4652402
# Numero do processo: 10380.015968/2002-37
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –AC. 1997 a 2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – quando, nos mesmos autos processuais, encontram-se matérias cujas competências para julgamento em segunda instância pertence a dois Conselhos de Contribuintes, o julgamento deve se dar em duas etapas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IRPJ – os lançamento relativos à COFINS decorrentes de lançamento do IRPJ são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS – os lançamento relativos à COFINS que não decorram de lançamento do IRPJ são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual deverá se manifestar acerca da matéria de sua competência.
COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. O lançamento principal, do IRPJ, relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, tramitou nos autos do PAF nº 10380.015969/2002-81, tendo sido julgados procedentes em sessão de 23 de junho de 2006 – acórdão nº 101 – 95.628.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência relativa ao 4°. trimestre de 1997 e declinar da competência em favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes que se refere às demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4663456
# Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654553
# Numero do processo: 10480.006572/99-96
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - Somente é cabível a interposição de recurso especial, no caso de julgamento contrário à lei ou à evidência da prova, de decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes. Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quando não preenchido os pressupostos para sua admissibilidade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pela relatora, de NÃO CONHECER do Recurso Especial, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4697789
# Numero do processo: 11080.003291/95-88
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei nº7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82; com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art.22 parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29/07/91(D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03628
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4641004
# Numero do processo: 35204.004050/2004-96
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/2000
DECISÃO JUDICIAL - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Ação ordinária
concedendo direito de compensar as contribuições concernentes à
Administradores/Autônomos, Cumprido os ditames das Leis 9,032/95 e 9.129/95. Na realização da operação concomitante se o valor devido pelo sujeito passivo for superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4691711
# Numero do processo: 10980.008445/2001-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO – O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda tido como indevido decai no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo (art. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651701
# Numero do processo: 10380.003847/98-03
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4664163
# Numero do processo: 10680.004006/2004-30
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE - A sociedade empresária de prestação de serviços médicos utilizando a estrutura física pertencente e mantida por terceiros (hospitais e ambulatórios municipais), fornecendo tão somente o serviço intelectual de médicos está sujeita ao coeficiente de 32% a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido. (Lei nº 9.249/95 art. 15 § 1º -III “a” - IN SRF 539/2005 - ADI SRF-18/2003 e RDC 50/2002 - Anvisa).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668908
# Numero do processo: 10768.015214/2001-51
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que
haja a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.556
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4662193
# Numero do processo: 10670.000787/98-30
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva