4738373
# Numero do processo: 13749.001318/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PAGAMENTO. IRRF.COMPROVAÇÃO.
A apresentação de DARF, recolhido por terceiro, e com CNPJ do terceiro, em conjunto com a mera alegação de erro de pagamento, não faz prova de recolhimento de IRRF.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4739552
# Numero do processo: 10907.000482/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000, 2001
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.
Decadência Reconhecida.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4738386
# Numero do processo: 13876.000844/2004-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4626019
# Numero do processo: 10935.003223/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4738398
# Numero do processo: 10920.001220/2003-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000,2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.
Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora.
DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL.
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos para a previdência oficial quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos, ou que a fonte pagadora reteve os valores referentes.
DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO. SOGRA.
Mantém-se a glosa de dedução de dependentes quando o contribuinte não provar a dependência.
DEDUÇÃO.DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos de despesas médicas quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos.
DEDUÇÃO.PENSÃO JUDICIAL
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos de pensão judicial quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial.
DEDUÇÃO.DESPESAS LIVRO CAIXA.
Mantém-se a glosa de dedução de despesas do livro caixa quando o
contribuinte não provar o pagamento de tais despesas, e que estas eram necessárias para a manutenção da fonte produtora.
DEDUÇÃO.DESPESAS INSTRUÇÃO
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos de despesas com instrução quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4613257
# Numero do processo: 10821.000058/2003-02
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é quinquenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A legislação caracteriza omissão de rendimentos os valores remanescentes creditados em conta bancária, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISCO.
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral e não alcança as multas de lançamento de ofício.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 3805-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade
de votos, em afastar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4624952
# Numero do processo: 10825.000763/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4738358
# Numero do processo: 13808.005138/2001-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1997
DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros, e
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
DEDUÇÕES. DESPESAS. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 5.455,93. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Edgar Silva Vidal, que
também excluíam as despesas de condomínio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4614774
# Numero do processo: 13859.000184/2004-09
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EXERCÍCIO: 2001
DIRF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECLARANTE DESOBRIGADO.
Não pode ser mantida a multa lançada por entrega extemporânea de DIRF se comprovado que o contribuinte estava desobrigado de apresentar a declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4635371
# Numero do processo: 13007.000299/2001-73
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1991, 1992, 1993
Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL
ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada no D.O.U. em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 22/11/2001.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição administrativa de tributos e contribuições sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal são aqueles previstos na NE COSAR/COSIT N° 08/97, utilizados inclusive quando da cobrança do crédito tributário.
Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte
negados.
Numero da decisão: CSRF/04-00.961
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana
Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso para aplicar os índices de atualização monetária do Manual de Cálculo da Justiça. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nessa parte.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA