4744358
# Numero do processo: 10715.005592/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 05/12/2004, 31/12/2004
REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.
A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.
Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na
redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se
impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4747635
# Numero do processo: 10074.000675/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES. MULTA POR ERRO NA CALSSIFICAÇÃO FISCAL.
Período de apuração: 31/08/2006 a 29/01/2007
FALTA DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Não é cabível a aplicação da multa por falta de licenciamento automático (“LI”), porque atualmente este se encontra dispensado, devendo ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte, a qual não mais exige licença de importação condicionada a prévio exame e anuência da Agência Nacional de Vigilância sanitária ANVISA.
MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DE PRODUTO IMPORTADO.
Uma vez que não é mais exigida a inclusão, na classificação fiscal do produto, do destaque relacionado à NCM de anuência na ficha "Mercadoria (I)" do Siscomex, deve também ser aplicada a norma mais benéfica ao contribuinte, a qual não mais exige o referido destaque relacionado à NCM.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e
Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que votaram pela diligência. O Conselheiro José Luis Novo Rossari votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto
de Castro Moreira Júnior.
Fez sustentação oral, em favor do contribuinte, o advogado André
Oliveira Brito OAB/RJ nº. 138.238.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4748258
# Numero do processo: 10166.720719/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006
Ementa: COMPROVAÇÃO DE DESPESA.
Incabível a exigência pautada na falta de comprovação de custos e despesas quando a contribuinte carreia aos autos documentos hábeis e idôneos que as sustentam.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO.
A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4748251
# Numero do processo: 13976.000973/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.
A multa por falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a alegada inatividade pela constatação de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4741528
# Numero do processo: 10680.008195/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2005
EXCLUSÃO DO REGIME ATIVIDADE VEDADA
Conforme Súmula CARF nº 57: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.
Numero da decisão: 1201-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4740977
# Numero do processo: 10530.000513/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, no caso de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, as despesas correspondentes a honorários advocatícios. Sendo inequívoca a despesa com
honorários, o Contribuinte faz jus à dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 3.000,00 e, proporcionalmente, o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741483
# Numero do processo: 13609.000223/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007
EXCLUSÃO RETROATIVA
Não há amparo legal para permitir exclusão retroativa do Simples Nacional, mormente quando o contribuinte, comprovadamente, opta por outro regime de tributação.
Numero da decisão: 1202-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4741757
# Numero do processo: 13852.000220/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não
logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à
ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4743634
# Numero do processo: 10480.031270/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos, como bem sumulado por esta Corte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.752
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4741542
# Numero do processo: 15578.000002/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que realiza serviços de montagem e manutenção em equipamentos industriais, e serviços de fabricação e montagem de estrutura metálica, todos ligados à construção civil, caracterizando prestação de serviço profissional de engenharia.
Retroatividade aplicada nos termos do II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. A exclusão deve ocorrer a partir de fevereiro de 2004, posto que a situação excludente, data do primeiro contrato, ocorreu em 09/01/2004.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao Recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso