4699243
# Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 17/09/1993
Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. CONTAINERS.
Na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n° 281, de 08 de julho de 1980, a exportação de containers devia ser presumida com a "entrega dos mesmos ao importador, no estabelecimento do
respectivo fabricante, independentemente da comprovação de sua saída do território nacional".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.827
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4701698
# Numero do processo: 11817.000278/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA DESTINAÇÃO LEGAL. O direito questionado pela fiscalização é direito material – imunidade em razão da destinação do papel – cuja desconstituição não prescinde de prova material da destinação diversa daquela prevista para a imunidade, não podendo o direito constitucional ser afastado em razão de ausência de elemento formal – emissão de nota fiscal –, passível de ser punido por descumprimento de obrigação acessória. O ônus probante da efetividade da destinação diversa daquela que concede a imunidade é do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4699286
# Numero do processo: 11128.001747/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A transportadora é responsável perante o Fisco pela avaria acarretada à carga, quando de seu trânsito, uma vez não caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Provimento negado.
Numero da decisão: 301-29270
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4701710
# Numero do processo: 11831.000240/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei decalarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE - Não há de ser apreciado pedido de restituição que já foi objeto de outro pleito no mesmo sentido, formulado anteriormente. Recurso não conhecido. PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14792
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) não se conheceu do recurso, na parte referente ao pedido objeto de outro processo; e III) em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4703143
# Numero do processo: 13052.000007/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte fiscalizado. Atendidos tais requisitos, há que se manter o lançamento correspondente. Não obstante, a comprovação nos autos de que parcela das saídas de produtos acabados não representaram vendas passíveis de tributação impõe a redução dos valores correspondentes na apuração do montante sujeito à incidência tributária.
EXCESSO DE DESPESAS DE ICMS - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - IMPROCEDÊNCIA - Constatada que a exoneração do crédito tributário fundamentou-se em procedimento de diligência realizado no domicílio fiscal da Recorrente no qual restou evidenciado que, ainda que possa ter havido impropriedade na realização de registros contábeis, o lucro líquido do exercício não foi afetado por excesso de despesas de ICMS, há que se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como “mantida” pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original.
Numero da decisão: 105-16.834
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita representada pela venda
de embalagens tidas como não escrituradas, nos valores de: ano calendário de 2002 R$ 382.901,93 ano calendário de 2003 R$ 8.605.701,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4698808
# Numero do processo: 11080.012611/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
Ano-calendário: 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO DE PJ – PROVA CABAL DA FONTE PAGADORA
A omissão de receita foi comprovada através de declaração da fonte pagadora em diligência realizada.
GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA - NÃO SE TRATAM DE CUSTEIO OU NECESSÁRIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL
As despesas deduzidas a título de custeio da atividade profissional não estão de acordo com os ditames do Art. 6º da Lei nº 8.134.
PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO CABIMENTO
A preliminar de nulidade não procede pois o auto de infração está em conformidade com o Art. 10 do PAF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pageti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso para
restabelecer a dedução das despesas com celular.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4702359
# Numero do processo: 13002.000172/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ DE 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43054
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4701120
# Numero do processo: 11543.006929/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-09954
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4702347
# Numero do processo: 13001.000181/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4702524
# Numero do processo: 13005.000759/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha