4739255
# Numero do processo: 13839.001056/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO.
Constatado que o saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte em sua DIPJ é inferior ao informado na DCOMP, correta a homologação das compensações até o limite do crédito existente.
Numero da decisão: 1201-000.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Rafael Correia Fuso acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4743462
# Numero do processo: 19740.000237/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa:
DIREITO CREDITÓRIO ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO.
Constatado que o direito creditório foi indeferido em decisão definitiva constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão do fenômeno da preclusão, que se opera, devendo-se adotar a decisão anteriormente tomada.
Numero da decisão: 1202-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4741458
# Numero do processo: 10805.000696/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA.
ESPONTANEIDADE. CABIMENTO DA MULTA.
Nos termos da legislação que trata da matéria, é cabível a aplicação da multa de mora em lançamento de ofício, exigida isoladamente, pelo recolhimento espontâneo do IRPJ feito fora do prazo legal, desacompanhado dessa penalidade.
Numero da decisão: 1202-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4739946
# Numero do processo: 10980.009742/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
INCLUSÃO RETROATIVA.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula 57 do CARF).
Numero da decisão: 1201-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4742583
# Numero do processo: 13558.002575/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS
Período de Apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003
UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA EMPRESTADA.
Não caracteriza prova emprestada a utilização das informações prestadas pela própria contribuinte em seus livros fiscais, presumindo-se como verdadeiras os dados informados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, servindo como elemento de prova.
MULTA QUALIFICADA.
É cabível o agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo informa em sua DIRPJ percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS.
Recurso conhecido em parte.
Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4739332
# Numero do processo: 13808.001466/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatada a existência de contradição e/ou omissão, devem ser os embargos acolhidos para sanar os vícios apontados.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar o erro e obscuridade apontados, sem, contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.310.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4740448
# Numero do processo: 13706.000110/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. ALEGAÇÕES PESSOAIS.
IMPOSSIBILIDADE A mera alegação de indisponibilidade financeira para saldar o débito tributário não constitui fundamento legal válido para eximir-se do pagamento da exigência.
Numero da decisão: 2201-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4739247
# Numero do processo: 13839.000274/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DECADÊNCIA.
Os arts. 156, V, e 173, ambos do CTN, cuidam da extinção, pelo decurso do prazo decadencial, do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não se prestam, portanto, a amparar a alegação de que a Fazenda Pública não poderia retroagir mais do que cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação (DCOMP), com vistas a verificar a existência de saldo negativo de IRPJ, utilizado pela contribuinte na compensação com estimativas mensais de IRPJ devidas em anos posteriores.
COMPENSAÇÃO.
Comprovado que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário
de 2000 é inferior ao apurado pela contribuinte em sua DIPJ/2001, correta a homologação das DCOMPs apenas até o limite do crédito efetivamente existente.
Numero da decisão: 1201-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4743564
# Numero do processo: 19515.001876/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO DECRETO 70.235. APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL.
Na falta de disposições legais específicas ao responsável solidário no Decreto 70.235, aplicamse-lhe as mesmas regras atinentes ao devedor principal.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INVALIDADE DA
RESPONSABILIZÇÃO. DECURSO DE CINCO ANOS.
DECADÊNCIA RECONHECIDA.
O responsável solidário deve ser intimado do auto de infração na
forma do art. 23 do Decreto 70.235. Se a intimação pessoal restar
improfícua, deve-se recorrer à intimação por edital, conforme
determina o inc. III do art. 23, do mesmo decreto, sob pena de
invalidade da responsabilização. Decorrido o prazo decadencial
sem que a intimação tenha sido realizada de maneira válida, o
Fisco decai do direito de responsabilizá-lo.
Numero da decisão: 1201-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário do responsável Roberto Carlos Quinto De Souza Santos para reconhecer: (i) a inexistência de intimação válida sobre a sua responsabilização solidária e (ii) a
decadência do direito do Fisco em constituir a exigência em relação ao recorrente, restando prejudicada a análise das demais razões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior que não conhecia do recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4741740
# Numero do processo: 10425.001584/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. – Sujeita-se à
incidência do imposto o ganho de capital na alienação de bens, calculado pela diferença entre o custo de aquisição e o valor da alienação.
IRPF ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis
declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA