4687556
# Numero do processo: 10930.002563/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE FISCALIZAÇÃO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – LIMITES DE VERIFICAÇÃO NO ESPAÇO E NO TEMPO – A incursão genérica a tributos não especificamente arrolados no Mandado de Procedimento Fiscal encontra suporte na autorização genérica para “verificações obrigatórias” que nele se contém sendo, outrossim, despicienda a ciência prévia ao sujeito passivo de sua eventual prorrogação.
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO – INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO SUJEITO PASSIVO – RECEPÇÃO POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO - Descabe a acusação de deficiência da fiscalização quando a intimação é feita regularmente ao sujeito passivo na pessoa de mandatário regularmente constituído.
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – SUPRIMENTO DE CAIXA – PRESUNÇÃO DA OMISSÃO – Os lançamentos lastreados em saldo credor de caixa e suprimento de caixa são por presunção legal autorizados, cabendo ao sujeito passivo, na inversão do ônus da prova, a comprovação da inexistência do ilícito.
irpj - CSSL - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - base negativa - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais e/ou da base negativa está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação.
PIS/COFINS – ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUMENTO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA – O Supremo Tribunal Federal vem considerando constitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS previsto na Lei 9.718/98 para abarcar a receita bruta e não o faturamento, bem como o acréscimo da alíquota do COFINS de 2% para 3%.
PIS/COFINS – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO - Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, não tem cabimento a pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora.
PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 – PRAZO DE VIGÊNCIA – Observada a regra constitucional da noventena há de se considerar vigente a Medida Provisória 1.212/95 para os fatos geradores a partir de março/96 em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.718/98 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS – TAXA SELIC – A exacerbação do lançamento pela inclusão da taxa SELIC como gravame da mora tem o devido suporte legal na legislação de regência (Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21372
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial ao recurso para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687455
# Numero do processo: 10930.002234/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11390
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4686539
# Numero do processo: 10925.001247/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm
Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectitva ART registrada no CREA.
MULTA DE MORA
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-35099
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4684362
# Numero do processo: 10880.065125/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA. DOCUMENTÁRIO FISCAL DE ENTRADA NÃO APRESENTADO. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de mercadoria destinada à venda, desacompanhada da documentação fiscal de aquisição, foi instituída pela Lei n.º 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova de que teria sido adquirida com recursos à margem da tributação.
Numero da decisão: 107-06740
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4685571
# Numero do processo: 10909.003449/2004-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A ação fiscal se desenvolve visando a apuração de fatos, portanto a quebra da espontaneidade se estende ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, ao final apontado, por ter relação pessoal e direta com os fatos investigados.
DCTF - DÉBITOS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - É cabível o lançamento de ofício de débitos incluídos em DCTF apresentadas quando o contribuinte já não estava mais sob a égide do instituto da espontaneidade.
CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além do auferimento de receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações “zeradas”, são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação.
Numero da decisão: 107-08.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4688273
# Numero do processo: 10935.001418/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que lhe negou provimento designado para redigir o voto vencedor a Cons. Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684014
# Numero do processo: 10880.038585/90-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis (art. 41 do RIR/80).
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA - indeferimento fundamentado de pedido de diligência, não carateriza cerceamento de defesa.
PROCESSO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, o processo decorrente segue a sorte do principal. Mantido, apenas, parte do lançamento de IRPJ, o montante a tributar na pessoa física do sócio deve ser adequado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42970
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4685266
# Numero do processo: 10909.000287/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4685295
# Numero do processo: 10909.000486/2004-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ - 1999 - Restando comprovado pela Fiscalização que a pessoa jurídica efetuou pagamentos de compras com recursos à margem da contabilidade, há que se admitir a caracterização da presunção legal de omissão de receitas, se a fiscalizada não logra comprovar a origem.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática reiterada de compras e pagamentos de mercadorias, em valores expressivos,sem o correspondente registro na contabilidade caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e autoriza a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha
Schmidt que afastava a multa de ofício, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que a reduziam para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4687428
# Numero do processo: 10930.002150/99-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. – Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.721
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luís de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques