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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836141 #
Numero do processo: 13830.001572/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI . Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: .HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4732251 #
Numero do processo: 10120.003031/2008-75
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/01/2007 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Quando todas informações necessárias para que a contribuinte compreendesse perfeitamente as acusações que lhe estavam sendo imputadas e produzisse sua defesa lhe foram fornecidas, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.241
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10616593 #
Numero do processo: 16561.720044/2018-71
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO OSTENSIVO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). NÃO COMPROVAÇÃO O sócio ostensivo poderá optar por escriturar as operações de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) nos seus próprios livros, sendo que os o resultado e o lucro real deverão ser apurados e demonstrados destacadamente, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Não sendo comprovada essa obrigação acessória, o sócio ostensivo passa a ser o praticante dos fatos geradores dos tributos devidos. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL Na determinação do lucro real, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, nos termos da Lei 11.196, de 2005, somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 CSLL. BENEFÍCIO FISCAL Aplica-se à CSLL, as mesmas razões de decidir do IRPJ, sendo que os fatos que deram origem à autuação são os mesmos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS INTER PARTES Os efeitos de decisões judiciais mencionadas no recurso voluntário, até mesmo na hipótese de terem sido mantidas nas instâncias superiores, restringem-se às partes envolvidas nos respectivos litígios.
Numero da decisão: 1401-006.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do auto de infração, negar provimento ao pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
4838842 #
Numero do processo: 13984.000381/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10612637 #
Numero do processo: 10980.918560/2018-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS HOMOLOGADAS TACITAMENTE. Reconhece-se na composição do crédito de saldo negativo as parcelas de estimativas compensadas, cuja homologação ocorreu de forma tácita.
Numero da decisão: 1001-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito adicional a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013 no valor de R$ 16.507,04, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
10600735 #
Numero do processo: 11080.737063/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
4733533 #
Numero do processo: 11075.001057/2005-91
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA NÃp DEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não constitui direito subjetivo do sujeito passivo e seu indeferimento, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão proferida. PIS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR SEGURO. As receitas decorrentes de indenização por seguro não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, na hipótese de fatos geradores submetidos à Lei n° 9.718, de 1998, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, dessa lei, declarada pelo Pleno do STF. RECEITA DE VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Comprovando-se que a venda não teve o fim específico de exportação ou que a mercadoria exportada não é a mercadoria vendida, mas o produto resultante de processo de industrialização sobre essa mercadoria, deve ser exigido o PIS sobre a receita decorrente dessa venda. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relata -*o e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4838469 #
Numero do processo: 13964.000389/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É lícita a exigência da contribuição que deixou de ser recolhida em razão de o sujeito passivo a haver compensado com créditos de Finsocial atualizados por índices de correção criados pelo sujeito passivo, ao arrepio da legislação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4754231 #
Numero do processo: 19647.003708/2003-04
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0712000 a 31/07/2000, 01/06/2001 a 30106/2001, 01/10/2001 a 30/06/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO CONTRIBUINTE A alegação que o auto de infração foi lavrado pelo auditor em meros indícios não merece prosperar quando o procedimento fiscal baseia-se na escrituração contábil e fiscal do próprio contribuinte. BASE DE CÁLCULO. PIS Integram a base de cálculo do PIS as receitas que decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza, excluindo-se as demais receitas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Para que se caracterize a denúncia espontânea, faz-se necessário que o sujeito passivo pague o tributo devido, acrescido dos juros de mora, ou que deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, o que não ficou comprovado no presente processo, não ficando caracterizada a denúncia espontânea. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
10607352 #
Numero do processo: 11128.733196/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO