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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694929 #
Numero do processo: 11030.003004/95-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Provado que houve duplicidade de lançamento, é de se cancelar a parcela correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTES/ LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº172058-1 SC, de 30.06.95), normalizado através da IN-SRF n.º 63/97. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05.411
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.411 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE — Provado que houve duplicidade de lançamento, é de se cancelar a parcela correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTES/ LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004/95-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 MARCIA MARrAl4=MEIRÂ - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. g/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004195-99 ACÓRDÃO N°:.108-05.411 RECURSO N°. :116.844. RECORRENTE: DRJ EM SANTA MARIA/RS. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.908/915, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ de fls.36142, bem assim dos decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.43148, e Contribuição Social, fls.49/54. Conforme descrição do fatos contida às fls.41142, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: Exercício de 1991 - Ano- Base de 1990 1- Encargos de Dep. a Maior IPC/BTNF Cr$ 1.565.700,70; 2-Despesa Indevida de C/ Monetária Cr$ 53.668.614,18; 3- Adição ao Lucro Real da C.M IPC/BTNF Cr$ 2.015.213,48; Exercício de 1992 - Ano-Base de 1991 4- Despesa Indevida de C/Monetária Cr$ 886.391.300,31; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004/95-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fis.57/67, através de seus procuradores legalmente habilitados, fls.68, alegando, em síntese, que : 1- preliminarmente, argüi a inépcia das autuações, uma vez que foram lavradas em desacordo com a legislação aplicável; 2- a atualização por índices que não reflitam a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, levam a apuração de resultados distorcidos, ferindo a definição de renda contida no CTN (art.443 da Lei n°5.172/66); 3- a Lei n°8.200/91, alterada pela Lei n°8.682/93, regulamentada pelo Decreto n°332/91, reconheceu que houve defasagem (IPC x BTNF) na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, com prejuízo para os contribuintes que têm saldo devedor de correção monetária de balanço; 3- o Primeiro Conselho de Contribuintes e os Tribunais Regionais Federais têm sido unânimes ao decidir que o IPC foi o índice que refletiu, efetivamente, a inflação no período-base de 1990, e o direitos dos contribuintes à sua utilização nas demonstrações financeiras; 4- é inconstitucional a cobrança da TRD, haja vista que é uma taxa lastreada no mercado financeiro, não podendo, portanto, ser utilizada para a indexação de tributos; 9,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004/95-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 Às fls.116/126, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/STM N°PF/011869/97, de 02/12/97, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) excluir da exigência a parcela correspondente à glosa da importância de Cr$886.391.300,31, referente ao saldo devedor de correção monetária do exercício de 1992, período-base de 1991; b) cancelar o crédito tributário lançado relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; c) excluir do crédito tributário mantido o valor correspondente à utilização da TRD como juros demora no período de 04/02/91 a 29/07/91. É o relatório () MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004/95-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Dá análise do processo, verifica-se que foi excluída da base tributável do imposto de renda a parcela de Cr$886.391.300,31, correspondente à glosa do saldo devedor de correção monetária do exercício de 1992, o total do crédito tributário lançado relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; e o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Quanto à glosa da importância de Cr$886.391.300,31, correspondente ao saldo devedor de correção monetária do exercício de 1992, constata-se que houve duplicidade de lançamento. Com efeito, conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal, fls.32/33, o valor de Cr$153.668.614,18 foi computado em 31/12/90, no "Demonstrativo dos Valores a Tributar no Exercício de 1991" e, novamente, o mesmo valor devidamente atualizado (item 1.4- Cr$886.391.300,31) foi tributado, em 31/12/91, fls.34. cpyva. ge2- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004/95-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 Referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, a rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida no lançamento do IRPJ. Contudo, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente lançamento, declarou sua constitucionalidade em relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista, apenas, "quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado". No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Com relação à cobrança da TRD como juros, a matéria já está pacificada neste Colegiado, posto que já foi objeto de exame pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01- 1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido". emst 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.003004195-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.411 Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1998 aneknt MARCIA MARIA LOR MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001783/97-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superiro de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinto Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nO70/91, com base; na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso 111) . . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERViÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superiro de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros .Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinto Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. DALTO REDATOR-DESI FORMALIZADO EM: 23M A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. res , j l ,/ ,I Processo nO Acórdão n° Recurso n° Recorrente Interessada , Recorrida : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 : RD/203-108513 : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI : FAZENDA NACIONAL : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativa ao período compreendido entre , abril de 1992 a dezembro de 1996. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua 'função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis , (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros , alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 191 a 198. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 224 a 237, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base rio faturamento do mês. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando , transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar nº 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades' mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão nº 203-05.487, a 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso da contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com , base no disposto no art. 33 da Portaria MF nº 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, ~IQ), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam ~ 2 Processo nO Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 I. I lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições . descritas. o Presidente da Terceira Câmara do 2º CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 345/346, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão nº 201-72.896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 349/354, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no.~ 1º do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF nº 55/98, na qual, em síntese, aduz que a . imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de obj etivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art. 9º, inc. IV, alínea "a" do CTN (Lei nº 5.172/66), cujo . conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme o art. 150, inc. VI, alínea "a". Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais . tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no ~ 4º do referido art. 150 da CF/88. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. lI, da Lei nº 8.212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei nº 4.403/46, que instituiu o SESI. ' ! Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua . interpretação oficial. É o relatório. 3 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 VOTO VENCIDO Conselheira: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos SOCIaIS,dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O benefício do 9 7Q do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes ·de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à fIlantropia para ligar- se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza jilantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidadebenejicente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se jilantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exerCÍcio dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o benefício fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei nQ 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 1Q) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do benefício, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. " 4 Processo n° Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 I:, , .1 2º) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 3º) à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do ~ 7º do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9º e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o ~ 7º do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRA VO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 - A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, ~ ]º, da Constituição Federal, é a ordinária. A- lei complementar somente é exigí~el quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 - Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 - Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; 2a Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa - Adin - Lei nº 8.443/92 - Ministério Público da União - Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição - Vinculação administrativa a corte de contas - competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) - Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária - Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar - inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição - Ação Direta Improcedente ( ..) 5 Processo.n° Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando fàrmalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somentepara a disciplinação normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, J 5). (ADIN Nº 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção nQ 23200 em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da , não regulamentação do ~ 7Q, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. " Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do S 7Q do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(. ..) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7º do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigênciasfixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referidoparágrafo 7º. (..) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção. ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos - o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado. de Injunção nº 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.00) 6 Processo n° : Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 7 de norma liberdades A solução que dou, neste caso concreto - o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o 9 7Q do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa. " No referido Mandado de Injunção nº 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fUgir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, 94Q, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caractenização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, 9 7º-, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso específico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitás de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, f 7' da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, S 7Q, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fUgir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, ,para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 5Q: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e ivR ú-1 Processo n° Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania '. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-Ihe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. ' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA AL VES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que ofaz o eminente Ministro-Relator. " Assim, no julgamento do Mandado de Injunção nQ 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no ~ 7Q, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS nQ 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no ~ 7Q do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9º e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RMS nº 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei nQ 3.577, de 1959, e no Decreto-lei nQ 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no ~.7Q do art, 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇA-O PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, J 7º) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. 8 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 - A cláusula inscrita no art. 195, f 7Q , da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, f 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que. decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, f 7º, da Carta Política, para, emfunção de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL nQ 1.572/77, art. 1Q, S 1Q), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, f 7º, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social - desde que atendam às exigências estabelecidas em lei - o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, f 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, p. 41/42, item nQ 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RI, v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, f 7Q, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 13 7/965, ReI. Min. MOREIRA AL VES). . O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas ~ 9 ô-( Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Cónstituição Brasileira de 1988, voi. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, € r, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão. " RMS n- 22.292/9-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte:. EMENTA.' Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, IlI, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os H 3º, 4º e 5º e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação. complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, ~ r, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei nQ 8.212, de 1991, como regulamento do S 7Q, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua nç,tureza jurídica - Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ~~ 10 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRJBUTÁRlo. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURJTlBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1- Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso IL do art. 55, da Lei nº 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, ~ 7º, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito cum apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei nº 8. 742, de 7.12.93, art. 1º; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracte;riza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada. ' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRJBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, f 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9. 732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, ~ 7º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 - Pleno, Relator Ministro lImar Galvão, DJ 28/09/2001) 11 Processo n° Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 o Senhor Ministro Ilmar Ga1vão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção nº 605/RJ: "Dispõe o $ 7º-do artigo 195 da Constituição Federal: , '$ 7º- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ' Por sua vez, o art. 55 da Leinº 8.212/91, alterado pela Lei nº 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 111- promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente d eventual resultado operacional na manutenção e , desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. ' Entende a impetrante que a referida lei; por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar. " a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção nº 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, $ 7º-, da Constituição). Inadmissibilidade do. mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. ' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: , '(...) 12 (...) , Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta - como exige a Constituição (art. 5º, LXXI) - reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. ~L CA-( Processo n° Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção nº 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI nº 2.028, para suspender provisoriamente a ejicácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu votojulga a impetrante carecedora da ação. " Assim, reitero que com a edição da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS Como já visto a Lei nº 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei nº 9.732/1998, tem a seguinte redação: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Benejiciente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 d~ julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto nº 2.?36, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto nº 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído. em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no. inciso 11 do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. , Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. " Exploração de Atividade Econômica 13 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 I No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, lia edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: ,"Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contn'butiva(art. 145, 9 1º, art. 173,99 1º e 2º) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (..) f1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (...)" "Art. 150. (.00) f 3º As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (...) 9 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " "Art. 173. (..) 9 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico própl"io das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 9 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. " Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ds obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3a edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: "(..) A imunidade recíproca não se aplica .'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, 93º). (. ..) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (9 4º). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do 9 3º (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que ~ 14uy Processo nO Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-0l.27l I, haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário "). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por issoficará sujeita ao imposto de renda83• " Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandrada Silva Martins sustentou que o ~ 4Q seria um "complemento" do ~ 3Q, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias - nova série, n. 4,p. 46-7). (..)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a fmalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, 9 3º e 4º e 173, S 1º, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das sessões/DF em, 28 de janeiro de 2003. w~ Q)Vo~ ~U~r, JÕSEl~'~ ~ARIA COELHO MARQUE~ . 15 Processo n° Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 VOTO VENCEDOR Conselheiro DAL TON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em torno de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, g 7°, da Constituição Federal,especificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, g7°: "Art. 195 - omissis 97 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste,.o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto cpnstitucional e não de isenção, como. sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"! 1 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributãria das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", voL m, Dialética. São Paulo, 1999,p. 149. 16 Processo n° Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária,,2. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Miranda3, "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa. "A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O inst~tuto não comporta fracionamento." 4 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: " ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, ,diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111,11.Não assim as imunidades cuja interpretação deve ser ampla admitindo- se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, voI. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. " (grifei). Complementa-se com os ensinamentos de:Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissível, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições mode~as, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo. uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao 2 AMARO, LuciaIJo. "Direito Tributário Brasileiro", 2'.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 M1RANDA. Palites. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo llI, Borso;. RJ, 1961, p. 364. J 4 OLIVE1RA, Fábio Leopoldo de., "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. ReseIJha Tributária, 1976, pág. 50 17 Processo n° Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição.,,5 Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade ,condicionada, como é a hipótese veq;ada no art. 195, S 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, lI, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe ,à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, S 7°, da Carta de ~988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silva6: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Conclui-se, portanto, que, cflsO a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente q~lacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as .instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social strito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição defme em seu art. 6°, que a' educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à inf'ancia, a assistência aos desamparados, como direito sociais. É assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que t04as as fundações de direito privado que tenham como fmalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto' ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, g7° da Constituição Federal: 5 SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr nO34/95, págs. 241/242 6 SILV A, José Afonso da. " Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 31 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 18 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 (ii) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistêrtcia social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, 97°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6 •. Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, S 7'°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como. cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, DI. Otacílio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da S,eguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas eponômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. . Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: "Art. 10 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a Illalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/Il/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: " A toda evidência, adentrou-se o campo da ! limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma co gente do , inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. I Ainda quc se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, I a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no ~ 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 19 , , ! Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 I' I ' geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. ~ 10 - Na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." , Já O Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: Art. 10 - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. ~ 10 Na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (i) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e (ii) resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de 20 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle fmalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção".7 Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à f"JIantropiapara ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no S 22, do art. 14 do CTN . .E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a ve~da de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão nO203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua fmalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K 21 Processo n° Acórdão n° ': 11065.001783/97-16 : CSRF/02':01.27l o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdã08 restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, lU, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, 111, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Adiante. em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a 'seguir, constata-se: o recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus [ros. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-Ihes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 30, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 7°, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. 8 Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rei. para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 22 Processo nO Acórdão nO : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN, para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. 'Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à fmalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da fmalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algUmas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. o SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais' elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, S 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESe; e já haver o Supremo Tribunal. Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados.' ' 9Recurso Extraordinário 237. 718-61SP, D.J. 0610912001. 16 'Auditorias do Tribunal de Contas da União - TCU - Número 9. Ano 2. Brasilia-DF. 1999 23 Processo nO Acórdão n° : 11065.001783/97-16 : CSRF/02-01.271 Voto, portanto, para conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 I, 24 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024

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Numero do processo: 10880.030495/91-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13785
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. Presente o advogado do recorrente (Dr. IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - OAB/SP Nº 173.167).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO HE n'''11QUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO : • "'"4(BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030495/91-16 Acórdão n° : 105-13.785 • Recurso n° : 129.136 Recorrente : MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp, que manteve parcialmente a exigência do crédito da Contribuição Social sobre o Lucro formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 06/08, relativo aos períodos-base de 1988 e 1989, em decorrência de procedimento fiscal envolvendo os períodos de 1986 (1 0 e 2° semestres) a _ 1990, tendo como lançamento principal o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada parcialmente a referida decisão. A peça descritiva das irregularidades motivadoras do lançamento principal (IRPJ) e dos decorrentes, Termo de Verificação Fiscal, encontra-se às fls. 03 e verso, comportando duas matérias: 1- Rescisão Antecipada de Contratos, caracterizando operações de compra e venda; 2 —. "PDD" - Provisão para Devedores Duvidosos, pela utilização indevida do percentual de 1,5% para cálculo das respectivas provisões, quando não afastou da base de cálculo créditos que, representados pela propriedade do bem/objeto 1e outras garantias, são considerados cobertos por garantia para efeito de PDD. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 13 a 25, a empresa reconheceu como legítima a existência de tributos relacionados ao item n° 1, promovendo o seu recolhimento. Contestando a exigência relacionada ao item n° 2. A decisão da autoridade monocrática, fls. 91 a 98 do Processo n° 10880.030494191/53, que trata do IRPJ, com cópia às fls. 38 a 45, acolheu parcialmente a pretensão da impugnante, repercutindo na presente relaçãomanda pela relao de causa e efeito- que vincula o lançamento principal aos decorrentes. r' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030495/91-16 Acórdão n° : 105-13.785 0 A decisão proferida, além de considerar as modificações incorridas no processo principal, indicou, também, a inexigibilidade da contribuição para o período de 1988 e modificação em relação à TRD, a qual está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. EXECUÇÃO SUSPENSA. A manutenção do Lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Exonera-se, no entanto, a exigência referente à Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, à vista da Resolução do Senado Federal n° 11/95. TRD ACUMULADA. Fica excluída a TRD acumulada, remanescendo, no período de 04/02/91 a 29/07/91, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração." Cientificada da decisão (segundo despacho de fls. 57, 15 dias contados da data constante da relação de correspondência de fls. 58, 22/08/2001), a empresa, por intermédio de procuradores devidamente instrumentados, fls. 68 e 69, ingressou com recurso para este Conselho, fls. 59 a 66, protocolizado no dia 24/09/2001, com os mesmos argumentos apresentados naquele processo de IRPJ, os quais versaram sobre as normas insculpidas na IN 176187, sobre a garantia real e direito de propriedade, à luz dos dispositivos constantes do Código Civil Brasileiro, argumentos esses considerados aqui reproduzidos para todos os fins de direito. Ao fim, requer seja .conhecido e dado integral provimento ao recurso interposto, para que a r. decisão a quo seja reformada parcialmente, com o cancelamento do auto de infração, Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o comprovante de depósitodepósito recursal, conforme documento acostado às fls. 76 e despachos de fls. 7 Sem preliminares. i? É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030495/91-16 Acórdão n° :105-13.785 é VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Analisadas as peças processuais e as razões trazidas à baila pela empresa recorrente, temos em destaque, como decorrência do lançamento de IRPJ, Processo n° 10880.030494/91-53, apenas a matéria relativa ao segundo item de autuação — Provisão — — para Devedores Duvidosos, com as modificações proporcionadas pela decisão recorrida, conforme retratam as ementas acima transcritas. A matéria fática e todos os aspectos que a envolvem foram analisados e discutidos no processo principal, à luz dos dispositivos que regulam a matéria, e lá teve o seu desfecho. Restando ao presente, como conseqüência lógica, a adoção dos mesmos fundamentos das razões de decidir, eis que são os mesmos fatos a produzir efeitos em relação àquele lançamento e à contribuição exigida nos autos. Como é sabido, de acordo com a remansosa jurisprudência administrativa, já está consagrado neste Conselho de Contribuintes que, em se tratando de lançamento decorrente ou reflexivo, dá-se a este o mesmo tratamento aplicado ao lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, por possuírem a 1 mesma matéria fática. Assim, tendo sido provada a legitimidade e a legalidade da exigência constante daqueles autos processuais de IRPJ e sendo a mesma matéria tributável para ambos os lançamentos, sorte diferente não pode colher os seus reflexos. Não se cogitando de que possa haver qualquer retoque à exigência estampada nos autos ora ex inado •ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030495/91-16 Acórdão n° : 105-13.785 • Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. ÁLVAR BOSA LI •• Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4688354 #
Numero do processo: 10935.001799/97-98
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 677 1-r MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IP * I wtità IA DE M NDA -1:LA FORMALIZADO EM: 31 j A N 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10935.001799/97-98 Acórdão : CSRF/02-01.943 Recurso n° :201-112019 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIMAFRA SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 12/09/1997 dos valores recolhidos a maior a título de PIS com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF. Sustenta, também, com fulcro no art. 6° da LC n° 07/70, que a base de cálculo do PIS devido é faturamento do sexto mês anterior. Examinando o pedido a DRF em Cascavel houve por bem indeferi-lo, por entender que se operou a decadência do direito de pleitear a restituição. A DRJ em Campinas manteve o indeferimento, ao fundamento, a seu turno, de que o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo da contribuição, mas ao seu prazo de recolhimento. Inesignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, o qual foi provido por acórdão assim ementado: "PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstaucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STI. Recurso a que se dá provimento." (fl. 144) A Fazenda Nacional, com fulcro no voto divergente proferido pelo Il. Conselheiro José Roberto Vieira, interpôs recurso especial em que sustenta, em síntese, que a interpretação ofertada pelo acórdão recorrido ao par. único do art. 6° da LC 07/70, que rege a matéria, diverge do seu conteúdo. Referido recurso foi admitido com o acolhimento de agravo. Contra-razões apresentadas às fls. 200/203. É o relatório 2 Processo n° : 10935.001799/97-98 Acórdão : CSRF/02-01.943 VOTO Conselheira - ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à forma de apuração da contribuição ao PIS nos termos em que fixada pela LC n° 07/70, norma vigente à época dos créditos pleiteados nos presentes autos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS até fevereiro de 1996 deve ser recolhida nos moldes da LC n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2 445/88 e 2 449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido " (CSRF/02-01 834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE —Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF -- Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02- 01.570, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, dj. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse igualmente é o posicionamento assentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: 3 gf.-1 Processo n° : 10935.001799/97-98 Acórdão : CS RF/02-01.943 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL — ART. 6°, ssç ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. 1 SEÇÃO - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1" Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C F., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp n° 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2005, negitamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1" Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo.. Sr, Ministro Carlos Velloso, Presidente 4 Processo n° : 10935.001799/97-98 Acórdão : CSRF/02-01.943 do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V . RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)" 5. A 1' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° 144 708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp n's 248 893/SC e 258 651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária 6 Inocorre violação do art.. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada 8. Agravo regimental desprovido " (AgRg no REsp no 644.648, Rel. Mi, Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) Dessa forma, para o cálculo da contribuição ao PIS deve ser observada a semestralidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -- DF, em 04 de julho de 2005 ã ‘ Ntn '.., !t, kr olit A 1 -1E'l i -IA DE IRANDA le). (...) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4687470 #
Numero do processo: 10930.002282/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, XV). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei n2 9.317/96 (art. 92, XV). Recurso a que se 'nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELICATO COMERCIAL DE MOVEIS E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se--.-. em 15 de março de 2000 4. cos /jejus Neder de Lima P esi -rate Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. c Ucf 1 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002282/99-19 Acórdão : 202-11.962 Recurso : 113.425 Recorrente : DELICATO COMERCIAL DE MÓVEIS E PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo o Ato Declaratório n' 63.735, de fls. 46, a exclusão teve como motivação: a) pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS; e b) pendências da empresa Wou sócios junto à PGFN. Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n' 9.317/96, a Interessada, em 12.05.1999, solicitou revisão da exclusão à opção pelo SIMPLES, cujo resultado da análise acatou a Certidão Negativa emitida pelo INSS em 10.03.1999, mas considerou improcedente a SRS de fls. 02, pela falta de comprovação da regularização dos débitos perante a PGFN. Na instauração do contraditório, em 27.08.1999, a então lmpugnante aduz que o processo de execução fiscal está suspenso, em razão do parcelamento da divida ora em curso junto à Receita Federal, instruindo sua petição com os Documentos de fls. 03/12. Os fundamentos da Decisão Recorrida de fls. 50/51 estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Mantém-se a exclusão ao Simples, uma vez que não foi comprovada a regularidade quanto à Divida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'MI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crr Processo : 10930.002282/99-19 Acórdão : 202-11.962 No Recurso Voluntário de fls. 54/55, interposto em 13.01.2000, a ora Recorrente discorda do indeferimento de seu pleito, insistindo "que os débitos com a receita, (sic) foram todos parcelados e que, 04 (quatro) estão sub-judice (sic), estando assim dentro das exigências legais". É o relatório. 3 • • S.-kl MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002282/99-19 Acórdão : 202-11.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no Recurso Voluntário é discutida a exclusão da Sistemática SIMPLES pela inexistência de provas quanto à regularidade da Divida Ativa da União. Em suas razões de recurso, a ora Recorrente alega que todos os débitos apontados teriam sido objeto de parcelamento e quatro deles estariam subjuSice, estando, assim, dentro das exigências legais. Todavia, o artigo 9" da Lei n' 9.317/96 proíbe a opção pelo SIMPLES quando a pessoa jurídica tem débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja • suspensa e a ora Recorrente não logrou comprovar que os débitos apontados encontram-se em • qualquer das condições enumeradas nos incisos I a IV do artigo 151 do CTN, as quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a saber "I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 th TARASIO C 1- EL.0 BORGES 4

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4684459 #
Numero do processo: 10882.000086/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Não se admite o arbitramento efetuado pela fiscalização com base em tabela elaborada pelo Sinduscon, se o contribuinte não foi intimado a fazer a comprovação dos gastos, nem foram rebatidos os argumentos da impugnação quanto à realização da obra a custos menores. Deve ser reduzido o valor do acréscimo patrimonial no montante equivalente aos recursos comprovados pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n 33/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10551
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, EXCLUIR DA EXIGÊNCIA, O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Processo n°. : 10882.000086/95-16 .1 Recurso n°. : 11.570 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1992 a 1994 Recorrente : SINVAL RIBEIRO LADEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.551 • IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Não se admite o arbitramento efetuado pela fiscalização com base em tabela elaborada pelo Sinduscon, se o contribuinte não foi intimado a fazer a comprovação dos gastos, nem foram rebatidos os argumentos da impugnação quanto à realização da obra a custos menores. Deve ser reduzido o valor do acréscimo patrimonial no montante equivalente aos recursos comprovados pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TRD — Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n° 33/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL RIBEIRO LADEIRA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir parcelas da base de cálculo do acréscimo patrimonial e, excluir da exigência, o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termós do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JCT • 10 ES DE OLIVEIRA TE ANA d elladEIR. OttS REIS RELATORA ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. It 1 2 _ -alg" - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 Recurso n°. : 11.570 - Recorrente : SINVAL RIBEIRO LADEIRA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.958, de 11 de novembro de 1997, cujo relatório e voto leio em sessão. Intimado a apresentar documento comprobatório da venda do imóvel situado à Al. Valência, 54 em Alphaville, Barueri-SP, o contribuinte atendeu a intimação por meio da correspondência de fls. 117/120, em requer a juntada de cópia da escritura pública de compra e venda, registrada em cartório relativa ao citado imóvel além das cópias de documentos comprobatórios dos gastos com a construção e de um laudo técnico elaborado i[pelo responsável pela obra. Reedita a alegação de que a Fiscalização apenas solicitara uma planilha de gastos despendidos e que, conforme já declinado, os documentos não ir acompanharam as razões de recurso, em razão do extravio de uma pasta de documentos pertinentes àquela construção. Adita que requereu junto à empresa Bambu Materiais de Construção que diligenciasse em seus arquivos, providenciando cópias das notas fiscais correspondentes. Reitera os percentuais de construção de aproximadamente 6% em 1991, 14% em 1992 e 80% em 1993, requerendo que, não sendo levados a efeito os comprovantes dos gastos, sejam refeitos os cálculos para considerar a variação patrimonial em 1993 de 28.510,57 UFIR. É o Relatório. É 3 E _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Como relatado, a diligência solicitada foi no sentido da intimação do contribuinte para que procedesse a comprovação da venda do imóvel situado à Al. Valência, n° 54, Alphaville, Barueri, SP, o que representaria origem de recursos na apuração de sua variação patrimonial. FTal comprovação foi feita com a juntada da cópia autenticada da escritura de compra e venda, bem como da certidão de registro no cartório competente do referido imóvel, que dão conta da realização da operação de venda, com recebimento da importância de Cr$ 6.000.000.000,00 em 20.04.93 (fl. 125-verso). Com relação ao arbitramento do custo da construção com base nos índices do Sinduscon, exaustivamente atacado na impugnação, a posição do relator de então foi no sentido de acatá-lo, posição demonstrada principalmente no seguinte trecho de seu voto: "A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveriam representar o que teria sido efetivamente gasto pelo contribuinte. Como se viu, o contribuinte só foi capaz de trazer comprovantes que, somados, embora possam ser coerentes com o que havia sido declarado, não se aproxima do valor de mercado para imóvel, como foi o cálculo do arbitramento. chAP ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 Como os comprovantes apresentados, confessadamente, eram insuficientes, nem mesmo corroborando os custos declarados pelo contribuinte, a conclusão só pode ser que informou os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestigio do SINDUSCON/SP, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido? Em julgamentos anteriores já tive oportunidade de me manifestar favoravelmente ao arbitramento nos casos em que o contribuinte não demonstre os gastos incorridos, nem seja possível ao fisco determiná-los, restando-lhe apenas a via do arbitramento, lembrando-se que este está respaldado em lei, apesar de se constituir em remédio extremo. O arbitramento levado a efeito no presente caso encontra apoio no artigo 6° da Lei 8.021/90 que autoriza a adoção de índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas, que é o caso da tabela calculada e divulgada pelo SINDUSCON-SP de acordo com critérios legais e normas da ABNT, como determina o artigo 54 da Lei 4.591/64. O que não pode ocorrer, todavia, é arbitrariedade ao invés de arbitramento. A forma de realização deve ser demonstrada claramente ao contribuinte, de modo a permitir-lhe exercer seu direito de defesa. No caso presente, vários são os pontos que me fazem questionar a lisura do procedimento do arbitramento. Em primeiro lugar, como afirma o contribuinte, o mesmo fora intimado a "apresentar planilha com os custos da construção discriminados mês a mês", o que foi atendido na correspondência de fls. 06/10, em que após tal apresentação, faz a seguinte afirmação: "Sr. Thomaz, devo informar que uma pasta contendo os recibos e notas fiscais 5 Ap* _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 „ de compra, referentes a 90 e 91, está estraviada desde minha mudança Todavia sou capaz de indicar nome a nome e nota por nota os valores pagos e a data em que foi feito o pagamento, uma vez que anotei isso a parte." (grifei) Sobre esta possibilidade, não há qualquer manifestação por parte da fiscalização, pelo contrário, a autoridade autuante afirma que" o contribuinte informou não dispor de meios para fazer esta comprovação'. Em segundo lugar, o ora recorrente contesta o arbitramento levado a efeito pelo fisco, expondo na impugnação três razões para tal. Primeiro, ao explicar a estrutura de madeira da casa, afirma que "na obra mencionada não existem pilares, vigas e lajes de concreto armado. Portanto, nestes itens não se usou ferro, areia, pedra, cimento, andaimes e escoramento e principalmente a mão-de-obra para executá-los. Segundo qualquer parecer especializado, os pilares, vigas e lajes de uma construção são designados tecnicamente como "super estrutura' e alcançam, segundo a revista "Construção", a mais conceituada do mercado, o "peso" de 19,42% do custo total de uma obra residencial". Segundo, afirma que os projetos foram praticamente gratuitos (neste caso refere-se ao fato de ser o engenheiro da obra seu cunhado, o Sr. Hércules Alves de Oliveira). E em terceiro, que a obra foi administrada pelo próprio contribuinte, referindo-se à economia da taxa de administração de 15% do total gasto. Sobre tal contestação não se pronuncia a decisão de primeira instância, apresentando para justificar o valor encontrado pelo fisco a seguinte afirmação: "Conclui-se, pois, que o total obtido pelo fisco ficou muito abaixo do gasto real da obra, principalmente se observadas as notas explicativas de fls. 19, onde o fiscal esclarece que "nesses preços não estão incluídos custos referentes a elevadores, calefação central, fundações especiais, ligações de serviços públicos, remuneração da construtora, ar condicionado, urbanização, ajardinamento, etc. " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086195-16 - Acórdão n°. : 106-10.551 Finalmente, é de se questionar o valor resultante do arbitramento, de = 358.278,28 UFIR, se observado que o imóvel foi vendido por 340.064,53 UFIR, o que por si só justificaria uma diligência mais apurada tanto por parte da autoridade fiscal, como do _ julgador de primeira instância. Sobre tais valores, o contribuinte se insurge na impugnação, - ao questionar a glosa do recurso obtido com a venda do imóvel, fazendo a seguinte afirmação: "Exmo. Sr. Delegado; o valor da venda da construção da Al. Valência N° 54 foi de 340.064,53 UFIR conforme apontou o Auditor Fiscal e conforme está devidamente apontado na escritura definitiva e na declaração do recursante ano base 1993. Ora, o Sr. Auditor do Tesouro Nacional, arbitrou no todo do auto de infração feito contra o recursante, o custo da obra em questão por 358.278,28, ..." Ademais, o recorrente junta ao recurso cópias dos documentos comprobatórios dos gastos incorridos na construção, de acordo com os valores pleiteados desde a impugnação, quais sejam: Cr$ 5.091.003,66 (8.595,74 UFIR) em 1991; Cr$ 28.956.847,87 (20.243,75 UFIR) em 1992 e Cr$ 1.723.520.427,04 (112.711,43 UFIR) em 1993. Pelas razões expostas, entendo que o arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal não espelha o custo da construção feita pelo contribuinte, devendo serem consideradas como aplicações de recursos a ela relativas os montantes acima referidos, ressalvando-se que o mesmo não se insurgiu quanto aos demais dispêndios, pelo que se presumem verdadeiros. Assim, deve ser excluída da variação patrimonial a descoberto (demonstrativo de fls. 40/42) as parcelas de Cr$ 22.446.810,34 no exercício de 1992, ano- calendário de 1991 e 105.023,45 UFIR no exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Com relação ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, ao ser excluída das aplicações a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 Acórdão n°. : 106-10.551 quantia relativa aos gastos com a construção e incluído como recurso o valor relativo à venda do imóvel, comprovada na diligência, não resta variação patrimonial a ser tributada. No tocante à conversão para UFIR e à cobrança de multas, equivoca-se o recorrente em seu recurso, como aliás já o demonstrou a PFN, em suas contra-razões, esclarecendo tratar-se a UFIR tão somente de índice de atualização monetária, e demonstrando a inaplicabilidade da jurisprudência trazida em relação à multa, visto não se tratar o caso dos autos de mero erro material ou de cálculo. Entretanto, deve ser excluída a TRD no período anterior a 01.08.91, face à jurisprudência deste Colegiado e atendendo à determinação da própria SRF, por meio da IN/SRF n° 032/97. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994, excluir da base tributável as parcelas de Cr$ 22.446.810,34 no exercício de 1992 e 105.023,45 UFIR no exercício de 1993, e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 ANPMRIáIBEI DOS REIS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000086/95-16 _ Acórdão n°. : 106-10.551 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 DEZ1998 DIM • - DRIGU b(DE OLIVEIRA SIDENTE 1 ./et cuyf )1d) Ciente em ("9 c,Q (,/ CI PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003845/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nessa parte; e b) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto n' 70.235/72. PIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. - — TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDLEMAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nessa parte; e b) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. 12kiaattA. ctSILLQ/J : osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZENDA - 2." CC CONI-FSE COM O DPI: - ,r,I SRL: A 45- O f clriatrt Rê o Gaivão Gicz. Relatora-Designada VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. 1 MIN riA F AZENnA - 2." CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t'E COM O CRIC:'41s L Fl. •'»eb"» e.. - IS' I c2 /-• 1, 4.or,,a, Processo n' : 10882.003845/2002-01 VISTORecurso n' : 125.710 Acórdão : 201-77.593 - Recorrente : HANDLE1VIAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela DRF em Osasco - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento da aludida contribuição nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, crédito este apurado com base nos balancetes e livros fiscais apresentados pelo contribuinte, encontrando-se devidamente observadas as informações em DCTF, bem como os pagamentos realizados pelo contribuinte. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que teria, em verdade, recolhido a maior a aludida contribuição, motivo pelo qual o auto de infração não poderia prosperar. A decisão monocrática da DRJ em Campinas - SP manteve integralmente o lançamento, afirmando, para tanto, que não foram trazidos aos autos nenhum documento que comprovasse o recolhimento a maior da aludida contribuição, tampouco qualquer pedido de compensação desses valores com os efetivamente lançados no auto de infração. Regularmente intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando ter se operado a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos períodos de apuração contidos nos meses de outubro e novembro de 1997, bem como que a aludida decadência ensejaria a nulidade do lançamento de oficio, malferindo a exigência dos valores apurados no mês de dezembro de 1997. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da taxa Selic. Após efetivado o arrolamento, birarn os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório* W1/4k 2 . . Ministério da Fazenda MIN ri A I- A7F.Nnt, - 2 cc CC-MF m‘ 9. ar Segundo Conselho de Contribuintes p •-n . ; - c. c :7' • . 45- 0)- CA Processo Q : 10882.003845/2002-01 k, Recurso nt. : 125.710 vistO Acórdão n9 : 201-77.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Mostra-se induvidoso, desde a edição da Carta Política de 1988, que as contribuições sociais são, de fato, espécies tributárias, impondo-se, desde então, a adoção pelo sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. De efeito, sendo a contribuição para o PIS destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico- tributário. De outra parte, o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, entendo que ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CFN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 41'. Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário NacionaL Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 1731 I, do C77V. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra sobre o assunto, espancou, nos Embargos de Divergência ri 101.407/SP no Resp ri2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, toda e qualquer dúvida remanescente acerca da matéria, restando assim ementado, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LÁNÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homolog-iição, hipótese em que a constituição do cf . ' • tributário deverá observar te ÉS\\‘ Ap. Civeld 97.04.32566-5/SC, 1 * Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittenc • Tr da Rosa. 3 MIN A F AZENnA - 2 " CC 29 CC-MF aet: •n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COtti t • M. Fl. :F COM O ORIrtih BRAr-1. À 4.5"- / fl)- C4 Processo n' : 10882.003845/2002-01 Recurso n2 : 125.710 VISTO Acórdão n2 201-77393 disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que, sendo a aludida contribuição social em questão tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo havido antecipação de pagamento, e considerando que o auto de infração traz em seu bojo a exigência de créditos tributários decorrentes de fatos geradores, os quais reportam-se aos meses de outubro e novembro de 1997, o prazo decadencial esgotou-se em 31/1 1/02, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo siso o lançamento levado a efeito em 16/12/2002, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 42), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos, relativos aos meses de outubro e novembro de 1997. Quanto à suposta nulidade do lançamento decorrente da decadência do direito de constituir os créditos relativos às hipóteses de incidência mais remotas, entendo que não assiste razão ao contribuinte, devendo o lançamento de oficio ser mantido parcialmente. De efeito, as hipóteses de nulidade restam descritas, numerus clausus, no art. 59 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,f 3° Quando puder decidir do mérito a _favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. • ará • afo acrescentado tela Lei n° 8.748 de 9.12.1993 Ademais disso, compulsando os autos, verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o sobredito Decreto ri 2 70.235/72. Quanto à alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e, assim, ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei 1.12 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restar, o a discussão se a 4 •!11, Ministério da Fazenda MIN IA FAZEr 22CC-MF A - 2 '' Segundo Conselho de Contribuintes COM El - E COM O ORIGINAI Fl. BRA-' 1 A AS- j ¡Dg Processo n: 10882.003845/2002-01 Recurso ire : 125.710 VIS70 Acórdão ti9 : 201-77.593 aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Adrninistrativo 2, motivo pelo qual, também sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, como de fato reconheço, a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1997. que devem ser cancelados, sem prejuízo do prosseguimento na exigência do crédito tributário de PIS, lançado no auto de infração com base no fato gerador de dezembro de 1997, este devidamente acrescido da multa de oficio e dos juros legais. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. GUSTAV IEIRA D MO14TEIRO .. n 4 2 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso 098.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 . , 22~ uzk-fa'.'9:- Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo 10 : 10882.003845/2002-01 BRAJ:. A J>--. 1_0)- j.(24 Recurso n2 : 125.710 Acórdão n2 : 201-77.593 VISTO - VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO (QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1997. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: ",f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei if 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpreta 7/ da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. ' • 60)°& 6 . . 22 CC-MF ".• Ministério da Fazenda WIN DA FAZENDA - 2.° CCL2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;77(1,r„?;:;,„ CONF ‘E COM O ORIGINAL BfIA .• I._ ok___/:2(i._ Processo n2 : 10882.003845/2002-01 Recurso n9 : 125.710 VISTO Acórdão e : 201-77.593 - A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES3: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o Ultimo recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê- la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre' eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei ri' 8.212/91, à. mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la corno regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. of~t ADRIANA GOME R_ÉGS:trAor.& 3 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 7

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Numero do processo: 10880.054608/92-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS - Uma vez não comprovado que os serviços técnicos para obtenção de redução do valor do empréstimo compulsório da Eletrobrás tenham sido efetivamente prestados, a glosa dessas despesas impõe-se. GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES - É incabível a dedução integral das despesas com materiais promocionais correspondentes a brindes gravados com logotipos da autuada e da empresa controladora, porquanto destinavam-se à promoção de ambas as empresas, e uma vez que não foi explicitado o critério de rateio entre as coligadas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - VENDA DE PRODUTO NÃO EXISTENTE EM ESTOQUE - Caracterizam subavaliação de estoque as vendas, no início do período-base subseqüente, de produto não existente no estoque final do período, e sendo que o processo produtivo de tais unidades demandaria prazo superior às datas dessas vendas. FALTA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO - ARBITRAMENTO DO ESTOQUE - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, a avaliação do estoque dos produtos em elaboração e dos produtos acabados é feita por arbitramento, com base nas regras previstas no art. 187, I e II, do RIR de 1980.
Numero da decisão: 105-14.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10880.054608/92-96 Recurso n°. : 138.731 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex.: 1989 Recorrente : CASIL S/A CARBURETO DE SILÍCIO (RAZÃO SOCIAL ATUAL: TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBAPR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.908 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS - Uma vez não comprovado que os serviços técnicos para obtenção de redução do valor do empréstimo compulsório da Eletrobrás tenham sido efetivamente prestados, a glosa dessas despesas impõe-se. GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES - É incabível a dedução integral das despesas com materiais promocionais correspondentes a brindes gravados com logotipos da autuada e da empresa controladora, porquanto destinavam-se à promoção de ambas as empresas, e uma vez que não foi explicitado o critério de rateio entre as coligadas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - VENDA DE PRODUTO NÃO EXISTENTE EM ESTOQUE - Caracterizam subavaliação de estoque as vendas, no início do período-base subseqüente, de produto não existente no estoque final do período, e sendo que o processo produtivo de tais unidades demandaria prazo superior às datas dessas vendas. FALTA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO - ARBITRAMENTO DO ESTOQUE - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, a avaliação do estoque dos produtos em elaboração e dos produtos acabados é feita por arbitramento, com base nas regras previstas no art. 187,1 e II, do RIR de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASIL S/A CARBURETO DE SILÍCIO (RAZÃO SOCIAL ATUAL: TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa int o presente julgado. o C VIS AL ES RESIDENTE CORINTHO OÇ RA MACHADO RELATOR k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. c . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608192-96 Acórdão n°. : 105-14.908 FORMALIZADO EM: 07 JIJL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO./ f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 Recurso n°. : 138.731 Recorrente : CASIL S/A CARBURETO DE SILÍCIO (RAZÃO SOCIAL ATUAL: TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de 290.578,84 Ufir, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e 145.289,42 Ufir relativas a multa de oficio passível de redução, e mais os acréscimos legais; reflexivamente, foi lavrado, ainda, Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de 51.658,45 Ufir, a titulo de contribuição, e 25.829,22 Ufir a título de multa de lançamento de ofício, além dos acréscimos legais, tudo com referência ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Nos termos dos autos de infração de folhas 177/187 e 370/373, as exigências foram formalizadas em virtude das seguintes infrações: 1) glosa de despesas com serviços técnicos pagos à Givani de Castro e Cunha, para obtenção de redução do valor do empréstimo compulsório da Eletrobrás, em face da falta de comprovação da efetiva prestação desse serviço; 2) glosa de despesas com brindes pagas à Spok Indústria e Comércio de Propaganda e Promoções Ltda., em face da falta de caracterização da despesa como ônus da fiscalizada; 3) postergação do pagamento do imposto em face da subavaliação do estoque de briquetes cilíndricos de carbureto de silício, apurada em consequência da venda em janeiro de 1989 de estoque não existente no Livro Registro de Inventário de 31/12/1988 (Cz.S 15.636.213,60); 4) postergação do pagamento do imposto em face da subavaliação do estoque de produtos acabados, avaliado em 70% do maior preço de venda do período-base, em decorrência da falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração (Cz$730.665.640,96); 5) postergação do pagamento do imposto em face da subavaliação do estoque de matérias-primas que, em decorrência da falta de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, deveria tercv/ do 3 . • ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA• scif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wfr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 sido avaliado com base no custo das aquisições mais recentes (W15.688.609.414,80); 6) postergação do pagamento do imposto em face de inobservância do regime de escrituração de despesa com anúncio publicado em lista telefônica. Constou dos autos de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 191/201 e 378/389, contestando cada uma das infrações apontadas pela Fiscalização, e finaliza solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o cancelamento do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado parcialmente procedente pela 1° Instância, que exarou decisão fundamentada reduzindo os valores lançados originariamente, a saber item 2 — glosa de despesas com brindes — (cinqüenta por cento); reduzindo, ainda, os valores arbitrados relativamente aos itens 3, 4 e 5 - postergação do pagamento do imposto em face de subavaliação do estoque (de briquetes cilíndricos de carbureto de silício, de produtos acabados e de matérias- primas); e excluindo os juros de mora calculados com base na TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91, e afastando totalmente a exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, remanescendo os demais itens. Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 451 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, argumentando, em síntese apertada, o quanto segue: 1) quanto à glosa de despesas com serviços técnicos pagos à Givani de Castro e Cunha, alega que os serviços de consultoria e assessoria foram contratados por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação de Serviços fumado em 14/02/1986 (fls. 227/228), e os pagamentos efetuados, podem ser comprovados por cópia de cheques, depósitos bancários e47v 4 • 4•,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .1/4tt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608192-96 Acórdão n°. : 105-14.908 Recibos de Pagamento a Autônomo-RPA (fls. 229/247), além das contas de energia elétrica com redução significativa; 2) quanto à glosa de despesas com brindes (pagas à Spok Indústria e Comércio de Propaganda e Promoções Ltda.), diz que é prática corrente das empresas (controladora e controlada) a confecção de material promocional com logotipo de ambas, e em razão de ser reconhecida no mercado pelo vínculo que mantém com a sua controladora, faz-se necessária a identificação visual, mediante a presença dos dois logotipos no material promocional (fls. 278/290); que o mesmo ocorre quando a controladora adquire material promocional para distribuir como brinde (fls. 291/308), inclusive a controladora despendeu mais que a controlada sem repassar-lhe tais gastos incorridos; 3) quanto à subavaliação do estoque de briquetes cilíndricos de carbureto de silício, embora não existisse no estoque em 31/12/1988 o produto acabado briquete, existiam as matérias-primas necessárias à fabricação dos briquetes cilíndricos vendidos na primeira quinzena de janeiro/1989, conforme demonstra o boletim de produção e Livro de Registro de Inventário (fls. 310/317). A expressão "pode levar 12 dias" deve ser entendida como prazo máximo de fabricação, e não mínimo, assim as vendas dos produtos em questão poderiam ocorrer antes do décimo segundo dia. Não se pode lançar com base em presunção; 4) quanto à falta de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, as autoridades autuante e julgadora erraram, pois a empresa mantém sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, e o arbitramento dos seus estoques não procede. O sistema da recorrente observa o seguinte: é apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta, custo gerais de fabricação), permite a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas, outros materiais e produtos acabados, é apoiado em livros e registros auxiliares (livros de inventário, mapas do custeio da produção, fichas kardex), permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos, possui registro permanente dos estoques e a avaliação é feita pelo custo médio mensal. A autoridade fiscal baseia suas alegações na inexistência de registro de produtos em elaboração no Livro de Registro de Inventário. Ocorre que o produto fabricado — carbureto de silício — é comercializado em granulometrias variadas, consoante especificações dos clientes, assim o custo do produto é quase que totalmente incorrido e quantificado até a fase de produção, sendo que a britagem representa parcela insignificante do custo total, ou seja, o processo de industrialização já está completado, restando apenas colocar o produto industrializado na classificação granulométrica solicitada pelo cliente, razão pela qual esta fase não está refletida nos livros contábeis e fiscais, dada a sua imaterialidade. O sistema de custos adotado atinge os objetivos da lei (art. 186 do RIR 5 n 4# MINISTÉRIO DA FAZENDA " 5 Ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st* ;,„ te A. 44:tt .j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608192-96 Acórdão n°. : 105-14.908 1980), que é o de impedir a utilização de artificios que resultem em alteração do valor dos estoques. Os resultados dos trabalhos efetuados pela auditoria externa Sicon S/C Auditores Independentes, no exercício social findo em 31/12/1988, corroboram tal afirmação, dado que não efetuaram ressalva, no Parecer emitido em 14/03/1989 (fl. 336), aos procedimentos contábeis adotados nas áreas de custo e estoques. Às fls. 487/500 consta documentação relativa a Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado em processo, fl. 501, e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 502. Relatado está.$77 6 ‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. St) „1/4.it •fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Sem preliminares, o presente recurso voluntário envolve cinco matérias de mérito — duas glosas de despesas e três postergações de pagamento de imposto em virtude de subavaliação de estoques. Nota-se clara preponderância das questões de fato sobre as de direito, porquanto os fatos são controversos em quase todas as matérias, restando apenas a "glosa de despesas com brindes" como discussão tão-somente acerca de interpretação da regra tributária posta. Passo, agora, a analisar, detalhadamente, cada uma das infrações discutidas. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS A supramencionada glosa de despesas está calcada na falta de comprovação da prestação dos aludidos serviços técnicos (serviços de consultoria e assessoria). Para elidir tal imputação, a recorrente trouxe aos autos Instrumento Particular de Contrato de Locação de Serviços firmado em 14/02/1986 (fls. 227/228), cópias de cheques, depósitos bancários e Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA (fls. 229/247), além de contas de energia elétrica com redução de valores. 7 k .E1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 Ao meu sentir, a prova fundamental a ser analisada para o desate da questão in casu está no contrato firmado pelo prestador de serviços e a pessoa jurídica, uma vez que as demais provas acostadas apenas evidenciam o desembolso de quantias a determinada pessoa, ficando na dependência do contrato para efetivamente corroborar a versão da recorrente. Mesmo as contas de energia elétrica com redução de valores não significam muito, creio eu, uma vez que se constata nas faturas de energia elétrica, emitidas pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, em dezembro/1985 (fls. 248 e 251), que a interessada já fazia jus à redução de 88% sobre o valor do empréstimo compulsório para a Eletrobrás, com base no ato concessivo MME n° 27000.004076/84-42, de 19/07/1984, portanto, antes da contratação dos serviços de consultoria e assessoria, em 14/02/1986. Prima facie, causa espécie o surgimento de contrato escrito, por ocasião da peça impugnatória, quando na fase da ação fiscal, em atendimento à intimação lavrada em 06/08/1992 (fl. 58), e reintimação em 14/08/1992 (fl. 66/68), a autuada havia informado, em 24108/1992, que a contratação dos serviços prestados por Givani de Castro e Cunha fora feita de forma verbal e que inexistia qualquer contrato por escrito (fl. 70). Ao atentar para o aludido instrumento contratual, fls. 227/228, nota-se que as assinaturas estão sem identificação dos signatários e sem reconhecimento de firmas, além disso, tal instrumento não foi registrado em nenhum cartório que pudesse atestar a sua autenticidade. Certamente, não se pode entender o documento acostado como hábil, para os fins do art. 174, § 1° do RIR/80 (art. 923 do RIR/99), que preceitua: "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". (Grifou-se). Dessarte, entendo, em sintonia com a decisão recorrida, que os comprovantes de pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito em conta c/. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P. •Z1/4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 bancária e RPA, fls. 229/247) apresentados na impugnação não servem para provar a efetividade dos serviços alegadamente prestados, porquanto não se discute se tais pagamentos foram realizados ou não, mas apenas a sua dedutibilidade em face da não- comprovação da efetiva prestação dos serviços supostamente executados. Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante no particular, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES A decisão do órgão julgador de primeira instância, no que pertine a este item, resolveu desonerar em cinqüenta por cento a exigência utilizando as seguintes razões de decidir "20. Considerando que a glosa efetuada não ocorreu em decorrência de a despesa ser considerada desnecessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, mas única e exclusivamente em face da falta de caracterização da despesa como Ónus da fiscalizada, e que o valor glosado refere-se à prestação de serviços de publicidade vinculados ao fornecimento de porta-temos com gravação dos logotipos da interessada e o da empresa controladora, entendo que deva ser admitida a dedutibilidade de 50% da despesa que caberia à interessada, haja vista estar caracterizado que destinavam-se à promoção tanto da empresa como da controladora. 21. Quanto à alegação de que idêntica situação ocorreu quando a controladora adquiriu material promocional para distribuir como brinde (fls. 291/308), cabe ressaltar que não há como se admitir tal sistema de compensação, até porque não está demonstrado que tenha a controladora gravado em seu material promocional apenas o logotipo dela e o da autuada, desprezando as demais empresas que integram o grupo empresarial Ferro-Ligas, e que dessa forma estariam equilibrados os valores dos favores recíprocos." Conquanto as despesas com propaganda, levadas a efeito por empresas coligadas, possam ser aceitas na forma de rateio, caracterizando procedimento contábil usual, para o Fisco ritério de rateio deve ficar muito claro, e a documentação hábil e 9 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;:t4A5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 idônea deve espelhar não só os pagamentos, porém a efetiva prestação dos serviços e, inclusive, os gastos incorridos por cada pessoa jurídica participante do rateio, sob pena de desvirtuar a apuração do resultado das empresas coligadas. Relativamente à distribuição de brindes, tantos foram os problemas emergentes dessa possibilidade de se fazer propaganda das empresas, que a Lei n° 9.249/95, art. 13, VII, tornou indedutível esse tipo de despesa para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Nessa moldura, entendo que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve apenas cinqüenta por cento da glosa de despesas com brindes, está correta, uma vez que não foi explicitado o critério de rateio entre as coligadas, e, como constou do próprio decisum, não se sabe se o material de propaganda, dito pago pela controladora, não contemplava também as demais empresas que integram o Grupo Ferro-Ligas. Mantenho, pois, a glosa de despesas com brindes. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE BRIQUETES CILÍNDRICOS DE CARBURETO DE SILÍCIO A primeira infração a titulo de postergação do pagamento do imposto é a que resultou da subavaliação do estoque de briquetes cilíndricos de carbureto de silício, apurada em consequência da venda, em janeiro de 1989, de estoque não existente no Livro Registro de Inventário de 31/12/1988, num valor de Cz$15.636.213,60. Releva observar que as cinco notas fiscais de venda do produto acabado estão datadas entre os dias 05/01/89 e 11/01/89, e o ciclo de produção dos briquetes cilíndricos de carbureto de silício é de cerca de 12 a 13 dias, consoante informação prestada pela própria contribuinte. . io SÀ: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.dp. ,yr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 Em seu recurso, a interessada afirma que os insumos necessários à fabricação dos briquetes cilíndricos vendidos na sl a quinzena de janeiro/1989 existiam em quantidade suficiente para atender às aludidas vendas, embora não existisse no estoque, em 31/12/1988, o produto acabado. E a expressão "pode levar 12 dias", utilizada em sua impugnação com referência ao prazo de produção, deve ser entendida como prazo máximo de fabricação, e não mínimo, assim as vendas do produto em questão poderiam ocorrer antes do décimo segundo dia. E não se pode lançar com base em presunção. Para melhor análise dos argumentos contrários à imputação, sobreleva entender o processo produtivo dos briquetes cilíndricos de carbureto de silício, para tanto colho os seguintes esclarecimentos, trazidos aos autos pela recorrente, no curso da ação fiscal, em 03/08/1992 (fls. 24/32): - a técnica de fabricação do carbureto de silício consiste na filão do quartzito industrial com fino de carvão vegetal ou carvão petrocoque, que levados a fomos a céu aberto, movido à eletricidade, com temperatura no seu interior de 2.400 a 2.600 graus Celsius, produz simultaneamente carbureto de silício com teor de SiC de 97% (chamado cristalizado), de 85% a 90% (carbureto de silício metalúrgico) e de 50% a 60% (metalúrgico II ou crosta); - após a desmontagem do forno, o carbureto de silício encontra-se sob a forma de uma única pedra de 80 a 90 toneladas, que é transferiria em pedaços totalmente irregulares para serem separadas por qualidade e teor de SiC; - após o processo de separação, que é feito artesanalmente com ferramentas manuais, o carbureto de silício passa pelo processo de britagem, peneiramento e classificação, segundo normas técnicas da ABNT e da FEPA; - como todo o carbureto de silício vendido é preparado de acordo com o pedido do cliente, recebe diversas outras classificações granulométricas, não sofrendo mais nenhum outro processo de industrialização, mas simplesmente beneficiamento; - enquanto permanece em estoque, o produto fica sem britar, pois não se sabe qual será a distribuição granulométrica a ser pedida pelo cliente, razão pela qual considera como produto acabado o carbureto de silício já pronto e sem a classificação granulométrica, ou seja, aquele material que 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vp:. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 sofreu o processo de separação em cristalizado, metalúrgico e crosta metalúrgica, após a saída do forno; - o tempo de fabricação dos diversos produtos finais encontra-se demonstrado nos esquemas de fls. 27 a 32, nos quais se verifica que para a fabricação do briquete de carbureto de silício são necessários 13 dias a contar da fase de separação: 2 dias para britagem primária e peneiramento, 2 dias para mistura com água e cimento, 2 dias para prensar e 7 dias para secar e estocar. Aprendido isso, tenho para mim que se a própria auditada apresenta, na fase de fiscalização, esquemas de seu sistema de produção, fls. 27 a 32, dando conta de que o produto leva 13 dias para ficar pronto, não há como agora, em fase recursal, sustentar que esse prazo produtivo possa ser de cinco, sete, dez ou onze dias, tão- somente para fazer frente às vendas do aludido produto, estampadas nas notas fiscais de fls. 318 a 322. Assim, mantenho a exigência. Cumpre observar, ainda, que a decisão objurgada reduziu o peso da exigência neste item, pois arbitrou em 70% do maior preço de venda o valor tributável, e não no valor integral das vendas do produto na 1° quinzena de janeiro/1989, como considerado pela autoridade fiscal, passando a ser exigível Cz$10.836.776,30 (fl. 421) em vez de Cz$15.636.213,60. DO SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO A Requerente insurge-se contra a exigência mantida a título de postergação do pagamento do imposto, em face da subavaliação do estoque de produtos acabados e de matérias primas, causada pela diferença entre os valores utilizados pela contribuinte e os valores arbitrados pela Auditoria-Fiscal, esses últimos em virtude da inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. 12 -€ À a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 Registre-se que o valor da postergação (já contando com o item anterior — da subavaliação do estoque de briquetes cilíndricos de carbureto de silício) foi reduzido, pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, de Cz$ 2.332.211.001,06 (dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões, duzentos e onze mil e um cruzado e seis centavos) para Cz$ 77.852.872,77 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e setenta e dois cruzados e setenta e sete centavos), fundamentalmente por aquele órgão julgador ter acatado a alegação da impugnante de haver erro de fato no Livro Registro de Inventário, fato comprovado pela ficha kardex (fls. 323/335) e notas fiscais n°s 013259 e 013257 da Mineração Roge Ltda. em 31/12/1988 (fls. 338/339): o estoque final de quartzito industrial em 31/12/1988 era de 10.818.000 quilos, e não 10.818.000 toneladas, erroneamente escrituradas no Livro Registro de Inventário (fls. 141/142 e 316). Por via de consequência, ficou também incorreto o valor do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, que considerou o estoque de 10.818.000 toneladas de quartzito industrial. Nada obstante, o cerne da discussão permanece, ou seja, a Auditoria- Fiscal arbitrou o valor dos estoques porque a contribuinte não registra a existência de produtos em elaboração (carbureto de silício (cristalizado e metalúrgico) e crosta) na unidade industrial localizada em Barbacena/MG. A recorrente assevera possuir sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, e explica que o custo do produto por ela fabricado é quase que totalmente incorrido e quantificado até a fase anterior à britagem, quando o processo de industrialização já está completado. Resta apenas colocar o produto industrializado na classificação granulométrica solicitada pelo cliente, por meio da britagem, que representa parcela insignificante do custo total, e essa fase não está refletida nos livros contábeis e fiscais dada a sua imaterialidade. Consoante explicitado no item anterior, na parte que trata do processo produtivo da empresa litigante, "o tempo de fabricação dos diversos produtos finais encontra-se demonstrado nos esquemas de fls. 27 a 32°. Nota-se, nos esquemas, que .„ 49 13 , . . ,4• k , 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4 ^..•••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tt :1/4t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 tanto o carbureto de silício como a crosta são pontos de partida para se chegar aos produtos finais, os quais necessitam de beneficiamento para ter valor comercial (na fl. 24, o Diretor Técnico afirma que o carbureto de silício nessas condições não tem nenhum mercado de venda, sendo necessária a britagem). Exemplificadamente, verifica- se que para a fabricação do briquete de carbureto de silício são necessários 13 dias a contar da fase de separação: 2 dias para britagem primária e peneiramento, 2 dias para mistura com água e cimento, 2 dias para prensar e 7 dias para secar e estocar. Tenho muita dificuldade em aceitar que um produto que necessita de 13 dias para ficar pronto possa ser dado como produto acabado, e maior dificuldade ainda em crer que 13 dias de trabalho (britagem, mistura, prensagem, secagem e estocagem) em uma fábrica de produtos de silício sejam de valor desprezível, a ponto de serem ignorados pela contabilidade de custos da empresa. Nesse sentido, adoto como razão de julgar, neste item, o seguinte excerto do irrepreensível e brilhante voto da decisão atacada: "36. Para esclarecer a questão, pode-se utilizar do significado dos termos "industrialização" e "beneficiamento" na legislação do IPI, com base no inciso I do art. 108 do C1N, por ser a mais apropriada para se desvendar os conceitos que envolvem os processos produtivos industriais. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, RIPI de 1982 (aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), em seu art. 3°, com fundamento na Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 e no art. 46 do CTN, reza que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação) e a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). 37. Por outro lado, o RIR de 1980, em seu art. 183, conceitua: "Art. 183 — O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art.I3 19:, 2 14 J.,' Ihs; MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tfr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. : 105-14.908 1— o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II — o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III — os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV — os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção." (Grifou-se) 38. Assim, para se atingir o status de produto acabado devem ser computados os custos correspondentes a todas as etapas do processo produtivo, inclusive as relativas à britagem, peneiramento e classificação de acordo com as especificações dos clientes, razão pela qual não se admite que possua alguma fase do processo produtivo ser desconsiderada nos livros contábeis e fiscal, ante a singela alegação de "imaterialidade". 39. O arbitramento do valor do estoque foi efetuado, pela autoridade fiscal, com base nos arts. 186 e 187 do RIR de 1980, in verbis: "Art. 186 — Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n°154/47, art. 2°, § 4°, e Lei n° 6.404/76, art. 183, II). § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente (Decreto- lei n°1.598/77, art. 14, § 2°)." Art. 187 — Se a escrituração não satisfizer às condições do parágrafo .1° do artigo anterior, os estoques deverão ser avaliados (decreto-lei n°1.598/77, art. 14, § 1— os materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias- primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinados de acordo com o inciso II; II — os dos produtos acabados, em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda do período-base." (Grifou-se) 26. O Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 6, de 26 de janeiro de 1979, ao explicitar as regras de avaliação do estoque, definiu, nos termos seguintes, o que caracteriza um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração: "4.1 - Sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração é aquele: 1— apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão- de-obra direta, custos gerais de fabricação); 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •Or ELQUINTA CÂMARA" Processo n°. : 10880.054608/92-96 Acórdão n°. 105-14.908 II — que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III— apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV — que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo custos efetivamente incorridos." 40. Logo, verifica-se que o sistema de contabilidade de custos mantido pela autuada deixou de registrar o estoque de 114.590 kg de briquete cilíndrico de carbureto de silício, conforme já analisado no tópico anterior, e que considerou como produtos acabados 1.831,450 toneladas de carbureto de silício (cristalizado e metalúrgico) e 160,850 toneladas de crosta que na realidade ainda se encontravam em fase de processamento, haja vista que necessitavam ainda sofrer processo de britagem, peneiramento e classificação de acordo com as especificações dos clientes. 41. Portanto, é de se proceder ao arbitramento do valor do estoque de produtos em elaboração (1.831,450 toneladas de carbureto de silício cristalizado e metalúrgico e 160,850 toneladas de crosta), produtos acabados (114.590 kg de briquete cilíndrico de carbureto de silício) e de matérias- primas escrituradas no Livro Registro de Inventário de 31/12/1988 (fls. 137/144 e 315/317), de acordo com as regras previstas nos arts. 187 e 185 do RIR de 1980." Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões - Ã DF, em 27 de janeiro de 2005. CORINTHOI9L1 EIRA MACHADO 16 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000337/98-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ 1993 – MICROEMPRESA - Para que a pessoa jurídica possa compensar o prejuízo de exercício anterior quando utilizou o Formulário II, em exercícios posteriores nos quais optou pelo lucro real, faz-se necessário que comprove a existência do prejuízo fiscal mediante demonstração no LALUR, e que apurara o prejuízo com base na escrituração contábil com observância às leis comerciais e fiscais. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13224
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido, o Conselheiro José Carlos Passuello, que acolhia as preliminares argüidas. Ausente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido, o Conselheiro José Carlos Passuello, que acolhia as preliminares argüidas. Ausente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.

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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.224 IRPJ 1993 — MICROEMPRESA - Para que a pessoa jurídica possa compensar o prejuízo de exercício anterior quando utilizou o Formulário II, em exercícios posteriores nos quais optou pelo lucro real, faz-se necessário que comprove a existéncia do prejuízo fiscal mediante demonstração no LALUR, e que apurara o prejuízo com base na escrituração contábil com observância às leis comerciais e fiscais. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, o Conselheiro José Carlos Passuello, que acolhia as preliminares argüidas. 4 VERINALDO rd9 4 ( RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE r IVO DE LI BARBOZA - ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausentes os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337198-58 Acórdão n° : 105-13.224 Recurso n° : 121.405 Recorrente : IPÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Através de Notificação de lançamento exigiu-se da contribuinte o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 12.918,06, em virtude do mesmo haver compensado prejuízo fiscal indevidamente no ano calendário 1992, exercício 1993. A Recorrente apresentou SRLS — Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar, em 06/05/97 alegando possuir saldo de prejuízos a compensar acumulados durante os anos-calendários 1990/1991. Após revisão de ofício, foi declarada NULO o lançamento constituído pela Notificação de lançamento. Decisão de fls. 24, em 24 de abril de 1998. Em 30 de abril de 1998, a contribuinte tomou ciência (AR de fls. 34) de um novo lançamento, (Auto de Infração com data de 30 de março de 1998), exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorrência de compensações indevidas de prejuízos fiscais. Segundo os Autuantes, em todos os exercícios anteriores ao ano- calendário de 1992, a contribuinte optou pela tributação como microempresa (Formulário II), razão pela qual o prejuízo apurado naqueles exercícios não seria passível de compensação. Irresignada a Recorrente apresentou impugnação de fls. 36/37, que após análise e julgamento do feito o Ilustre Julgador Singular, exarou a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano calendário: 1992 - NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE — Afastada a hipótese de lançamento em duplicidade, uma vez 1 I/ HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 confirmada a anulação prévia do lançamento antecedente, que versava sobre a presente matéria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA OPÇÃO DA CONTRIBUINTE POR DETERMINADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - A retificação de declaração para corrigir erro é permitida antes de iniciado o procedimento fiscal. A alteração de opção por regime de tributação é permitida quando o contribuinte adotou irregularmente a forma de tributação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Somente os prejuízos fiscais apurados com base no lucro real são reconhecidos para fins de compensação com lucros de períodos subseqüentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Insurge-se a contribuinte contra a decisão transcrita, alegando, em preliminar, que o segundo lançamento de ofício deve ser julgado NULO eis que foi constituído a partir do mesmo pressuposto de fato e com a mesma base legal utilizados em lançamento anterior, que ainda estava em litígio administrativo na data da constituição do segundo lançamento. Alega ainda a decadência do direito de lançar, tendo em vista que após a Lei 8383/91 o imposto de renda passou a ser devido mês a mês, e deixou de ser um imposto lançado pelo 'regime de declaração", para ser imposto lançado por homologação. No caso em litígio, o último fato gerador relativo ao ano calendário de 1992 ocorreu em 31/12/1992. Portanto, segundo a Recorrente, ao ser efetuado o lançamento tributário em litígio já havia se esgotado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que trata o art. 150, § 4° do CTN. No mérito, argumenta que 'ao contrário do que sustenta a Respeitável Decisão recorrida, não era mediante a apresentação de Declaração de Rendimento pelo Formulário II que uma pessoa jurídica 'optava" pelo sistema tributário então aplicável às microempresas. O exame dos artigos 3° e ° da Lei 7.256/84 evidencia que era necessária uma "opção formal" (...)" ty . HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 Apresenta larga jurisprudência do Conselho que se contrapõe à Decisão recorrida. ,É o relatório. , - HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo. Na oportunidade em que foi apreciado o recurso anterior, constatamos a insuficiência no valor do depósito para recurso de 30% do crédito exigido. Pelo documento de fls. 91 a Repartição de origem afirma que o documento de fls. 90 comprova o complemento do depósito. Ante à concordância da repartição de origem de que o depósito tinha sido complementado, acolho o Recurso. NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - A Recorrente alega a duplicidade de lançamento sobre o mesmo fato. É que mesmo em curso a Notificação de Débito de fls. 02103, ainda assim, em 30 de abril de 1998 tomou ciência (AR de fls. 34) de um novo lançamento efetuado em 30 de março de 1998, e anterior à da Decisão que declarou a nulidade do primeiro lançamento em 24 de abril de 1998, conforme fls. 24. Para o contribuinte há litispendência administrativa, eis que existem duas exigências sobre o mesmo fato. E Litispendência é exceção oposta fundada na reprodução, em juízo, de ação anteriormente ajuizada e que se encontra ainda em curso. É por assim dizer a existência de lide em curso, ainda não decidida./ Ocorre que o processo que estava pendente, referia-se apenas à notificação de lançamento, a qual fora declarada NULA conforme Despacho Decisório n° 326/98, datado de 24.4.98, consoante documentos de fls. 22/24, decisão esta que não fora cientificada ao contribuinte. Em 30 de abril o contribuinte recebe o Auto de Infração em lide, exigindo-lhe o mesmo que consta da Notificação. Tenho que inexiste a pretendida litispendência Primeiro porque o Para Maria Helena Diniz, no volume 3 do seu Dicionário Jurídico, Edit. Saraiva, 1998. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 crédito anteriormente fora declarado NULO de pleno direito não causando nenhum prejuízo à Recorrente; segundo em nome da celeridade processual (art. 125, II do CPC), eis que a declaração de NULIDADE implicará retardar o desfecho final da lide, e é dever do julgador velar pela rápida solução do litígio, o que não ocorreria se houvesse declaração de NULIDADE e posterior refazimento do Auto e retomo do processo iniciando a fase de julgamento; e, terceiro porque o ato declarado NULO é tido como inexistente. Embora considere lamentável o erro, não pode ser determinante para a NULIDADE da nova Denúncia Fiscal, como pretende a Recorrente. DECADÉNCIA — Como Segunda preliminar a contribuinte argüi a extinção do crédito tributário porque entende que houvera a homologação, ainda que tácita, eis que o último fato gerador relativo ao ano-calendário de 1992 ocorreu em 31 de dezembro de 1992, e o fisco só lavrou o procedimento fiscal quando já havia esgotado o prazo de 5 (cinco) anos. Penso não assistir razão à Recorrente porque o fisco está renovando o lançamento de crédito, cujo julgamento anterior resultou na declaração de NULIDADE, por vício formal, devendo a questão ser analisada à luz do inciso II do art. 173, do CTN. A par do art. 38 e parágrafos da Lei n° 8383/91, é induvidoso que o Imposto sobre as Rendas, das pessoas jurídicas, se enquadram no conceito de lançamento por homologação, como previsto no art. 150 do CTN, já que a função de apurar e recolher o imposto é do contribuinte, sem prévio exame do fisco. Sendo como é, por homologação, o lançamento do imposto de renda a administração dispõe de 5 anos, a contar do fato gerador, para revisá-lo, homologando-o ou não, tácita ou expressamente, se a lei não fixar outro prazo (ex-vi do Par. 4o. do art. 150 do CTN). E no caso inexiste lei fixando prazo diferente para a homologação do valor apurado e recolhido pelo contribuinte. e HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 De efeito, no lançamento por homologação, o pagamento já extingue o crédito sob a condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco (§ 1° do art. 150 do CTN). Se decorrerem 5 anos do fato gerador e o fisco não homologar expressamente, a extinção ocorre pelo silêncio do sujeito ativo, ao teor dos §§ 1° e 4° do art. 150, combinado com o inciso VII do art. 156, todos do CTN. Ocorrendo o último fato gerador, como diz a própria Recorrente, em 31/12/92, e contando 5 anos a partir dessa data, a Fazenda Pública teria até 31/12/97 para verificar se o valor recolhido estava correto (ex-vi do § 4° do art. 150 do CTN). Como a revisão deu-se antes de completado os 5 anos, não se pode falar nem em decadência, nem em homologação do crédito exigido. Relevante notar, que após a data do julgamento que declarou NULO o primeiro lançamento (24/04/1998), foi efetuado outro suprindo as formalidades legais que faltaram no anterior, no termos do art. 173, II, cuja redação é a seguinte: ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vício formal, de lançamento efetuado anteriormente, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, y o lançamento anteriormente efetuado para', pa efetuar novo lançamento. HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337198-58 Acórdão n° : 105-13.224 Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento administrativo-fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que o legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, até em nome do princípio da legalidade. A par dessa premissa, sigo a máxima de que é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar, e nessa linha não me cabe adotar posição diferente da escolhida pelo legislador, porque como intérprete da norma, é-me vedado distinguir o que a norma não distingue. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão que foi ANULADO por vício formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, à vista do disposto no inciso II do art. 173, suzo transcrito, do CTN, sendo inaplicável, no caso em lide, o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - no mérito, o ponto fundamental é que a Recorrente entregou as suas declarações nos anos calendários de 1990 e 1991, como microempresa, no formulário II. Nesses exercícios diz ter apurado prejuízos fiscais. E pretende que na apuração do lucro real, do ano-calendário de 1993, tenha o direito de compensar os prejuízos que diz existir nos anos calendários em que entregou a declaração como microempresa (1990 e 1991). Até concordo que a Recorrente poderia compensar o prejuízo ocorrido em exercícios anteriores a 1992, mesmo tendo optado por ser microempresa, declarando HRT 8 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337/98-58 Acórdão n° : 105-13.224 o seu Imposto de Renda pelo Formulário II (microempresa), como constam das decisões elencadas pela contribuinte. Neste sentido podemos citar os seguintes acórdãos do 1° CC: "DECLARAÇÃO NO MODELO (PESSOA JURÍDICA ISENTA) - A pessoa jurídica que apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo, ocorrido no exercício anterior, no qual utilizou o Formulário II, por estar isenta do imposto, quando puder comprovar que a apuração do lucro real, se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na Parte A do LALUR e foi elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais" (Ac. 1° CC 102-23.143/88, 103-8.244/88 e 105-1.859/86): "DECLARAÇÃO NO FORMULÁRIO II (EMPRESA ISENTA) - Pessoa jurídica que apresentou declaração de rendimentos no Formulário II (isenta por receita bruta reduzida) mas que tinha apurado lucro real e escriturado no 1ALUR o prejuízo verificado nesse exercício e obedecido às normas vigentes a respeito da escrituração e apuração do lucro real, ao apresentar sua declaração no ano seguinte com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo fiscal do ano anterior (Ac. 1° CC 103-6.860/85 e 8.163/87). Avulta das decisões acima, algumas das quais elencadas pela Apelante, que o fato de informar seus dados fiscais, declarando-os pelo formulário II, não é obstáculo à compensação dos prejuízos. Mas para o exercício desse direito, impõe-se que se junto a discriminação da sua existência tanto na parte "A" como na parte 'B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. E no caso, a Recorrente junta cópia do Razão Auxiliar em ORTN (fls. 43 a 45), cópia do Diário onde o Balanço foi copiado (fls. 42), que são livros contábeis, que não demonstram o prejuízo fiscal, mas o patrimonial. Todavia, não juntou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, demonstrado a existência do prejuízo fiscal que é o que interessa ao caso.›. • HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000337198-58 Acórdão n° : 105-13.224 E como se sabe, no LALUR constam os ajustes do lucro contábil com o fiscal. Parte-se do lucro líquido do exercício apurado pela contabilidade, retirando ou adicionando os valores para se chegar ao lucro real — que é a base de cálculo do imposto sobre as rendas — ou o prejuízo fiscal que é dedutível do imposto sobre as rendas. Como o contribuinte não anexou o LALUR demonstrando a existência do prejuízo fiscal nos exercícios de 1990 e 1991, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões(DF), 12 de julho de 2000. ----=:=4LiejrjeAlkV0 DE LIMA BARBO - 1 • HRT 10

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Numero do processo: 10935.001317/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10913
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5-.:,‘'Nt•t4ir - -----____. :._._T___.—.._._______. Processo : 10935.001317/98-26 _ __ _ _ - _ Acórdão : 202-10.913 . Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.962 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR 1 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto d- 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões - 02 de março de 1999 , 1 1 lif 414,1 , • ,. st inicius Neder de Lima ' •‘ d • nte dDieS . . Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida (Suplente). Lar/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001317/98-26 — - _ Acórdão : 202-10.913 Recurso : 109.962 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado, pelo inconfonnismo da interessada ao tomar ciência da decisão, que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com alegados direitos creditórios, derivados de títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública. Por bem descrever os fatos, leio em Sessão o relatório da Decisão Recorrida de fls. 28/47. Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n2 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n 2 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 49/64, em 13.10.98, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 2 • í-tÇ' MINISTÉRIO DA FAZENDA IJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001317/98-26 _ -- Acórdão : 202-10.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 09.09.98 (quarta-feira), conforme AR de fls. 48, a interessada somente interpôs recurso voluntário em 13.10.98 (terça-feira), conforme protocolo de fls. 49, dois dias após o decurso do prazo consignado no ca-put do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto n2 70.235/72: 09.10.98 (sexta-feira). São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ji le§t • TARÁSIO CAMPELO BORGES 3

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