4733254
# Numero do processo: 10920.002719/2003-16
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM RECOLHIMENTO A MAIOR.
Para homologação de compensação de débitos com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, faz-se necessário a demonstração cabal da certeza e liquidez dos valores que se pretende utilizar no procedimento de compensação.
MULTA DE OFÍCIO.
Os débitos declarados para efeitos de compensação em DCTF é o suficiente para afastar a incidência da Multa de Oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Mara Paschoalin (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
10801014
# Numero do processo: 13955.720097/2019-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014
DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.
O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2002-008.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
André Barros de Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
10801809
# Numero do processo: 11080.733749/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 24/10/2013
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736.
Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
4688255
# Numero do processo: 10935.001370/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa por cobrar diferenças não recolhidas em tempo hábil, é perfeito o sistema de cálculo por imputação - COBRANÇA - Legítima a exigência da COFINS face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 01-01/DF. Art. 2 - BASE DE CÁLCULO - A contribuição será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10807563
# Numero do processo: 16682.903841/2017-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/09/2010
NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA CONCOMITÂNCIA ENTRE ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, antes ou depois de constituído o crédito, importa, quando idênticos os pedidos, em renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual o julgamento deve ater-se à matéria diferenciada. Quando provada a inexistência de identidade entre os pedidos, forçoso reconhecer a inexistência de concomitância e determinar o julgamento meritório do processo administrativo.
Numero da decisão: 1002-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de Manifestação de Inconformidade, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferido novo acórdão, nos termos do relatório e voto da relatora.
Sala de Sessões, em 8 de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente)
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
10800953
# Numero do processo: 10166.009351/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2006
CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO.
Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-008.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
André Barros de Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
10804957
# Numero do processo: 10850.001322/91-57
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4755319
# Numero do processo: 10510.002182/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Notificação corrigida, por erro da Fiscalização. Inexistência de mora. Inexigibilidade de multa, no período anterior a intimação da nova notificação.
Recurso provido, em parte
Numero da decisão: 203-04.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4797288
# Numero do processo: 13739.000512/89-71
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição ao PIS/FATURAMENTO.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-15.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
4733068
# Numero do processo: 10855.000648/2005-00
Data da sessão: Sat Oct 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002, 200.3, 2004
DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO..
RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11,945/09, ART. 1º, §4º.
O artigo 1º, §4º, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória especifica
e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP IV 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do
CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não entregue, ou que tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ