4629322
# Numero do processo: 10830.007419/99-69
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Juliano Di Pietro, OAB/SP nº 183.410
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4638831
# Numero do processo: 10830.007687/2007-70
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA.
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo fiscal, ainda que existente discussão judicial acerca do mérito do lançamento.
Entretanto, por disposição expressa do CTN, art. 150, inciso II, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurarem as condições ali estabelecidas, a saber, o depósito do montante integral discutido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1° , e 3° trimestres de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4639331
# Numero do processo: 11060.000069/2005-68
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou inexistência de saldo de tributo a
recolher.
Numero da decisão: 9101-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Bc -reto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4639107
# Numero do processo: 10932.000099/2005-03
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES DEVOLVIDOS - Os valores
relativos aos cheques devolvidos e reapresentados devem ser computados apenas uma única vez, sob pena de lançamento em duplicidade sobre a mesma base de cálculo presumida.
OMISSÃO DE RECEITAS — MULTA QUALIFICADA- A mera omissão de
rendimento não justifica a qualificação da multa de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação.
JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
(Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial, para excluir da base de cálculo os estornos de créditos referentes a cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente,
justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4640533
# Numero do processo: 14751.000191/2006-25
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
NULIDADE DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CPF INCORRETO.
INOCORRÊNCIA.
Não acarreta a nulidade da decisão de primeira instância em que conste, equivocadamente CPF que não pertence ao contribuinte, quando pelo seu teor não há dúvidas quanto ao lançamento impugnado, mormente quando no Auto de Infração, bem como nas demais peças do presente processo, não se repetiu o mesmo erro.
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.
Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe a fiscalização comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos
CONDIÇÃO DE RESIDENTE. ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO
O estrangeiro, depois da obtenção do visto permanente, é considerado residente desde sua primeira entrada no País, sõ retornando a condição de não-residente, quando sair do Brasil, em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que se completarem os doze primeiros
meses de ausência, contados da data de sua última saída.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4629596
# Numero do processo: 18471.000274/2007-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4629362
# Numero do processo: 10945.008290/2004-65
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4640355
# Numero do processo: 13890.000285/2002-13
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Exercício: 1998
AUDITORIA INTERNA NA DCTF. OPÇÃO PELO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. JUROS-QUOTA.
Comprovado, por meio da juntada das guias DARF's pertinentes, que o contribuinte recolheu, integral e antecipadamente, o IRPJ apurado no segundo trimestre civil do ano-calendário de 1997, antes da data de vencimento (31 de julho de 1997), não há que se falar em aplicação de nenhum encargo moratório, lançado por meio de auto de infração, ainda que haja discrepância entre a forma de pagamento informada na DCTF e a quitação efetivamente concretizada.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1803-000.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4638368
# Numero do processo: 10510.002591/2007-38
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições sujeitos a
lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter pagou ou não os tributos e contribuições que tem vencimento fixado em lei (Súmula 08 do STF).
IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Sujeitam-se ao lançamento de oficio
os valores tributáveis contabilizados e informados em DIPJ que não tenham
sido espontaneamente oferecidos à tributação, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, formalmente prevista pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como instrumento hábil para a confissão de divida tributária, válida para a inscrição na Dívida Ativa da
União.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
MULTA DE OFICIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44).
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória pena de supressão de instância.
Preliminar Acolhida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30/06/2002, REJEITAR as demais preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu de Oliveira Filho
4638176
# Numero do processo: 10283.003207/2005-83
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO COMPROVADO — Comprovado o erro
efetuado pelo contribuinte no preenchimento das fichas auxiliares da declaração de imposto de renda, não subsiste o lançamento que apenas nele se baseia.
Numero da decisão: 1804-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira