5939619
# Numero do processo: 10283.901773/2008-03
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5959062
# Numero do processo: 13637.001024/2010-21
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art.62-A do Regimento Interno.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTOS DA BASE DE CÁLCULO.
Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor da tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.
(Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão, e de o relator, Conselheiro Jaci de Assis Júnior, assiná-lo digitalmente, em virtude de sua aposentadoria)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
5149931
# Numero do processo: 13983.000074/00-17
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUZ SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESSARCIMENTO.
A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo credor do IPI, implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a redução operada pelo Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5038927
# Numero do processo: 13971.002378/2004-44
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES.CONCEITO.
É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 27/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
6005355
# Numero do processo: 16095.000138/2008-01
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para ciência dos documentos juntados.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5116976
# Numero do processo: 10073.000651/2003-51
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2.
Lançamento Procedente
Numero da decisão: 3101-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator.
EDITADO EM: 30/09/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6069849
# Numero do processo: 13016.000026/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO.
Tendo a decisão recorrida apontado os fundamentos de fato e de direito que embasararn o indeferimento da solicitação do contribuinte, não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou motivo para caracterizar a nulidade do decisum.
EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA
Exercendo atividade vedada, não pode o contribuinte optar pela sistemática de tributação do SIMPLES.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo relator e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5799160
# Numero do processo: 10925.002114/2001-13
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL
Ano-calendário: 1989
ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO
PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Declarada a ineonstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidacle, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional Publicada no D.O.U. em 22/11/1996, a Resolução
n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35, da Lei n°7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até22/11/2001.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
6120219
# Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: I.R.P.J. - Duplo Grau de Jurisdição. Encerrando a decisão recorrida, de forma inequívoca (exere./88),aumento da matéria tributável sem reabertura do prazo reclamatório, impõe-se a remessa dos autos á DRF de origem em obséquio ao principio de duplo grau de jurisdição."
Numero da decisão: 103-09.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls. 63/71 seja apreciada com impugnação
Nome do relator: Lurgio Ribeiro
5901665
# Numero do processo: 16542.000392/2003-71
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
Não se caracteriza, do ponto de vista material, como declaração de compensação o pedido, apresentado em formulário, para cumprimento de decisão judicial temporária, uma vez que os objetos da declaração de compensação são o direito de crédito e a homologação da compensação. Faltando competência á autoridade administrativa para apreciar o direito de crédito, o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento devedor não é incompetente para decidir sobre a cobrança do débito.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/0/2003
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.
É improcedente a compensação efetuada com crédito de IPI apurado por terceiro, autorizada em decisão judicial provisória reformada no âmbito da ação judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.354
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco