4655222
# Numero do processo: 10480.016255/96-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL: Admite-se a tributação com base em arbitramento do lucro, na forma prevista nos artigos 399, III; 400 e 645 do RIR/80, quando verificados os pressupostos legais que o autorizam. Improcede, portanto, o lançamento por arbitramento por falta de escrituração se houve irregularidade na intimação para sua apresentação ao fisco (erro na identificação do sujeito passivo).
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93558
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4657881
# Numero do processo: 10580.007211/97-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – Para o ano-calendário de 1994, a redação original da Lei nr. 8.541/92 não albergava o lançamento relativo à omissão de receitas em se tratando de empresas tributadas com base no lucro presumido, o que só foi tornado legalmente viável para o ano-base de 1995, após a modificação do § 2º de seu art. 43, pela Lei nr. 9.064/95 (originária da Medida Provisória nr. 492/94), com vigência a partir de 01.01.95.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93511
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650274
# Numero do processo: 10283.011560/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – JUROS NAS VENDAS A PRAZO - Os encargos das vendas a prazo, auferidos como juros, por terem a mesma natureza destas, compõem a receita bruta tributável. Assim, não podem ser excluídos do cálculo do lucro da exploração para fins de determinação do montante da isenção do IRPJ e adicional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93755
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4664312
# Numero do processo: 10680.004633/95-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO . Comprovado, mediante perícia, que o levantamento fiscal de receitas omitidas baseado em auditoria de produção demanda ajustes, deve a exigência formalizada sofrer adequação .
DECORRÊNCIA – Tendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se, no que couber, aos lançamentos relativos a IRRF, PIS, CSL e COFINS
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93708
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4621808
# Numero do processo: 13830.000756/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
IRPF. DESPESAS MÉDICAS, GLOSA.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço médico.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação efetiva dos serviços e os respectivos pagamentos.
Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.856
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4621969
# Numero do processo: 18186.002108/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO BASEADO EM DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA
É nulo de pleno direito o lançamento que tomou por base as informações prestadas em declaração retificada de forma espontânea
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento, que se reportou à declaração já retificaria, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4621384
# Numero do processo: 13629.720057/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO, CONDIÇÕES.
A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Precluso o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na lei.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4625081
# Numero do processo: 10830.006960/98-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4621392
# Numero do processo: 10580.004615/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.
Ano-calendário: 2000
AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula n° 12 do CARF).
IRPF. VERBAS TRABALHISTAS.
Multas Convencionais ou Contratuais - Salvo nos casos de isenção expressamente prevista em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens.
JUROS DE MORA. SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4 do CARF).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4621875
# Numero do processo: 10183.002519/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA.
As despesas realizadas com plano de saúde do contribuinte e de seu
dependente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.698
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA