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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699974 #
Numero do processo: 11131.000730/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. II E IPI VINCULADO. Constatada a importação de partes e peças de ventiladores de mesa ou piso, apresentados incompletos e por montar, mas demonstrando inequivocamente formar um conjunto único, há que se adotar a Regra 2 "a" de Interpretação do Sistema Harmonizado, para classificar o todo no código NCM 8414.51.10. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves e José Lence Carluci. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4636955 #
Numero do processo: 13884.003382/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintidio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4620099 #
Numero do processo: 13805.009763/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/05/1991 a 31/03/1992 Lançamento visando prevenir a decadência. Depósito do montante integral. Erro ou omissão. Base de cálculo. Comprovada a existência de erro no lançamento original, levado a efeito para prevenir a decadência, é de se proceder à retificação para fins de apurar o crédito tributário efetivamente devido, conforme preceitua o artigo 149, incisos I, IV e VIII, do CTN, restando o referido crédito extinto pelo pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.722
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4741072 #
Numero do processo: 10830.011708/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tãosomente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligências e perícias que visa suprir as falhas do sujeito passivo na produção das provas que lhe competiam. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.ORIGEM DE RECURSOS. Compete ao contribuinte apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovarem as origens de recursos invocadas, ainda que estejam consignadas em declaração de ajuste anual, pois as declarações, por si sós, não constituem prova dos bens e direitos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APLICAÇÕES DE RECURSOS. Estando as aplicações de recursos apontadas pela autoridade lançadora respaldadas por documentação hábil e idônea, a mera alegação de erro nas datas consideradas, desacompanhadas de elementos hábil de prova, é insuficiente para permitir a retificação pretendida. Preliminar Rejeitada Pedido de Diligência e Perícia Indeferido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de realização de diligências e perícias e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741116 #
Numero do processo: 13671.000273/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPF sujeito à declaração de ajuste anual decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, no caso de existência de pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740354 #
Numero do processo: 14120.000338/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Considerando que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, os rendimentos confessados devem ser excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os montantes de R$ 30.428,48 e R$ 14.400,00, referentes aos anoscalendário de 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9486550 #
Numero do processo: 10907.720328/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4611400 #
Numero do processo: 10930.002786/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II Período de apuração: 27/03/1995 a 30/08/1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a revisão de oficio do lançamento tributário quando não se verificar alguma das hipóteses elencadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. ATOS CONCESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente a fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da verdade material. Hipótese em que deve se excluir do lançamento as exportações que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros de exportação, nos termos da diligência realizada. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 301-34.806
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, ern acolher a preliminar de nulidade, para excluir do lançamento os Atos Concessórios, objeto de fiscalização anterior. 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exportações que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros de exportação, nos termos do relatório de diligência de fls. 5.494 a 5.502, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o advogado Dr. Jose Antônio Homerich Valduga OAB/SC n° 8303.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4623042 #
Numero do processo: 10283.003820/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4739593 #
Numero do processo: 10435.001311/2005-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS DECLARADOS. No levantamento do acréscimo patrimonial, não sendo possível precisar em que mês os rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados foram percebidos, cabe considerá-los como auferidos em janeiro do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE