7583207
# Numero do processo: 10830.006606/2005-52
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA.
A aplicação da norma contida no art. 150, §4º, do CTN pressupõe a
existência comprovada de pagamento do tributo.
IRPJ E CSLL. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.
Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e
utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente
preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que
as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam
entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado.
Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de
atos cooperativos, o autuante tomou como base os custos incorridos para
apuração dos resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos.
Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos
e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e
dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no
caso vertente. Correta a não exigência de CSL pelo autuante sobre os
resultados de atos cooperativos.
PIS E COFINS.
A isenção de COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às
cooperativas se cingia aos ingressos decorrentes de atos cooperativos, não
sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve
ser mantida reflexamente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da
taxa Selic para juros moratórios ordinários.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%.
É defeso a este órgão julgador apreciar a constitucionalidade da lei que
prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a
preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (relator), Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José
Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
7649821
# Numero do processo: 10840.900798/2008-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE _PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
NULI.D.ADE DA DECISÃO RECORRID.A ARGUMENTO DE DEFESA
NÃO APRECIADO.. CERCEAMEN"FO AO DIREITO DK DEFESA NÃO
CARACTER VÁDO "Não há piejnIzo à validade da decisão que deixa de se
manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de Ibrina a se
caracterizar como questão controvertida, e assam exign a atenção da
autot idade julgadora.
PAGAMENTO INDEV11)0 OU A MAIOR, ES LIMA IIVAS ERRO NA
BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não
integram a base de cálculo para rins de apmação das estimativas.
APURAÇÃO DO INDÉBETO. COMP1'NSAÇÃ.0•ADMISSIBILIDADE
Somente são dedutiveis do IR PI apurado no ajuste anual as estimativas pagas
em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza
indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros á taxa
SELIC, acumulados a partir do mês .5111)Seq Ciente ao do recolhimento
indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP,
inclusive com o próprio IR P1 apurado no ajuste anual, mas sem a dedução
daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios
incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei.
Numero da decisão: 1101-000.302
Decisão: Acordom os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do credito na data da entrega DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
8008174
# Numero do processo: 11128.006996/2005-60
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 10
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 19/09/2005
MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001.
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO
A não resposta à intimação enseja a infração, nos termos da alínea c) do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6474195
# Numero do processo: 13609.000538/2006-11
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
JUROS DE MORA DEPÓSITOS JUDICIAIS - Constatado e diligência que a
contribuinte depositou o valor do principal e juros de mora - exonera-se a exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para excluir a incidência dos juros de mora a partir da data dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6908913
# Numero do processo: 10670.001745/2009-01
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ Confirmada em processo administrativo a duplicidade de inscrição no CNPJ e declarada nula uma dessas inscrições, permanecem válidas a exigência de entrega das obrigações acessórias quanto ao CNPJ que permaneceu ativo. Não entregue no prazo as referidas declarações é cabível a multa.
Numero da decisão: 1802-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
7654872
# Numero do processo: 19515.003307/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
LUCRO INFLACIONÁRIO.
SALDO ACUMULADO DESCONSTITUÍDO POR DECISÃO
DEFINITIVA. Correta a declaração de improcedência de lançamento
decorrente de realização de lucro inflacionário, cujo saldo acumulado foi posteriormente desconstituído em decisão de segunda instância da qual não mais cabia recurso.
Numero da decisão: 1101-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6502670
# Numero do processo: 15374.001947/2004-07
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1995.
DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são
dedutiveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. E indispensável, também, comprovar que o
dispêndio corresponde a uma contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.
IRRF. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre valores que implicaram na
redução indevida do lucro liquido.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento reflexo o
decidido em relação ao IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1201-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre barbosa jaguaribe
6934135
# Numero do processo: 11618.002590/2004-13
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECEITAS DIFERIDAS. ESCRITURAÇÃO.
Os contribuintes possuem a faculdade de diferir receitas obtidas em decorrência de contratos firmados a longo prazo com empresas coligadas ou órgãos públicos, todavia, para exercê-lo mister é a escrituração individualizada destes contratos possibilitando a conferência da apropriação dos custos e receitas diferidas, pelos ajustes - adições e exclusões - no Lalur.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6661954
# Numero do processo: 10280.005015/2006-12
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DF, PRESUNÇÃO.
Comprovado parcialmente que a atividade desempenhada pela empresa é a de construção por empreitada, com Ibmecimento de materiais, o percentual a ser aplicado sobre a receita oriunda desta atividade é de 8%
Numero da decisão: 1803-000.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção do lucro do IRPJ, de 32% para 8% apenas sobre os valores que comprovadamente constituem receitas oriundas da atividade de construção por empreitada, com fornecimento de materiais, nos termos do relatório e voto que integram o presente jLilgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7366885
# Numero do processo: 19647.002746/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA QUALIFICADA, OMISSÃO DE RECEITAS, CABIMENTO.
Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. No caso concreto, o contribuinte declarou-se inativo à Receita Federal por dois anos, apresentou declarações com valores de receitas zeradas por
outros dois anos, não apresentou DCTFs nem efetuou qualquer recolhimento de algum dos tributos objeto de lançamento em todo o período fiscalizado, ao mesmo tempo em que se mantinha em plena atividade empresarial.
Recurso Voluntário Negada.
Numero da decisão: 1301-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha