7069861
# Numero do processo: 19679.012548/2004-90
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DIREITO DE. DEFESA, INOCORRÊNCIA.
Não se cogita de nulidade de atos administrativos, quando observados os requisitos previstos na legislação de regência. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte exerce plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.
(Súmula CARF n°1)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO —RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
As medidas judiciais coletivas não importam, necessariamente, em renúncia ao direito individual de recorrer na esfera administrativa, salvo quando o próprio contribuinte procura fazer uso, no processo administrativo, de decisão proferida nos autos da citada ação judicial coletiva.
Numero da decisão: 1401-000.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face à renúncia do contribuinte às instâncias administrativas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6545094
# Numero do processo: 11080.914845/2012-08
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2010
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.
Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
7696504
# Numero do processo: 10930.000941/00-98
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não
suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida
de oficio.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo
as aquisições a cooperativas realizadas até 30/10/99, quando
havia isenção para os atos cooperativos em geral.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.862
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar preclusa a alegação relativa à taxa Selic; e II) pelo voto de qualidade, no restante. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, Ivana Maria Garrido Gualtieri, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento para admitir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
8013599
# Numero do processo: 10805.002727/2003-71
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1990
Ementa: RESTITUIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO PAGAMENTO – O termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou a maior é a data da extinção do crédito tributário que, no caso de pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 1º do CTN, ocorre na data do pagamento. O mesmo critério se aplica ao imposto incidente na fonte sobre
verbas recebidas como incentivo por adesão a Programa de Demissão
Voluntária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7363679
# Numero do processo: 13804.001726/2001-45
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
IRPJ - COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES - Tendo o contribuinte comprovado com base em DIPJ que apurou em anos pretéritos saldo credor de IRPJ, impõe-se o deferimento do
seu pedido de compensação até o limite do indébito ainda não
compensado/restituídos.
IRRF INFORME DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, Em obediência ao princípio da verdade material, é cabível a
apresentação pelo contribuinte de todos os meios de provas, afim de comprovar os fatos por alegados para reconhecimento de seu direito creditó rio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6477907
# Numero do processo: 15979.000022/2005-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
Não se admite no regime de tributação simplicada previsto na lei n° 9.317/96 a atividade empresarial que exige a habilitação de profissional legalmente habilitado, no caso médico.
Numero da decisão: 1103-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
7767118
# Numero do processo: 10166.012653/2007-87
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes
efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Hipótese em que se comprovou nos autos a despesa com instrução de dois dependentes.
Numero da decisão: 2101-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7855326
# Numero do processo: 10830.008784/99-08
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA.
O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
7696503
# Numero do processo: 10820.001583/2001-85
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
NULIDADE DE DECISÃO. ERRO DE FATO.
A ocorrência de erro de fato e sanável não enseja a nulidade de decisão proferida por autoridade competente e sem prejuízo à defesa.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO.
Os conceitos de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu
acionamento.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
CRÉDITO PRESUMIDO DO FPI. AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA.
O valor das aquisições de cana-de-açúcar junto a pessoas jurídicas deve compor o cálculo do crédito presumido do
IPI relativo a exportação de álcool.
MULTA DE MORA. COFISCO.
O juízo quanto ao principio do não-confisco tributário tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.897
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso para: I) por
unanimidade de votos, reconhecer o crédito relativo à aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica; e II) por maioria de votos, negar provimento quanto aos demais itens. Vencidos os
Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial para reconhecer o crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral e apresentará declaração de voto quanto ao combustível e energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
6925771
# Numero do processo: 11686.000066/2008-10
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005
DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.
É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes