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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687633 #
Numero do processo: 10930.002904/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico t-eig) Processo n2 : 10930.002904199-27 Recurso n2 : 117.215 Acórdão n2 : 201-76.288 Recorrente : BAR SELETO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FLNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAR SELETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 .. - Yosef Maria C,- • . arques Presidente Antônio Mário • e 6 breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 CC-MF --• n-- "ir éNhnistrio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1..24 irfir •• Processo n2 : 10930.002904/99-27 Recurso n2 : 117.215 Acórdão n2 : 201-76.288 Recorrente : BAR SELETO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior do Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional as majorações havidas na referida exação, no que excedeu 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vincendos do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 102/103, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 05 (cinco) anos contados da dato do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Às fls. 107/119, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 10/89 e 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n°8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ — em Curitiba/PR, através da Decisão DRUCTA N° 09/2001, às fls. 122 a 126, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 129 a 152 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, ratificando os argumentos da IPS peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional seria de 10 # (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais ‘ qi §. bk ,§ 2 .1t 14 22 CC -MF •pn Ministério da Fazenda Fl "),i - .0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002904/99-27 Recurso n2 : 117.215 Acórdão n2 : 201-76.288 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o r: ato :o /4 dil 11. 3 22 CC-MF —^fr'è-:.;,..- Ministério da Fazenda Fl. "trre: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002904/99-27 Recurso n2 : 117.215 Acórdão n2 : 201-76.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), restando intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da lvfP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP 11° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110/95. „gg 4 1n 20d r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002904/99-27 Recurso n2 : 117.215 Acórdão n2 : 201-76.288 Perpassada a análise quanto ao direito ao crédito, cumpre definir se a Contribuição para o ENSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 10/89 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne á compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a e idão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada co v lores originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo ao mi istrativo. Sala das Sessõe 4 e O de agosto de 2002 ANTÓNIO M: . • DE ABREU PINTO 5

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4686367 #
Numero do processo: 10925.000107/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, requisitos cumulativos e indissociáveis. O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do “iceberg” que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do “iceberg” que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. Com a tributação dos suprimentos de caixa, os aportes são regularizados com referência àquela data. Logo, não se justifica a glosa dos juros pagos aos sócios por empréstimos cujas entregas foram comprovadas. CSLL, PIS E COFINS - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, os lançamentos para a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS são reflexivos e, não havendo razões ou provas específicas que ditem tratamento diferenciado, a decisão de mérito prolatada naquele imposto constitui prejulgado na decisão do processo relativo às contribuições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A tributação das receitas desviadas da contabilidade regularizam os empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, comprovada que fora a entrega dos numerários, não se justificando a glosa dos juros correspondentes. Por outro lado, a glosa das despesas com juros feita pela fiscalização na apuração do imposto de renda, não afeta o resultado da CSLL, se, como ocorreu na espécie, foram pagas e contabilizadas, posto que, nesse caso, compõem o lucro líquido do período que é a base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, requisitos cumulativos e indissociáveis. O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do “iceberg” que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do “iceberg” que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. Com a tributação dos suprimentos de caixa, os aportes são regularizados com referência àquela data. Logo, não se justifica a glosa dos juros pagos aos sócios por empréstimos cujas entregas foram comprovadas. CSLL, PIS E COFINS - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, os lançamentos para a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS são reflexivos e, não havendo razões ou provas específicas que ditem tratamento diferenciado, a decisão de mérito prolatada naquele imposto constitui prejulgado na decisão do processo relativo às contribuições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A tributação das receitas desviadas da contabilidade regularizam os empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, comprovada que fora a entrega dos numerários, não se justificando a glosa dos juros correspondentes. Por outro lado, a glosa das despesas com juros feita pela fiscalização na apuração do imposto de renda, não afeta o resultado da CSLL, se, como ocorreu na espécie, foram pagas e contabilizadas, posto que, nesse caso, compõem o lucro líquido do período que é a base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido.

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'4 . ..'' ts.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40/.7--5/,,ZIO SÉTIMA CÂMARA •:;0;psi Lati-8i Processo n° : 10925.000107/2001-79 1 Recurso n° : 131.275 , Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1997 a 2000 Recorrente : DISBAL — DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA. Recorrida : 4° TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS — SC. Sessão de : 18 de setembro de 2002 1 Acórdão n° : 107-06.791 SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598117, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores, requisitos cumulativos e indissociáveis. O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do Iceberg' que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - O suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do Iceberg" que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. Com a tributação dos suprimentos de caixa, os aportes são regularizados com referência aquela data. Logo, não se justifica a glosa dos juros pagos aos sócios por empréstimos cujas entregas foram comprovadas. CSLL, PIS E COFINS - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de 1 renda, os lançamentos para a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS são reflexivos e, não havendo razões ou provas especificas que ditem tratamento diferenciado, a decisão de mérito prolatada naquele imposto 1 constitui prejulgado na decisão do processo relativo às contribuições. 1 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A tributação das receitas desviadas da contabilidade regularizam os empréstimos efetuados pelos sócios á empresa, comprovada que fora a entrega dos 1 numerários, não se justificando a glosa dos juros correspondentes. Por outro lado, a glosa das despesas com juros feita pela fiscalização na apuração do imposto de renda, não afeta o resultado da CSLL, se, como ocorreu na espécie, foram pagas e contabilizadas, posto que, nesse caso, , compõem o lucro liquido do período que é a base de cálculo da contribuição. 3 , Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBAL — DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V)S ÓVIS AL S //PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA 2 Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 Recurso n° : 131.275 Recorrente : DISBAL — DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA RELATÓRIO DISBAL — DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por a) omissão de receitas evidenciada pela falta de comprovação da efetiva entrega e origem da importância de R$ 30.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 15.000,00, nos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, a título de empréstimos feitos por sócios à empresa; b) deduzir despesas com juros sobre empréstimos não comprovados dos sócios, nas quantias de R$ 6.298,64, R$ 14.621,08, R$ 15.989,23 e R$ 1.183,47, nos anos-calendários de 1996 a 1999, respectivamente, infrações essas que ensejaram o lançamento de oficio da diferença de imposto de renda apurada (fls. 6/12). E, também em razão das citadas infrações, foi lançada a diferença da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 17/18), tendo como base de cálculo os valores indicados em a) e b). O PIS (fls.13/14) e a COFINS (fls. 21/22) tiveram por base de cálculo apenas os valores referentes à omissão de receitas. A autuada impugnou a exigência (fls. 135/139), sustentando que os empréstimos feitos pelos sócios Onildo Balestrin, em 23/04/96, no valor de R$ 30.000,00 e Zenir Balestrin, em 28/10/97, no valor de R$ 2.000,00, e em 16/07/98, no valor de R$ 15.000,00, foram feitos através de contrato de mútuo e os sócios possuíam recursos bastantes para realizá-los como comprovam suas declarações de imposto de renda, pessoa física, referentes aos anos-calendário em que ocorreram os empréstimos. E também recursos oriundos da venda de resíduos de lenha/toras de pinho araucária à empresa Bragagnolo Madeiras Ltda. Protesta contra a quebra do seu sigilo, o que é suficiente para a improcedência dos lançamentos, assevera. Requer, finalmente, que seja cancelado o débito fiscal reclamado com todos os seus reflexos. Decisão de primeira instância às fls. 184/189, mantendo a exigência sob os seguintes argumentos: a) o art. 229 do RIR/94 autoriza o arbitramento de omissão de ereceita com base nos suprimentos efetuados pelo sócio à empresa, a título de Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 empréstimos; b) os contratos de mútuo apresentados não provam perante terceiros, por não terem sido transcritos no registro público (arts. 1067 c/c art. 135 do Código Civil); c) ainda que o tivessem não elidiriam a presunção legal porque não foram comprovadas a efetiva entrega e a origem dos recursos; d) as declarações de rendimentos e os documentos relativos às vendas de madeiras realizadas pelos sócios podem, eventualmente, comprovar a capacidade financeira dos mesmos, porém não se prestam a comprovar simultaneamente as duas citadas condições impostas no art. 229 do IR/94; e) conclui que, como os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para descaracterizar a presunção legal, ser correta a exigência sobre a omissão de receitas, e bem assim sobre a glosa das despesas com juros passivos, decorrentes dos contratos de mútuo, cujos efeitos são desconsiderados; f) não havendo argumentos específicos ou novos elementos de prova, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, aplica o que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ), devido à intima relação de causa e efeito. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 08/04/02 (fls. 192) e apresentou o seu recurso de fls.1951198, em 07/05/02 (fls. 195). O contribuinte apresentou arrolamento de bens às fls. 206/213, sendo aceito pela repartição fiscal que encaminhou o recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 215). Em seu recurso ao Colegiado, a empresa persevera nos argumentos apresentados em sua impugnação, quando apresentou cópias autenticadas das declarações de rendimentos dos sócios, dos documentos que deram suporte à venda de lenha, dos contratos de mútuo e de justificativa de transferência venal através de cambiais por endosso dos cheques, comprovadas pelos respectivos contratos de mútuos. Diz que seu sigilo foi quebrado e apenas não trazidos ao processo por não convir ao fisco. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. .82 É o relatório. d7) 4 Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. À fiscalização é sempre lícito exigir da empresa esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamentos se apóiem em prova documental adequada (Decreto-lei n° 486/69, arts. 2° e 4°). A presunção de verdade que a lei assegura aos registros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre elas o de que a escrita esteja sustentada por documentos hábeis e idóneos que devem ser conservados em boa ordem enquanto não prescritas as ações pertinentes (RIR/94, arts. 197 a 210). A ausência dessa prova é um indício que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao disposto no § 1° do art. 197 do RIR/94, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à empresa como empréstimos a elas concedidos ou como integralizaçâo de aumento de capital. O Decreto-lei n° 1.598/77, em seu art. 12, § 3°, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sócio já é elemento indicativo do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio registro de suprimento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum", poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Para tanto, como já se disse anteriormente, deverá apresentar documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal e a jurisprudência administrativa. A capacidade económica e/ou financeira não é prova bastante, posto que não comprova (m) a efetiva entrega e a origem do recurso apodado. 5 Processo n° : 10925.000107/2001-79, Acórdão n° : 107-06.7911 , No caso concreto, a entrega dos recursos está comprovada nos próprios contratos de mútuo de fls. 114, 115 e 116, onde, na cláusula primeira, se consigna que, no ato, o mutuante repassa à empresa o valor mutuado, em moeda corrente do País, servindo o instrumento como comprovante,como recibo da entrega. E essas operações constam dos Boletins de Caixa de fls. 108 a 110, e estão contabilizadas no Razão às fls. 111 a 113. Entendo que os referidos contratos são feitos para obrigar as partes nele envolvidas e não terceiros. É certo que a Nacional tem interesse nas operações comerciais dos contribuintes, mas não se pode, por isso, pretender que todos os atos dessa natureza tenham de ser levados a registro público, para que o fisco lhes reconhecesse validade. Seria um verdadeiro entrave à atividade económica. A legislação fiscal já concede ao fisco amplos poderes para investigar a veracidade dos atos de seu Interesse praticados pelo sujeito passivo, exigindo maiores esclarecimentos e melhores provas de sua veracidade e extensão, com inversão, inclusive, do ônus da prova, como ocorre no art. 229 do RIR/94. Mas não basta a prova da entrega para desfazer a presunção legal de desvio de receitas. É preciso comprovar a origem dos recursos. São requisitos cumulativos e indissociáveis, como exige o art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 229 do RIR/94. Logo, a origem dos recursos precisa ser comprovada, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. A jurisprudência aceita a prova que demonstre a existência dos recursos e a proximidade de datas entre a obtenção desses e a sua entrega. Para tanto, os documentos devem ser contemporâneos em antecedência bem próxima à data do lançamento contábil. A pessoa jurídica tenta comprovar a origem dos recursos com a apresentação das declarações do imposto de renda da pessoa física dos sócios, mas com base nelas não se pode constatar que, à data dos suprimentos, tivessem recursos disponíveis e suficientes para realizar a prova pretendida. No entanto, tem esse condão, relativamente ao suprimento de R$ 15.000,00, realizado em 16/07/98, pelo sócio Zenir Balestrin, a venda de resíduos dete 7, : Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 1 1 , I lenha/toras de pinho araucária feita por ele à empresa Bragagnolo Madeiras, em 1 30/06/98, dada a proximidade de datas. Obviamente que as disponibilidades oriundas das operações feitas por Zenir não aproveitam ao sócio Onildo Balestrin, posto que seus patrimónios são distintos, não havendo nos autos prova de que aquele tenha emprestado dinheiro a este, naquela época. Tenho, assim por comprovado o suprimento de caixa de R$ 15.000,00, feito à empresa, em 16/07/98, pelo sócio Zenir Balestrin, devendo essa importância ser excluída das bases de cálculo do imposto de renda e dos lançamentos referentes à CSLL, do PIS e da COFINS, no ano-calendário de 1998. Outrossim, o suprimento de caixa sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do Iceberg que indicia a ocorrência de desvio de receita da tributação, cuja data, todavia, se ignora. Na ausência dessa data, tem-se que a omissão ocorreu no momento da realização do suprimento. Com a tributação dos suprimentos de caixa, os aportes foram regularizados com referência àquela data. Logo, não se justifica a glosa dos juros pagos aos sócios por empréstimos cuja entrega foi comprovada nos autos. Deste modo, descabe a tributação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido sobre os valores dos juros pagos, como já se disse no relatório, nas quantias de R$ 6.298,64, R$ 14.621,08, R$ 15.989,23 e R$ 1.183,47, nos anos-calendários de 1996 a 1999. Mesmo que a tributação dos juros dos empréstimos não fosse afastada por decorrência do decidido quanto ao imposto de renda, a sua tributação não poderia vingar uma vez que, como a própria fiscalização descreve na peça básica e comprova sua assertiva com cópias do Razão (fls. 30 e 117/132), os juros foram efetivamente pagos aos beneficiários e contabilizados; logo, a despesa está comprovada e o lucro liquido está correto. Diferentemente do imposto de renda que incide sobre o lucro, reclamando a adição da despesa indevida ao lucro liquido para a determinação de sua base de cálculo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre o lucro liquido. No mais, em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, os lançamentos para ea cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS são reflexivos e, não havendo razões ou , Processo n° : 10925.000107/2001-79 Acórdão n° : 107-06.791 provas especificas que ditem tratamento diferenciado, a decisão de mérito prolatada naquele imposto constitui prejulgado na decisão do processo relativo às contribuições. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a quantia de R$ 15.000,00 da base de cálculo do imposto de renda e dos lançamentos referentes ao PIS e à COFINS, no ano-calendário de 1998, e da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 1996 a 1999, as quantias de R$ 6.298,64, R$ 14.621,08, R$ 30.989,23 e R$ 1.183,47, respectivamente. 37 Sala das Sessões, 18 de setembro de 2002. Wa~falt/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002307/2005-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO EM FACE DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária, fora dos quais não podem ser dispensadas. Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, não podem deixar de exigir, sob pena de responsabilidade funcional, quaisquer imposições fiscais que estejam regularmente previstas em lei, nos termos do art. 141 do CTN. A condição econômico-financeira do contribuinte não está prevista como causa extintiva do crédito tributário. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – INTUITO DE FRAUDE – APLICABILIDADE. Levando-se em consideração que a contribuinte apresentou declarações de inatividade, embora tenha auferido receitas em três anos consecutivos, além de não ter manter escrituração regular, está caracterizado o evidente intuito de fraude. Estão presentes os requisitos legais para imposição da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal, ao lançamento das exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Processo n° :10920.002307/2005-30 Recurso n° :148.560 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 2002 a 2004 Recorrente : C G C REPRESENTAÇÕES LTDA ME Recorrida : 4a TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 05 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n° :107-09.309 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO EM FACE DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária, fora dos quais não podem ser dispensadas. Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, não podem deixar de exigir, sob pena de responsabilidade funcional, quaisquer imposições fiscais que estejam regularmente previstas em lei, nos termos do art. 141 do CTN. A condição econômico- financeira do contribuinte não está prevista como causa extintiva do crédito tributário. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE — APLICABILIDADE. Levando-se em consideração que a contribuinte apresentou declarações de inatividade, embora tenha auferido receitas em três anos consecutivos, além de não ter manter escrituração regular, está caracterizado o evidente intuito de fraude. Estão presentes os requisitos legais para imposição da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal, ao lançamento das exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C G C REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i -gr. o presente julgado. 'f)tfMAR, ICIUS NEDER DE LIMA 1 1 P - rá ENTE if, c.... ALBERTINA SILVA TOS DE LIMA i RELATORA . _J • :4', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° :107-09.309 FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fl? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° :107-09.309 Recurso n° :148560 Recorrente : C G C REPRESENTAÇÕES LTDA ME RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, que foi determinada para fins de esclarecimento sobre a existência de bens integrantes do ativo permanente da recorrente, em razão de pendência relativa a arrolamento de bens. O processo refere-se a autos de infração, que resultou na exigência do IRPJ dos anos-calendário de 2001 a 2003 e contribuições (CSLL, PIS e COFINS) em razão de omissão de receitas da atividade. Foi aplicada multa de oficio de 150%. O Lucro foi apurado com base no regime do Lucro Presumido. Para tratar da fundamentação da autuação transcrevo parte do relatório da decisão de primeira instância: 'Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 458 a 460, e ao "Relatório de Atividade Fiscar, às folhas 505 a 515, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de receitas. Durante os anos de 2001, 2002 e 2003, a contribuinte, apesar de ter apresentado à Secretaria da Receita Federal Declarações de Inatividade (folhas 449 a 455), foi beneficiária de pagamentos referentes a serviços prestados, como restou evidenciado pelas DIRFS apresentadas por cinco empresas. Tais empresas foram intimadas e confirmaram as informações, tendo apresentado as notas fiscais emitidas pela contribuinte. Posteriormente, a própria contribuinte apresentou documentos que ratificaram os fatos de que durante os anos de 2001 a 2003, manteve atividade e que, durante este período, não efetuou qualquer recolhimento a título de tributos ou contribuições federais'. 3 •è k‘À-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.n"- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° : 107-09.309 Após o inicio da ação fiscal, a contribuinte que estava omissa quanto à apresentação das DCTF referentes ao 1° trimestre de 2001 até ao 40 trimestre de 2003, apresentou-as, bem como também apresentou DIPJ dos anos-calendário de 2001 a 2003. Concluiu a fiscalização que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Quanto à multa qualificada considerou o autuante que a contribuinte apresentou declarações de inatividade, muito embora tenha emitido notas fiscais de serviços nesses períodos e que auferiu faturamento nos três anos, no valor de R$ 445.655,36 e não recolheu os tributos devidos e que os livros Caixa e de Registro de Serviços apresentados pela contribuinte somente foram escriturados após a data de inicio da ação fiscal. Entendeu a fiscalização que houve atitude violadora da lei, pois omitiu informações sobre o faturamento ao fisco, com intuito doloso de não pagar os tributos devidos e com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, exigiu a multa de 150%, por considerar estar presente, em tese, o caso definido no inciso I no art. 71 da Lei n° 4.502/64 (sonegação fiscal). A fiscalização apurou os resultados com base no Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte manifestou essa opção na entrega das DIPJ, após o inicio da ação fiscal, apresentou os livros Caixa e não se encontrava impedido, pela legislação, de optar pela tributação com base nesse regime nesses anos. Na impugnação, a contribuinte contesta apenas a aplicação da multa e dos juros, pois não teria condições de pagar o débito e questiona a multa qualificada por entender ser abusiva e argumenta que a multa máxima deveria ser de 20%. A Turma Julgadora quanto à questão da redução da multa aplicada de 150% para 20% considerou que a multa qualificada foi aplicada corretamente, dado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!Áss:,:,4:.n,„í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ‘--, Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° :107-09.309 que a contribuinte omitiu a totalidade de suas receitas, e não manteve escrituração de suas atividades e reiteradamente apresentou suas DIPJ na condição de empresa inativa. O lançamento foi considerado procedente pela 4a . Turma Julgadora da DRF em Florianópolis. Concluiu que não foram impugnadas as parcelas dos lançamentos referentes aos tributos e contribuições lançados. A ciência do lançamento deu-se em 10.10.2005 e o recurso foi apresentado em 08.11.2005. A recorrente pede uma revisão geral sobre aplicação de multas, pois alega não ter condições financeiras de pagar o débito. Afirma que não houve má-fé, pois na época que deixou de apresentar a movimentação tinha problema com seu administrador que teria causado transtornos e que demonstrou toda a sua honestidade ao mostrar as notas fiscais ao fisco. Esclarece que antes de ser autuada fez a devida alteração do contrato social e atualizou o CNPJ espontaneamente, demonstrando sua transparência e honestidade perante o fisco. Afirmou que não teve a intenção de lesar o fisco. Concorda em recolher os devidos impostos com juros e multas previstos na lei e fazer parcelamento em suaves parcelas. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*„.,'%'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - - — Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° :107-09.309 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento por meio de auto de infração que resultou na exigência do IRPJ dos anos-calendário de 2001 a 2003 e contribuições (CSLL, PIS e COFINS) em razão de omissão de receitas da atividade. Foi aplicada multa de ofício de 150%. O Lucro foi apurado com base no regime do Lucro Presumido. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A recorrente não questiona o valor apurado de Imposto de Renda e contribuições, mas tão somente pede uma revisão geral sobre aplicação de multas. Alega que não tem condições de pagar o débito e afirma que não houve má-fé, que teve problemas com seu administrador, que demonstrou toda a sua honestidade ao mostrar as notas fiscais ao fisco e que não teve a intenção de lesar o fisco. Quanto à discussão sobre a multa qualificada, deve-se levar em consideração que a contribuinte apresentou declarações de inatividade, embora tenha auferido receitas em três anos consecutivos, além de não ter manter escrituração regular. Portanto, estão presentes os requisitos legais para imposição da multa qualificada. Por falta de base legal, incabível a redução da multa para 20%. Ressalte-se que não há instrumento legal que disponha sobre cancelamento de exigências fiscais em face de circunstâncias similares à alegada pela contribuinte. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 6 , , • 4,4e... •,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.002307/2005-30 Acórdão n° :107-09.309 extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária, fora dos quais não podem ser dispensados. Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, não podem deixar de exigir, sob pena de responsabilidade funcional, quaisquer imposições fiscais que estejam regularmente previstas em lei, nos termos do art. 141 do CTN. Estende-se o decidido em relação ao lançamento principal, aos i lançamentos da contribuição para o PIS, COFINS e CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de março de 2008. c.— ALBERTINA SIL A S NTOS E LIMAN(' , , , J7_ i , :' Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000354/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL . Cobalto sob a forma de “cátodos quebrados” classifica-se no código 8105.10.20. É uma das formas de apresentação do cobalto bruto. Trata-se de produto virgem, que não sofreu processo de industrialização posterior à sua obtenção como metal. Os cátodos são produzidos em chapas (em geral de 900x900x1 a 3 mm de espessura), e cortados ou mais usualmente, quebrados em peças menores que 2”x 2”, que é a medida desejada e consagrada pelo mercado para facilitar manuseio, embalagem e transporte. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-30079
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Cobalto sob a forma de "cátodos quebrados" classifica-se no código 8105.10.20. É uma das formas de apresentação do cobalto bruto. Trata-se de produto virgem, que não sofreu processo de industrialização posterior à sua obtenção como metal. Os cátodos são produzidos em chapas (em geral de 900x900x1 a 3 mm de espessura), e cortados ou mais usualmente, quebrados em peças menores que 2"x 2", que é a medida desejada e consagrada pelo mercado para facilitar manuseio, embalagem e transpo te. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prliminar de nulidade e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do \ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 JOÃ s DA COSTA Pre • dents 1)» N , LOIBMAN R: ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIRDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Also MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 RECORRENTE : INCASA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A RECORRIDA : DIU/FLORIANOPÓLIS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo foi iniciado em razão da notificação de lançamento de fls. 23/25 por meio da qual cobra-se o crédito tributário relativo a • Imposto de Importação (II) acrescido de multa de mora, tendo em vista a ocorrência de erro na classificação tarifária da mercadoria de que trata a Declaração de Importação (DI) n° 00/0739440-8, conforme relato de fl. 24. O enquadramento legal da infração consta da referida notificação. A fiscalização apurou que o interessado submeteu a despacho aduaneiro através da DI supracitada, produto declarado como sendo 4.500 kg de cátodos quebrados de cobalto, classificando-a na posição NCM 8105.10.20. A autoridade aduaneira, pelas razões expostas à fl. 34, considerou que a mercadoria em questão não poderia ser enquadrada no código pretendido, mas sim no NCM 8105.10.90. Tendo sido considerada, a mercadoria, corretamente descrita, exigiu- se a multa de mora, e não a multa de ofício, nos termos da AD(N) COSIT n° 10/97. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 34/38. Afirmou que os "cátodos quebrados" são a mais consagrada forma de apresentação do cobalto em bruto. Alegou que o referido material não deve ser considerado como desperdício e resíduo. Argumentou que o simples fato do metal estar em pedaços não significa que ele deva ser considerado como resíduo, conforme demonstra o Parecer Normativo CST n° 01/89. Afirmou, por fim, que para o cobalto ser "bruto" não precisa estar em pedaços "grandes", uma vez que "bruto" não é sinônimo de "grande". Nesses termos requereu que fosse declarada a improcedência do lançamento, por estar correta a classificação utilizada por ocasião do desembaraço da mercadoria. A DRI/Florianópolis julgou, em primeira instância, procedente o lançamento tributário em causa. Adotou como sustentação de sua decisão, em resumo, os seguintes argumentos (fls. 47/50): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 a) não há litígio quanto à natureza e identificação da mercadoria, tratando-se de "cátodos quebrados" de cobalto. Também não remanescem dúvidas quanto à posição e à subposição na classificação segundo o Sistema Harmonizado - posição 8105. 10. O litígio .pois resume-se em determinar_ii_iter_esubileasia..J1 nomenclatura de classificação fiscal: (grifos meus) b) segundo confirma a própria interessada enquadra-se na definição cobalto "em bruto" as seguintes formas de apresentação do cobalto: lingotes, briquetes, rondeles (pequenos cilindros), cátodos (inteiros) e grânulos. Essas são as únicas formas nas quais o cobalto é • originalmente produzido, sem sofrer nenhum processo mecânico que o tr.nsforme em "resíduo" ou sem receber tratamento adicional para v. Ir .94 e- .1 • u:-14 -0 "e • -si< e. inetahugjIdasaalte .(grifos meus) c) Conforme definição apresentada pela própria interessada, a mesma reconhece que o cobalto não é originalmente obtido sob a forma de "cátodos quebrados"; d) Em síntese, o cobalto sob a forma de cátodos somente poderá ser classificado no código 8105.10.20 (cobalto em bruto) se_siskodos estiverem inteiros e com ganchos. pois esta é a forma original (bruta) de fabricação deste metal. Se "cátodos sem ganchos" ou "cátodos cortados", ou ainda "cátodos quebrados", a classificação correta é no código 8105.10.90, posto que nesse caso o produto terá sofrido • um dos seguintes processos de transformação: quebra involuntária decorrente de algum processo mecânico que o teria transformado em "resíduo", ou terá sofrido algum tratamento adicional para agregar valor (por exemplo, a quebra em partes menores para facilitar o transporte), procedimento que o transforma em "outro produto intermediário da metalurgia do cobalto". Em qualquer desse casos a classificação correta do cobalto sob a forma de "cátodos quebrados" está na posição 8105.10.90 apontada pela fiscalização. !resignada, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 68/77, onde, em síntese, argumenta que: a) Houve cerceamento de defesa. (Preliminar) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 A DR1 deveria colher ou rejeitar a impugnação, que se reportou exclusivamente a objetar o enquadramento proposto pela fiscalização, taxando o produto de resíduo de cobalto. Não poderia a decisão inovar no processo. Se não acolhida a impugnação seria mantida a notificação de lançamento; se acolhida, a decisão inevitavelmente levaria à nulidade do lançamento, sendo vedados artifícios para contornar a nulidade apurada. O autuante afirmou que os cátodos quebrados eram resíduos, não foi realizada perícia nem foi solicitado nenhum parecer técnico. Simplesmente entendeu que pelo fato dos cátodos estarem quebrados, seriam obrigatoriamente resíduos. A DRJ foi mais longe, pois também afirmou tratar-se de resíduo, e, pior, 11, inovou, dizendo que se não é resíduo poderá ser outro produto intermediário da metalurgia do cobalto. b) Quanto ao mérito. Vejamos a classificação do cobalto e seus derivados. A posição 8105.10 refere-se a "mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós." O subitem 8105.10.10 — PÓS(i i9%)- Trata-se de produto bruto que sofre processo de micromoagem para agregar valor ao produto final. Pó muito fino (400 mesh) utilizado em metalurgia e na fabricação de Widia (ferramentas de corte). O 8105.10.20 — EM BRUTO( i i 7%) - Trata-se de produto na forma bruta, ou seja, na forma em que ele é produzido originalmente, sem processo final para agregar valor. Nesta condição estão as seguintes formas de apresentação do produto: lingotes, briquetes, rondeles, cátodos quebrados(a mais consagrada forma de apresentação; o cátodo é formado por extração eletrolftica e, posteriormente, quebrado para facilitar o manuseio e a embalagem); grânulos. São essas as formas de apresentação do cobalto em bruto. 8105.10.90- OUTROS(i i 9%) - Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; desperdícios e resíduos. Então o cobalto em bruto pode ser apresentado em diferentes formas, dentre elas cátodos quebrados. 4 Vt° MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 Subsidiriamente à notificação de lançamento foi anexada a nota explicativa 7403 que define cátodos como chapas ou folhas providas de dois ganchos, com cujo auxílio se suspendem as folhas no banho eletrolitico. Informa, ainda, que por vezes são comercializados sem ganchos, ou ainda cortados em seções. Ocorre que os cátodos de cobre vêm inteiros ou cortados em seções, já o cobalto em vez de cortado, ele vem quebrado. O grande equívoco da autoridade lançadora foi concluir que cátodo quebrado é o mesmo que resíduo. Esse engano deveu-se à má interpretação da nota legal n° 8 da Seção XV que define desperdícios e resíduos. Deve-se perceber que é requisito para a classificação pretendida pelo fisco, que o cobalto seja resultado de • quebra, corte, desgaste ou outro motivo. No caso, não se tratam de arestas, restos, que sobraram depois de um processo de industrialização, trata-se de cobalto em bruto, como produzido originalmente, sem processo de industrialização, um produto virgem, na forma de cátodos quebrados, formado por extração eletrolítica e posteriormente quebrado para facilitar o manuseio e a embalagem. O equívoco apontado pode ser flagrado na leitura do texto da posição 8105 que cita em separado, distintamente, cátodos e mais adiante desperdícios e resíduos. O PN (DCM) CST n° 01/89 também observa que o fato de o metal estar em pedaços (por exemplo: fraturas de lingotes, de linguados, cátodos quebrados) não significa que deva ser considerado resíduo. Lembra-se ainda que, para o cobalto ser bruto não precisa necessariamente estar em pedaços grandes, pois parece que para o autuante : bruto =grande. Disse o julgador que o impug,nante admitiu que as formas de cobalto em bruto incluíam cátodos (inteiros)??? Esclareça-se que o contribuinte mencionou cátodos quebrados e não inteiros como quis supor o fisco. Insista-se: "o fato de o produto na forma bruta sofrer algumas adequações ao sistema de embalagem para transporte, não modifica sua característica de estado bruto ele continua sendo bruto, mesmo sendo rondele, lingote, briquete, grânulo ou cátodo quebrado, pois essas são apenas formas de apresentação do produto e mantêm as mesmas características técnicas do produto básico cobalto." Ao contrário do que afirmou o julgador, o cobalto no caso concreto não sofreu nenhum tratamento adicional para agregar valor. Ele simplesmente foi quebrado voluntariamente para facilitar o manuseio, embalagem e 5a) MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 transporte, não sofrendo nenhuma alteração nas suas características técnicas, não piorando nem melhorando a sua qualidade. A DRJ entendeu também que , conforme documento de fl. 67, os documentos trazidos pela interessada (juntados aos autos após a decisão) não atendiam aos requisitos previstos nas alíneas "a" a "c", do § 4 0 , do art. 16, do Decreto 70.235/72, as chamadas "novas provas" não satisfaziam aos pressupostos retro-citados, não obstante, em observância ao § 6° do art. 16 decidiu por mantê-los nos autos para que pudessem ser apreciados no caso de recurso voluntário. Pois reitera-se que os mesmos sejam apreciados , ainda com base no art. 16, § 4°, "c", a prova documental será aceita após a impugnação quando "destina-se a contrapor111 fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos", e certamente a nova tese adotada pela DRJ é um fato ou razão da qual não tivemos oportunidade de defesa, de contrapor os fatos. Assim, da NF n° 20001472 pode-se observar que se trata do mesmo produto objeto deste processo, e onde a Companhia Níquel Tocantins adotou a mesma classificação que indicamos, cobalto em forma bruta. Pela reportagem da cidade de Londres colhida pela internet (tradução em anexo) uma empresa russa informa que para tornar-se mais próxima do consumidor, vai iniciar a produção de cobalto em forma de grânulos, pois a fundição antiga só produzia na forma de lingotes e alguns clientes não podem aceitar lingotes, "e os mesmos devem ser cortados em tamanhos menores. "Essa reportagem ilustra bem a tese da recorrente de que cátodos quebrados devem ser considerados entre as formas brutas, cuja forma de apresentação visa a facilitar a • aceitação no mercado. Portanto, a classificação fiscal correta é na posição8105.10.20. Em anexo às fls. 79 cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal . É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes , o recurso foi apresentado tempestivamente. Foi levantada uma questão preliminar com argüição de nulidade. Entende a recorrente que tendo a autuante interpretado tratarem-se, os cátodos quebrados, de resíduo de cobalto, não poderia a decisão de primeira instância • inovar, afirmando que se não é resíduo, poderá ser outro produto intermediário da metalurgia do cobalto, tratando-se, em sua opinião de mero artifício retórico para contornar a nulidade do lançamento. Observa-se na Notificação de Lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 24, que embora o raciocínio do autuante estivesse voltado para identificar o produto como resíduo, quando cita a acepção dada pela Nota 8 da Seção XV, conclui o seu raciocínio afirmando " que a subposição 8105.10 é subdividida em 3 itens: 10, 20 e 90. Diz que a primeira é para o cobalto EM Pó, a segunda (subpos. 20) para o cobalto EM BRUTO, e a terceira ( 90) cosequentemente para os outros itens da subposição 10 a saber: mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; desperdícios e resíduos". Observa-se, pois, que a lide instalada estava em caracterizar o código NCM apropriado para cátodos quebrados de cobalto (coincidência de posição • e subposição para os litigantes), se no item 20 da posição 8105.10 como quer a importadora ou se no item 90 da mesma posição. Portanto, o foco do litígio está em saber se os cátodos quebrados são cobalto em bruto ou se outros (aí não importa se produtos intermediários ou se resíduos, posto que ambos estão acomodados no mesmo código NCM). Assim, não deve prosperar a tese de nulidade, posto que, ad argumentandum, ainda que pudesse se identificar qualquer impropriedade na interpretação do produto pela fiscalização, se isso não representa mudança no critério jurídico do lançamento, não se altera sequer o código indicado pela autuação e, principalmente, a descrição é pormenorizada e suficientemente clara do motivo de autuação, fica patente que foi oferecida ao autuado todas as condições para exercer amplamente o seu direito de defesa, como de fato aconteceu, com apresentação de argumentos em contrário, deixando patente nos dois graus de recurso ter compreendido a natureza do litígio e argumentado amplamente em favor de sua tese. Entendo, então, que deve ser afastada a argüição de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 Vamos ao mérito. A presente discussão limita-se a identificar dentro da mesma posição e subposição, 8105.10, qual o item apropriado para classificar corretamente "cátodos quebrados de cobalto metálico" . O texto na NCM/ SH até o nível de subposição é: "8105.10. Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós." Resulta evidente que o cerne da questão está em saber se se trata Cde forma bruta de cobalto, segundo sustenta a recorrente, ou se outros (produtos intermediários ou resíduos de cobalto). A definição da Nota 8 da Seção XV mencionada pelo autuante e utilizada pelo julgador singular, não resolve a questão. Ali apenas está expresso o que se entende por resíduos e desperdícios, para efeito de classificação. Não é ainda possível estabelecer que o produto seja ou não resíduo. Sustenta a recorrente que as formas de apresentação do cobalto em bruto em todo o mundo são : lingotes, briquetes, rondeles, cátodos quebrados(grifo meu) e grânulos (dependendo do país de origem). O julgador singular concorda com a definição sugerida pela interessada de que cobalto em bruto é o produto na forma bruta, ou seja , na forma em que ele é produzido originalmente, sem processo final para agregar valor. O Porém, destaca a recorrente que, à fl. 49, a decisão singular sutilmente ou, diria eu, inadvertidamente, substitui o advérbio "quebrados" por "inteiros" distorcendo por completo a informação prestada na impugnação e tentando fazer crer que com isso concordava a impugnante. A decisão da DRJ conclui que somente na hipótese de os cátodos estarem "inteiros " e "com ganchos" é que poderiam ser classificados como cobalto em bruto, afirmando que esta é a forma original de fabricação deste metal. Para assim concluir busca base na Nota Explicativa 7403, que segundo diz, traz a definição de "cátodos" "(...)consistem em chapas ou folhas providas de dois ganchos com o auxílio dos quais as folhas de partida se suspendem no banho eletrolitico, por vezes são comercializados nesta forma, ou sem ganchos, ou ainda cortados em seções." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 Apenas com isso conclui que "cátodos sem ganchos", "cátodos cortados" ou ainda "cátodos quebrados" caracterizam que o produto terá sofrido ou quebra involuntária, decorrente de algum processo mecânico, que o transformara em resíduo ou então terá sofrido um tratamento adicional para agregar valor (por exemplo a quebra em partes menores para facilitar o transporte), procedimento que assim o transformou em um produto intermediário da metalurgia do cobalto. Data venha, parece uma conclusão um tanto apressada, e de plano contraditória. • Afasta-se inicialmente a hipótese de quebra involuntária, está claro nos autos e assim confirma a recorrente que os cátodos foram propositalmente quebrados . A contradição está no exemplo sugerido para a hipótese de tratamento adicional para agregar valor, apontando a quebra em partes menores para facilitar o transporte. Ora se é para facilitar o transporte, nada garante no argumento utilizado ,que quebrar o cátodo, por si só, agregue valor ao produto. De fato, é curioso que a autoridade julgadora não tenha encontrado dificuldades de conferir o "status" de forma bruta a lingotes, rondeles, grânulos e tenha condicionado no caso dos cátodos a serem inteiros e com ganchos. Não faz sentido. Melhor lógica é apresentada no argumento da recorrente. Aponta sem ser contraditado pela Nomenclatura, pelas Notas Explicativas, ou por qualquer argumento constante dos autos, que "cátodos quebrados" é a mais consagrada forma de apresentação do cobalto em bruto. O cátodo é formado por extração eletrolítica e posteriormente quebrado para facilitar o manuseio e a embalagem. Atualmente são produzidos no Canadá, Austrália, Congo, Zâmbia, Uganda e Brasil (Votorantim; Companhia Níquel Tocantins). As formas de apresentação do cobalto em bruto (lingotes, briquetes, rondeles, grânulos e cátodos quebrados estão disponíveis no mercado há mais de 40 anos e são conhecidas em todo o mundo). A forma de apresentação do produto em bruto depende das conveniências do país de origem. Acrescenta que, conforme explicita a Nota Explicativa 7403 citada pelo julgador singular, realmente o processo de obtenção do cobalto bruto é eletrolítico, e consiste na deposição do mesmo sobre uma chapa fina (folha) do 9 ()14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 mesmo material, que vai aumentando de espessura com a passagem da corrente elétrica. Se for utilizado inicialmente um cilindro, a peça de cobalto bruto obtida teria a forma de um cilindro, ou seja, terá a forma geométrica de chapa fina, cilindro, rondele, lingote, etc. O produto assim obtido é considerado de forma bruta, pois não possui aplicação outra a não ser como matéria-prima. O fato de o produto na forma bruta sofrer adequação ao sistema de embalagem para transporte, não modifica sua característica de estado bruto, permanece com as mesmas características técnicas, não melhorando nem piorando sua qualidade, permanece sendo a matéria-prima básica cobalto. No caso concreto, o cobalto não sofreu nenhum tratamento adicional para agregar valor. Ele simplesmente foi quebrado voluntariamente, para facilitar o manuseio, embalagem e transporte, não sofrendo 010 nenhuma alteração nas suas características técnicas. Assim informa que a Rússia, por exemplo, tradicionalmente fornece o produto na forma de lingotes (produtor Norilsk). Obteve só para ilustrar, entretanto, na internet, informação original em inglês com a tradução anexada às fls. 65/66 que informa que a empresa russa Ufaleynickel planeja iniciar sua produção de cobalto em forma de grânulos qualidade kl após a instalação de uma nova fundição de corrente contínua A fundição antiga produzia cobalto somente na forma de lingotes, entretanto, alguns dos clientes não podem aceitar lingotes e os mesmos devem ser cortados em tamanhos menores.... Anexa, ainda, declaração da Companhia Níquel Tocantins, do Grupo Votorantim Metais, conforme doc. de fls. 64, em que a empresa informa ser produtora de cobalto eletrolítico na forma de cátodos quebrados. O Que trata-se de produto virgem, que não sofreu processo de industrialização posterior à sua obtenção como metal. Continua a declaração, os cátodos são produzidos em chapas de 900x900x1 a 3 mm de espessura, e cortados ou mais usualmente, quebrados em peças menores que 2"x 2", que é a medida desejada e consagrada pelo mercado (em 26/10/2000). As informações são convincentes, e creio que a recorrente conclui com firmeza ao propor a seguinte comparação: "considerar que o cátodo de cobalto é cobalto bruto apenas quando está inteiro ,inclusive com ganchos, é o mesmo que considerar que o minério de ferro é considerado bruto, apenas quando é embalada a montanha toda 72 A declaração da Cia. Níquel Tocantins estabelece, também, com clareza que os cátodos quebrados não se confundem com resíduo de cobalto, na to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.451 ACÓRDÃO N° : 303-30.079 medida em que são quebrados em tamanho especificado (menores que 2"x2") segundo considerações de mercado para comercialização da matéria prima cobalto. Portanto, cobalto sob a forma de "cátodos quebrados" classifica-se no código 8105.10.20. É uma das formas de apresentação do cobalto bruto Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, por considerar improcedente o lançamento tributário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ~1" s' ZE ALD • .1 IBMAN - Relator o II . .. .. .. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA tV.---"-Ar ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44(.. ? ..p. ? , • si-;_v, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10921.000354/00-71 Recurso n.°. 123.451 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 'fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.079 40 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joãit,Péla Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: o • Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4686375 #
Numero do processo: 10925.000144/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, art 1º, § 1º). RESPONSÁVEIS. o Transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81 do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada, na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontravam essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar seus proprietários. Essa omissão dada as circusntâncias fáticas, faz com que sobre se recaia a imputação de multa em questão. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33971
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, art. 1° e 3°, § 1°.). RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81 do Regulamento Aduaneiro). • LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada, na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no Pais, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontravam essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar seus proprietários. Essa omissão, dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento. Brasília-DF, em 20 de maio de 1999 • _ _ _ HENRIQUE PRADO MEGDA PROCDRADORIA-GCRAL DA FAZENDA NACO AL CoordenavEo-Gral repreten:cçeo ExtraiudIcIalPresidente e Relator ',alinda_ 'Ar,iana' r kC LUCIANA COR IEZ RORÉZ PONTES hocutOdOra Ca Fazenda NoclOnel 1 0 4 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANOTNIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.092 ACÓRDÃO N° : 302-33.971 RECORRENTE : TURISMO SIVIERO LTDA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 1) que deu origem ao processo exige da contribuinte em epígrafe o crédito tributário decorrente da aplicação da multa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro por ter sido apurado, em ação fiscal, infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, tudo conforme o Termo de Apreensão 30/9 de 12/12/96 (fl. 2), tendo sido apreendidos 1.760 pacotes de ciganos com 10 maços cada um, procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no país e transportados pelo contribuinte acima identificado, sujeitando-se dita mercadoria à pena de perdimento. Em sua impugnação (fl. 5 e 6), com guarda de prazo e legalmente representada, a autuada alega, basicamente, que, apenas, vende seus serviços de viagem e turismo não podendo ser responsabilizada pela mercadoria que seus clientes transportam, cuja presença no seu ônibus, no caso sob exame, inclusive, desconhecia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgou procedente a ação fiscal através da Decisão n° 1028/97, assim ementada: 1111 MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDINIENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de ciganos ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no art.109 (Decreto-lei 399/68, artigos 1° e 3°, § RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 32 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo art.1° do Decreto-lei 2.472/88). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.092 ACÓRDÃO N' : 302-33.971 SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo no processo que formaliza a apreensão da mercadoria (cigarros), culminando com o perdimento, é aquele contra quem deve ser aplicada a multa prevista no Decreto-lei n° 399/68, art. 1° e 3 0, §1°. A aplicação da pena de perdimento, competência original do Ministro da Fazenda, é matéria não afeta à apreciação das Delegacias de Julgamento. O decisor após salientar que o presente processo não cuida do perdimento das referidas mercadorias, que é tratado em processo à parte, não acatou a alegação da recorrente de que a mercadoria pertence a seus passageiros e por isso não pode ser responsabilizada pela multa decorrente de aplicação da pena de perdimento, com fulcro no art. 128 do CTN, art. 32, 1 do Decreto-lei 37/66, art. 81, 1, do RA e art. 68 do Decreto 952/93. Concluiu pela irrelevância do fato de a mercadoria não ser de propriedade da impugnante e pela impossibilidade de "flexibilização" ou isenção da multa aplicada, por inexistência de previsão legal e por estarem seus atos sujeitos a estrita vinculação legal. Inconformada, a empresa recorreu a este Colegiado, tempestivamente e legalmente representada, afirmando que a posse da mercadoria lhe foi atribuída de forma errônea e descabida pois que apenas alugou o veiculo (ônibus) para a agência de Viagem e Turismo Girandi Ltda a qual agenciou os passageiros e efetuou viagem ao Paraguai, sendo ditos passageiros os verdadeiros proprietários e possuidores da mercadoria que foi abandonada no interior do veículo no ato da abordagem por policiais e fiscais da Receita Federal. Em apoio às suas alegações elencou os nomes dos passageiros que empreenderam fuga abandonando os cigarros no interior do veículo, e testemunhas do fato, bem como juntou cópia de Nota Fiscal de serviço de Transporte e Manifesto de Autorização de Viagem Especial expedido pelo Ministério dos Transportes. Prosseguindo nesta linha, afirma que é uma empresa transportadora de passageiros e não de carga, restringindo-se, portanto sua responsabilidade aos passageiros, sendo cada passageiro responsável pela carga que transporta, não tendo concorrido de forma alguma para o fato infracionário, pois apenas alugou o ônibus para efetuar o transporte de passageiros, não podendo ser autuada pelos objetos que os seus passageiros compraram no Paraguai e introduziram ou reintroduziram no pais, de forma irregular. É o relatório. 3 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.092 ACÓRDÃO N' : 302-33.971 VOTO Por tratar da mesma matéria e esposar o mesmo entendimento, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, condutor do acórdão 302-33.902, de 23/02/99, do seguinte teor: "O presente processo de que se trata, como bem esclarecido pelo ilustre prolator da decisão recorrida, refere-se, apenas, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 519 do• Regulamento Aduaneiro, sendo, portanto, distinto daquele que versa especificamente sobre o perdimento da mercadoria. Inexistindo qualquer preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da demanda, ou seja, da multa que foi imputada ao transportador, ora recorrente, ressaltando, outrossim, que esta é cumulativa com a pena de perdimento. Em seu apelo recursal, a contribuinte centra a sua defesa e inconformidade no entender de que, em não sendo de sua propriedade as mercadorias (cigarros) apreendidas, não há como ser responsabilizada pela infração. Para verificar a questão necessário se faz, então, a análise do disposto no artigo 519 e seu único parágrafo, do Regulamento Aduaneiro, que fundamenta a autuação, que assim dispõe, "verbis": eir Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em, infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei 399/68, artigos 2°. e 3°. e seu §1°.). Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade Policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MYR) vigente no País por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto- lei 399/68, artigos. 1°. e 3°, § (grijii). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.092 ACÓRDÃO N° : 302-33.971 Como se pode verificar a multa acima não se imputa, exclusivamente, ao proprietário da mercadoria. Por outro lado, como bem observou o ilustre prolator da decisão recorrida, o Decreto 952/93, que dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, estabelece as prerrogativas e obrigações do transportador no exercício de sua atividade, as quais não foram observadas pelas recorrente, sendo que tal omissão deixou-a na condição de responsável diante da infração relativa ao ingresso irregular das mercadorias. 11, Cumpre destacar que a r. decisão proferida pelo julgador monocrático, apresenta-se irretocável por seus múltiplos argumentos, que demonstram de maneira inequívoca a responsabilidade da recorrente, razão pela qual ratifico-a integralmente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 - --irtC-C'et4") HENRIQUE P MEGDA - Relator $ Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001585/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: novembro/97 a Agosto/98 RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do 2º CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. IPI. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO (EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, ou pela apelação recebida em seu efeito suspensivo/devolutivo, descabe o lançamento de multa de ofício, consoante disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Procedente a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de liminar desacompanhada do depósito de seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.093
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Paola Zonari, OAB/DF n 2 1.928/A, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: novembro/97 a Agosto/98 RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do 2º CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. IPI. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO (EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, ou pela apelação recebida em seu efeito suspensivo/devolutivo, descabe o lançamento de multa de ofício, consoante disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Procedente a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de liminar desacompanhada do depósito de seu montante integral. Recurso provido em parte.

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SÚMULA N 2 1 do 22 CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o ã 4) mesmo objeto do processo administrativo. rz> o g • IPI. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTELu Lr Q O 43 O 0 , DE JULGAMENTO (EFEITOS SUSPENSIVO E • O `i lb DEVOLUTIVO). z " 8 o to o 4.. ta •rnj Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir az z Tt%o firc.) ... decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de. r• E co 0 medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida • - u. em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado,03 ou pela apelação recebida em seu efeito suspensivo/devolutivo, descabe o lançamento de multa de oficio, consoante disposto no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. • JUROS DE MORA. CABIMENTO. Proceçlente a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de liminar desacompanhada do depósito de seu montante integral. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a " recurso para excluir a ( _ I . • _ Processo n° 10909.001585/98-19 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.093 • Fls. 911 multa de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Paola Zonari, OAB/DF n 2 1.928/A, • advogada da recorrente. ANTk (o' 'rir • II0 CARLOS TULIM Presidente n £.~40, MARIA TE • Dy. A MARTÍNEZ LOPEZ Relatora • womcaOrNiaSE: "F SEGu E COM O ORIGINALcoNFER ar Lic°:ue ROLANTES CeIm MSa,e 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. 2 _ - -_ _ I • • Processo n° 10909.001585/98-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.093 Fls. 912 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 0-4' 0 Celma Maria de Albuquerp___ Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte nos autos qualificada, com exigência do IPI sobre as saídas de açúcar promovidas no período de novembro de 1997 a agosto de 1998. Apresentada impugnação, foi proferida decisão não conhecendo da matéria de mérito (renúncia administrativa — ADN n2 03/96) mantendo os valores lançados a título de multa e juros de mora e determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, por força de medida judicial em curso (MS n2 93.0001184-7/AM n2 96.04.09086-0). A ementa dessa decisão monocrática (fls. 758/763) possui a seguinte redação: "A UTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos: novembro/97 a agosto/98 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. • LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado à prevenção • contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna-se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA MULTA DE OFÍCIO Torna-se exigível a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração. JUROS DE MORA Juros de mora incidem sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento." A contribuinte apresentou recurso no qual, em síntese e fundamentalmente, alega não ter ocorrido a desistência da via administrativa, nos termos do ADN 3/96. Para tanto, aduz que a impetração do Mandado de Segurança ocorreu muito antes da lavratura do auto de infração. ( 3 _ . _ • - _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10909.001585/98-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdao n.° 202-19.093 Brasília, 0'9.- Cl i (.122— F1s. 913 Celma Maria de Albuqup,. Mat. Siape 94442 Na continuidade, se insurge contra a não exclusão da multa e os juros. Alega que não tem como prosperar o entendimento da decisão recorrida no sentido de que (sic) "o auto de infração fora lavrado após cinco anos da concessão da medida liminar nos autos do writ em curso (16/01/1993), de sorte que, nos termos do art. 51 da Lei n° 4.862/65, teriam cessados os seus efeitos." Que (sic) "Ora, se existe medida judicial a favor do contribuinte, não há como se invocar dispositivo legal abstrato e genérico, que dispõe acerca do prazo de vigência das liminares. A decisão concessiva da suspensão da exigibilidade do crédito, assim como qualquer outra medida judicial, vigerá no prazo estipulado pelo Juizo ou Tribunal competente para determinado processo especifico até sua eventual revogação, consubstanciando seu desrespeito em crime de desobediência." Alega, ainda, não ser procedente a cobrança de multa e juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito discutido provocada pelo mandado de segurança impetrado pela contribuinte com efeitos devolutivo e suspensivo. Assim, não tem aplicabilidade ao presente caso o art. 51 da Lei n2 4.862/65. No mais, tece comentários sobre a ausência de dispositivo legal que fundamente • a exigência no período de 17/11/98 a 19/02/98 — e a irretroatividade do disposto no Decreto n2 2.501/98. Invoca a ilegalidade dos Decretos n2s 2.092/96 e 2.501/98 frente ao art. 4 2 do DL n2 1199/71. Alega que os precitados Decretos não se legitimaram em face de (sic) "flagrante desvio de finalidade" bem como em razão da ausência de motivação fática. Alega que a tributação desuinforme do açúcar do IPI, conforme determinadas regiões, viola os princípios da uniformidade da tributação e o da isonomia. Pede, ao final, para que seja dado provimento ao recurso para o fim de ser integralmente reformada a decisão e cancelada a autuação fiscal ou, quando menos, seja determinada a exclusão da multa e dos juros de mora, esta sem prejuízo do já determinado sobrestamento do feito até final decisão judicial no writ em curso. Entendeu a recorrente que para o recurso aos Conselhos e Contribuintes era desnecessária a apresentação do depósito, porque a exigibilidade do crédito tributário fora integralmente suspensa por decisão judicial. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 202-14.235, de 19 de dezembro de 2002, por maioria de votos, não conheceu do recurso por ausência de depósito recursal. • Dessa decisão, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 811/815), rejeitados pelo Despacho de n2 202-00.202 (fls. 853/854). Às fls. 860/867 a contribuinte apresenta recurso especial de divergência à CSRF quanto à ausência de depósito recursal. Pelo Despacho de fl. 892, foi dado seguimento ao recurso especial da contribuinte. Às fls. 900/904 o Acórdão CSRF/02-02.612, de 23 de abril de 2007, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 31/08/1998 4 • -_ _ , - • Processo n° 10909.001585/98-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.093 Fls. 914 • Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. ADTN 1.976-7. NÃO EXIGÊNCIA. Não é mais possível exigir o depósito recursal face à decisão do STF na Adin 1976-7 (DOU n° 68, Seção 1, de 10/04/2007, pág 1) Recurso especial provido." À vista do exposto, foi determinado o retomo à Câmara de origem para apreciação do recurso voluntário independentemente do depósito. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. , Ovg Celma Maria de Albuquep.„„ Mat. Siape 94442 5 Processo n° 10909.001585/98-19 CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.093 Fls. 915 • 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 2,1-42_1-1 Uma Maria de Albuquer Mat. Sia . - 94442 (Cr- Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Retomam os autos após decisão da CSRF para julgamento do recurso, independentemente do depósito porque inexistente o motivo para o seu não conhecimento (decisão do STF na Adin 1976-7). Duas matérias foram trazidas pela recorrente e postas agora ao conhecimento deste Eg. Conselho. A primeira diz respeito ao não conhecimento de matéria levada em 'discussão no Judiciário; a segunda, diz respeito à exclusão da multa e dos juros, sob o entendimento de que a contribuinte possuía liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por ocasião do lançamento. Passo à análise das matérias: Penso acertada a decisão "a quo" ao não tomar conhecimento de matéria sob crivo do Poder Judiciário. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5 2, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. In.existe dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No que diz respeito à assim chamada renúncia administrativa, penso ser desnecessário maiores comentários em razão da aprovação de Súmula, resultante da jurisprudência consolidada dos Conselhos. A mencionada Súmula possui a seguinte redação: "SÚMULA .151.2 I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Quanto aos consectários legais Juros e Multa: Consta da decisão recorrida que: "A ciência do lançamento ocorreu em 9/10/1998 (fl. 619). A medida liminar foi concedida em 16/02/1993 696), portanto, o lançamento ocorreu mais de 5 anos após a concessão da liminar. Além do que, no julgamento do mérito, foi denegada a segurança (fl. 709). A apelação à segunda instância (fis. 710 a 724) foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 725)." Ora, se a apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, quer me parecer assistir razão à recorrente SOMENTE QUANTO À MULTA, em face do que dispõe o art. 63 da Lei n2 9.430/96. 6 _ - - . . • • • • Processo n° 10909.001585/98-19 CCO2/CO2 Acórdão n? 202-19.093 • Fls. 916 Diferentemente ocorre nos casos em que a contribuinte alega ter possuído liminar e posteriormente é cassada antes do lançamento (CSRF/01-05.500). Na situação em análise, a recorrente está sob os efeitos de apelação (fl. 725) por que foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, o que vale dizer, com os efeitos da liminar obtida anteriormente. "Consta do pedido formulado pela recorrente, em seu recurso de apelação (.) 'Por tais razões requer seja seu recurso e apelação recebidosu s pensivonãpoaraapqe que julgamento suas as ta a, s rmazõesrmbec uém no efeito suspensivo,easaténoo Tribunal 'ad quem' não fique sujeita à autuação fiscal ou ao enquadramento na legislação retro mencionada, com os danos dai recorrentes, o que somente será evitado com a concessão do efeito ora requerido (.)'." É importante ressaltar que o MM. Juízo Federal de Florianópolis - SC acolheu o pedido formulado pela recorrente em seu recurso de apelação no sentido de manter a medida suspensiva até o julgamento do feito pelo TRF-4 ?. Região, nos seguintes termos: "1- tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. A impetrante está amparada por liminar há mais de dois anos, não sendo razoável a alteração da situação a esta altura em primeiro grau, mormente em se considerando que, a par do entendimento deste juizo acerca da inexistência do alegado direito liquido e certo, a questão, reconhece-se é controversa." No entanto, no que diz respeito aos Juros, inexiste previsão legal para o seu afastamento. Somente o , depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro (CSRF/01- 05.171). Conclusão Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apenas para a exclusão da multa de oficio em face da suspensão do crédito tributário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. 714-4" MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ CONFERE COMO ORO A mF sEGuND0 cotamo DE 99.14AL NTRiBut:, Brasília, Mat. Sia * e 94442 Ceima Maria de Albuquerook 7 _ — Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001767/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado.
Numero da decisão: 107-09.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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CCO 1 /CO7 Fls. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M',-; - .-n" SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10935.001767/2003-10 Recurso n° 156.222 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão n° 107-09.501 i Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente 4 R AGRO-PASTORIL LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR , ,, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — 1 CSLL • Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, 4 R AGRO-PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Lavinia Mora- d- • eida Nogueira Junqueira.iosp " / -- / 1 , MAR, • *. INICIUS NEDER DE LIMA Presi G ente ,._. J' )U E x I OTTO i(*--'. - . . e Formalizado em: 31 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Hugo Correia Sotero. 1 -4 • Processo n° 10935.001767/2003-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.501 Fls. 94 Relatório - Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa 4R Agro-Pastoril Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06-12.555, de 19 de outubro de 2006, da 2' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de CSLL (fls. 15/19), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 55.565,96. Conforme a descrição dos fatos constante do auto de infração, o lançamento foi motivado por compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, efetuada na DIPJ do ano-calendário 1999, por ultrapassar o limite de 30% do lucro líquido ajustado imposto pelo art. 16 da Lei n°9.065, de 1995. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 23/30, em que, em síntese, alega o seguinte: • Que o art. 35 da IN SRF n° 11, de 1996, prevê que a trava de 30% não se aplica à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural, o que se estende à compensação da base negativa da CSLL, posto que, segundo o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, aplicam-se, na apuração da CSLL, as mesmas normas fixadas para o IRPJ; • Que o art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 2000, de cunho interpretativo, veio ratificar o entendimento de que a limitação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL não se aplica às empresas que exploram a atividade rural; • Que o Conselho de Contribuintes tem decidido nesse mesmo sentido, conforme ementas de Acórdãos que transcreve, a título de exemplo; • Que a base de cálculo negativa compensada foi apurada em períodos anteriores à vigência das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, o que, já por isso, a exclui a incidência da trava de 30%. Analisando o feito, a 2 Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente lançamento, conforme Acórdão n° 06-12.555, de 19 de outubro de 2006 (fls. 68/72), cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. 2 • • Processo n° 10935.001767/2003-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.501 Fls. 95 O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão em 18/12/2006 (fl. 76), a empresa apresentou, em 11/01/2007, o Recurso de fls. 80/89, em que, basicamente, repete as argumentações expostas na peça vestibular. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Coloca-se para decidir se, no ano-calendário 1999, a compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural estava sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°. 8.981, de 1995, e os arts. 12 e 16 da Lei n°. 9.065, de 1995. Sempre entendi que tendo a Lei estipulado o limite de compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem fazer qualquer exceção, tal limite aplicar-se-ia a todos os contribuintes, independentemente das atividades que desenvolvam. Isso até o advento da Medida Provisória n°. 1.991-15, de 2000, cujo art. 42 veio expressamente excetuar o resultado decorrente da exploração de atividade rural. No entanto, a CSRF já pacificou o entendimento de que mesmo antes da referida Medida Provisória a trava de 30% já não se aplicada aos resultados oriundos da exploração rural. A titulo de exemplo, os seguintes Acórdãos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°. 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°. 9.065/95. (Acórdão CSRF/01-05.520). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei n°. 3 Processo n° 10935.001767/2003-10 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.501 Fls. 96 8.981, de 20/01195, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (Acórdão CSRF/01-05.436). Assim, curvo-me ao entendimento pacifico da CSRF, para reconhecer que a compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, e os arts. 12 e 16 da Lei n°. 9.065, de 1995. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008 JA 1. • • ' GR, O 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002050/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75627
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MÉ - Segundo Conselho de Contnbuintes PutRaco na Dlia.rio pficial ato dc 0 1 O -I' I Rubrica nt) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050199-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 •Sessão . 03 de dezembro de 2001 Recorrente : TENAN & TENAN LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TENAN & TENAN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire A 4-4)1 Presidente . ', • Gilbe assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 (.44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Cj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 Recorrente : TENAN & TENAN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição, protocolizados em 04/08/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 09/89 a 03/92, por diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao F1NSOCIAL e também a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 94/95, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CT1V, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declaratório SRF n° 096/99)". Inconformada, a empresa recorreu, às fls. 98/110, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fidcra sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da afiquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF ri% 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 112/115, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina - PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, cuja decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente 2 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do C1N, o caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em Recurso Voluntário de fls. 118/146, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do F1NSOCIAL com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9 0, e no Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; refere-se à matéria do PIS, impertinente a estes autos; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A DUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÁO — DA PRESCRICÂO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL it base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DM em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) p . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: '"0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando 6 kh3i, , MINISTÉRIO DA FAZENDA Att'< t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050199-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaracão da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 tett,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950 0019 15/99-14 e 1093 5. 001 874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Finnamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/99-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FTNSOCIAL a maior, efetuados com base em afiquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis á espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050199-33 Acórdão : 201-75.627 Recurso : 116.111 A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 19971 em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 4A, GILBE CAS SUL! 10

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Numero do processo: 10909.000274/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Constatada a moléstia após o ato concessório de aposentadoria e na falta de indicação da data de seu aparecimento no laudo emitido pela Junta Médica, o marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão deste. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11146
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SELMA OLINGER MEISSNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e galar sCHDIZJES DE OLIVEIRA Wy. SÓIS isk I ,fl,/ k/tor40,t: e 14b id 4 W 'g' e IR BRITTO RELATA • . FORMALIZADO EM: 1 4 juN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 Recurso n°. : 119.887 Recorrente : MARIA SELMA OLINGER MEISSNER RELATÓRIO MARIA SELMA OLINGER MEISSNER, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Por meio do requerimento de f1.01, a interessada solicita restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte a partir de maio de 1982, alegando que sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 16/04/82, foi convertida para aposentadoria por invalidez a partir daquela data. Para instruir o pedido, anexou os documentos de fls. 4/12. Às fls. 45/90 foram juntadas cópias dos contra-cheques referentes aos anos de 1992 a 1997, meses de janeiro a abril de 1998 e comprovantes anuais de rendimentos pertinentes aos anos-base de 1993 a 1998. Seu pedido foi, preliminarmente, examinado pelo Inspetor da Receita Federal de Itajaí que deferiu-o parcialmente (fls.122 a 131), em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço e os portadores de moléstia grave, conforme art. 40, XXVII do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94; Leis n.° 7.713188,art 6°,XIV e 8.541/92, art. 47). Comprovado nos autos ser a interessada portadora de doença abrangida pela legislação citada, é de se reconhecer o direito á isenção e a, conseqüente restituição dos valores retidos a título de IRPF, tão somente, a partir do exercício de 1993, ano base 92, e não a partir de 1982,como pleiteado, em face do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).° 2 90 65( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 Cientificada em 18/06/98, (AR de fl. 134, verso), protocolou a impugnação de fls. 142/143, argumentando, em resumo: - que a sentença judicial gera efeitos ex nunc e provoca a suspensão do prazo prescricional; - não é cabível a aplicação do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que este dispositivo versa tão somente sobre o prazo decadencial para requerimento da restituição e não sobre a prescrição qüinqüenal. Novamente intimada (fl.146/149) a contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 150/173. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pedido em decisão de fls. 171/174, sob os fundamentos a seguir resumidos: - Analisando-se a petição inicial dirigida ao Poder Judiciário (documento juntado às fls. 152/155), não se constata que tenha havido pedido com efeito ex tunc, mas apenas transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez; - A sentença não poderia decidir ultra petita e, portanto, não reconheceu que a transformação acontecesse desde 22/04/82; - A autoridade que primeiro conheceu do pedido reconheceu direito à isenção a partir do ano-calendário de 1992, alegando, para os exercícios anteriores, decadência do seu direito; - Equivocado é o entendimento da decisão posto que concede mais que a sentença judicial concedeu e além dos limites nela discutidos; 3 19( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 - O art. 468 do Código de Processo Civil assim disciplina: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.'. - Nos termos da alínea "b" do art. 40 do RIR/94 e, levando-se em consideração que a perícia não pode estabelecer a data exata do início da enfermidade que culminou a invalidez, a isenção do IRPF s6 se aplicará a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, portanto, julho de 1995 ( laudo de fls.99/101). A contribuinte tomou ciência desta decisão em 415/99 (AR de fl.176) e, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 178/ 187, onde, após narrar os fatos, alega, em síntese: - não há porque se falar em efeito ex nunc da sentença porque o ato administrativo que concedeu a aposentadoria foi retificado conforme a Portaria do INSS/RRH n.° 440 de 02/12/97; - a interpretação da autoridade 'a que foi equivocada visto que se baseou no laudo de fls. 99 a 101, que data de julho de 1995, que possui a seguinte redação: ' ... trata-se de patologia de longa evolução, com idade mínima de 10 anos, aproximadamente? Daí pode-se concluir que a data de início da enfermidade não pode ser precisada mas ela existia há pelo menos 10 anos, o que retroagiria o início da enfermidade a julho de 1985; - reforça este laudo pericial outro laudo obtido por meio de um exame de tomografia computadorizada emitido em 5/7/95 J/3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 indicando que a referida enfermidade teve início 20 anos antes desta data; - isto posto requer a restituição de todos os valores pagos ao IRPF desde a data da aposentadoria da recorrente, ou seja, abril de 1982. É o Relatório. 5 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pede restituição dos valores recolhidos a título de pagamento de imposto de renda na fonte a partir do mês de maio de 1982. Seu principal argumento é de que seus proventos de aposentadoria, desde a referida data, passaram a ser considerados isentos de imposto uma vez que, nos termos do laudo datado de julho de 1995 (doc.de fls. 99/101), constou: 'trata-se de patologia de longa evolução, com idade mínima de 10 anos? Informação esta, ratificada pelo resultado da Tomografia Computadorizada, cópia anexada na fl. 156, feito em 05/07/95. Dessa forma, o primeiro ponto a ser debatido é o momento que ela adquiriu o beneficio de isenção de seus rendimentos. Consultando o Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, temos no art. 40: Art.40 : Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ?OCO - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia mafigna, cegueira, 6 d • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis na 7.713188, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47); (.•.) § 40 A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos percebidos a partir a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." (grifos acrescidos). Considerando que nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional as normas que tratem de isenção devem ser interpretadas literalmente, a isenção de imposto sobre seus proventos de aposentadoria tem por marco inicial a data do já mencionado laudo - julho de 1995. • A afirmação de que a doença existia há, aproximadamente, dez anos embora tenha sido feita por profissional qualificado para tal e seja ratificada pelo parecer do exame constante às fls.156, é insuficiente para provar que a doença efetivamente existia desde então. O fato de o órgão previdenciário ter convertido a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, não implica que seus rendimentos sejam considerados isentos desde 1982. Insisto a norma legal, anteriormente transcrita, é suficientemente clara ao dispor que, no caso de doença constatada depois do ato concessório de aposentadoria, os rendimentos passam a ser isentos da data do LAUDO. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274/98-15 Acórdão n°. : 106-11.146 O direito de pleitear a restituição está consignado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional nos seguintes dispositivos: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alirquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."(grifei) 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e // do art. 165, da data da extinção do crédito tributárior(grifei) Seu requerimento foi protocolado em 26/02/98, portanto, exerceu seu direito de pedir dentro do prazo fixado em lei e, pelos documentos juntados aos autos, adquiriu o direito a devolução do valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria a partir de julho de 1995, inclusive. Assim sendo e considerando que a decisão da autoridade julgadora "a quo" não merece reparos e que a recorrente requer a restituição de todos os valores pagos desde abril/82, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda recolhido na fonte sobre os proventos de aposentadoria a partir do mês de julho de 1995. Sala das Sessões - DF, em • - fevereiro de 2000 tr .40ági D. : O W 8 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000274198-15 Acórdão n°. : 106-11.146 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 2000 ti c • • it. DR r UES DE OLIVEIRA •fs e • EXTA CÂMARA Ciente em 2 6 JUN! 2000 PROCURADOR DA FAZE N e IONAL 9 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000299/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Sendo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferida em estrita obediência ao Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade, ainda mais quando o contribuinte teve todas as oportunidades para exercer seu direito de defesa. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21014
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Sendo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferida em estrita obediência ao Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade, ainda mais quando o contribuinte teve todas as oportunidades para exercer seu direito de defesa. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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IRPF - DECADÊNCIA - Sendo .a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON RUBERT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: il. 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 • Acórdão n°. : 104-21.014 Recurso n°. : 142.150 Recorrente : DILSON RUBERT RELATÓRIO Contra o contribuinte DILSON RUBERT, inscrito no CPF sob n.° 460.194.569-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, referente ao IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, exigindo o crédito tributário de R$.23.397,90, acrescido da multa de ofício de 150% e juros de mora. O lançamento se originou em razão da apuração de omissão de rendimentos caracterizado por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A. e ao BESC S/A., nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$.91.227,59, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Insurgindo-se contra a exigência, o interessado formulou sua impugnação de fls. 362/407, na qual sustentou: - decadência para o ano-base do lançamento (1998); - pleno atendimento das intimações da fiscalização; - decréscimo patrimonial no ano fiscalizado, em vez de acréscimo; - ilegalidade no uso indiscriminado do arbitramento; - que todos os depósitos têm sua origem comprovada (juntou documentos); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 - que houve erro na base de cálculo do demonstrativo de apuração, „ devendo ser excluídos os valores já declarados em sua Declaração de Ajuste; - que o agravamento da multa foi feito de forma arbitrária. O Acórdão n.° 4.245, de 1° de julho de 2004, da 3 a Turma da DRJ de Florianópolis, julgou, por maioria de votos, parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75% e aceitar o documento de fls. 784, justificando o depósito de R$.4.000,00, reduzindo o total de rendimentos não comprovados de R$.91.227,59 para R$.87.227,59. Devidamente cientificado dessa decisão em 14/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/08/2004, onde, discorre sob aspectos legais e indica jurisprudência em favor de sua tese, referente aos seguintes pontos: - Preliminarmente, entende ser nula a decisão da DRJ/Florianópolis/SC, em face do cerceamento do direito de defesa, por não enfrentar todos os argumentos de defesa e provas produzidas por ele. - Parte do crédito tributário apurado foi atingindo pela decadência, por entender que a tributação ocorre mês a mês. - Foi desrespeitado o inciso II, § 3.°, do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, tanto pelo Auto de Infração, como pela decisão recorrida, pois entende que os depósitos individualizados são inferiores a R$.12.000,00 e que o somatório de cada conta não atingiu a R$.80.000,00, devendo, portanto, serem desconsiderados como omissão. - Foi desrespeitado o § 4•0 do artigo 42, da Lei n.° 9.430/1996, tanto pelo Auto de Infração, como pela decisão recorrida, pois os depósitos individualizados são inferiores a R$.12.000,00 e não foram desprezados, devendo, pelo menos, serem tributados no mês em que foram recebidos, com base na tabela progressiva mensal. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 - Justificou a origem de todos os depósitos bancários de que trata o Auto de Infração, alegando não restar dúvidas acerca das comprovações produzidas. - Comprovou através da declaração de Bens e Direitos, que durante o ano de 1998, teve seu • patrimônio -reduzido de R$.161.647,29 para R$.121.924,89, sofrendo, um decréscimo patrimonial na ordem de R$.39.722,40, portanto, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza. - Não foi motivada a recusa das declarações, documentos e esclarecimentos apresentados, e que o arbitramento, na forma como foi feito, é ilegal. - Houve erro na base de cálculo no demonstrativo de apuração do auto de infração, pois o valor apurado relativo aos depósitos bancários de R$.87.227,59 deveria excluir os rendimentos tributáveis pelo recorrente (R$.11.956,00) referentes a honorários advocatícios que transitaram por sua conta corrente, chegando ao valor de R$.75.271,59. É o Relatório - • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 VOTO - Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, é preciso rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, bem como de cerceamento de defesa. Pela simples leitura do Acórdão DRJ/FNS n.° 4.245/2004, às fls. 884/907, fica verificada a ampla oportunidade de defesa concedida ao contribuinte, pois todos os documentos juntados aos autos foram examinados, bem como também está demonstrado o zelo com que o processo foi analisado pela indicação de todas as provas vistas. Assim, sendo a decisão proferida consoante as regras dispostas no Decreto 70.235/1972 não há que se falar em sua nulidade. Segundo, cabe apreciar a preliminar de decadência sustentada pelo Contribuinte, não remanescendo dúvidas que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; - b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. • Portanto, sendo certo que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro de cada ano, não procede a pretensão do recorrente em ver a contagem do termo inicial da decadência contado mensalmente, razão porque rejeito a preliminar, visto que o lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1998, datado de 12/03/2003 (fis. 03/04), cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1998 e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 02/04/2003 (fis. 360), estando, portanto, dentro do prazo decadencial exigido pelo Código Tributário Nacional, que é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN). Passando a analisar o mérito, os depósitos bancários em si, é preciso recordar o histórico da fiscalização. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 Na fase inicial da fiscalização, antes do lançamento, a fiscal autuante considerou que existia a omissão de rendimentos no valor de R$.275.829,15 (vide fl. 08). Foram comprovadas as origens de R$.184.601,56. Considerando inexistir mais provas, a fiscal lançou como omissão de rendimentos um valor tributável de R$.91.227,59 (fl. 09). A decisão de 1 a instância considerou que a impugnação logrou êxito em comprovar mais R$.4.000,00 (fl. 903), passando o valor tido como omitido a ser de R$.87.227,59. O cerne da questão, apesar de todas as demais alegações feitas pelo recorrente, restringe-se à aceitação, ou não, das provas trazidas aos autos. Todos os demais argumentos, como o limite mínimo anual para a omiss- ão de rendimentos se referir a uma conta corrente em cada banco, ou a tributação por depósitos não ser possível, não encontram guarida em nosso direito. Para o recorrente, todos os depósitos têm sua origem comprovada. Com efeito, o recorrente forneceu explicações e juntou documentos em relação a todos os depósitos. Cabe, portanto, saber se tais documentos são idôneos e capazes de fazer prova perante o fisco para ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. A maioria dos documentos juntados pelo recorrente é imprestável, pelos seguintes motivos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 - declarações unilaterais de supostos depositantes, sem comprovação fática do depósito não podem ser levadas em consideração; - comprovantes de depósitos sem o nome do depositante também não podem ser considerados; - declaração de empréstimos efetuados sem as comprovações dos mesmos também não tem o condão de ilidir a presunção de omissão de rendimentos, bem como; - a apresentação de contrato social de empresa da qual o recorrente era sócio não apresenta nexo com • a suposta passagem de valores pertencentes à pessoa jurídica pela conta corrente do contribuinte, muito menos com supostos pagamentos a fornecedores, sem a comprovação por meio de notas fiscais ou pela contabilidade da empresa. Contudo, existe um argumento que não se pode desconsiderar: o recorrente é advogado e exerce a profissão, declarando ao fisco seus rendimentos anuais através da declaração de ajuste. Neste sentido, às fls. 737/877 estão juntadas diversas provas do exercício da profissão, sejam petições, mandados, andamentos processuais. Não é crível que o contribuinte trabalhou de graça, sem receber seus honorários pelos serviços prestados. Também, não é razoável crer que todos os rendimentos recebidos como advogado não passaram pelas contas correntes do contribuinte, somente tendo ingresso nas instituições financeiras o que teria sido supostamente omitido. Portanto, os rendimentos regularmente declarados ao fisco (fl. 726) no • montante de R$.11.956,00, devem ser considerados para serem diminuídos do valor tido 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 como omitido, eis que emprestam credibilidade a declaração de pagamentos em depósitos, ainda que unilaterais. Desta forma, restariam incomprovados depósitos bancários no montante de R$ 75.271,59. Ocorre que a referida omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é menor do que o valor mínimo estipulado pelo art. 42, II, da Lei n.° 9.430/96. Vejamos. Lei 9.430/96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e - idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Lei 9.481/97 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000299/2003-85 Acórdão n°. : 104-21.014 "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Conjugando as referidas regras, verifica-se que o valor total anual (R$.80.000,00) permitido em lei para a utilização dos depósitos (§ 30 do art. 42, da lei n° 9.430/96 com os valores dados pela Lei n° 9.481/97, em seu artigo 4°), não foi alcançado. Isto porque, a Lei 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em extratos bancários quando o valor incomprovado no ano não alcança o montante de R$.80.000,00. Já decidiu o Egrégio Conselho de Contribuintes, no acórdão n.° 104-19393, dentre outros, cuja ementa se transcreve na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem Os valores limites individual e - anual, nela- mesmo estipulados." Desta forma, o lançamento, por contrariar o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, deve ser julgado improcedente. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de • REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 40-- 13 de setembro de 2005 " EMIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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