES \o+ 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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