4727212
# Numero do processo: 14041.000145/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4727517
# Numero do processo: 14041.000817/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4724264
# Numero do processo: 13896.000857/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4726844
# Numero do processo: 13982.000576/2005-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART.138 do CTN. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, assim como a do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que os efeitos da espontaneidade descritos no art.138 do CTN não se aplicam ao descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-08.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o iresente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4727036
# Numero do processo: 13984.001093/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM ESPÉCIE - Declarações de disponibilidades financeiras em espécie, apresentadas em curso de procedimento de ofício não elidem a apuração de aumento patrimonial a descoberto.
PENALIDADES - As disposições do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, pela natureza de tais diplomas legais infraconstitucionais e por seus objetivos, não se aplicam à órbita tributária, conforme arts. 146 da CF/88 e 34 do ADCT.
PENALIDADE QUALIFICADA - FRAUDE - Omissões no cumprimento de obrigação acessória, ou, na própria declaração anual de ajuste, por si, não se identificam com o conceito de fraude ou dolo.
PENALIDADE QUALIFICADA - LEI Nº. 4.502, de 1964, ARTS. 71 A 73 - DELIMITAÇÃO - As hipóteses de que tratam os arts. 71 a 73, da Lei nº. 4.502, de 1964, base de qualificação de penalidade de ofício, se relacionam direta e materialmente ao fundamento da infração, em si, não se ancorando em procedimentos que não influam na quantificação da base de cálculo do tributo que venha a ser devido.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A taxa SELIC, por sua origem, natureza, componentes e finalidade, não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN; entretanto, no equilíbrio das relações Estado/Cidadão-Contribuinte, não pode ser descartada unilateralmente, em desfavor do primeiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada para a multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4755530
# Numero do processo: 10675.001485/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758235
# Numero do processo: 13854.000317/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESARCIMENTO. LEI 1\12 9.363/96. INFLUENCIA DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS.
Em face da sistemática legal de apuração do credito presumido de
IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins é patente a dependência dos valores apurados nestes autos
daquele apurado no processo relativo ao último trimestre do ano
anterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis, por não serem consumidos
em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em
fabricação, não se enquadram no conceito de produto
intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI
instituído pela Lei nº 9.363/96.
IPI. DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMISSÃO.
Comprovada a existência de erro material na emissão das notas
fiscais de aquisição de insumos, bem como os registros das
mesmas nos livros fiscais da peticionária e, ainda, a efetividade
do ingresso dos insumos e sua utilização no processo produtivo
do estabelecimento, devem tais documentos ser incluídos no
cálculo do beneficio no período correspondente.
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR OUTRO
ESTABELECIMENTO.
No regime de apuração descentralizada do credito presumido, não
integra a receita de exportação do estabelecimento o valor das
transferências de produtos industrializados que faz para outro
estabelecimento da mesma empresa. Se este ultimo exportar os
referidos produtos, o resultado desta venda comporá a sua receita
de exportação para efeito de determinação do índice de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável corno instrumento de correção
monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.283
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: a inclusão, no cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de pessoas físicas, dos produtos transferidos e exportados para a filial de Santos; e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento para: admitir neste processo os efeitos do saldo negativo de crédito presumido definido pela decisão final do Processo nº 13854,000180/98-81; admitir no cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos por meio das notas fiscais nas quais se constatou erro no CNPJ; b) em negar provimento ao recurso quanto a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 220.753, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4755654
# Numero do processo: 10680.016804/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755294
# Numero do processo: 10508.000316/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO E IMUNIDADE
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas
ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção
prevista no artigo 2°, I, "a", da Lei n° 8.032/90.
A imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não
Ocontempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades
paraestatais.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não
contestada na impugnação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam do crédito tributário a parcela referente à penalidade
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757378
# Numero do processo: 12466.000314/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
Veículo marca Mitsubishi, modelo Pagero 1993, tipo Jipe.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório (Normativo) COSIT no 32/93.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO