4734080
# Numero do processo: 13808.001128/98-33
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO
LIVRO DE INVENTÁRIO. A ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário, isoladamente, não dá ensejo ao arbitramento do lucro, cabendo autoridade fiscalizadora demonstrar a ocorrência efetiva de circunstâncias que justifiquem a desclassificação da escrituração da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Adriana Gomes Rêgo, Albertina Silva dos Santos Lima e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4734495
# Numero do processo: 16327.000485/2008-54
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30%
— INCORPORAÇÃO — À empresa extinta por incorporação não se aplica,
no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcelo Cuba Neto que negavam provimento integral ao recurso
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4734595
# Numero do processo: 16408.000129/2007-50
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP.J. OMISSÃO DE RECEITA. Urna vez não justificada a divergência
entre o valor dos rendimentos informados em DIRF, pelas fontes pagadoras, e a receita oferecida à tributação na DIPJ, com base no lucro real, é de se manter o lançamento com base nos valores levantados pela fiscalização.
DECORRÊNCIA. PIS, COHNS, CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins,
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de
150% quando caracterizada ocorrência de dolo em conseqüência da reiterada conduta de contabilizar apenas parcialmente as receitas efetivamente auferidas.
MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL, CONCOMITÂNCIA.
INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas, Inexiste na norma de sanção qualquer limitação temporal para aplicação da penalidade, motivo pelo qual ela subsiste ainda que lançada
após o término do período de apuração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao tributo e multa proporcional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado), que afasta a multa qualificada e pelo voto de qualidade manter a multa isolada por falta de pagamento de estimativa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relatar), Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Designado o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães para redigir o voto vencedor, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4711800
# Numero do processo: 13709.002512/2001-74
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2000
A comprovação da quitação dos débitos impele cm afastar a
exclusão do contribuinte do Simples, nos termos dos incisos XV
e XVI do art. 90 da Lei n° 9.317/96.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular de oficio o Ato Declaratório de exclusão do Simples.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4734102
# Numero do processo: 13808.003039/98-86
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1993, 1994, 1995
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4734261
# Numero do processo: 13876.000429/2001-39
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
IRPF. JUROS MORATORIOS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DE 13°. SALÁRIO.
Tratando-se, no caso, de juros de mora sobre vencimentos e 13°. salário pagos com atraso, ou seja, sobre valores tributáveis, incide o imposto sobre referidos juros, dada a natureza acessória dos juros em relação aos vencimentos salariais.
IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
0 erro escusável do Recorrente, fundado em informação do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, justifica a exclusão da multa de oficio. Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso Especial n° 10.414.5376, Acórdão n. 9202-00.007, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.285
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4734152
# Numero do processo: 13819.002027/2001-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE, Intimação para apresentação de extratos
bancários e demais esclarecimentos realizada por edital após a realização de diligências ao endereço fiscal eleito pelo interessado sem que tenha sido localizado. Correto procedimento do agente. Preliminar afastada
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA Não há que se filar em quebra de sigilo bancário, posto que este se transfere à autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para acobertar ilícitos. Preliminar afastada DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. LEI
COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL. 10.174/2001,
Irretroatividade afastada em razão de sua natureza procedimental. Art 144 do CTN, Preliminar afastada, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 2101-000.331
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em AFASTAR
a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage, por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relato
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4734532
# Numero do processo: 16327.001528/00-91
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 199.3, 1994
RECURSO VOLUNTÁRIO, ANISTIA. LEI 9779-99. INCOMPETÊNCIA
DESSE COLEGIADO, NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista reiterado
posicionamento, essa Egrégia Turma não é competente para apreciar matéria referente a anistia.
RECURSO VOLUNTÁRIO, INADMISSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA RECURSAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONHECIMENTO DO RECURSO.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da norma que exigia a formalização de garantia de instância para o trânsito dos recursos voluntários, declaração esta com efeitos ex time, faz-se mister, diante da permanência do processo, restabelecer a instância suprimida por força do descumprimento da obrigatoriedade de formalização de garantia.
IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE DE.
RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.
verificando a autoridade lançadora a indedutibilidade de determinada despesa, o lançamento de oficio não pode ser formalizado por aplicação direta das aliquotas dos tributos sobre o montante isolado da glosa, sendo obrigatória a recomposição do lucro do período de apuração, procedendo a autoridade lançadora ao cálculo do montante tributável, sem a inclusão da despesa ou custo glosado.
Não se justifica o tratamento isolado das despesas glosadas, fazendo sobre elas incidir o IRPJ e a CSLL, desconsiderando a autoridade lançadora o procedimento de apuração do resultado do exercício (cotejo entre receitas e despesas dedutíveis).
Numero da decisão: 1103-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com relação a anistia da MP 1807/99 e por maioria de votos, conhecer o recurso de tis, 178 a 220 para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que dava provimento parcial a este recurso para excluir os prejuízos a recompor a base tributável.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4733253
# Numero do processo: 10920.002569/2004-13
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIGILO BANCÁRIO — VIOLAÇÃO — É licito ao Fisco requisitar dados
bancários, sem autorização judicial (art. 6° da Lei Complementar 105/2001).
IRPJ — EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FISICA A PESSOA JURÍDICA — FACTORING - A prática, por parte de pessoa fisica, de atos comerciais de
compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, perfeitamente enquadradas na atividade de factoring ou faturização, em número e volume de negócios que afastam a natureza eventual ou esporádica de tais transações, configura a habitualidade e objetivo de lucro e,
em conseqüência, equipara a pessoa física a empresa individual.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no
percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal. A prática reiterada de agir adotada pelo contribuinte, visando causar prejuízos ao Erário, justifica a exasperação da penalidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1101-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Ricardo da Silva (Relator) que dava provimento parcial tão somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o
voto vencedor o conselheiro Antonio Praga. Ausentes momentânea e justificadamente os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Edwal Casoni de Puala Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
8995304
# Numero do processo: 10983.900060/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.209
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS