9514333
# Numero do processo: 18471.000800/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000
REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO.
A partir da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte o recebimento da restituição, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, não se configurando, desde então, quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516604
# Numero do processo: 13975.000429/2003-82
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA
DE DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento, quando efetuada a revisão de oficio em cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito e obedecido o critério da semestralidade não foi apurado crédito com o qual a interessada efetuara as compensações. Impossibilidade de rediscutir a verossimilhança do crédito, que teve processo administrativo específico, do qual, decerto, tomou ciência, quando dele a recorrente não faz menção.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3803-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4842152
# Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
5901789
# Numero do processo: 10980.010662/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/0312003 a 31/03/2003
AUTO DE INFRAÇÃO ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO
DO LANÇAMENTO.
A irresignação contra decisão de primeira instância que manteve o
lançamento, com o argumento de ter efetuado compensação da contribuição em exigência, deve se dar no âmbito do respectivo processo, existente e que não deferiu a restituição e não homologou as compensações, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
A compensação de supostos créditos de PIS com débito da COFINS exigido em lançamento, somente é possível quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514622
# Numero do processo: 10950.720117/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2005
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4574065
# Numero do processo: 10183.000016/2010-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Os valores pagos à título de despesas médicas podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9517553
# Numero do processo: 10980.013541/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO TRIBUTAÇÃO
A tributação independe da denominação dos rendimentos. títulos ou direitos.
da localização. condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos.
bastando, para a incidência do imposto do beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO
A dedução das contribuições á previdência privada está limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Os valores não utilizados como dedução não podem ser excluídos da tributação no momento do resgate, por falta de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. por maioria de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
8869684
# Numero do processo: 13749.000514/2006-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.022
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4573729
# Numero do processo: 13738.000871/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA.
Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.
São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 2.248,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9516630
# Numero do processo: 13808.001389/99-06
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/09/1991 a 10/07/1993, 01/09/1993 a
30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995
PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA DO PAGAMENTO.
Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da Ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula
Vinculante nº 8.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 01/09/1991 a 30/07/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995
FATO GERADOR. SEMESTRALIDADE
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntario Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de credito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/09/91 e 31/07/93, 01/09/93 e 30/11/93 e 01/07/94 e 30/09/94, e, no mérito, determinar a autoridade incumbida da execução deste Acórdão que, com base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos comprobatórios, recalcule as contribuições devidas, aplicando a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que fará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA