4726755
# Numero do processo: 13982.000071/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13950
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4728224
# Numero do processo: 15374.001682/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato ‘ad judicia’ o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4726818
# Numero do processo: 13982.000324/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO – Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formalizar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, configura o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964.
GANHO DE CAPITAL - LIMITE DE ISENÇÃO – A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês.
OPERAÇÕES COM AÇÕES LIMITE DE ISENÇÃO – Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda.
OPERAÇÕES COM AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4728086
# Numero do processo: 15374.001061/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A receita auferida em razão da prestação de serviços submete-se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-93927
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4727282
# Numero do processo: 14041.000285/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4728037
# Numero do processo: 15374.000828/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico.
NULIDADE - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO - O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário.
NORMAS PROCESSUAIS - DEVER DE INVESTIGAR - Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4724048
# Numero do processo: 13893.000154/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - A intempestividade da Manifestação de Inconformidade tem como consequência a não instauração do litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4724542
# Numero do processo: 13900.000302/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Ciarvdalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4727939
# Numero do processo: 15374.000335/2001-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – Não havendo controvérsia a ser dirimida ou sendo apenas matéria atinente à fase de execução, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 105-16.024
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726557
# Numero do processo: 13974.000281/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro